Projeto de Lei PL 25/1971
Data de apresentação: 1971-04-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS TRABALHADORES PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL.
Palavras-chave: PROPRIETARIOS. TRABALHADORES. IMPOSTOS. TAXAS. ISENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVADO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE.