Projeto de Lei PL 1617/1968
Data de apresentação: 1968-09-10T00:00:00
Ementa: RENOVA DEFINITIVAMENTE AS INSCRIÇÕES NOS QUADROS DA OAB DE PROVISIONADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCICIO DE ADVOCACIA.
Palavras-chave: NORMAS, RENOVAÇÃO, CARATER DEFINITIVO, INSCRIÇÃO, (OAB), ADVOGADO PROVISIONADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.