Projeto de Lei PL 346/1975
Data de apresentação: 1975-04-25T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 73, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO TERA UM ACRESCIMO DE TRINTA POR CENTO, PELO MENOR, SOBRE A HORA DIURNA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GRATIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ADICIONAL, SERVIÇO NOTURNO, EMPREGADO. HORA EXTRA, SALARIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, TRABALHO NOTURNO. TRABALHO DIURNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).