Projeto de Lei PL 979/1975
Data de apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Ementa detalhada: (PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DO SEGURO EM CASO DE ACIDENTE COM VITIMAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, EMPRESA DE SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/76.