Projeto de Lei PL 2845/1976
Data de apresentação: 1976-09-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO CARGO PUBLICO E PERDIDO O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO AUTONOMO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, POSSE, CARGO PÚBLICO, PERDA, PRAZO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN JORGE KALUME, VICE-PRESIDENTE SEN JUTAHY MAGALHÃES E RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 06 08 86 PAG 0610 COL 03.