Projeto de Lei PL 2363/1976
Data de apresentação: 1976-05-26T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA MODALIDADES DE JOGOS DE FORTUNA E ESTABELECE LOCAIS DETERMINADOS.
Palavras-chave: NORMAS, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, TURISMO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CASSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).