Projeto de Lei PL 2210/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E QUINTO DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Ementa detalhada: PARA PERMITIR AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O DIREITO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, (ASCB), CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).