Projeto de Lei PL 91/1975
Data de apresentação: 1975-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO RURAL, ALTERANDO OS PARAGRAFOS DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO, ZONA  RURAL, MOTORISTA, VEICULO, CONDUTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO INTERNO.