Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1970
Data de apresentação: 1970-04-28T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1098, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: 200 MILHAS MARITIMAS).
Palavras-chave: APRVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 126, DE 27 05 70, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 17 06 70 PÁG 2423 COL 02.