Projeto de Lei PL 956/1975
Data de apresentação: 1975-08-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA AMPLIAR O SENTIDO DA EXPRESSÃO "DEPENDENCIA ECONOMICA", PERMITINDO AO SEGURADO DESTINAR PENSÃO A MAIS DE UMA FILHA OU IRMÃ).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. DEPENDENTES. FILHAS OU IRMÃS. PENSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 534/75.