Projeto de Lei PL 1206/1973
Data de apresentação: 1973-04-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, NÚMERO, PARLAMENTAR, DEPUTADO, ELEIÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, PRAZO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6007, DE 19 12 73. DOFC 21 12 73 PAG 13182 COL 01.