Projeto de Lei PL 1080/1975
Data de apresentação: 1975-09-12T00:00:00
Ementa: RETIFICA, SEM ONUS, A LEI Nº 6.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO".
Palavras-chave: ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1975. ENTIDADES FILANTROPICAS. SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6300, DE 15 12 75. DOFC 16 12 75 PAG 16679.