Projeto de Lei PL 1483/1973
Data de apresentação: 1973-08-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PORCENTAGENS OBRIGATORIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PORCENTAGENS OBRIGATORIAS. MUSICA DE CARNAVAL. PROGRAMAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO. CARNAVAL. RADIO. TELEVISÃO. CENSURA. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. (DPF). COMPOSITOR DE MUSICA DE CARNAVAL. FESTA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).