Projeto de Lei PL 3234/1976
Data de apresentação: 1977-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART PRIMEIRO, DA LEI 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: DISPENSANDO A CONCORDANCIA PREVIA DO EMPREGADOR.
Palavras-chave: RETROATIVIDADE, OPÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, EMPREGADO, DISPENSA, CONCORDANCIA, EMPREGADOR
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).