Projeto de Lei PL 2515/1976
Data de apresentação: 1976-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES RURAIS.
Palavras-chave: TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO RURAL, REGIME DE TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 29/79. DCN1 28 04 83 PAG 2447 COL 02.