Projeto de Lei PL 85/1971
Data de apresentação: 1971-05-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CONCEDENDO O DIREITO A LOCALIZAÇÃO DE 02 EMISSORAS DE SOM E IMAGEM (TELEVISÃO) NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, EMISSORA, TELEVISÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA, LOCALIZAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 11 73 PAG 8460 COL 03.