Projeto de Lei PL 1933/1976
Data de apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 56 DA LEI 5682, DE 29 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: PERMITINDO A REELEIÇÃO DE MEMBROS DO PARTIDO POR DUAS VEZES, COM DIREITO A RETORNO, DECORRIDO O PRAZO DE PERMANENCIA NO DIRETORIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBROS, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.