Projeto de Lei PL 1353/1968
Data de apresentação: 1968-05-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: PERMITINDO AOS MILITARES, POLICIAIS - MILITARES E POLICIAIS CIVIS O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, DEPOIS DE SUA REFORMA, APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, POSSIBILIDADE, MILITAR, POLICIAL CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, REFORMA, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 03.