Projeto de Lei PL 2310/1974
Data de apresentação: 1974-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AMPLIA DE DOIS PARA QUATRO ANOS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA INFRINGIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR, REPARAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA INFRINGIDO, PRAZO DE PRESCRIÇÃO, AÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADOR, EMPREGADO, EXTINÇÃO DO DIREITO A AÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).