Projeto de Lei PL 1546/1968
Data de apresentação: 1968-07-31T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.107/66, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: RECOLHIMENTO DE OITO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO EM CONTA BANCARIA VINCULADA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, TRABALHADOR AVULSO, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS), RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.