Projeto de Lei PL 430/1975
Data de apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965 QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA.
Palavras-chave: LEGITIMAÇÃO ADOTIVA. FILHO DE PAIS DESCONHECIDOS. MENOR ABANDONADO. ORFÃO. ADOÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ADOTANTES. CODIGO CIVIL. CODIGO PENAL. REGISTRO CIVIL. HERANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.