Projeto de Lei PL 1876/1974
Data de apresentação: 1974-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DE PORTO VELHO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, IMOVEL RESIDENCIAL, UNIÃO FEDERAL, ZONA URBANA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, (RO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6083/74. DOFC 11 07 74 PAG 7715.