Projeto de Lei PL 2847/1976
Data de apresentação: 1976-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPORTAR PRODUTOS COM SIMILARES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, EXISTÊNCIA, SIMILAR NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).