Projeto de Lei PL 463/1975
Data de apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, QUINQUENIO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO.