Projeto de Lei PL 3292/1976
Data de apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: CRIA O CONSELHO FEDERAL DO MAGISTERIO, DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DO MAGISTERIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, PROFESSOR, ENSINO. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). CONSELHO FEDERAL DO MAGISTERIO, REGISTRO, DIPLOMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).