Projeto de Lei PL 1688/1973
Data de apresentação: 1973-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PREVE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, ESPECIALMENTE CONSTITUIDAS; COBRANÇA DE TARIFAS AEROPORTUARIAS).
Palavras-chave: MINISTERIO DA AERONAUTICA. AEROPORTOS BRASILEIROS. CODIGO BRASILEIRO DO AR. PLANO AEROVIARIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. INFRAERO. CONSELHO AEROVIARIO NACIONAL. MENSAGEM NUMERO 430-73. TARIFAS AEROPORTUARIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6009/73. DOFC 28 12 73 PAG 13417 COL 03.