Projeto de Lei PL 2050/1974
Data de apresentação: 1974-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) NOS ANUNCIOS COMERCIAIS QUE VISEM DIVULGAR ENDEREÇOS DE EMPRESAS.
Palavras-chave: CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. ANUNCIO COMERCIAL. DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO DE EMPRESAS. ENDEREÇO DE EMPRESAS COMERCIAIS. PROPAGANDA COMERCIAL COM ENDEREÇO DE EMPRESAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).