Projeto de Lei PL 1928/1974
Data de apresentação: 1974-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.
Palavras-chave: CODIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. CRIME. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CONTRAVENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.