Projeto de Lei PL 2854/1976
Data de apresentação: 1976-09-03T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE TERMINOLOGIA ESTRANGEIRA EM TEXTOS OFICIAIS.
Ementa detalhada: SERA OBRIGATORIO O USO DE PORTUGUES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERMO, LINGUA ESTRANGEIRA, DOCUMENTO OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, LINGUA PORTUGUESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 06 77 PAG 5065 COL 02.