Projeto de Lei PL 1811/1974
Data de apresentação: 1974-03-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE REGULA AS DESAPROPRIAÇÕES.
Ementa detalhada: INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA NOS DEPOSITOS FEITOS PELO PODER EXPROPRIANTE, PARA INDENIZAÇÃO DE BENS DESAPROPRIADOS POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO RURAL, IMOVEL DESAPROPRIADO, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, PODER PUBLICO, VALOR, IMOVEL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 01.