Projeto de Lei PL 2120/1970
Data de apresentação: 1970-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ADVOCACIA DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADVOGADO, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 03.