Projeto de Lei PL 1234/1975
Data de apresentação: 1975-10-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO DE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA CONSTRUÇÃO DE HOTEIS DE CATEGORIA MEDIA).
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL. EMPREENDIMENTO TURISTICO. HOTEL DE CATEGORIA MEDIA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. CONSELHO NACIONAL DE TURISMO. EMBRATUR. TRIBUTO. BENEFICIO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.