Projeto de Lei PL 1052/1972
Data de apresentação: 1972-11-23T00:00:00
Ementa: IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FACULTAR O TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES DE MAIS DE 18 ANOS, NAS INDUSTRIAS TEXTEIS E NAS DE VESTUARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, INDUSTRIA TEXTIL, VESTUARIO, MANUFATURA DE COURO, SALARIO, COURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).