Projeto de Lei PL 891/1972
Data de apresentação: 1972-09-05T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIGENCIA DE FIANÇA OU AVAL EM CONTRATOS DE EMPRESTIMOS PESSOAIS, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DE FINANCIAMENTOS DE BENS DURAVEIS OU DE CONSUMO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (O SEGURO DE CREDITO E COLOCADO COMO INSTITUTO GARANTIDOR).
Palavras-chave: FIANÇA. AVAL. EMPRESTIMO PESSOAL. LOCAÇÃO DE IMOVEL. FINANCIAMENTO DE BENS DURAVEIS OU DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. SEGURO DE CREDITO. CREDITO. EXTINÇÃO DO AVAL E DA FIANÇA. PROIBIÇÃO DO AVAL E DA FIANÇA. GARANTIA DE EMPRESTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. HIPOTECA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO.