Projeto de Lei PL 1599/1975
Data de apresentação: 1975-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE A AUDIENCIA EM PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CITAÇÃO, REU, APRESENTAÇÃO, DEFESA, ANTERIORIDADE, AUDIENCIA, PROCESSO SUMARISSIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 05 76 PAG 4533 COL 02.