Projeto de Lei PL 1302/1973
Data de apresentação: 1973-06-06T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, SERVIÇOS AUXILIARES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, DO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, QUADRO DE PESSOAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO. REAJUSTAMENTO, NIVEL, VENCIMENTOS, FUNCIONARIOS, LEGISLATIVO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 209 73 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 14 08 73 PAG 4211 COL 01