Projeto de Lei PL 149/1975
Data de apresentação: 1975-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 E SEU PARAGRAFO QUARTO, DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: ATRIBUI AOS ESTADOS PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE PRODUÇÃO DE PETROLEO NA PLATAFORMA CONTINENTAL CONFRONTANTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PETROLEO, OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE, EMPRESA SUBSIDIARIA, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, TERRITORIO FEDERAL, INCIDENCIA, TAXAS, VALOR, PRODUTO, EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PAGAMENTO, ROYALTIES, (DNPM), (MME), FINALIDADE, FUNDO NACIONAL, MINERAÇÃO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP SERGIO LOMBA. DCN1 06 08 85 PAG 7671 COL 02.