Projeto de Lei PL 2288/1970
Data de apresentação: 1970-09-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A FIDELIDADE PARTIDARIA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM PERDA DE MANDATO NOS CASOS DE INFRINGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DISCIPLINAMENTO, FIDELIDADE PARTIDARIA, PERDA, MANDATO, VIOLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 01.