Projeto de Lei PL 1420/1973
Data de apresentação: 1973-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA REQUERERIMENTO AO INCRA DE PARCELAMENTO, INDEPENDENTE DO MONTANTE, QUE SERA CONCEDIDO EM ATE 10 PRESTAÇÕES SEMESTRAIS SUCESSIVAS.
Palavras-chave: PARCELAMENTO, DEBITOS, (ITR),  AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).