Projeto de Lei PL 1523/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 212, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: PROIBINDO OBRIGAR O EMPREGADO A REMOVER OU TRANSPORTAR INDIVIDUALMENTE MATERIAL DE PESO SUPERIOR A 50 QUILOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, TRANSPORTE, REMOÇÃO, CARGA, LIMITAÇÃO, PESO, MATERIAL, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SM/491/77, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 11 77 PÁG 11545 COL 02.