Projeto de Lei PL 1452/1975
Data de apresentação: 1975-10-31T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPULSORIEDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL QUE ASSEGUREM AOS ALUNOS NECESSITADOS CONDIÇÕES DE EFICIENCIA ESCOLAR, TORNANDO-LHES OBRIGATORIO O EXAME DE VISTA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO, OFTALMOLOGIA, ALUNO, ESTABECIMENTO DE ENSINO, PRIMEIRO GRAU, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EFICIENCIA, RENDIMENTO ESCOLAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 1320/75.