Projeto de Lei PL 53/1975
Data de apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ADMITE OS EFEITOS PECUNIARIOS DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO LAUDO TECNICO, E COM A RETROAÇÃO DOS EFEITOS ATE 02 ANOS ANTES DA VERIFICAÇÃO E NÃO A CONTAR DA DATA DA RECLAMAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, VERIFICAÇÃO, LAUDO TECNICO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).