Projeto de Resolução PRC 86/1970
Data de apresentação: 1970-04-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS INATIVOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.050, DE 1950 QUE REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ATACADOS DE MOLÉSTIA GRAVE,  CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR, DOENÇA INCURAVEL, ACIDENTE EM SERVIÇO, APOSENTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 01.