Projeto de Lei PL 1448/1975
Data de apresentação: 1975-11-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PROPRIA.
Palavras-chave: DIREITOS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, HABITAÇÃO, CASA PROPRIA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, BANCO NACIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.