Projeto de Lei PL 841/1975
Data de apresentação: 1975-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO AO EMPREGADO AUSENTAR-SE DO TRABALHO POR OITO DIAS EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, EMPREGADO, NASCIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, FALTA, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO).