Projeto de Lei PL 157/1975
Data de apresentação: 1975-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O INSTITUTO DA FIDELIDADE PARTIDARIA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PREFEITO MUNICIPAL. FIDELIDADE PARTIDARIA. PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE. LEGENDA. RENUNCIA. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).