Projeto de Lei PL 1153/1973
Data de apresentação: 1973-03-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O DESCONTO EM FOLHA, DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL, CASA, PRESTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO IMOBILIARIO, MINISTERIO DO INTERIOR, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, (MTPS), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, (BNH), UNIDADE HABITACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).