Projeto de Lei PL 1221/1968
Data de apresentação: 1968-04-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 517 E 523 DO DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, VALOR, HERANÇA, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1048/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.