Projeto de Lei PL 2344/1976
Data de apresentação: 1976-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: ESTENDENDO O BENEFICIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS).
Palavras-chave: RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO, APOSENTADORIA. EMPREGADO, FUNCIONARIO, ESTADO, MUNICIPIO, CONVENIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 05 79 PAG 4736 COL 02.