Projeto de Lei PL 3198/1976
Data de apresentação: 1976-12-03T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS.
Ementa detalhada: O CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODERA EXCEDER DE 03 MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORARIO, LOCAÇÃO, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.