Projeto de Lei PL 821/1975
Data de apresentação: 1975-07-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRESTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAIS.
Palavras-chave: MENSAGEM 196/75. EMPRESTIMO INTERNO. GARANTIA DA UNIÃO. OBRAS FINANCIADAS. AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL. FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROGRAMA OU PROJETO PRIORITARIO. EMPRESA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6263, DE 18 11 75. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 02.