Projeto de Lei PL 2048/1969
Data de apresentação: 1969-11-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE BENS, SEM APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES.
Palavras-chave: NORMAS, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, MULTA, PENALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0042 COL 01.