Projeto de Lei PL 1433/1975
Data de apresentação: 1975-10-28T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO AS EMPRESAS A INFORMAR MENSALMENTE AO EMPREGADO O MONTANTE DOS DEPOSITOS, BEM COMO OS ACRESCIMOS CORRESPONDENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, EXTRATO, BANCO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).