Projeto de Lei PL 1411/1973
Data de apresentação: 1973-08-10T00:00:00
Ementa: VEDA A OCUPANTE DE CARGOS DE MINISTROS E CONSELHEIROS A APOSENTADORIA ANTES DE QUATRO ANOS DE EXERCICIO NO CARGO.
Ementa detalhada: PROIBE NOMEAÇÕES DE CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E SEIS ANOS).
Palavras-chave: CARGO DE MINISTRO. APOSENTADORIA DE MINISTRO E CONSELHEIRO. CARGO DE CONSELHEIRO. TEMPO DE SERVIÇO
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.