Projeto de Lei PL 1645/1973
Data de apresentação: 1973-11-06T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADA EM MONTES CLAROS, MINAS GERAIS, EM COMARCAS QUE MENCIONA.
Ementa detalhada: EXCLUSÃO DE PIRAPORA E JANUARIA).
Palavras-chave: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. EXCLUSÃO DE JURISDIÇÃO DAS COMARCAS DE PIRAPORA E JANUARIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (MONTES CLAROS) MUNICIPIO DE MONTES CLAROS (MG). MUNICIPIO DE PIRAPORA (MG). MUNICIPIO DE JANUARIA (MG). ESTADO DE MINAS GERAIS. MINISTERIO DA JUSTIÇA. JURISDIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5981/73. DOFC 14 12 73 PAG 12843 COL 02.