Projeto de Lei PL 133/1971
Data de apresentação: 1971-05-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS FAVORES DA LEI Nº 3.577, DE 04 DE JULHO DE 1959, AS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.