Parecer (CD) P.C 38/1971
Data de apresentação: 1962-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 1.319/62, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, QUE SOLICITA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.915.800,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS COM PESSOAL, DECORRENTES DAS LEIS 4049, DE 23 02 62 E 1814, DE 14 02 53.
Ementa detalhada: ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO OS BENEFICIOS DAS LEIS 3780 E 3826, DE 1960.
Palavras-chave: MENSAGEM 1319/62-TRE/PA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO PARA. CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.915.800,00. DESPESA COM PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.