Projeto de Lei PL 1470/1975
Data de apresentação: 1975-11-04T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 999 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: PAGAMENTO PARCELADO DA TRU, DE 03 A 12 PRESTAÇÕES MENSAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO,(TRU), PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, RENOVAÇÃO, LICENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).