Projeto de Lei PL 2168/1974
Data de apresentação: 1974-08-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), INSTITUINDO HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa detalhada: DIREITO DO ADVOGADO DATIVO A REMUNERAÇÃO FIXADA PELO JUIZ E RECEBIDA AO ESTADO).
Palavras-chave: HONORARIOS DO ADVOGADO. ADVOGADO DATIVO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ DE DIREITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. FORO. AÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).