Projeto de Lei PL 81/1975
Data de apresentação: 1975-03-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: EXCLUI A NOTIFICAÇÃO INICIAL E A CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO; AS DEMAIS NOTIFICAÇÕES CONSIDERAM-SE FEITAS SOMENTE PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ORGÃO OFICIAL, E NÃO VIA POSTAL, COMO OCORRE ATUALMENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, CITAÇÃO, REU, PUBLICAÇÃO, JORNAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ATO, IMPRENSA OFICIAL, SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).