Projeto de Decreto Legislativo PDC 54/1976
Data de apresentação: 1976-06-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLEMENTA A "CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O JAPÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS", ASSINADO EM TÓQUIO, A 23 DE MARÇO DE 1976.
Palavras-chave: MENSAGEM 138/76. PROTOCOLO, CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. GOVERNO, JAPÃO, PAGAMENTO, ROYALTIES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OFICIO SM/482, DE 14 09 76 O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 30 09 76 PAG 9763 COL 02. DCN1 06 10 76 PAG 10053 COL 02.