Projeto de Lei PL 1371/1973
Data de apresentação: 1973-06-29T00:00:00
Ementa: REVIGORA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, REVIGORAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR OPTANTE PELO FGTS, APLICAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1348/73. DCN1 26 04 75 PAG 1964 COL 03.