Projeto de Lei PL 1436/1973
Data de apresentação: 1973-08-14T00:00:00
Ementa: CRIA VARAS, CARTORIOS E CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO DE VARAS, CARTORIOS E CARGOS. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO. REJEITADA NA CD, DEIXA DE SER SUBMETIDA AO SF. EM CONSEQUENCIA, O VETO FICA MANTIDO. DCN1 04 04 74 PAG 0506.