Projeto de Decreto Legislativo PDC 85/1972
Data de apresentação: 1972-11-28T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE VINCULAÇÃO RODOVIARIA, ASSINADO EM CORUMBA, A 04 04 72, E O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE VINCULAÇÃO RODOVIARIA, FIRMADO EM LA PAZ, A 05 10 72, CELEBRADOS AMBOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA BOLIVIA.
Palavras-chave: TRATADO. VINCULAÇÃO RODOVIARIA. CORUMBA (MT). ESTADO DO MATO GROSSO. PROTOCOLO ADICIONAL. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA DA BOLIVIA (LA PAZ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 430/72, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO. DCN1 28 02 73 PAG 0003 COL 02.