Mensagem MSC 283/1971
Data de apresentação: 1971-08-16T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, PARAGRAFO 7 DA CONSTITUIÇÃO, A EXECUÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA A OSCAR NOGUEIRA BARRA, NO CARGO DE JUIZ CLASSISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIÃO.
Palavras-chave: EXECUÇÃO, ATO, APOSENTADORIA, OSCAR NOGUEIRA, (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/71.