Projeto de Lei PL 2353/1974
Data de apresentação: 1974-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 571/74. BENS IMOVEIS CONSTRUIDOS PELA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. TRANSFERENCIA E INVENTARIO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO VAGO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS. COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS). SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6164, DE 06 12 74. DOFC 09 12 74 PAG 13918 COL 02.