Projeto de Decreto Legislativo PDC 6/1971
Data de apresentação: 1971-05-28T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12.
Palavras-chave: MENSAGEM 32/71. CONVENÇÃO. REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES. HAIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 362, DE 29 09 71, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 01 10 71 PAG 5411 COL 04 E DCN1 30 10 71 PAG 6319 COL 01.