Projeto de Lei PL 1339/1975
Data de apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ONIBUS COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO EM LINHAS DE PERCURSO SUPERIOR A 300 QUILOMETROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHA DE ONIBUS. VEICULO. LICENÇA PARA TRAFEGO. RODOVIA. SEGURANÇA DO USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).