Projeto de Lei PL 2903/1976
Data de apresentação: 1976-09-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO FISCAL PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Palavras-chave: ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12018 COL 02.