Projeto de Lei PL 1551/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE "INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE SUA APLICAÇÃO OBRIGATORIA DO MUNICIPIO ONDE FORAM RECOLHIDAS AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MUNICIPIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).