Projeto de Lei PL 220/1971
Data de apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES AUTARQUICOS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.