Projeto de Lei PL 190/1971
Data de apresentação: 1971-06-28T00:00:00
Ementa: PROIBE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES AO MOTORISTA QUE DER CAUSA A ACIDENTE SEGUIDO DE MORTE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MOTORISTA, AGENTE, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTE, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.