Projeto de Lei PL 1536/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Ementa detalhada: ELEVANDO DE 02 PARA 10 SALARIOS MINIMOS O VALOR QUE CONDICIONE AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AO RITO SUMARISSIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NORMAS, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SALARIO MINIMO, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBJETIVO, RECURSO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.