Parecer (CD) P.C 35/1971
Data de apresentação: 1960-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DO OFICIO Nº 1.503/60, DO TRIBUNAL ELEITORAL DE GOIAS, QUE SOLICITA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 588.839,50, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A DIVERSOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS, EM RELAÇÃO AOS EXERCICIOS DE 1956, 1957, 1958 E 1959.
Palavras-chave: OFICIO 1503/60-TRE/GO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DE GOIAS. ARQUIVAMENTO DO OFICIO. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 588.839,50. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. EXERCICIOS DE 1956, 1957, 1958 E 1959.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 03.