Projeto de Lei PL 293/1971
Data de apresentação: 1971-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DE CIDADÃOS PORTUGUESES COM RESIDENCIA PRINCIPAL E FIXA NO TERRITORIO NACIONAL E COM MAIS DE DEZ ANOS DE PERMANENCIA EFETIVA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIREITOS, CIDADÃO, PORTUGUES, RESIDENCIA, TERRITORIO NACIONAL, VOTO, CARGO PUBLICO, CHEFIA, DIREÇÃO, PROFISSÃO LIBERAL, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 03 73 PAG 0026 COL 01.