Projeto de Lei PL 2278/1970
Data de apresentação: 1970-09-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 06 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (INC), CINEMA, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CENSURA, FILME, PAGAMENTO, EXTERIOR, AQUISIÇÃO, PREÇO FIXO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 43/72, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 20 05 72 PÁG 1.101 COL 03.