Projeto de Lei PL 417/1975
Data de apresentação: 1975-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO DE FIANÇA LOCATIVA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SEGURO, FIANÇA, LOCAÇÃO, IMOVEL, ALUGUEL, INQUILINATO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74.