Projeto de Lei PL 2211/1970
Data de apresentação: 1970-07-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS BRASILEIROS QUE COMPLETEM 18 ANOS ATE O DIA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.