Projeto de Lei PL 775/1975
Data de apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 25 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, DISPONDO SOBRE A REVALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS.
Ementa detalhada: QUE DEVERA SER REQUERIDA NOS PRIMEIROS 120 DIAS DE CADA EXERCICIO, EXCETO EM 1975, CUJO PRAZO SERA DE 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, PRAZO, REQUERIMENTO, ALVARA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6318 DE 22 12 75. DOFC 23 12 76 PAG 16997 COL 02.