Parecer (CD) P.C 79/1973
Data de apresentação: 1973-08-24T00:00:00
Ementa: OPINA, QUANTO A CONSULTA S/NUMERO, DE 1968, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA INAPLICABILIDADE DO ART 53, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NAS COMISSÕES PERMANENTES.
Palavras-chave: CONSULTA DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DE PLP. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COMISSÃO DE FINANÇAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 02.