Projeto de Lei PL 1581/1975
Data de apresentação: 1975-11-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ETIQUETAGEM DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL DESTINADOS A SEU MERCADO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ETIQUETA CONTENDO: DATA, LUGAR DE FABRICAÇÃO E PREÇO DE VENDA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, ETIQUETA, PRODUTO NACIONAL, CONSUMO, MERCADO INTERNO, CONTEUDO, DATA, LOCAL, FABRICAÇÃO, PREÇO, VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO. DCN1 28 09 78 PAG 8741 COL 02.