Projeto de Lei PL 253/1971
Data de apresentação: 1971-07-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS E MILITARES INATIVOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, NOMEAÇÃO, CASSADO, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR INATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.