Projeto de Lei PL 2416/1976
Data de apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO .070, DA LEI nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: A COBRANÇA DE TITULO REFERENTE A VENDA A PRESTAÇÃO SERA FEITA, ESTANDO O OBJETO DO CONTRATO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, SE NO PRAZO DE GARANTIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, TITULO, BENS MOVEIS, VENDA A PRESTAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, RESERVA ,DOMINIO, GARANTIA, OBJETO, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.