Projeto de Lei PL 84/1975
Data de apresentação: 1975-03-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DO NUMERO DO CPF OU DO CGC DOS DEVEDORES E COOBRIGADOS PELOS CARTORIOS DE PROTESTO.
Ementa detalhada: EVITA O CASO DE HOMONIMOS.
Palavras-chave: CADASTRO DAS PESSOAS FISICAS, (CPF), (CGC), DEVEDOR, COOBRIGADO, CARTORIO DE PROTESTO,  TITULO,  EDITAL , CERTIDÃO,  HOMONIMIA, TITULO DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 13/75.