Projeto de Lei PL 1573/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO DE MENORES, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, FAMILIA, MENOR, TRABALHO, EDUCAÇÃO, REGISTRO CIVIL, DESCONHECIMENTO, PAES, PATRIO PODER, ADOÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6697/79. DOFC 11 10 79 PAG 14945 COL 01.