Projeto de Lei PL 3046/1976
Data de apresentação: 1976-10-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. TERCEIRO DA LEI Nº 6.045, DE 15 DE MAIO DE 1974, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO MEMBRO O MINISTRO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MAGR), COMPOSIÇÃO, (CMN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 11 08 79 PAG 7820 COL 02.