Projeto de Lei PL 1130/1975
Data de apresentação: 1975-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ESTABELECENDO COMO CONDIÇÃO NECESSARIA A OBTENÇÃO DO TITULO ELEITORAL, A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. TITULO DE ELEITOR. QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. CERTIFICADO DE RESERVISTA. ALISTAMENTO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).