Projeto de Lei PL 1018/1972
Data de apresentação: 1972-10-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRAZO DE 12 MESES PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL, PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, NA EPOCA PROPRIA.
Palavras-chave: PRAZO DE 12 MESES PARA ISENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. MULTAS DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).