Projeto de Lei PL 1947/1976
Data de apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE.
Ementa detalhada: ATE 60 DIAS APOS O TERMINO DO AUXILIO-MATERNIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, CARATER PROVISORIO, EMPREGADO, MULHER, CONCLUSÃO, AUXILIO MATERNIDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 05 79 PAG 3929 COL 01.