Projeto de Lei PL 1440/1968
Data de apresentação: 1968-07-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 76 DA LEI Nº 3.780 DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3856 COL 02.