Projeto de Lei PL 2144/1970
Data de apresentação: 1970-05-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO NAS DUPLICATAS, NOTAS PROMISSORIAS, LETRAS DE CAMBIO E CHEQUES, A ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DO NASCIMENTO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSINATURA, FILIAÇÃO, LOCAL, DATA, NASCIMENTO, DUPLICATA, NOTA PROMISSORIA, LETRA DE CAMBIO, CHEQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 04 72 PAG 0359 COL 02.