Projeto de Lei PL 253/1975
Data de apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, SOBRE A ENTRADA E SAIDA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO BRASILEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, VISTO DE TURISTA, ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, IMIGRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO TEMPORARIO, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 84 PAG 3261 COL 03.