Projeto de Lei PL 2227/1970
Data de apresentação: 1970-07-31T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFICIOS DO INPS SEJA FEITO NA MESMA DATA DA ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, BENEFICIO, (INPS), UNIFICAÇÃO, DATA, ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.