Projeto de Lei PL 2428/1976
Data de apresentação: 1976-06-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO EMPREGADO DOMESTICO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, BENEFÍCIO, AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE, CONCESSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1177 COL 01.