Projeto de Lei PL 1678/1973
Data de apresentação: 1973-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGENCIA DE LIMITE DE IDADE PARA ACESSO AO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. ACESSO AO SERVIÇO PUBLICO. LIMITE DE IDADE. SERVIÇO PUBLICO. CARGO PUBLICO. IDADE PARA CONCURSO PUBLICO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO. CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 11 73 PAG 8843 COL 02.