Projeto de Lei PL 3201/1976
Data de apresentação: 1976-11-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A VENDA DE FUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VENDA, COMERCIO, FUMO, EMBALAGEM, CIGARRO, PACOTE, VICIO. CHARUTO, ESCOLA, ORGÃO PUBLICO, FABRICA, HOSPITAL, OBRA CIVIL. APLICAÇÃO, RECURSO, MULTA, SERVIÇO NACIONAL DO CANCER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).