Projeto de Lei PL 1317/1973
Data de apresentação: 1973-05-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1215, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).
Ementa detalhada: (ALTERAÇÃO DE 05 PARA 30 ANOS O PRAZO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS TRANSITADOS EM JULGADO).
Palavras-chave: CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. ARQUIVOS JUDICIARIOS. DOCUMENTOS DE VALOR HISTORICO. INCINERAÇÃO. AUTOS JUDICIAIS. PRAZO DE INCINERAÇÃO. AUTOS JUDICIAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SF.