Projeto de Lei PL 2974/1976
Data de apresentação: 1976-10-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: NENHUM BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PODERA SER INFERIOR AO VALOR DO SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AUXILIO-DOENÇA, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PENSÃO, SALARIO-MINIMO. VALOR, BENEFICIO, EMPREGADO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.