Projeto de Lei PL 690/1975
Data de apresentação: 1975-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA POR VIA TERRESTRE.
Ementa detalhada: SEDE NO BRASIL - SETENTA POR CENTO DO CAPITAL PERTENCENTES A BRASILEIROS - DIREÇÃO POR BRASILEIROS).
Palavras-chave: EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA POR VIA TERRESTRE. CAPITAL NACIONAL. SOCIOS BRASILEIROS. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS. CAMINHÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 125/75.