Projeto de Resolução PRC 68/1976
Data de apresentação: 1976-03-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR PELOS REGIMES DA CLT E FGTS.
Palavras-chave: SECRETARIO PARLAMENTAR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16, DE 26 03 76.