Projeto de Lei PL 2235/1976
Data de apresentação: 1976-05-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ART. 19 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE FIXOU O VALOR DO BEM DE FAMILIA.
Ementa detalhada: NÃO HA LIMITE DE VALOR PARA O BEM DE FAMILIA, DESDE QUE O IMOVEL SEJA A RESIDENCIA DOS INTERESSADOS POR MAIS DE 02 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, BENS DE FAMILIA, PATRIMONIO,PREDIO, IMOVEL,RESIDENCIA, DOMICILIO, REGISTRO PUBLICO, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6742, DE 05 12 79. DOFC 06 12 79 PAG 18357 COL 02.