Mensagem MSC 206/1974
Data de apresentação: 1974-05-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967, E DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REVISTA EM ESTOCOLMO, A 14 DE JULHO DE 1967.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CIDADE DE ESTOCOLMO. CIDADE DE PARIS. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 148/74).