Projeto de Lei PL 845/1975
Data de apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUINDO AS DONAS-DE-CASA COMO CONTRIBUINTES FACULTATIVAS DO INPS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MULHER, DONA-DE-CASA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BENEFICIO. FILIAÇÃO FACULTATIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 154/75.