Projeto de Lei PL 398/1971
Data de apresentação: 1971-09-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: CRITERIOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE CONJUGAL, ABATIMENTO, ENCARGO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.