Projeto de Decreto Legislativo PDC 141/1970
Data de apresentação: 1970-06-08T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO BASICO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE CIENCIAS AGRONOMICAS SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO INSTITUTO, FIRMADO EM BRASILIA A 02 DE MARÇO DE 1970.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (IICA), PRIVILEGIO, IMUNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 273/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 18 09 70 PAG 4701 COL 01.