Projeto de Lei PL 1780/1968
Data de apresentação: 1968-10-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO DE GRAVAÇÕES E EXECUÇÃO RADIOFONICA PARA AS MUSICAS BRASILEIRAS.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, PERCENTAGEM, GRAVAÇÃO, EXECUÇÃO, RADIO, MUSICA BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.