Projeto de Decreto Legislativo PDC 57/1976
Data de apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR ÓLEO, CONCLUÍDA EM BRUXELAS, A 29 DE NOVEMBRO DE 1969.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC) (1969), responsabilidade civil, poluição ambiental, mar (hidrografia), petróleo.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO SN/592, DE 30 09 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 23 10 76 PAG 10757 COL 01.