Projeto de Lei PL 2356/1970
Data de apresentação: 1970-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 69/71 DE 13/04/71, DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 01 05 71 PÁG 583 COL 03.