Projeto de Lei PL 1772/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE QUARAI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO INCISO VII DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, MUNICIPIO, QUARAI (RS), RIO GRANDE DO SUL, DECLARAÇÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75. DCN1 25 06 76 PAG 6041 COL 01.