Projeto de Resolução PRC 44/1975
Data de apresentação: 1975-08-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM A ALINEA "F" DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR NO ELENCO DE COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA CAMARA A DE CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO)
Palavras-chave: COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CD. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO PRELIMINAR DE EMPRESAS. CONCORRENCIA PUBLICA. NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 11/75.