Projeto de Lei PL 3147/1976
Data de apresentação: 1976-11-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SERA MANTIDA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DEPENDENTE, SEGURADO, (INPS), FILHA SOLTEIRA, FILHO, ESTUDANTE, DIREITOS, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). DCN1 03 03 79 PAG 0098 COL 01.