Projeto de Lei PL 51/1975
Data de apresentação: 1975-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCICIO DE PROFISSÕES.
Palavras-chave: REGISTRO, EMPRESA, ENTIDADE,  FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL,  DISPENSA, EXIGENCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, (CREA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADO OF. SGM 450, DE 05 11 80, AO SF, REMETENDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16243 COL 01.