Projeto de Lei PL 2123/1970
Data de apresentação: 1970-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 564, DE 01 DE MAIO DE 1969, QUE ESTENDE A PREVIDENCIA SOCIAL A EMPREGADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA GERAL DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, SEGURO SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 03.