Projeto de Lei PL 946/1972
Data de apresentação: 1972-10-18T00:00:00
Ementa: REGULA A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS ONDE AS CONVENÇÕES PARTIDARIAS NÃO A FIZERAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CANDIDATOS A CARGOS EFETIVOS. CARGOS EFETIVOS. CONVENÇÕES PARTIDARIAS. PARTIDO POLITICO. PREFEITOS (VICE-PREFEITOS). VEREADOR. MUNICIPIO. INTERVENÇÃO (NO DIRETORIO ONDE AINDA NÃO HAJA CANDIDATOS). ELEIÇÃO (DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO, E VEREADORES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5817/72. DOFC 07 11 72 PAG 9825 COL 01. RETIF DOFC 14 11 72 PAG 10121 COL 04.