Projeto de Lei PL 1456/1975
Data de apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 30 DA LEI Nº 4.494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE "REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS".
Ementa detalhada: (PROIBINDO A COBRANÇA DO IPTU PELO LOCADOR, RELATIVO A IMOVEL RESIDENCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, (IPTU), LOCADOR, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL URBANO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74.