Projeto de Lei PL 3122/1976
Data de apresentação: 1976-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, INSTITUINDO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO E NOVO RITO, PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, POR INFRAÇÕES POLITICO - ADMINISTRATIVAS.
Palavras-chave: TRIBUNAL ESPECIAL MISTO, JULGAMENTO, INFRAÇÃO, PREFEITO. CRIME POLITICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASSAÇÃO MANDATO, PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).