Projeto de Lei PL 431/1975
Data de apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 34 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: ESTIPULANDO PRAZOS, PARA ENTRAR EM EXERCICIO, AO FUNCIONARIO QUANDO REQUISITADO OU DEVOLVIDO A SUA REPARTIÇÃO DE ORIGEM).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, REQUISITADO, EXERCICIO EFETIVO, REQUISIÇÃO, DEVOLUÇÃO, ORGÃO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).