Projeto de Lei PL 719/1972
Data de apresentação: 1972-05-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE ENCARGOS DE FAMILIA, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS FEITAS COM A COMPANHEIRA, ENQUANTO A SITUAÇÃO SE MANTIVER, COMPROVADA A VIDA EM COMUM POR MAIS DE 05 ANOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA FISICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, COMPANHEIRA, CONCUBINA, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, CONCUBINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO O PROJETO.