Projeto de Lei PL 435/1971
Data de apresentação: 1971-10-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 111 DO DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Ementa detalhada: ASSEGURA AO ACIONISTA DAS SOCIEDADES POR AÇÕES O DIREITO A SUBSCRIÇÃO, SEM AGIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SOCIEDADE ANONIMA, GARANTIA, ACIONISTA, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, AUSENCIA, AGIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO).