Projeto de Lei PL 2676/1976
Data de apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 282 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 297 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS DADOS PESSOAIS QUANDO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO, (CPF), (CGC), DADOS PESSOAIS, PETIÇÃO, AÇÃO CÍVEL, PROCESSO JUDICIAL, RELAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, HOMONÍMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.