Projeto de Lei PL 2567/1976
Data de apresentação: 1976-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 94 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O FORO EM CAUSAS RELATIVAS A ARRENDAMENTO RURAL OU A PARCERIA AGRICOLA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA, FORO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DOMICÍLIO, RÉU, ARRENDAMENTO RURAL, PARCERIA AGRÍCOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.