Projeto de Lei PL 851/1975
Data de apresentação: 1975-08-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, LOTEAMENTO URBANO, PREFEITURA, LOTE URBANO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).