Projeto de Lei PL 2149/1976
Data de apresentação: 1976-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 22 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DE FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE OPTARAM PELO REGIME DA CLT.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO, OPÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.