Projeto de Decreto Legislativo PDC 122/1973
Data de apresentação: 1973-08-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO "ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, FIRMADO PELO BRASIL, PELO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO E POR OUTROS PAÍSES, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1972, EM ABIDJÃ".
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVÊNIO CONSTITUTIVO, FUNDOS, BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 68/73. DCN1 24 11 73 PAG 9305 COL 01