Projeto de Lei PL 33/1971
Data de apresentação: 1971-04-15T00:00:00
Ementa: ALTERA O ART. 31 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, RETIRANDO A EXIGENCIA DA IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: INEXIGIBILIDADE, IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR.