Projeto de Lei PL 2021/1976
Data de apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.