Projeto de Lei PL 1935/1976
Data de apresentação: 1976-03-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: OS CARTORIOS ELEITORAIS MANTERÃO SERVIÇO FOTOGRAFICO PARA O ATENDIMENTO GRATUITO DO ALISTAMENTO DE ELEITORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CARTORIO ELEITORAL, GRATUIDADE, FOTOGRAFIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 02.