Projeto de Lei PL 1647/1973
Data de apresentação: 1973-10-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS SEXTA E SETIMA REGIÕES 20 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, MUNICIPIO, IGUATU, ACOPIARA, (CE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1735/74.