Projeto de Lei PL 992/1972
Data de apresentação: 1972-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESMEMBRAMENTO, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), ALTERAÇÃO, FINALIDADE, CRIAÇÃO, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP), OBRA PÚBLICA, SERVIÇOS, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DISTRITO FEDERAL, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. BENS IMOVEIS, PATRIMONIO, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASI (NOVACAP), DISTRIBUIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PUBLICA DO DF, ALIENAÇÃO,  AÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO, TERRENO, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF 68, DE 16 03 73, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 03.