Projeto de Lei PL 3251/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), INCLUINDO NOVA CATEGORIA DE SEGURADO.
Ementa detalhada: TRABALHADORES EM CARTORIO, SEM VINCULO EMPREGATICIO).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SEGURADO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, CARTORIO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).