Projeto de Lei PL 1280/1973
Data de apresentação: 1973-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS. TITULO PROTESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE TITULO PROTESTADO. DUPLICATA. CERTIDÃO EXTRAIDA DO REGISTRO DE PROTESTO. REGISTRO DE PROTESTO. PROTESTO DE TITULO. IDENTIDADE DO DEVEDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.268, DE 1975. DOFC 25 11 75 PAG 15721 COL 02.