Projeto de Decreto Legislativo PDC 159/1974
Data de apresentação: 1974-09-18T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA (UPAE) DA CONVENÇÃO DA UPAE E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, DO ACORDO SOBRE ENCOMENDAS POSTAIS E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL E DO REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA, ASSINADOS EM SANTIAGO DO CHILE, DURANTE O X CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL DAS AMERICAS E ESPANHA, REALIZADO EM NOVEMBRO DE 1971.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (UPAE), PROTOCOLO, REGULAMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, ENCOMENDA POSTAL, CORRESPONDENCIA POSTAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 95/74. DCN1 05 12 74 PAG 9450. DCN2 05 12 74 PAG 5908. DOFC 05 12 74 PAG 13821.