Projeto de Lei PL 252/1975
Data de apresentação: 1975-04-15T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: EXCLUINDO OS CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCICIO DA PROFISSÃO OS SERVENTUARIOS LICENCIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVENTUARIO, LICENÇA, ADVOCACIA, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, TITULAR, COMARCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0047 COL 01.