Projeto de Lei PL 272/1975
Data de apresentação: 1975-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PUBLICA DENOMINADA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 116/75. INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL. EMPRESA PUBLICA VINCULADA AO MINISTERIO DO EXERCITO. CAPITAL INICIAL. INCORPORAÇÃO DE SEUS MOVEIS E IMOVEIS. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E CREDITOS ADICIONAIS. ESTATUTOS. RECURSOS. PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6227, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8667 COL 01.