Parecer (CD) P.C 28/1971
Data de apresentação: 1963-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 53, DE 1963, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM PESSOAL, DECORRENTES DA LEI 3826, DE 1960.
Palavras-chave: MENSAGEM 53/63-TRE/MA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO MARANHÃO. CREDITO ESPECIAL. DESPESA COM PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.