Projeto de Lei PL 837/1975
Data de apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E EMPRESAS PRIVADAS, DOS DEBITOS EM ATRASO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: PAGAMENTO PARCELADO, DEBITO EM ATRASO, PREFEITURA MUNICIPAL, EMPRESA PRIVADA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), PREVIDENCIA SOCIAL, DIVIDA PARCELADA, DEBITO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).