Projeto de Lei PL 2764/1976
Data de apresentação: 1976-08-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 30 DO CODIGO PENAL VIGENTE (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PENA. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA, IDADE. PENA, DETENÇÃO, REU, RESIDENCIA, EMPREGO FIXO, DOMICILIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).