Projeto de Lei PL 2180/1970
Data de apresentação: 1970-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 473 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: O EMPREGADO PODERA COMPARECER AO TRABALHO PARA ATENDER OBRIGAÇÕES ESCOLARES COM PERDA DE REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FALTA, EMPREGADO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, ENSINO, PAGAMENTO, TRABALHO EXTRAORDINARIO. COMPENSAÇÃO COM TRABALHO EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO REGIMENTO). DCN1 08 03 75 PAG 0025 COL 02.