Projeto de Lei PL 88/1971
Data de apresentação: 1971-05-13T00:00:00
Ementa: FACULTA A INCLUSÃO DOS EMPREGADORES NO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EMPREGADOR, DIRETOR, GERENTE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).