Projeto de Lei PL 1084/1975
Data de apresentação: 1975-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.
Ementa detalhada: AOS QUE SE ALISTAREM ATE A DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ALISTAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE 1976).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. PRAZO DE ALISTAMENTO. TITULO DE ELEITOR. ISENÇÃO DE MULTA. ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75.