Projeto de Lei PL 1276/1975
Data de apresentação: 1975-10-17T00:00:00
Ementa: PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA. ATRASO NO PAGAMENTO. TARIFA. CONTA DE AGUA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0063 COL 01.