Projeto de Lei PL 2172/1970
Data de apresentação: 1970-06-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITERIO PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES AS CAMARAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CRITERIOS, FIXAÇÃO, NUMERO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 01.