Projeto de Lei PL 2337/1974
Data de apresentação: 1974-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MENSAGEM 525/74. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO. CREDITO ESPECIAL. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AQUISIÇÃO DE SEDE. MUNICIPIO DE ITABUNA (BA). ESTADO DA BAHIA. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. MINISTERIO DA FAZENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6145, DE 29 11 74. DOFC 29 11 74 PAG 13544 COL 01.