Projeto de Lei PL 2635/1976
Data de apresentação: 1976-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS PARTIDOS POLITICOS A USAR OS HORARIOS DE PROPAGANDA GRATUITA PELO RADIO E PELA TELEVISÃO PARA INSTRUIR OS ELEITORES SOBRE O ATO DE VOTAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PARTIDO POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, HORÁRIO, PROPAGANDA ELEITORAL, RÁDIO, TELEVISÃO, ENSINO, ELEITOR, INFORMAÇÃO, PREENCHIMENTO, CÉDULA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.