Projeto de Lei PL 538/1971
Data de apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS REPRODUZINDO ARMAS DE GUERRA, BEM COMO QUAISQUER FORMAS DE EXALTAÇÃO A VIOLENCIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, REPRODUÇÃO, ARMA DE GUERRA, ARMAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 05 73 PAG 1287 COL 03.