Projeto de Lei PL 2010/1974
Data de apresentação: 1974-06-03T00:00:00
Ementa: REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL ASSEGURADA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, REAJUSTAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6095/74. DOFC 02 09 74 PAG 10045 COL 04.