Projeto de Lei PL 263/1971
Data de apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS NA PRODUÇÃO DE MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PRODUÇÃO, MINERAL, LAVRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2339 COL 04.