Projeto de Lei PL 3196/1976
Data de apresentação: 1976-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINARIAMENTE TRABALHADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, A CARGO DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. HORA EXTRA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXTRAORDINARIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).