Projeto de Lei PL 768/1975
Data de apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERADO PELA LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: (PARA INCLUIR O TRABALHADOR AVULSO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO AUXILIO DOENÇA).
Palavras-chave: AUXILIO-DOENÇA, TRABALHADOR AUTONOMO, SEGURADO, BENEFICIO, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DOENÇA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).