Projeto de Lei PL 351/1975
Data de apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, DISPONDO SOBRE "ROYALTIES" DEVIDOS PELA EXPLORAÇÃO DO PETROLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL.
Ementa detalhada: PREVE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO MINERAL EXTRAIDO, SENDO QUATRO POR CENTO PERTENCENTES AOS ESTADOS E TERRITORIOS E UM POR CENTO, AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO. EXPLORAÇÃO DE PETROLEO DA PLATAFORMA CONTINENTAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES. EXTRAÇÃO DE OLEO OU GAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS E TERRITORIOS. XISTO BETUMINOSO. PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS). MONOPOLIO ESTATAL DE PESQUISA E LAVRA. PESQUISAS NO MAR. ENERGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 149/75.