Projeto de Lei PL 2256/1976
Data de apresentação: 1976-05-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JUNHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), INCLUINDO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CRITÉRIOS, PERDA, MANDADO ELETIVO, AUSÊNCIA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0081 COL 01.