Projeto de Lei PL 1065/1975
Data de apresentação: 1975-09-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS A EX-FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: DIREITO A APOSENTADORIA AOS DEMITIDOS POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL).
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, MOTIVO, ATO INSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).