Projeto de Lei PL 1201/1973
Data de apresentação: 1973-04-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS BRASILEIRAS POR ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MENOR, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAÍS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 01.