Projeto de Lei Complementar PLP 13/1975
Data de apresentação: 1975-04-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATOS DO PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CONTROLE EXTERNO. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÕES MISTAS ESPECIAIS. DISTRITO FEDERAL. EMPRESA PUBLICA. FUNDAÇÕES. JULGAMENTO DE CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP RICARDO FIUZA. DCN1 14 05 79 PAG 3291 COL 01.