Projeto de Lei PL 2396/1976
Data de apresentação: 1976-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DA ALINEA C DO ARTIGO SEGUNDO, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, E DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AUDITORES DE GUERRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. DESIGNAÇÃO, AUDITOR, GUERRA, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, AUDITORIA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0084 COL 01.