Projeto de Lei PL 1695/1973
Data de apresentação: 1973-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: VISA COAGIR AS PARTES A SE DEFENDEREM, NO JUIZO TRABALHISTA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JUIZ TRABALHISTA, OUTORGA DE MANDATO, ADVOGADO, DIREITOS, DEFESA, ASSISTENCIA JURIDICA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPRESENTAÇÃO DE PARTES, PROCESSO TRABALHISTA, DEFESA EM JUIZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 02.