Projeto de Lei PL 2711/1976
Data de apresentação: 1976-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO LICENÇA REMUNERADA O PERIODO EM QUE O EMPREGADO SE AUSENTAR PARA EXERCER FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADO, LICENÇA, ATIVIDADE REMUNERADA, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, DIRIGENTE SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 02.