Projeto de Lei PL 1844/1974
Data de apresentação: 1974-03-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DE QUALQUER NATUREZA PARA A IMPORTAÇÃO DE GADO BOVINO DA RAÇA HOLANDESA, PARA FINS DE REPRODUÇÃO
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, GADO, OBJETIVO, REPRODUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).