Projeto de Lei PL 2745/1976
Data de apresentação: 1976-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CAMBISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROFISSÃO, CAMBISTA, VENDEDOR, BILHETE, LOTERIA. CONCESSÃO, REGISTRO, LICENÇA, EMPREGADO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0091 COL 01.