Projeto de Lei PL 1703/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 87 DO CODIGO ELEITORAL, TORNANDO OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO MINIMA DE VINTE POR CENTO DE ELEITORES DE CADA SEXO NAS CHAPAS DE CANDIDATOS DE CADA PARTIDO, A DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E VEREADORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, ELEITOR, HOMEM, MULHER, CHAPA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 01.