Projeto de Lei PL 603/1972
Data de apresentação: 1972-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA ALINEAS DO ART. 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: AUMENTO DAS FERIAS DO TRABALHADOR DE 20 PARA 30 DIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EMPREGADOR, FALTA, ABONO, CONTRATO  DE TRABALHO, PRAZO, FERIAS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).