Projeto de Lei PL 1449/1973
Data de apresentação: 1973-08-10T00:00:00
Ementa: FIXA PARA AS SEXTAS-FEIRAS OS DIAS FERIADOS QUE OCORREREM EM MEIO DE SEMANA.
Palavras-chave: DIA FERIADO. TRANSFERENCIA DE FERIADO PARA SEXTA-FEIRA. DATA UNIVERSAL. NATAL. ANO NOVO. COMEMORAÇÃO DE FERIADO. INDEPENDENCIA DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1437/73. DCN1 08 04 76 PAG 2177 COL 01.