Projeto de Lei PL 1202/1975
Data de apresentação: 1975-09-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE "INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AOS APOSTADORES QUE FIZEREM 12 PONTOS A PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DO PREMIO).
Palavras-chave: LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. RENDA BRUTA. VALOR DA APOSTA. DISTRIBUIÇÃO DO PREMIO LIQUIDO. RATEIO DO TESTE. APOSTADOR. CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).