Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/1975
Data de apresentação: 1975-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR.
Palavras-chave: PECULIO PARLAMENTAR. BENEFICIO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). DEPUTADO OU SENADOR. BENEFICIARIO. DEPENDENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 96, DE 14 11 75 DCN1 15 11 75 PAG 10529. DCN2 15 11 75 PAG 6947. DOFC 17 11 75 PAG 15322.