Projeto de Resolução PRC 21/1975
Data de apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: PARAGRAFO UNICO - A MESA PODERA DELEGAR A QUAISQUER DE SEUS MEMBROS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO INCISO VI DESTE ARTIGO - LICENÇAS, APOSENTADORIA E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS).
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. MEMBROS DA MESA. DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONARIOS. LICENÇA E APOSENTADORIA. ATOS ADMINISTRATIVOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 05, DE 22 05 75. DCN1 23 05 75 PAG 3161.