Projeto de Lei PL 514/1975
Data de apresentação: 1975-05-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PROIBE A REPRESENTAÇÃO DE CENAS RETRATANDO A MORTE OU A PERSEGUIÇÃO COM INTUITO DE EXTERMINAR ANIMAIS, EM QUALQUER VEICULO DE COMUNICAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE CAÇA, PROIBIÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAL, REVISTA, DIVULGAÇÃO, IMAGEM, MORTE, ANIMAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).