Projeto de Lei PL 1428/1975
Data de apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 176 DE LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE O FUNCIONARIO AGUARDE FORA DO EXERCICIO A PUBLICAÇÃO DO ATO RESPECTIVO).
Palavras-chave: FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANIFESTAÇÃO FAVORAVEL DO ORGÃO DE PESSOAL. ATO DECLARATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).