Projeto de Lei PL 2120/1974
Data de apresentação: 1974-06-28T00:00:00
Ementa: GARANTE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ICM ARRECADADO NAS FAVELAS, EM OBRA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO BASICO DAS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ARRECADAÇÃO. URBANIZAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AREA URBANA. SERVIÇOS. SECRETARIA DE FINANÇAS. SECRETARIA DE OBRAS. ASSISTENCIA. ADMINISTRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).