Projeto de Lei PL 1056/1975
Data de apresentação: 1975-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 708 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL".
Ementa detalhada: VISANDO ADJUDICAR O CREDOR OS BENS MOVEIS QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA COBRIR O MONTANTE DA DIVIDA, INCLUIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS)
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. BENS MOVEIS DO DEVEDOR. CREDOR. DIVIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPESA DO PROCESSO ADJUCATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).