Projeto de Lei PL 3237/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A LUTA ENTRE ANIMAIS, EM ESPETACULO PUBLICO OU RESERVADO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LUTA, ANIMAL, BRIGA DE GALO, ESPETACULO PUBLICO, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, PENA, DELITO, PROPRIETARIO, EXPECTADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.