Projeto de Lei PL 375/1975
Data de apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA. ONIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. ACIDENTE DE TRANSITO. VITIMA. SEGURO OBRIGATORIO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. MORTE. DESPESA HOSPITALAR. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).