Projeto de Lei PL 786/1972
Data de apresentação: 1972-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA AS PREFEITURAS, QUANDO OS NOVOS PREFEITOS COMPROVEM HAVER ADOTADO AS PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES.
Palavras-chave: NORMAS, LIBERAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PREFEITURA, PREFEITO, COMPROVAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EX-PREFEITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 279 DO REGIMENTO DO SF).