Projeto de Lei PL 195/1975
Data de apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 993, ITEM IV, LETRA "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa detalhada: A PROPRIEDADE DO IMOVEL SERA COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO ATUALIZADA, FORNECIDA PELO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS RESPECTIVO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. CERTIDÃO. INVENTARIO. TITULO DE PROPRIEDADE. HERDEIRO. BENS IMOVEIS DA HERANÇA. INVENTARIANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO INTERNO).