Projeto de Lei PL 1400/1973
Data de apresentação: 1973-08-08T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, EM SUA PARTE PROCESSUAL.
Ementa detalhada: ART 799 E 800 - EXCEÇÃO DE INCOMPETENICA E EFEITO SUSPENSIVO). (ART 841 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL). (ART 843 - COMPARECIMENTO DAS PARTES A AUDIENCIA). (ART 849 - SUSPENSÃO DA AUDIENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AÇÃO TRABALHISTA, EXCEÇÃO, COMPETENCIA, SUSPENSÃO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORREIO, VIA POSTAL, AUDIENCIA, JULGAMENTO, SENTENÇA, EMPREGADO, TRIBUNAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. SM-466, DE 27 11 78, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 01 12 78 PAG 10944 COL 02. 00037538001    197500000139 DESPACHO A CCJ.