Projeto de Lei PL 1644/1973
Data de apresentação: 1973-11-06T00:00:00
Ementa: FIXA EM 45 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO, ATRAVES DE CONCURSO, EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCURSO PUBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA. PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO. IDADE DE 45 ANOS PARA CONCURSO. SERVIÇO PUBLICO. VALIDADE DE CONCURSO. ADMISSÃO. SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.