Projeto de Lei PL 1079/1975
Data de apresentação: 1975-09-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE AJUSTE COM AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS, A ABSORÇÃO DO ACERVO MATERIAL E HUMANO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA MUNICIPAIS.
Palavras-chave: PREFEITURA MUNICIPAL. ACERVO MATERIAL E RECURSOS HUMANOS. SERVIÇO DE PREVIDENCIA SOCIAL. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES. QUADRO DE PESSOAL DO INPS. PATRIMONIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).