Projeto de Lei PL 1952/1976
Data de apresentação: 1976-03-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 22 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Ementa detalhada: AS ESTUDANTES QUE FOREM MÃES FICAM DISPENSADAS DA EDUCAÇÃO FISICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPENSA, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO FISICA, ESTUDANTE, SEXO, MULHER, GESTANTE, MÃE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 12 76 PAG 12217 COL 02.