Projeto de Lei PL 906/1972
Data de apresentação: 1972-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO DE FIANÇA LOCATIVA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: DISPENSA A EXIGENCIA SISTEMATICA DE FIADORES NOS CONTRATOS LOCATIVOS, OBRIGANDO-SE O LOCATARIO A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO (PREMIO) DO SEGURO).
Palavras-chave: LOCAÇÃO DE IMOVEIS. SEGURO DE IMOVEIS. IMOVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMOVEIS. FIANÇA. ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.