Projeto de Lei PL 1710/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA OCORRERA APOS 02 ANOS, A CONTAR DA DATA DA INFRAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRESCRIÇÃO BIENAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO RURAL, CONTAGEM, DATA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 02.