Projeto de Lei PL 930/1975
Data de apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: OS PAGAMENTOS DE SALARIOS QUANDO EFETUADOS FORA DOS PRAZOS PREVISTOS SERÃO ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE TRES POR CENTO AO DIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PAGAMENTO, ATRASO, SALARIO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).