Projeto de Lei PL 2285/1970
Data de apresentação: 1970-09-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE POR INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, INOBSERVANCIA, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE O PROJETO E MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 74 PAG 0532 E 0533.