Projeto de Lei PL 2301/1976
Data de apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SIMULTANEIDADE OBRIGATORIA NOS REAJUSTAMENTOS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SIMULTANEIDADE, REAJUSTE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 02.