Projeto de Lei PL 717/1975
Data de apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AOS ARTIGOS 1132 E 1164 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).
Ementa detalhada: A DENEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA VENDA OU TROCA DE VALORES DESIGUAIS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES PODE SER SUPRIDA PELO JUIZ, COM RECURSO PARA INSTANCIA SUPERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DENEGAÇÃO, CONSENTIMENTO, TROCA, VENDA, VALORES, ASCENDENTE, DESCENDENTE, JUIZ, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, DOAÇÃO, HERDEIRO,  EVENTUALIDADDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.