Projeto de Lei PL 2798/1976
Data de apresentação: 1976-08-25T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INIDONEAS AS EMPRESAS QUE NÃO APLICAREM OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, RURAIS OU URBANOS, QUALQUER QUE SEJA A RELAÇÃO DE EMPREGO.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INIDONEIDADE, EMPRESA, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR, AVULSO, EVENTUAL, FRENTE DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).