Projeto de Lei PL 510/1971
Data de apresentação: 1971-11-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO FATOR RH E DO TIPO SANGUINEO NAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS E DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, FATOR RH, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SANGUE, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (RJTDO). DCN1 02 04 75 PAG 0873 COL 03.