Projeto de Lei PL 104/1975
Data de apresentação: 1975-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: ADMITE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, SE HOUVER POR PARTE DOS NUBENTES ERRO ESSENCIAL, DEMONSTRADO PELO DESAPARECIMENTO DA AFEIÇÃO TORNANDO INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ANULAÇÃO, CASAMENTO CIVIL, ERRO ESSENCIAL, PESSOA,  CONJUGE, CASAL, DESQUITE, SOCIEDADE CONJUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.