Projeto de Lei PL 257/1971
Data de apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A INCLUSÃO DE PERCENTAGEM NAS NOTAS DE DESPESAS EFETUADAS EM HOTEIS, RESTAURANTES E SIMILARES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, PERCENTUAL, GORJETA, DESPESA, HOTEL, RESTAURANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).