Projeto de Lei PL 560/1975
Data de apresentação: 1975-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DIREITOS DE COLONOS NOS LOTEAMENTOS RURAIS DOS MUNICIPIOS PARANAENSES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU E FOZ DO IGUAÇU.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, DIREITOS, COLONO, LOTEAMENTO RURAL, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU(PR), FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGISTRO, IMOVEL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, (INCRA). PROPRIEDADE, FAMÍLIA. EMPRESA RURAL. INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0053 COL 01.