Projeto de Lei PL 2693/1976
Data de apresentação: 1976-08-05T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A CITAÇÃO PELO CORREIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, CITAÇÃO, REU, CORRESPONDENCIA POSTAL, PETIÇÃO, AÇÃO CIVEL, EDITAL, OFICIAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO.