Projeto de Lei PL 1790/1976
Data de apresentação: 1976-03-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA AMPARADOS PELA LEI Nº 1.308, DE 10 DE JANEIRO DE 1951, OS BENEFICIOS DA LEI Nº 6.220, DE 07 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL, NO QUE LHES FOR APLICAVEL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, (MAER), LEGISLAÇÃO, REVERSÃO, PENSÕES, ACIDENTES, AERONAVE, INVALIDEZ, MONTEPIO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 07 06 77 PAG 4564 COL 01.