Projeto de Lei PL 1632/1973
Data de apresentação: 1973-10-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO SEXTO E AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL -, RELATIVAMENTE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, INDICIADO, FOLHA DE ANTECEDENTES, INQUERITO POLICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, COISA JULGADA, PROCESSO JUDICIAL. INSTITUTO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, ESTATISTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 597/72.