Projeto de Lei PL 90/1971
Data de apresentação: 1971-05-18T00:00:00
Ementa: DEFINE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME PRE-NUPCIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EXAME, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0755 COL 01.