Projeto de Lei PL 171/1975
Data de apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA  A DOAR A UNIÃO OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DOAÇÃO, IMOVEL, ILHA ANANAZES, ILHA MEXERIQUEIRA, ILHA DAS FLORES, BAIA DE GUANABARA, ESTADO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6244/75. DOFC 30 09 75 PAG 13025 COL 01.