Projeto de Lei PL 1960/1976
Data de apresentação: 1976-03-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, TRANSFORMANDO-O EM PARAGRAFO PRIMEIRO, E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO.
Ementa detalhada: REPASSE AOS MUNICIPIOS DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (TRU), VEICULO AUTOMOTOR, (DNER), REPASSE, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0076 COL 01.