Projeto de Lei PL 2024/1976
Data de apresentação: 1976-04-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A FIXAÇÃO DO PREÇO DE FABRICA EM TODO MATERIAL ESCOLAR E DIDATICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PREÇO, FABRICAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, FISCALIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, (FENAME).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8742 COL 01.