Projeto de Lei PL 51/1971
Data de apresentação: 1971-05-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PROFESSOR, O ESTUDANTE, O FUNCIONARIO OU EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULAR, SUJEITOS AS PENALIDADES DO DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, A PLEITEAREM A REVISÃO OU A INSTAURAÇÃO REGULAR DOS PROCESSOS A QUE FORAM OU DEVERIAM SER SUBMETIDOS, E, EM CASOS ESPECIAIS, O INDULTO PRESIDENCIAL.
Palavras-chave: DIREITOS, PROFESSOR, ESTUDANTE, SERVIDOR, EMPREGADO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR, REVISÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, INDULTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8459 COL 03.