Projeto de Lei PL 1803/1974
Data de apresentação: 1974-03-22T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 E 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E O DECRETO Nº 66.862, DE 08 DE JULHO DE 1970.
Ementa detalhada: PARA QUE SEJA REFORMULADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL  A FIM DE POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO E FEDERALIZAÇÃO DA POLICIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, FEDERALIZAÇÃO, POLICIA, FUNÇÃO, COMPETENCIA, (MJ), SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.