Projeto de Lei PL 2260/1974
Data de apresentação: 1974-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO OITAVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: SERÃO TRANSFORMADOS EM DEFINITIVOS OS BENEFICIOS POR INCAPACIDADE, CUJAS MOLESTIAS PERDURAREM POR MAIS DE CINCO (5) ANOS).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE FISICA. MOLESTIA OU DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO APOSENTADO. DEFICIENCIA FISICA. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME MEDICO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).