Projeto de Lei PL 188/1971
Data de apresentação: 1971-06-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS E COMPROMISSOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA BRASILEIRA (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), AOS EMPREGADOS ESTRANGEIROS DE ORGÃOS PUBLICOS DO BRASIL SEDIADOS NO EXTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, EXTENSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPREGADO, ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, PAÍS, BRASIL, SEDE, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (188-A/71). DCN1 10 10 73 PAG 7065 COL 02. 00019441001    197500000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA