Projeto de Lei PL 1477/1975
Data de apresentação: 1975-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS DEVERÃO SER REPASSADOS AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, REPASSE, MUNICIPIOS, RECURSOS, LOTERIA, RENDA, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO FÍSICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).