Projeto de Lei PL 559/1975
Data de apresentação: 1975-05-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PERMITIDA A DIRETORES E CONSELHEIROS DE EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa detalhada: QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A DE MINISTRO DE ESTADO, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS).
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, DIRETORIA, LUCRO, EMPRESA PUBLICA, GRATIFICAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SALARIO, VANTAGEM, CARGO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).