Parecer (CD) P.C 87/1974
Data de apresentação: 1974-03-25T00:00:00
Ementa: OPINA, SOBRE A CONSULTA S/N 73, DO SR FERREIRA DO AMARAL, PELA INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL COM DIREÇÃO REMUNERADA DE EMPRESA QUE UTILIZE INCENTIVOS FISCAIS, DESDE QUE NÃO COMPREENDIDA NA RELAÇÃO DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: DEP FERREIRA DO AMARAL. DEPUTADO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DE MANDATO. MANDATO. DIREÇÃO REMUNERADA DE EMPRESA. EMPRESA. INCENTIVOS FISCAIS. ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO)