Projeto de Lei PL 2632/1976
Data de apresentação: 1976-06-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DEMAIS TRIBUNAIS SUPERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE APOS 05 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NO CARGO.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01.