Projeto de Lei PL 2087/1976
Data de apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR DESAPROPRIAÇÕES DESTINADAS A CONJUNTOS HABITACIONAIS PARA ESTUDANTES E IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, ESTUDANTE, PREDIO, ESTACIONAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).