Projeto de Lei PL 350/1971
Data de apresentação: 1971-10-01T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) A INCUMBENCIA DE CONTROLE, ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (INPS), CONTROLE, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA ARTISTICA, MUSICA, TEATRO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).