Projeto de Lei PL 47/1971
Data de apresentação: 1971-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A ESTENDER A TODOS OS FUNCIONARIOS ESTRANGEIROS LOTADOS NAS EMBAIXADAS, CONSULADOS, ESCRITORIOS COMERCIAIS OU QUAISQUER OUTROS ORGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL FORA DO PAIS, OS BENEFICIOS DAS LEIS E REGULAMENTOS DO FUNCIONALISMO CIVIL DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 E DECRETO-LEI Nº 200 DE 1967).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXTENSAO, BENEFICIO, FUNCIONARIO, ESTRANGEIRO, LOTAÇÃO, EMBAIXADA, CONSULADO, ESCRITORIO, ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO, PAÍS, BRASIL, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).