Projeto de Lei PL 2143/1976
Data de apresentação: 1976-05-07T00:00:00
Ementa: VEDA AO EMPREGADOR EFETUAR QUALQUER DESCONTO NO SALARIO DO EMPREGADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, ATRASO, ACIDENTE DE TRANSITO, TRANSPORTE URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1176 COL 01.