Parecer (CD) P.C 66/1972
Data de apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: OPINA, CONTRA OS VOTOS DOS SRS HAMILTON XAVIER, ALCEU COLLARES, PETRONIO FIGUEIREDO E LYSANEAS MACIEL E, VOTO EM SEPARADO DO SR. ALCEU COLLARES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA DENUNCIA SEM NUMERO 72, DO SR. SILVIO BARROS, QUE SOLICITA SEJAM PROCESSADOS OS MINISTROS DE ESTADO QUE MENCIONA, NA FORMA DO QUE DISPÕE A LEI 1709, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: DENUNCIA SEM NUMERO, DE 1972. DEP SILVIO BARROS. MINISTROS DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 204 DO REGIMENTO).