Projeto de Lei PL 1570/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DO SEGURADO O FILHO ESTUDANTE DE ATE 27 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, FILHO, ESTUDANTE, LIMITE DE IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 221/75. DCN1 21 04 78 PAG 2270 COL 01.