Projeto de Lei PL 142/1975
Data de apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: OBRIGA A FIXAÇÃO DO PREÇO A VISTA NAS MERCADORIAS VENDIDAS A PRAZO.
Palavras-chave: PREÇO, MERCADORIA,  VENDA A PRAZO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,  ANUNCIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUBLICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).