Parecer (CD) P.C 65/1972
Data de apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 32, DE 1963, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO EM SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: MENSAGEM 32/63-TRE/CE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DO TRE. CRIAÇÃO DE CARGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).