Projeto de Lei PL 299/1971
Data de apresentação: 1971-08-19T00:00:00
Ementa: PROIBE EM TODO TERRITORIO NACIONAL A PUBLICIDADE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS MEDICINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.