Projeto de Lei PL 1745/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INCIDENCIA DE MULTA A SEGURADORA QUE EFETUAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.