Projeto de Lei PL 886/1975
Data de apresentação: 1975-08-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGULAMENTANDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR MILITARES DA ATIVA, INCLUSIVE POLICIAIS E BOMBEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PROFISSÃO DE ADVOGADO. MILITAR DA ATIVA. POLICIAL. BOMBEIRO. PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).