Parecer (CD) P.C 81/1973
Data de apresentação: 1973-09-26T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO RECURSO S/NUMERO/66, INTERPOSTO PELO SENHOR LAERTE VIEIRA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENCIA DA CAMARA, NA QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA COM RELAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ARQUIVAMENTO DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEP LAERTE VIEIRA. PRESIDENCIA DA CAMARA. QUESTÃO DE ORDEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 02.