Projeto de Lei PL 716/1975
Data de apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA).
Ementa detalhada: PARA CALCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL LEVAR-SE-A EM CONTA O LEVANTAMENTO CADASTRAL, NÃO SENDO CONSIDERADO O VALOR DECLARADO PELO PROPRIETARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, (ITR), CADASTRO, (INCRA), CALCULO, TRIBUTOS, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).