Projeto de Lei PL 2819/1976
Data de apresentação: 1976-08-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. QUARTO E RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBLEGENDAS.
Ementa detalhada: (REDUZINDO PARA DEZ POR CENTO O MINIMO DOS VOTOS DOS CONVENCIONAIS PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS EM SUBLEGENDAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, VOTO, ESCOLHA, CANDIDATO, SUBLEGENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 17 06 78 PAG 5157 COL 02.