Parecer (CD) P.C 32/1971
Data de apresentação: 1963-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM S/N, DE 1963, DO TRE, DO PARANA, QUE SOLICITA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR-GERAL E AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANA, CREDITO ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO, DIRETOR-GERAL, AUDITOR FISCAL, SECRETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.