Projeto de Lei PL 2025/1976
Data de apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DE FABRICAÇÃO E DE VENDA AO CONSUMIDOR, DAS LAMPADAS DE ILUMINAÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, EMBALAGEM, LUZ, ILUMINAÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.