Projeto de Lei PL 927/1968
Data de apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI Nº 3.689, E 03 DE OUTUBRO DE 1941, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGENCIA, PRAZO, REPRODUÇÃO, SIMILAÇÃO, CRIME, RESULTADO, MORTE, PERDAS E DANOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.