Projeto de Lei PL 2239/1970
Data de apresentação: 1970-08-11T00:00:00
Ementa: VEDA A DUPLA INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CARGO DO EMPRESARIO RURAL, SUPRIMINDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 1969.
Ementa detalhada: CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SINDICAIS - EMPREGADOS RURAIS - UM DIA (01) DO SALARIO-MINIMO REGIONAL POR MODULO E FRAÇÃO CONTIDOS NO IMOVEL RURAL).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESARIO, PROPRIETARIO, ATIVIDADE RURAL, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.