Projeto de Lei PL 806/1975
Data de apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM VEICULO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRANSPORTE, TRABALHADOR, CAMINHÃO, VEICULO, CARGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).