Projeto de Lei PL 1070/1968
Data de apresentação: 1968-03-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 52 E O ARTIGO 63 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Ementa detalhada: OS APARELHOS AUTOMOTORES DESTINADOS A PUXAR OU ARRASTAR MAQUINARIA - EXECUTAR TRABALHOS DE PAVIMENTAÇÃO FICAM SUJEITOS, TRANSITAR EM VIAS TERRESTRES, AO LICENCIAMENTO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, DEVENDO RECEBER NESSE CASO, NUMERAÇÃO ESPECIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DESTINAÇÃO, APARELHAMENTO, TRANSPORTE, MAQUINARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 07 08 70 PAG 3676 COL 03.