Projeto de Lei PL 180/1975
Data de apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE INFRAÇÕES DO CODIGO ELEITORAL, MEDIANTE CONDIÇÕES E NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. PRAZO DE JUSTIFICAÇÃO. ELEIÇÃO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1966. ELEITOR. OPÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E MULTA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/211, DE 14 05 80, DO SF, COMUNICA A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.