Projeto de Lei PL 1876/1976
Data de apresentação: 1976-03-12T00:00:00
Ementa: REGULA A CONSULTA PLEBISCITARIA AS POPULAÇÕES DAS CAPITAIS, DOS MUNICIPIOS DECLARADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REGULAGEM, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.