Projeto de Lei PL 2780/1976
Data de apresentação: 1976-08-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL POR SERVIÇO DE AUTO-FALANTES)
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL, AUTO-FALANTE, CANDIDATO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).