Projeto de Lei PL 2056/1974
Data de apresentação: 1974-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. MANDATO ESCRITO A ADVOGADO. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DA EXIBIÇÃO DO MANDATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6248, DE 08 10 75. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.