Projeto de Lei PL 773/1972
Data de apresentação: 1972-06-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA (CEJ), PARA FINS DE REVISÃO DE CASSAÇÕES, E DEMAIS PENALIDADES, ORIUNDAS DOS ATOS INSTITUCIONAIS DA REVOLUÇÃO DE 1964.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA, REVISÃO, CASSAÇÃO,  PENALIDADE, ATO INSTITUCIONAL, REVOLUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO)