Projeto de Lei PL 204/1975
Data de apresentação: 1975-04-09T00:00:00
Ementa: PROIBE SEJAM NEGOCIADAS AS PROMISSORIAS EMITIDAS NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS.
Palavras-chave: EMISSÃO DE NOTA PROMISSORIA. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ESCRITURA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE CREDITO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO. EMITENTE E SACADO. MODELO PADRONIZADO DO TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).