Projeto de Lei PL 348/1975
Data de apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO DO FGTS PARA CUSTEIO DE INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA DO EMPREGADO OU DE SEUS DEPENDENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, CURSO UNIVERSITARIO, INSTRUÇÃO DO EMPREGADO OU SEU DEPENDENTE, FILHO DO TRABALHADOR, ESTUDANTE DE NIVEL SUPERIOR, CUSTEIO DE EDUCAÇÃO UNIVERSITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).