Projeto de Lei PL 3186/1976
Data de apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS.
Palavras-chave: FERIAS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, TRABALHADOR AUTONOMO, SALARIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).