Projeto de Lei Complementar PLP 46/1974
Data de apresentação: 1974-05-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PREFEITOS DAS CAPITAIS, ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL, AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO PRIMEIRO, ITEM IV, LETRAS A, B, C, D, E E F, DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES.
Ementa detalhada: DOMICILIO ELEITORAL DE, PELO MENOS, UM ANO NO MUNICIPIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXIGENCIA, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIO, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.