Projeto de Lei PL 627/1972
Data de apresentação: 1972-04-26T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 813, "CAPUT", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943).
Ementa detalhada: ALTERA O HORARIO DAS AUDIENCIAS DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ENTRE 10 E 18 HORAS EM VEZ DE 08 E 18 HORAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), HORÁRIO, AUDIENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 02.