Projeto de Lei PL 832/1972
Data de apresentação: 1972-08-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa detalhada: VISA CONCEDER TAMBEM AO EMPREGADO HOMEM A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS NA OCASIÃO DE CONTRAIR NUPCIAS).
Palavras-chave: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO. EMPRESA. JUSTA CAUSA. EMPREGADO. CASAMENTO. MORADIA. EQUIPAMENTO. DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 004 COL 03.