Projeto de Lei PL 1174/1973
Data de apresentação: 1973-03-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 130 DO DECRETO Nº 17.943-A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 ( CODIGO DE MENORES ).
Ementa detalhada: PARA ATUALIZAR NOMENCLATURA QUE APRESENTA DENOMINAÇÕES JA SUPERADAS E ALTERAR OS LIMITES DE IDADE QUE PROIBEM FREQUENCIA DE MENOR EM SEUS ENTRETENIMENTOS: BAILES, BOATES, ETC.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, LIMITE DE IDADE, MENOR, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, BAILE, CASA NOTURNA, ESPETACULO PÚBLICO, ESPETACULO, BAR, CASA, JOGO DE AZAR, CODIGO PENAL, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DA PARTE VETADA. REJEITADA, NA CAMARA, A PARTE VETADA, FICA, PORTANTO, MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL, DEIXANDO A MATERIA DE SER SUBMETIDA AO SENADO. DCN 07 08 75 PAG 1880 COL 02.