Projeto de Lei PL 1546/1973
Data de apresentação: 1973-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO MEDIANTE O CONTROLE EXTERNO DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. CONTROLE EXTERNO DO CONGRESSO NACIONAL. CONGRESSO NACIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. BENS E VALORES PUBLICOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).