Projeto de Lei PL 947/1975
Data de apresentação: 1975-08-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO OBRIGATORIA QUE DEVE CONSTAR DO ROTULO OU EMBALAGEM DE PRODUTO ESTRANGEIRO COM SIMILAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 'EXISTE PRODUTO BRASILEIRO SIMILAR').
Palavras-chave: ROTULO, EMBALAGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SIMILAR NACIONAL. COMERCIO INTERNO, MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC). IMPORTAÇÃO, PROTEÇÃO, INDUSTRIA BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SM/212, DE 30 03 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 02.