Projeto de Lei PL 1054/1972
Data de apresentação: 1972-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O COMPUTO, EM DOBRO, DAS FERIAS NÃO GOZADAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA NAS ATIVIDADES PUBLICA E PRIVADA.
Palavras-chave: FERIAS. CONTAGEM EM DOBRO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES PUBLICA OU PRIVADA. EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO. (REJEITADO O PROJETO).