Projeto de Lei PL 1012/1972
Data de apresentação: 1972-10-26T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FERIAS A DO CALCULO DE SUA DURAÇÃO, OS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EFETIVO EXERCICIO. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FERIAS. DIREITO A FERIAS. FERIAS. DURAÇÃO DE FERIAS. CALCULO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA. LICENÇA. TRATAMENTO DE SAUDE. DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).