Projeto de Lei PL 1679/1975
Data de apresentação: 1975-11-27T00:00:00
Ementa: VETA LIMITE DE IDADE NOS CONCURSOS DESTINADOS AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO.
Ementa detalhada: AOS PROFISSIONAIS DE NIVEL UNIVERSITARIO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, LIMITE DE IDADE, CONCURSO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROFISSIONAL LIBERAL, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0070 COL 01.