Projeto de Lei PL 585/1972
Data de apresentação: 1972-04-18T00:00:00
Ementa: EXCLUI A PARCELA DE HONORARIOS NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, PARCELA, HONORARIOS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO,  CORREÇÃO MONETARIA, AÇÃO EXECUTIVA, PERCENTAGEM, PROCURADOR-GERAL, FAZENDA NACIONAL, JUROS DE MORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SENADO FEDERAL.