Projeto de Lei PL 446/1971
Data de apresentação: 1971-11-05T00:00:00
Ementa: LIBERA OS MOTORISTAS DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS CINTOS DE SEGURANÇA EM CARROS DE QUALQUER TIPO, NOVOS OU USADOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MOTORISTA, UTILIZAÇÃO, CINTO DE SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.