Projeto de Lei PL 471/1975
Data de apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, QUE FIXOU OS PRAZOS PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA.
Ementa detalhada: QUANDO SE TRATAR DE PRIMEIRA FILIAÇÃO, OS PRAZOS SE CONTARÃO PELA METADE - QUANDO DESLIGADO DE UM PARTIDO, O ELEITOR SO PODERA SE CANDIDATAR APOS UM ANO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. FILIAÇÃO PARTIDARIA. ELEITOR. ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 891/75.