Projeto de Lei PL 2001/1974
Data de apresentação: 1974-05-29T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TITULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MSC 260/74. EMISSÃO DE TITULOS. TITULOS. CONSELHO MONETARIO NACIONAL. TITULOS REGISTRADOS. CORREÇÃO MONETARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE EMISSÃO DE TITULOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6092/74 DOFC 27 08 74 PAG 9749 COL 01.