Projeto de Lei PL 1445/1975
Data de apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO TRABALHISTA EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A 02 SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DIREITO PROCESSUAL, TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, SETENÇA JUDICIAL, VALOR, REFERENCIA, SALARIO MINIMO, AÇÃO JUDICIAL, TRABALHO, EMBARGOS, DECISÃO JUDICIAL, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).