Projeto de Lei PL 1145/1975
Data de apresentação: 1975-09-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA A PARTIR DA DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO, DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE OU DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).
Palavras-chave: APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO EMPREGADO, SEGURADO, (INPS). SOCIO, GERENTE, DIRETOR, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF. SM-22, DE 10 03 80, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 26 03 80 PAG 1313 COL 02.