Projeto de Lei PL 1883/1976
Data de apresentação: 1976-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO LICENÇA REMUNERADA O PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTIVER EXERCENDO CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, LICENÇA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 350/75, EM 19 05 77. DCN1 20 05 77 PAG 3630 COL 01.