Projeto de Lei PL 933/1968
Data de apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: REDUZ PARA TRINTA DIAS O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Palavras-chave: NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, INEXISTENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, NATUREZA TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.