Projeto de Lei PL 1260/1973
Data de apresentação: 1973-05-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE. APROVAÇÃO. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO. CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. INSTALAÇÃO. DISTRITOS INDUSTRIAIS. INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA. DISTRITO FEDERAL. INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).