Projeto de Lei PL 873/1975
Data de apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: CONFERE AO INPS COMPETENCIA PARA OPERAR OS SEGUROS OBRIGATORIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRE, FLUVIAL, LACUSTRE E MARITIMA, DE AERONAVES E DOS TRANSPORTES EM GERAL.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SEGURO OBRIGATORIO, VEICULO, AERONAVE, TRANSPORTE, (INPS), EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).