Projeto de Lei PL 1519/1975
Data de apresentação: 1975-11-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TORNANDO PRIVATIVA DO FUNCIONARIO ESTATUTARIO AS FUNÇÕES DE AGENTE DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E OUTRAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNÇÃO PRIVATIVA, AGENTE DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).