Projeto de Lei PL 838/1975
Data de apresentação: 1975-08-01T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA AO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, DE OBRAS DE EQUIPAMENTO COMUNITARIO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA, CONJUNTO HABITACIONAL, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, (SFH), (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.