Projeto de Lei PL 1578/1973
Data de apresentação: 1973-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Palavras-chave: RESPONSABILIDADE, UNIÃO, PAGAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO, RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960), TRANSFERENCIA, CREDITO SUPLEMENTAR, GUANABARA (1960-1975). _MILITAR, BOMBEIRO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, UNIÃO, COMPLEMENTAÇÃO,  PAGAMENTO, PESSOAL, DISTRITO FEDERAL, ANTERIORIDADE, CONVENIO, UNIÃO, GUANABARA (1960-1975)..
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5959/73. DOFC 11 12 73 PAG 12649 COL 01.