Projeto de Decreto Legislativo PDC 81/1972
Data de apresentação: 1972-11-08T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA À CONVENÇÃO ÚNICA DE ENTORPECENTES, DE 1961, FIRMADO PELO BRASIL E POR OUTROS PAÍSES, EM GENEBRA, A 25 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, COMO RESULTADO DA CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS, CONVOCADA PELO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
Palavras-chave: PROTOCOLO DE EMENDA A CONVENÇÃO UNICA DE ENTORPECENTES. CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS. CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 88/72.