Projeto de Lei PL 968/1975
Data de apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: GENERALIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
Ementa detalhada: OS EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DE PRONTIDÃO OU SOBREAVISO TERÃO DIREITO AO ADICIONAL JA ASSEGURADO AOS FERROVIARIOS.
Palavras-chave: HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, SERVIÇO, PRONTIDÃO, SOBREAVISO. ADICIONAL, HORA EXTRA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR EXTRANUMERARIO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).