Projeto de Lei PL 2277/1974
Data de apresentação: 1974-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 48 DO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS".
Ementa detalhada: EMBALAGEM - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO - PRAZO DE VALIDADE).
Palavras-chave: NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS. PADRONIZAÇÃO DE EMBALAGENS. PRODUTO ALIMENTICIO DETERIORADO. INGREDIENTES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT). CONSUMIDOR. FABRICANTE. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUSEIO. CONTROLE DE QUALIDADE. ENLATADOS E CONSERVAS PARA ALIMENTAÇÃO. DIVISÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA). MINISTERIO DA AGRICULTURA. EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).