Projeto de Lei PL 2527/1976
Data de apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE, A TITULO DE REPRESENTAÇÃO, A EX-PREFEITO MUNICIPAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ESTENDE A ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL A PREFEITOS E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EX PREFEITO, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, PENSÃO VITALICIA, MOTIVO, DOENÇA, DOENÇA GRAVE. EXTENSÃO, PREFEITO, EX PREFEITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).