Projeto de Lei PL 1637/1973
Data de apresentação: 1973-10-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI PRAZOS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGENCIA ESSENCIAL A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).