Projeto de Lei PL 725/1972
Data de apresentação: 1972-06-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA AOS APOSENTADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APOSENTADOS DE EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBAM ATE 10 SALARIOS MINIMOS, O PODER EXECUTIVO PODERA ESTENDER AOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, APOSENTADO, LIMITAÇÃO, SALÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.