Projeto de Lei PL 3128/1976
Data de apresentação: 1976-10-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ART. 221 E OS ARTIGOS 222 E 223 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: QUE DISPOEM SOBRE A CITAÇÃO POR VIA POSTAL).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO, REU, CORREIO, VIA POSTAL, EDITAL, AÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).