Projeto de Lei PL 1290/1975
Data de apresentação: 1975-10-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI LIMITE MINIMO PARA O VALOR DAS PENSÕES VITALICIAS E TEMPORARIAS A CARGO DO IPASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO PODERA SER INFERIOR AO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE).
Palavras-chave: PENSÃO VITALICIA OU TEMPORARIA. IPASE. SEGURADO. BENEFICIO. PENSIONISTA. PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.