Projeto de Lei PL 827/1975
Data de apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE DISPENSA DO EXAME PSICOTECNICO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXAME PSICOTECNICO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULO. CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO).