Projeto de Lei PL 316/1975
Data de apresentação: 1975-05-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 77 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: DISCIPLINA OS CASOS DE APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUANDO DA OCORRENCIA DE ACIDENTE GRAVE).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APREENSÃO, CARTEIRA, HABILITAÇÃO. ACIDENTE, TRANSITO, VITIMA, MOTORISTA, EXAME MEDICO, VEICULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.