Projeto de Lei PL 1773/1976
Data de apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 515/75, EM 11 DE MARÇO DE 1977. DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.