Projeto de Lei Complementar PLP 65/1974
Data de apresentação: 1974-09-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, E TERCEIRO E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/74. DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 01. RET: DOFC 31 12 74 PAG 1524 COL 04.