Projeto de Lei PL 1948/1976
Data de apresentação: 1976-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO A PRATICA DE JOGOS DE AZAR EM LOCAIS DETERMINADOS PELOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, CASSINO, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PENALIDADE, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1175 COL 01.