Projeto de Resolução PRC 11/1971
Data de apresentação: 1971-07-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART TERCEIRO DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, TRANSPORTES, CUSTODIA, OPERAÇÃO DE ELEVADORES).
Palavras-chave: EXTENSÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO, CUSTODIA, TRABALHO, ELEVADOR, LIMPEZA, SERVIÇO ADMINISTRATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 13/71.