Projeto de Lei PL 1263/1975
Data de apresentação: 1975-10-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).
Ementa detalhada: A COTA DE PENSÃO A SE EXTINGUIR REVERTERA EM FAVOR DOS PENSIONISTAS REMANESCENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVERSÃO, COTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 79 PAG 0063 COL 01.