Projeto de Decreto Legislativo PDC 145/1970
Data de apresentação: 1970-06-30T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL FIRMADO COM O GOVERNO DE PORTUGAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 1969.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS, PORTUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 186/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 18 07 1970 PÁG 3204 COL 03.