Projeto de Lei PL 2321/1974
Data de apresentação: 1974-10-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, ALINEA "A", E 339 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: REMOÇÃO IMEDIATA DE VITIMAS E VEICULOS DO LOCAL DO ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME LOCAL).
Palavras-chave: MENSAGEM 519/74. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ACIDENTE DE TRANSITO. AUTORIDADE OU AGENTE POLICIAL. REMOÇÃO DE VITIMAS E VEICULOS ENVOLVIDOS. VIA PUBLICA. BOLETIM DE REGISTRO DE OCORRENCIA. TESTEMUNHAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6174, DE 09 12 74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01. DOFC 16 12 74 PAG 14404 COL 01.