Projeto de Lei PL 1061/1975
Data de apresentação: 1975-09-02T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS QUE GOZEM DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRESTIMO DE BANCO OFICIAL. BENEFICIOS. MULTINACIONAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO PELO SENADO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).