Projeto de Lei PL 1709/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: EXCLUI MUNICIPIOS DA AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, AREA DE SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO DE GUADALUPE, (PI), SÃO JOÃO DOS PATOS (MA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75. DCN1 25 06 76 PAG 6041 COL 01.