Projeto de Lei PL 222/1971
Data de apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-ELI FEDERAL, COBRANÇA,  COTA DE PREVIDENCIA,  (FLPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.