Projeto de Lei PL 2127/1974
Data de apresentação: 1974-08-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA".
Ementa detalhada: (PROIBIÇÃO DE LEGITIMAÇÃO QUANDO OS CONJUGES TENHAM MAIS DE 50 ANOS) (DIREITO DE SUCESSÃO).
Palavras-chave: LEGITIMIDADE ADOTIVA. ADOÇÃO. MENOR. CASAL. MATRIMONIO. CONJUGES. DISPENSA DE PRAZO. ESTERILIDADE. PERICIA MEDICA. FILHO LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. DESCENDENTE LEGITIMO. NASCIMENTO. CODIGO CIVIL. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. FILIAÇÃO. PAIS ADOTIVOS. ADOTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).