Projeto de Lei PL 652/1975
Data de apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: TORNANDO DEFINITIVOS OS BENEFICIOS POR INCAPACIDADE, QUANDO A MOLESTIA DO SEGURADO PERDURAR POR MAIS DE 5 ANOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). AUXILIO-DOENÇA. SEGURADO. DISPENSA DO EXAME MEDICO PERIODICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).