Projeto de Lei PL 46/1975
Data de apresentação: 1975-03-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 139 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
Ementa detalhada: PARA DESVINCULAR A OAB DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DESVINCULAÇÃO, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 10 77 PAG 9782 COL 02.