Parecer (CD) P.C 29/1971
Data de apresentação: 1971-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 90, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AOS SEUS SERVIDORES.
Palavras-chave: OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), (DF), SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.