Projeto de Lei PL 584/1972
Data de apresentação: 1972-05-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE PREDIOS DESTINADOS A CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SALVO ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO O ALUGUEL SERA ARBITRADO POR JUIZ; PARA RETOMADA, FICA ASSEGURADO AO LOCATARIO O PRAZO DE 30 MESES EM VEZ DE 30 DIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LOCAÇÃO, PREDIO, DESTINAÇÃO, CINEMA, COMPETENCIA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7488 COL 03.