Projeto de Lei PL 77/1975
Data de apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OS TITULOS DE CREDITO RURAL.
Ementa detalhada: ESTABELECE QUE O ENDOSSANTE DA PROMISSORIA RURAL NÃO RESPONDE PELO SEU PAGAMENTO, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER ACIONADO PELO PORTADOR DO TITULO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, CEDULA DE CREDITO RURAL, DUPLICATA RURAL,  NORMAS, POLÍTICA CAMBIAL,  AVAL, PROTESTO DE TITULOS,  ATIVIDADE RURAL,  AVALISTA, ENDOSSANTE, PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).