Projeto de Lei PL 1502/1973
Data de apresentação: 1973-08-29T00:00:00
Ementa: RELEVA DA MULTA OS BRASILEIROS QUE NÃO SE ALISTARAM ELEITORES NO PRAZO DA LEI.
Palavras-chave: MULTA ELEITORAL. ELEITOR. PRAZO PARA ALISTAMENTO ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO. ELEIÇÃO. PLEITO. TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO. (REJEITADO O PROJETO).