Projeto de Resolução PRC 61/1975
Data de apresentação: 1975-11-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975 (CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: FUNCIONARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. ATIVIDADE PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 15, DE 01 12 75.