Projeto de Lei PL 1674/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O BENEFICIO SERA DEVIDO POR FILHO DE ATE 24 ANOS, SE ESTUDANTE SECUNDARIO OU UNIVERSITARIO, E POR FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, (INPS), BENEFICIARIO, FILHO, ESTUDANTE, CURSO SECUNDARIO, CURSO SUPERIOR, LIMITE DE IDADE, FILHA SOLTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 22 03 79 PAG 0964 COL 02.