Projeto de Lei PL 936/1972
Data de apresentação: 1972-10-17T00:00:00
Ementa: FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO, E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 300/72. VALORES. VENCIMENTOS. CARGOS. GRUPO-DIREÇÃO. ASSESSORAMENTO SUPERIOR. SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO. AUTARQUIAS FEDERAIS. FUNCIONARIO PUBLICO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÕES. TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JUSTIÇA MILITAR. CARGO EM COMISSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5843/72. DOFC 06 12 72 PAG 10891 COL 04.