Projeto de Lei PL 2776/1976
Data de apresentação: 1976-08-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS ALHEIAS AO SERVIÇO PUBLICO EM COMISSÕES DE INQUERITO).
Palavras-chave: MEMBRO, COMISSÃO DE INQUERITO, ORGÃO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).