Projeto de Lei PL 335/1975
Data de apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CUSTAS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE CUSTAS, JUIZADO DE MENORES, ATO JUDICIAL, INFANCIA. PROTEÇÃO SOCIAL, ATESTADO DE POBREZA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL (ARTIGO 278 DO REGIMENTO)