Projeto de Lei PL 593/1975
Data de apresentação: 1975-06-06T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, DISPONDO SOBRE MAIOR PROTEÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, MANDATO ELETIVO, DIREITO. RENUNCIA, CASSAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, FALTA, SESSÃO, SENTENÇA. SESSÃO ORDINARIA, CAMARA MUNICIPAL, FALTA, VEREADOR, PARTIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.