Projeto de Lei PL 643/1975
Data de apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MINISTROS DE RELIGIÃO E AOS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA O DIREITO DE INSCREVEREM PARA FINS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL TODO O TEMPO DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES RELIGIOSAS, A CONTAR DA DATA DE ORDENAÇÃO OU INVESTIDURA.
Palavras-chave: MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. MEMBRO DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). FILIAÇÃO FACULTATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. SEGURADO FACULTATIVO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).