Projeto de Lei PL 1195/1975
Data de apresentação: 1975-10-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: VISA PERMITIR AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL DO MENOR NO PROPRIO EMPREGO, DESDE QUE NA LOCALIDADE NÃO EXISTA ESCOLA DO SESC OU SENAC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MENOR TRABALHADOR, APRENDIZAGEM, EMPRESA, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO (SENAC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.