Projeto de Lei PL 1307/1975
Data de apresentação: 1975-10-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA, REGULA SUAS OPERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA. BENEFICIO INSTITUIDO POR SOCIEDADE CIVIL. CONSELHO SUPERIOR DE PREVIDENCIA PRIVADA (CSPP). SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA PRIVADA (SUPRIV). MUTUARIO. OPERAÇÃO FINANCEIRA. MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. PECULIO. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).