Projeto de Lei PL 1302/1975
Data de apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 9.853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946, QUE ATRIBUIU A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO O ENCARGO DE CRIAR E ORGANIZAR O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO.
Ementa detalhada: PARA ISENTAR AS ENTIDADES SINDICAIS DO COMERCIO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESI OU SESC).
Palavras-chave: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO. ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, (SESC), EMPRESA, (SESI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.