Projeto de Lei PL 3246/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O ESCALONAMENTO DO SALARIO-MINIMO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, VALOR, VENCIMENTOS, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1179 COL 01.