Projeto de Lei PL 1450/1975
Data de apresentação: 1975-10-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTA ATE 1976, O BRASILEIRO QUE NÃO SE ALISTAR ATE OS 19 ANOS, E O NATURALIZADO ATE UM ANO DEPOIS DE ADQUIRIDA A NACIONALIDADE BRASILEIRA, ALTERANDO O "CAPUT" DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, BRASILEIROS, ALISTAMENTO ELEITORAL, INOBSERVANCIA, PRAZO, IDADE, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 360/75.