Projeto de Lei PL 1166/1973
Data de apresentação: 1973-03-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA PREMIO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PREMIO, LOTERIA ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).