Projeto de Lei PL 1239/1973
Data de apresentação: 1973-05-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS".
Palavras-chave: EXTENSÃO DE DIREITO. FUNCIONARIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. EXONERADOS. INTERCOMUNICABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.