Projeto de Lei PL 641/1972
Data de apresentação: 1972-05-11T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO, AO TRABALHADOR, PARA SE BENEFICIAR DAS DECISÕES ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR SINDICALIZADO, BENEFICIO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. AO ARQUIVO.