Projeto de Lei PL 1502/1968
Data de apresentação: 1968-07-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: ALISTAMENTO ELEITORAL).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, DEFINIÇÃO, CODIGO, ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.