Mensagem MSC 82/1970
Data de apresentação: 1970-05-08T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 1060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969', QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES, EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIRO, VALOR ESTRANGEIRO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, CONFISCO DE BENS, INFRAÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DO DECRETO LEGISLATIVO 140/70. DCN1 23 05 70 PAG 1689 COL 01.