Projeto de Lei PL 553/1972
Data de apresentação: 1972-04-07T00:00:00
Ementa: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OU CANCELA O ALVARA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS E DROGARIAS QUE INOBSERVAREM, POR QUALQUER MOTIVO AS ESCALAS DE PLANTÃO A QUE ESTIVEREM SUJEITAS POR LEI.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, ALVARA, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, DROGARIA, DESCUMPRIMENTO, ESCALA, PLANTÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).