Projeto de Lei PL 787/1975
Data de apresentação: 1975-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROCEDIMENTO EM RECLAMAÇÕES E RECURSOS INTERPOSTOS PELO TRABALHADOR RURAL, NOS CASOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO.
Palavras-chave: RECLAMAÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA, RECURSO, SENTENÇA, TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA, PENSÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, (FUNRURAL), (PRORURAL). PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, JUSTIÇA TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO PELO SENADO.