Projeto de Lei PL 1970/1974
Data de apresentação: 1974-05-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 183 DO CODIGO CIVIL, PROIBINDO O CASAMENTO DE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU HEREDITARIAMENTE TRANSMISSIVEIS.
Palavras-chave: CODIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE CASAMENTO PARA DOENTES. CASAMENTO DE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU HEREDITARIAMENTE TRANSMISSIVEIS. ATESTADO DE EXAME PRE-NUPCIAL. EXIGENCIA DE EXAME PRE-NUPCIAL. DIREITO DA FAMILIA. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).