Projeto de Lei PL 1312/1975
Data de apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DISPONDO SOBRE O CONFINAMENTO DA PROSTITUIÇÃO, CONTROLE SANITARIO, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA E REEDUCAÇÃO DAS PROSTITUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROFISSÃO DE PROSTITUTA. ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA. COMERCIO SEXUAL. AREA DE CONFINAMENTO DA PROSTITUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIOS. SERVIÇO DE REEDUCAÇÃO DE PROSTITUTAS MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).