Projeto de Lei PL 2324/1974
Data de apresentação: 1974-09-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SEGURADO ESTEVE AFASTADO PARA CUMPRIR MANDATO LEGISLATIVO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESEMPENHO, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).