Projeto de Lei PL 882/1972
Data de apresentação: 1972-11-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 2.591, DE 07 DE AGOSTO DE 1912, QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES.
Ementa detalhada: NA PARTE REFERENTE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS: O BANCO NOTIFICARA O EMITENTE, POR TELEGRAMA, PARA DEPOSITAR EM 08 DIAS A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CHEQUE, ACRESCIDA DA MULTA DE TRES POR CENTO, QUE SE DESTINARA, UM TERÇO PARA DESPESA BANCARIA E DOIS TERÇOS PARA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A PRESIDIARIOS E SUAS FAMILIAS).
Palavras-chave: CHEQUE, CIRCULAÇÃO DE CHEQUE, CODIGO PENAL, ESTELIONATO, PRESIDIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.