Projeto de Lei PL 17/1971
Data de apresentação: 1971-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS, O SEGURADO QUE PERCEBER ATE UM SALARIO-MINIMO REGIONAL E NÃO POSSUA DEPENDENTE REMUNERADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), RENDIMENTO SALARIO-MINIMO, REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO.