Projeto de Decreto Legislativo PDC 170/1974
Data de apresentação: 1974-10-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS EM BRASÍLIA, A 24 DE JULHO DE 1974.
Palavras-chave: AFRETAMENTO. TRANSPORTE MARITIMO. BRASIL. MEXICO. ALALC. ARMADOR. MINISTERIO. PETROLEO. MERCADORIA. TARIFA. FRETE. NAVEGAÇÃO. COMERCIO MARITIMO. SUNAMAM. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. FULL MONEY POOLS. MARINHA MERCANTE. MENSAGEM 448/74.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/74. DCN1 05 12 74 PAG 9449. DCN2 05 12 74 PAG 5893. DOFC 05 12 74 PAG 13821.