Projeto de Lei PL 3286/1976
Data de apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969- CODIGO PENAL- PARA O FIM DE PREVER O CRIME DE DANOSA UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS POR VIA AEREA.
Palavras-chave: CODIGO PENAL. CRIME, PENA, USO, DEFENSIVO AGRICOLA, AERONAVE, AVIÃO. APLICAÇÃO, INSETICIDA, VIA AEREA, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).