Projeto de Lei PL 1655/1973
Data de apresentação: 1973-11-09T00:00:00
Ementa: FIXA A RESPONSABILIDADE PATERNA NO CASO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PAI ILEGITIMO. RESPONSABILIDADE PATERNA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. CONFISSÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTO A MÃE. PROVA DE VIDA MARITAL COM O REU. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).