Projeto de Decreto Legislativo PDC 72/1972
Data de apresentação: 1972-09-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 1º DE JULHO DE 1972.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. TEXTO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. DANOS. OBJETOS ESPACIAIS. BRASIL. LONDRES. MOSCOU. WASHINGTON.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 378 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5916 COL 01.