Mensagem MSC 491/1974
Data de apresentação: 1974-10-15T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA DINAMARCA, EM COPENHAGUE, A 27 DE AGOSTO DE 1974.
Palavras-chave: CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. TRIBUTOS. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REINO DA DINAMARCA (COPENHAGUE). IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO BRASILEIRO. IMPOSTO DINAMARQUES. PESSOA FISICA E JURIDICA. ILHAS FAROE. GROENLANDIA. EMPRESA ASSOCIADA. JUROS. DIVIDENDOS. ROYALTY. DIREITO DO AUTOR. OBRA LITERARIA, ARTISTICA OU CIENTIFICA, FILME. PATENTE. MARCA. ALIQUOTA. RENDA. IMOVEL. ALIENAÇÃO. BEM MOVEL E IMOVEL. EMPREGADO. REMUNERAÇÃO. NAVIO. ATIVIDADE INDEPENDENTE. AERONAVE. TRAFEGO INTERNACIONAL. ARTISTA. DESPORTISTA. PROFESSOR. ESTUDANTE. DEDUÇÃO. AÇÃO. SOCIEDADE ANONIMA. TROCA DE NOTAS. FUNCIONARIO DIPLOMATICO OU CONSULAR. SCANDINAVIAM AIRLINES SYSTEM (SAS). DET DANSKE LUFITARTSSEISKAB A/S (DDL). THE INDUSTRIALIZATION FUND FOR DEVELOPING COUNTRIES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 173/74