Projeto de Decreto Legislativo PDC 26/1975
Data de apresentação: 1975-09-02T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA, DE AMBAS AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE MATÉRIAS E PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER CONFIDENCIAL E SECRETO.
Palavras-chave: COMPETENCIA DE LIDERANÇAS. MAIORIA E MINORIA. CONGRESSO NACIONAL. MATERIA CONFIDENCIAL E SECRETA. PODER LEGISLATIVO. SEGURANÇA NACIONAL. POLITICA EXTERNA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).