Projeto de Lei PL 924/1972
Data de apresentação: 1972-09-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO AO ENSINO PRE-ESCOLAR, DE PRIMEIRO GRAU E DE CAMPOS DE ESPORTE NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS COM MAIS DE 200 UNIDADES, DESDE QUE FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONSTRUÇÃO CIVIL. ENSINO. ESCOLA. CONJUNTO RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). CAMPOS DE ESPORTE. ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 005 COL 02.