Projeto de Lei PL 1294/1973
Data de apresentação: 1973-06-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 394.146,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 394.146,00. OBRAS. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. SANTAREM. ESTADO DO PARA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF 219/73 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, SEM ALTERAÇÕES. DCN1 14 08 73 PAG 4211 COL 02.