Projeto de Lei PL 861/1972
Data de apresentação: 1972-08-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDUSTRIA PETROQUIMICA E TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS.
Palavras-chave: TRABALHO. EMPREGADO. EXPLORAÇÃO DE PETROLEO. PETROLEO. XISTO. REFINAÇÃO DE PETROLEO. INDUSTRIA PETROQUIMICA. TRANSPORTE DE PETROLEO. DERIVADOS DE PETROLEO. DUTO. PERFURAÇÃO DE PETROLEO. ADICIONAL. TRABALHO NOTURNO. ALIMENTAÇÃO GRATUITA. ALOJAMENTO COLETIVO. INDENIZAÇÃO. REPOUSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 275/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 11 72 PÁG 4.891 COL 02.