Projeto de Lei PL 2078/1974
Data de apresentação: 1974-08-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DETERMINANDO QUE, EM CASO DE MORTE, A CONTA VINCULADA EM NOME DO EMPREGADO PASSARA PARA SUA FAMILIA NA FORMA DA LEI CIVIL.
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTA VINCULADA DO FGTS, TRANSFERENCIA, OBITO, EMPREGADO, HERDEIRO. DEPOSITO, HERANÇA, INVENTARIO, DEPENDENTE, PARTILHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OFICIO SGM-366 A CD COMUNICA AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.