Projeto de Lei PL 2186/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 161 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DISPONDO SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA AO INPS DAS DONAS DE CASA.
Ementa detalhada: FACULTA AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E AS DONAS-DE-CASA A FILIAÇÃO AO INPS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. DONA-DE-CASA. FILIAÇÃO FACULTATIVA AO INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. ATIVIDADE DOMESTICA NÃO REMUNERADA. PRORURAL. SACERDOTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.