Projeto de Lei PL 747/1972
Data de apresentação: 1972-06-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO EFETIVO EXERCICIO, PARA TODOS OS EFEITOS, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, LICENÇA TRATAMENTO MÉDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.