Projeto de Lei PL 1471/1975
Data de apresentação: 1975-11-04T00:00:00
Ementa: EXCLUI A CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS FINANCIAMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUANDO A RENDA FAMILIAR DO MUTUARIO FOR INFERIOR A 04 SALARIOS-MINIMOS).
Palavras-chave: INCLUSÃO, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), CONTRATO, COMPRA E VENDA,IMOVEL, (BNH), CASA PROPRIA, MUTUARIO, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).