Projeto de Lei PL 943/1975
Data de apresentação: 1975-08-12T00:00:00
Ementa: REGULA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS. CARTORIO DE REGISTRO DE PROTESTOS. DEVEDOR E CREDOR. DUPLICATA E NOTA PROMISSORIA. CHEQUE E LETRA CAMBIO. QUITAÇÃO DE DIVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 563/75.