Projeto de Lei PL 1837/1974
Data de apresentação: 1974-03-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JURADO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 437 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL, JURADO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, PROCESSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).