Projeto de Lei PL 605/1975
Data de apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO SE EFETIVO EXERCICIO O PRAZO DE AFASTAMENTO, QUANDO O ELEITO FOR FUNCIONARIO PUBLICO).
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. FUNCIONARIO PUBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. CARGO EFETIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. SERVIDOR AUTARQUICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).