Projeto de Lei PL 2165/1974
Data de apresentação: 1974-08-14T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PERMITINDO QUE O ADVOGADO SERVENTUARIO LICENCIADO ADVOGUE FORA DA COMARCA ONDE É LOTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INCOMPATIBILIDADE, SEVENTUARIO, ADVOGADO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, TABELIÃO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO, CONCORRENCIA DESLEAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).