Projeto de Lei PL 1983/1976
Data de apresentação: 1976-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO E TETO PARA DESPESAS DA PUBLICIDADE OFICIAL.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ORGÃO PUBLICO, JORNAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 11 83 PAG 13326 COL 02.