Projeto de Lei PL 109/1975
Data de apresentação: 1975-04-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), DISPONDO SOBRE A ENTREGA E CONSUMO, VENDA E USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.