Projeto de Lei PL 667/1972
Data de apresentação: 1972-05-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS PARA ELEVAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL A ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REQUISITOS, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS,  POPULAÇÃO, RENDA, PLEBISCITO, ELEIÇÃO, CONSULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).