Projeto de Lei Complementar PLP 8/1975
Data de apresentação: 1975-04-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO PODER LEGISLATIVO.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO. PODER LEGISLATIVO. ORÇAMENTO DA UNIÃO. COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORARIAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CONGRESSO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIA E EMPRESA PUBLICA. FUNDAÇÃO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).