Projeto de Lei PL 2200/1970
Data de apresentação: 1970-07-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 114 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES).
Palavras-chave: EXTENSÃO, PESSOAL, CELETISTA, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, APOIO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 05 74 PAG 2459 COL 02.