Projeto de Lei PL 843/1972
Data de apresentação: 1972-08-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO NAS EMBALAGENS DE TODOS OS MEDICAMENTOS PRODUZIDOS NO PAIS, DA DATA DO PERIODO DE VALIDADE DOS MESMOS, INCLUSIVE NAS "AMOSTRAS GRATIS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EMBALAGEM. AMOSTRA GRATIS. MEDICAMENTOS. LABORATORIO. VALIDADE. PERIODO. DATA. MINISTERIO DA SAUDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).