Projeto de Lei PL 1227/1975
Data de apresentação: 1975-10-08T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃOES POR UTLIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS CORRESPONDENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. REDUÇÃO, PRAZO, DESAPROPRIAÇÃO, CADUCIDADE, DECLARAÇÃO. NORMAS, IMISSÃO DE POSSE, BENS, DECLARAÇÃO, URGENCIA, DESAPROPRIANTE, COMPROVAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, INDENIZAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO. FIXAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, NORMAS, CITAÇÃO, PROPRIETARIO, BENS, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, BENFEITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1173 COL 01.