Projeto de Lei PL 2167/1976
Data de apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE FERIAS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES POR CONTA DE UMA SO EMPRESA OU PESSOA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.