Projeto de Lei PL 1616/1975
Data de apresentação: 1975-11-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PERMITINDO O SAQUE NA CONTA VINCULADA PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR, EM CASO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, HIPOTESE, PAGAMENTO, MENSALIDADE, CURSO SUPERIOR, DESPESA, NASCIMENTO, DEPENDENTE, CASAMENTO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 348/75. DCN1 20 04 78 PAG 2202 COL 02.