Projeto de Lei PL 2641/1976
Data de apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 487, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ALTERANDO PRAZOS PARA CONCESSÃO DE AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, DISPENSA, DEMISSÃO, EMPREGADO, CONCESSÃO, AVISO PRÉVIO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0088 COL 01.