Parecer (CD) P.C 42/1971
Data de apresentação: 1959-08-11T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 13, DE 1959, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: OFICIO 13/59-TRE/PB. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DA PARAIBA. CREDITO ESPECIAL. FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRE. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.