Projeto de Lei PL 348/1971
Data de apresentação: 1971-09-13T00:00:00
Ementa: REGULA O APROVEITAMENTO DE CEGOS HABILITADOS.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, EMPRESA COMERCIAL, INDÚSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 09 72 PAG 3563 COL 02.