Projeto de Lei PL 1422/1975
Data de apresentação: 1975-10-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM UM DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DO SEGURADO A FILHA SOLTEIRA, DE QUALQUER IDADE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHA SOLTEIRA, SEGURADO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).