Projeto de Lei PL 1264/1973
Data de apresentação: 1973-05-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 23.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO. RECURSOS. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 23.500,00. TRIBUNAL DE ALÇADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5909/73. DOFC 24 08 73 PAG 8417 COL 01.