Projeto de Lei PL 1714/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADVOGADO, PROFISSIONAL AUTONOMO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.