Projeto de Lei PL 1486/1975
Data de apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM XL AO ARTIGO 89 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PROIBINDO O TRAFEGO DE VEICULOS EM PRAIAS, SALVO SE NÃO HOUVER OPÇÃO DE RUA OU ESTRADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO, PROIBIÇÃO, TRAFEGO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRAIA, EXCEÇÃO, INEXISTÊNCIA, RODOVIA, VIA PÚBLICA, MULTA, MOTORISTA, INFRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL. DCN1 16 03 78 PAG 0378 COL 02.