Projeto de Lei PL 3225/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, PARA ESTENDER A ESPOSA DO TRABALHADOR E FILHOS ATE 18 (DEZOITO) ANOS O SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, FILHO, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, DIREITOS, CONJUGE, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.