Projeto de Decreto Legislativo PDC 14/1975
Data de apresentação: 1975-06-05T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1959 E A ADESÃO DO BRASIL AO REFERIDO ATO JURÍDICO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, PESQUISA CIENTIFICA, ANTARTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56, DE 29 06 75 DCN2 30 06 75 PAG 3199. DCN1 01 07 75 PAG 5074. DOFC 01 07 75 PAG 7902.