Projeto de Lei PL 201/1975
Data de apresentação: 1975-04-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, QUE "DISPÕE SOBRE O USO DE CARROS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: CIRCULAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS).
Palavras-chave: UTILIZAÇÃO DE CARROS OFICIAIS. PERIODO PROIBIDO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DEPARTAMENTO DE TRANSITO LOCAL. INFRAÇÃO. SERVIÇO PUBLICO. CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF SM 328/76 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.