Projeto de Lei PL 1155/1973
Data de apresentação: 1973-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMATICA DOS 'CERTIFICADOS DE ENTIDADES FILANTROPICAS' PELO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (CNSS), BENEFICIO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM VIRTUDE DO DECRETO LEI 1572/77.