Projeto de Lei PL 894/1972
Data de apresentação: 1972-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, POR NÃO HAVER OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO.
Ementa detalhada: (MULTA DE 20 SALARIOS MINIMOS EM FAVOR DO EMPREGADO ACIDENTADO; DIREITO DE OPÇÃO A RESCISÃO CONTRATUAL DA PARTE DO ACIDENTADO COM TODAS AS VANTAGENS CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALEM DE OUTRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE).
Palavras-chave: PENALIDADE. EMPRESA INDUSTRIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO. HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO. SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).