Projeto de Lei PL 2184/1976
Data de apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5327, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, PARA PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ESTUDANTES CARENTES DE RECURSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MATERIAL ESCOLAR, ESTUDANTE CARENTE, CONVENIO, (FENAME), CONVENIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 06 77 PAG 4764 COL 02.