Projeto de Lei PL 2591/1976
Data de apresentação: 1976-06-28T00:00:00
Ementa: TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO. NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM-309/86, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.