Projeto de Lei PL 3125/1976
Data de apresentação: 1976-10-21T00:00:00
Ementa: DETERMINA PROVIDENCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA POSSIBILITAR, NO AMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Palavras-chave: RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, (INPS). CONVENIO, ESTADO, MUNICIPIO, SERVIDOR PUBLICO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).