Projeto de Lei PL 2053/1974
Data de apresentação: 1974-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 687 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL".
Ementa detalhada: PARA ELIMINAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA OU LEILÃO NO DIARIO OFICIAL PARA AS COMARCAS DO INTERIOR).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EDITAL PUBLICADO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. JORNAL LOCAL. LEILÃO. DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIARIO OFICIAL. BENS PENHORADOS. PENHORA. PENHOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).