Projeto de Lei PL 571/1972
Data de apresentação: 1972-04-13T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. NONO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CONCEDE  O DIREITO A TRANSFERENCIA DA CONTA VINCULADA PARA O NOME DO DEPENDENTE DO EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO FGTS, QUANDO DE SEU FALECIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTA VINCULADA DO FGTS, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MORTO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.