Projeto de Lei PL 1370/1973
Data de apresentação: 1973-06-08T00:00:00
Ementa: DETERMINA PROTEÇÃO JUDICIARIA IMEDIATA AOS PRESOS OU DETIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROTEÇÃO JUDICIARIA, PRESO, DETIDO, PRISÃO, DETENÇÃO, JUSTIÇA, JUIZ CRIMINAL DA COMARCA, MINISTERIO PUBLICO, EXAME PERICIAL, COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ, AUTORIDADE JUDICIARIA, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PRISIONEIROS POLITICOS, TORTURA DE PRESOS, PODER EXECUTIVO, DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).