Projeto de Resolução PRC 6/1971
Data de apresentação: 1971-06-08T00:00:00
Ementa: CRIA A COMISSÃO DO MAR TERRITORIAL.
Palavras-chave: MAR TERRITORIAL. COMISSÃO DO MAR TERRITORIAL. REGIMENTO INTERNO. AGUAS TERRITORIAIS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO.