Projeto de Lei PL 473/1975
Data de apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROFESSOR. ALUNO. FUNCIONARIO. ESCOLA. EMPREGADO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CRIME. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).