Projeto de Lei PL 3176/1976
Data de apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ESCOLHA DO MEDICO PELO TRABALHADOR).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEPENDENTE, EMPREGADO, DENTISTA, SANATORIO, BENEFICIARIO. ESCOLHA, MEDICO, SEGURADO, CONVENIO, HOSPITAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).