Projeto de Decreto Legislativo PDC 139/1970
Data de apresentação: 1970-05-21T00:00:00
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA O PERIODO QUE VAI DE 15 DE MARÇO DE 1970 A 15 DE MARÇO DE 1974.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 195/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 18 07 70 PAG 3204 COL 04.