Projeto de Lei PL 2366/1976
Data de apresentação: 1976-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'ATRIBUI AO FUNRURAL A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO'.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO O OCORRIDO NO PERCURSO DA RESIDENCIA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDEARL, (FUNRURAL). EQUIPARAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE IN ITINERE, TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 79 PAG 5472 COL 01.