Projeto de Lei PL 1897/1974
Data de apresentação: 1974-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS QUANDO OS MUNICIPIOS FOREM ADJACENTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTOS, TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRANSPORTE, PROXIMIDADE, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 12 COL 03.