Projeto de Lei PL 698/1975
Data de apresentação: 1975-06-12T00:00:00
Ementa: REVOGA AS LEIS NºS 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE", E 5.249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE".
Palavras-chave: ABUSO, AUTORIDADE, CRIME, RESPONSABILIDADE, DIREITO, REPRESENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO).