Projeto de Lei PL 1818/1974
Data de apresentação: 1974-03-25T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA DO SALDO DEVEDOR NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, ESTABELECENDO, EM CONSEQUENCIA, A REDUÇÃO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DAS DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, CASA PROPRIA, (SFH), REDUÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).