Projeto de Lei PL 576/1975
Data de apresentação: 1975-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO.
Ementa detalhada: PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO AO CREA AS EMPRESAS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA USO EXCLUSIVO).
Palavras-chave: COBRANÇA DE TAXAS E ANUIDADES. CONSELHOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. CREA. INDUSTRIAS. EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).