Projeto de Lei PL 905/1975
Data de apresentação: 1975-08-19T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº  5.757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO DO FUNRURAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO E CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, QUE SERÃO EXIGIVEIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1976.
Palavras-chave: PRODUTOR RURAL, FINANCIAMENTO, BANCO OFICIAL, (FUNRURAL), (PRORURAL) CERTIFICADO, QUITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, REGULARIDADE, SITUAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-369/89, DO SF, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE. DCN1 08 08 89 PAG 7271 COL 02.