Projeto de Decreto Legislativo PDC 38/1976
Data de apresentação: 1976-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS EX-SENADORES E EX-DEPUTADOS FEDERAIS AO USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EX CONGRESSITA, EX DEPUTADO, EX SENADOR, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.