Projeto de Lei PL 1721/1976
Data de apresentação: 1976-03-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, DISPONDO SOBRE ISENÇÕES EM FAVOR DE ENTIDADES FILANTROPICAS
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SEM-107, DE 04 04 79, COMUNICANDO AO SF A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 01.