Projeto de Lei PL 175/1975
Data de apresentação: 1975-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 "CAPUT" DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A COMPRA DE IMOVEL MAIS ANTIGO E A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE DEBITO HIPOTECARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, CASA PROPRIA, IMOVEL, DEBITO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), IMOVEL, HABITE-SE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1170 COL 01.