Projeto de Lei PL 1179/1973
Data de apresentação: 1973-04-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRAZO PARA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA REGULARIZAREM A SUA SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73.