Projeto de Lei PL 1212/1975
Data de apresentação: 1975-10-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A PURGAÇÃO DE MORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AÇÃO JUDICIAL, PURGAÇÃO DA MORA, DIVIDA. COBRANÇA, DEBITO, CREDOR, PROCESSO, BUSCA E APREENSÃO, BEM ALIENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.