Projeto de Lei PL 1877/1974
Data de apresentação: 1974-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO- OESTE (SUDECO) A ALIENAR BENS INTEGRANTES DO SEU PATRIMONIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (SUDECO), ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6130/74. DOFC 09 11 74 PAG 12725.