Projeto de Lei PL 1613/1975
Data de apresentação: 1975-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAIS MINIMOS DE MUSICA BRASILEIRA E MUSICA ERUDITA EM PROGRAMAS RADIOFONICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSMISSÃO, MUSICA BRASILEIRA, MUSICA ERUDITA, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.