Projeto de Resolução PRC 50/1975
Data de apresentação: 1975-09-11T00:00:00
Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DO MENOR, ALTERANDO OS ARTIGOS 23 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO".
Palavras-chave: COMISSÃO PERMANENTE DO MENOR. COMPETENCIA. PROBLEMAS DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE DELINQUENTES. PROTEÇÃO A JUVENTUDE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PRC 127/77. DCN1 20 08 77 PAG 6884 COL 01.