Projeto de Lei PL 1538/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AÇÕES DE DESPEJO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CALCULO, DEBITOS, PURGAÇÃO, JUROS DE MORA, AÇÃO DE DESPEJO, IMISSÃO DE POSSE, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, CONTRATO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO). DCN1 22 10 76 PAG 10692 COL 02.