Projeto de Lei PL 2118/1974
Data de apresentação: 1974-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART 89, ITEM I, DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
Ementa detalhada: (O MOTORISTA NÃO PODERA DIRIGIR EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS ANTES DE DECORRIDOS SEIS MESES DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO).
Palavras-chave: CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. CONDUTOR DE VEICULO. VEICULO AUTOMOTOR. HABILITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. RODOVIA. PERIMETRO URBANO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACIDENTE. MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).