Projeto de Lei PL 893/1968
Data de apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: CRIA, NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRES JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE NOS MUNICIPIOS DE RIO DO SUL, BRUSQUE E OSORIO, ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS DE BLUMENAU E ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E SANT'ANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, MUNICIPIO, BLUMENAU (SC), ITAJAI (SC), BRUSQUE (SC), SANTA CATARINA, SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS), RIO DO SUL (RS), OSORIO (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.