Projeto de Lei PL 2124/1974
Data de apresentação: 1974-06-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ATUAÇÃO EM TODO O PAIS - QUADRO UNICO- DISSIDIOS COLETIVOS DE AMBITO NACIONAL SERÃO AJUIZADOS PELO TST.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT,. TRABALHADOR, EMPRESA, DISSIDIO COLETIVO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, QUADRO UNICO DE PESSOAL, DIREITO TRABALHISTA, DISSIDIO REGIONAL, SINDICATO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).