Projeto de Lei PL 847/1975
Data de apresentação: 1975-06-30T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVOS FISCAIS. PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF). SUDENE E SUDAN. PESSOA JURIDICA. SUDEPE E EMBRATUR. TRIBUTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).