Mensagem MSC 32/1971
Data de apresentação: 1971-04-26T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, PIRATARIA, ROUBO, AERONAVE, SUBVERSÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/71.