Projeto de Lei PL 282/1971
Data de apresentação: 1971-08-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DO EMPREGADO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).