Projeto de Lei PL 1484/1973
Data de apresentação: 1973-08-16T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER O DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA AQUELES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS A DATA DA VIGENCIA DESTA LEI MAS NÃO FORMALIZARAM O SEU REQUERIMENTO).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURADO APOSENTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE DA APOSENTADORIA. APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE APOSENTADO. DIREITO AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).