Projeto de Lei PL 111/1975
Data de apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.782, DE 06 DE JUNHO DE 1972, QUE "FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PERMITE A CANDIDATURA DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR EM QUAISQUER DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIÃO METROPOLITANA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA. ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, MUNICIPIOS, REGIÃO METROPOLITANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).