Projeto de Lei PL 1680/1973
Data de apresentação: 1973-11-19T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: VENCIMENTOS GRUPOS APOIO JUDICIARIO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARTEZANATO. PORTARIA. TRANSPORTE OFICIAL. SERVIÇOS AUXILIARES. CONSELHO DA JUSTIÇA. ATIVIDADES NIVEL MEDIO. ATIVIDADES NIVEL SUPERIOR. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5997/73 DOFC 20 12 73 PAG 13114 COL 01.