Projeto de Lei PL 198/1971
Data de apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO MENOR, REGULA A SUA SUSPENSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRITERIOS, EMANCIPAÇÃO, MENOR, SENTENÇA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE, INCAPACIDADE, BENS, CASAMENTO, AÇÃO SUSPENSIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 09 72 PAG 3433 COL 03.