Projeto de Lei PL 2203/1974
Data de apresentação: 1974-08-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46, 51 E 78 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRAZO PARA REGISTRO DE NASCIMENTOS - OBITOS).
Palavras-chave: REGISTRO PUBLICO. ATRASO NA DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO. JUIZ. RESIDENCIA OU DOMICILIO DOS PAIS. MULTA. CARTORIO. CASA DE SAUDE OU HOSPITAL. LAVRATURA DO REGISTRO. MORTE. ENTERRO. CERTIDÃO DE OBITO. ATESTADO MEDICO. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ESCRIVÃO. NASCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).