Projeto de Lei PL 1925/1974
Data de apresentação: 1974-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº  5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, NA VIGENCIA DO CONTRATO, PARA INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA DO EMPREGADO OU DE SEU DEPENDENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULA DO FGTS, VIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, DEPENDENTE, INSTRUÇÃO UNIVERSITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).