Projeto de Lei PL 917/1975
Data de apresentação: 1975-08-12T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ITENS II E III DO ARTIGO 22 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTENDENDO O AUXILIO-FUNERAL AO SEGURADO, POR MORTE DE DEPENDENTE.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-FUNERAL. FALECIMENTO DE DEPENDENTE. SEGURADO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).