Projeto de Lei PL 862/1972
Data de apresentação: 1972-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: (PRETENDE REDUZIR DE 05 PARA 04 ANOS O PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, SE NÃO EFETIVADA, SOMENTE APOS 03 ANOS PODERA SER OBJETO DE NOVA DECLARAÇÃO O MESMO BEM, COM VIGENCIA DE DOIS ANOS). (REFERE-SE TAMBEM A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DOS BENS, INDEPENDENTE DA CITAÇÃO DO EXPROPRIADO).
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PUBLICA. ACORDO. EXPROPRIANTE. IMOVEL. DECLARAÇÃO. PRAZO. POSSE. AVALIAÇÃO. DEPOSITO. VALOR. BENS. EXPROPRIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).