Projeto de Lei PL 633/1972
Data de apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, REVOGADOS PELO DECRETO-LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969, QUE "MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FACULTA AOS MAIORES DE 17 ANOS A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, A TITULO PRECARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, FACULTATIVIDADE, MENOR, LIMITE DE IDADE, DIREÇÃO, AUTOMOVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR,  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.