Projeto de Lei PL 2330/1976
Data de apresentação: 1976-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O SALARIO-FAMILIA SERA DEVIDO AOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO, A COMPANHEIRA OU A ESPOSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, FILHO, FILHA, COMPANHEIRA, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.