Projeto de Lei PL 2304/1974
Data de apresentação: 1974-10-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇO MINIMO PARA O LEITE "IN NATURA" PARA O CONSUMO HUMANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PREÇO MINIMO. LEITE NATURAL PARA CONSUMO HUMANO. ORGÃO TABELADOR. PRODUTOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO E ABATE DE MATRIZES LEITEIRAS. MULTA AO INFRATOR. PECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).