Projeto de Lei PL 31/1975
Data de apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO A TRINTA DIAS DE FERIAS REMUNERADAS. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, FERIAS ANUAIS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).