Projeto de Lei PL 132/1971
Data de apresentação: 1971-06-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PROCESSO PENAL, SORTEIO, JURADO, JULGAMENTO, TRIBUNAL, JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).