Projeto de Lei PL 2247/1974
Data de apresentação: 1974-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, REVERTENDO EM FAVOR DOS FILHOS A PENSÃO A QUE TERIA DIREITO O CONJUGE DE SERVIDOR, QUE HAJA ABANDONADO O LAR.
Palavras-chave: CONJUGE DO SERVIDOR CIVIL. SERVIDOR MILITAR OU AUTARQUICO. ABANDONO DO LAR CONJUGAL. PENSÃO. FILHO. CASAMENTO. SOCIEDADE CONJUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).