Projeto de Lei PL 1016/1975
Data de apresentação: 1975-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A PUBLICIDADE COMERCIAL DE CIGARROS E DEMAIS ARTIGOS PARA FUMANTES.
Palavras-chave: PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CIGARRO, FUMO, VICIO, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 513/75.