Projeto de Lei PL 2998/1976
Data de apresentação: 1976-09-29T00:00:00
Ementa: IGUALA OS IMOVEIS RURAIS AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS PARA OS EFEITOS DISPOSTOS NO DECRETO-LEI 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE 'REGULA A IMISSÃO DA POSSE INITIO LITIS EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO. PROPRIETARIO RURAL, AÇÃO, IMISSÃO, POSSE, TERRENO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).