Projeto de Lei PL 3222/1976
Data de apresentação: 1976-03-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DOS ALUGUEIS DE RESIDENCIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 1977.
Palavras-chave: CONGELAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO. INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL ALUGADO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).