Projeto de Lei PL 1094/1975
Data de apresentação: 1975-09-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO APRESENTAREM DIARIAMENTE PROGRAMAS DE DIVULGAÇÃO E DEBATES POLITICOS.
Palavras-chave: EMISSORA DE RADIO E TELEVISÃO. PROGRAMA DE DEBATE POLITICO. PARTIDOS POLITICOS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. EMPRESA DE DIVULGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).