Projeto de Lei PL 1367/1975
Data de apresentação: 1975-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE GRAVADOR OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE REPRODUÇÃO DE SOM OU IMAGEM PARA REVELAR OU PERTURBAR A INTIMIDADE PESSOAL DE QUALQUER CIDADÃO).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, USO, GRAVAÇÃO, SOM, IMAGEM, SEGURANÇA PESSOAL, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 16 03 75 PAG 0644 COL 02.