Projeto de Lei PL 1076/1975
Data de apresentação: 1975-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA QUALIFICAR COMO DEPENDENTE DE SEGURADO O FILHO DE ATE 24 ANOS, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, E A FILHA SOLTEIRA DE QUALQUER IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, FILHA SOLTEIRA, TRABALHADOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS). INPS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 221/75.