Projeto de Lei PL 2319/1974
Data de apresentação: 1974-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
Palavras-chave: MENSAGEM 516/74. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. AUTONOMO E PROFISSIONAL LIBERAL. SINDICATO. FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO. CONTA EMPREGO E SALARIO. TRABALHADOR RURAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. EMPREGADOR. EMPREGADO. MINISTERIO DO TRABALHO. POLITICA DE EMPREGO E SALARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6181, DE 11 12 74. DOFC 12 12 74 PAG 14206 COL 03.