Projeto de Lei PL 1938/1976
Data de apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).
Ementa detalhada: PRESCRIÇÃO DE PENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PENA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0075 COL 01.