Projeto de Lei PL 199/1975
Data de apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
Palavras-chave: INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. CONDIÇÕES PRECARIAS DE TRABALHO. PRAZO PARA PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.