Projeto de Lei PL 156/1975
Data de apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
Ementa detalhada: POSSIBILITANDO AO VICE-PRESIDENTE, TERCEIRO E QUARTO SECRETARIOS DE ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, O EXERCICIO CUMULATIVO DA ADVOCACIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE, TERCEIRO SECRETARIO, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS,  CAMARA MUNICIPAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, CUMULATIVIDADE, CARGO PUBLICO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0046 COL 01.