Projeto de Lei PL 1423/1973
Data de apresentação: 1973-06-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTA ATE O DIA 30 DE JUNHO DE 1974, OS MAIORES DE 18 ANOS QUE NÃO HAJAM EM TEMPO HABIL SE ALISTADO COMO ELEITOR.
Palavras-chave: ELEITOR. ALISTAMENTO ELEITORAL. MINISTERIO DA MARINHA. MINISTERIO DO EXERCITO. MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1375/73. DCN1 09 05 79 PAG 3515 COL 01.