Projeto de Lei PL 1954/1976
Data de apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO O DIREITO AO RECURSO ORDINARIO NAS AÇÕES DE QUALQUER VALOR MONETARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), AUTORIZAÇÃO, DIREITOS, RECURSO ORDINARIO, AÇÃO JUDICIAL, VALOR MONETARIO, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, MATERIA,, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.