Projeto de Lei PL 2150/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART 130, DA LEI Nº 5.772, DE 21/12/71, QUE INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA EVITAR O CANCELAMENTO DE PATENTES CONCEDIDAS, DESDE QUE AS TAXAS EM ATRASO SEJAM PAGAS DENTRO DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CANCELAMENTO,  PATENTE, REGISTRO, ATRASO, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, (INPI),  PRAZO, MULTA, JUROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).