Projeto de Lei PL 1177/1975
Data de apresentação: 1975-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.002 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL POR AVALIADORES JUDICIAIS).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIADOR JUDICIAL. BEM DE HERANÇA. AVALIAÇÃO PELA FAZENDA PUBLICA. CADASTRO IMOBILIARIO. AÇÃO SUCESSORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).