Projeto de Lei PL 1125/1975
Data de apresentação: 1975-09-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA INCLUIR JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO E DIMINUIR O PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DE 90 PARA 60 DIAS.
Palavras-chave: CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, PRAZO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO, DEBITO, EMPRESA, AÇÃO TRABALHISTA, DIVIDA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ESTATUTO, TRABALHADOR RURAL
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).