Parecer (CD) P.C 82/1973
Data de apresentação: 1973-09-26T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA INDICAÇÃO S/NUMERO/67, DO SENHOR ARRUDA CAMARA, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI GERAL QUE ENGLOBE OS FUNCIONARIOS PERTENCENTES AOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESPECIAL A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Palavras-chave: ARQUIVAMENTO. INDICAÇÃO S/N/67. DEP ARRUDA CAMARA. PROJETO DE LEI GERAL. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 02.