Projeto de Decreto Legislativo PDC 172/1974
Data de apresentação: 1974-10-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR QUE, NUMA SESSÃO LEGISLATIVA, SE LICENCIAR POR QUATRO MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, OU DEIXAR DE COMPARECER A 60 SESSÕES ORDINARIAS EM QUALQUER DOS PERIODOS EM QUE SE DIVIDE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PERDA DE MANDATO. MANDATO FEDERAL. SENADOR. SESSÃO LEGISLATIVA. SESSÃO ORDINARIA. COMPARECIMENTO. FALTA. MISSÃO AUTORIZADA. ELEIÇÃO. CANDIDATO. DOENÇA COMPROVADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).