Projeto de Lei PL 206/1971
Data de apresentação: 1971-07-15T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INSALUBRE, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TRABALHO REALIZADO PELOS COZINHEIROS, AUXILIARES DE COZINHA E COPEIROS DOS HOTEIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, COZINHEIRA, AJUDANTE, EMPREGADO, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, (MTPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 01.