Projeto de Lei PL 2003/1976
Data de apresentação: 1976-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RETROATIVIDADE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO, DISPENSA, ASSENTIMENTO PREVIO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.