Projeto de Lei PL 711/1975
Data de apresentação: 1975-06-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PELO BNH NO FINANCIAMENTO DE HABITAÇÕES POPULARES.
Ementa detalhada: TRINTA POR CENTO PARA CASAS DE ATE 60 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTRUIDA).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FINANCIAMENTO, CASA POPULAR, IMOVEL. BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), TRABALHADOR, RENDA, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).