Projeto de Lei PL 2872/1976
Data de apresentação: 1976-09-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: APOS O DECURSO DE 12 MESES, O AUXILIO-DOENÇA SERA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, TRANSFORMAÇÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO RI. DCN1 06 03 79 PAG 0309 COL 01.