Projeto de Lei PL 1379/1973
Data de apresentação: 1973-06-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, PAGO NO EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ABATIMENTO DA RENDA BRUTA. IMPOSTO DE RENDA. RENDA BRUTA ABATIDA DO IMPOSTO PAGO. CONTRIBUINTE. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. PARCELAS DEDUTIVEIS DA RENDA BRUTA. TRIBUTO. PAGAMENTO DE IMPOSTO ABATIDO OU A PAGAR. EXERCICIO ANTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).