Projeto de Lei PL 765/1972
Data de apresentação: 1972-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS DE CONDOMINIO A SEREM PAGAS PELO INQUILINO.
Ementa detalhada: AS DESPESAS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR DE OITO POR CENTO DO VALOR DO ALUGUEL).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTUAL, DESPESA, CONDOMINIO,  INQUILINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.