Projeto de Lei PL 1013/1972
Data de apresentação: 1972-10-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR, NÃO SERA NOVAMENTE FILIADO A PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).