Projeto de Lei PL 825/1972
Data de apresentação: 1972-08-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS OS VEICULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IMPOSTOS. ISENÇÃO. VEICULO. TRANSPORTE INDIVIDUAL. RODA. MOTOCICLETA. MOTONETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.