Projeto de Lei PL 1455/1968
Data de apresentação: 1968-06-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA A EXCLUSÃO E NULIDADE DAS CLAUSULAS DE CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 1971.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, PRAZO DETERMINDADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.