Projeto de Lei PL 3072/1976
Data de apresentação: 1976-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PROTEGER A EMPRESA INDUSTRIAL QUE SE DEDICA A PRODUÇÃO DE SEMENTES AGRICOLAS OU FLORESTAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REGISTRO, PATENTE. PRIVILEGIO, PROCESSO, SEMENTE, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, PESQUISA, MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SGM-203, DE 30 05 78, FORMULANDO PEDIDO DE AUDIENCIA AO MINISTERIO DA AGRICULTURA. DCN1 01 07 78 PAG 5959 COL 01.