Parecer (CD) P.C 56/1971
Data de apresentação: 1961-09-24T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 362, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.436.512,50 PARA ATENDER A DESPESAS COM O AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E OUTRAS DO CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO SUPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.