Projeto de Lei PL 2282/1974
Data de apresentação: 1974-09-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO VEREADOR NÃO REMUNERADO O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DE MAIS DE SEIS MESES PARA CADA ANO DE EXERCICIO DE MANDATO.
Palavras-chave: VEREADOR NÃO REMUNERADO. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA. EXERCICIO DE MANDATO. MUNICIPIO. CAMARA MUNICIPAL. FUNÇÃO PUBLICA. SUBSIDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).