Projeto de Lei PL 1470/1973
Data de apresentação: 1973-08-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO AS ENTIDADES PUBLICAS E PARTICULARES PARA FORNECEREM AOS BENEFICIARIOS, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. PRAZO. COMPROVANTES. CONTRIBUINTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO AVISO 076-SUPAR/79, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA FOI ENCAMINHADA A MENSAGEM 79, DA MESMA DATA, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 02.