Projeto de Lei PL 1873/1976
Data de apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 787 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTABELECENDO PARA O DEVEDOR O DIREITO DE REMIR TODOS OU QUAISQUER BENS PENHORADOS OU ARRECADADOS NO PROCESSO DE INSOLVENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, DEVEDOR, REMISSÃO, BENS, PENHORA, ARRECADAÇÃO, PROCESSO, INSOLVENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 05 05 78 PAG 2970 COL 01.