Projeto de Lei PL 680/1972
Data de apresentação: 1972-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, VOTO, ELEIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, EMPREGADO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.512/77. DOFC 20 12 77 PAG 17491 COL 02.