Projeto de Lei PL 1308/1973
Data de apresentação: 1973-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA E VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. DEPENDENCIA ECONOMICA. COMPANHEIRA. PAGAMENTO. COMPANHEIRA DE CONJUGE DESQUITADO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. CONJUGE DESQUITADO. DESQUITADO. DEPENDENTE DE CONJUGE DESQUITADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).