Projeto de Lei PL 1843/1976
Data de apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS DO AUTONOMO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, TRABALHADOR, AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 10 78 PAG 9068 COL 02.