Projeto de Lei PL 402/1975
Data de apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE RADIO, SOB CONTROLE DOS GOVERNOS ESTADUAIS, A RESERVAREM TEMPO DIARIO PARA DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DOS TRES PODERES.
Palavras-chave: EMISSORA DE RADIO. ATIVIDADES DOS TRES PODERES ESTADUAIS. DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO E JUDICIARIO. COMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO. INFORMAÇÕES POLITICAS E ADMINISTRATIVAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).