Projeto de Lei PL 877/1972
Data de apresentação: 1972-08-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS NÃO AMPARADAS PELA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Ementa detalhada: RESTABELECE PARA TODAS AS LOCAÇÕES O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO).
Palavras-chave: PURGAÇÃO, MORA, LOCAÇÃO, IMOVEL, AÇÃO, DESPEJO, INQUILINATO ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2320/74.