Projeto de Lei PL 603/1975
Data de apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, UMA VEZ PURGADA A MORA O VALOR DA CAUSA SERA O DO DEBITO PAGO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LITIGIO, IMOVEL ALUGADO, INQUILINATO. AÇÃO, DESPEJO, ALUGUEL, IMOVEL, VALOR DA CAUSA, PURGAÇÃO DA MORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).