Projeto de Lei PL 549/1975
Data de apresentação: 1975-05-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES APOSENTADOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEM DISTINÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
Palavras-chave: TRABALHADOR APOSENTADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO A INDENIZAÇÃO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS, PAGAMENTO AOS HERDEIROS, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).