Projeto de Lei PL 536/1971
Data de apresentação: 1971-11-25T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS EMPREGADORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO E AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, A FAZE-LO MEDIANTE DUPLICATA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR, UTILIZAÇÃO, DUPLICATA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.