Projeto de Lei PL 1299/1975
Data de apresentação: 1975-10-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTA GROSSA AS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: IRATI - INACIO MARTINS - PALMEIRA - PORTO AMAZONAS - CASTRO - IPIRANGA - IVAI - IMBITUVA - TEIXEIRA SOARES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PONTA GROSSA (PR), PARANÁ, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).