Projeto de Lei PL 74/1971
Data de apresentação: 1971-04-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PEQUENOS VEICULOS MOTORIZADOS INDIVIDUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, MOTOCICLETA, BICICLETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.