Projeto de Lei PL 2158/1976
Data de apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO DE VIGENCIA DOS PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PRAZO, VIGÊNCIA, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, REGISTRO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 06 77 PAG 4830 COL 02.