Projeto de Lei PL 1132/1973
Data de apresentação: 1973-03-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.214, DE 2 DE MARÇO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O 'ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL'.
Ementa detalhada: ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DOMESTICOS DO SETOR RURAL OS MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS DEMAIS TRABALHADORES RURAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ZONA RURAL, TRABALHADOR RURAL, GARANTIA, DIREITOS, EMPREGADO RURAL, (PRORURAL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).