Projeto de Lei PL 342/1975
Data de apresentação: 1975-05-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: (PARA MELHOR DISTINGUIR O IMOVEL RURAL DO IMOVEL URBANO).
Palavras-chave: IMOVEL, DEFINIÇÃO, LANÇAMENTO, IMPOSTO, (INCRA), (BNH), CADASTRO. AREA RURAL, AREA URBANA, PROPRIETARIO, MUNICIPIO, LOTE RURAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRESIDENTE SEN GALVÃO MODESTO, VICE-PRESIDENTE DEP JUAREZ BERNARDES E RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 15 06 85 PAG 1120 COL 03.