Projeto de Lei Complementar PLP 80/1976
Data de apresentação: 1976-04-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
Ementa detalhada: A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL NÃO PODERA EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR).
Palavras-chave: PAGAMENTO, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, VEREADOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, CAMARA DE VEREADORES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 68/76.