Projeto de Lei PL 2802/1976
Data de apresentação: 1976-08-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AS MÃES QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE MENORES EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABLHO (CLT). HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADA, MULHER, MÃE, MENOR EXCEPCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.