Projeto de Lei PL 2282/1976
Data de apresentação: 1976-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE REMEDIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, METADE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.