Projeto de Lei Complementar PLP 62/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA POR PARTE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, AUTARQUICOS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: SERA CONSIDERADO O MANDATO DE VEREADOR COMO PARTICIPAÇÃO EM ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA - PODERA ACUMULAR SEU VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO DE VEREADOR).
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, SERVIDOR, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, CARGO ELETIVO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 77 PAG 5064 COL 02.