Projeto de Lei PL 3032/1976
Data de apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: PARA MELHOR AMPARAR A FAMILIA DO PARLAMENTAR FALECIDO NO EXERCICIO DO MANDATO OU DELE AFASTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (IPC), PENSÃO, DEPENDENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MORTE, EXERCÍCIO, AFASTAMENTO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 05 08 83 PAG 6794 COL 02.