Projeto de Lei PL 1065/1972
Data de apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER A RECEITA).
Palavras-chave: LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO DA RENDA. RENDA LIQUIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 03.