Projeto de Lei PL 1822/1974
Data de apresentação: 1974-03-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PECULIO CORRESPONDENTE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEGURADO FILIADO  APOS 60 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PAGAMENTO, PECULIO, FILIAÇÃO, (INPS), PRAZO, CARENCIA, DIREITOS, APOSENTADORIA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1822-A/74. DCN1 14 08 74 PAG 6006 COL 02.