Projeto de Lei PL 1199/1975
Data de apresentação: 1975-09-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUIU O AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS.
Ementa detalhada: PARA DISPENSAR A EXIGENCIA DE FILIAÇÃO ANTERIOR AO INPS - TRANSFERENCIA DA RENDA PARA A VIUVA DO BENEFICIARIO, SE ESTE VIER A FALECER).
Palavras-chave: AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. INVALIDO. BENEFICIO. DISPENSA DE PROVA DE FILIAÇÃO AO INPS. PREVIDENCIA SOCIAL URBANA OU RURAL. FUNRURAL. RENDA TRANSFERIDA AO CONJUGE. VIUVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0062 COL 01.