Projeto de Lei PL 863/1975
Data de apresentação: 1975-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: NA PARTE REFERENTE A ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS BENEFICIARIOS).
Palavras-chave: ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, SEGURADO, (INPS), TAXA, EMOLUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO, TAXA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).