Projeto de Lei PL 1238/1973
Data de apresentação: 1973-04-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO EMPREGADOR DO DOMESTICO AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 17, ITENS VI E IX, DA LEI Nº  4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA".
Palavras-chave: EMPREGADOR. PATRÃO. EMPREGADO DOMESTICO. DIREITO A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ALIMENTAÇÃO. UNIFORME. ROUPA DE TRABALHO. VESTIMENTA ESPECIAL DE TRABALHO. TRIBUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0007 COL 03.