Projeto de Lei PL 1067/1972
Data de apresentação: 1972-11-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO 92.12.03.00 DA SEÇÃO XVIII, CAPITULO 92 DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL, QUE ACOMPANHA O DECRETO-LEI Nº 1.154, DE 01 DE MARÇO DE 1971, QUE ESTABELECE A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARA INCLUSÃO DO TAPE IMPORTADO NO CODIGO E ALTERAÇÃO DA TAXA DE TRINTA POR CENTO PARA SESSENTA SOBRE A MERCADO ALIENIGENA A FIM DE FAVORECER O PRODUTO BRASILEIRO NO EQUILIBRIO DA COMPETIÇÃO.)
Palavras-chave: TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS. MERCADORIAS. ALFANDEGA. IMPORTAÇÃO. GRAVADORAS. GRAVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).