Projeto de Lei PL 628/1972
Data de apresentação: 1972-05-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE, PROPAGANDA, NORMAS, PROTEÇÃO, POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO 49 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 01.