Projeto de Lei PL 1831/1976
Data de apresentação: 1976-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 369 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AÇÃO PENAL, QUANDO O OFENDIDO FOR MEMBRO DO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, DESACATO, AUTORIDADE JUDICIARIA, MEMBROS, JUDICIARIO, JUIZ, AGRAVAÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.