Projeto de Lei PL 1720/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A INTERDIÇÃO DE EMPRESA QUE VIOLE REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTERDIÇÃO, EMPRESA, INFRATOR, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 10 79 PAG 12368 COL 01.