Projeto de Lei PL 1452/1973
Data de apresentação: 1973-08-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO POSTERIOR.
Ementa detalhada: PROIBE, REGISTRO DE NOME QUE, PELA SEMELHANÇA, POSSA PROPICIAR CONFUSÃO COM O DE OUTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO OU PUBLICO).
Palavras-chave: REGISTROS PUBLICOS. CODIGO CIVIL. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURIDICAS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRAZO. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURIDICA. CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CODIGO CIVIL. CODIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO. IGREJA CATOLICA APOSTOLICA BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.