Projeto de Lei PL 509/1975
Data de apresentação: 1975-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 28 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR DIREITOS PREVIDENCIARIOS AO PAI INVALIDO E A MÃE DO SEGURADO DO INPS, MESMO QUANDO ESTE TIVER FILHOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, DEPENDENTE. SEGURADO, MÃE, PAI, INVALIDO, FILHO, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA. DEPENDENTE DO SEGURADO. DEPENDENTE DO SEGURADO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).