Projeto de Lei Complementar PLP 2/1971
Data de apresentação: 1971-08-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES DAS CAPITAIS E DOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES INSTITUI O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO VEREADOR NO EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO NÃO REMUNERADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, POPULAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO. DCN1 01 07 75 PAG 5205 COL 03.