Projeto de Lei PL 1862/1974
Data de apresentação: 1974-03-26T00:00:00
Ementa: LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NOS SINDICATOS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PODER, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA, (MTPS), PROIBIÇÃO, INTERVENÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).