Projeto de Lei PL 748/1975
Data de apresentação: 1975-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 508 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE REGULA A RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS DE CARTORIO. PRAZO PARA RECURSO. RITO SUMARISSIMO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 742/75.