Projeto de Lei PL 1561/1973
Data de apresentação: 1973-09-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECLARAR O NUMERO DE DEPUTADOS A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECLARAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS. CAMARA DOS DEPUTADOS. ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. ELEIÇÕES. ELEITORES. CANDIDATOS. PARTIDOS POLITICOS. ALISTAMENTO ELEITORAL. DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1206/73.