Mensagem MSC 349/1972
Data de apresentação: 1972-11-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS ASSINADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1971 PELO BRASIL, COM AS RESERVAS CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES RELATIVAS AOS ARTIGOS 19 E 31.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. ACORDOS. SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS. ENTORPECENTES. MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 83/72.