Projeto de Lei PL 3156/1976
Data de apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: OS VOTOS DADOS A CANDIDATO IMPUGNADO SERÃO CONTADOS PARA A LEGENDA DO PARTIDO).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL, SENTENÇA, JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO. VOTO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". 
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.