Projeto de Lei PL 714/1975
Data de apresentação: 1975-06-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 180, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: ASSEGURA AOS QUE USUFRUEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL, TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS AOS DEMAIS APOSENTADOS).
Palavras-chave: ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO, VANTAGEM, CARGO. FUNCIONARIO PUBLICO APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, CHEFIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).