Projeto de Lei PL 209/1975
Data de apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: AS RECEITAS PODERÃO SER ESCRITAS A TINTA EM LETRA DE FORMA OU DATILOGRAFADAS, MIMEOGRAFADAS OU IMPRESSAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, IMPRESSÃO, DATILOGRAFIA, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PRODUTO FARMACEUTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO.