Projeto de Lei PL 2260/1970
Data de apresentação: 1970-08-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 144, PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DIVISÃO JUDICIARIA, ALTERAÇÃO, ESTADOS, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MENSAGEM 385/70, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
DCN1 10 11 70 PAG 5407 COL 03.