Projeto de Lei PL 2362/1974
Data de apresentação: 1974-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PRODUTO DESTINADO A ALIMENTAÇÃO ANIMAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. REGISTRO DE EMPRESAS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA. ESTABELECIMENTO FORNECEDOR DE MATERIA-PRIMA. MERCADO INTERNO. PORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA. COMERCIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ARMAZENS E COOPERATIVAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVENIO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIA DE RAÇÃO BALANCEADA. LEI DELEGADA 8, DE 11 10 62.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MANTIDO O VETO. DCN1 09 04 75 PAG 0548 COL 02.