Projeto de Lei PL 2621/1976
Data de apresentação: 1976-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR O ATESTADO DE POBREZA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ATESTADO DE POBREZA, CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONDIÇÃO DE VIDA, TRABALHADOR, JUSTIÇA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.