Projeto de Lei PL 1595/1973
Data de apresentação: 1973-10-17T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL NA CAMARA: SIM, 77; NÃO, 169. REJEITADA NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTAÇÃO NO SENADO. MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 74 PAG 0517.