Projeto de Lei PL 1289/1973
Data de apresentação: 1973-06-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O GRUPO DE ESTUDOS PARA INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES EM EMPRESA PUBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GRUPO DE ESTUDOS PARA INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES (GEIPOT) DENOMINAÇÃO. EMPRESA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES. EMPRESA PUBLICA. GEIPOT. TRANSPORTES. MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5908/73. DOFC 21 08 73 PAG 8257 COL 01.