Projeto de Lei PL 617/1975
Data de apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITO TRABALHISTA, EMPREGADO DOMESTICO, PREVIDENCIA SOCIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, SALARIO-MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1172 COL 01.