Projeto de Lei PL 1328/1975
Data de apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Ementa detalhada: PARA RETIRAR A POSSIBILIDADE DO VOTO POR MANDATARIO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. 
_ EMENTA DA LEI:  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO COOPERATIVISMO, PROIBIÇÃO, VOTO, MANDATARIO,  ASSEMBLEIA GERAL, COOPERATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO SENADO FEDERAL, PELO OF 089/82, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 01.