Projeto de Lei PL 3143/1976
Data de apresentação: 1976-11-08T00:00:00
Ementa: PROPÕE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. TERCEIRO DA LEI 5890 DE 08 DE JUNHO DE 1973 (QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERANDO O CALCULO DOS BENEFICIOS DE VALOR INFERIOR AO DO SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: VALOR, CALCULO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, SEGURADO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), EMPREGADO. PROVENTOS, APOSENTADORIA, VALOR, AUXILIO-DOENÇA, PENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1285/75.