Projeto de Lei PL 893/1975
Data de apresentação: 1975-08-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), PARA O FIM DE IMPEDIR A EXIGENCIA DE EXAME PSICOTECNICO AOS MOTORISTAS AMADORES.
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. DISPENSA DE EXAME PSICOTECNICO. MOTORISTA AMADOR. CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO. DETRAN.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).