Projeto de Lei PL 2185/1976
Data de apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA EM SERVIÇO DE DOIS MOTORISTAS, SOB REGIME DE REVEZAMENTO, EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PERMANÊNCIA, PRESENÇA, MOTORISTA, REVEZAMENTO, ÔNIBUS, TRASNPORTE INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, (DNER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0079 COL 01.