Projeto de Lei PL 3063/1976
Data de apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A APLICAÇÃO PELOS MUNICIPIOS DE VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DO FUNDO EM PROJETOS EDUCACIONAIS).
Palavras-chave: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, QUOTA. APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, ENSINO, EDUCAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.