Projeto de Lei PL 268/1971
Data de apresentação: 1971-08-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LEOPOLDO, LAJEADO, MONTENEGRO E SANTA ROSA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DAS JUNTAS DE FLORIANOPOLIS, CHAPECO, CONCORDIA, ITAJAI, CRICIUMA, TUBARÃO E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO,  JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICÍPIO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 381/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.