Projeto de Lei PL 2337/1976
Data de apresentação: 1976-05-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 40 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: QUE DEFINE DIREITOS DOS ADVOGADOS QUANTO A VISTA DE AUTOS E SUA RETIRADA DOS CARTORIOS E SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ADVOGADO, (OAB), VISTA, AUTOS, PROCESSO CIVIL, RETIRADA, CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).