Projeto de Lei PL 1375/1973
Data de apresentação: 1973-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO, ELEITOR, VOTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6018/74. DOFC 03 01 74 PAG 0043 COL 01.