Projeto de Lei PL 2185/1970
Data de apresentação: 1970-06-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO DA UNIÃO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO. GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICO (GEIFAR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO). DCN1 08 03 75 PAG 0023 COL 03.