Indicação INC 11/1974
Data de apresentação: 1974-06-04T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVA ESTUDOS SOBRE O TEXTO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DISPOSITIVO CONSTANTE DA ALINEA "N", DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 05, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE, AJUSTANDO-OS AO ORDENAMENTO MAIOR A QUE ESTA SUBMETIDO. (PERDA DO DIREITO ELEITORAL SOMENTE APOS DECLARAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE ABUSO DE DIREITO INDIVIDUAL OU POLITICO).
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ESTUDO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÕES, PERDA, DIREITOS POLITICOS, CASSAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, (STF), ABUSO DE DIREITO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 292 DO REGIMENTO).