Projeto de Lei PL 2095/1970
Data de apresentação: 1970-04-06T00:00:00
Ementa: TRANSFERE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, PERTENCENTE A QUINTA REGIÃO, PARA O MUNICIPIO DE SALVADOR, NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, MARAGOGIPE, (BA), QUINTA REGIÃO, MUNICIPIOS, SALVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 212/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.