Projeto de Lei PL 1260/1975
Data de apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL, SEU ESTIMULO E DIVULGAÇÃO, PUNINDO OS CANDIDATOS A CARGO ELETIVO CUSTEADORES DE INSCRIÇÕES ELEITORAIS, E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALISTAMENTO ELEITORAL GRATUITO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. PARTIDO POLITICO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONOMICO. CRIME ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).