Projeto de Lei PL 293/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA HORARIO PARA EXECUÇÃO DE MUSICA ESTRANGEIRA NAS EMISSORAS DE RADIO DO PAIS.
Palavras-chave: EMISSORAS DE RADIO. PROGRAMAÇÃO MUSICAL. MUSICA BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. COMPOSITOR BRASILEIRO. REPRODUÇÃO FONOGRAFICA. DISCO. DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 225/75. DCN1 12 10 79 PAG 11244 COL 01.