Projeto de Lei PL 1506/1975
Data de apresentação: 1975-11-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O CORTE SO PODERA SER FEITO APOS VENCIDO O PRAZO DE 60 DIAS DO VENCIMENTO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, VENCIMENTO, PRAZO, CONTAS, TOLERÂNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 233/75.