Projeto de Lei PL 1648/1975
Data de apresentação: 1975-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES RADIOLOGICOS E DE LABORATORIO, COMO PARCELA DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, EXAME DE LABORATORIO, RAIOS X, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1626/75.