Projeto de Lei PL 80/1971
Data de apresentação: 1971-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INÍCIO, CONTAGEM, APOSENTADORIA. DATA, REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO.