Projeto de Lei PL 1564/1975
Data de apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO AO EMPREGADO MOVIMENTAR A CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, A PARTIR DA DATA EM QUE TIVER TEMPO SUFICIENTE PARA SE APOSENTAR POR VELHICE, TEMPO DE SERVIÇO OU POR APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EMPREGADO OPTANTE, SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 619/75.