Projeto de Lei PL 33/1975
Data de apresentação: 1975-03-07T00:00:00
Ementa: RESTAURA, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: CONSIDERA COMO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA CALCULO DE BENEFICIO, O PERIODO EM QUE O FUNCIONARIO HOUVER PERCEBIDO AUXILIO POR INCAPACIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, SALARIO BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO, DESEMPREGADO,  PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIO, INCAPACIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).