Projeto de Lei PL 369/1971
Data de apresentação: 1971-09-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, LAUDO PERICIAL, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, PRAZO, DESCONTO, AVALIAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SF.