Projeto de Lei PL 975/1975
Data de apresentação: 1975-08-26T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO AOS BANCOS PARA LIBERAÇÃO DAS IMPORTANCIAS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DEZ DIAS APOS O RECEBIMENTO DOS PEDIDOS.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), CONTA VINCULADA DO FGTS, SAQUE, DEPOSITO, BANCO DEPOSITARIO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.