Projeto de Lei PL 559/1972
Data de apresentação: 1972-04-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA O RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA,  PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ANALFABETO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.