Projeto de Lei PL 764/1972
Data de apresentação: 1972-06-21T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE ANUNCIO DE MEIO ABORTIVO OU ANTICONCEPCIONAL.
Ementa detalhada: PERMITINDO OS ANUNCIOS E VENDA AO PUBLICO SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, PROPOGANDA, SUBSTANCIA, PROVOCAÇÃO, ABORTO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ANTICONCEPCIONAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).