Projeto de Lei PL 1312/1973
Data de apresentação: 1973-10-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR SAQUE NA CONTA VINCULADA, EM CASO DE DESPEJO DE EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS. LIBERAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, EMPREGADO, MOTIVO, DESOCUPAÇÃO, RESIDÊNCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.