Parecer (CD) P.C 51/1971
Data de apresentação: 1961-09-21T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA MENSAGEM Nº 51, DE 1961, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE SOLICITA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 815.766,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AO PESSOAL DA SECRETARIA DAQUELA CORTE.
Palavras-chave: MENSAGEM 51/61-TRE/AL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). ESTADO DE ALAGOAS. CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 815.766,00. VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS. SECRETARIA DO TRE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 10 71 PAG 6076 COL 04.