Projeto de Decreto Legislativo PDC 168/1974
Data de apresentação: 1974-10-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DOS EMPREITEIROS E SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇO, ASSINADO, NO CONTEXTO DO TRATADO DE ITAIPU, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 10 DE SETEMBRO DE 1974.
Palavras-chave: MENSAGEM 456/74. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREITEIRO. SUBEMPREITEIRO. OBRA. LOCAÇÃO. ITAIPU. BRASIL. PARAGUAI. FOZ DO IGUAÇU. TRATADO DE ITAIPU. SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 76/74, DE 31 10 74. DCN2 01 11 74 PAG 5045 DCN1 01 11 74 PAG 8509 DOFC 01 11 74 PAG 12469 E RETIFICAÇÃO DCN2 20 11 74 PAG 5243.