Projeto de Lei PL 2820/1976
Data de apresentação: 1976-09-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO APOSENTADO POR INVALIDEZ PRESTAR SERVIÇOS AVULSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, (INPS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHADOR AVULSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-028/80, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.