Projeto de Lei PL 649/1975
Data de apresentação: 1975-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR A EXIGENCIA DE EXAME PSICOTECNICO AOS CANDIDATOS A HABILITAÇÃO EM TODAS AS CATEGORIAS DE VEICULOS AUTOMOTORES).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA AMADOR OU PROFISSIONAL. EXAME PSICOTECNICO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).