Parecer (CD) P.C 23/1971
Data de apresentação: 1963-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM 7/63 DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO, QUE SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DESPESAS REFERENTE A VERBA 1.0.00 CUSTEIO, CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - PESSOAL CIVIL, SUBCONSIGNAÇÃO 1.1.07 - AJUDA DE CUSTO 5-05 - JUSTIÇA DO TRABALHO 05.02.01 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Palavras-chave: MENSAGEM 7/63-TRT. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). TRT DA PRIMEIRA REGIONAL. CREDITO SUPLEMENTAR. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.