Projeto de Lei PL 2101/1976
Data de apresentação: 1976-05-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO QUE RETORNA A ATIVIDADE APOS LONGO PERIODO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, EMPREGADO, AUXILIO DOENÇA, BENEFICIO, RETORNO A ATIVIDADE, ESTABILIDADE PROVISORIA, PROIBIÇÃO DE DISPENSA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM - 403/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 01.