Projeto de Lei PL 2381/1974
Data de apresentação: 1974-12-01T00:00:00
Ementa: Altera a denominação do contrato regido pelos arts. 442 a 456 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: O contrato de trabalho passa a denominar-se "contrato de emprego", que podera ser individual e plurilateral ou coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alteração, denominação, contrato de trabalho.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).