Projeto de Lei PL 1039/1975
Data de apresentação: 1975-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS A DEDUZIREM, DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, IMPORTANCIAS DISTRIBUIDAS A SEUS EMPREGADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: DEDUÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, GRATIFICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, BALANÇO, PREMIO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).