Projeto de Lei PL 1563/1973
Data de apresentação: 1973-09-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PODER LEGISLATIVO. ATOS DO PODER EXECUTIVO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESIDENTE DA REPUBLICA. MINISTRO DE ESTADO. GOVERNADOR. BENS E VALORES PUBLICOS. CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL OU PENAL. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS PUBLICAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).