Projeto de Decreto Legislativo PDC 67/1976
Data de apresentação: 1976-09-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO PELO BRASIL EM MÁLAGA-TORREMOLINOS, EM 1973.
Palavras-chave: MENSAGEM 212/76. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO. MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, GOVERNO DE MALAGA-TORREMOLINOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 81/76. DOFC 04 11 76 PAG 14551 COL 01. DCN2 04 11 76 PAG 7315. DCN1 05 11 76 PAG 11003.