Projeto de Lei PL 298/1971
Data de apresentação: 1971-08-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA A LETRA "F" AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. OITAVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇAO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS), EMPREGADO, SEGURADO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 01.