Projeto de Lei PL 362/1971
Data de apresentação: 1971-09-14T00:00:00
Ementa: EQUIPARA O EMPREGADO DOMESTICO AO DEPENDENTE, PARA EFEITO DE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, DEPENDENTE, DEDUÇÃO, DESPESA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 02 COL 02.