Projeto de Lei PL 45/1971
Data de apresentação: 1971-04-30T00:00:00
Ementa: LIMITA O PODER DO AVAL NAS OPERAÇÕES DE CREDITO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, AVAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, DUPLICATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2549 COL 02.