Projeto de Lei PL 1222/1973
Data de apresentação: 1973-04-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).