Projeto de Lei PL 195/1971
Data de apresentação: 1971-07-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPENSA DE REGISTRO, NO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMACIA, OS DIPLOMAS EXPEDIDOS POR ESCOLAS OU FACULDADES DE MEDICINA E FARMACIA.
Palavras-chave: DISPENSA, REGISTRO, DIPLOMA, MEDICINA, FARMACIA.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 317/71 DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.