Projeto de Lei PL 2233/1976
Data de apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 75 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA PENA POR CRIME COMETIDO POR MENOR DE 21 OU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PENA, CRIME, ATENUANTE, CRIMINOSO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, MENOR, VELHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).