Projeto de Lei PL 2487/1976
Data de apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDUZINDO PARA SEIS HORAS DIARIAS A JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.