Projeto de Lei PL 2125/1974
Data de apresentação: 1974-06-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 258 DA LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL BRASILEIRO).
Ementa detalhada: APOS OS CONJUGES ATINGIREM A MAIORIDADE, E NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, PODERÃO OPTAR POR MUTUO CONSENTIMENTO, PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCLUSÃO, DIREITOS, CONJUGE, MAIORIDADE, CASAMENTO, CONSENTIMENTO, COMUNHÃO DE BENS, PATRIMONIO, SOCIEDADE CONJUGAL, ORFÃO, MENOR, TUTOR, DEPENDENTE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PATRIO PODER, SEPARAÇÃO DE BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).