Projeto de Lei PL 2132/1976
Data de apresentação: 1976-04-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: DIMINUINDO O VALOR DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA TRU NO PRAZO LEGAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, ATRASO, (TRU), LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 04 77 PAG 1913 COL 02.