Projeto de Lei PL 1006/1975
Data de apresentação: 1975-08-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO SEJAM COMPUTADAS PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECOLHIDAS COM ATRASO.
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, CARENCIA, (INPS). INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO, AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).