Projeto de Lei PL 1193/1975
Data de apresentação: 1975-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). RECEITA. RECURSOS. AUXILIO E SUBVENÇÕES DA UNIÃO. PENSÃO POR INVALIDEZ DO SEGURADO. DEPENDENTE. BENEFICIO POR MORTE DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO. PARLAMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6311/75 (PROMULGADA). DOFC 18 12 75 PAG 16805 COL 01.