Projeto de Lei PL 2808/1976
Data de apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS RELATIVOS A LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, E PELO DECRETO-LEI Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966.
Palavras-chave: NORMAS, REAJUSTAMENTO, VALOR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.