Projeto de Lei PL 834/1975
Data de apresentação: 1975-08-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. SENADO FEDERAL - PAULO GUERRA
Ementa detalhada: TORNANDO FACULTATIVA A RETIRADA DO BANCO DIANTEIRO DIREITO DOS TAXIS-MIRINS.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DO TRANSITO. VEICULO DE ALUGUEL. PROPRIETARIO DE TAXI MIRIM. BANCO DIANTEIRO DE AUTOMOVEL DE DUAS PORTAS. SEGURANÇA DO PASSAGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.308, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16684 COL 01.