Projeto de Lei PL 1989/1976
Data de apresentação: 1976-04-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO SETIMO A LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, ESTENDENDO SUAS DISPOSIÇÕES, NO QUE COUBER, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, DIREITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, REGISTRO, PROPRIEDADE, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TITULO, TERRENO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.