Projeto de Lei PL 642/1972
Data de apresentação: 1972-05-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO APRESENTAREM PROGRAMAS DE DEBATES POLÍTICOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, DEBATE,  POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).