Parecer (CD) P.C 24/1971
Data de apresentação: 1960-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO OFICIO 1025, DE 1960, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A DESPESAS REALIZADAS NOS EXERCICIOS DE 1950 A 1959, RELATIVAS A PROCESSOS PREPARADOS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL, CREDITO ESPECIAL, PROCESSOS PREPARADOS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.