Projeto de Lei PL 1673/1973
Data de apresentação: 1973-10-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: (GRATUIDADE PARA REGISTRO DE NASCIMENTO DE ALISTANDOS PARA FINS ELEITORAIS).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. GRATUIDADE PARA REGISTRO DE NASCIMENTO DO ALISTANDO. CARTORIO DO REGISTRO CIVIL. ALISTANDO. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DELEGADO DE PARTIDO. ELEITOR. ALISTAMENTO ELEITORAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FIM ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.