Projeto de Lei PL 721/1975
Data de apresentação: 1975-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A DOAR, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - DNOCS, AREAS DE TERRA QUE DISCRIMINA.
Ementa detalhada: NECESSARIAS A ABERTURA DE CANAL PARA RETIFICAÇÃO DO RIO PARAIBUNA, NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, MG).
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO DO RIO PARAIBUNA. DOAÇÃO DE TERRAS PELA UNIÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOS). AREAS DE TERRA. MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (MG). ESTADO DE MINAS GERAIS. MINISTERIO DO INTERIOR. MENSAGEM 167/75.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6293, DE 1975. DOFC 16 12 75 PAG 16741.