Projeto de Decreto Legislativo PDC 161/1970
Data de apresentação: 1970-11-24T00:00:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º  DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 1970, QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA O PERÍODO QUE VAI DE 15 DE MARÇO DE 1970 A 15 DE MARÇO DE 1974".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 76/70. DCN1 28 11 70 PAG 5767. DOFC 30 11 70 PAG 10185.