Projeto de Lei PL 1802/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE TRABALHO NOTURNO PARA A MULHER SUJEITA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MULHER, TRABALHO, NOTURNO, REGIME DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 04 10 78 PAG 9068 COL. 01.