Projeto de Lei PL 2102/1976
Data de apresentação: 1976-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANDAR CONTAR JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS EM DINHEIRO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE DINHEIRO PERTENCENTE A INCAPAZES OU AUSENTES, RESULTANTE DA RENDA DE BENS EM HASTA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, BANCOS, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, DEPOSITO, DINHEIRO, CONSIGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, BENEFICIARIO, PESSOA INCAPAZ, AUSENTE, RENDA, BENS, HASTA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).