Projeto de Lei PL 2484/1976
Data de apresentação: 1976-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, PAGAMENTO, ANUIDADE  ESCOLAR, TRABALHADOR, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0085 COL 01.