Projeto de Lei PL 1740/1974
Data de apresentação: 1974-03-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AOS MUNICIPIOS DECLARAREM FERIADO O DIA DA SUA CRIAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADO, AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, DIA, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 130/SM, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.