Projeto de Lei PL 2180/1976
Data de apresentação: 1976-04-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, PRAZO, PAGAMENTO, DATA, REQUERIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1145/75. DCN1 23 06 78 PAG 5422 COL 02.