Projeto de Lei PL 2452/1976
Data de apresentação: 1976-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SACAR O SALDO DE SUA CONTA BANCARIA VINCULADA, EM CASO DE DOENÇA DE FATO EXISTENTE, MAS NÃO RECONHECIDA DE DIREITO, PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, SALDO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DOENÇA, SEGURADO, EMPREGADO, ATESTADO MÉDICO, LICENÇA, TRATAMENTO MÉDICO, SAÚDE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 79 PAG 5470 COL 01.