Projeto de Lei PL 2218/1970
Data de apresentação: 1970-07-28T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIMESTRAL, DOS BALANCETES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, TRIMESTRE, BALANCETE, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 02.