Projeto de Lei PL 793/1972
Data de apresentação: 1972-06-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO ART. 132 DO DECRETO-LEI Nº  5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE  APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). FERIAS. EMPREGADO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 04.