Projeto de Lei PL 2193/1974
Data de apresentação: 1974-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 78.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MENSAGEM 412/74. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. ENCARGOS COM CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6132/74. DOFC 08 11 74 PAG 12725 COL 01.