Projeto de Lei PL 890/1975
Data de apresentação: 1975-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: CERTIFICADO DE QUITAÇÃO). NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COMO DEBITO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE INCRITA.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). DEBITO PREVIDENCIARIO. DIVIDA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA. EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-138/84, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.