Projeto de Lei PL 751/1972
Data de apresentação: 1972-06-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE COMPRA, AOS ATUAIS OCUPANTES DOS IMOVEIS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, COMPRA, IMOVEL, (INPS), OCUPANTE, CONJUNTO HABITACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0004 COL 01.