Parecer (CD) P.C 39/1971
Data de apresentação: 1967-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO OFICIO 217/67, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI - CREDITOS SUPLEMENTARES DESTINADOS A SUPRIR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA O CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: OFICIO 217/67-TRE/PI. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PIAUI. CREDITO SUPLEMENTAR. PODER JUDICIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.