Projeto de Lei PL 47/1975
Data de apresentação: 1975-03-10T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULOU A PROFISSÃO DE LEILOEIRO.
Ementa detalhada: PARA ESTABELECER, NOS LEILÕES JUDICIAIS, O PRINCIPIO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS LEILOEIROS, PELO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PROFISSÃO, LEILOEIRO, VENDA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EDITAL DE PRAÇA. LEILÃO JUDICIAL, MASSA FALIDA, BENS, MERCADORIA  APREENDIDA, FISCALIZAÇÃO, PENHORA, (CEF), LEILOEIRO, SISTEMA, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).