Projeto de Lei PL 2772/1976
Data de apresentação: 1976-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINAS), PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITOS A ANTIGOS DETENTORES DE LAVRAS SOB O REGIME DE LICENCIAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA, MINERIO, LICENCIAMENTO. PROPRIETARIO, SOLO, PRIORIDADE, EXPLORAÇÃO, (DNPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).