Projeto de Lei PL 2572/1976
Data de apresentação: 1976-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA AGRICULTURA E NA PECUARIA, PELOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E AUTARQUIAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01.