Projeto de Resolução PRC 87/1970
Data de apresentação: 1970-04-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI 4069, DE 1962.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SALARIO FAMILIA, COMPANHEIRA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 112/70. DCN1 01 12 70 PAG 5816 COL 01.