Projeto de Lei PL 3155/1976
Data de apresentação: 1976-03-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AUXILIO-DOENÇA).
Palavras-chave: MENSAGEM 356/76. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). PAGAMENTO, AUXILIO-DOENÇA, EXERCICIO, ATIVIDADE, SEGURADO (INPS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6438, DE 31 08 77. DOFC 01 09 77 PAG 11553.