Projeto de Lei PL 1749/1974
Data de apresentação: 1974-03-08T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA PUBLICA, A FIM DE FACULTAR AO TERCEIRO, POSSUIDOR DE BENS PENHORADOS, OPOR EMBARGOS NA ALEGAÇÃO E PROVA DE SEU DIREITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA PUBLICA, FACULTATIVIDADE, EMBARGOS, ADJUDICAÇÃO, PENHORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO BULHÕES. DCN1 24 11 73 PAG 9405 COL 02.