Projeto de Lei PL 943/1972
Data de apresentação: 1972-09-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 4.613, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VEICULOS ESPECIAIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS, APLICANDO-LHE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 5.444, DE 30 DE MAIO DE 1968.
Ementa detalhada: (REDUZ O PRAZO DE TRES PARA DOIS ANOS DA PRIMEIRA IMPORTAÇÃO AS PESSOAS FAVORECIDAS COM A ISENÇÃO PARA O FIM DE PLEITEAREM NOVA CONCESSÃO).
Palavras-chave: ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. VEICULOS ESPECIAIS. PARAPLEGICOS. PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITO FISICO. DEFEITO FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).