Projeto de Lei PL 363/1971
Data de apresentação: 1971-09-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI, JUNTO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO DE REVISÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO DE REVISÃO DO SISTEMA PENITENCIARIO, PREVENÇÃO, CRIME, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, RECUPERAÇÃO, CRIMINOSO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.