Projeto de Lei PL 489/1971
Data de apresentação: 1971-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Mato Grosso.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 10 72 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 21 04 72 PAG 419 COL 01.