Projeto de Lei PL 2028/1974
Data de apresentação: 1974-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 60, DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE DEVEM ESTAR SUJEITAS A INSCRIÇÃO NO CREA AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS).
Palavras-chave: ENGENHEIRO. ARQUITETO. AGRONOMO. REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA E ARQUITETURA. CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-CREAS. SEÇÃO TECNICA NAS EMPRESAS. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE ENGENHARIA A TERCEIRO. SERVIÇO DE ENGENHARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0014 COL 01.