Projeto de Decreto Legislativo PDC 22/1975
Data de apresentação: 1975-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE JUNHO DE 1975.
Palavras-chave: CONVENIO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE. TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PAISES (BRASIL - URUGUAI). TRAFEGO FLUVIAL E LACUSTRE. RIOS. LAGOS. MENSAGEM 216/75.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68, DE 22 08 75 DCN1 23 08 75 PAG 6233. DCN2 23 08 75 PAG 3915. DOFC 25 08 75 PAG 10777 COL 02.