Projeto de Lei PL 3015/1976
Data de apresentação: 1976-10-14T00:00:00
Ementa: EQUIPARA O FUNCIONARIO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO, AOS SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.