Projeto de Lei PL 1848/1976
Data de apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVENDO SANÇÕES AS PESSOAS QUE PRATIQUEM ATOS EXCLUSIVOS DESSES PROFISSIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETURA, AGRONOMO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PESSOAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETENCIA PRIVATIVA, (CREA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 10 78 PAG 9439 COL 01.