Projeto de Lei PL 632/1972
Data de apresentação: 1972-05-19T00:00:00
Ementa: INCLUI O "ABORTO EUGENICO" NO ART. 128 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, ABORTO NECESSÁRIO, EMBRIÃO, NASCITURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 02.