Projeto de Lei PL 2238/1976
Data de apresentação: 1976-05-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PRESCREVE EM 05 ANOS O DIREITO DE PLEITEAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 06 79 PAG 6378 COL 01.