Projeto de Lei PL 2113/1976
Data de apresentação: 1976-04-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR DE ROTULOS DE BEBIDAS, DE QUALQUER ESPECIE, OS INGREDIENTES QUE ENTRAM NA RESPECTIVA FABRICAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ROTULO, VASILHAME, BEBIDA ALCOOLICA, REFRIGERANTE, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).