Projeto de Lei PL 415/1975
Data de apresentação: 1975-05-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916.
Ementa detalhada: PREVE NOVAS POSSIBILIDADES PARA ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, NULIDADE, CASAMENTO, CONJUGE, DESQUITE, DIVORCIO, ANULAÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 06 84 - SUPLEMENTO AO 41.