Parecer (CD) P.C 43/1971
Data de apresentação: 1964-08-11T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 159/64 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: OFICIO NUMERO 159/64-TRE DO PIAUI. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PIAUI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 118 DO REGIMENTO).