Projeto de Lei PL 162/1975
Data de apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DESTINA A "APAE" O VALOR DOS PREMIOS QUE CABERIA AO PRESTAMISTA IMPONTUAL).
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS. SORTEIO. VALE-BRINDE OU CONCURSO. PROPAGANDA OU PUBLICIDADE. PRESTAMISTA INADIMPLENTE. PREMIO NÃO DISTRIBUIDO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE). CARNET. PRESTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).