Projeto de Lei PL 1203/1973
Data de apresentação: 1973-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS ADVOGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NÃO CORRERÃO PRAZOS EM AÇÕES DURANTE O MES DE FEVEREIRO, NA SEMANA SANTA, PERANTE QUALQUER TRIBUNAL, CONSELHO OU INSTANCIA, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.
Palavras-chave: ADVOGADO, FERIAS, AÇÃO CIVIL OU PENAL, PRAZO, AUTOS, (OAB). CODIGO PENAL, PROCESSO, ANDAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM-091/84, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.