Projeto de Lei PL 3132/1976
Data de apresentação: 1976-10-20T00:00:00
Ementa: REGULA O DESPEJO NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS URBANAS.
Palavras-chave: AÇÃO, DESPEJO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL URBANO, INQUILINATO. PROPRIETARIO, PREDIO, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL, IMOVEL. DEVOLUÇÃO, IMOVEL, INQUILINO, PRAZO, DENUNCIA VAZIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).