Projeto de Lei PL 996/1972
Data de apresentação: 1972-11-07T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR SEIS MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROGRAMAÇÃO VISADA PELO INC; INTERDITAR CINEMA QUE INTENCIONALMENTE FUGIR AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO FILME BRASILEIRO).
Palavras-chave: INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) CENSURA DE FILMES. FILME. FILME NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF 67, DE 16 03 73, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTOGRAFO DO PROJETO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.