Projeto de Lei PL 1554/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: MANTENDO A QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO PARA O FILHO DE QUALQUER IDADE, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, DEPENDENTE, FILHO, ISENÇÃO, LIMITE DE IDADE, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, SEGURADO, (INPS), SALÁRIO FAMÍLIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SGM-366, COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.