Projeto de Lei PL 1866/1976
Data de apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Ementa detalhada: SERA DEVIDO AO FILHO DE ATE 18 ANOS E A FILHA SOLTEIRA MENOR DE 21 ANOS OU INVALIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SALARIO FAMILIA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FILHO MENOR, FILHA SOLTEIRA, LIMITE DE IDADE, INVALIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.