Projeto de Lei PL 2200/1974
Data de apresentação: 1974-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU JUDICIARIA. BRASILEIROS E ESTRANGEIROS. VIDA. LIBERDADE. SEGURANÇA. PROPRIEDADE. PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. DEFESA DO DIREITO DO INDIVIDUO. DENUNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AUDIENCIAS PUBLICAS SEMANAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO OU PROCESSO. CRIMES E CONTRAVENÇÕES. ISENÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. PRAZO PARA DESPACHO DE PETIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.