Projeto de Lei PL 59/1971
Data de apresentação: 1971-05-10T00:00:00
Ementa: FIXA O VALOR DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS) E PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS POPULARES FINANCIADOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTOS, REGISTRO, CONTRATO, (SHIS),  IMOVEL, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO 14/71, DO DEP ALENCAR FURTADO. DCN1 21 09 71 PAG 5103 COL 01.