Projeto de Decreto Legislativo PDC 115/1970
Data de apresentação: 1970-04-20T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1074, DE 20 DE JANEIRO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 902, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 99/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 03.