Projeto de Lei PL 1458/1973
Data de apresentação: 1973-08-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 1.985 (CODIGO DE MINAS), DE 29 DE JANEIRO DE 1940.
Ementa detalhada: DEPENDEM DO CONSENTIMENTO PREVIO DO PROPRIETARIO DO SOLO AS PERMISSÕES PARA GARIMPAGEM E PARA PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, PERMISSÃO,  GARIMPAGEM, TERRAS,  AGUA, DOMINIO PRIVADO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).