Projeto de Lei PL 1284/1973
Data de apresentação: 1973-10-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO EMPREGADO OU SEUS DEPENDENTES O DIREITO DE HAVER DO EMPREGADOR UMA INDENIZAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: POR APOSENTADORIA, SERA PAGA PELA METADE E POR MORTE SERA RATEADA ENTRE SEUS DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INPS, OBEDECIDOS OS CRITERIOS ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
Palavras-chave: INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VELHICE, APOSENTADORIA, MORTE, PENSÃO, DEPENDENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).