Projeto de Lei PL 519/1971
Data de apresentação: 1971-05-07T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 67 DA LEI Nº 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: OS REAJUSTAMENTOS DOS BENEFICIOS SERÃO POR OCASIÃO DO SALARIO-MINIMO E NÃO 60 DIAS APOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSIONISTA, APOSENTADO, AUMENTO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 03.