Projeto de Lei PL 2324/1970
Data de apresentação: 1970-09-30T00:00:00
Ementa: FACULTA, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA QUARTA SERIE DO CURSO DE DIREITO, A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE SOLICITADOR ACADEMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, ALUNO, MATRICULA, CURSO SUPERIOR, DIREITO, INSCRIÇÃO, (OAB), SOLICITADOR, ACADEMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 406/71. DCN1 30 11 72 PAG 5437 COL 01.