Projeto de Lei PL 1504/1973
Data de apresentação: 1973-09-12T00:00:00
Ementa: INCLUI A APOSENTADORIA ESPONTANEA ENTRE AS CLAUSULAS EXCLUDENTES DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO READMITIDO.
Palavras-chave: APOSENTADORIA ESPONTANEA, TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONARIO READMITIDO, IDADE SUPERIOR A 45 ANOS, TRABALHADOR DE MEIA IDADE, READMISSÃO DO EMPREGADO APOSENTADO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXTINÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL,  CONSTITUIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6204, DE 29 04 75. DOFC 30 04 75 PAG 5073 COL 01.