Projeto de Lei PL 535/1975
Data de apresentação: 1975-05-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PERMITINDO DAR EM HIPOTECA CEDULAR PARTE DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR OU DE TERCEIRO).
Palavras-chave: TITULO DE CREDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMOVEL DADO EM GARANTIA. EMPRESTIMO BANCARIO. FINANCIAMENTO. DEBITO PRINCIPAL E ACESSORIOS. AGRICULTOR OU PECUARISTA. CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.