Projeto de Lei PL 1575/1973
Data de apresentação: 1973-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE "INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL".
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO A LEIGOS DO EXERCICIO DE ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO).
Palavras-chave: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTADO. AÇÃO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. EXERCICIO DA ADVOCACIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO.