Projeto de Lei PL 1243/1975
Data de apresentação: 1975-10-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS OS BENEFICIOS REFERENTES AO AUXILIO- INVALIDEZ E AO ADICIONAL DE INATIVIDADE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR APOSENTADO, ADICIONAL, INATIVIDADE. APOSENTADORIA, AUXILIO-INVALIDEZ, EQUIPARAÇÃO, BENEFICIO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).