Projeto de Lei PL 1750/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE MANDATOS DOS REPRESENTANTES CLASSISTAS AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PASSA A SER DE 03 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, MANDATO, REPRESENTANTE CLASSISTA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF. SM/478, DE 14 08 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.