Projeto de Lei PL 1050/1972
Data de apresentação: 1972-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS POR PARTE DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICAM OBRIGADAS A RECOLHER APENAS A PARTE DEVIDA PELOS SEUS EMPREGADOS - DEVERÃO POSSUIR CERTIFICADO EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO).
Palavras-chave: ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS). FILANTROPIA. ENTIDADES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 06 COL 01.