Projeto de Lei PL 844/1975
Data de apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AFASTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).