Projeto de Lei PL 330/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLAROU DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL O MUNICIPIO DE CUBATÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, AREA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, MUNICIPIO, CUBATÃO (SP), SÃO PAULO (ESTADO). _JUSTIÇA ELEITORAL, REALIZAÇÃO,  ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP RUY BRITO. DCN1 01 04 78 PAG 1318 COL 01.