Projeto de Lei PL 657/1972
Data de apresentação: 1972-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DO DECRETO-LEI Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS,  ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSELHO TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.