Projeto de Lei PL 1435/1975
Data de apresentação: 1975-10-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE ENCARGOS DE FAMILIA, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS FEITAS COM A COMPANHEIRA, COMPROVANDO SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS.
Palavras-chave: ABATIMENTO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, COMPANHEIRA. COMPANHEIRA, DEPENDENTE, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO, RENDIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).