Projeto de Lei PL 2953/1976
Data de apresentação: 1976-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. PRIMEIRO E REVOGA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AO ENSEJO DAS FERIAS DO TRABALHADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADIANTAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PERÍODO, FÉRIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.