Projeto de Lei PL 2294/1970
Data de apresentação: 1970-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E COM AS DEMAIS VANTAGENS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE OS SERVIDORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DAS AGENCIAS POSTAIS QUE FORAM E ESTÃO SENDO FECHADAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, (ECT), AGENCIA POSTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 70 PAG 4841 COL 03.