Projeto de Lei PL 2206/1976
Data de apresentação: 1976-05-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, EMBALAGEM, ROTULO, MERCADORIA, COMERCIO, VENDA, CREDITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0080 COL 01.