Projeto de Lei PL 1373/1973
Data de apresentação: 1973-06-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 76 E 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), QUE DEFINE E ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, NA PARTE REFERENTE AS NECESSIDADES NORMAIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO: EDUCAÇÃO, SAUDE E RECREAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, CALCULO, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).