Projeto de Lei PL 1239/1975
Data de apresentação: 1975-10-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ATESTADO DE POBREZA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, REQUERIMENTO, ATESTADO, POBREZA, ISENÇÃO, TAXA, EMOLUMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 620, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.