Projeto de Lei PL 168/1971
Data de apresentação: 1971-07-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL,  AUXILIO-DOENÇA, EMPREGADOR. SEGURADO, INPS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 31 03 73 PAG 0514 COL 04.