Projeto de Lei PL 538/1975
Data de apresentação: 1975-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 492 E 497 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, AINDA QUE SEJA OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTABILIDADE, EMPREGADO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 05 78 PAG 3434 COL 01.