Projeto de Lei PL 1562/1973
Data de apresentação: 1973-09-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 5108, DE 21 09 66 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE PERICIAS NOS ACIDENTES DE TRANSITO E A APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PERICIA NOS ACIDENTES DE TRANSITO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACIDENTES DE TRANSITO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. EXAME DE SANIDADE FISICA E MENTAL. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0010 COL 02.