Projeto de Lei PL 2365/1974
Data de apresentação: 1974-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM FAVOR DO JUIZADO DE MENORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 235.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MENSAGEM 598/74. ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. JUIZADO DE MENORES. OBRAS NO CENTRO DE OBSERVAÇÃO DE MENORES. ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1974.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6167, DE 09 12 74. DOFC 10 12 74 PAG 14014 PAG 01.