Projeto de Lei PL 324/1975
Data de apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA OBRIGAR AS AUTARQUIAS A PRESTAREM CONTAS AO TCU, PREVENDO PENAS AOS ADMINISTRADORES FALTOSOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRADOR DE ENTIDADE PUBLICA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA. OCUPANTE DE FUNÇÃO OU CARGO DE CHEFIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENA PECUNIARIA AO INFRATOR. INSPETORIA-GERAL DE FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0049 COL 01.