Projeto de Lei PL 1716/1973
Data de apresentação: 1973-11-30T00:00:00
Ementa: NORMALIZA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE SEGURANÇA DE TRANSITO NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO URBANA IGUAL OU SUPERIOR A 30000 HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CODIGO DE TRANSITO. CONSELHOS COMUNITARIOS. SEGURANÇA DE TRANSITO. MUNICIPIOS. POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).