Projeto de Lei PL 120/1971
Data de apresentação: 1971-05-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DOS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NA AMAZONIA LEGAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMÓVEL RURAL, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.