Projeto de Lei PL 451/1975
Data de apresentação: 1975-05-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL, INCLUINDO EXAME DE ACUIDADE VISUAL, PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ATESTADO MEDICO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL. SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. CARTEIRA DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ACIDENTES DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).