Projeto de Lei PL 1864/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: TORNA NULO O CHEQUE PREENCHIDO EM VALOR SUPERIOR AO NELE IMPRESSO, PELO BANCO, COMO DE PAGAMENTO GARANTIDO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, NULIDADE, CHEQUE, SUPERIORIDADE, VALOR, IMPRESSÃO, QUANTIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.