Projeto de Lei PL 485/1971
Data de apresentação: 1971-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZER CONSTAR O NUMERO DO C.I.C. (CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE) OU C.G.C. (CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE), NAS PUBLICAÇÕES DE TITULOS PROTESTADOS OU APONTADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, (CPF), (CGC), CONTRIBUINTE, PUBLICAÇÃO, PROTESTO DE TITULO, DEVEDOR, AVALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. 149, DE 29 05 73 DO SF COMUNICANDO TER SIDO PREJUDICADO O PRESENTE PROJETO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PLS 87/73, EM 18 05 75.