Projeto de Lei PL 2582/1976
Data de apresentação: 1976-06-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CHEFIAS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E/OU ABASTECIMENTO D'AGUA SEREM EXERCIDAS POR QUIMICO OU FARMACEUTICO-QUIMICO FORMADOS POR ESTABELECIMENTO DE GRAU SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CARGO EM COMISSÃO, CHEFIA, DIREÇÃO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, QUIMICO, FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0087 COL 01.