Projeto de Lei PL 2209/1976
Data de apresentação: 1976-05-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS ARTS 131 E 133 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA EXIGIR A CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS INDUSTRIAIS NA HABILITAÇÃO AS LICITAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, HABILITAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO, EXIGENCIA, CERTIFICADO, QUALIDADE INDUSTRIAL, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EDITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SGM/366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU A APROVAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.