Projeto de Lei PL 816/1975
Data de apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO GUARDA-NOTURNO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, GUARDA NOTURNO, VIGIA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EMPREGADO, VIGILANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).