Projeto de Lei PL 486/1975
Data de apresentação: 1975-05-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, VENDA, INSTALAÇÃO E USO DA TRAVA DE DIREÇÃO EM VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: FABRICAÇÃO E VENDA DE TRAVA DE DIREÇÃO. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E USO. VEICULO AUTOMOTOR. ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS. FISCALIZAÇÃO. COMERCIO E INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS. AUTOMOVEL. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).