Projeto de Lei PL 365/1971
Data de apresentação: 1971-09-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ART. 177, DO DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ESPECIFICANDO EXIGENCIAS PARA O REGISTRO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS AOS MENORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, EXIGENCIA, REGISTRO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, SOCIEDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).