Projeto de Lei PL 995/1975
Data de apresentação: 1975-08-20T00:00:00
Ementa: IMPÕE RESTRIÇÕES A ACEITAÇÃO POR VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE ANUNCIOS E COMERCIAIS AUTORIZADOS NO ESTRANGEIRO, SEM INTERMEDIAÇÃO DA AGENCIA OU CORRETAGEM SEDIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA MULTINACIONAL. COMUNICAÇÃO DE MASSA. PROPAGANDA. PUBLICIDADE. JORNAL E REVISTA. EMISSORAS DE RADIO OU TELEVISÃO. ANUNCIO EM CINEMA. IMPRENSA. EDITORA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).