Projeto de Lei PL 1677/1975
Data de apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) OS CIDADÃOS DOMICILIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, EMISSÃO, TITULO DE ELEITOR, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, DOMICILIO ELEITORAL, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.