Projeto de Lei PL 1796/1968
Data de apresentação: 1968-10-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITAÇÕES A UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELAS EMPRESAS DE CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA DE CAPITAL ABERTO, SISTEMA MAJORITARIO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.