Projeto de Lei PL 1450/1968
Data de apresentação: 1968-06-25T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
SUSPENSA A SESSÃO ATÉ 30 MINUTOS, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM.
REABERTA A SESSÃO.
VOTAÇÃO DO VETO.
MATÉRIA VETADA: ART 2° E SEU § ÚNICO.
SIM: 76 VOTOS
NÃO: 199 VOTOS
EM BRANCO: 03 VOTOS
TOTAL: 278 VOTOS
VETO MANTIDO. DCN 16 10 68 PÁG 1.002 COL 04.