Projeto de Lei PL 1142/1973
Data de apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUINTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 E REVOGA O ARTIGO TERCEIRO, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIOS NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Ementa detalhada: ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS OS BENEFICIOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, REPOUSO REMUNERADO, EMPREGADO DOMÉSTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).