Projeto de Lei PL 1355/1973
Data de apresentação: 1973-06-12T00:00:00
Ementa: FIXA DIRETIVAS A POLITICA EXTERIOR DO BRASIL NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: POLITICA EXTERIOR DO BRASIL. DIREITOS HUMANOS. MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HUMANOS. CORTE INTERNACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZES DA CORTE INTERNACIONAL. ESCOLHA DOS JUIZES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).