Projeto de Lei PL 132/1975
Data de apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, GARANTIA, AVAL, CREDOR, DEVEDOR, FIADOR, AVALISTA, ALIENANTE, DEPOSITARIO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, INADIMPLEMENTO, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, VEICULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, SEGURO, FIANÇA, LEILÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.