Projeto de Lei PL 772/1975
Data de apresentação: 1975-06-19T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA DO SALDO DEVEDOR NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ESTABELECENDO, EM CONSEQUENCIA, A REDUÇÃO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DAS DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA DE SALDO DEVEDOR. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL. FINANCIAMENTO DE IMOVEIS. IMOVEIS FINANCIADOS PELO BNH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. BNH. CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).