Projeto de Lei PL 28/1975
Data de apresentação: 1975-03-05T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
Palavras-chave: LEGITIMAÇÃO,  ADOÇÃO JUDICIAL, MENOR, PRAZO, DISPENSA. MATRIMONIO,  CONJUGE, ESTERILIDADE,  FILHO LEGITIMO,  ADOÇÃO,  IDADE, DIREITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84 - SUPLEMENTO AO 41.