Projeto de Lei PL 1672/1975
Data de apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: INCLUI ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INPS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUALQUER QUE SEJA O SEU REGIME JURIDICO, SISTEMA DE PAGAMENTO, OU FORMULA EMPREGATICIA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SEGURADO OBRIGATORIO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.