Projeto de Lei PL 745/1972
Data de apresentação: 1972-08-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E O § 3º DO ART. 107 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS QUANDO ALTERADO O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA. REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADO,  PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).