Projeto de Lei PL 2626/1976
Data de apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO, AO ARTIGO OITAVO, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL'.
Ementa detalhada: PROIBINDO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES NOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO, CONSELHEIRO, (CFE), CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).