Projeto de Lei PL 1373/1975
Data de apresentação: 1975-10-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA AOS EMPREGADORES QUE PAGAREM OS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS EM ATRASO.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO SOBRE A QUANTIA DEVIDA).
Palavras-chave: SALARIO PAGO EM ATRASO. EMPREGADO URBANO. TRABALHADOR RURAL. MULTA AO EMPREGADOR. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. MINISTERIO DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DCN1 03 03 79 PAG 0066 COL 01.