Projeto de Lei PL 2618/1976
Data de apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
Ementa detalhada: PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS REQUISITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FUNCIONÁRIO EFETIVO, REQUISITADO, OPÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, REQUISIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 06 78 PAG 5557 COL 01.