Projeto de Lei PL 244/1975
Data de apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 130 DA LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: REGULAMENTA O CANCELAMENTO DE PATENTES, EM DECORRENCIA DO ATRASO DE PAGAMENTOS DEVIDOS AO INPI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL,  CANCELAMENTO,  PATENTE, ATRASO, PAGAMENTO, ANUIDADE, (INPI), OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, INVENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).