Projeto de Lei PL 2900/1976
Data de apresentação: 1976-09-16T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 88, 90, 210, 222, 236, 337, 483 E 484 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: POR DIZEREM RESPEITO A NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO INTERNACIONAL, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS, ESTRANGEIRO, CARTA ROGATORIA, CITAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, SERVIÇO POSTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.