Projeto de Lei PL 2166/1974
Data de apresentação: 1974-08-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DE PESQUISA, LAVRA, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINERIOS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA - MINEROBRAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MONOPOLIO ESTATAL. PESQUISA DE MINERIO. LAVRA. TRANSPORTE. DISTRIBUIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. RECURSOS MINERAIS. UNIÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES. CONSTITUIÇÃO DA MINEROBRAS. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO BRASIL S/A (MINEROBRAS). SUBSIDIARIAS. SOCIEDADE ANONIMA. MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. EMPRESA PRIVADA. EMPRESA PUBLICA. ATIVIDADES. ENCAMPAÇÃO DA CVRD. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A (CVRD). COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS. CONTROLE ACIONARIO. AÇÕES ORDINARIAS NOMINATIVAS. CAPITAL SOCIAL. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL. REPRESENTANTE DA UNIÃO NA MINEROBRAS. ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).