Projeto de Lei PL 2086/1970
Data de apresentação: 1970-04-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE REGISTRO DAS SERRARIAS QUE NÃO SE DEDIQUEM AO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, REGISTRO, SERRARIA, ATIVIDADE, COMERCIO, BENEFICIAMENTO, MADEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 03 73 PAG 0173 COL 03.