Projeto de Lei PL 1867/1976
Data de apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: FIXA OS NIVEIS MAXIMOS PERMISSIVEIS DE SONS E RUIDOS PRODUZIDOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, REGULA A FABRICAÇÃO E O USO DE ACESSORIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, NIVEL, RUIDO, EMISSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO).