Parecer (CD) P.C 12/1971
Data de apresentação: 1971-07-16T00:00:00
Ementa: OPINA PELA NÃO OCORRENCIA DA INCOMPATIBILIDADE DESCRITA NA ALINEA B DO ITEM 02, DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA HIPOTESE OFERECIDA PELO SR ALFEU GASPARINI.
Palavras-chave: CONSULTA S/N, DE 1971. DEPUTADO ALFEU GASPARINI. CARGO EM COMISSÃO. EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO. INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ.