Projeto de Lei PL 2146/1970
Data de apresentação: 1970-05-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO SETIMO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (B.N.H.) E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO IMOBILIARIO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, CRIAÇÃO, (BNH), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, (SERFHAU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 04.