Projeto de Lei PL 2739/1976
Data de apresentação: 1976-08-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PARA O PESCADOR AMADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, LICENÇA, TAXA, PESCA AMADORA, CANIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1945/76.