Projeto de Lei PL 1129/1975
Data de apresentação: 1975-09-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 183, PARAGRAFO PRIMEIRO, ITEM VI, DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PREVE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS NECESSARIOS A CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. PREVISÃO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).