Projeto de Lei PL 1987/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE MULTA AOS EMPREGADORES QUE ATRASAREM O PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO SOBRE O SALARIO BASICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPREGADOR, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, PERCENTAGEM, SALARIO BASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 08 78 PAG 7061 COL 01.