Projeto de Lei PL 937/1972
Data de apresentação: 1972-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APOSENTADORIA, SERVIÇO MILITAR,  TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).