Projeto de Lei PL 1293/1975
Data de apresentação: 1975-10-20T00:00:00
Ementa: AMPLIA O DIREITO A FERIAS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: UM DIA A MAIS POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FERIAS DO TRABALHADOR. EMPREGADO. VINCULO EMPREGATICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.