Projeto de Lei PL 2912/1976
Data de apresentação: 1976-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS ACIDENTES DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, CAMINHÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.