Projeto de Lei PL 1318/1973
Data de apresentação: 1973-10-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FERIAS DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, FERIAS, TRABALHADOR, CARTEIRA DE TRABALHO, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, EMPREGADO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, MULTA, Ministério do Trabalho e Previdência Social (1961-1974), CONSOLIDADÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.