Mensagem MSC 57/1970
Data de apresentação: 1970-04-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1078, DE 1970, QUE REVOGA A LETRA 'A' DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS MILITARES, AGREGAÇÃO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 120/70. DCN1 29 04 70 PAG 0889 COL 04.