Projeto de Lei PL 2800/1976
Data de apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE HONORARIOS POR SERVIÇOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TABELA, PREÇO, CONSULTA, MEDICO, ODONTOLOGO, ENFERMEIRA. HONORARIOS, TRATAMENTO DE SAUDE, SERVIÇO MEDICO, TABELA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).