Projeto de Lei PL 1364/1973
Data de apresentação: 1973-06-14T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS PAIS, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CONDIÇÕES CIVIS, O DIREITO DE DECLARAREM SEUS NOMES NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS.
Palavras-chave: REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHOS ILEGITIMOS, CERTIDÃO DE IDADE, MENOR, IDENTIDADE, CODIGO CIVIL, CRIANÇA ADULTERINA, ESTADO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 634/75. DCN1 09 05 84  COL 03 - SUPLEMENTO AO 41.