Projeto de Lei PL 89/1971
Data de apresentação: 1971-05-14T00:00:00
Ementa: RESTAURA A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: RESTAURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.