Projeto de Lei PL 757/1972
Data de apresentação: 1972-06-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE  1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), FIXANDO O AUXILIO-DOENÇA EM VALOR CORRESPONDENTE A CEM POR CENTO DO SALARIO DE BENEFICIO.
Ementa detalhada: SALARIO DE BENEFICIO NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO MINIMO DA LOCALIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO,  AUXILIO-DOENÇA. SALARIO BENEFICIO, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.