Mensagem MSC 29/1970
Data de apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1082, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRAS PARA APRECIAÇÃO DOS VALORES MINIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDAS PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX).
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, APRECIAÇÃO, VALOR, IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, (CACEX), BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 104/70. DCN1 29 04 70 PAG 0879 COL 01.