Projeto de Lei PL 42/1971
Data de apresentação: 1971-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE LIMITE DE IDADE PARA ADMISSÃO COMO SERVIDOR PUBLICO OU NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM EMPRESA PRIVADA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LIMITE DE  IDADE, INGRESSO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).