Projeto de Lei Complementar PLP 3/1971
Data de apresentação: 1971-09-10T00:00:00
Ementa: REGULA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO MUNICIPAL, DOAÇÃO, LOTE, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 04 72 PAG 0263 COL 03.