Projeto de Lei PL 715/1972
Data de apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 107, DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LITIGIOS JUDICIAIS ENTRE PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS RURAIS). (EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO). (RITO ORDINARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, LITÍGIO, PROPRIETÁRIO, ARRENDATÁRIO, RITO ORDINÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 10 73 PAG 7388 COL 03.