Projeto de Lei PL 2860/1976
Data de apresentação: 1976-09-13T00:00:00
Ementa: FIXA O DIA PRIMEIRO DE MAIO, COMO DATA-BASE UNICA, PARA OS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS COLETIVOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, MÊS, MAIO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, TERRITÓRIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0093 COL 01.