Projeto de Lei PL 985/1975
Data de apresentação: 1975-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OBRIGATORIA DE BOLSAS DE ESTUDOS POR ENTIDADES PARTICULARES DE ENSINO BENEFICIADAS COM AUXILIOS E SUBVENÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: BOLSA DE ESTUDOS. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. SUBVENÇÃO E AUXILIO OFICIAL. ESCOLA. ESTUDANTE CARENTE DE RECURSOS. EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).