Projeto de Lei PL 1662/1975
Data de apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETRATAÇÃO DA OPÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 6.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DO FUNCIONARIO PUBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE OPTOU PELO REGIME TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CELETISTA, RETRATAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.