Projeto de Lei PL 1840/1974
Data de apresentação: 1974-03-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 477, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO DEPOSITO DE SALARIOS DE EMPREGADO ATE FINAL DE PROCESSO EM QUALQUER FORO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABAQLHO (CLT), GARANTIA, DEPOSITO, SALARIO, TRABALHADOR, CONCLUSÃO, PROCESSO TRABALHISTA, DISSIDIO INDIVIDUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).