Projeto de Lei PL 1417/1968
Data de apresentação: 1968-08-15T00:00:00
Ementa: FACULTA A PESSOA JURIDICA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE, QUE TRATA A ALINEA "B"DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 5.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DA REGIÃO AMAZONICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, RECURSOS, (SUDECO), DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REGIÃO AMAZONICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 37 COL 02.