Mensagem MSC 360/1976
Data de apresentação: 1976-11-25T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES COSTEIRAS E DE NAVIOS NA REGIÃO AMAZONICA, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA 'UCAYALI', FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976.
Palavras-chave: ACORDO, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO COSTEIRA, NAVIO, AMAZONIA, GOVERNO DO PERU.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 84/77