Projeto de Lei PL 2359/1976
Data de apresentação: 1976-05-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MÍNIMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, MULTA, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 05 77 PAG 4097 COL 01.