Projeto de Lei PL 1473/1973
Data de apresentação: 1973-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ASSISTENCIA MEDICA. VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO. ACIDENTE DE TRANSITO. TRANSITO. MEDICOS. ENTIDADE HOSPITALAR E PARA-HOSPITALAR. COMPANHIA SEGURADORA. CERTIDÃO DE OCORRENCIA POLICIAL. ACIDENTADO. CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS). MULTA. SUSEPE. CODIGO PENAL. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. TRATAMENTO MEDICO. SOCORRO MEDICO COMPULSORIO. SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).