Projeto de Lei PL 3081/1976
Data de apresentação: 1976-10-15T00:00:00
Ementa: TRANSFERE O MUNICIPIO DE SUMARE DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS PARA A DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, MUNICÍPIO, SUMARÉ (SP), JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ). JUSTIÇA DO TRABALHO, CAMPINAS (SP), AMERICANA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).