Projeto de Decreto Legislativo PDC 99/1969
Data de apresentação: 1969-11-12T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 1069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI Nº 1063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, PRAZO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/69. DCN1 19 11 69. DOFC 19 11 69. DCN2 19 11 69.