Projeto de Lei PL 1147/1975
Data de apresentação: 1975-09-19T00:00:00
Ementa: PERMITE O RECONHECIMENTO DE FILHOS HAVIDOS FORA DO MATRIMONIO.
Ementa detalhada: NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949).
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, REGISTRO, CERTIDÃO, NASCIMENTO. ATO NOTARIAL, CONJUGE, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. SM/152, DE 23 05 78, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO DO SENADO. DCN1 28 06 78 PAG 5677 COL 01.