Requerimento de Convocação RQC 62/1976
Data de apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOBRE OS DEBITOS DAS EMPRESAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Ementa detalhada: INFORMAÇÕES). (PL. 1730/76).
Palavras-chave: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. MINISTERIO DO INTERIOR. DEBITO DE EMPRESAS (FGTS). FGTS. EMPRESA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO. BNH.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 79 PAG 0310 COL 01.