Projeto de Lei PL 514/1971
Data de apresentação: 1971-11-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA SEGUNDA REGIÃO, O DISPOSTO NA LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEITADO NO SF.