Projeto de Lei PL 1627/1975
Data de apresentação: 1975-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TETO MAXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DE DIRETORES, CONSELHEIROS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUE NÃO PODERA SER SUPERIOR AOS SUBSIDIOS TOTAIS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, LIMITAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).