Projeto de Lei PL 1557/1975
Data de apresentação: 1975-11-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: SE NÃO RECOLHIDA DENTRO DO PRAZO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA O VALOR DA MULTA E CORREÇÃO MONETARIA REVERTERA EM BENEFICIO DO EMPREGADO TITULAR DA CONTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PRAZO, CONTRIBUIÇÃ0, EMPRESA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS, RECOLHIMENTO, ATRASO, JUROS, MULTA, CORRECÃO MONETARIA, BENEFICIO, EMPREGAD0, TITULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).