Projeto de Lei PL 661/1972
Data de apresentação: 1972-06-02T00:00:00
Ementa: SUSTA POR CINCO ANOS OS DESPEJOS DE PEQUENOS ARRENDATARIOS E PARCEIROS AGRICOLAS QUE TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EM AREAS DE TENSÃO SOCIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, PRAZO, AÇÃO DE DESPEJO, DESPEJO, ARRENDATARIO, PARCEIRO, ARRENDAMENTO RURAL, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, TRABALHO, ECONOMIA FAMILIAR, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 02.