Projeto de Lei PL 2300/1970
Data de apresentação: 1970-09-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, TELEFONISTA, APOSENTADORIA ESPECIAL, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.