Projeto de Lei PL 2062/1976
Data de apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO SOBRE CHEQUES, PARA O FIM DE PROIBIR A EMISSÃO DE CHEQUES DE VALOR INFERIOR CR$ 100,00.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMISSÃO, CHEQUE, INFERIORIDADE, VALOR, CONTA CORRENTE, SAQUE, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12014 COL 02.