Projeto de Lei PL 731/1975
Data de apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITINDO COMO MEIO DE PROVA DE FILIAÇÃO PREVIDENCIARIA ANTERIOR O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS IDONEAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, TEMPO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, DIREITOS, ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, LIMITAÇÃO, IDADE. NORMAS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, TESTEMUNHA, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.