Projeto de Lei PL 2036/1976
Data de apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR NAS EMBALAGENS DE TINTAS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, ETIQUETA, EMBALAGEM, TINTA, FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.