Projeto de Lei PL 899/1975
Data de apresentação: 1975-08-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS OCUPADOS POR SERVIDORES PUBLICOS).
Palavras-chave: MENSAGEM 240/75. ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO. TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA. TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. AREA URBANA DE MACAPA E BOA VISTA. IMOVEL OCUPADO POR FUNCIONARIO PUBLICO. VENDA DE CASAS EM AREA URBANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6287, DE 1975. DOFC 12 12 75 PAG 16466 COL 04. REP DOFC 23 12 75 PAG 16997 COL 03.