Projeto de Lei PL 370/1975
Data de apresentação: 1975-04-28T00:00:00
Ementa: ENQUADRA NA PREVIDENCIA SOCIAL, COMO TRABALHADORES AUTONOMOS, OS COMPONENTES DA CLASSE PATRONAL AGROPECUARIA.
Palavras-chave: TRABALHADOR, AUTONOMO, EMPREGADOR RURAL, SEGURADO, (INPS). PREVIDENCIA SOCIAL, PROPRIETARIO RURAL, AGROPECUARIA, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).