Projeto de Lei PL 618/1975
Data de apresentação: 1975-06-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL SERA REGIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA CLT: 02 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO RURAL, PRESCRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, TRABALHADOR RURAL, (FUNRURAL). CONTRATO DE TRABALHO, MENOR, EMPREGADO RURAL, (PRORURAL), PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.