Projeto de Lei Complementar PLP 22/1973
Data de apresentação: 1973-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO I E SUPRIME A DISPOSIÇÃO DO Nº 11, DA ALÍNEA "B", DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, GOVERNADOR, ESTADOS, SECRETARIO DE ESTADO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.