Projeto de Lei PL 1566/1973
Data de apresentação: 1973-09-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR EM 25 ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES. PROFESSORES. APOSENTADORIA AOS 25 ANOS PARA OS PROFESSORES. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL (DASP). ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO. MAGISTERIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).