Projeto de Lei PL 2177/1974
Data de apresentação: 1974-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. LEGITIMIDADE. FILHO CONCEBIDO FORA DO MATRIMONIO. EQUIPARAÇÃO DO DESQUITADO AO PAI CASADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RELAÇÕES ADULTERINAS. ADULTERIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CASAMENTO. REGISTRO DA COMPANHEIRA NA PREVIDENCIA SOCIAL. FAMILIA LEGITIMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).