Projeto de Lei PL 1579/1973
Data de apresentação: 1973-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: MINISTERIO DA JUSTIÇA. REGIMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, RECEBIMENTO, PERCENTUAL. PUBLICAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, ATO PROCESSUAL, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, VALOR,  AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, CRIME, AÇÃO PUBLICA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR),  CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TAXA, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENS. MINISTRO DA FAZENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6032/74. DOFC 02 05 74 PAG 5030.