Projeto de Lei PL 1365/1975
Data de apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DERIVADOS DE FUMO EM PUBLICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROPAGANDA, PUBLICIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, FUMO, CIGARRO, VICIO. REVISTA, FASCICULO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.