Projeto de Lei PL 817/1975
Data de apresentação: 1975-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE EMPREGATICIA TEMPORARIA AOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESTABILIDADE EMPREGATICIA TEMPORARIA. EMPREGADO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR. DEMISSÃO DE EMPREGO. FORÇAS ARMADAS. CERTIFICADO DE RESERVISTA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).