Projeto de Lei PL 1811/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 44 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO ELEITORAL AOS QUE COMPROVAREM SUA CONDIÇÃO DE MAIORES DE 18 ANOS ATE O DIA DAS ELEIÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MAIORIDADE, DIA, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 78 PAG 3656 COL 02.