Projeto de Lei PL 984/1972
Data de apresentação: 1972-11-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, EM ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.640.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (MF), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, DESTINAÇÃO, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF 58, DE 16 03 73, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 02.