Projeto de Lei PL 709/1975
Data de apresentação: 1975-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. MÃE SOLTEIRA. CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NOME DO PAI PRESUMIDO. PATERNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).