Projeto de Lei PL 2364/1974
Data de apresentação: 1974-10-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 139, DA LEI nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A DESVINCULAÇÃO DO ORGÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, (MTB), CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).