Projeto de Lei PL 1985/1976
Data de apresentação: 1976-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DOS DEBITOS DAS EMPRESAS PARA COM O PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, DEBITOS, EMPRESA, (PIS), (PASEP), ACORDO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 01.