Projeto de Lei PL 2689/1976
Data de apresentação: 1976-08-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS TERCEIRO E 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR A COMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INPS), SEGURADO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).