Projeto de Lei PL 418/1975
Data de apresentação: 1975-05-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 849, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa detalhada: PARA TORNAR IMPENHORAVEL A SEDE PROPRIA DE SINDICATOS E OS BENS NECESSARIOS AO ATENDIMENTO DOS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, PENHORA, BENS, IMOVEL, SEDE, SINDICATO, MOVEIS,CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).