Projeto de Lei PL 2070/1969
Data de apresentação: 1969-11-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, IX E ARTIGO 200, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Palavras-chave: NORMAS, ADAPTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 37/70 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.