Parecer (CD) P.C 49/1971
Data de apresentação: 1971-08-23T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1968, DESTINADA A EXAMINAR PLANOS DO HUDSON INSTITUTE PARA CONSTRUIR O "GRANDE LAGO AMAZONICO".
Palavras-chave: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI). PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RESOLUÇÃO 58/68. CAMARA DOS DEPUTADOS. HUDSON INSTITUTE. GRANDE LAGO AMAZONICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. 22 10 71 PAG 6076 COL 04.