Projeto de Lei PL 1196/1975
Data de apresentação: 1975-09-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, AS LICENÇAS PARA PORTE DE ARMA FORNECIDAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DOS ESTADOS.
Palavras-chave: LICENÇA PARA PORTE DE ARMA. AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL. VALIDADE NACIONAL. DEFESA PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).