Projeto de Lei PL 27/1975
Data de apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CEDULA DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, TRABALHADOR, EMISSÃO, MINISTERIO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).