Projeto de Lei PL 1545/1973
Data de apresentação: 1973-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MINISTERIO PUBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MINISTERIO PUBLICO. CARGOS DO MINISTERIO PUBLICO. POLITICA SALARIAL DO GOVERNO. VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CURADOR DA REPUBLICA. EXTINÇÃO DE CARGO NA JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO PARA UMA SESSÃO CONJUNTA DIA 20 03 74, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 74 PAG 335.