Mensagem MSC 113/1970
Data de apresentação: 1970-06-01T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO BASICO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE CIENCIAS AGRONOMICAS SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO INSTITUTO, FIRMADO EM BRASILIA, A 02 DE MARÇO DE 1970.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, (IICA), PRIVILEGIO, IMUNIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 141/70. DCN1 07 07 70 PAG 2951 COL 01.