Projeto de Lei PL 179/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO, NO LOCAL QUE GEROU A RECEITA, DE PARTE DA IMPORTANCIA LIQUIDA ARRECADADA MENSALMENTE PELA LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. APLICAÇÃO DE RECEITA GERADA. RENDA LIQUIDA AUFERIDA. ARRECADAÇÃO MENSAL DO MUNICIPIO. OBRAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS. ASSISTENCIA SOCIAL. MINISTERIO DA FAZENDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).