Projeto de Lei PL 1416/1973
Data de apresentação: 1973-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL E NELE RESIDENTE, INCLUIREM AS DESPESAS COM TAXAS, IMPOSTOS E CONDOMINIO DO REFERIDO IMOVEL, COMO PARCELAS DEDUTIVEIS EM SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. IMOVEL. CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0009 COL 01.