Projeto de Lei PL 810/1975
Data de apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa detalhada: AMPLIA O TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA, PARA A REPLICA E PARA A TREPLICA).
Palavras-chave: CODIGO PROCESSO PENAL, PRAZO, DEFESA, JULGAMENTO, TRIBUNAL, JURI. REPLICA E TREPLICA. JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JURI. REU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).