Projeto de Lei PL 2041/1974
Data de apresentação: 1974-06-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 34 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS JOVENS DE DEZESSEIS A DEZOITO ANOS).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. MENOR. DESENVOLVIMENTO PSIQUICO DO MENOR. PENA DIMINUIDA DE UM TERÇO ATE A METADE. MAIOR DE 16 ANOS. FIXAÇÃO DA MENORIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.