Projeto de Lei PL 3035/1976
Data de apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Ementa detalhada: DESDE QUE OS PROMITENTES COMPRADORES NÃO PERCEBAM RENDIMENTOS SUPERIORES A 03 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, (SFH), (BNH), LIMITAÇÃO, RENDIMENTOS, MUTUÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0096 COL 01.