Projeto de Lei PL 1753/1976
Data de apresentação: 1976-03-05T00:00:00
Ementa: DECLARA A GRATUIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 03 77 PAG 1149 COL 02.