Projeto de Lei PL 1291/1973
Data de apresentação: 1973-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS EX-COMBATENTES SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa detalhada: PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO, NOS PROVENTOS INTEGRAIS, DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PERCEBIDAS A DATA DA APOSENTADORIA, E NÃO SOMENTE OS VENCIMENTOS FIXOS, COMO OCORRE).
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, EX COMBATENTE, SERVIDOR, GARANTIA, INCLUSÃO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, PROVENTOS INTEGRAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.