Parecer (CD) P.C 6/1971
Data de apresentação: 1962-06-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 433, DE 1962, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS REFERENTES A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL.
Palavras-chave: MENSAGEM 433/62-TRE-PA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PARA. CREDITO SUPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.