Projeto de Lei PL 655/1975
Data de apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA OS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETROLEO A DECLARAREM AO PUBLICO A FONTE REFINADORA DOS PRODUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVENDEDOR, POSTO, GASOLINA, PETROLEO, REFINARIA, (PETROBRAS), MARCA
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL.