Projeto de Lei PL 2112/1970
Data de apresentação: 1970-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A TUTELA DATIVA DE MENOR ABANDONADO QUE NÃO DISPONHA DE BENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TUTELA, MENOR ABANDONADO, INEXISTENCIA, BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 02.