Projeto de Lei PL 2280/1976
Data de apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: PERMITE O VOTO FORA DO DOMICILIO ELEITORAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ELEITOR, VOTO, AUSÊNCIA, DOMICILIO ELEITORAL, REQUERIMENTO, CARTORIO ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.