Projeto de Lei PL 832/1975
Data de apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, TORNANDO OBRIGATORIA, NAS DESAPROPRIAÇÕES, A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, LOCAÇÃO, LOCADOR. IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ESTABELECIMENTO. COMERCIO, LOCATARIO, AÇÃO DE PERDAS E DANOS, CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).