Projeto de Lei PL 1533/1973
Data de apresentação: 1973-09-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132, 411, 412 E 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FERIAS DE 30 DIAS TRABALHADOR MENOR, LIMITA O PERIODO EM 40 HORAS OU SEMANA DE 05 DIAS COM INTERVALOS DE 30 MINUTOS NA JORNADA DIARIA DE TRABALHO PARA O MENOR OPERARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). EMPREGADO MENOR, DIREITO A FERIAS, TRABALHADOR MENOR, PRORROGAÇÃO DE TRABALHO DO MENOR, MENOR OPERARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).