Projeto de Lei PL 868/1972
Data de apresentação: 1972-08-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE INDUSTRIAS TEXTEIS E DE CONFECÇÃO DE ROUPAS COM COSTUREIROS E PROJETISTAS ESTRANGEIROS.
Ementa detalhada: RESPEITAR-SE-ÃO, DURANTE DOIS ANOS OS CONTRATOS EM VIGOR A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI SE VENCIDOS NESSE PERIODO).
Palavras-chave: CONVENIO. INDUSTRIA TEXTIL. CONFECÇÃO. ROUPA. COSTUREIRO. PROJETISTA ESTRANGEIRO. ESTRANGEIRO. ROYALTIES. MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 118 DO REGIMENTO.