Projeto de Lei PL 929/1972
Data de apresentação: 1972-09-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA CORREÇÃO MONETARIA OS FINANCIAMENTOS DO BNH A MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: NA HIPOTESE DE CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS A TERCEIRO, SOMENTE PREVALECERA A ISENÇÃO SE A TRANSMISSÃO FOR EM FAVOR DE OUTRO MAGISTRADO OU MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO).
Palavras-chave: ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. FINANCIAMENTO. BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). MINISTERIO PUBLICO. MAGISTRADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.