Projeto de Lei PL 98/1971
Data de apresentação: 1971-05-26T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM PRIMEIRO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 64, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO DOENÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5694/71. DOFC 24 08 71 PAG 6745 COL 01.