Projeto de Lei PL 3102/1976
Data de apresentação: 1976-10-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 411 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR TODAS AS CATEGORIAS DE AUTORIDADES JUDICIARIAS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, MEMBRO DO PODER JUDICIARIO. CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).