Projeto de Lei PL 1730/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: FACULTA AS EMPRESAS O PAGAMENTO PARCELADO DE SEUS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, PARCELAMENTO, DEBITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REQUERIMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065, COL 01.