Projeto de Lei PL 2279/1974
Data de apresentação: 1974-09-19T00:00:00
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS. PREFEITURA MUNICIPAL. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). EMPREGADO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). ANISTIA DE DEBITOS. ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. PARCELA VENCIDA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).