Projeto de Lei PL 88/1975
Data de apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO PRE-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU, E DE PRAÇA DE ESPORTE, NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE 200 UNIDADES, QUANDO FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONJUNTO RESIDENCIAL, (BNH), CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAÇA DE ESPORTE, EDUCAÇÃO  PRE-ESCOLAR, PRIMEIRO GRAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.