Projeto de Lei PL 1187/1973
Data de apresentação: 1973-04-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTA VINCULADA DO FGTS, SOCIEDADE ANONIMA, RECOLHIMENTO, EMPREGADO, EMPREGADOR, DEPOSITO MENSAL, DIRETOR, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).