Projeto de Lei PL 451/1971
Data de apresentação: 1971-11-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DO GOVERNO FEDERAL PARA COM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP JULIO VIVEIROS. DCN1 23 03 73 PAG 312 COL 03.