Projeto de Lei PL 2214/1970
Data de apresentação: 1970-07-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI GARANTIA PROCESSUAL A DIREITOS HUMANOS DURANTE A SUSPENSÃO DO 'HABEAS CORPUS'.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, NATUREZA PROCESSUAL, DIREITOS HUMANOS, PERIODO, SUSPENSÃO, HABEAS CORPUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 40 71 PAG 0043 COL 02.