Projeto de Lei PL 1359/1973
Data de apresentação: 1973-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS AS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA O CONTROLE DA FABRICAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS SANEANTES E CONGENERES, APROVADAS PELO DECRETO Nº 67.112, DE 26 DE AGOSTO DE 1970 (IMPOSIÇÃO DE MULTAS).
Palavras-chave: NORMAS TECNICAS, CONTROLE, FABRICAÇÃO, COMERCIO, SANEANTE, AGRICULTURA, PECUARIA, (MAGR), INFRAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, FABRICANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 03.