Mensagem MSC 71/1974
Data de apresentação: 1974-03-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1974.
Palavras-chave: TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. PROTOCOLO. ACORDO. NOTAS. BRASIL. PARAGUAI. ASSUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 140/74.