Projeto de Lei PL 1309/1975
Data de apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO PONTO OS FUNCIONARIOS PUBLICOS E OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ABONA A FALTA DOS ESTUDANTES NOS DIAS CONSIDERADOS ESPECIAIS PARA AS DIVERSAS COMUNIDADES RELIGIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA DE PONTO. FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. FUNCIONARIO PUBLICO. EMPREGADO. ABONO DE FALTA A ESTUDANTE. RELIGIÃO OU SEITA. FESTA. COMEMORAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).