Projeto de Decreto Legislativo PDC 149/1974
Data de apresentação: 1974-05-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI, CONCLUIDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.
Palavras-chave: FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUI. ARROIO CHUI. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. CIDADE DE MONTEVIDEU. MSC 234/74.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISTATIVO 53/74. DCN1 14 08 74 PAG 5981, DCN2 14 08 74 PAG 2981 E DOFC 14 08 74 PAG 9181. REPUBLICAÇÃO NO DCN1 17 08 74 PAG 6157, DCN2 17 08 74 PAG 3083 E DOFC 19 08 74 PAG 9357.