Projeto de Lei PL 531/1975
Data de apresentação: 1975-05-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA OS TRIPULANTES DE UNIDADES MERCANTES.
Ementa detalhada: 60 DIAS ANUAIS, PODENDO SER DIVIDIDAS EM DOIS PERIODOS DE 30.
Palavras-chave: REGIME ESPECIAL DE FERIAS. TRIPULANTE DE UNIDADE MERCANTE. TRANSPORTE MARITIMO DE BARRA A FORA. MINISTERIO DO TRABALHO. MARINHA MERCANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. NAVIO. INSALUBRIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).