Projeto de Lei PL 1235/1973
Data de apresentação: 1973-10-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADVOGADO AUTONOMO. ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).