Projeto de Lei PL 1994/1974
Data de apresentação: 1974-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA EXCLUIR OS TRABALHADORES EVENTUAIS, CHAMADOS BISCATEIROS, DO CONJUNTO DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADOS OBRIGATORIOS. EXCLUSÃO DO BISCATEIRO OU EVENTUAL. BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA. DEPENDENTE DO SEGURADO. BISCATEIROS. BISCATE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).