Projeto de Lei PL 1647/1975
Data de apresentação: 1975-11-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE NENHUMA RECEITA MEDICA SERA DESPACHADA, SE ESCRITA DE FORMA ILEGIVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A PESSOA QUE A DESPACHAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMACIA, HIPOTESE, RECEITUARIO, IMPOSSIBILIDADE, LEITURA, PENALIDADE, VENDEDOR, FARMACEUTICO, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO) DCN1 18 08 76 PAG 7483 COL 02.