Projeto de Lei PL 1580/1973
Data de apresentação: 1973-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE: PRISÃO DE REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES; APELAÇÃO DE SENTENÇA; TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA. EMENTA DA LEI- ALTERA OS ARTIGOS 408, 474, 594, 596, DO DECRETO-LEI 3689 DE 03 10 41 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO PENAL. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. JUIZ. PRISÃO DO REU PRIMARIO. TEMPO DESTINADO A ACUSAÇÃO E A DEFESA. SENTENÇA CONDENATORIA. APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5941 73. DOFC 23 11 73 PAG 12009 COL 01.