Projeto de Lei PL 620/1972
Data de apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: CANCELA PENALIDADES IMPOSTAS AOS SERVIDORES CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PENALIDADE, SERVIDOR CIVIL, ABONO DE FALTA, CANCELAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.