Projeto de Lei PL 1058/1975
Data de apresentação: 1975-09-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ACRESCENTANDO-LHE UM PARAGRAFO.
Ementa detalhada: VISA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA OU DE LOTE DE TERRENO URBANO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, UTILIZAÇÃO, DEPOSITO, CASA PROPRIA, LOTE OU TERRENO URBANO, IMOVEL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).