Parecer (CD) P.C 25/1971
Data de apresentação: 1960-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 1160, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1958 E 1959, REFERENTES A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 08 71 PAG 3739 COL 03.