Projeto de Lei PL 847/1972
Data de apresentação: 1972-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM II DO ART. 16 DA LEI Nº 3.222, DE 21 DE JULHO DE 1957, QUE TRATA DAS EXIGENCIAS PARA O INGRESSO DOS SUBTENENTES NO QOA/QOE.
Ementa detalhada: PRETENDE DILATAR O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO, DE 46 PARA 51 ANOS).
Palavras-chave: SUBTENENTES. QOA. QOE. QUADRO. AERONAUTICA. EXERCITO. LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).