Projeto de Decreto Legislativo PDC 76/1976
Data de apresentação: 1976-10-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA, ASSINADO ENTRE BRASIL E A REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA, EM BRASILIA, EM 13 DE ABRIL DE 1976.
Palavras-chave: MENSAGEM 295/76. ACORDO, TRANSPORTE MARITIMO, GOVERNO, ARGEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 727, DE 01 12 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.