Projeto de Lei PL 965/1975
Data de apresentação: 1975-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS EM CARGOS PUBLICOS COMPATIVEIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ADMISSÃO, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, SURDO, MUDO, CEGO, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).