Projeto de Lei PL 1718/1973
Data de apresentação: 1973-11-30T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.611, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO, DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: CRIME PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEICULO: DEFESA DO REU.
Palavras-chave: CODIGO DE TRANSITO. NORMAS PROCESSUAIS. CRIMES. CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO (ARTIGO 368, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI).