Projeto de Lei PL 1718/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A TRANSMISSÃO, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA, DE MUSICAS EM DISCOS OU FITAS MAGNETICAS NÃO PRENSADOS OU DUPLICADOS NO BRASIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, RADIO, MUSICA, GRAVAÇÃO, DISCO, FITA MAGNETICA, AUSENCIA, DUPLICAÇÃO, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 11 79 PAG 13358 COL 01.