Projeto de Lei PL 2271/1976
Data de apresentação: 1976-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS ROTULOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS A INDICAÇÃO DOS INGREDIENTES QUE ENTRAM NA SUA COMPOSIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, RÓTULO, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOÓLICA, COMPOSIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.