Projeto de Lei PL 327/1971
Data de apresentação: 1971-09-01T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM O ACRESCIMO SALARIAL JA PREVISTO EM LEI DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O SALARIO-HORA EFETIVAMENTE PAGO AO FERROVIARIO, NAS ESTAÇÕES DO INTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, TRABALHO, FERROVIARIO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, INTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHADO AO ARQUIVO.