Projeto de Lei PL 1766/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR ESTUDANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, TRABALHADOR, ESTUDANTE, NIVEL MÉDIO,CURSO SUPERIOR, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, SINDICALISTA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.