Projeto de Lei PL 790/1972
Data de apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: PERMITE A INTERCOMUNICABILIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INTERCOMUNICABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PUBLICO. SERVIÇO PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).