Projeto de Lei PL 1531/1973
Data de apresentação: 1973-09-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
Palavras-chave: CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES. INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS. SINDICO. CONDOMINO. PROIBIÇÕES AO SINDICO. ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. PROCURAÇÃO. CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).