Projeto de Lei PL 2411/1976
Data de apresentação: 1976-06-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943), QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FERIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, FERIAS, EMPREGADO, CALCULO, SALARIO,REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, DIARISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.