Projeto de Lei PL 3149/1976
Data de apresentação: 1976-11-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SOMENTE DIVULGUEM PROPAGANDAS COMERCIAIS DE BENS DE CONSUMO MEDIANTE CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PRODUTO, CERTIFICADO DE QUALIDADE. EMPRESA, PROPAGANDA, ATESTADO DE QUALIDADE, BEM DE CONSUMO. MERCADORIA, COMERCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).