Projeto de Lei PL 2197/1970
Data de apresentação: 1970-07-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO SEGURADO DO SEXO FEMININO APOSENTADORIA PELO INPS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E AO ITEM III DO ARTIGO 69, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SEGURADO, MULHER, APOSENTADORIA, (INPS), APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 10 71 PAG 5954 COL 03.