Projeto de Lei PL 1066/1975
Data de apresentação: 1975-09-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CODIGO PENAL, PENA, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO PUBLICO. FUNÇÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, PROCESSO, DENUNCIA, PRISÃO, BENS. FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 11-CN/80. DCN1 23 08 80 PAG 2057 COL 02.