Projeto de Lei PL 460/1971
Data de apresentação: 1971-09-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MUNICIPIO DE COTIA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OSASCO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), MUNICIPIO, OSASCO (SP), COTIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).