Projeto de Lei PL 730/1975
Data de apresentação: 1975-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Ementa detalhada: ESTARÃO ISENTOS OS QUE SE INSCREVEREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1976).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO DE MULTA. MULTA. ALISTAMENTO ELEITORAL. ELEITOR. ELEIÇÃO DE 1976. TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75.