Projeto de Lei PL 521/1975
Data de apresentação: 1975-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS (LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971).
Ementa detalhada: O CANDIDATO A CARGO ELETIVO, DESLIGADO DE UM PARTIDO, PODERA SE CANDIDATAR A OUTRO, APOS O PRAZO DE UM ANO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PARTIDO POLITICO. FILIAÇÃO PARTIDARIA. ELEITOR. CANDIDATO. CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).