Projeto de Lei PL 720/1975
Data de apresentação: 1975-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 672, DE 03 DE JULHO DE 1969, EXCLUINDO DA RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DECLARADOS AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (RJ). ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 90/75.