Projeto de Lei PL 1619/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUNTO AO CADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, FIXAÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, (CADE). REGISTRO DE ACORDOS ENTRE EMPRESAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.