Projeto de Lei PL 2300/1976
Data de apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO ADMINISRATIVA, (INPS), DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.