Projeto de Lei PL 54/1975
Data de apresentação: 1975-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: PERMITE O FUNCIONAMENTO DE CASSINOS NAS LOCALIDADES CONSIDERADAS ESTANCIAS MINERAIS OU TURISTICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, JOGO DE AZAR, LOCALIDADE, ESTANCIA HIDROMINERAL, TURISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1169 COL 01.