Parecer (CD) P.C 9/1971
Data de apresentação: 1961-07-30T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 58, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SEUS FUNCIONARIOS, NO EXERCICIO DE 1961.
Palavras-chave: OPINAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, OFICIO, (TRE), ESTADO, (RN), SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.