Projeto de Lei PL 855/1972
Data de apresentação: 1972-08-16T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
Palavras-chave: TRAFICO. ENTORPECENTES. DROGAS. DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. REINCIDENTES. CONDENADOS PRIMARIOS. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. VICIO. PENA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RECUPERAÇÃO. AMBULATORIO MEDICO SOCIAL OFICIAL. INFRATORES. EXAME TOXICOLOGICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2499 COL 03.