Projeto de Lei PL 795/1972
Data de apresentação: 1972-06-23T00:00:00
Ementa: INCLUI OS PRESIDIARIOS ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INPS.
Ementa detalhada: PRESIDIARIOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, (INPS), PRESIDIARIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 74 PAG 2459 COL 02.