Projeto de Lei PL 2490/1976
Data de apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A ENTREGA DO RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS SEGURADOS DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MAXIMO DE 03 DIAS, INCLUSIVE PARA EXAMES DE RAIOS-X.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RESULTADOS, EXAME DE LABORATÓRIO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.