Projeto de Decreto Legislativo PDC 103/1970
Data de apresentação: 1970-04-15T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.084, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUERITO POLICIAL - MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, (IPM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 90/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 27 05 70 PAG 1752 COL 02.