Projeto de Lei PL 1346/1973
Data de apresentação: 1973-06-29T00:00:00
Ementa: RETIFICA, SEM ONUS, A LEI Nº 5.847, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1973".
Palavras-chave: ORÇAMENTO DA UNIÃO. EXERCICIO FINANCEIRO DE 1973.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6012/73. DOFC 21 12 73 PAG 13521 COL 01.