Projeto de Lei PL 1830/1976
Data de apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO MATRIMONIO CIVIL.
Ementa detalhada: APOS 05 ANOS DA PRIMEIRA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, PERDE A EFICACIA O CASAMENTO QUANTO A PESSOA DOS CONJUGES.
Palavras-chave: CRITERIOS, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO CIVIL, PRAZO DETERMINADO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DESQUITE, SENTENÇA DECLARATORIA, FALTA, EFICACIA, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 2017 COL 02.