Projeto de Lei PL 646/1972
Data de apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, RELATIVAMENTE A JUBILAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.
Ementa detalhada: RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRICULA POR NÃO CONCLUSÃO DE CURSO COMPLETO DE GRADUAÇÃO. _EMENTA DA LEI: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEXTO DO DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI Nº 5.540, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, NORMAS, MATRICULA,  JUBILAÇÃO, DESLIGAMENTO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, ESCOLA, ENSINO MEDIO, ALUNO, CURSO DE GRADUAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 167/72 DO SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 31 08 72 PAG 3106 COL 03.