Projeto de Lei PL 18/1971
Data de apresentação: 1971-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DEVIDOS PELO INPS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 60 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: PRAZO, (INPS), PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO).