Projeto de Lei PL 1202/1973
Data de apresentação: 1973-04-12T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, CARGO DE DIREÇÃO, SUPERVISÃO ESCOLAR, CURSO PRIMARIO, CURSO SECUNDARIO, CURSO SUPERIOR, ESTRANGEIRO,  BRASILEIRO NATURALIZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.