Projeto de Lei PL 2269/1976
Data de apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5988, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORIAS.
Ementa detalhada: PROIBE O AUTOR NACIONAL USAR PSEUDONIMO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, PROIBIÇÃO, AUTOR, BRASILEIRO NATO, UTILIZAÇÃO, NOME, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.