Projeto de Lei PL 788/1972
Data de apresentação: 1972-06-23T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINE AS VERBAS DOS PREMIOS NÃO PROCURADOS PELOS SORTEADOS NA LOTERIA FEDERAL E JA PRESCRITOS, PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS DE UNIVERSIDADES FEDERAIS E PRIVADAS, E DE CURSOS PRE-VESTIBULARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (CEF), DESTINAÇÃO, RECURSOS, PREMIO, LOTERIA FEDERAL, PRESCIRÇÃO, AUSÊNCIA, GANHADOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, UNIVERSIDADE, CURSO PRE-VESTIBULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).