Projeto de Lei PL 2361/1974
Data de apresentação: 1974-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO. MINAS GERAIS,  GOIAS . DISTRITO FEDERAL. DESPESA, CONSTRUÇÃO, SEDE. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ORÇAMENTO,FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6161/74. DOFC 09 12 74 PAG 13917 COL 03.