Projeto de Lei PL 1603/1975
Data de apresentação: 1975-12-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE ABONO DE FALTA DO EMPREGADO, QUANDO A EMPRESA DISPÕE DE SERVIÇO MEDICO PROPRIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO, FALTA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE, EMPREGADO, EXAME, AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), ATESTADO MEDICO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-38/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 13 04 84 PAG 1964 COL 01.