Projeto de Lei PL 2462/1976
Data de apresentação: 1976-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITE MAXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Ementa detalhada: MAXIMO DE NOVENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITÓRIO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.