Projeto de Lei PL 508/1975
Data de apresentação: 1975-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, REGULAMENTANDO OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA VENDA DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS.
Palavras-chave: LOTEAMENTO. VENDA DE IMOVEIS A PRESTAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO JUDICIAL. CUSTAS CONTADAS. RITO ORDINARIO. REGISTRO IMOBILIARIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.