Projeto de Lei PL 1230/1973
Data de apresentação: 1973-05-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMINIO UTIL DE TERRENO DE ACRESCIDOS DE MARINHA, SITUADO EM SÃO LUIS, NO ESTADO DO MARANHÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO.
Palavras-chave: DOAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CIDADE DE SÃO LUIS. ESTADO DO MARANHÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS). MINISTERIO DA MARINHA. JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO. SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO. MINISTERIO DO INTERIOR. RECUPERAÇÃO DE AREAS ALAGADAS. BACIA DO RIO BACANGA. MINISTERIO DA FAZENDA. AFORAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5907/73. DOFC 20 08 73 PAG 8193 COL 01.