Projeto de Lei PL 610/1975
Data de apresentação: 1975-06-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA DAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO. ELEIÇÃO SINDICAL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). SINDICATO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MINISTERIO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO. (ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO).