Projeto de Lei PL 1139/1975
Data de apresentação: 1975-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR A MEDIA DA REMUNERAÇÃO RESULTANTE DAS HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CALCULO, SALARIO. SALARIO, EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, FERIAS, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 05 78 PAG 3772 COL 02.