Projeto de Lei PL 1827/1976
Data de apresentação: 1976-03-10T00:00:00
Ementa: DA PREFERENCIA AO PROPRIETARIO DO SOLO, NA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS SUBJACENTES.
Palavras-chave: DIREITO DE PREFERENCIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, EXPLORAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, PESQUISA, JAZIDAS, MINAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0073 COL 01.