Projeto de Lei PL 8/1971
Data de apresentação: 1971-04-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A PENALIDADES PELOS ATOS INSTITUCIONAIS A PLEITEAREM, JUNTO AOS PODERES PUBLICOS, A INSTAURAÇÃO REGULAR OU A REVISÃO DOS PROCESSOS A QUE FORAM OU DEVERIAM SER SUBMETIDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CASSADO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, REQUERIMENTO, REVISÃO, PROCESSO, DEMISSÃO, BANIMENTO, DISPONIBILIDADE, GARANTIA, INVESTIGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP JG DE ARAUJO JORGE. DCN1 12 04 78 PAG 1767 COL 02.