Projeto de Lei PL 1915/1976
Data de apresentação: 1976-03-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O ANDAMENTO E SOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA PROTOCOLADOS NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Palavras-chave: PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.