Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1973
Data de apresentação: 1973-11-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO BANCO, ASSINADO EM BRASILIA, A 21 DE JANEIRO DE 1972.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, PAÍS, BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (BID), PRIVILEGIO, IMUNIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/73. DCN1 05 12 73 PAG 10065 COL 01.