Projeto de Lei PL 1604/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI A GORJETA OBRIGATORIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, GORJETA, PERCENTAGEM, DESPESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, RESTAURANTE, TAXA DE SERVIÇO, EMPREGADO, GARÇOM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1174 COL 01.