Projeto de Lei PL 363/1975
Data de apresentação: 1975-05-14T00:00:00
Ementa: ELIMINA A EXIGENCIA DA DECLARAÇÃO ESCRITA DE BAGAGEM PARA O PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR E DA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR VIA AEREA.
Palavras-chave: BAGAGEM. DECLARAÇÃO. PASSAGEIRO. EXTERIOR. ZONA FRANCA DE MANAUS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. MINISTERIO DA FAZENDA. PAGAMENTO. IMPOSTOS. AEROPORTOS INTERNACIONAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1171 COL 01.