Projeto de Lei PL 3263/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DANDO AOS PASSAGEIROS O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITARIAS, SERVIÇOS DE BORDO, SITUAÇÃO DOS QUE VIAJAM DE PE; DOS FUMANTES; HORARIOS E TEMPO DE PARADAS; ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO, PASSAGEIRO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO. VEICULO, ONIBUS, FUMO, SEGURANÇA, CONFORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).