Projeto de Lei PL 523/1971
Data de apresentação: 1971-11-30T00:00:00
Ementa: EXONERA OS MAIORES DE DEZENOVE ANOS E OS NATURALIZADOS, DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, PESSOAS, MAIORIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO, ELEITOR, FALTA, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO.