Parecer (CD) P.C 83/1973
Data de apresentação: 1973-10-05T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO GP-0/19, DE 1966, DA PRESIDENCIA DA CAMARA, SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE REQUERIMENTO DE MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, EM QUE SOLICITA SE DECLARE A PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL PLINIO COSTA, EM FACE DE SUA POSSE NO CARGO DE VICE-GOVERNADOR DO PARANA, DETERMINANDO-SE A CONVOCAÇÃO DO REQUERENTE.
Palavras-chave: ARQUIVAMENTO DO OF. GP-0/19. REQUERIMENTO. MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO. PERDA DE MANDATO. DEPUTADO FEDERAL PLINIO COSTA. VICE-GOVERNADOR DO PARANA. INCOMPATIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).