Projeto de Lei PL 1738/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA AS ESPOSAS E FILHOS DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, SALARIO FAMILIA, MULHER, CONJUGE, FILHO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.