Projeto de Lei PL 2759/1976
Data de apresentação: 1976-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DA QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NOS TITULOS DE CREDITO LEVADOS A PROTESTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CARTORIO, REGISTRO, PROTESTO, TITULO, DOCUMENTO, LETRA DE CAMBIO. DEVEDOR, AVALISTA, NOME, FILIAÇÃO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO. HOMONIMO, IDENTIFICAÇÃO, EDITAL, PROTESTO, TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1885/76.