Projeto de Decreto Legislativo PDC 104/1970
Data de apresentação: 1970-04-16T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1082, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO NO CONSELHO DE POLICIA ADUANEIRA PARA APROVAÇÃO DOS VALORES MINIMOS NAS IMPORTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, VALOR, IMPORTAÇÃO, (CACEX), BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 91/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 27 05 70 PÁG 1752 COL 02.