Projeto de Lei PL 1117/1975
Data de apresentação: 1975-09-10T00:00:00
Ementa: ESTATUI O CONTRATO CIVIL DE COABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRATO CIVIL DE COABITAÇÃO. CASAMENTO. PESSOA SOLTEIRA OU VIUVA. DESQUITADO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRAZO DE DURAÇÃO. DEPENDENTES. HERANÇA. BENS. CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).