Projeto de Lei PL 575/1972
Data de apresentação: 1972-04-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICAÇÃO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: INCLUI O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO SISTEMA DE APLICAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RECEITA, PAGAMENTO, TAXAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, (FPM), CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,  CONSTRUÇÃO,  EDIFICIO PUBLICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, TRIBUTOS, MUNICIPIOS. RECEITA TRIBUTÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO (REJEITADO).