Projeto de Lei PL 2127/1970
Data de apresentação: 1970-05-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PREMIOS E BRINDES PARA PROPAGANDA DE GENEROS CONSIDERADOS DE 'PRIMEIRA NECESSIDADE' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, PREMIO, BRINDES, PROPAGANDA, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.