Projeto de Lei PL 2370/1976
Data de apresentação: 1976-05-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA FORA DE COMERCIO E INALIENAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONOMICAS DE INTERESSE PARA A SEGURANÇA NACIONAL E DE IMPORTANCIA FUNDAMENTAL PARA A ECONOMIA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, INALIENABILIDADE, PROIBIÇÃO, VENDA, EMPRESA ESTATAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0083 COL 01.