Projeto de Lei PL 3265/1976
Data de apresentação: 1976-03-16T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Ementa detalhada: 02 ANOS, PODENDO SER REVALIDADA POR IGUAL PERIODO).
Palavras-chave: VALIDADE, PRAZO, FABRICA, REMEDIO, DROGA, MEDICAMENTO. SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).