Projeto de Lei PL 2258/1970
Data de apresentação: 1970-08-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR NO FORO TRABALHISTA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 119 E 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, FORO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRAZO DETERMINADO, CESSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PAGAMENTO, CONCESSÃO, FERIAS, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 04 10 72 PAG 0018 COL 02.