Projeto de Lei PL 2239/1974
Data de apresentação: 1974-09-03T00:00:00
Ementa: FIXA O MAXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RENDA FAMILIAR, PARA AS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DOS AGENTES FINANCEIROS QUE MENCIONA, E ANISTIA OS PAGAMENTOS EM ATRASO ATE A PRESENTE DATA.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. PRESTAÇÃO. PLANO DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). COPEG. AGENTE FINANCEIRO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). ANISTIA DE DEBITOS. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. RESIDENCIA. IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).