Projeto de Lei PL 320/1971
Data de apresentação: 1971-09-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),  EMPRESA, ZONA URBANA, PAGAMENTO, SALARIO, CREDITO, CONTA BANCARIA, AGENCIA BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 01.