Projeto de Lei PL 243/1971
Data de apresentação: 1971-07-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO AOS VEREADORES DOS MUNICIPIOS COM MENOS DE 200 MIL HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, VEREADOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 16/10/71 PAG 5921 COL 04