Projeto de Lei PL 689/1975
Data de apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA, O DECRETO-LEI Nº 1.273, DE 29 DE MAIO DE 1973, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.