Projeto de Lei PL 2016/1974
Data de apresentação: 1974-05-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI DO FGTS, TOTAL, EMPREGADO, ESTABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADO NÃO OPTANTE, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).