Projeto de Lei PL 343/1971
Data de apresentação: 1971-09-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: CASOS EM QUE OBRIGATORIAMENTE SERA EXIGIDO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) AOS SEGURADOS AUTONOMOS, COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, TRABALHADOR AUTONOMO, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, SOLICITAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 404 DE 27 10 71 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 13 11 71 PAG 6771 COL 02