Projeto de Lei PL 2389/1974
Data de apresentação: 1974-12-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 56 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL REGISTRAREM PRENOMES SUSCETIVEIS DE EXPOR AO RIDICULO OU CRIAR CONSTRANGIMENTO AOS SEUS PORTADORES.
Palavras-chave: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE PRENOME RIDICULO, DECISÃO FINAL DO JUIZ COMPETENTE, NOME CONSIDERADO IMPROPRIO, DECLARAÇÃO FEITA PELOS PAIS, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO). DC1S 03 02 83 PAG 0006 COL 01.