Projeto de Lei PL 1675/1975
Data de apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 ITEM TRES DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO ADVOGADO RETIRAR OS AUTOS DO CARTORIO, EM CASO DE RECURSO OU DE RESPOSTA A RECURSO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, ADVOGADO, RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO NO SENADO FEDERAL.