Projeto de Lei PL 1470/1968
Data de apresentação: 1968-06-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ESTUDANTES CONDENADOS OU ACUSADOS DE QUAISQUER DELITOS, SEJA QUAL FOR A FASE EM QUE SE ENCONTREM OS RESPECTIVOS PROCESSOS, CRIA O CONSELHO DAS REFORMAS EDUCACIONAIS COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ESTUDANTE, CONDENADO, ACUSAÇÃO, DELITO, PASE, PROCESSO, CRIAÇÃO, CONSELHO, REFORMA, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALUNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.