Projeto de Lei PL 390/1975
Data de apresentação: 1975-05-15T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A CONCEDEREM TEMPO SEMANAL DETERMINADO PARA COMUNICAÇÕES OU DEBATES A CARGO DOS PARTIDOS POLITICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EMISSORA DE TELEVISÃO. COMUNICAÇÕES E DEBATES POLITICOS. PARTIDOS POLITICOS. PROGRAMAS POLITICOS. LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0049 COL 01.