Projeto de Lei PL 1515/1975
Data de apresentação: 1975-11-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA FINALIDADES EDUCACIONAIS DO TITULAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, DESPESA, ESTUDO, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TITULAR, EMPREGADO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75.