Projeto de Lei PL 8/1975
Data de apresentação: 1975-03-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.229, DE 01 DE JUNHO DE 1963, QUE TRANSFORMOU O DNOCS EM AUTARQUIA.
Ementa detalhada: A FIM DE PERMITIR ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DA AUTARQUIA  ( DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS), MEDIANTE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO. MENSAGEM 42/75.
Palavras-chave: (DNOCS),  ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS. PATRIMONIO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6232/75. DOFC 15 08 75 PAG 10353 COL 02.