Projeto de Decreto Legislativo PDC 41/1976
Data de apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO A 4 DE DEZEMBRO DE 1975.
Palavras-chave: MENSAGEM 47/76. PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES. GOVERNO DO PARAGUAI. CIDADE DE ASSUNÇÃO. LIMITE TERRITORIAL BRASIL - PARAGUAI. FRONTEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/75.