Projeto de Lei Complementar PLP 64/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ELEVA O TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA A CONDIÇÃO DE ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TERRITORIO, RONDONIA, ESTADO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO).