Projeto de Lei PL 2242/1974
Data de apresentação: 1974-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTONOMO.
Ementa detalhada: A REMUNERAÇÃO TOTAL PAGA EM CADA MES SO SERA CONSIDERADA ATE VINTE VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS).
Palavras-chave: MENSAGEM 431/74. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO TRABALHADOR AUTONOMO. REMUNERAÇÃO. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. CALCULO DO BENEFICIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6135 DE 07 11 74. DOFC 08 11 74 PAG 12726 COL 01.