Projeto de Decreto Legislativo PDC 137/1970
Data de apresentação: 1970-05-20T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO MODIFICATIVO DO TRATADO DE MONTEVIDEU ASSINADO EM CARACAS A 12 DE DEZEMBRO 1969.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, TRATADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 303/70 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 27 10 70 PAG 5194 COL 01.