Projeto de Lei PL 2307/1976
Data de apresentação: 1976-05-12T00:00:00
Ementa: FIXA LIMITES PARA ALUGUEL DE PREDIO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR REGISTRADO DO IMOVEL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL URBANO, PERCENTAGEM, VALOR, REGISTRO, IMÓVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74. DCN1 03 12 76 PAG 12186 COL 02.