Projeto de Lei PL 1047/1972
Data de apresentação: 1972-11-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS E OUTROS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO DE BENS. OBRIGATORIEDADE. BENS. CARGOS ELETIVOS. ELEIÇÃO. MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).