Projeto de Lei PL 1047/1968
Data de apresentação: 1968-02-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 48 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
Ementa detalhada: PRISÃO EM FLAGRANTE IMPORTA NA SUSPENSÃO EXERCICIO PROFISSÃO, EMPREGO OU CARGO PUBLICO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSPENSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.