Projeto de Lei PL 245/1975
Data de apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR POR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS.
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PROPRIETARIO DE HABITAÇÃO POPULAR. CONSTRUTOR. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS. IMOVEL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA. CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 50/75.