Projeto de Lei PL 2790/1976
Data de apresentação: 1976-08-31T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A FUNÇÃO DE CONCILIAR OS DISSIDIOS INDIVIDUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, VOGAL. JUSTIÇA DO TRABALHO, VOGAL, DISSIDIO INDIVIDUAL, EMPREGADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0092 COL 01.