Projeto de Lei PL 1285/1975
Data de apresentação: 1975-10-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, FIXANDO O VALOR MINIMO MENSAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, A CARGO DO INPS.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO LOCAL).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), APOSENTADORIA. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AUXILIO-DOENÇA, SEGURADO. PENSÃO, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SALARIO-MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 04 79 PAG 2533 COL 01.