Projeto de Lei PL 1212/1973
Data de apresentação: 1973-09-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER EXECUTIVO, (CPI), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).