Projeto de Lei PL 2187/1976
Data de apresentação: 1976-04-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CANCELAMENTO DE TITULOS PAGOS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, TÍTULO, PAGAMENTO, DEVEDOR, CARTÓRIO DE PROTESTO, PROTESTO DE TÍTULOS, REQUERIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 18 08 76 PAG 7484 COL 01.