Projeto de Lei PL 878/1972
Data de apresentação: 1972-08-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (VISA ASSEGURAR AO TRABALHADOR NÃO SER DESPEDIDO ENQUANTO NÃO DECORRIDOS SEIS MESES, NO MINIMO, NOS CONTRATOS DE TRABALHO, POR PRAZO INDETERMINADO).
Palavras-chave: MÃO-DE-OBRA. MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO MINIMA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR. PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).