Projeto de Lei PL 2911/1976
Data de apresentação: 1976-09-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR, DO GRUPO- MAGISTERIO DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, A PERMANENCIA NO REGIME ESPECIAL DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
Palavras-chave: DIREITOS, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, MAGISTÉRIO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, PERMANÊNCIA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0094 COL 01.