Projeto de Lei PL 512/1975
Data de apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O PROCESSO DE LICITAÇÃO, POR PARTE DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E VENDAS.
Palavras-chave: PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE BENS. AUTARQUIA E EMPRESA PUBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).