Projeto de Lei PL 1774/1974
Data de apresentação: 1974-03-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO 'SERVIÇO PUBLICO' NOS PNEUMATICOS DOS VEICULOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PNEUMATICO, VEICULOS, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, ABUSO, PREVARICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO). DC1S 08 03 75 PAG 0011 03.