Projeto de Lei PL 2542/1976
Data de apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA'.
Ementa detalhada: PERMITINDO A CASAL QUE POSSUA CONDIÇÕES, MAIS DE UMA LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADOÇÃO, MENOR, CASAL, RECONHECIMENTO, JUIZ, FILHO ADOTIVO, LEGITIMIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.