Projeto de Lei Complementar PLP 69/1974
Data de apresentação: 1974-11-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Ementa detalhada: ESTENDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA: PLANOS, ANTEPROJETOS E PROJETOS DE ENGENHARIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO MUNICIPAL, ENGENHARIA, PLANO, ANTE PROJETO, PROJETO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 22/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01.