Projeto de Lei PL 872/1972
Data de apresentação: 1972-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - (BNH), EM EMPRESA PUBLICA.
Ementa detalhada: NA PARTE REFERENTE AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO, QUE INDEPENDERÃO DE LEI E SERÃO BAIXADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DECRETO.
Palavras-chave: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). EMPRESA PUBLICA. ESTATUTO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). ALTERAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.245/75. DOFC 03 10 75 PAG 13233 COL 01.