Projeto de Lei PL 871/1975
Data de apresentação: 1975-06-30T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO COMERCIAL A RESERVAREM AREA PARA PASSAGEIROS NÃO FUMANTES.
Palavras-chave: EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO COMERCIAL. PASSAGEIROS E TRIPULANTES DE AVIÃO. LINHAS DOMESTICAS E INTERNACIONAIS. FUMO. VICIO. AERONAVE. VOO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).