Projeto de Lei PL 2201/1970
Data de apresentação: 1970-07-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERALF, GRATIFICAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 60/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. 01 05 71 PÁG 583 COL 02.