Projeto de Lei PL 870/1975
Data de apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TRES SALARIOS-MINIMOS E JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIARIAS).
Palavras-chave: SALARIO DO MOTORISTA PROFISSIONAL. HORARIO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PESSOAS FISICAS E JURIDICAS. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRA. CONTRATO DE TRABALHO. CADERNETA DE HORARIO DE SERVIÇO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. PROFISSÃO DE MOTORISTA. ONIBUS E TAXI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1011/72.