Projeto de Lei PL 1159/1973
Data de apresentação: 1973-03-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Ementa detalhada: EXTINÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA NOVA FILIAÇÃO PARTIDARIA DE UM CANDIDATO QUE TENHA SE DESLIGADO DE UM PARTIDO PARA ENTRAR EM OUTRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, EXTINÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO, CANDIDATO, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONGRESSISTA, MANDATO, ELEITOR, VOTO, ELEIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).