Projeto de Lei PL 1450/1973
Data de apresentação: 1973-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: INSCRIÇÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXAME DE ORDEM. CURSO DE DIREITO BACHAREL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE). MEC.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5960, DE 10 12 73. DOFC 11 12 73 PAG 12649 COL 03