Projeto de Lei PL 615/1975
Data de apresentação: 1975-06-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA OBRIGAR AS EMPRESAS A MANTER EM SEUS QUADROS VINTE POR CENTO DE PESSOAS COM MAIS DE 40 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROPORCIONALIDADE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, EMPREGADO, IDADE. TRABALHADOR IDOSO, ADMISSÃO, EMPREGO, VAGA, PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.