Projeto de Lei PL 1248/1973
Data de apresentação: 1973-05-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 84 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL" (VOTO DISTRITAL).
Palavras-chave: CODIGO ELEITORAL. VOTO DISTRITAL. ELEIÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CAMARA DOS DEPUTADOS E MUNICIPAIS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. DISTRITOS ELEITORAIS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. CARGO ELETIVO. SISTEMA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0007 COL 03.