Projeto de Lei PL 1061/1972
Data de apresentação: 1972-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS LAUDOS, ATESTADOS E RECEITAS MEDICAS.
Ementa detalhada: NO CASO DA RECEITA REFERIR-SE A ENTORPECENTES, A FARMACIA EXIGIRA DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PORTADOR E DO PACIENTE, ANOTANDO SUAS RESIDENCIAS E POSTERIORMENTE ENCAMINHARA A RECEITA AVIADA AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ONDE O MEDICO E REGISTRADO).
Palavras-chave: VALIDADE DE LAUDOS MEDICOS. ATESTADOS MEDICOS. RECEITA MEDICA. MEDICO. REGISTRO DO PROFISSIONAL NO CRM. FARMACIA. ENTORPECENTES. LAUDO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).