Projeto de Lei PL 751/1975
Data de apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE SALARIO-BASE O TRABALHADOR AUTONOMO PODERA COMPUTAR TEMPO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA ANTES DE SER SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). PROFISSIONAL LIBERAL, TRABALHADOR, AUTONOMO, SEGURADO, BENEFICIO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO PELO SENADO FEDERAL.