Projeto de Lei PL 26/1971
Data de apresentação: 1971-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL NOS ESTADOS E TERRITORIOS.
Palavras-chave: ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO (Ente federado), TERRITORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VAI AO ARQUIVO. DCN1 14 08 71 PAG 3931 COL 02.