Projeto de Lei PL 1881/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA FALENCIA OU CONCORDATA SERÃO PRIVILEGIADOS TODOS OS CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CREDITO, PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 01