Projeto de Lei PL 1911/1974
Data de apresentação: 1974-04-17T00:00:00
Ementa: TRAÇA NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DOS REGISTROS DE NASCIMENTO COMO DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CERTIDÃO DE NASCIMENTO. REGISTRO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MAIOR DE 16 ANOS. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MINISTERIO DA JUSTIÇA. SECRETARIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.