Projeto de Lei PL 2959/1976
Data de apresentação: 1976-09-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO, NO CONTRATO DE COMPRA DA CASA PROPRIA ATE O VALOR DE 300 SALARIOS-MINIMOS, O SEGURO PARA QUITAÇÃO DO PREÇO DA MESMA EM CASO DE FALECIMENTO DO ADQUIRENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SEGUROS, GARANTIA, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, MORTE, ADQUIRENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0095 COL 01.