Projeto de Lei PL 2284/1976
Data de apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART 778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO ADVOGADO A RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NOS CARTORIOS OU SECRETARIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, RETIRADA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, CARTORIO, SECRETARIA, (JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF. SM/559, DE 07 12 78, O SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO.