Projeto de Lei PL 1658/1973
Data de apresentação: 1973-10-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OITENTA POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA FEDERAL SEJAM PREENCHIDAS OBRIGATORIAMENTE POR ESTUDANTES SEM RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, FILHO, DEPENDENTE, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).