Projeto de Lei PL 1768/1974
Data de apresentação: 1974-03-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI FRANQUIA POSTAL AOS CONSELHOS PENITENCIARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, CONSELHO PENITENCIARIO, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 03.