Projeto de Lei PL 1714/1973
Data de apresentação: 1973-11-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DO RELATORIO PADRÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO, A SER PREENCHIDO APOS CADA OCORRENCIA DE TRANSITO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CODIGO DE TRANSITO. ACIDENTE DE TRANSITO. RELATORIO PADRÃO. TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF 450/76, DO SF, COMUNICANDO REJEIÇÃO.