Projeto de Lei PL 766/1972
Data de apresentação: 1972-06-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 59, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Ementa detalhada: NÃO CONSIDERA A VADIAGEM COMO CONTRAVENÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA O PROBLEMA DO DESEMPREGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, DESEMPREGO, VADIAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.