Projeto de Lei PL 1497/1975
Data de apresentação: 1975-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM JUIZO POR PROVISIONADO OU ESTAGIARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÇÃO, PARTES PROCESUAIS, ADVOGADO, ESTAGIÁRIO, ADVOGADO PROVISIONADO, PROCURAÇÃO, JUIZO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).