Projeto de Lei PL 504/1975
Data de apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 278, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR DO AMBITO DO RITO SUMARISSIMO AS AÇÕES EM QUE E PARTE A FAZENDA PUBLICA).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA ANTES DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RITO SUMARISSIMO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. LITIGIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).