Projeto de Lei PL 1475/1975
Data de apresentação: 1975-11-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DAS DONAS-DE-CASA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, FILIAÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, DONA DE CASA, MULHER, (INSS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).