Projeto de Lei PL 303/1975
Data de apresentação: 1975-04-18T00:00:00
Ementa: REGULA O FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, REGIME DE TRABALHO DE SEU PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. REGIME DE TRABALHO DO PESSOAL. CODIGO COMERCIAL BRASILEIRO. CERTIDÃO DE REGISTRO COMERCIAL. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA. VIGILANTE OU GUARDA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).