Projeto de Lei PL 308/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A PRATICA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, JOGOS DE AZAR, FUNCIONAMENTO, CASSINO, ESTANCIA HIDROMINERAL, TURISMO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).