Projeto de Lei PL 1051/1975
Data de apresentação: 1975-09-02T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OLEOS COMESTIVEIS EM EMBALAGENS COM VOLUME LIQUIDO MINIMO DE UM LITRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FABRICA, COMERCIO, OLEO COMESTIVEL, VOLUME, EMBALAGEM, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).