Projeto de Lei PL 1731/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959.
Ementa detalhada: EQUIPARAÇÃO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, PARA EFEITO PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0071 COL 01.