Projeto de Lei PL 120/1975
Data de apresentação: 1975-03-31T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART 23 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RESTABELECENDO O PERIODO DE 12 MESES PARA CALCULO DO VALOR DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Ementa detalhada: ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INPS), SEGURADO, EMPREGADO DOMESTICO, APOSENTADORIA, AUXILIO-DOENÇA, PENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).