Projeto de Lei PL 3290/1976
Data de apresentação: 1977-03-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELA MESMA PESSOA FISICA OU JURIDICA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VOTO, PROCURAÇÃO, CONDOMINIO, ASSEMBLEIA, LOCATARIO. PRAZO, VALIDADE, PROCURAÇÃO, SINDICO, INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).