Projeto de Lei PL 249/1975
Data de apresentação: 1975-04-16T00:00:00
Ementa: OBRIGA A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUI O SEGURO-GARANTIA DOS CARTÕES DE CREDITO.
Palavras-chave: SEGURO, GARANTIA, CARTÃO, CREDITO, EMPRESA, EMISSÃO, (SUSEP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).