Projeto de Lei PL 879/1975
Data de apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O LIMITE MAXIMO DE IDADE PERMITIDO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: PASSA A SER DE 45 ANOS).
Palavras-chave: LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PUBLICO. EMPREGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).