Projeto de Lei PL 2174/1970
Data de apresentação: 1970-06-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 4.513, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (FUNABEM), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, COMPETENCIA, SERVIÇO, ASSISTENCIA, MENOR.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 214/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 07 08 70 PÁG 3676 COL 03.