Projeto de Lei PL 1584/1975
Data de apresentação: 1975-11-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MUNICIPIOS OS BENEFICIOS DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE ISENTOU DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, MUNICIPIOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, RECONHECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO) DCN1 01 12 76 PAG 11982 COL 01.