Projeto de Lei PL 2405/1976
Data de apresentação: 1976-06-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O INPS ATE 30/12/75 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANISTIA, MULTA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENIARIA, EMPRESA, EMPREGADOR, PREFEITURA, ENTIDADE FILANTROPICA, CLUBE, DEBITO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 01.