Projeto de Lei PL 687/1975
Data de apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: PERMITE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS DE FUMO, SOMENTE EM RECINTOS FECHADOS, VEDADA A ENTRADA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, FUMO, MENOR, IDADE, COMERCIO, VICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).