Projeto de Lei PL 2354/1974
Data de apresentação: 1974-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PARA ATENDER DESPESAS, COM O PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO).
Palavras-chave: MENSAGEM 573/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6153/74.