Projeto de Lei PL 1211/1975
Data de apresentação: 1975-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS BANCOS A LIBERAREM OS DEPOSITOS NO PRAZO DE 72 HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DA EMPRESA.
Palavras-chave: PRAZO, LIBERAÇÃO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, BANCO, SALDO, DEMISSÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).