Projeto de Lei PL 576/1972
Data de apresentação: 1972-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: TRANSMITE À VIUVA E HERDEIROS LEGITIMOS OU DEPENDENTE ECONOMICO O DIREITO DE REIVINDICAR EM NOME DO TRABALHADOR FALECIDO, QUALQUER REPARAÇÃO DE ATO INFRINGENTE DE DIREITO SEU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITOS, VIÚVO, VIUVA, DEPENDENTE, HERDEIRO, TRABALHADOR, MORTO, REIVINDICAÇÃO,  REPARAÇÃO, ATO, CARÁTER INFRIGENTE, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).