Projeto de Lei PL 625/1972
Data de apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES, DE QUE TRATA O ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, SEJA O DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: MANDA APLICAR AOS TRABALHADORES QUE COLABORAM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, FUNÇÃO TECNICA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, CELETISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 02.