Projeto de Lei PL 2078/1969
Data de apresentação: 1969-11-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 593 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 02.