Projeto de Lei PL 1578/1975
Data de apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 130, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFININDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DE LICITAÇÃO.
Ementa detalhada: QUE SERA CONTADO EM DIAS UTEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, CUMPRIMENTO, PRAZO, CONTRATO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6457, DE 01 11 77. DOFC 03 11 77 PAG 14777 COL 01.