Projeto de Lei PL 2327/1970
Data de apresentação: 1970-10-29T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, PROPAGANDA, NORMAS, PROTEÇÃO, POUPANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 26/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRADO. DCN1 25 04 72 PÁG 464 COL 02.