Projeto de Lei PL 66/1971
Data de apresentação: 1971-05-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, AS AUTARQUIAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PUBLICAS ADQUIRAM, EXCLUSIVAMENTE, DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A - OS COMBUSTIVEIS NECESSARIOS AS SUAS ATIVIDADES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, (PETROBRAS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0001 COL 03.