Projeto de Lei PL 1407/1975
Data de apresentação: 1975-10-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 883 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS PELO EMPREGADOR A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO OCORRE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA, JURO, EMPRESA, JUSTIÇA TRABALHO. INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, CONTRATO, RESCISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).