Projeto de Lei PL 2375/1976
Data de apresentação: 1976-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO EXCEDENTE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, OBTENÇÃO, EMPRÉSTIMO, EXCEDENTE, RECEITA MUNICIPAL, ORÇAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.