Projeto de Lei PL 382/1975
Data de apresentação: 1975-05-16T00:00:00
Ementa: ABRE PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE SEJAM NACIONAIS OS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ATUAÇÃO EM TODO O PAIS E QUE MANTENHAM QUADRO UNICO DE PESSOAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA DE ATUAÇÃO NACIONAL, QUADRO UNICO DE PESSOAL, DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHADORES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST,. SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-689/85, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO.