Projeto de Lei PL 601/1972
Data de apresentação: 1972-04-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA ÀS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS COM DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCEDE, ANISTIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, DEBITO PREVIDENCIÁRIO, (INPS), TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, UTILIDADE PUBLICA,  (CNSS), (CEBAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.