Projeto de Lei PL 856/1972
Data de apresentação: 1972-08-16T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVA A INSTALAÇÃO E USO DOS CINTOS DE SEGURANÇA EM CARROS DE QUALQUER TIPO, PARTICULARES OU TAXIS, NOVOS OU USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CINTO DE SEGURANÇA. CARROS. TAXIS. VEICULOS. AUTOMOVEL. MOTORISTA. INSTALAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.