Projeto de Lei PL 3060/1976
Data de apresentação: 1976-10-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO ART. 66 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: CRIANDO O CARTÃO DE SAUDE DO MOTORISTA).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, EXAME, VISTA, SAUDE. CRIAÇÃO, CARTÃO, SAUDE, MOTORISTA, RENOVAÇÃO, PRAZO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, VALIDADE PERMANENTE, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).