Projeto de Lei PL 1232/1975
Data de apresentação: 1975-10-01T00:00:00
Ementa: ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS OITAVO DA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, E 311 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PARA AUMENTAR AS PENAS APLICAVEIS AO TRAFICANTE DE DROGAS).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. TRAFICO E USO DE ALUCINOGENOS. TRAFICANTE DE DROGAS. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECUPERAÇÃO DO VICIADO. ESTUDANTE. AUMENTO DA PENA. INFRAÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).