Projeto de Lei PL 1525/1973
Data de apresentação: 1973-09-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA E REGULOU A SUA DISTRIBUIÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Ementa detalhada: EM QUALQUER HIPOTESE A QUOTA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS NÃO PODERA SER INFERIOR A VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO).
Palavras-chave: TAXA RODOVIARIA UNICA. QUOTA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS. MUNICIPIOS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER). PERCENTAGEM. DISTRIBUIÇÃO DA TAXA RODOVIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).