Projeto de Lei PL 1746/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 538/75. DCN1 30 08 77 PAG 7376 COL 01.