Projeto de Lei PL 1039/1972
Data de apresentação: 1972-11-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RENUMERANDO OS ATUAIS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).