Projeto de Lei PL 2223/1974
Data de apresentação: 1974-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO PARA RECONHECIMENTO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. REDUÇÃO DE PRAZO PARA RECONHECIMENTO. TEMPO DE CONVIVENCIA. ENCARGO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE DEPENDENCIA. SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).