Projeto de Lei PL 864/1972
Data de apresentação: 1972-08-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1.134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE ALTERA A SISTEMATICA DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
Ementa detalhada: (AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS PODERÃO DESCONTAR ATE DOZE POR CENTO OU CINQUENTA POR CENTO RESPECTIVAMENTE, DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, PARA APLICAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, CUJOS PROJETOS TENHAM SIDO APROVADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL).
Palavras-chave: INCENTIVOS FISCAIS. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. REFLORESTAMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (IBDF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).