Projeto de Lei PL 1005/1975
Data de apresentação: 1975-08-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA AMPARAR OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR FALECIDO QUE TENHA PERDIDO A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INPS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, DEPENDENTE, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, AUSENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).