Projeto de Lei PL 765/1975
Data de apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O "CAPUT" E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A MULHER A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A PARTIR DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MULHER TRABALHADORA. SEGURADO DO SEXO FEMININO. SALARIO-DE-BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).