Parecer (CD) P.C 19/1971
Data de apresentação: 1962-08-03T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 188/62, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL RESPECTIVA, DO AUMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS E CRIAÇÃO DE 12 CARGOS.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL. CREDITO SUPLEMENTAR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, JUIZ, ESCRIVÃO ELEITORAL, CRIAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.