Parecer (CD) P.C 86/1974
Data de apresentação: 1974-03-08T00:00:00
Ementa: OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM QUESTÃO DE ORDEM, FORMULADA PELO SENHOR LAERTE VIEIRA, REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 38, PARAGRAFO SEGUNDO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 17 10 69.
Palavras-chave: INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPARECIMENTO DE MINISTRO. MINISTRO DE ESTADO. CAMARA DOS DEPUTADOS. PALESTRAS. EMENDA 01 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 (ARTIGO 38).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 83 PAG 0002 COL 01.