Projeto de Lei PL 1897/1976
Data de apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: PERMITE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DOS ESTUDANTES AO INPS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, ESTUDANTE, OPÇÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.