Projeto de Lei PL 1603/1973
Data de apresentação: 1973-10-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROCESSO ELEITORAL. PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA. FILIAÇÃO PARTIDARIA. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ELEIÇÃO. DESLIGAMENTO DA AGREMIAÇÃO PARTIDARIA. CODIGO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).