Projeto de Lei PL 2211/1976
Data de apresentação: 1976-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ETIQUETAS CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE NOS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE CHOCOLATE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ETIQUETA, DATA, PRAZO, VALIDADE, FABRICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, CHOCOLATE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.