Projeto de Lei PL 1683/1973
Data de apresentação: 1973-11-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
Ementa detalhada: AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIDOR PARA QUE POSSA PARTICIPAR DE CAMPANHAS POLITICAS).
Palavras-chave: SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. CANDIDATO. CARGO ELETIVO. FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. PLEITO. ELEIÇÃO. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO. MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0011 COL 01.