Projeto de Lei PL 850/1972
Data de apresentação: 1972-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROPORCIONALIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DAS ORGANIZAÇÕES DE GRANDE PORTE, DA ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO.
Ementa detalhada: (VISA PROIBIR DISCRIMINAÇÕES EM VIRTUDE DE IDADE, DO SEXO E ATE DA ORIGEM REGIONAL).
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE. REPRESENTAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. ORGANIZAÇÃO. EMPRESA. MUNICIPIO. ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL. EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. MINISTERIO DO TRABALHO. MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).