Projeto de Lei PL 230/1975
Data de apresentação: 1975-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: FIXA PRAZO DE SEIS MESES PARA REGULAMENTAÇÃO, PELO TSE, DE TRANSMISSÃO GRATUITA DE PROGRAMAÇÃO DOS PARTIDOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. GRATUIDADE DE TRANSMISSÃO. PROGRAMA DE AGREMIAÇÃO PARTIDARIA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).