Projeto de Lei PL 278/1971
Data de apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: PROIBE REFERENCIA A COR DA PELE, EM DOCUMENTOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇAO RACIAL, COR, DOCUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 72 PAG 0755 COL 01.