Projeto de Lei PL 2001/1976
Data de apresentação: 1976-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ASSEGURANDO A MULHER O DIREITO DE APOSENTAR-SE PELA PREVIDENCIA SOCIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, MULHER, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, (INPS), APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 80 PAG 11689 COL 02.