Projeto de Lei PL 1671/1973
Data de apresentação: 1973-11-05T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PARA ESTENDER O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO SEU EMPREGO AO EMPREGADO QUE ESTEVE AFASTADO PARA O EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA MANDATO ELETIVO, ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, READMISSÃO DE EMPREGADO, SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO, EMPREGADO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).