Projeto de Lei PL 2100/1976
Data de apresentação: 1976-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS.
Ementa detalhada: AMPLIANDO PARA 24 MESES O PRAZO PARA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRATAMENTO FISCAL, EMPRESA, PRAZO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, APROVAÇÃO, PROJETO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.