Projeto de Lei PL 1505/1975
Data de apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: OS CARTORIOS E REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODERÃO FAZER REFERENCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, ENQUANTO OS RESPECTIVOS PROCESSOS NÃO ESTIVEREM CONCLUIDOS.
Palavras-chave: CRITÉRIOS, EXPEDIÇÃO, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, FOLHA CORRIDA, AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CARTÓRIO, PROCESSO PENAL, ANDAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).