Projeto de Lei PL 2823/1976
Data de apresentação: 1976-08-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, INSTALAR ESCRITORIOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO, SEDE DO EMPREENDIMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIO, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, SEDE, ÁREA, (SUDENE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 05 82 PAG 4017 COL 01.