Projeto de Lei PL 13/1971
Data de apresentação: 1971-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 550 E 551 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, DIMINUINDO OS PRAZOS DE USUCAPIÃO SOBRE BENS IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRAZO, USUCAPIÃO,  IMOVEL, TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SM/565-A/83, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 16 09 83 PAG 9274 COL 02.