Projeto de Lei Complementar PLP 26/1973
Data de apresentação: 1973-09-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES E CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 01 07 75 PAG 5206 COL 01.