Projeto de Lei PL 675/1972
Data de apresentação: 1972-05-25T00:00:00
Ementa: REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. SEXTO E PARAGRAFO UNICO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE TRATAM DA FORMA DE ACESSO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
Ementa detalhada: PERMITE AOS FUNCIONARIOS BACHAREIS EM DIREITO E COM DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, GALGAREM O CARGO DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL, SEM PERCORREREM OS DEMAIS CARGOS INTERMEDIARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ACESSO, POLICIAL, BACHAREL, DIREITO, INSPETOR, POLICIA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5800/72. DOFC 05 09 72 PAG 7905 COL 01.