Projeto de Lei PL 970/1975
Data de apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPARANDO OS SERVIDORES DE QUE TRATA O ARTIGO 106 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Ementa detalhada: SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO (CLT), APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROFESSOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).