Projeto de Lei PL 2209/1974
Data de apresentação: 1974-09-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO DA CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA. AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. CONTRATO IMOBILIARIO. ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. SALARIO. SALARIO-MINIMO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMOVEL. TRABALHADOR. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 04 SALARIOS-MINIMOS. RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 16 COL 03.