Projeto de Lei PL 437/1975
Data de apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.594 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916.
Ementa detalhada: OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA PARA O MUNICIPIO DOS BENS DA HERANÇA JACENTE, DECLARADA VACANTE PELO PODER JUDICIARIO, SE DECORRIDOS CINCO ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, HERANÇA, HERDEIRO, SUCESSÃO, DOMINIO, BENS, INVENTARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84  COL 03 - SUPLEMENTO AO 41.