Projeto de Lei PL 1372/1973
Data de apresentação: 1973-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Ementa detalhada: PARA PROIBIR A VENDA DE CRIANÇAS BRASILEIRAS PARA O EXTERIOR).
Palavras-chave: CODIGO PENAL. FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. MENOR. VENDA DE CRIANÇAS BRASILEIRAS. PESSOAS RESIDENTES NO EXTERIOR. COMERCIO DE CRIANÇAS. CODIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. DIREITOS DA CRIANÇA. CRIANÇA DE TENRA IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.