Projeto de Lei PL 1486/1973
Data de apresentação: 1973-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, A FIM DE INCLUIR, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMPETENCIA PRIVATIVA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A DE LIMITAR AS TAXAS E OS JUROS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS, DE ROUPAS, DE TERRENOS PARA A CASA PROPRIA, DE MEDICAMENTOS E PARA O FINANCIAMENTO ESCOLAR E HOSPITALAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, TAXAS, JUROS, CREDITO, FINANCIAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, ZONA RURAL, AQUISIÇÃO, ELETRODOMESTICOS, VESTUARIO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).