Projeto de Lei PL 3285/1976
Data de apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O USO DO 'DOPING' EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. EMPREGO, SUBSTANCIA EXCITANTE OU DEPRIMENTE, ATLETA AMADOR. CRIME, PENA, COMPETIÇÃO, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).