Projeto de Lei PL 2933/1976
Data de apresentação: 1976-09-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADES ECONOMICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROCESSO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PRAZO, RECURSOS JUDICIAL, CITAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, DISSÍDIO INDIVIDUAL, EMBARGOS, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).