Projeto de Lei PL 98/1975
Data de apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Ementa detalhada: MENSAGEM 77/75.
Palavras-chave: CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO,  FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA,  AUTARQUIA FEDERAL,  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA,  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, (INPS), SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A PRESIDENCIA, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO, DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARA, POR NÃO TER SIDO APRECIADO EM TEMPO OPORTUNO, MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL. DCN1 01 10 75 PAG 2672 COL 01.