Projeto de Lei PL 681/1975
Data de apresentação: 1975-06-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS, EM CASO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA POR PARTE DO EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEMISSÃO VOLUNTARIA,  EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). RESCISÃO DO CONTRATO, TRABALHO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).