Projeto de Lei PL 1804/1974
Data de apresentação: 1974-03-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS PARA O INGRESSO DAS PARTES NO JUIZO TRABALHISTA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, (OAB), REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.