Projeto de Lei PL 1238/1975
Data de apresentação: 1975-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) NOS ANUNCIOS COMERCIAIS QUE VISEM DIVULGAR ENDEREÇOS DE EMPRESAS.
Palavras-chave: CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP). ENDEREÇO, EMPRESA, ANUNCIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ANUNCIO, (CEP). EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ANUNCIO, RADIO, JORNAL, TITULO, REVISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).