Projeto de Lei PL 2203/1970
Data de apresentação: 1970-07-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INSCRIÇÃO, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DOS BACHAREIS EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS, NO CASO EM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: ASSEGURA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL AOS BACHAREIS EM DIREITO QUE A EPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 4215/63 ESTIVESSEM MATRICULADOS EM FACULDADE DE DIREITO.
Palavras-chave: GARANTIA, INSCRIÇÃO, (OAB), BACHAREL, CIENCIAS JURIDICAS, ADVOGADO, CIENCIAS SOCIAIS, EPOCA, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO, MATRICULA, FACULDADE, DIREITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.