Projeto de Lei PL 2978/1976
Data de apresentação: 1976-10-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI SEGURO OBRIGATORIO NAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS PAGOS.
Palavras-chave: SEGURO OBRIGATORIO, GARAGEM, ESTACIONAMENTO, VEICULO, DANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SF (ARTIGO 278 DO REGIMENTO).