Projeto de Lei PL 859/1975
Data de apresentação: 1975-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA SUJEITAR A INSCRIÇÃO NOS CREA SOMENTE AS EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE PRESTEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS).
Palavras-chave: PROFISSÃO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO. AGRONOMO. CONSELHO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA). INSCRIÇÃO DE EMPRESA. ISENÇÃO DE TAXAS E ANUIDADES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).