Projeto de Lei PL 2793/1976
Data de apresentação: 1976-08-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 10, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: EM CASO DE COMPRA DA CASA PROPRIA, O BNH PAGARA DIRETAMENTE AO VENDEDOR A IMPORTANCIA RELATIVA A ENTRADA OU AMORTIZAÇÃO DO DEBITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PAGAMENTO, DEBITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, QUITAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/740, DE 22 11 79, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 02.