Projeto de Lei PL 2380/1974
Data de apresentação: 1974-11-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Ementa detalhada: PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO DO FGTS EM CASO DE NASCIMENTO DE DEPENDENTE DO EMPREGADO DO SEXO FEMININO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE DE EMPREGADO DO SEXO FEMININO, MULHER, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE. PECULIO, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE (FGTS), RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CASAMENTO, NASCIMENTO DE FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).