Projeto de Lei PL 707/1972
Data de apresentação: 1972-05-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS, OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA.
Ementa detalhada: PRIVILEGIOS DO PODER PUBLICO AO CONTRATAR EMPREGADOS PELA CLT.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PROCESSO TRABALHISTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).