Projeto de Lei PL 512/1971
Data de apresentação: 1971-11-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MUNICIPIOS DE CARAPICUIBA, BARUERI, JANDIRA, ITAPEVI, SANTANA DO PARNAIBA E PIRAPORA DO BOM JESUS A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OSASCO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, CARAPICUIBA (SP), BARUERI (SP), JANDIRA (SP), ITAPEVI (SP), SANTANA DO PARNAIBA (SP), PIRAPORA DO BOM JESUS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 09 08 74 PAG 5837 COL 02 (REJEITADO).