Projeto de Lei PL 987/1975
Data de apresentação: 1975-08-20T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A PRODUZIR PROGRAMAÇÃO LOCAL NAS SUAS TRANSMISSÕES DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROGRAMA LOCAL, EMISSORA, TELEVISÃO, ESPETACULO, ARTISTA LOCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).