Projeto de Lei PL 421/1975
Data de apresentação: 1975-05-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE.
Palavras-chave: CONTAS DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUTARQUIA E EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).