Projeto de Lei PL 1534/1973
Data de apresentação: 1973-09-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO SERVIDOR CIVIL APOSENTADO OS DIREITOS DO ART. 124, ITEM 04 DA LEI Nº 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ALTERANDO A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS E DOS INCISOS II E III DO ART. 178 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
Ementa detalhada: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).
Palavras-chave: SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. MILITAR NA INATIVIDADE. VENCIMENTOS INTEGRAIS QUANDO INVALIDADO. EQUIDADE DE DIREITOS ENTRE CIVIS E MILITARES APOSENTADOS. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. MOLESTIA. ENFERMIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNCIONARIO INTERINO APOSENTADO. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).