Projeto de Lei PL 1459/1973
Data de apresentação: 1973-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PERMITIR QUE O SERVIDOR PUBLICO SE APOSENTE, FACULTATIVAMENTE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, APOSETADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 10 74 PAG 8386 COL 01.