Projeto de Lei PL 590/1972
Data de apresentação: 1972-04-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 31, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO DE BOEIROS E LOCAIS POLUIDOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, SERVIÇO,  LIMPEZA, ATIVIDADE INSALUBRE, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.