Projeto de Decreto Legislativo PDC 53/1976
Data de apresentação: 1976-05-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS PAÍSES, EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968.
Palavras-chave: MENSAGEM 81/76. CONVENÇÃO, TRANSITO VIARIO, CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS. CIDADE, VIENA, GOVERNO, AUSTRIA, TRANSITO, REGRAS. SINALIZAÇÃO RODOVIARIA, REGRAS, NORMAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/80. DCN2 14 05 80 PAG 1589. DCN1 15 05 80 PAG 3690. DOFC 15 05 80 PAG 8723 COL 02.