Projeto de Lei PL 2552/1976
Data de apresentação: 1976-08-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 476, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO APOS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, DISPENSA. ESTABILIDADE, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2101/76.