Projeto de Lei PL 2414/1976
Data de apresentação: 1976-06-04T00:00:00
Ementa: PERMITE O TRANSPORTE DE OUTROS TIPOS DE CARGA POR CARRO - TANQUE, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO TANQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.