Projeto de Lei PL 3162/1976
Data de apresentação: 1976-11-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 (PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO), ESTABELECENDO PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA UMA DAS APLICAÇÕES DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, PELOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, QUOTA, MUNICIPIO, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. IMPLANTAÇÃO, RODOVIA, RECURSOS, DESPESA DE CAPITAL, ORÇAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).