Projeto de Lei PL 2334/1976
Data de apresentação: 1976-06-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AQUELE QUE SE VINCULA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR, APOSENTADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MOTIVO, OBTENÇÃO, EMPREGO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FILIAÇÃO, VELHO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PECULIO, SALARIO FAMILIA, AUXILIO FUNERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0082 COL 01.