Projeto de Lei PL 2198/1970
Data de apresentação: 1970-07-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ASSINATURA, CARTEIRA PROFISSIONAL, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 01.