Projeto de Lei PL 2724/1976
Data de apresentação: 1976-08-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE 'DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA', PARA O FIM DE FIXAR PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS RESPECTIVOS PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, (MJ), DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01.