Projeto de Lei PL 2670/1976
Data de apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LETRA "A" DO ART. 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO ATE 06 VEZES POR ANO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA AO SERVIÇO, TRABALHADOR, FÉRIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).