Projeto de Lei PL 543/1971
Data de apresentação: 1971-11-27T00:00:00
Ementa: ERIGE O TERRITORIO DE RONDONIA EM ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ESTADO, (RO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.