Projeto de Lei PL 780/1972
Data de apresentação: 1972-06-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 132, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO, OPTANTE OU NÃO, DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA OU EM RESCISÕES CONTRATUAIS DE SUA INICIATIVA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, FERIAS PROPORCIONAIS, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 03.