Projeto de Lei PL 2298/1976
Data de apresentação: 1976-05-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) A FIRMAR CONVENIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MPAS), CONVENIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTOS, (CEME).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 26 05 79 PAG 4654 COL 01.