Projeto de Lei PL 2954/1976
Data de apresentação: 1976-10-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, (TRU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 08 78 PAG 6223 COL 01.