Projeto de Lei PL 2419/1976
Data de apresentação: 1976-06-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ART. NONO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A CITAÇÃO DO REU).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, EDITAL, INTIMAÇÃO, DOMICILIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12218 COL 01.