Projeto de Lei PL 785/1975
Data de apresentação: 1975-06-23T00:00:00
Ementa: FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO QUE SE AFASTA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, DISPENSA DO EMPREGADO, INDENIZAÇÃO PAGA PELA EMPRESA, EMPRESA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).