Projeto de Lei PL 3118/1976
Data de apresentação: 1976-10-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ART 602 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTICIA, VITIMA, ACIDENTE, TRANSITO, VEICULO. EMPRESA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).