Projeto de Lei PL 2147/1974
Data de apresentação: 1974-08-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI HONORARIOS DE ADVOGADOS NÃO PERTENCENTES AS DEFENSORIAS PUBLICAS, ACRESCENTANDO UM PARAGRAFO AO ARTIGO 263, DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: ADVOGADO. HONORARIOS. DEFENSORIA PUBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO. JUIZ. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSISTENCIA JURIDICA. EXERCICIO PROFISSIONAL. CODIGO DE ETICA. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS. DEFESA REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).