Projeto de Lei PL 2008/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPRESSÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, QUALIDADE, PRODUTO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO REJEITADO. DCN1 16 06 78 PAG 5078 COL 02.