Projeto de Lei PL 2545/1976
Data de apresentação: 1976-06-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE 'PAUTA').
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). ARRECADAÇÃO, ESTADO, SISTEMA DE PAUTA, PRODUTO BENEFICIADO. VALOR, MATERIA-PRIMA, MADEIRA, TRIBUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).