Projeto de Lei PL 1105/1975
Data de apresentação: 1975-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A DISPENSA DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS POR IGREJAS, HOSPITAIS E ESCOLAS.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO IMOBILIARIA. TEMPLO RELIGIOSO. HOSPITAL OU ESCOLA. INPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).