Projeto de Lei PL 1898/1974
Data de apresentação: 1974-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 4.229, DE 01 DE JUNHO DE 1963, QUE TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AO DNOCS ALIENAR BENS MOVEIS OU IMOVEIS INTEGRANTES DO SEU PATRIMONIO .
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, (DNOCS), AUTARQUIA, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI NUMERO 6084/74. DOFC 17 07 74 PAG 7715.