Projeto de Lei PL 3197/1976
Data de apresentação: 1976-11-25T00:00:00
Ementa: PROIBE A PERMANENCIA, POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DE PESSOA DETIDA, POR QUALQUER MOTIVO, A NÃO SER EM FLAGRANTE DELITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PERMANENCIA, PREÇO, DETENÇÃO, DELEGACIA. CRIME, FLAGRANTE, DELITO, AUTORIDADE POLICIAL, POLICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).