Projeto de Lei PL 2174/1974
Data de apresentação: 1974-08-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO SEJAM COMPUTADAS PARA FINS DE CARENCIA, AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES AUTONOMOS RECOLHIDAS COM ATRASO.
Palavras-chave: CARENCIA. CONTRIBUIÇÃO ATRASADA. TRABALHADOR AUTONOMO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. JUROS. INFRAÇÃO. MULTA. CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DCN1 08 03 75 PAG 16 COL 01.