Projeto de Lei PL 875/1975
Data de apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E SOBRE O VALOR DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, DECISÃO JUDICIAL, VALOR, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).