Projeto de Lei PL 1547/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM ANO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.
Ementa detalhada: (LEI Nº 6.015/73).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75, PAG 043, COL 03.