Projeto de Lei PL 2837/1976
Data de apresentação: 1976-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA PELO CONJUGE DESQUITADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIREITOS, CÔNJUGE, DESQUITE, RECEBIMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.