Projeto de Lei PL 2549/1976
Data de apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE ABAIXO DOS NOMES DE CADA PRATO OU ESPECIARIA EM LINGUA ESTRANGEIRA QUE CONSTEM EM CARDAPIOS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, FIGUREM A TRADUÇÃO E A IMPRESSÃO DOS NOMES EM LINGUA PORTUGUESA.
Palavras-chave: USO, LINGUA PORTUGUESA, IDIOMA, CARDAPIO, RESTAURANTE, HOTEL, BAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).