Projeto de Lei PL 1590/1973
Data de apresentação: 1973-10-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR IMOVEIS REMANESCENTES DE NUCLEOS DE COLONIZAÇÃO E DE PROJETOS DE REFORMA AGRARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NUCLEOS COLONIAIS. PROJETOS DE REFORMA AGRARIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). AREAS REMANESCENTES DE NUCLEOS COLONIAIS. POLITICA DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. PREFEITURAS MUNICIPAIS. DOAÇÃO DE AREAS REMANESCENTES. COOPERATIVAS AGRICOLAS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E HOSPITALARES. MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5954/73. DOFC 04 12 73 PAG 12394 COL 03.