Projeto de Lei PL 1556/1973
Data de apresentação: 1973-09-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NAS ESTANCIAS HIDROTERAPICAS, BALNEARIAS, CLIMATICAS E TURISTICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, ESTANCIA HIDROMINERAL, ESTAÇÃO CLIMATOLOGICA, BALNEARIO, TURISMO, RESTRIÇÃO, MENOR, IDADE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).