Projeto de Decreto Legislativo PDC 80/1972
Data de apresentação: 1972-11-08T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE INTELSAT E DO ACORDO OPERACIONAL RELATIVO A INTELSAT, ASSINADOS AMBOS EM WASHINGTON, A 20 DE AGOSTO DE 1971.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (OIT). ACORDO RELATIVO A OIT. SATELITE INTELSAT. ACORDO OPERACIONAL RELATIVO A INTELSAT. CIDADE DE WASHINGTON. TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/72.