Projeto de Lei PL 1704/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOSITO E VENDA DE VEICULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIDOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, VENDA, LEILÃO, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PAGAMENTO, MULTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6575, DE 30 09 78. DOFC 03 10 78 PAG 16035 COL 01.