Projeto de Lei PL 2349/1974
Data de apresentação: 1974-10-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA FARMABRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA. CONSTITUIÇÃO DA FARMABRAS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS. REMEDIOS. SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF). ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO BRASIL S/A (FARMABRAS). ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. SOCIEDADE POR AÇÕES. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS. PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. CENTRAL DE MEDICAMENTOS (CEME). IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA. CAPITAL SOCIAL. ACIONISTA. BANCO DO BRASIL S/A. REGIME JURIDICO DO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). SAUDE PUBLICA. LABORATORIO ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).