Projeto de Lei PL 1468/1973
Data de apresentação: 1973-08-21T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO DO LIVRO E MATERIAL GRAFICO DIDATICOS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EDITORA BRASILEIRA DE LIVROS DIDATICOS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MONOPOLIO DO LIVRO, LIVRO E MATERIAL DIDATICO, MATERIAL GRAFICO, EDITORA BRASILEIRA DE LIVROS DIDATICOS S/A (EDIBRAS), CRIAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, IMPRESSÃO, EDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE LIVRO DIDATICO, MATERIAL GRAFICO UTILIZAVEL EM ESCOLAS, INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO (INL), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC), ACIONISTA DA EDIBRAS. ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS PARA A EDIBRAS, CARGOS DE DIREÇÃO. CAPITAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).