Projeto de Lei PL 618/1972
Data de apresentação: 1972-05-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CARTEIRA PROFISSIONAL DE EMPREGADOR FORNECIDA PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA INCISO AO ART. 11 DA LEI Nº 4.726, DE 13 06 65, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO A ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADOR, Ministério do Trabalho e Previdência Social ,REGISTRO DO COMERCIO, COMPETENCIA, JUNTA COMERCIAL, COMERCIANTE, INDUSTRIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6054/74. DOFC 14 06 74 PAG 6725.