Projeto de Lei PL 1609/1975
Data de apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DA CLT AO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS DIRETORES QUE NÃO TENHAM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALOR, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIRETOR, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CAPITAL SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (RJTDO). DCN1 27 04 79 PAG 2887 COL 02.