Projeto de Lei PL 2288/1976
Data de apresentação: 1976-05-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: O SALARIO-MINIMO ENTRARA EM VIGOR IMEDIATAMENTE APOS SUA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, VIGENCIA, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, PUBLICAÇÃO, ATO OFICIAL, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 78 PAG 10344 COL 01.