Projeto de Lei PL 1844/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 39 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: A VIUVA QUE CONTRAIR NOVO MATRIMONIO NÃO PERDE DIREITO A PENSÃO DESDE QUE TENHA FILHOS MENORES OU INVALIDOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA, FILHO MENOR, PESSOA INVALIDA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).