Projeto de Lei PL 2779/1976
Data de apresentação: 1976-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, INCLUSIVE DAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, ORGÃO PUBLICO, DIVIDA. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).