Projeto de Lei PL 1812/1974
Data de apresentação: 1974-03-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Ementa detalhada: CASOS EM QUE O SEGURADO PODE SE VALER DE OUTRAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS COM GARANTIA DO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, SEGURADO, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL PARTICULAR, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO RETIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0012 COL 01.