Projeto de Decreto Legislativo PDC 123/1973
Data de apresentação: 1973-08-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SUL AMERICANO SOBRE ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS, FIRMADO PELO BRASIL, ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI, BOLÍVIA, EQUADOR E VENEZUELA, EM BUENOS AIRES, A 27 DE ABRIL DE 1973.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, NTORPECENTE, PSICOTROPICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI, BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 78/73. DCN2 06 12 73 PAG 5949.