Projeto de Lei PL 1591/1975
Data de apresentação: 1975-11-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA.
Ementa detalhada: EM ATE 10 PRESTAÇÕES MENSAIS.
Palavras-chave: NORMAS, (MTR), PARCELAMENTO, TRIBUTOS, (TRU), LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12017 COL 01.