Projeto de Lei PL 1885/1976
Data de apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: EXIGE A INSCRIÇÃO DO CPF E DO RG DE DEVEDORES E AVALISTAS, NOS TITULOS DE CREDITO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: EXIGE A INSCRIÇÃO DO CPF E DO RG DOS DEVEDORES, NOS TITULOS DE CREDITO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (CPF), NUMERO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DEVEDOR, AVALISTA, NOTA PROMISSORIA, DUPLICATA, LETRA DE CAMBIO, CARTORIO DE PROTESTO, TITULO DE CREDITO, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE DEP AECIO DE BORBA, VICE-PRESIDENTE SEN LOMANTO JUNIOR E RELATOR SEN ALBERTO SILVA.