Projeto de Lei PL 1839/1976
Data de apresentação: 1976-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO EMPREGADO QUE INGRESSAR EM JUIZO COM RECLAMATORIA.
Ementa detalhada: SE A DECISÃO JUDICIAL LHE FOR FAVORAVEL, SOMENTE PODERA SER DISPENSADO POR JUSTA CAUSA.
Palavras-chave: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECISÃO JUDICIAL, FAVORECIMENTO, EMPREGADO, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.