Projeto de Lei PL 236/1975
Data de apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: APLICA AO TRABALHADOR RURAL O SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO, OPÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).