Projeto de Lei PL 2799/1976
Data de apresentação: 1976-08-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEPOSITO JUDICIAL, RECOLHIMENTO, CARTORIO, DEPOSITO, BANCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.