Projeto de Lei PL 1538/1973
Data de apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PENA CAPITAL PARA OS CRIMES DE MORTE COM SEVICIAMENTO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PENA DE MORTE. PENA CAPITAL. CRIME DE MORTE. SEVICIAMENTO SEXUAL DE MENOR. MAIOR DE 21 ANOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO CRIMINOSA. MANIACO SEXUAL. CRIMINOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO OFICIO DO DEP WILMAR DALLANHOL, SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 74 PAG 2339 COL 03.