Projeto de Lei Complementar PLP 76/1976
Data de apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO A PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL).
Palavras-chave: PAGAMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DE VEREADORES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 68/76.