Projeto de Lei PL 771/1972
Data de apresentação: 1972-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, SOB INSPEÇÃO PERMANENTE DO GOVERNO FEDERAL.
Ementa detalhada: PARA FUNCIONARIOS E EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).