Projeto de Lei PL 1305/1975
Data de apresentação: 1975-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA QUALIFICAR COMO DEPENDENTE O FILHO DE ATE 24 ANOS SE UNIVERSITARIO, E A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHO MENOR, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, FILHA SOLTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0065 COL 01.