Projeto de Lei PL 2243/1970
Data de apresentação: 1970-08-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS OS VEICULOS ESPECIAIS IMPORTADOS POR PARAPLEGICOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, VEICULOS, IMPORTAÇÃO, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0043 COL 03.