Projeto de Lei PL 995/1972
Data de apresentação: 1972-11-08T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969, E PELA LEI Nº 5.629, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970, PREVISTO PARA A INVESTIDURA, EM CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS ESTRANHAS AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
Palavras-chave: CARGO EM COMISSÃO. DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. PESSOAS ESTRANHAS AOS SERVIÇOS. POLICIAMENTO OSTENSIVO. SERVIÇO POLICIAL METROPOLITANO. DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA (DFSP) MINISTERIO DA JUSTIÇA. QUADRO DE PESSOAL DO DPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF 61/73, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PL. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.