Projeto de Lei PL 1634/1975
Data de apresentação: 1975-11-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 127 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE DIREITOS DOS OCUPANTES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, OCUPAÇÃO, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 278, REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL).