Projeto de Lei PL 2042/1976
Data de apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A GUARDA DE DOCUMENTOS DO CONDOMINIO PELO SINDICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, GUARDA, DOCUMENTO, LIVRO DE REGISTRO, REGISTRO CONTÁBIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. SM/362, DE 09 08 77, DO SF, COMUNICANDO À SANÇÃO DO PROJETO.