Projeto de Lei PL 183/1975
Data de apresentação: 1975-04-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA - SC, AO MUNICIPIO DE XAVANTINA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CONCORDIA (SC), XAVANTINA (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OFICIO 307, O SENADO FEDERAL COMUNICA QUE NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 24 06 76 PAG 5972 COL 02.