Projeto de Lei PL 173/1971
Data de apresentação: 1971-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 199 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, JURISDIÇÃO, TOMADA DE CONTAS, PENALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO). DCN1S 08 03 75 PAG 0004.