Projeto de Lei PL 3210/1976
Data de apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969).
Ementa detalhada: AUMENTANDO A PENA PARA CRIME DE EMISSÃO DE CAMBIAIS OU ACEITES FRIOS).
Palavras-chave: CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, EMISSÃO, CAMBIAL, ACEITE FRIO. DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, PENA, DELITO. DEPOSITO POPULAR, CADERNETA DE POUPANÇA, BANCO CENTRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).