Projeto de Lei PL 606/1975
Data de apresentação: 1975-05-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DISPONDO SOBRE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS PELAS ENTIDADES PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HABITAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA OU PUBLICA. CASAS POPULARES. IMOVEL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).