Projeto de Lei PL 375/1971
Data de apresentação: 1971-09-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO FEDERAL DE COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMERCIO, ORGÃO FISCALIZADOR, MERCADORIA, CONSUMIDOR, VENDA, PRODUTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.