Projeto de Lei PL 241/1971
Data de apresentação: 1971-07-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO ELEITORAL.
Ementa detalhada: ISENTA DE MULTA OS BRASILEIROS NATOS, MAIORES DE 19 ANOS, QUE SE ALISTAREM ATE UM ANO DEPOIS DE ALFABETIZADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ISENÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL,  ALFABETIZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 154/71.