Parecer (CD) P.C 16/1971
Data de apresentação: 1966-08-03T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 3/66, DO TRT DA TERCEIRA REGIÃO, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: MENSAGEM 3/66-TRT. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CIDADE DE CORONEL FABRICIANO (MG). ESTADO DE MINAS GERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 01.