Projeto de Lei Complementar PLP 8/1972
Data de apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE VERBA ASSISTENCIAL AOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES. (OS CHEFES DOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSIGNARÃO NAS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS, A PARTIR DO EXERCICIO DE 1973, RECURSOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL A CARGO DAS CAMARAS MUNICIPAIS, ONDE OS VEREADORES NÃO SEJAM REMUNERADOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VERBA, ASSISTENCIA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, PROGRAMA ASSISTENCIAL, VEREADOR, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0019 COL 01.