Projeto de Lei PL 145/1975
Data de apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: ESTABELECE QUE OS EMPREGADORES FICAM OBRIGADOS A DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO, FEDERAÇÕES OU CONFEDERAÇÕES, DESDE QUE REGULARMENTE NOTIFICADOS PELA ENTIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, EMPRESA, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO SINDICALIZADO, Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) (1966-1990), ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO.