Projeto de Lei PL 1904/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO FGTS EM CASO DE FALECIMENTO PARA OS DEPENDENTES OU HERDEIROS LEGITIMOS DO DE CUJUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE, HERDEIRO, OCORRENCIA, MORTE, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, BENEFICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0074 COL 01.