Parecer (CD) P.C 54/1971
Data de apresentação: 1971-09-15T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO FEDERAL DOS ECONOMISTAS PROFISSIONAIS, NA CONSULTA DE 16 03 71, FORMULADA PELO SR DEPUTADO FARIA LIMA.
Palavras-chave: CONSULTA DE 16/03/71, DEP FARIA LIMA. MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. CONSELHEIRO DO CONSELHO FEDERAL DOS ECONOMISTAS PROFISSIONAIS. INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER 54/71, DA CCJ.