Projeto de Lei PL 1191/1973
Data de apresentação: 1973-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA O COLAR DA ORDEM NACIONAL DO MERITO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO HONORÍFICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5873/73. DOFC 10 05 73 PAG 4561 COL 01.