Projeto de Lei PL 67/1975
Data de apresentação: 1975-03-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADA PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: ISENTA O PROPRIETARIO DE HABITAÇÃO POPULAR DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR, NA FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS. ALTERA A LEI Nº LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO POPULAR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, IMOVEL  RESIDENCIAL, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PROPRIETARIO, CONSTRUTOR, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).