Projeto de Lei PL 1306/1973
Data de apresentação: 1973-10-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA PARA AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE MENCIONA A APLICAÇÃO DE PARTE DO SEU LUCRO EM PROJETOS ESPECIFICOS.
Ementa detalhada: DEZ POR CENTO DO LUCRO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE SE INSTALAREM NA AMAZONIA APLICARÃO EM ENERGIA ELETRICA - REINVERSÃO DOS LUCROS OBTIDOS PELO PRAZO DE 50 ANOS).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, APLICAÇÃO, PARCELA, LUCRO, (SUDAM), (MINTER), CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0008 COL 02.