Projeto de Lei PL 2237/1976
Data de apresentação: 1976-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COBRANÇA, MULTA, VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, ASSINATURA, AUTO DE INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 20 10 77 PAG 10130 COL 02.