Projeto de Lei PL 1576/1975
Data de apresentação: 1975-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS POR AEROVIARIOS, A TITULO DE ACRESCIMO SALARIAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: QUANDO A AERONAVE EM QUE ESTIVEREM PRESTANDO SERVIÇO FICAR RETIDA EM AEROPORTO NACIONAL POR MOTIVOS ALHEIOS AOS INTERESSES DA COMPANHIA EMPREGADORA.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIARIAS, HORA EXTRA, AEROVIARIO, RETENÇÃO, AERONAVE, AEROPORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 18 08 81 PAG 7879 COL 02.