Projeto de Lei PL 740/1972
Data de apresentação: 1972-06-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA DA MULTA E CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENTES SOBRE OS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).