Projeto de Lei Complementar PLP 64/1969
Data de apresentação: 1969-11-12T00:00:00
Ementa: LIMITA O LUCRO BRUTO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE FABRICAM MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS FARMACEUTICOS E DAS DROGARIAS E FARMACIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, LUCRO, EMPRESA INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, DROGARIA, FARMACIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 70 PAG 0830 COL 01 E 02.