Projeto de Lei PL 637/1975
Data de apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TRABALHADOR, QUANDO DESEMPREGADO, O DIREITO AO SALARIO-FAMILIA INSTITUIDO PELA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTENSÃO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DIREITOS, SALARIO FAMILIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).