Projeto de Lei PL 1839/1974
Data de apresentação: 1974-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AUMENTA PARA 04 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO CIVIL, AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR, DIREITOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SGM-366 COMUNICANDO AO SF QUE NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.