Projeto de Lei Complementar PLP 47/1975
Data de apresentação: 1975-10-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) AS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), TITULAR, DIREITO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO, AUTOR, INTERPRETE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, LUCRO, TRIBUTO. ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE DIREITO AUTORAL. AUTOR OU INTERPRETE. SERVIÇO PRESTADO SEM INTENTO DE LUCRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).