Projeto de Lei PL 1152/1975
Data de apresentação: 1975-09-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: NO EXERCICIO PROFISSIONAL O ADVOGADO MERECE FE PUBLICA - PROIBIÇÃO AO ADVOGADO DE ACEITAR PROCURAÇÃO DE QUEM JA TENHA PATRONO - DIREITO A PALAVRA DURANTE O JULGAMENTO - ARTS 68, 87 E 89.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCLUSÃO, PROCURAÇÃO, FE PUBLICA, ATO, ADVOCACIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, DIREITOS, DEFESA, JULGAMENTO, PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, DUPLICIDADE, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).