Projeto de Lei PL 21/1971
Data de apresentação: 1971-04-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: TRABALHO NOTURNO DA MULHER - MANUFATURADOS DE COURO - EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHO NOTURNO, MULHER, INDUSTRIA, EXPORTAÇÃO, COURO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.