Projeto de Lei PL 223/1975
Data de apresentação: 1975-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INCORPORANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AS HORAS SUPLEMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, SALARIO, GORJETA, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO, NATAL, FERIAS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).