Projeto de Lei PL 2646/1976
Data de apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO, DE NOTIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS CUJOS EXAMES MEDICOS ESTEJAM POR VENCER.
Ementa detalhada: ATRAVES DOS CORREIOS, COM ANTECEDENCIA DE 03 MESES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), INFORMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MOTORISTA, PRAZO, VENCIMENTO, EXAME MÉDICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 10 77 PAG 9482 COL 01.