Projeto de Lei PL 1664/1973
Data de apresentação: 1973-11-09T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA. HONORARIOS DE ADVOGADO. VENCEDOR. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DECISÃO JUDICIAL. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. PROJETO DO SENADO 95/73.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).