Projeto de Lei PL 2887/1976
Data de apresentação: 1976-09-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO SEGURADO, DE MEDICO, HOSPITAL OU SANATORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LIBERDADE, SEGURADO, ESCOLHA, OPÇÃO, MÉDICO, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, CONVÊNIO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1257/75. DCN1 21 04 79 PAG 2530 COL 01.