Projeto de Lei PL 307/1971
Data de apresentação: 1971-08-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 111 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CODIGO PENAL).
Ementa detalhada: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA DE QUE A ACUSAÇÃO NÃO TENHA RECORRIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1457/73.