Projeto de Lei PL 1816/1974
Data de apresentação: 1974-03-12T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 65, DA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES IDENTICOS OU NÃO, A PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUE SERIA IMPOSTA SE OS CRIMES RESULTASSEM DE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONCURSO DE CRIMES, LIMITAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.