Mensagem MSC 21/1970
Data de apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DE DECRETO-LEI 1075 DE 21 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, 'INITIO LITIS', EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 121/70. DCN1 29 04 70 PAG 0889 COL 04.