Projeto de Lei PL 236/1971
Data de apresentação: 1971-07-29T00:00:00
Ementa: DESONERA O MENOR ESTUDANTE DA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INPS), MENOR, ESTUDANTE, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 03 74 PAG 0684 COL 01.