Projeto de Lei PL 824/1972
Data de apresentação: 1972-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACRESCER JUROS MORATORIOS AO PAGAMENTO DE PREMIOS LOTERICOS REALIZADOS ALEM DO PRAZO DE TRINTA DIAS.
Ementa detalhada: OBJETIVA EVITAR AS NÃO RARAS PROTELAÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS COM PAGAMENTOS DE PREMIOS, TANTO DA LOTERIA FEDERAL QUANTO DA ESPORTIVA).
Palavras-chave: JURO MORATORIO. PREMIO LOTERICO. LOTERIA ESPORTIVA. LOTERIA FEDERAL. PAGAMENTO. PREMIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).