Projeto de Lei PL 1055/1972
Data de apresentação: 1972-11-28T00:00:00
Ementa: PROIBE O TRABALHO NO COMERCIO AOS DOMINGOS, FERIADOS, SABADOS APOS AS TREZE HORAS E DIAS UTEIS APOS AS DEZENOVE HORAS.
Palavras-chave: TRABALHO NO COMERCIO, COMERCIO. HORARIO DE TRABALHO, FERIADOS, DIAS UTEIS, FOLGA COMPENSATORIA, PAGAMENTO EM DOBRO, FUNCIONAMENTO DO COMERCIO ALEM DO HORARIO, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).