Projeto de Decreto Legislativo PDC 53/1971
Data de apresentação: 1971-11-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 DE JANEIRO DE 1967, E DA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, DE 1951.
Palavras-chave: PROTOCOLO. ESTATUTO DOS REFUGIADOS. NOVA YORK. RESERVAS. CONVENÇÃO. MENSAGEM 410/71.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 493, DE 30 11 71 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 04 04 72 PAG 02 COL 04.