Projeto de Lei PL 2295/1970
Data de apresentação: 1970-09-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO ESTUDANTE QUE MUDAR DE DOMICILIO PARA EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, O DIREITO DE MATRICULA EM QUALQUER EPOCA, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTUDANTE, MUDANÇA DE DOMICILIO, EXERCICIO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MATRICULA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.