Projeto de Lei PL 56/1975
Data de apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Ementa detalhada: ESGOTADOS OS PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL, SOBRE LOCALIZAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS, NADA MAIS PODERA SER ALEGADO NO PROCESSO ELEITORAL. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: (LEI) ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE SEÇÕES ELEITORAIS EM PROPRIEDADES RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, RECLAMAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, TRAMITAÇÃO, PRAZO. RECURSO, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PRAZO, TRAMITAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, PROPRIEDADE RURAL, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF. 302, DE 09 06 76, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.