Projeto de Lei PL 1520/1973
Data de apresentação: 1973-09-12T00:00:00
Ementa: CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CURADOR. PROMOTOR PUBLICO. DEFENSOR PUBLICO. CRIAÇÃO DE CARGOS. CARTORIOS. VARAS CRIMINAIS. ASSISTENCIA JUDICIARIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MINISTERIO DA JUSTIÇA. DISTRITO FEDERAL. TERRITORIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5943 73 DOFC 30 11 73 PAG 12265 COL 01.