Projeto de Lei PL 387/1971
Data de apresentação: 1971-09-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO VISCEROTOMISTA, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ATIVIDADE, VISCERA, CADAVER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 117 DO REGIMENTO).