Projeto de Lei PL 41/1971
Data de apresentação: 1971-04-19T00:00:00
Ementa: CONSIDERA A AMAZONIA LEGAL CRIADOURO LEGALIZADO, DURANTE VINTE ANOS PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, AMAZONIA LEGAL, CRIADOURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DC1S 09 03 1975 PAG 0001 COL 03.