Projeto de Lei PL 2604/1976
Data de apresentação: 1976-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS LIQUIDOS DA LOTERIA ESPORTIVA DEVERÃO SER APLICADOS NOS MUNICIPIOS GERADORES DA RECEITA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ESPORTE, MUNICÍPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).