Projeto de Lei PL 1747/1974
Data de apresentação: 1974-03-04T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º e 2º DA LEI Nº  5.506, DE 08 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, RETORNO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6047/74. DOFC 17 05 74 PAG 5661.