Projeto de Lei PL 3200/1976
Data de apresentação: 1976-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), EMPREGADOR. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), PREFEITURA, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).