Projeto de Lei PL 164/1975
Data de apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: REVIGORA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), REVOGADOS E MODIFICADOS PELO DECRETO-LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Ementa detalhada: PERMITE AO MENOR, COM DEZESSEIS ANOS, DIRIGIR VEICULO, A TITULO PRECARIO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. CATEGORIA AMADOR. MENOR COM 16 ANOS COMPLETOS. AUTORIZAÇÃO DO PAI OU RESPONSAVEL. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DE MENORES. APOLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CNT). CARTEIRA DE MOTORISTA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).