Projeto de Decreto Legislativo PDC 33/1975
Data de apresentação: 1975-10-24T00:00:00
Ementa: CONSTITUEM MATERIA DE COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ATOS FORMAIS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS DELEGADAS DA UNIÃO E ENTIDADES ESTRANGEIRAS ESTATAIS OU PRIVADAS, VISANDO A EXPLORAÇÃO, PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, SOB MONOPOLIO DA UNIÃO OU DE CONCESSÃO DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAIS.
Palavras-chave: PESQUISA E LAVRA DE MINERIOS. MONOPOLIO ESTATAL DA UNIÃO. ENERGIA HIDRAULICA. JAZIDA OU MINA. RECURSOS NATURAIS. EMPRESA CONCESSIONARIA. PESSOA FISICA. PETROLEO BRASILEIRO SA (PETROBRAS). CONTRATO DE RISCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0225 COL 01.