Projeto de Lei PL 1614/1973
Data de apresentação: 1973-10-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS QUE RECEBEREM DA UNIÃO PENSÕES CIVIS E MILITARES DE QUALQUER NATUREZA E PROVENTOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO DA UNIÃO. PENSÃO CIVIL E MILITAR. PROVENTOS. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. FUNCIONARIO PUBLICO OU MILITAR. FORÇAS ARMADAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O APOSENTADO. TRABALHADOR APOSENTADO DO INPS. PREVIDENCIA SOCIAL. PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETARIA. OBRIGAÇÃO REAJUSTAVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN). INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). MINISTERIO DA FAZENDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).