Projeto de Lei PL 1751/1974
Data de apresentação: 1974-03-05T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,(TSE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6031/74. DOFC 02 05 74 PAG 5029.