Projeto de Lei PL 1188/1973
Data de apresentação: 1973-04-05T00:00:00
Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA OS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE, PELO INPS E FUNRURAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, INCAPACIDADE, (INPS), PREVIDENCIA SOCIAL, (FUNRURAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).