Projeto de Lei PL 949/1972
Data de apresentação: 1972-10-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: ASSEGURA AOS APOSENTADOS QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO DA MENSALIDADE SINDICAL, DE QUE SÃO ISENTOS, O EXERCICIO DOS DIREITOS SINDICAIS SEM AS RESTRIÇÕES DE NÃO PODER EXERCER CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, IMPOSTAS AOS QUE SE VALEREM DO DIREITO DE ISENÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SINDICATO, DIREITOS SINDICAIS,  ASSOCIADO DE SINDICATO, AGENTES DE TRABALHADORES AUTONOMOS, TRABALHADORES AUTONOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO. DCN1 26 09 74 PAG 7506 COL 02.