Projeto de Lei PL 2124/1976
Data de apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. PRIMEIRO DA LEI Nº 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971, PARA PROIBIR AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS A AQUISIÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO, ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, TERRAS, IMOVEL RURAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).