Projeto de Lei PL 1362/1968
Data de apresentação: 1968-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA PARA OS DEBITOS CUJOS PAGAMENTOS FOREM DETERMINADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSMITIDA EM JULGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, PAGAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.