Projeto de Lei PL 1696/1976
Data de apresentação: 1976-03-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 150.000 (CENTO E CINQUENTA MIL) HABITANTES A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959 (TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 515/75, EM 11 DE MARÇO DE 1977. DCN1 12 03 77 PAG 0606 COL 01.