Projeto de Decreto Legislativo PDC 118/1973
Data de apresentação: 1973-08-09T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO SOBRE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, EM LIMA, A 12 DE ABRIL DE 1973.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVÊNIO, TRANSPORTE MARÍTIMO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/73.