Projeto de Lei PL 2171/1970
Data de apresentação: 1970-06-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 28 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, GOZO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO, DE SERVIÇO, REABILITAÇÃO, PROFISSIONAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO).