Projeto de Lei PL 993/1975
Data de apresentação: 1975-08-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CONVERSÃO EM BOLSAS DE ESTUDO UTILIZAVEIS PELO PEBE - SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - DOS DEBITOS E CONTRIBUIÇÕES NORMAIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA COM O INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO (PEBE). DEBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MINISTERIO DO TRABALHO. DIVIDA. DISPENSA DE MULTA. ESCOLA. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).