Projeto de Lei Complementar PLP 85/1976
Data de apresentação: 1976-05-14T00:00:00
Ementa: RESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA A ELEVAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL A ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VIDE PL 994/75.
Palavras-chave: REQUISITOS, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO TERRITORIAL, POPULAÇÃO, RENDA INTERNA, PLEBISCITO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).