Parecer (CD) P.C 58/1971
Data de apresentação: 1971-10-19T00:00:00
Ementa: OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SR ALCEU COLLARES CONTRA DECISÃO DA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDEFERITORIA DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES FORMULADO SOBRE MATERIA RELACIONADA AO PROJETO DE LEI 149, DE 1971.
Palavras-chave: RECURSO INTERPOSTO PELO DEP ALCEU COLLARES. PROVIMENTO DO RECURSO. MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. PROJETO DE LEI 149/71.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.