Projeto de Lei PL 651/1972
Data de apresentação: 1972-05-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, TRIBUTOS, SESSÃO, CODIGO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VERBA, PREFEITURA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, ESTATUTO, SERVIDOR, REGIMENTO INTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.