Parecer (CD) P.C 5/1971
Data de apresentação: 1961-06-18T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 355, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL DURANTE O EXERCICIO DE 1960.
Palavras-chave: MENSAGEM 355/61-TRE/RS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). RIO GRANDE DO SUL, CREDITO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL. EXERCICIO DE 1960.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.