Projeto de Lei PL 986/1975
Data de apresentação: 1975-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (NÃO PODERA SER INFERIOR A OITENTA POR CENTO DA QUE E PAGA PELA REDE OFICIAL DE ENSINO.
Palavras-chave: SALARIO DO PROFESSOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MAGISTERIO. ESCOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 238/75. DCN1 13 09 77 PAG 8168 COL 02.