Projeto de Lei PL 114/1975
Data de apresentação: 1975-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA BARES E RESTAURANTES DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
Palavras-chave: Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), preço produto, hotel, taxa, serviços, Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) (1966-1991), turista..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).