Projeto de Lei PL 3233/1976
Data de apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PROPRIETARIO PELO LOCATARIO, NAS REUNIÕES DO CONDOMINIO).
Palavras-chave: ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, REPRESENTAÇÃO, PROPRIETARIO, LOCATARIO. INQUILINATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PREDIO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).