Projeto de Lei PL 2140/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA, POR PERIODO INDETERMINADO, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.117, DE 7 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Ementa detalhada: PARA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONSTITUEM O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, (CONTEL), (TELEBRAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6127, DE 06 11 74, DOFC 07 11 74 PAG 12677 COL 04.