Projeto de Lei PL 791/1972
Data de apresentação: 1972-06-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO NAS LOCAÇÕES DE ALUGUEL MENSAL IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, QUANDO O LOCADOR APRESENTAR DIFICULDADES OU RECUSAR-SE A RECEBE-LO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, RECUSA, LOCADOR, RECEBIMENTO, ALEGAÇÕES, DIFICULDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART. 117 DO REGIMENTO).