Projeto de Lei PL 910/1975
Data de apresentação: 1975-08-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA PARA AS EMPRESAS, NAS QUAIS TRABALHEM MAIS DE 70 MULHERES COM MAIS DE 16 ANOS, A MANUTENÇÃO DE CRECHE GRATUITA PARA SEUS FILHOS ATE 02 ANOS, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MODIFICANDO-LHE O TEXTO DO PARAGRAFO SEGUNDO.
Palavras-chave: CRECHE, EMPRESA, FILHO, DEPENDENTE, IDADE, EMPREGADA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MÃE. CONVENIO, SINDICATO, (SESI), (SESC), (LBA), ENTIDADE SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).