Projeto de Lei PL 241/1975
Data de apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: FACULTA A CADA PARTIDO REGISTRAR, PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS, NUMERO DE CANDIDATOS IGUAL AO TRIPLO DO NUMERO DE CADEIRAS EFETIVAS DA RESPECTIVA CAMARA, ADITANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 92 DO CODIGO ELEITORAL.
NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Palavras-chave: _ CAMARA MUNICIPAL, NUMERO, CADEIRA EFETIVA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO, REGISTRO, ELEIÇÃO, VEREADOR. REGISTRO PELOS PARTIDOS POLITICOS. CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6324, DE 14 04 76. DOFC 19 04 76 PAG 4897 COL 02.