Projeto de Lei PL 3242/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINAS).
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO A GARIMPAGEM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, GARIMPEIRO, DISPENSA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, FAISCAÇÃO, CATA, MINERAL, GARIMPAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO(ARTIGO 116 DO REGIMENTO).