Projeto de Lei PL 2347/1974
Data de apresentação: 1974-10-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL INSTITUIDA PELA LEI Nº 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Ementa detalhada: O RECOLHIMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO SERA FEITO MENSALMENTE PELO EMPREGADOR, SOB A FORMA DE POUPANÇA, SOFRENDO JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.
Palavras-chave: DEPOSITO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, JUROS,  CORREÇÃO MONETARIA, DISPENSA, ENCERRAMENTO,  CONTRATO DE TRABALHO, APOSENTADORIA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).