Projeto de Lei PL 2250/1970
Data de apresentação: 1970-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CAPITAIS MINIMOS PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CAPITAL MINIMO, SOCIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, VARIAÇÃO, REGIÃO, EFEITO, OPERAÇÃO, SEGUROS. (CNPS), FIXAÇÃO, CAPITAL MINIMO, EMPRESA DE SEGUROS, INEXISTENCIA, INTEGRALIZAÇÃO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, CONSELHEIRO FISCAL, EMPRESA DE CREDITO, CAPITALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INDISPONIBILIDADE, BENS, CRITERIOS, CARGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5627/70. DOFC 02 12 70. RET: DOFC 04 12 70.