Projeto de Lei PL 237/1975
Data de apresentação: 1975-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO BRASILEIRO DO AR.
Palavras-chave: MENSAGEM 105/75. CODIGO BRASILEIRO DO AR. SEGURANÇA DO TRAFEGO AEREO. AERODROMO E HELIPORTO. AEROPORTO. AUXILIO A NAVEGAÇÃO AEREA. PROTEÇÃO AO VOO. MINISTERIO DA AERONAUTICA. AVIÃO E HELICOPTERO. AVIAÇÃO CIVIL. PROPRIEDADES VIZINHAS A AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6298, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16678 COL 02.