Projeto de Lei PL 212/1975
Data de apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO DE FERIAS AOS EMPREGADOS E REVOGA O ARTIGO 141 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ABONO, FERIAS, TRABALHADOR, DISSIDIO COLETIVO, REMUNERAÇÃO, SALARIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).