Projeto de Lei PL 1514/1975
Data de apresentação: 1975-11-10T00:00:00
Ementa: VEDA A EXIGENCIA DE LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCURSO, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).