Projeto de Lei PL 742/1972
Data de apresentação: 1972-06-08T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS COM MAIS DE 8 (OITO) PAVIMENTOS UTEIS, SEM AS EXIGENCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIOS E OUTROS SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, AUSENCIA, EXIGENCIA, SEGURANÇA, INCENDIO, HELIPORTO, ELEVADOR, ESCADAS DE EMERGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.