Projeto de Lei PL 1865/1974
Data de apresentação: 1974-03-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS PLANTAS REFERENTES A PARTE ELETRICA DE QUAISQUER CONSTRUÇÕES SEJAM EXECUTADAS POR ENGENHEIROS ELETRICISTAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO ELETRICA, PLANTA DE IMOVEL, ENGENHEIRO ELETRICISTA, PREVENÇÃO, INCENDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).