Mensagem MSC 456/1974
Data de apresentação: 1974-09-23T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DOS EMPREITEIROS E SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO, NO CONTEXTO DO TRATADO DE ITAIPU, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 10 09 74.
Palavras-chave: PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADORES. EMPREITEIROS. SUBEMPREITEIROS. OBRAS E LOCADORES. SUBLOCADORES DE SERVIÇOS. TRATADO DE ITAIPU. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA DO PARAGUAI. CIDADE DE ASSUNÇÃO (PARAGUAI). LOCAÇÃO. FOZ DO IGUAÇU.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 168/74