Projeto de Lei PL 79/1975
Data de apresentação: 1975-04-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE FECHOS E TAMPAS DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS CONSIDERADOS NOCIVOS A SAUDE.
Palavras-chave: DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NOCIVIDADE, SAUDE, CRITÉRIOS, MANUSEIO, SODA CAUSTICA, DETERGENTE, CONSUMO RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.