Projeto de Lei PL 2600/1976
Data de apresentação: 1976-08-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, AÇÕES, TÍTULO, DEBENTURES, BOLSA DE VALORES, (BACEN), (CMN), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OFICIO 517, DE 10 12 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.