Projeto de Lei PL 1973/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: APLICA AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, FUNCIONARIO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6325, DE 14 04 76. DOFC 19 04 76 PAG 4897 COL 02.