Projeto de Lei PL 1687/1975
Data de apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATORIA DO EMPREGADO NOS SERVIÇOS DA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, EMPREGADO, PAGAMENTO, MULTA, EMPRESA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 03 79 PAG 0300 COL 01.