Projeto de Lei PL 700/1972
Data de apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 63, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: VENDA DE FUMO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PROIBIÇÃO, VENDA, MENOR, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 635/75. DCN1 25 09 84 PAG 10683 COL 01. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 03.