Projeto de Lei PL 55/1971
Data de apresentação: 1971-04-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIAS E ESTIMULOS FISCAIS EM FAVOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS QUE IMPLANTAREM ORGÃOS LOCAIS NOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA LEGAL COM MAIS DE 3.000 E MENOS DE 20.000 HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRIORIDADE, INSTALAÇÃO, AGENCIA BANCARIA, MUNICIPIOS, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.