Projeto de Lei Complementar PLP 1/1975
Data de apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE A REDAÇÃO QUE LHE IMPRIMIU A EMENDA CONSTITUCIONAL 04, DE 1975.
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO DE VEREADOR. SUBSIDIO DE DEPUTADO ESTADUAL. PROPORCIONALIDADE. PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL. SESSÃO LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO.