Projeto de Lei PL 31/1971
Data de apresentação: 1971-04-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADES PARA INSTALAÇÃO DE ORGÃOS LOCAIS DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NA REGIÃO DAS RODOVIAS DA AMAZONIA LEGAL, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971.
Palavras-chave: PRIORIDADE, INSTALAÇÃO, ÓRGÃOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA,  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RODOVIA, AMAZONIA LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.