Projeto de Lei PL 1305/1973
Data de apresentação: 1973-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULAMENTA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE ZONEAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES - EMPRESAS AUTOMOBILISTICAS).
Palavras-chave: REPRESSÃO. ABUSO. PODER ECONOMICO. ZONEAMENTO. FABRICA. VEICULO. AREA TERRITORIAL. COMERCIO. EMPRESA AUTOMOBILISTICA. VENDA. CONCESSIONARIA DE VEICULO. AUTOMOTORES. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).