Projeto de Lei PL 617/1972
Data de apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O GOZO DE FERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O EMPREGADO DEVERA NOTIFICAR A EMPRESA COM ANTECEDENCIA DE 30 DIAS; A EMPRESA SOMENTE ATENDERA SE NÃO HOUVER UM NUMERO DE AFASTAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE POR CENTO DE SEUS EMPREGADOS.
Palavras-chave: PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR, EMPRESA, GOZO, FERIAS, LIMITE MÁXIMO, AFASTAMENTO, CONCESSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 72 PAG 5515 COL 01.