Projeto de Lei PL 67/1971
Data de apresentação: 1971-04-27T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 107, O ART. 108 E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 173 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967 QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: (REAJUSTAMENTO IMEDIATO DO SALARIO-MINIMO E SALARIO-CONTRIBUIÇÃO NUNCA SUPERIOR A 20 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO).