Projeto de Lei PL 1767/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: SUBSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO, A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE ONIBUS, POR UMA TAXA DA MESMA IMPORTANCIA DO PREMIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUBSTITUIÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, ONIBUS, TRANSPORTE COLETIVO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, PREMIO, INDENIZAÃO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1238 COL 02.