Projeto de Lei PL 43/1975
Data de apresentação: 1975-03-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: VEDA A QUALQUER FILIADO PERTENCER SIMULTANEAMENTE A MAIS DE UM DIRETORIO PARTIDARIO, SALVO SE UM DELES FOR O NACIONAL.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DIRIGENTE PARTIDARIO, PROIBIÇÃO,  EXERCICIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA,  MINISTRO DE ESTADO,  GOVERNADOR,  VICE-GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO,  TERRITORIOS FEDERAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).