Projeto de Lei PL 108/1971
Data de apresentação: 1971-05-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL".
Ementa detalhada: OS QUE SE ALFABETIZAREM APOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA MULTA NO ATO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ELEITOR, ALFABETIZAÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RECEBIDO OF. SM/128, DE 13 03 79, DO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 08 05 79 PAG 3428 COL 01. 00018218001    197500000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOISIO SANTOS. DCN1 00018218002    197500000139 DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.