Projeto de Lei PL 3002/1976
Data de apresentação: 1976-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE OBRIGATORIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO, CARTORIO, REGISTRO, IMOVEL, PROPRIETARIO. CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRIBUTARIO, CARTORIO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).