Projeto de Lei PL 542/1975
Data de apresentação: 1975-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: ACEITANDO COMO PROVA O TESTEMUNHO DE DUAS PESSOAS IDONEAS).
Palavras-chave: AMPARO PREVIDENCIARIO, MAIOR DE 70 ANOS, PREVIDENCIA SOCIAL. INVALIDO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIARIA, ATESTADO. PROVA, TESTEMUNHO, PESSOA IDONEA, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).