Projeto de Lei PL 1539/1973
Data de apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A EXIGENCIA DO PRAZO DE CARENCIA AO SERVIDOR PARA NOVA LICENÇA E GARANTE O SEU DIREITO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS QUANDO O CONJUGE FOR SERVIR 'EX-OFFICIO' EM OUTRO PONTO DO TERRITORIO NACIONAL OU NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, LICENÇA, SERVIDOR. CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, INEXISTENCIA, VENCIMENTOS, HIPOTESE, CONJUGE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).