Projeto de Lei PL 1900/1976
Data de apresentação: 1976-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPRESA COM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, EMPREGADO, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).