Projeto de Lei PL 2682/1976
Data de apresentação: 1976-08-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Palavras-chave: CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OFICIO SM/252, DE 23 04 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.