Projeto de Lei PL 161/1975
Data de apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS AREAS DE TERRAS INUNDADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS AREAS DE TERRAS INUNDADAS (FUNDAI). COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS E TERRITORIOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INUNDAÇÃO. UTILIDADE PUBLICA. FAIXA DE SEGURANÇA. ELETROBRAS. BANCO DE DESENVOLVIMENTO. ENERGIA ELETRICA OU HIDRAULICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).