Projeto de Lei PL 1164/1975
Data de apresentação: 1975-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO DE ALUGUERES NAS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL COMERCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).