Projeto de Lei PL 2443/1976
Data de apresentação: 1976-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ART 654 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O INGRESSO NA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERA PERMITIDO A PESSOAS DE ATE 55 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, CONCURSO, IDADE, MAGISTRATURA, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 03 78 PAG 0841 COL 02.