Projeto de Lei PL 1464/1973
Data de apresentação: 1973-08-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE "MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE CEM POR CENTO AO SEGURADO QUE RETORNA A ATIVIDADE. RETORNO A ATIVIDADE NA QUALIDADE DE EMPREGADOR. APOSENTADO. CRIAÇÃO DE EMPRESA POR SEGURADO APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).