Projeto de Lei PL 179/1971
Data de apresentação: 1971-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 4.506 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, LIMITANDO AS DESPESAS OPERACIONAIS DE PUBLICIDADE.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, PUBLICIDADE, LABORATORIO. AMOSTRA GRATIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 07 10 71 PAG 5622 COL 02.