Projeto de Lei PL 1593/1975
Data de apresentação: 1975-12-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 483 E DO "CAPUT" DO ARTIGO 1.594 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DESTINANDO OS BENS RESULTANTES DE SUCESSÃO DEFINITIVA NÃO RECLAMADA E OS DAS PROPRIEDADES JACENTES AO PATRIMONIO DOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DESTINAÇÃO, BENS, SUCESSÃO, HERANÇA VACANTE, PROPRIEDADE, PATRIMONIO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.