Projeto de Resolução PRC 92/1970
Data de apresentação: 1970-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A TRANSFERIR PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, AS IMPORTANCIAS, DA PARTE VARIAVEL DOS SUBSIDIOS, RELATIVAS AO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 22 DE OUTUBRO DE 1969.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRANSFERENCIA, (IPC), VERBA, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 87/70. DCN1 16 06 70.