Projeto de Lei PL 2120/1976
Data de apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AO EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: GARANTIA, MATRICULA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, SEDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 10 79 PAG 12377 COL 02.