Projeto de Lei PL 2425/1976
Data de apresentação: 1976-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL EM OBRAS HIDROVIARIAS, PELOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA.
Palavras-chave: RECURSOS, QUOTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, OBRA RODOVIARIA. PREFEITURA, MUNICIPIO, AMAZONIA, VIA FLUVIAL DE NAVEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.