Projeto de Lei PL 1213/1975
Data de apresentação: 1975-10-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO E PRAZO PARA A COBRANÇA DE MULTAS DECORRENTES DE ADIMPLEMENTO ATRASADO DE CONTAS DE LUZ, AGUA E TELEFONE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITE, PRAZO, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO, CONTA, LUZ, AGUA, TELEFONE. CONTA, ENERGIA ELETRICA, TARIFA, EMPRESA CONCESSIONARIA, COBRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.