Projeto de Lei PL 2791/1976
Data de apresentação: 1976-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVOS ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ABONO, FALTA, SERVIÇO, EMPREGADO, ESTUDANTE, PROVA, ESCOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO EM PLENARIO). DCN1 11 08 78 PAG 7819 COL 02.