Projeto de Lei PL 3268/1976
Data de apresentação: 1976-12-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
Ementa detalhada: PARA EVITAR A REDUÇÃO DO VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE E AUXILIO-FUNERAL).
Palavras-chave: VALOR, BENEFICIO, (INPS), AUXILIO-NATALIDADE, AUXILIO-FUNERAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. SALARIO-MINIMO, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).