Projeto de Lei PL 3016/1976
Data de apresentação: 1976-10-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE NORMAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIANDO A CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO, A SER EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEIS, CRIAÇÃO, CERTIDÃO, LOCALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 78 PAG 5964 COL 02.