Projeto de Lei Complementar PLP 94/1976
Data de apresentação: 1976-06-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AUTONOMOS OS BENEFICIOS DE QUE TRATA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Palavras-chave: BENEFICIO, TRABALHADOR AUTONOMO, (PIS-PASEP), (PIS). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1185 COL 01.