Projeto de Lei PL 1622/1975
Data de apresentação: 1975-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR A 2/3 DOS SUBSIDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE PERCEBE O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.