Projeto de Lei PL 2514/1976
Data de apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO DE RETOMADA DOS PREDIOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL, RETOMADA, AÇÃO DE DESPEJO, CONDÔMINO, PRÉDIO URBANO, ALUGUEL, REAJUSTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.