Projeto de Lei PL 1992/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: O ADQUIRENTE DE BEM MOVEL OU IMOVEL PODERA INTERVIR NO PROCESSO LITIGIOSO DE ALIENAÇÃO SEM O PREVIO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PROCESSO, LITIGIO, INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, OPOENTE, DECISÃO DENEGATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.