Projeto de Lei PL 2699/1976
Data de apresentação: 1976-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL EM VIGOR (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916).
Ementa detalhada: PERMITINDO A ADOÇÃO DE MENORES POR PESSOAS QUE TENHAM VIDA EM COMUM POR MAIS DE 05 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, COMPANHEIRO, LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.