Parecer (CD) P.C 38/1970
Data de apresentação: 1970-06-12T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 3028, DE 1969, DO JUIZO DE DIREITO DA VIGESIMA QUARTA VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA, QUE 'SOLICITA LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO MAIA NETO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, PARAGRAFO SEXTO DO CODIGO PENAL'.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, JUIZO, DIREITO, VARA CRIMINAL, ESTADO, (GB), SOLICITAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 70 PAG 4860 COL 04.