Projeto de Lei PL 391/1975
Data de apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DA MULHER, PELO INPS, APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: FACULTATIVA, COM OITENTA POR CENTO DO SALARIO-DE-BENEFICIO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO DO SEXO FEMININO. APOSENTADORIA DA MULHER. SALARIO-DE-BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).