Projeto de Lei PL 2123/1976
Data de apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, ESTENDENDO O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR AOS FILHOS DE ATE 18 ANOS, OU ACIMA DESTA IDADE, ENQUANTO FOR ESTUDANTE OU INVALIDO, E A ESPOSA SEM ATIVIDADE REMUNERADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), EXTENSÃO, BENEFÍCIO, SALÁRIO FAMÍLIA, TRABALHADOR, DEPENDENTE, FILHO INVÁLIDO, MULHER, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0078 COL 01.