Projeto de Lei PL 889/1975
Data de apresentação: 1975-08-12T00:00:00
Ementa: CONSIDERA O TEMPO DO MANDATO GRATUITO DE VEREADOR COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: MANDATO GRATUITO DE VEREADOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).