Projeto de Decreto Legislativo PDC 70/1972
Data de apresentação: 1972-09-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE A ENTRADA DE NAVIOS NUCLEARES EM AGUAS BRASILEIRAS E SUA PERMANENCIA EM PORTOS BRASILEIROS, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, A 7 DE JUNHO DE 1972.
Palavras-chave: CONVENIO. NAVIO NUCLEAR. AGUAS BRASILEIRAS. PORTO BRASILEIRO. PERMANENCIA. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PELO OF. 351 O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 06/12/72 PAG 5915 COL 04.