Projeto de Lei PL 3269/1976
Data de apresentação: 1976-03-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE ESPETACULOS CUJA ATRAÇÃO SEJA A LUTA DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: BRIGA DE GALOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO, LUTA, BRIGA, ANIMAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.