Projeto de Lei PL 1727/1973
Data de apresentação: 1973-11-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.677, DE 19 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE JUIZES E O QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. (PERMUTA OU REMOÇÃO DO MAGISTRADO DE UM PARA OUTRO ESTADO OU REGIÃO.
Palavras-chave: MOVIMENTAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS, TITULARES E SUBSTITUTOS. JUIZ FEDERAL. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR). PERMUTA DE JUIZES DE UMA PARA OUTRA VARA. REMOÇÃO DE JUIZES. MINISTERIO DA JUSTIÇA. MAGISTRADO. MAGISTRATURA. TRANSFERENCIA DO MAGISTRADO DE UM PARA OUTRO ESTADO OU REGIÃO. SEÇÃO JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).