Projeto de Lei Complementar PLP 82/1976
Data de apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE DEFINIU OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Ementa detalhada: TORNANDO INELEGIVEIS OS QUE NÃO ESTIVEREM FILIADOS AO PARTIDO PELO MENOS UM ANO ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO).
Palavras-chave: INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO. FILIAÇÃO PARTIDARIA, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEITOR. PARTIDO POLITICO, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).