Projeto de Lei PL 2755/1976
Data de apresentação: 1976-08-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO EM TARIFAS DE TRANSPORTE AOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ABATIMENTO, PREÇO, PASSAGEM, TARIFA, TRANSPORTE, EXCEPCIONAL. DESCONTO, PASSAGEM, AVIÃO, ONIBUS, NAVIO, DEFICIENTE FISICO OU MENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4630/81.