Projeto de Lei PL 3218/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO NUMERO DO (CPF) NOS TITULOS DE CREDITO).
Palavras-chave: INDICAÇÃO, (CIC), TITULO, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO. CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), IMPOSTO DE RENDA. CARTORIO, PROTESTO, TITULO, AVAL, HOMONIMO, IDENTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1885/76.