Projeto de Lei PL 1164/1973
Data de apresentação: 1973-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS ALUGUEIS RELATIVOS A LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934 (IMOVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) E PELO DECRETO-LEI Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 (PREDIOS NAO RESIDENCIAIS).
Palavras-chave: REAJUSTE, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMOVEL, PREDIO, CORREÇÃO MONETARIA, LEI DE LUVAS, AUMENTO, VALOR, COMERCIO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).