Projeto de Lei PL 1283/1973
Data de apresentação: 1973-05-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA - SC, AO MUNICIPIO DE XAVANTINA.
Palavras-chave: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CONCORDIA. SANTA CATARINA. XAVANTINA. COMARCA DE SEARA. JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).