Projeto de Lei PL 1586/1975
Data de apresentação: 1975-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, RECONHECENDO AO TRABALHADOR O DIREITO A FERIAS DE 30 DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, MES, FERIAS, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0069 COL 01.