Projeto de Lei PL 1555/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO VINTE DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
Ementa detalhada: O PAGAMENTO DOS SAQUES NA CONTA VINCULADA SERA GARANTIDO PELO BNH, QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE EFETUAR O DEPOSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, GARANTIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), EMPREGADOR, SAQUE EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.