Projeto de Lei PL 1027/1975
Data de apresentação: 1975-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PERMITINDO AO EMPREGADO RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO QUANDO O EMPREGADOR NÃO EFETUAR OS DEPOSITOS DO FGTS NOS PRAZOS LEGAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPREGADO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).