Projeto de Lei PL 951/1975
Data de apresentação: 1975-08-18T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE FIANÇA OU AVAL EM CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DE FINANCIAMENTOS DE BENS DURAVEIS OU DE CONSUMO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, AVALISTA, FIANÇA, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL. FINANCIAMENTO, BENS DE CONSUMO, SEGURO, CREDITO, COMERCIO, CADASTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).