Projeto de Lei PL 1711/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS TRABALHADORES PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL.
Ementa detalhada: AO TRABALHADOR QUE PERCEBA VENCIMENTOS DE ATE UM SALARIO-MINIMO E RESIDA EM IMOVEL CUJA AREA CONSTRUIDA NÃO ULTRAPASSE CEM METROS QUADRADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, (IPTU), TRABALHADOR, SALARIO MINIMO, PROPRIETARIO, IMOVEL, LIMITAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.