Projeto de Lei Complementar PLP 17/1973
Data de apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, ITENS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL) ÀQUELES QUE TENHAM EXERCIDO ATIVIDADE RURÍCOLA, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL), EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.