Projeto de Lei PL 3106/1976
Data de apresentação: 1976-10-19T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA A FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES PARA RECLAMAR EM JUIZO O CUMPRIMENTO DE ACORDOS OU DISSIDIOS COLETIVOS POR ELAS REPRESENTADOS NA FASE DE INSTAURAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPRESA. PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, SINDICATO, FEDERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).