Projeto de Lei PL 1129/1973
Data de apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TRINTA POR CENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS ADICIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES.
Ementa detalhada: ESTABELECE QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE GOZEM DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DEVERÃO CONCEDER MAIS TRINTA POR CENTO DE BOLSAS DE ESTUDO.
Palavras-chave: ESCOLA PARTICULAR, BENEFICIARIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, AUMENTO, PERCENTUAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0006 COL 03.