Projeto de Lei PL 817/1972
Data de apresentação: 1972-08-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 72, DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (SUBSEÇÃO VII - APOSENTADORIA DO EX-COMBATENTE).
Ementa detalhada: LIMITA A IDADE EM 55 ANOS PARA APOSENTADORIA POR VELHICE, EM VEZ DE 65, E AS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EM NUMERO DE 36, EM VEZ DE 60.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REDUÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).