Projeto de Lei PL 1419/1973
Data de apresentação: 1973-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA OS CONCEITOS DE "PRAZO DE VENCIMENTO" E DE "TETO" NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA FUNDAÇÃO, TRATO E COLHEITA DAS SAFRAS AGRICOLAS E PARA CRIA, RECRIA E (OU) ENGORDA DE ANIMAIS PARA CORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O PRAZO SOMENTE OCORRERA APOS A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUARIA E O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERA ATENDER A TOTAL NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO).
Palavras-chave: PRAZO DE VENCIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO. SAFRA AGRICOLA. PRAZO DE VENCIMENTO. TETO. ANIMAIS DE CORTE. GADO. ENGORDA DE ANIMAIS. AGRICULTURA E PECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).