Projeto de Lei PL 1139/1973
Data de apresentação: 1973-03-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, AOS COMPONENTES DAS FRENTES DE TRABALHO CITADAS NAS DIVERSAS REGIÕES DO PAIS.
Ementa detalhada: PREVE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALARIO-MINIMO REGIONAL AOS TRABALHADORES COMPONENTES DE FRENTES DE TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXILIO PAGO PELOS EMPREITEIROS DE OBRAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALÁRIO MÍNIMO, TRABALHADOR, FRENTE DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.