Projeto de Lei PL 1156/1975
Data de apresentação: 1975-09-19T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS MUNICIPIOS EM CINQUENTA POR CENTO DOS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO DO TESOURO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. PEQUENO OU MEDIO MUNICIPIO. TESOURO NACIONAL. RECEITA MUNICIPAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. IMPOSTO. TRIBUTO. ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).