Projeto de Lei PL 1438/1975
Data de apresentação: 1975-10-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO, COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO PERIODO EM QUE O SERVIDOR FIGUROU EM LISTA DE JURADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, JURI, JURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 28 DO REGIMENTO).