Parecer (CD) P.C 31/1971
Data de apresentação: 1961-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 12-GP, DE 1961, DO TRE DO DISTRITO FEDERAL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI 3834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: MENSAGEM 12-GP/61-TRE/DF. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). DISTRITO FEDERAL (DF). CREDITO SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.