Projeto de Lei PL 818/1972
Data de apresentação: 1972-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 217 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS, TORNANDO OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE REFEITORIO NAS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) OPERARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REDUÇÃO, QUANTIDADE, EMPREGADO, EXIGÊNCIA, EMPRESA, MANUTENÇÃO, REFEITORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).