Projeto de Lei PL 567/1975
Data de apresentação: 1975-05-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 119, DO DECRETO-LEI nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: REABILITAÇÃO DO CRIMINOSO, NO CASO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO DELINQUENTE. REU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO). ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PL. 636/75.