Projeto de Lei PL 3208/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO DE ESTIVA ENTRE 18 E 50 ANOS). NOVA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LIMITE, IDADE, SERVIÇO, DOCAS, ESTIVADOR, TRABALHADOR BRAÇAL. EMPREGADO, TRABALHO, IDADE, ESTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 02-CN/84. DCN1 27 03 84 PAG 0311 COL 03.