Projeto de Lei PL 1992/1974
Data de apresentação: 1974-05-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA QUATRO PARAGRAFOS AO ARTIGO 77 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (NO CASO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO HAVERA A CONTRA ENTREGA DE 'VALE-CARTA' QUE PERMITE A DIREÇÃO DE VEICULO E O LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO ATE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS, DESDE QUE NÃO SEJA CONSTATADA A OCORRENCIA DE EMBRIAGUEZ, DISTURBIO MENTAL GRAVE OU EFEITO DE SUBSTANCIA PSICOTROPICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, MOTORISTA, DIREÇÃO, VEICULOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIPOTESE, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, EXAME, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, EMBRIAGUEZ, DOENÇA MENTAL, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).