Projeto de Lei PL 983/1975
Data de apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS E INOCULANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇÃO NA FASE PRIMARIA, OU SEJA, NA PRODUÇÃO DO FERTILIZANTE).
Palavras-chave: INSPEÇÃO DO COMERCIO DE FERTILIZANTES. CORRETIVOS E INOCULANTES. FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 78/75.