Projeto de Lei PL 1306/1975
Data de apresentação: 1975-10-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.215 DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: TORNANDO PRIVATIVOS DOS BACHAREIS EM DIREITO OS PROCURATORIOS EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), CONCESSÃO, DIREITOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MATERIA ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0065 COL 01.