Projeto de Lei PL 2593/1976
Data de apresentação: 1976-06-29T00:00:00
Ementa: PERMITE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CUSTEIO DE EDUCAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, PAGAMENTO, CUSTEIO, EDUCAÇAO, AQUISIÇÃO, LIVRO, MATERIAL ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.