Projeto de Lei PL 404/1971
Data de apresentação: 1971-09-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964, QUE INSTITUI O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO SALARIO-EDUCAÇÃO AOS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NÃO SE APLICANDO A INDIRETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SALARIO EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,  ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ENSINO PRIMARIO, EMPRESA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.