Parecer (CD) P.C 71/1973
Data de apresentação: 1973-05-28T00:00:00
Ementa: OPINA, QUANTO A CONSULTA S/N/73, NO SENTIDO DE QUE PODERÃO OS DEPUTADOS ALUNOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA AUSENTAR-SE DO PAIS, SEM NOVA AUTORIZAÇÃO PLENARIA OU FORMALIZAÇÃO DE LICENÇA; E QUE FICAM COM DIREITO A AJUDA DE CUSTO SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE OUTRA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CADA UM, CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA A FREQUENCIA A ESCOLA ABRANGE VIAGEM AO EXTERIOR PARA MISSÃO CULTURAL E QUE A PREVIA DESIGNAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ATENDIDA QUANDO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE VIAGENS.
Palavras-chave: ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG). DEPUTADO ALUNO DA ESG VIAGEM AO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PLENARIA. AJUDA DE CUSTO. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. MISSÃO CULTURAL. PLANO DE VIAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).