Projeto de Lei PL 1295/1975
Data de apresentação: 1975-10-20T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO DA LETRA DAS MUSICAS GRAVADAS EM DISCOS OU SIMILARES.
Palavras-chave: INDUSTRIA FONOGRAFICA. GRAVAÇÃO DE MUSICA EM DISCO. LETRA DE MUSICA. FITA CASSETE OU SIMILAR. TRADUÇÃO DE MUSICA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).