Projeto de Lei PL 541/1971
Data de apresentação: 1971-11-29T00:00:00
Ementa: FIXA SOBRE DEZ VEZES O SALARIO-MINIMO MENSAL A CONTRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROFISSIONAL LIBERAL, NIVEL SUPERIOR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 117 DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 03 COL 01.