Projeto de Lei PL 2161/1974
Data de apresentação: 1974-08-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS AOS VEREADORES NÃO REMUNERADOS.
Ementa detalhada: NÃO PODERÃO SER REMOVIDOS, QUANDO ESTATUTARIOS DA CLT, OU DEMITIDOS, SALVO NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: DIREITO. VEREADOR. REMUNERAÇÃO. CODIGO ELEITORAL. MANDATO. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRANSFERENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO. TRABALHADOR REGIDO PELA CLT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DEMISSÃO. ESTABILIDADE. FALTA GRAVE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MUNICIPIO. CAPITAL. INVESTIDURA. CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ESPECIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA. ADMINISTRAÇÃO PROPRIA. ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR. IMPEACHMENT. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO POLITICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).