Projeto de Lei PL 135/1975
Data de apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO - LEI, AREA, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO),  JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.