Projeto de Lei PL 3215/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, DEPENDENTE, CURSO SUPERIOR, ESTUDANTE EMPREGADO, ENSINO SUPERIOR, ANUIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 887/75.