Projeto de Lei Complementar PLP 69/1970
Data de apresentação: 1970-11-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (PASEP), ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA, BANCO DO BRASIL, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PARCELA, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (FPE), (FPM), TRANSFERENCIA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INEXISTENCIA, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, ABERTURA, CONTA BANCARIA, CREDITO, CORREÇÃO MONETARIA, (ORTN), JUROS, ACESSO, RENDIMENTO, PREVISÃO, RESGATE, CASAMENTO, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, INVALIDEZ, DEPENDENTE, LIBERAÇÃO, SALDO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REPASSE, (PIS-PASEP), APLICAÇÃO, (CEF), BANCO DO BRASIL, INALIENABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 63/71, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 01 05 71 PAG 0583 COL 02.