Projeto de Lei PL 42/1975
Data de apresentação: 1975-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971. (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: PERMITE A FILIAÇÃO PARTIDARIA, NÃO SO ATRAVES DOS DIRETORIOS, MAS TAMBEM DOS CARTORIOS ELEITORAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DIRETORIO MUNICIPAL,  ELEITOR. INSCRIÇÃO, CARTORIO ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),  FILIAÇÃO, DIRETORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).