Projeto de Lei PL 1007/1975
Data de apresentação: 1975-09-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇO MAXIMO PARA SERVIÇOS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ATE DUZENTOS POR CENTO ACIMA DA TABELA OFICIAL DO INPS).
Palavras-chave: TABELA, PREÇO, SERVIÇO, MEDICO, ODONTOLOGO, HONORARIOS, CONSULTA. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).