Projeto de Lei PL 932/1975
Data de apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM UNIDADES FEDERATIVAS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO.