Projeto de Lei PL 2102/1970
Data de apresentação: 1970-04-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 893 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SOBRE A RECLAMAÇÃO DE VALOR ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS E SOBRE A DE SALARIOS EXTROVERTIDOS NÃO CABERA QUALQUER RECURSO, SALVO EMBARGO DECLARATORIO OU DE NULIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NORMAS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, RESSALVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 02.