Projeto de Lei PL 324/1971
Data de apresentação: 1971-08-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM PETROPOLIS, A COMARCA DE TERESOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, PETROPOLIS, TERESOPOLIS, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.