Projeto de Lei PL 887/1975
Data de apresentação: 1975-08-05T00:00:00
Ementa: LIBERA O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Palavras-chave: CUSTEIO, ESTUDO, CURSO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).