Projeto de Lei PL 331/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE SANTOS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, DECLARAÇÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO, SANTOS (SP). SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.