Projeto de Lei PL 2021/1974
Data de apresentação: 1974-05-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO 11 E O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 12, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR QUE O PAI INVALIDO E A MÃE DO SEGURADO TENHAM POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DAS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO. PAI INVALIDO. MÃE DO SEGURADO. DEPENDENTE. ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA. PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).