Projeto de Lei PL 1819/1968
Data de apresentação: 1968-10-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa detalhada: ARTIGO 177 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO).
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.