Projeto de Lei PL 763/1975
Data de apresentação: 1975-06-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBLEGENDAS.
Ementa detalhada: PARA EVITAR A SOMA DE VOTOS DE CANDIDATOS DO MESMO PARTIDO).
Palavras-chave: SISTEMA DE SUBLEGENDAS PARTIDARIAS. PARTIDOS POLITICOS. ELEIÇÃO. CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. SOMA DE VOTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).