Projeto de Lei PL 2164/1976
Data de apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A COLOCAÇÃO DE GRADES EM JANELAS EXTERNAS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, AUTORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO, GRADE, JANELA, EDIFÍCIO, PRÉDIO URBANO, IMÓVEL RESIDENCIAL, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, MENOR, CRIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2005 COL 01.