Projeto de Lei PL 1046/1975
Data de apresentação: 1975-09-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS DUPLICATAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECANICA, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.589, DE 03 DE JULHO DE 1970.
Palavras-chave: MENSAGEM 275/75. AUTENTICAÇÃO DE DUPLICATA. CHANCELA MECANICA. EMISSÃO DE TITULO DE CREDITO. ENDOSSO. CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6304/75. DOFC 16 12 75 PAG 16683 COL 02.