Parecer (CD) P.C 33/1971
Data de apresentação: 1961-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM S/N, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, QUE SOLICITA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.263,40, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUE TEM DIREITO DONA CELINA BRAGA GODINHO, OFICIAL JUDICIARIO PADRÃO "O" DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA.
Palavras-chave: MENSAGEM S/N-61-TRE/BA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DA BAHIA. CREDITO ESPECIAL CR$ 12.263,40. VENCIMENTOS E VANTAGEM. CELINA BRAGA GODINHO. OFICIAL JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.