Projeto de Lei PL 23/1975
Data de apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO, DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TRATA DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEMISSÃO, EMPREGADO ESTAVEL, ASSISTENCIA, SINDICATO, MINISTERIO DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,  FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPRESA, EMPREGADOR, AVISO PREVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).