Projeto de Lei PL 134/1975
Data de apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXA EM 10 DIAS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS, CONTESTAÇÃO,  AÇÃO DE ALIMENTOS,  NOTIFICAÇÃO, REU, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, AUDIENCIA,  UNIFORMIZAÇÃO,  PRAZO, DEFESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.