Projeto de Lei PL 3266/1976
Data de apresentação: 1976-03-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA, POR ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR, DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA FINS DE EXAMES VESTIBULARES.
Palavras-chave: COBRANÇA, TAXA, INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, CONCURSO VESTIBULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).