Parecer (CD) P.C 18/1971
Data de apresentação: 1962-07-02T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 6.495/62, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, QUE SOLICITA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 73.707.191,80, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 4.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962, QUE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.870 E 3.826, DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 6459/62-TRE/MG. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). CREDITO ESPECIAL DE CR$ 73.707.191,80. SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.