Projeto de Lei PL 2469/1976
Data de apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTINÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PROFISSÃO, ADVOGADO, MAGISTRADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PÚBLICO, INATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.