Parecer (CD) P.C 85/1974
Data de apresentação: 1974-03-08T00:00:00
Ementa: OPINA, QUANTO AO OFICIO GP-O/221/66, DA PRESIDENCIA DA CAMARA, SOBRE RECURSO APRESENTADO PELO SENHOR ARRUDA CAMARA, NO SENTIDO DE QUE SEJA DESCONTADA A DIARIA DO DEPUTADO QUE, TENDO COMPARECIDO A SESSÃO, DEIXAR DE VOTAR, A NÃO SER QUE SE TENHA DECLARADO IMPEDIDO.
Palavras-chave: DESCONTO DE DIARIA DE DEPUTADO. IMPEDIMENTO PARA VOTAR. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIARIA PARLAMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).