Projeto de Lei PL 681/1972
Data de apresentação: 1972-06-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS PENSIONISTAS DO SERVIÇO PUBLICO OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, PENSIONISTA, SERVIÇO PUBLICO,  REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AUTORIDADE, JUSTIÇA, ASSOCIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADO OF SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO A ESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.