Projeto de Lei PL 545/1975
Data de apresentação: 1975-05-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PERMITINDO SAQUE DO DEPOSITO DA CONTA VINCULADA EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E POS-GRADUAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE PROFISSIONAL LIBERAL COM VINCULO EMPREGATICIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, PROFISSIONAL LIBERAL, PROFESSOR, CURSO, APERFEIÇOAMENTO, POS-GRADUAÇÃO, VINCULO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).