Projeto de Lei PL 2524/1976
Data de apresentação: 1976-06-18T00:00:00
Ementa: INCLUI OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA, ENTRE OS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0086 COL 01.