Parecer (CD) P.C 8/1971
Data de apresentação: 1964-06-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 332/64, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER A DOTAÇÕES INSUFICIENTES CONCEDIDAS NO ORÇAMENTO DE 1963.
Palavras-chave: MENSAGEM 332/64-TRE/SE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DE SERGIPE. ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM. CREDITO SUPLEMENTAR. ORÇAMENTO DE 1963.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6075 COL 04.