Projeto de Lei PL 1577/1973
Data de apresentação: 1973-10-02T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TOTAL, EMPREGADO, ESTABILIDADE, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).