Projeto de Lei PL 229/1975
Data de apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DE PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. APROVEITAMENTO DE PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA. NOMEAÇÃO E ADMISSÃO. CARGO PUBLICO. FUNCIONARIO PUBLICO. DEFEITO FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).