Projeto de Lei PL 2766/1976
Data de apresentação: 1976-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO QUANDO A ATIVIDADE RESPECTIVA NÃO ERA VINCULADA, OBRIGATORIAMENTE, A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FILIAÇÃO (INPS). INDENIZAÇÃO (INPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).