Projeto de Lei PL 1662/1973
Data de apresentação: 1973-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
Ementa detalhada: PENSÃO DE SERVIDOR CIVIL, MILITAR OU AUTARQUICO, SERA DESTINADA AOS FILHOS EM CONDIÇÕES DE A PERCEBEREM, PASSANDO A MÃE DOS FILHOS ILEGITIMOS AS QUOTAS PARTES DAQUELES QUE NÃO FOREM CAPAZES DE RECEBER).
Palavras-chave: SERVIDOR CIVIL, MILITAR OU AUTARQUICO. DEPENDENTE DO SERVIDOR. DIREITO A PENSÃO. PENSÃO A COMPANHEIRA DO SERVIDOR. BENEFICIO A COMPANHEIRA DO SERVIDOR. COMPANHEIRA DO SERVIDOR. FILHOS. DESQUITADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO.