Projeto de Lei PL 1285/1973
Data de apresentação: 1973-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE PRODUTOS DERIVADOS DE FUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO. PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS. PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO. BEBIDAS ALCOOLICAS. FUMO. DIVULGAÇÃO. MULTA. INTERDIÇÃO DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDA. ANUNCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 78 PAG 0645 COL 02.