Projeto de Lei PL 1605/1975
Data de apresentação: 1975-11-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A VIUVA DE EX-SEGURADO CONTINUAR PERCEBENDO PENSÃO APOS CONTRAIR NOVAS NUPCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONCESSÃO, DIREITOS, VIUVA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).