Projeto de Lei PL 2283/1970
Data de apresentação: 1970-09-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO VISIVEL DOS ELEMENTOS QUE ENTRAM NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, ELEMENTO, COMPOSIÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NO SENADO FEDERAL (ART 278 DO RI DO SF).