Projeto de Lei PL 1453/1968
Data de apresentação: 1968-06-25T00:00:00
Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO, EM EMPRESAS COM MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL, DOS RECURSOS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTIMULOS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, (BACEN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.