Projeto de Lei PL 2011/1976
Data de apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS RESERVAREM UMA PERCENTAGEM DE CARGOS PARA AS PESSOAS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS.
Ementa detalhada: VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, ADMISSÃO, EMPREGADO, LIMITE DE IDADE, ADULTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0077 COL 01.