Projeto de Lei PL 304/1971
Data de apresentação: 1971-08-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO EX-DIRIGENTE SINDICAL.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO DA CTLS: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.911/73.