Projeto de Lei PL 1267/1973
Data de apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER IMPORTANCIA, PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA E INDIRETA.
Palavras-chave: COBRANÇA, TAXA, INCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO. ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA OU INDIRETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).