Projeto de Lei PL 400/1975
Data de apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE OPERAÇÕES PASSIVAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR, CONTRATAÇÃO, SEGUROS, DIVIDA PASSIVA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIROS, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALENCIA, BANCOS, GARANTIA, CORRENTISTA, INVESTIMENTO, CREDITOS (CNSP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0050 COL 01.