Projeto de Lei PL 1427/1975
Data de apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA OS MUTUARIOS DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A 05 SALARIOS-MINIMOS)
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA. MUTUARIO DE BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).