Projeto de Lei PL 3229/1976
Data de apresentação: 1976-11-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO).
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA. DEFINIÇÃO, LUCRO, EMPRESA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PARCELA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.