Projeto de Lei PL 148/1975
Data de apresentação: 1975-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 451 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMATICA DO CONTRATO DE TRABALHO E ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURA AO EMPREGADO PROFISSIONAL, QUE TRABALHA SOB REGIME DE CONTRATO A TEMPO DETERMINADO, A RENOVAÇÃO AUTOMATICA DO CONTRATO, COM ATUALIZAÇÃO DOS SEUS VALORES.
Palavras-chave: ALTERAÇAO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROFISSIONAL LIBERAL. ATLETA PROFISSIONAL. ARTISTA. VINCULO EMPREGATICIO. EMPREGADO,  EMPREGADOR, RENOVAÇÃO,  CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).