Projeto de Lei PL 1087/1972
Data de apresentação: 1972-12-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: (QUANDO NÃO HOUVER JUIZ FEDERAL NA CIDADE EM QUE TIVEREM DOMICILIO OS INTERESSADOS, A ENTREGA DAS CERTIDÕES SERA FEITA ATRAVES DO JUIZO ORDINARIO E, NA SUA FALTA, DO JUIZ DA COMARCA MAIS PROXIMA).
Palavras-chave: ESTRANGEIRO. CERTIDÃO. NATURALIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6262, DE 1975. DOFC 19 11 75 PAG 15450 COL 01.