Projeto de Lei PL 2082/1976
Data de apresentação: 1976-04-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE O RECEBIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPA COMPLETA DE CANDIDATOS E SUPLENTES AOS DIRETORIOS MUNICIPAIS, REGIONAIS E NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS CABE SOMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, RECEBIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, REGISTRO, CHAPA, CANDIDATO, SUPLENTE, DIRETORIO MUNICIPAL, DIRETORIO REGIONAL, DIRETORIO NACIONAL, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 85 PAG 10299 COL 02.