Projeto de Lei PL 192/1975
Data de apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 527, 533 E REVOGA O ARTIGO 549 DO DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Ementa detalhada: PERMITE AO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES CONTINUAR EM LIBERDADE PROVISORIA ATE JULGAMENTO NA INSTANCIA SUPERIOR).
Palavras-chave: CODIGO, PROCESSO, PENAL, MILITAR, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, CONDENADO, JULGAMENTO, INSTANCIA. CRIMINOSO, PRISÃO, CRIME, LIBERDADE PROVISORIA, APELAÇÃO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).