Mensagem MSC 116/1972
Data de apresentação: 1972-06-02T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO" PREVISTO PELO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE LIGAÇÃO FERROVIARIA, DE 25/02/38, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 23/07/64, O QUAL FOI ASSINADO EM CORUMBA, A 04/04/72.
Palavras-chave: CONVENIO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. LIGAÇÃO FERROVIARIA. BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 61/72.