Projeto de Lei PL 1140/1975
Data de apresentação: 1975-09-17T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NA RELAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS A DUPLICATA NÃO ACEITA MAS QUE TENHA SIDO PROTESTADA E QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO COMPRADOR).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA, PROTESTO, AÇÃO EXECUTIVA, CREDOR, DEVEDOR, EMPRESA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PROVA, ENTREGA DE MERCADORIA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).