Projeto de Lei PL 1124/1973
Data de apresentação: 1973-03-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO PARA COINCIDIR AS FERIAS DO MENOR EMPREGADO COM SUAS FERIAS ESCOLARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), CRITÉRIOS, FERIAS, EMPREGADO, MENOR, ESTUDANTE, TRABALHADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6211, DE 18 06 75. DOFC 19 06 75 PAG 7353 COL 01.