Projeto de Lei PL 1975/1976
Data de apresentação: 1976-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO PELOS SINDICATOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13326 COL 01.