Projeto de Lei PL 1653/1973
Data de apresentação: 1973-11-06T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DO QUADRO PERMANENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). GRUPO-ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VENCIMENTO. TECNICO JUDICIARIO. AUXILIAR JUDICIARIO. ATENDENTE JUDICIARIO. CONCURSO PUBLICO. DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. TAQUIGRAFO JUDICIARIO. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA. QUADRO SUPLEMENTAR. CRIAÇÃO DE CARGOS. INATIVOS. APOIO JUDICIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5985/73. DOFC 14 12 73 PAG 12844 COL 02.