Projeto de Lei PL 2135/1974
Data de apresentação: 1974-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: VISA TRANSFERIR OS DEPOSITOS DO FGTS AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS", QUANDO NÃO HOUVER DEPENDENTE REGISTRADO NA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, HERDEIRO, HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE, OBITO DO OPTANTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPREGADO OPTANTE DO FGTS, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABILIDADE. APOSENTADORIA, EMPRESA, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS), BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), TRANSFERENCIA DO DEPOSITO DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).