Projeto de Lei PL 2901/1976
Data de apresentação: 1976-09-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DOS PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS E DAS ATIVIDADES EXTRATIVAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGROPECUARIO, ATIVIDADE EXTRATIVISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.