Projeto de Lei PL 2505/1976
Data de apresentação: 1976-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO QUE COMPLETAR 10 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A UM MESMO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.