Projeto de Lei PL 99/1975
Data de apresentação: 1975-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, PENSÃO, MONTEPIO CIVIL, HERDEIRO, EX SERVIDOR, PENSIONISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6220, DE 07 07 75. DOFC 09 07 75 PAG 8377 COL 02.