Projeto de Lei PL 83/1971
Data de apresentação: 1971-05-21T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 366, DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES NAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR E INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, DESPACHANTE, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 07 73 PAG 6154 COL 03.