Projeto de Lei PL 474/1975
Data de apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULOU OS DIREITOS AUTORAIS, ESTENDENDO SUA DISPOSIÇÃO AS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO EM LOCAIS DE FREQUENCIA COLETIVA, SEM COBRANÇA DE ENTRADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, CLUBE DESPORTIVO, FISCALIZAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO. CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL, ESPETACULO PUBLICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRANSMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).