Projeto de Lei PL 1402/1975
Data de apresentação: 1975-11-03T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INSCRIÇÃO, NOS VOLANTES DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS, DE DIZERES ALUSIVOS AO DEVER DO VOTO.
Palavras-chave: INSCRIÇÃO, VOLANTE, APOSTA, LOTERIA ESPORTIVA, VOTO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SGM-366 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.