Projeto de Lei PL 778/1975
Data de apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE AMPLIAR, PARA TRINTA DIAS, O PERIODO DE FERIAS A QUE FAZEM JUS OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO OU RURAL, FERIAS. EMPREGADO. EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).