Projeto de Lei PL 186/1975
Data de apresentação: 1975-04-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O PAGAMENTO PARCELADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, QUANDO O DESEMPREGADO RETORNAR A ATIVIDADE).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DESEMPREGADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).