Projeto de Lei PL 3142/1976
Data de apresentação: 1976-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AOS FILHOS ATE A IDADE DE 21 ANOS E, NO CASO DE ESTUDANTES, ATE 24 ANOS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, EMPREGADO, FILHO, ESTUDANTE, MENOR, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).