Projeto de Lei PL 2923/1976
Data de apresentação: 1976-09-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO APOS CINCO ANOS DE SERVIÇO EM UMA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, PERÍODO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.