Projeto de Lei PL 1712/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS A MANTER NOS SEUS QUADROS UMA VAGA PARA OS HEMIPLEGICOS E PARAPLEGICOS E OS EGRESSOS DE PRISÃO OU SANATORIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESERVA, VAGA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, EX DETENTO, DOENÇA NERVOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).