Projeto de Lei PL 2320/1974
Data de apresentação: 1974-10-21T00:00:00
Ementa: REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LEI DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA DENUNCIA VAZIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, PREDIO URBANO, EXTINÇÃO, DENUNCIA VAZIA, LOCATARIO, AÇÃO DE DESPEJO, PROPRIETARIO, RESCISÃO, CONTRATO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PROMITENTE COMPRADOR, MUTUARIO, CAUÇÃO, USUFRUTO, FIDEICOMISSO, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA, PARA APRECIAÇÃO DO VETO. DCN2 08 08 79 PAG 1442 COL 01. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCN2 09 08 79 PAG 1449 COL 02.  VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.  ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCN2 09 08 79 PAG 1459 COL 02.O PRESIDENTE DO CONGRESSO COMUNICA HAVER-SE ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL PARA A DELIBERAÇÃO DO VETO NO DIA 13 08 79.  MANTIDO O VETO, POR DECURSO DE PRAZO. DCN2 15 08 79 PAG 1534 COL 02.