Projeto de Lei PL 1960/1974
Data de apresentação: 1974-05-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO MUNICIPIO DE RIO BONITO.
Palavras-chave: MINISTERIO DA JUSTIÇA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). JUSTIÇA DO TRABALHO. PRIMEIRA REGIÃO. JURISDIÇÃO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO DE RIO BONITO. MENSAGEM 239/74.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6112/74. DOFC 02 10 74 PAG 11253 COL 01.