Parecer (CD) P.C 26/1971
Data de apresentação: 1961-08-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 1.399/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 637.148,10, PARA ATENDER A PAGAMENTOS RELATIVOS AOS EXERCICIOS DE 1957, 1958 E 1959.
Palavras-chave: MENSAGEM 1399/61-TRE/CE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DO CEARA. CREDITO ESPECIAL DE CR$ 637.148,10. PAGAMENTOS DOS EXERCICIOS DE 1957, 1958 E 1959.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 02.