Projeto de Lei PL 660/1975
Data de apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EX-COMBATENTE.
Ementa detalhada: A RENDA MENSAL DO AUXILIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA DE QUALQUER ESPECIE SERA IGUAL A CEM POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO, NÃO SE LHE APLICANDO QUALQUER LIMITAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE, EXIGENCIA, EQUIPARAÇÃO, SALARIO BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATORIO 02-CN/80. DCN1 22 03 80 PAG 0275 COL 01.