Projeto de Lei PL 541/1975
Data de apresentação: 1975-05-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE SANTAREM (PA). ESTADO DO PARA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.