Projeto de Lei PL 1896/1976
Data de apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) NOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LEVANTAMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.