Projeto de Lei PL 87/1975
Data de apresentação: 1975-03-18T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REGULAMENTA A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO AOS ESTADOS, NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO - LEI, TERRA DEVOLUTA, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COLONIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, (INCRA), FAIXA , RODOVIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).