Projeto de Lei PL 83/1975
Data de apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: LIVRA DA CORREÇÃO MONETARIA AS IMPORTANCIAS ATE Cr$ 150.000,00, LEVANTADAS DO FGTS PARA SINAL OU COMPRA DE MORADIA PROPRIA, ALTERANDO A LEI Nº 5.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, FUNDO DE GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS), AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), EMPREGADO OPTANTE, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, SALDO DEVEDOR, CONTA VINCULADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).