Projeto de Lei PL 1169/1973
Data de apresentação: 1973-03-31T00:00:00
Ementa: EXIGE HABILITAÇÃO PREVIA COMO MOTORISTA PARA O EXERCICIO DE FUNÇÕES DE ORIENTAÇÃO POLICIAMENTO OU FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO.
Palavras-chave: EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, POLICIAMENTO, TRANSITO, GUARDA, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).