Projeto de Lei PL 1925/1976
Data de apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.
Palavras-chave: INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).