Projeto de Lei PL 62/1971
Data de apresentação: 1971-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E O COMERCIO DO FUMO.
Palavras-chave: NORMAS, PROPAGANDA, EMISSORA,  RADIO, TELEVISÃO, EMBALAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, FUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO).