Projeto de Lei PL 381/1975
Data de apresentação: 1975-04-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS QUE RECEBEREM DA UNIÃO PENSÕES CIVIS E MILITARES DE QUALQUER NATUREZA E PROVENTOS EM GERAL.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA DO APOSENTADO. PENSÃO CIVIL OU MILITAR. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MINISTERIO DA FAZENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).