Projeto de Lei PL 388/1975
Data de apresentação: 1975-05-01T00:00:00
Ementa: DECLARA A GRATUIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE SAUDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MEDICOS, PELOS ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CARTEIRA, SAUDE, ATESTADO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, LICENÇA, EMPREGADO. ADMISSÃO, EMPREGO, FALTA, SERVIÇO, ABONO, LICENÇA MEDICA, (INPS). SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).