Parecer (CD) P.C 37/1971
Data de apresentação: 1967-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OF 286, DE 1967, DO TRE-PI, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRE DO PIAUI - CREDITO SUPLEMENTAR, EM REFORÇO A VERBA DE LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DO ORÇAMENTO DE 1967.
Palavras-chave: OFICIO 286/67-TRE/PI. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PIAUI. PODER JUDICIARIO. CREDITO SUPLEMENTAR. LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS. ORÇAMENTO DE 1967.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.