Projeto de Lei PL 93/1975
Data de apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: OBRIGA OS BANCOS DEPOSITARIOS DE FUNDOS DO FGTS A COMUNICAR MENSALMENTE AOS BENEFICIARIOS O MONTANTE DOS RESPECTIVOS DEPOSITOS INDIVIDUALIZADOS.
Palavras-chave: EXTRATO, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, BANCO, DEPOSITO, SALDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.