Projeto de Lei PL 285/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 299 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: PARA IMPEDIR AO CANDIDATO A CARGO ELETIVO AVALIZAR, AFIANÇAR OU CAUCIONAR, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA E A RESPECTIVA DIPLOMAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROIBIÇÃO, AVAL, FIANÇA. PRAZO, CAUÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, DIPLOMAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).