Projeto de Lei PL 1574/1975
Data de apresentação: 1975-11-14T00:00:00
Ementa: PROIBE AUMENTOS DE TAXAS ESCOLARES NO ENSINO PARTICULAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO. DCN1 17 08 78 PAG 6681 COL 01.