Projeto de Lei PL 1252/1975
Data de apresentação: 1975-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO FARMACEUTICO A RESPONSABILIDADE TECNICA DE DOIS ESTABELECIMENTOS, SENDO UM COMERCIAL E OUTRO HOSPITALAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACEUTICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, RESPONSABILIDADE, FARMACIA, ATIVIDADE COMERCIAL, HOSPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).