Projeto de Lei PL 1743/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGAMENTO, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM - 401/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 03.