Projeto de Decreto Legislativo PDC 25/1971
Data de apresentação: 1971-07-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADA NAQUELA CIDADE, NO PERÍODO DE 9 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
Palavras-chave: CONFERENCIA DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CIDADE DE HAIA. MSC 235/71.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF 364/71, DO SF, ENVIANDO AUTOGRAFO. DCN1 02 10 71 PAG 5452 COL 01.