Projeto de Lei PL 478/1975
Data de apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, CONCURSO, SERVIÇO PUBLICO, CANDIDATO. EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROVA, SELEÇÃO, TAXA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.