Projeto de Lei PL 1457/1975
Data de apresentação: 1975-11-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE OS EMBARGOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMBARGOS, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTRO, TURMA DE TRIBUNAL, JUIZ, RELATOR, PROCESSO TRABALHISTA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).