Projeto de Decreto Legislativo PDC 71/1972
Data de apresentação: 1972-09-22T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADES ILICITAS DOS BENS CULTURAIS, APROVADA PELA XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA (UNESCO), REALIZADA EM PARIS, DE 12 DE OUTUBRO A 14 DE NOVEMBRO DE 1970.
Palavras-chave: CONVENÇÃO. CIENCIA. PROIBIÇÃO. IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO. TRANSFERENCIA. PROPRIEDADES ILICITAS. BENS CULTURAIS. XVI SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA UNESCO. EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 349 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5915 COL 04.