Projeto de Lei PL 3187/1976
Data de apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ROTULAÇÃO E EMBALAGEM DE PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL.
Palavras-chave: INDICAÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, INDUSTRIA BRASILEIRA. REEMBALAGEM, MERCADORIA IMPORTADA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).