Projeto de Lei PL 1749/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: REGULA A DISTRIBUIÇÃO DOS PREMIOS DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969.
Ementa detalhada: (CINQUENTA POR CENTO DO PREMIO PARA OS CARTÕES COM 13 PONTOS - CINQUENTA POR CENTO PARA AS APOSTAS COM 12 PONTOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, PREMIO, LOTERIA ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 76 PAG 10692 COL 02.