Projeto de Lei PL 1199/1973
Data de apresentação: 1973-04-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PEQUENO PROPRIETARIO RURAL, O DIREITO DE OPÇÃO EM MATERIA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PEQUENO AGRICULTOR, PROPRIEDADE RURAL, OPÇÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.