Projeto de Lei PL 1171/1973
Data de apresentação: 1973-03-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132 E 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONSIDERA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PERIODO DE FERIAS QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO NA EMPRESA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, EMPRESA, EMPREGADOR, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).