Projeto de Lei PL 1378/1975
Data de apresentação: 1975-10-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: ELIMINANDO A EXIGENCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO ANTERIOR AO INPS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. DISPENSA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÃO VITALICIA, ASSISTENCIA MEDICA, VELHO, PESSOA INVALIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 446/75.