Projeto de Lei PL 2687/1976
Data de apresentação: 1976-08-18T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: ATE 01 DE OUTUBRO DE 1977).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO, IDENTIFICAÇÃO, (DPF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 683, DE 11 11 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 02.