Projeto de Lei PL 2274/1970
Data de apresentação: 1970-09-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O EQUIPAMENTO ESPECIAL NECESSARIO AO TRABALHO DOS GARIS E COLETORES DE LIXO E FAZ INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES A TAXA DE INSALUBRIDADE DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 2.162, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1940 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRABALHO, GARI, COLETOR, LIXO, INCIDENCIA, TAXA, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 04.