Projeto de Lei PL 933/1975
Data de apresentação: 1975-08-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS E BRINDES GRATIS DE CIGARROS E ARTIGOS PARA FUMANTES.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, PROIBIÇÃO, AMOSTRA GRATIS, CIGARRO, FUMO, VICIO. PROPAGANDA, PUBLICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).