Projeto de Lei PL 3203/1976
Data de apresentação: 1976-11-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI A 'CARTEIRA UNICA DE IDENTIFICAÇÃO'.
Palavras-chave: PADRONIZAÇÃO, MODELO UNICO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 3199/76.