Projeto de Lei PL 1760/1968
Data de apresentação: 1968-10-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DOS REUS, NOS PROCESSOS CRIMINAIS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DEFENSOR, REU, PROCESSO CRIMINAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 05 72 PAG 1174 COL 04.