Projeto de Lei PL 568/1972
Data de apresentação: 1972-04-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITE PARA ALTURA DOS PREDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Ementa detalhada: OS PRÉDIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR DEZ ANDARES.
Palavras-chave: LIMITE MÁXIMO, ALTURA, PREDIO, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, EDIFÍCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.