Projeto de Lei PL 1914/1976
Data de apresentação: 1976-03-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕEM SOBRE CREDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Ementa detalhada: EM CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA SERÃO PRIVILEGIADOS TODOS OS CREDITOS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDITO TRABALHISTA. EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 01.