Projeto de Lei PL 2362/1976
Data de apresentação: 1976-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: DIMINUINDO O VALOR DA MULTA PELO RECOLHIMENTO DA TRU FORA DO PRAZO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (TRU), RECOLHIMNETO, ATRASO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 2132/76.