Projeto de Lei PL 234/1975
Data de apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS REFERENTES A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INCIDENTES SOBRE IMOVEIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL, NOS EXERCICIOS ANTERIORES A 1974, DECIMO ANIVERSARIO DA REVOLUÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, (ITR), PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, AREA, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).