Projeto de Lei PL 184/1971
Data de apresentação: 1971-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUDIENCIA DOS EMPREGADOS NA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, AUDIENCIA, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO, ACORDO, ASSEMBLEIA GERAL, (DRT), (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 74 PAG 3477 COL 03.