Projeto de Lei PL 1377/1975
Data de apresentação: 1975-10-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS IMOVEIS RURAIS OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE "REGULA A IMISSÃO DE POSSE "INITIO LITIS", EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS".
Palavras-chave: IMISSÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. IMOVEL RESIDENCIAL URBANO. PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL. TERRAS RURAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).