Projeto de Lei PL 1993/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO ESTABILIDADE PROVISORIA PARA O TRABALHADOR DESDE O MOMENTO DO ALISTAMENTO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISORIA, TRABALHADOR, ALISTAMENTO MILITAR, PROIBIÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.