Projeto de Lei PL 2151/1976
Data de apresentação: 1976-04-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A RECONDUÇÃO DOS VOGAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PARA O EXERCICIO SEGUINTE.
Palavras-chave: PROBIÇÃO, RECONDUÇÃO, VOGAL, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.