Projeto de Lei PL 1666/1973
Data de apresentação: 1973-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 410/73. MINISTERIO DOS TRANSPORTES. IMPOSTO UNICO. LUBRIFICANTE. COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE. TRANSPORTE DE CARGAS. CABOTAGEM MARITIMA E INTERIOR. BENEFICIO DA SUBVENÇÃO DO IUSLCLG. ISENÇÃO DO IUSLCLG PARA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. EMBARCAÇÃO. SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM). CABOTAGEM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5963 73. DOFC 12 12 73 PAG 12714 COL 01.