Projeto de Lei PL 2362/1970
Data de apresentação: 1970-11-30T00:00:00
Ementa: FIXA O CONCEITO DA EXPRESSÃO 'MUDAS DE PLANTAS E SEMENTES CERTIFICADAS PELOS "ORGÃOS COMPETENTES" ADOTADA NA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969'.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, (ICM), MUDAS, SEMENTE, CERTIFICADO, ENTIDADE CERTIFICADORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 04.