Projeto de Lei PL 2004/1976
Data de apresentação: 1976-04-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO, DECISÃO JUDICIAL, VALOR, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 03 77 PAG 0487 COL 02.