Projeto de Lei PL 2244/1976
Data de apresentação: 1976-05-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O AVISO PREVIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). AVISO PREVIO, EMPREGADO, ANTECIPAÇÃO, PRAZO. HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, DEMISSÃO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.