Projeto de Lei PL 1232/1973
Data de apresentação: 1973-04-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E CONCESSIONARIAS DE LAVRAS E JAZIDAS NA AMAZONIA, DESTINAREM PARTE DO LUCRO LIQUIDO ANUAL A PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMPRESAS DE MINERAÇÃO. MINERAÇÃO. CONCESSÃO DE LAVRAS E JAZIDAS. AMAZONIA LEGAL. LUCRO. RESERVAS MINERAIS. JAZIDAS. CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 07 COL 03.