Parecer (CD) P.C 69/1973
Data de apresentação: 1973-09-25T00:00:00
Ementa: OPINA, CONTRA OS VOTOS DOS SENHORES LAERTE VIEIRA E LYSANEAS MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA CONSULTA S/NUMERO, DE 1973, DO SENHOR JOAQUIM COUTINHO, SOBRE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE CLAUSULAS UNIFORMES QUANDO FIRMADAS POR PARLAMENTARES NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR.
Palavras-chave: CONSULTA DO DEP JOAQUIM COUTINHO. CONTRATO DE CLAUSULA UNIFORME. PARLAMENTAR NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 116 DO RI).