Projeto de Lei PL 2211/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR FINANCIAMENTO DE IMOVEIS CUJO "HABITE-SE" ULTRAPASSE 180 DIAS, DILATANDO ESSE PRAZO PARA ATE 60 MESES).
Palavras-chave: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). DILATAÇÃO DO PRAZO DO HABITE-SE. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES. RESIDENCIA. IMOVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POLITICA HABITACIONAL. OBTENÇÃO DA CASA PROPRIA. INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE AMBITO NACIONAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. INATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HABITE-SE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).