Projeto de Lei PL 1536/1973
Data de apresentação: 1973-09-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS OS BENEFICIOS REFERENTES AO "AUXILIO-INVALIDEZ" E AO "ADICIONAL DE INATIVIDADE" ASSEGURADOS AOS SERVIDORES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, BENEFICIO, AUXILIO INVALIDEZ, ADICIONAL DE INATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 REGIMENTO).