Projeto de Lei PL 1862/1976
Data de apresentação: 1976-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 67, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: ALTERANDO PRAZOS PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUMENTO, PRAZO, FILIAÇÃO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 86 PAG 2300 COL 01.