Projeto de Lei PL 1854/1976
Data de apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O TABELAMENTO DO PREÇO DO VINHO NACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, TABELAMENTO, VINHO, FABRICAÇÃO NACIONAL, (SUNAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 06 78 PAG 5078 COL 02.