Projeto de Lei PL 1398/1973
Data de apresentação: 1973-06-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL AO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
Palavras-chave: CONSTRUÇÃO. EMPRESA. SINDICATO. FILIAÇÃO DA EMPRESA AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO. LICITAÇÃO PUBLICA. SINDICATO DE CLASSE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).