Projeto de Lei Complementar PLP 67/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 18 DE JUNHO DE 1973, SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO HORARIO DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NAS REGIÕES METROPOLITANAS.
Palavras-chave: JORNADA, HORARIO DE TRABALHO, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.