Projeto de Lei PL 678/1972
Data de apresentação: 1972-06-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP DIAS MENEZES. DCN1 09 11 73 PAG 1737. 00026921001    197500000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE PAULO. DCN1