Projeto de Lei PL 261/1975
Data de apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO NUMERO DO "CPF" OU DO "CGC" DOS EMITENTES E CO-OBRIGADOS NO PROTESTO DE CAMBIAIS E CHEQUES E NAS AÇÕES JUDICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, NUMERO, (CPF), (CGC), EMITENTE, CO DEVEDOR, PROTESTO CAMBIAL, CHEQUE, AÇÃO JUDICIAL, PROTEÇÃO, CREDITO, HOMONIMIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).