Mensagem MSC 73/1972
Data de apresentação: 1972-05-17T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL A RETIRADA DA MENSAGEM 102, DE 04 DE MARÇO DE 1952, RELATIVA A PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ARTS PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, SETIMO, INCISO I, 10, 12 PARAGRAFO UNICO, 17 E 19 DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDATO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: MENSAGEM 102/52. PROJETO DE LEI 1841/52.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADA A RETIRADA DA MENSAGEM 102/52.