Projeto de Lei PL 1544/1973
Data de apresentação: 1973-09-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Palavras-chave: NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES. CAMARA DOS DEPUTADOS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. CODIGO ELEITORAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PARTIDO POLITICO. REGISTRO DE CANDIDATO. PLEITO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL. CONVENÇÃO PARTIDARIA. ELEITORES INSCRITOS NOS ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1206/73.