Projeto de Lei PL 1522/1973
Data de apresentação: 1973-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA PERANTE O FGTS POR PARTE DE ENTIDADES FILANTROPICAS.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 194, DE 1967.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADE FILANTRÓPICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 399/71. DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 03.