Projeto de Lei PL 2602/1976
Data de apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO DA LEI 5741, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMOVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, OBJETIVANDO PROTEGER O MUTUARIO E AGILIZAR O PROCESSO DE FINANCIAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, (SFH), (BNH), ALTERAÇÃO, PLANO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÃO, CASA PRÓPRIA, SALDO DEVEDOR, MUTUÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.