Projeto de Lei PL 2661/1976
Data de apresentação: 1976-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE PSICOTROPICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATRAVES DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DISPENSANDO A EXIGENCIA DE RECEITA AOS QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, DOENTE, TRATAMENTO MÉDICO, UTILIZAÇÃO, PSICOTRÓPICO, DROGA, MEDICAMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO, DISPENSA, RECEITUÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).