Projeto de Lei PL 1618/1973
Data de apresentação: 1973-10-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DA UNIÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MINISTERIO DA FAZENDA. MINISTERIO DA AGRICULTURA. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL). TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA. DISTRITO DE SÃO CRISTOVÃO, GB. ESTADO DA GUANABARA. ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES CAMPINHO. PRAIA DO PINTO. LEBLON CONSTRUÇÃO DE HORTOMERCADO. CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO GRANDE RIO (CEAGRI). ABASTECIMENTO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. PATRIMONIO DA UNIÃO. TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO PARA A COBAL. PERMUTA DE IMOVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FORO E LAUDEMIOS. CONTRATO DE AFORAMENTO. PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA PERMUTA. LAUDEMIO AFORAMENTO
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5980/73. DOFC 14 12 73 PAG 12843 COL 01.