Projeto de Lei PL 2244/1974
Data de apresentação: 1974-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA.
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO, PARCELAMENTO, DEBITOS, (ITR), JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUINTE, PRODUTOR RURAL, EMPRESA RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 04 76 PAG 2521 COL 01.