Projeto de Lei PL 1812/1976
Data de apresentação: 1976-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: OS CINCO PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS LOTADOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS SERÃO CONTADOS EM DOBRO, PARA TODOS OS FINS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DUPLICIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO. DCN1 24 11 77 PAG 17017 COL 02.