Projeto de Lei PL 3179/1976
Data de apresentação: 1976-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO A FINANCIAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS NÃO OPTANTES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FINANCIAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).