Projeto de Lei PL 2859/1976
Data de apresentação: 1976-09-07T00:00:00
Ementa: PROIBE REFERENCIA A MOEDA ESTRANGEIRA EM TEXTOS OFICIAIS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, DOCUMENTO OFICIAL, CONVERSÃO, MOEDA, PAÍS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.