Projeto de Lei PL 835/1972
Data de apresentação: 1972-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS FUNDAÇÕES, QUE ESPECIFICA, A DISTRIBUIR PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO.
Palavras-chave: FUNDAÇÃO. PREMIO. SORTEIO. VALE-BRINDE. CONCURSO. BONUS. OBRAS SOCIAIS. MENOR ABANDONADO. EDUCAÇÃO. MENDICANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO RI.