Projeto de Lei PL 2368/1974
Data de apresentação: 1974-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 609/74. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL OU CIVIL. INDICAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM DOCUMENTO PUBLICO. REGISTRO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENA DE PRISÃO E MULTA AO INFRATOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6192/74. DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 04.