Projeto de Lei PL 1313/1973
Data de apresentação: 1973-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS DIREITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS CONTRATADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CONTRATADO, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, OPÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).