Projeto de Lei PL 1691/1968
Data de apresentação: 1968-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NAS MULTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, MULTAS, TRIBUTO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 03 08 71 PAG 3544 COL 02.