Projeto de Lei PL 1528/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS BENS EXPROPRIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL, RECURSOS, ORÇAMENTO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, PROPRIETÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).