Projeto de Decreto Legislativo PDC 166/1974
Data de apresentação: 1974-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC), CONCLUIDO NA CIDADE DO MEXICO, A 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
Palavras-chave: AVIAÇÃO CIVIL. COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL. AMERICA LATINA. TRANSPORTE. CARIBE. MEXICO. BRASIL. ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. CLAC. OACI. MENSAGEM 422/74.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 86/74. DCN2 26 11 74 PAG 5438 DCN1 26 11 74 PAG 9001 E DOFC 26 11 74 PAG 13405.