Projeto de Lei PL 556/1972
Data de apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, PELO INPS, QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE MAIOR DE 14 ANOS ATE 18 ANOS, QUANDO ESTUDANTE, SE FILHO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENCIA, (INPS), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DEPENDENTE, FILHO, ESTUDANTE, ALUNO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).