Projeto de Lei PL 172/1975
Data de apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI Nº 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: MENSAGEM 96/75. GOVERNO ESTRANGEIRO. IMOVEIS DESTINADOS A RESIDENCIAS. DISTRITO FEDERAL (DF). MISSÃO DIPLOMATICA. EMBAIXADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6235/75. DOFC 09 09 75 PAG 11761 COL 01.