Projeto de Lei PL 1912/1974
Data de apresentação: 1974-04-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO INCISO I, DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO".
Ementa detalhada: PARA INCLUSÃO DO FILHO NO DIREITO DE REABILITAR A MEMORIA DO PAI, FALECIDO ANTES DA QUEIXA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE IMPRENSA, INCLUSÃO, FILHO, DIREITOS, REABILITAÇÃO, MEMORIA, PAI, MORTE, QUEIXA, NOTICIARIO, JORNALISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6640, DE 08 05 79. DOFC 10 05 79 PAG 6539 COL 01.