Projeto de Lei PL 766/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: ANISTIA OS CIDADÃOS IMPLICADOS EM CRIMES DE NATUREZA POLITICA QUE TENHAM SIDO ABSOLVIDOS E AOS QUE, CONDENADOS, TENHAM SIDO REABILITADOS NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ANISTIA A CRIMINOSO POLITICO. CONDENADO OU ABSOLVIDO PELA JUSTIÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO OU REVERSÃO A ATIVIDADE. FUNCIONARIO PUBLICO. SERVIDORES CIVIS OU MILITARES. EMPREGADOS DE EMPRESAS PRIVADAS. DIREITOS POLITICOS. JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).