Projeto de Lei PL 3140/1976
Data de apresentação: 1976-11-05T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS CLUBES RECREATIVOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE BINGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CLUBE, JOGO, BINGO, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).