Projeto de Lei PL 270/1975
Data de apresentação: 1975-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPETENCIA DO DASP, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PASSA A DENOMINAR-SE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO - PASSA A SER ORGÃO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL - ASSUME A COMPETENCIA E ATRIBUIÇÕES DA CODEBRAS E DO GEMUD).
Palavras-chave: MENSAGEM 117/75. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP). ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL (SERVIÇOS GERAIS). SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO. COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS). GEMUD. EXTINÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS. CRIAÇÃO DE CARGOS. MINISTERIO DA FAZENDA. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6228, DE 15 07 75. DOFC 16 07 75 PAG 8761 COL 01.