Projeto de Lei PL 246/1975
Data de apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS E DOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Ementa detalhada: FILIAÇÃO A PARTIDO POLITICO, 12 MESES ANTES DA INDICAÇÃO).
Palavras-chave: NOMEAÇÃO DE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIO, CANDIDATO. ESTANCIA HIDROMINERAL, AREA DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL. FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.