Projeto de Lei PL 1488/1975
Data de apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR PROVISIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO PROVISIONADO, PROFISSÃO, ADVOGADO, MIUNICIPIOS, IINTERIOR, DISPENSA, RENOVAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).