Projeto de Lei PL 566/1975
Data de apresentação: 1975-06-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE COMPRA, AOS ATUAIS OCUPANTES DE IMOVEIS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS. NOVA EMENTA: ASSEGURA O DIREITO DE PREFERENCIA, DOS ATUAIS OCUPANTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS, A AQUISIÇÃO DAS UNIDADES RESPECTIVAS.
Palavras-chave: DIREITO DE COMPRA, OCUPANTE, IMOVEL, CONJUNTO RESIDENCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), CASA PROPRIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.