Projeto de Lei PL 2332/1976
Data de apresentação: 1976-05-20T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES FORA DA TEMPORADA DE CAÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO. CAÇA, ANIMAL, FAUNA, (IBDF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 880/75.