Projeto de Lei PL 5/1975
Data de apresentação: 1975-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA- INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: DOAÇÃO AO ESTADO DA GUANABARA, DE LOTES EM SEPETIBA, ONDE ESTA LOCALIZADA A ESCOLA PUBLICA "NAIR DA FONSECA". ESPOLIO DE HONORIO SANTOS PIMENTEL. MENSAGEM 35/75.
Palavras-chave: (INCRA). DOAÇÃO,  LOTES DE COLONIZAÇÃO, ESTADO DA GUANABARA, (GB). FAZENDA NACIONAL DE SANTA CRUZ, ESPOLIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6219, DE 07 07 75. DOFC 09 07 75 PAG 8377 COL 01.