Projeto de Lei PL 1995/1974
Data de apresentação: 1974-05-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOMENTE DEVEM ESTAR SUJEITAS A INSCRIÇÃO NOS CREAS AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS E NÃO AS QUE MANTEM DEPARTAMENTO TECNICO PARA USO INTERNO).
Palavras-chave: ENGENHEIRO. ARQUITETO. AGRONOMO. REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA E ARQUITETURA. CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. (CREAS). SEÇÃO TECNICA NAS EMPRESAS. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CREAS. EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ENGENHARIA A TERCEIROS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).