Projeto de Lei PL 1416/1975
Data de apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE O CONTROLE DE ESTACIONAMENTOS DOTADOS DE PARQUIMETROS OU SISTEMA DE CARTÕES).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AREA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS. PARQUIMETRO OU SISTEMA DE CARTÕES. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).