Projeto de Lei PL 264/1971
Data de apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES EM PAGAMENTO DE DEBITOS DA UNIÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PAGAMENTO, DEBITOS,  UNIÃO FEDERAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.