Projeto de Lei PL 53/1971
Data de apresentação: 1971-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) A PRESTAR ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AOS CONTRIBUINTES DO IPASE, NAS LOCALIDADES EM QUE ESTE NÃO DISPUSER DE CONDIÇÕES PARA FAZE-LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (INPS), (IPASE), ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, LOCAL,  INTERIOR. INEXISTENCIA, ASSISTENCIA MEDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).