Projeto de Lei PL 2009/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 57 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A COMPANHEIRA A ADOÇÃO DO APELIDO DO COMPANHEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, HIPOTESE, DESQUITE AMIGAVEL, DESQUITE LITIGIOSO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SOBRENOME, APELIDO, COMPANHEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.