Projeto de Lei PL 1060/1972
Data de apresentação: 1972-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS.
Ementa detalhada: SOMENTE PODERÃO COBRAR REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS SOBRE AS IMPORTANCIAS EFETIVAMENTE INTEGRALIZADAS E NÃO SOBRE O TOTAL DO VALOR CONTRATUAL FIRMADO E AINDA NÃO INTEGRALIZADO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, FUNDO DE INVESTIMENTO, VALOR, INTEGRALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).