Projeto de Lei PL 1599/1973
Data de apresentação: 1973-10-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO AO SEGURADO DO SEXO FEMININO FILIADO AO INPS.
Palavras-chave: APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS. SEGURADO DO SEXO FEMININO. MULHER. SALARIO-DE-BENEFICIO. PREVIDENCIA SOCIAL. DIREITO A APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).