Projeto de Lei PL 3235/1976
Data de apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: O DIREITO DE RECEBER OU COBRAR DIVIDA PREVIDENCIARIA PRESCREVERA EM 05 ANOS).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO. PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 668/72.