Projeto de Lei PL 1735/1974
Data de apresentação: 1974-12-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, AS JURISDIÇÕES DAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA E A DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IGUATU, NO ESTADO DO CEARA.
Ementa detalhada: MUNICIPIOS DE: IGUATU, CAUCAIA, MARANGUAPE, PACATUBA, AQUIRAZ, ACOPIARA, ICOS, JUCAS, CARIUS, CEDRO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRT), MUNICIPIOS, FORTALEZA (CE), IGUATU (CE), CAUCAIA (CE), MARANGUAPE (CE), PACATUBA (CE), AQUIRAZ (CE), ACOPIARA (CE), ICOS (CE), JUCAS (CE), CARIUS (CE), CEDRO (CE), CEARÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1735-B/74. DCN1 25 04 74 PAG 2072 COL 01.