Projeto de Lei PL 2261/1974
Data de apresentação: 1974-09-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.
Ementa detalhada: NÃO SERA INSTITUIDO EM BEM DE FAMILIA, IMOVEL DE VALOR SUPERIOR A MIL VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA. BEM DE FAMILIA. IMOVEL. SALARIO-MINIMO. INFLAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DO DINHEIRO. CODIGO CIVIL. LAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.