Projeto de Lei PL 216/1975
Data de apresentação: 1975-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA. DEBITOS DO GOVERNO FEDERAL. DIVIDA FISCAL. AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).