Projeto de Lei PL 833/1975
Data de apresentação: 1975-08-01T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE DURAÇÃO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: O HORARIO DOS EMPREGADOS EM BANCO, CASAS BANCARIAS E CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERA DE SEIS HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), EMPREGADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO. JORNADA, TRABALHO, HORARIO, ECONOMIARIO, BANCARIO. CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTABELECIMENTO DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).