Projeto de Lei PL 1813/1976
Data de apresentação: 1976-03-10T00:00:00
Ementa: CANCELA MULTAS DECORRENTES DA INOBSERVANCIA DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, DISPENSA, MULTA, JUIZ ELEITORAL, ELEITOR, FALTA ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 10 78 PAG 9596 COL 02.