Projeto de Lei PL 213/1971
Data de apresentação: 1971-07-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O USO DO IDIOMA PORTUGUES EM FILMES ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, LINGUA PORTUGEUSA, FILME ESTRANGEIRO, EMISSORA, TELEVISÃO, CINEMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).