Projeto de Lei PL 608/1972
Data de apresentação: 1972-05-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: FIXA A IDADE LIMITE DE 60 ANOS PARA TODOS OS SEGURADOS, NO ATO DA INSCRIÇÃO NO INPS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, SEGURADO, (INPS), INSCRIÇÃO, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, DIRETOR, SOCIO, INDUSTRIA, EMPRESA, PECULIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALARIO BENEFICIO, EMPREGADOR, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).