Mensagem MSC 47/1976
Data de apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES DE 21 DE MAIO DE 1927, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO A 04 DE DEZEMBRO DE 1975.
Palavras-chave: PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE LIMITES. GOVERNO DO BRASIL. GOVERNO DO PARAGUAI. CIDADE DE ASSUNÇÃO. LIMITE TERRITORIAL. FRONTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 41/76.