Projeto de Lei PL 3093/1976
Data de apresentação: 1976-10-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Palavras-chave: EXTENSÃO. EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, INFORME PARTICULAR, PRAZO. DISPENSA, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTONACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELO APROVAÇÃO DO PL. 1517/75.