Projeto de Lei PL 235/1971
Data de apresentação: 1971-07-14T00:00:00
Ementa: VEDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE PARA O EXERCICIO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, TRABALHO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 29 08 74 PAG 6616 COL 02.