Projeto de Lei PL 794/1972
Data de apresentação: 1972-06-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTADOS A CRIAR E EXPLORAR PLANOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, MEDIANTE VENDA DE CARNETS, CUJA RENDA LIQUIDA SERA INTEGRALMENTE APLICADA NA EDUCAÇÃO E NO ESPORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, CRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, VENDA, CARNET, DESTINAÇÃO, RENDA LÍQUIDA, EDUCAÇÃO,  ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).