Projeto de Lei PL 2141/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de orgãos da administração federal direta e autarquias; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e da outras providências.
Palavras-chave: Integração, funcionário público, quadro de pessoal, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação, transformação, órgão público, administração federal direta, autarquia, cargos efetivo, redistribuição, extinção, cargo, transferência, contratado,  contrato por prazo indeterminado, opção, tempo de serviço, reforma administrativa.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6184, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14304 COL 02.