Projeto de Lei PL 741/1972
Data de apresentação: 1972-06-13T00:00:00
Ementa: ACRESCE A ALINEA "J" AO ART. 3º DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOGADO, ABUSO DE AUTORIDADE, IMPEDIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. SM/389, DE 11 06 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.