Projeto de Lei PL 3257/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa detalhada: INCLUINDO O ATRASO EVENTUAL AO SERVIÇO.
Palavras-chave: INCLUSÃO, JUSTIFICAÇÃO, EMPREGADO, ATRASO, SERVIÇO, CARATER EXCEPCIONAL, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.