Projeto de Lei PL 2233/1970
Data de apresentação: 1970-08-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº  5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO FGTS, NORMAS, EMPREGADO, OPÇÃO, PRAZO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS, AUTORIZAÇÃO, RETRATAÇÃO, DECLARAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 3523 COL 04.