Projeto de Lei PL 3291/1976
Data de apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO DE GARANTIA DE OBRIGAÇÕES.
Palavras-chave: EMPRESA, GARANTIA, SEGURO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO. PAGAMENTO, APOLICE, PREMIO, SEGURO, INDENIZAÇÃO, RESSEGURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).