Projeto de Lei PL 19/1971
Data de apresentação: 1971-04-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISCIPLINANDO A FIXAÇÃO DE JUROS E O OFERECIMENTO DE GARANTIA RELATIVOS AOS EMPRESTIMOS DO INPS AOS SEUS BENEFICIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, JUROS, GARANTIA, EMPRESTIMO, INPS, DESCONTO EM FOLHA, BENEFICIÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).