Projeto de Lei PL 1131/1973
Data de apresentação: 1973-03-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS EM ZONAS URBANAS E SUBURBANAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, ENFITEUSE, (SPU), PATRIMÔNIO DA UNIÃO, AQUISIÇÃO, DOMINIO UTIL, BENS PATRIMONIAIS, UNIÃO FEDERAL, CODIGO CIVIL, MINISTERIO DA MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).