Projeto de Lei PL 1619/1973
Data de apresentação: 1973-10-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 609 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.720-B, DE 1952).
Ementa detalhada: ADMISSÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO, OU PARA A SEÇÃO CRIMINAL EM CAMARAS CONJUNTAS, QUANDO O REU OBTIVER MAIS UM VOTO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARA O PLENARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO DE RECURSOS E APELAÇÕES. REU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA ESTANCIA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTANCIA. MINISTERIO PUBLICO. EMBARGO INFRINGENTE E DE NULIDADE. CAMARAS CRIMINAIS CONJUNTAS. SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).