Projeto de Lei PL 2342/1974
Data de apresentação: 1974-10-17T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: PARA PERMITIR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO E DESVINCULAR AS CATEGORIAS DE ESTIVA E CAPATAZIA, PERMITINDO REPRESENTAÇÕES SINDICAIS INDEPENDENTES.
Palavras-chave: DISSIDIO COLETIVO. ESTIVADOR DE PORTO. PORTUARIO. TRABALHADOR DE CAIS E ESTIVA. ACORDO E CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SINDICATO DE TRABALHADORES. ORGANIZAÇÃO DE EMPREGADORES. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).