Projeto de Lei PL 2281/1974
Data de apresentação: 1974-10-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 11, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Ementa detalhada: PARA AMPLIAR A EXPRESSÃO "DEPENDENCIA ECONOMICA", PERMITINDO AO SEGURADO DESTINAR PENSÃO A MAIS DE UMA FILHA OU IRMA).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO. DEPENDENTE. FILHAS OU IRMÃS MAIORES DE IDADE. PENSÃO. SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).