Projeto de Lei PL 1382/1975
Data de apresentação: 1975-10-22T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA AS LOCAÇÕES, AFORAMENTOS E CESSÕES DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
Palavras-chave: LOCAÇÃO OU AFORAMENTO. CESSÃO DE TERRENO DE MARINHA. UTILIZAÇÃO PUBLICA POR ESTADO OU MUNICIPIO. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL OU CIENTIFICA OFICIAL. EMPRESA PESQUEIRA OU COLONIA DE PESCADORES. COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO OU REPARO NAVAL. CLUBE NAUTICO. LITORAL. TURISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 517/75.