Projeto de Lei PL 1996/1976
Data de apresentação: 1976-04-06T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEJA APLICADA A CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, COBRANÇA, DIVIDA, AÇÃO JUDICIAL, ATO ILICITO, TITULO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6899, DE 08 04 81. DOFC 09 04 81 PAG 6629 COL 01.