Projeto de Lei PL 1977/1976
Data de apresentação: 1976-03-31T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 141 E 146 DA LEI 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971 (ESTATUTO DOS MILITARES).
Ementa detalhada: CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL PARA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, APOSENTADORIA, (INPS), FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 05 77 PAG 2909 COL 01.