Projeto de Lei PL 2424/1976
Data de apresentação: 1976-06-07T00:00:00
Ementa: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PUBLICOS E PRIVADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CADERNETA, VACINAÇÃO, ATESTADO DE VACINA, MATRÍCULA, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, (MS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 06 77 PAG 4631 COL 02.