Projeto de Lei PL 1814/1976
Data de apresentação: 1976-03-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL, QUANTO AO REGISTRO CIVIL GRATUITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, NASCIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.