Projeto de Lei PL 1413/1973
Data de apresentação: 1973-06-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 16 E 167 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: VISA SUPRIMIR A EXIGENCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL" POR OCASIÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO PARA EXIGIR APENAS APURAÇÃO DAS "MOLESTIAS SOCIAIS" DE MAIS FACIL DIAGNOSTICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT,. ABREUGRAFIA, ADMISSÃO DE EMPREGADO, EXAME MEDICO, CARTEIRA DE TRABALHO, ATESTADO DE CAPACIDADE FISICA E MENTAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE MÃO-DE-OBRA, EXAME COPRO PARASITOLOGICO, AMARELÃO, ESQUISTOSSOMOSE, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0009 COL 01.