Projeto de Lei PL 1764/1968
Data de apresentação: 1968-10-16T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INSALUBRE A ATIVIDADE DOS GUARDAS PORTUARIOS E DE OUTRAS CATEGORIAS, PARA O EFEITO DO ARTIGO 31, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, ATIVIDADE INSALUBRE, GUARDA PORTUARIA, EMPREGADO, ARMAGEM, CONFERENTE, CAPATAZ, GUINDASTE, MOTORISTA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE PORTARIA, TRABALHO, PORTO, EFEITO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.