Projeto de Lei PL 2060/1976
Data de apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 464 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO SALARIO, MEDIANTE RECIBO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXIGENCIA, EMPRESA, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRABALHADOR, ENVELOPE, COPIA, RECIBO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 06 78 PAG 5556 COL 01.