Projeto de Lei PL 1884/1976
Data de apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI A "CEDULA UNICA DE IDENTIDADE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: UNIFICAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 27/75. DCN1 19 05 77 PAG 3577 COL 02.