Projeto de Lei PL 3104/1976
Data de apresentação: 1976-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA ATRAVES DE EMPRESAS INTERMEDIARIAS DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: SO SERA PERMITIDA PARA TRABALHO TEMPORARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LOCAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, EMPRESA, EMPREGADO. CONTRATO, TRABALHO TEMPORARIO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).