Projeto de Lei PL 1871/1976
Data de apresentação: 1976-03-27T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE REGISTRO CIVIL GRATUITO PARA FINS ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, NASCIMENTO, OBJETIVO, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 05 79 PAG 3326 COL 02.