Projeto de Lei PL 2279/1976
Data de apresentação: 1976-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PRODUZIDOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, (MPAS), IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, INEXSITÊNCIA, PRODUÇÃO, PAIS, BRASIL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.