Projeto de Lei PL 2297/1976
Data de apresentação: 1976-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART 129 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940) E DISPÕE SOBRE A AÇÃO PENAL NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL LEVE, TENTATIVA, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.