Projeto de Lei PL 334/1971
Data de apresentação: 1971-08-26T00:00:00
Ementa: PROPÕE A DEVOLUÇÃO, AOS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS E POSSEIROS, DAS TERRAS SITUADAS NA SERRA DE IBIAPABA - CEARA - QUE PASSARAM PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA EM 1959 PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE UBAJARA, CUJAS INDENIZAÇÕES NÃO FORAM PAGAS, E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PLANO DE REFORMA AGRARIA COM UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO REFERIDO PARQUE, NÃO EXPLORADAS.
Palavras-chave: DEVOLUÇÃO, TERRAS, POSSEIRO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, DOAÇÃO, SERRA DA IBIAPABA, ESTADO, (CE), PARQUE NACIONAL DE UBAJARA, FALTA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).