Projeto de Lei PL 1666/1975
Data de apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: AOS QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO RELATIVO AS ELEIÇÕES DE 1976.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORA, ISENÇÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.