Projeto de Lei PL 3184/1976
Data de apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: REGULA O TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS EM NAVIO, AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA, TRANSPORTE MARITIMO, MERCADORIA, NAVIO, MAR. MARINHA MERCANTE, ARMADOR, FRETE, EMBARCAÇÃO, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO).