Projeto de Lei PL 2217/1974
Data de apresentação: 1974-08-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPI. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). PEDIDO DE PRIVILEGIO NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DEVIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ANUIDADE. MULTA. CORREÇÃO MONETARIA. CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TAXA DE RESTAURAÇÃO DE PROCESSO. PATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).