Projeto de Decreto Legislativo PDC 113/1970
Data de apresentação: 1970-04-20T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO UNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 125/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 01.