Projeto de Lei PL 2400/1974
Data de apresentação: 1974-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 4.563, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAIXAS DE ASSISTENCIA DE ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CINCO POR CENTO DAS CUSTAS ATRIBUIDAS AOS ADVOGADOS E SOLICITADORES SERÃO RECOLHIDOS A TESOURARIA DA ENTIDADE).
Palavras-chave: CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS. ASSISTENCIA FARMACEUTICA E ODONTOLOGICA. CONVENIO COM O INPS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CUSTAS ATRIBUIDAS AO ADVOGADO OU SOLICITADOR. ARRECADAÇÃO PELA TESOURARIA DA ENTIDADE. AÇÃO TRABALHISTA. REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).