Projeto de Lei PL 1901/1974
Data de apresentação: 1974-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS RELATIVOS A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, REAJUSTE, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CONTRATO, ALUGUEL, FIANÇA, LOCADOR, LOCATARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO). DCN1 08 03 77 PAG 0235 COL 01.