Projeto de Lei PL 1192/1968
Data de apresentação: 1968-07-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ATUAIS MORADORES E OCUPANTES DOS CONJUNTOS E UNIDADES RESIDENCIAIS DO INPS, OS BENEFICIOS DE QUE TRATAM A LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 (BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO), REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 56.793, DE 27 DE AGOSTO DE 1965 E LEGISLAÇÃO PERTINENTES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MORADOR, OCUPANTE, IMOVEL, (INPS), BENEFICIO, LEI FEDERAL, (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.