Parecer (CD) P.C 60/1972
Data de apresentação: 1961-06-29T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 83, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A JUIZES, ESCRIVÃES ELEITORAIS E AUXILIARES DE CARTORIO.
Palavras-chave: OFICIO 83/61-TRE/RGN. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CREDITO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. JUIZ. ESCRIVÃO ELEITORAL. AUXILIAR DE CARTORIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.