Projeto de Lei PL 2234/1974
Data de apresentação: 1974-09-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE DISPENSA DA MULHER QUE VAI CASAR, ATE SEIS MESES APOS A EFETIVAÇÃO DO CASAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULHER EMPREGADA OU TRABALHADORA, PROIBIÇÃO DE DISPENSA, DEMISSÃO, CASAMENTO, FALTA GRAVE, EDITAL DE PROCLAMAS, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).