Mensagem MSC 197/1972
Data de apresentação: 1972-06-23T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA EM BRASILIA A 23/06/72.
Palavras-chave: TEXTO. CONVENÇÃO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REINO DA BELGICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 69/72.