Projeto de Lei PL 1189/1975
Data de apresentação: 1975-09-25T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A VENDA DO CAFE NO VAREJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBIDA A VENDA DE CAFE MOIDO NA HORA).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIO, CAFE MOIDO, PESO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).