Projeto de Lei PL 1676/1975
Data de apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VEREADORES AS IMUNIDADES PARLAMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SESSÃO, CAMARA MUNICIPAL, INTIMAÇÃO, CONVOCAÇÃO, DETENÇÃO, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.