Projeto de Decreto Legislativo PDC 114/1973
Data de apresentação: 1973-05-16T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO "TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU", E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAÍSES.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, RECURSOS HIDRICOS, RIO PARANA, SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS, SALTO DE GUAIRA, RIO IGUAÇU, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/73.