Projeto de Lei PL 926/1972
Data de apresentação: 1972-09-27T00:00:00
Ementa: GARANTE A REINTEGRAÇÃO EM SUAS FUNÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, DAS PESSOAS ABSOLVIDAS NOS PROCESSOS POLICIAIS - MILITARES (IPMS), A QUE ESTIVEREM SUJEITAS, DEPOIS DE 31 DE MARÇO DE 1964.
Palavras-chave: REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO. PROCESSO POLICIAL MILITAR - IPM. FUNCIONARIO PUBLICO. EMPREGADO. ATO INSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.