Projeto de Lei PL 706/1972
Data de apresentação: 1972-05-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSIÇÃO AO ART. 22 DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO, NA PORTARIA DO EDIFICIO, DOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DE CADA MES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMÍNIO, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, CONDOMÍNIO, PORTARIA, IMOVEL, DOCUMENTO, SINDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO O PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. DESPACHO AO ARQUIVO.