Projeto de Lei PL 1279/1973
Data de apresentação: 1973-05-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E A VENDA DE EQUIPAMENTOS OU ACESSORIOS PARA VEICULOS, CUJO USO TENHA SIDO PROIBIDO PELO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO OU CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: FABRICAÇÃO. CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. VENDA. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. VEICULOS. EQUIPAMENTOS. IMPORTAÇÃO. MULTA. USO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 08 75, PAG 6411, COL 02.