Projeto de Lei PL 1103/1973
Data de apresentação: 1973-03-14T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS PARA PROMOÇÃO DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE TRABALHO SUBSTITUTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, JUIZ, PRESIDENTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, JUIZ TOGADO, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5879/73. DOFC 24 05 73 PAG 4993 COL 01.