Projeto de Lei PL 3221/1976
Data de apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DO SALARIO-FAMILIA A TODOS OS TRABALHADORES DO BRASIL, INCLUSIVE A FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA AREA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; PARA OS SOLTEIROS, QUE NÃO TENHAM DEPENDENTES, SERA CONCEDIDA ISENÇÃO DO DESCONTO PERCENTUAL DEVIDO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS - E REFERENTE AO DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, SERVIDOR, HIPOTESE, EMPREGADO, SOLTEIRO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESCONTO, (INPS), DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).