Projeto de Lei PL 331/1971
Data de apresentação: 1971-08-25T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A EXPOSIÇÃO DE FATOS RELATIVOS A CRIMES, POR SEUS AGENTES OU PELA AUTORIDADE POLICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, EXPOSIÇÃO, MATERIA, OCORRENCIA, CRIME, AUTOR, AUTORIDADE POLICIAL, MULTA, INFRATOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.