Projeto de Lei PL 923/1975
Data de apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: CONSIDERANDO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO O FILHO, ESTUDANTE DE SEGUNDO GRAU OU DE NIVEL SUPERIOR, ATE A IDADE DE 24 ANOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE DO SEGURADO. FILHO ESTUDANTE. CURSO DE SEGUNDO GRAU. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ESCOLA DE NIVEL MEDIO. UNIVERSIDADE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 221/75.