Projeto de Lei PL 11/1975
Data de apresentação: 1975-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA POSSIBILITAR MAIS RAPIDA SOLUÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 52/75.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,  (CRPS), TURMAS, (MPAS), JUNTA DE RECURSOS,  PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO, DEBITO, CONTRIBUINTE, GARANTIA, INSTANCIA. CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6309/75. DOFC 16 12 75 PAG 16684 COL 01.