Projeto de Lei PL 1847/1974
Data de apresentação: 1974-03-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS).
Ementa detalhada: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS PARTIDOS; ESCRITURAÇÃO DOS AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES; FUNDO PARTIDARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PARTIDARIO, FISCALIZAÇÃO, tRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6043, DE 13 05 74. DOFC 14 05 74 PAG 5493.