Projeto de Lei PL 196/1971
Data de apresentação: 1971-07-01T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS COM CAPITAL IGUAL OU SUPERIOR A Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) A PUBLICAR SEUS ATOS FINANCEIROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PUBLICAÇÃO, ATO, FINANÇAS, LIMITAÇÃO, VALOR, CAPITAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 10 72 PAG 3991 COL 01.