Projeto de Lei PL 1466/1975
Data de apresentação: 1975-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA O SASSE DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, (SASSE), SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, EMPRESA DE SEGUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 612/75.