Projeto de Lei PL 955/1975
Data de apresentação: 1975-08-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR A FILIAÇÃO PARTIDARIA DAQUELES QUE TIVERAM, NO PASSADO, DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, PESSOAS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, CASSADO, CASSAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).