Projeto de Lei PL 2681/1976
Data de apresentação: 1976-08-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOMICILIAR DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, POR FALTA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SUSPENSÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, IMÓVEL RESIDENCIAL, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, USUÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.