Projeto de Lei PL 1447/1975
Data de apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: VINCULA AO TEXTO PUBLICITARIO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TODA E QUALQUER OPERAÇÃO COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VINCULAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, PROPAGANDA COMERCIAL, ANUNCIO, JORNAL, PERIODICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).