Projeto de Lei PL 1981/1976
Data de apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA, QUANDO O EMPREGADO ESTEJA PLEITEANDO JUDICIALMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, DESLIGAMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.