Projeto de Lei PL 2308/1976
Data de apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. QUARTO DA LEI Nº 6.239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS PRAZOS PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, HOSPITAL, CASA DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REPARTIÇÃO SANITÁRIA, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.