Projeto de Lei PL 2883/1976
Data de apresentação: 1976-09-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODAS AS ESPECIES DE ANIMAIS O PROCESSO DE ABATE POR INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO MECANICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ABATE, ANIMAL, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, MECANICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.