Projeto de Lei PL 1210/1973
Data de apresentação: 1973-04-12T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, CINTO DE SEGURANÇA, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS. SEGURANÇA, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OFICIO 651/75 DO SENADO, COMUNICANDO ARQUIVAMENTO (ART 278 DO REGIMENTO DO SF).