Projeto de Lei PL 2610/1976
Data de apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O DIREITO A SAQUES ESPECIAIS, ATE O LIMITE QUE ESPECIFICA, PARA AS PESSOAS FISICAS QUE PERCEBEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ATRAVES DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA CORRENTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CHEQUE ESPECIAL, PESSOA FÍSICA, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.