Projeto de Lei PL 1461/1973
Data de apresentação: 1973-08-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO PRIMARIO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO PRIMARIO. CONJUNTOS HABITACIONAIS. ENSINO PRIMARIO. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PREDIO ESCOLAR. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EDUCAÇÃO PRIMARIA. ESCOLA PRIMARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).