Projeto de Lei PL 2985/1976
Data de apresentação: 1976-09-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, EM DOBRO, DE DEPENDENTE MENOR ORFÃO OU ABANDONADO, MANTIDO POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, MENOR ABANDONADO, ORFÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).