Projeto de Lei PL 911/1972
Data de apresentação: 1972-09-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS APLICAVEIS AOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO A TERMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: VISA DETERMINAR QUE OS EMPREGADORES PAGUEM AOS EMPREGADOS, TÃO LOGO TERMINE O PRAZO DE VIGENCIA DO ACORDO OU DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DISSIDIO, AUMENTO EQUIVALENTE AO INDICE OFICIAL DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA..
Palavras-chave: CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO. DISSIDIOS COLETIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). PAGAMENTO. ACORDOS. ABONO. NIVEIS SALARIAIS. SALARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO.