Projeto de Lei PL 890/1972
Data de apresentação: 1972-09-05T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A INCLUSÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS DO IMPOSTO DE RENDA, DO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO, OU TITULO DE ELEITOR.
Ementa detalhada: (OBJETIVA EVITAR QUE OS HOMONIMOS VENHAM A SER PREJUDICADOS MORAL E FINANCEIRAMENTE).
Palavras-chave: INCLUSÃO, (CPF), TITULO, PESSOA FISICA, CARTEIRA, IDENTIDADE. (CPF), TITULO DE ELEITOR, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, CHEQUE, AVAL. HOMONIMO, PROTESTO, CARTORIO, CERTIDÃO NEGATIVA, AVALISTA, (CPF). IMPOSTO DE RENDA, (CIC), TRIBUTO, DEVEDOR, DEBITO, COBRANÇA, AÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).