Parecer (CD) P.C 70/1973
Data de apresentação: 1973-09-25T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE. MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).