Projeto de Lei PL 1338/1973
Data de apresentação: 1973-06-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30 E AO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DISPENSANDO A EXIGENCIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE OU EMPREGO PARA GOZO DAS APOSENTADORIAS POR VELHICE E TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA DA ATIVIDADE OU EMPREGO PARA GOZO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE OU EMPREGO PARA GOZO DE APOSENTADORIA. DATA DO INICIO DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR VELHICE E POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA. SEGURADO. TRABALHADOR. PERMANENCIA NO EMPREGO DE TRABALHADOR APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 204 DO REGIMENTO.