Projeto de Lei PL 1655/1975
Data de apresentação: 1975-11-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA OCORRERA APOS DOIS ANOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, CESSAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.