Projeto de Lei PL 278/1975
Data de apresentação: 1975-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS.
Palavras-chave: ATO PRIVATIVO DO ADVOGADO. EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. CONTRATO SUJEITO A REGISTRO PUBLICO. DEFESA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU DISCIPLINAR. ORGÃOS PUBLICOS. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM JUIZO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).