Projeto de Lei PL 1728/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CREDITO DE EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FGTS, PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
Palavras-chave: CREDITO PRIVILEGIADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, INCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.