Projeto de Lei PL 581/1975
Data de apresentação: 1975-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBLEGENDAS, PARA AMPLIAR O NUMERO DE CANDIDATOS A POSTOS ELETIVOS.
Palavras-chave: SUBLEGENDA PARTIDARIA. CANDIDATO A POSTO ELETIVO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. PARTIDOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).