Projeto de Lei PL 1281/1973
Data de apresentação: 1973-05-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A PROPRIEDADE DE CLARA BATISTA DE OLIVEIRA.
Palavras-chave: REVERSÃO DE TERRENO. MUNICIPIO DE PIRAPORA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CLARA BATISTA DE OLIVEIRA. TERRENO. PIRAPORA. IMOVEL. DOAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5913/73. DOFC 03 09 73 PAG 8793 COL 01.