Projeto de Lei PL 86/1975
Data de apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), MODIFICADA PELO DECRETO-LEI Nº66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-FUNERAL.
Ementa detalhada: PERMITE QUE O SEGURADO RECEBA AUXILIO-FUNERAL QUANDO OCORRER A MORTE DE DEPENDENTE SEU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), MORTE, DEPENDENTE, SEGURADO, AUXILIO-FUNERAL, FUNERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).