Projeto de Lei PL 679/1975
Data de apresentação: 1975-06-11T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DE IDIOMA ESTRANGEIRO NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS DA INDUSTRIA NACIONAL.
Palavras-chave: PRODUTO, INDUSTRIA BRASILEIRA, NOME, ROTULO, USO, IDIOMA, EMBALAGEM. EXPORTAÇÃO, REGISTRO, MARCA, INDUSTRIA, LINGUA PORTUGUESA, NOME. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 529/75.