Projeto de Lei PL 3240/1976
Data de apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SISTEMA DE SUBLEGENDAS AS ELEIÇÕES DE SENADOR.
Ementa detalhada: MAXIMO DE 03 SUBLEGENDAS).
Palavras-chave: PARTIDO POLITICO, SUBLEGENDA, ELEIÇÃO, SENADO, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).