Projeto de Lei PL 699/1972
Data de apresentação: 1972-05-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO DO COPO DE PAPEL PARA SERVIR BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, BEBIDA, REFRIGERANTE, SERVIÇO, BAR, RESTAURANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).