Projeto de Lei PL 1924/1976
Data de apresentação: 1976-03-23T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO MENOR DE DEZOITO ANOS E DA PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CARTEIRA DE IDENTIDADE, MENOR, VIAGEM, DISPENSA, SALVO CONDUTO, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).