Projeto de Lei PL 653/1975
Data de apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "D" DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR A EXIGENCIA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO PATERNA, QUANDO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DO MENOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, MENOR DE 18 DE ANOS DE IDADE, DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).