Projeto de Lei PL 2011/1974
Data de apresentação: 1974-05-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES APOSENTADOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, SEM DISTINÇÃO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR.
Palavras-chave: TRABALHADOR, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, TRABALHADOR NÃO OPTANTE PELO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).