Projeto de Lei PL 86/1971
Data de apresentação: 1971-05-05T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA DAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ELEIÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).