Projeto de Lei PL 1149/1975
Data de apresentação: 1975-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO E UTILIZAÇÃO DOS PETRECHOS DE PESCA.
Palavras-chave: PETRECHO, PESCA PREDATORIA, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, (SUDEPE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).