Projeto de Lei PL 1137/1973
Data de apresentação: 1973-03-14T00:00:00
Ementa: FACULTA A CIDADÃOS BRASILEIROS A TROCA DE NOMES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CIDADÃO, BRASILEIRO NATO, DIREITOS, ALTERAÇÃO, NOME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.