Projeto de Lei PL 874/1975
Data de apresentação: 1975-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, DETERMINANDO, NO CASO QUE MENCIONA, A PRECEDENCIA OBRIGATORIA DOS VESTIBULARES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OFICIAIS AOS DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES.
Palavras-chave: CONCURSO VESTIBULAR, VERIFICADO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. ESCOLA PARTICULAR OU OFICIAL. UNIVERSIDADE. MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).