Projeto de Lei PL 221/1975
Data de apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PERMITE AO SEGURADO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA POR FILHO ESTUDANTE DE CURSO SECUNDARIO OU SUPERIOR, ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, SEGURADO, RECEBIMENTO, SALARIO FAMILIA, FILHO, ESTUDANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, LIMITE DE IDADE, ALUNO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, CURSO SECUNDARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).