Projeto de Lei PL 6/1975
Data de apresentação: 1975-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO, À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, DO DOMINIO UTIL DOS TERRENOS DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBATUBA.
Ementa detalhada: DESTINADOS A BASE NORTE DE PESQUISAS DO INSTITUTO OCEANOGRAFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. MENSAGEM 37/75.
Palavras-chave: DOAÇÃO, IMOVEL, TERRENO DE MARINHA, UNIVERSIDADE SÃO PAULO (USP),  INSTITUTO OCEANOGRÁFICO, UBATUBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO  (SPU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6233/75. DOFC 22 08 75 PAG 10721 COL 01.