Parecer (CD) P.C 53/1971
Data de apresentação: 1961-09-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 414/61 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.467.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL CREDITO SUPLEMENTAR, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.