Projeto de Lei PL 1385/1975
Data de apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 441 DO DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES RESPONDER SOLTO A PROCESSO CRIMINAL).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA. CRIME. JULGAMENTO. AÇÃO CRIMINAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 84 PAG 3906 COL 03.