Projeto de Lei PL 1443/1975
Data de apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE".
Ementa detalhada: PARA ATUALIZAR O VALOR DAS MULTAS E AUMENTAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL,  ABUSO DE AUTORIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, AUMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VIOLENCIA ARBITRARIA, POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).