Projeto de Lei PL 1630/1975
Data de apresentação: 1975-11-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 29 DE MARÇO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Ementa detalhada: REVERTENDO CINCO POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A LBA EM FAVOR DOS MUNICIPIOS ONDE FORAM GERADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF), DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (LBA), MUNICIPIOS, GERADOR, RECEITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.