Projeto de Lei PL 595/1972
Data de apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER CELEBRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: POSSIBILIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITOS RETROATIVOS TANTO PARA OS QUE AINDA NÃO OPTARAM COMO PARA OS QUE OPTARAM EM DATA POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI. 
EMENTA DA LEI - DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS CRIADO PELA LEI Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: RETROATIVIDADE, DIREITOS, OPÇÃO, FUNDO DE GARNTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADO OPTANTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5958 73 DOFC 11 12 73. RET: DOFC 31 12 73.