Projeto de Lei PL 2340/1976
Data de apresentação: 1976-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM ESPECIAL DE PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, TAMBEM AO EMPREGADO DO SEXO MASCULINO E O RESPECTIVO SAQUE ANTES DA DATA DAS NUPCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR, HOMEM, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2079/76. DCN1 23 08 78 PAG 7062 COL 01.