Projeto de Lei PL 593/1972
Data de apresentação: 1972-04-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: ALTERA O PRAZO MAXIMO DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES DE DOIS PARA DEZ ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS,AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO. REJEITADO O PROJETO.