Projeto de Lei PL 728/1975
Data de apresentação: 1975-06-16T00:00:00
Ementa: SUPRIME DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 728, DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE INSTITUIU O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES.
Ementa detalhada: DISPENSANDO O MILITAR BENEFICIARIO DO AUXILIO-INVALIDEZ DE APRESENTAR, ANUALMENTE, PARA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DESSE BENEFICIO, UMA DECLARAÇÃO ASSINADA POR DOIS OFICIAIS DA ATIVA, DA QUAL CONSTE QUE O MILITAR INVALIDO NÃO ESTA EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (CVVM). DISPENSA, MILITAR, EX COMBATENTE, BENEFICIARIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIO INVALIDEZ, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO PELO SENADO FEDERAL.