Projeto de Lei PL 2352/1974
Data de apresentação: 1974-11-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 4.519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PERMITE A FORMALIZAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DOS CONTRATOS CONSTITUTIVOS OU TRANSLATIVOS E DIREITOS REAIS, CELEBRADOS EM DECORRENCIA DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS, MEDIANTE ACORDO, NO NORDESTE).
Palavras-chave: MENSAGEM 564/74. LIQUIDAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA NO NORDESTE. ESCRITURA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS. CONTRATO CONSTITUTIVO OU TRANSLATIVO DE DIREITO REAL. ACORDO. AÇÃO AMIGAVEL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). MINISTERIO DO INTERIOR. INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6160, DE 06 12 74. DOFC 09 12 74 PAG 13917 COL 01.