Projeto de Lei PL 2267/1976
Data de apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 14 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INDICAÇÃO DO CPF OU CGC EM INSTRUMENTOS PARTICULARES REFERENTES A PROVA DE OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, UTILIZAÇÃO, (CPF), (CGC), INSTRUMENTO PARTICULAR, PROVA, OBRIGAÇÕES, CARTORIO DE PROTESTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.