Projeto de Lei PL 609/1972
Data de apresentação: 1972-04-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DUODECIMOS DO DECIMO TERCEIRO SALARIAL PARA FILIADO DO INPS EM GOZO DE BENEFICIO.
Ementa detalhada: ESTABELECE PAGAMENTO, POR PARTE DA EMPRESA, DOS DUODECIMOS NÃO PAGOS PELO INPS.
Palavras-chave: PAGAMENTO, DUODECIMO, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO, SEGURADO, (INPS),  BENEFICIO, EMPRESA, BENEFICIARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).