Projeto de Lei PL 3281/1976
Data de apresentação: 1976-12-31T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DE ALUGUERES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: SEGURO, GARANTIA, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, LOCAÇÃO. INQUILINATO, PRAZO, CONTRATO, PAGAMENTO, ATRASO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).