Mensagem MSC 231/1970
Data de apresentação: 1970-07-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1116, DE 27 DE JULHO DE 1970, QUE 'ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 697, DE 23 DE JULHO DE 1969'.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, TITULO CAMBIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 158/70. DCN1 02 09 70 PAG 4348 COL 04.