Projeto de Decreto Legislativo PDC 148/1970
Data de apresentação: 1970-07-13T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI 1107, DE 18 DE JUNHO 1970 QUE REGULA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 233/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 18 08 70 PÁG 3988 COL 01.