Projeto de Lei PL 2266/1970
Data de apresentação: 1970-08-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A SERVIDOR PUBLICO FEDERAL OU AUTARQUICO OCUPANTES DE IMOVEL NO DISTRITO FEDERAL, DE PROPRIEDADE DA CODEBRAS, INPS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E AUTARQUIAS FEDERAIS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, O DIREITO DE ADQUIRI-LO EM CASO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA FEDERAL, OCUPANTE, IMOVEL, DISTRITO FEDERAL, PROPRIEDADE, (CODEBRAS), INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) (1966-1990), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.