Projeto de Lei PL 2331/1974
Data de apresentação: 1974-10-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI 4116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
Ementa detalhada: PARA PUNIR A PESSOA NÃO HABILITADA, PELO EXERCICIO DE ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, INCLUSÃO, PENALIDADE, CORRETOR, IRREGULARIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, INFRATOR, VENDEDOR, LOCADOR, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).