Mensagem MSC 237/1973
Data de apresentação: 1973-07-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO EM GENEBRA, A 22 06 72 POR OCASIÃO DA QUINQUAGESIMA SETIMA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 120/73