Projeto de Lei PL 2205/1970
Data de apresentação: 1970-07-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR A AREA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, MUNICIPIO, CACERES, (MT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).