Projeto de Lei PL 2178/1974
Data de apresentação: 1974-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE CONTRATANTES DE SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONTRATANTE DE SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ERRO DE EXECUÇÃO EM OBRA. COMPETENCIA DE MINISTROS DE ESTADO. INQUERITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSCRIÇÃO E CONCLUSÃO DE INQUERITO. PENALIDADES. RECURSO AO PODER JUDICIARIO. REABILITAÇÃO DO CONTRATANTE. JULGAMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE CONCORRENCIA. LICITAÇÃO. IDONEIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.