Projeto de Lei PL 1436/1975
Data de apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: DESOBRIGA SERVIDORES PUBLICOS DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS QUE MENCIONA, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).