Projeto de Lei PL 2329/1974
Data de apresentação: 1974-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS".
Ementa detalhada: ESTENDE O BENEFICIO DA GRATUIDADE AOS QUE AUFEREM RENDA INFERIOR A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, BENEFICIO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, AÇÃO PENAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, ISENÇÃO, CUSTAS, PROCESSO, HONORARIOS, ADVOGADO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).