Projeto de Lei PL 968/1972
Data de apresentação: 1972-10-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ACEITAÇÃO DE CHEQUES BANCARIOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTOS EFETUADOS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Palavras-chave: ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO E CHEQUE. CARTÃO DE CREDITO. CREDITO. CHEQUE. ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO. CONTAS. PAGAMENTO. MINISTERIO DA FAZENDA. BANCO. OBRIGAÇÃO DE ACEITE DE CHEQUE E CARTÃO DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.