Projeto de Lei PL 76/1975
Data de apresentação: 1975-03-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECE NOVO CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE EMPREGADOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS NAS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS PUBLICOS: SOBRE CADA CATEGORIA PROFISSIONAL, E NÃO SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA INDIVIDUAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO,  EMPREGADO,  BRASILEIRO, ESTRANGEIRO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MINISTERIO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/100/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.