Projeto de Decreto Legislativo PDC 42/1976
Data de apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO MARÍTIMO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 24 DE OUTUBRO DE 1975.
Palavras-chave: MENSAGEM 62/76. ACORDO MARITIMO. GOVERNO DA FRANÇA. CIDADE DE PARIS. ASSISTENCIA MARITIMA. NAVIO E SUA TRIPULAÇÃO. TRAFEGO MARITIMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/76. DCN1 24 04 76 PAG 2617 E DCN2 24 04 76 PAG 1587.