Projeto de Lei PL 352/1975
Data de apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM VI DO ART 49 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA EXIMIR DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS A REPRODUÇÃO DE OBRAS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, QUANDO DESTINADA A FINS DIDATICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITOS AUTORAIS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, MUSICA,  ENTIDADE FILANTROPICA, EDUCAÇÃO, DIDATICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).