Projeto de Lei PL 447/1975
Data de apresentação: 1975-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, MUNICIPIO, FERIADO MUNICIPAL, FERIADO RELIGIOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO PELO SENADO FEDERAL.