Projeto de Decreto Legislativo PDC 110/1970
Data de apresentação: 1970-04-17T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.100, DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 97/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 03 06 70 PAG 1855 COL 04.