Projeto de Lei PL 2538/1976
Data de apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: ASSEGURANDO DIREITOS A MULHER, QUANDO DA APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICA, MULHER, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1776/76.