Projeto de Lei PL 893/1972
Data de apresentação: 1972-09-12T00:00:00
Ementa: EQUIPARA, PARA EFEITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, AO CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO, SEUS AJUDANTES. (PARA EFEITO DA CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADORES AUTONOMOS).
Palavras-chave: CONDUTOR AUTONOMO E AJUDANTE. PREVIDENCIA SOCIAL. AJUDANTE DE CONDUTOR RODOVIARIO. CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO. MOTORISTA. EQUIPARAÇÃO. AJUDANTE. CONDUTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.