Projeto de Lei PL 467/1971
Data de apresentação: 1971-11-09T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE SOBRE A EXECUÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFO 8º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, PUBLICAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA, LIVRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).