Projeto de Lei PL 1042/1972
Data de apresentação: 1972-11-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS.
Ementa detalhada: NA TRANSFERENCIA DE CONTROLE ACIONARIO, POR VENDA, NAS S/A DE CAPITAL ABERTO RECEBERÃO POR SUAS AÇÕES PREÇO IGUAL AO ESTABELECIDO PARA AS AÇÕES DO GRUPO MAJORITARIO).
Palavras-chave: PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS. SOCIEDADE ANONIMA. AÇÕES. BONIFICAÇÃO. DIVIDENDO. EMPRESA. DIRETOR. TRANSFERENCIA DE CONTROLE ACIONARIO. GRUPO MINORITARIO. GRUPO MAJORITARIO. VENDA. CAPITAL ABERTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).