Projeto de Lei PL 1165/1975
Data de apresentação: 1975-09-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPRESA, RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).