Parecer (CD) P.C 36/1970
Data de apresentação: 1970-06-05T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 63, DE 1968, DA JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE SOLICITA LICENÇA PARA SER PROCESSADO CRIMINALMENTE O SENHOR DEPUTADO EDGARD BEZERRA LEITE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 40, I, 'C', DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 (QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO), NOS AUTOS DE QUEIXA-CRIME REQUERIDA PELO GENERAL SYLVERIO AMERICO SANTA ROSA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, JUSTIÇA, ESTADO, (GB), SOLICITAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 70 PAG 4860 COL 04.