Projeto de Lei PL 2263/1976
Data de apresentação: 1976-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ART. 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 05 PARA 02 ANOS O PRAZO PARA INCLUIR A COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REDUÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, SEGURADO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 533/75.