Parecer (CD) P.C 4/1971
Data de apresentação: 1960-06-18T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 1, DE 1960, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO E ABONO DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS.
Ementa detalhada: CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.993.200,00).
Palavras-chave: MENSAGEM 01/1960-TRT DA PRIMEIRA REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.993.200,00. EXTRANUMERARIO MENSALISTA. PAGAMENTO DE SALARIO E ABONO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.