Projeto de Lei PL 2996/1976
Data de apresentação: 1976-09-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE A CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS E URBANISTICOS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS PUBLICOS, CIDADES NOVAS E CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Palavras-chave: CONCURSO, PROJETO, ARQUITETURA, URBANISMO, OBRA PUBLICA. IMPLANTAÇÃO, CIDADE, EDIFICIO, CONJUNTO HABITACIONAL. ENGENHEIRO, ARQUITETO, CONCURSO, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).