Projeto de Lei PL 2360/1974
Data de apresentação: 1974-10-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A QUANTOS HAJAM SIDO ENVOLVIDOS EM CRIMES DE NATUREZA POLITICA, A PARTIR DE MARÇO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIME POLITICO. CASSADO. ANISTIA. DIREITO DE RESIDENCIA NO PAIS. CASSAÇÃO. PUNIÇÃO. REVERSÃO DO MILITAR. READMISSÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).