Projeto de Lei PL 1576/1973
Data de apresentação: 1973-10-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CUSTOS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA DAS PARTES.
Palavras-chave: ATOS PRATICADOS NO JUIZADO DE MENORES. POBREZA DAS PARTES. JUIZADO DE MENORES. INFRAÇÃO AS LEIS DE PROTEÇÃO AOS MENORES. PROTEÇÃO SOCIAL AOS MENORES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS NOS ATOS JUDICIAIS. PETIÇÃO. CUSTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 22 05 74 PAG 3189 COL 03.