Projeto de Lei PL 2393/1976
Data de apresentação: 1976-06-02T00:00:00
Ementa: VINCULA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, COM OU SEM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO, DURANTE O PRAZO DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO, COMPRA, VENDA, EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNCIONAMENTO, OBJETO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, PRAZO, GARANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.