Projeto de Lei PL 1263/1973
Data de apresentação: 1973-05-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º, DO DECRETO-LEI Nº 191, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS) COMO REFORÇO AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: CREDITO ESPECIAL DE CR$ 21.000.000,00. REFORÇO. FUNDO DE MARINHA MERCANTE. MARINHA MERCANTE. CONSTRUÇÃO NAVAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5918/73. DOFC 13 09 73 PAG 9161 COL 01.