Projeto de Decreto Legislativo PDC 106/1973
Data de apresentação: 1973-05-02T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERARIAS E ARTISTICAS, CONFORME REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, DIREITO AUTORAL, PAÍS ESTRANGEIRO, FRANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 94/74 DCN2 05 12 74 PAG 9449. DCN1 05 12 74 PAG 5896. DOFC 05 12 74 PAG 13821. RETIFICAÇÃO: DCN2 26 03 75 PAG 0573.