Projeto de Lei PL 1793/1968
Data de apresentação: 1968-10-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA SERA REGULADO PELOS ESTATUTOS DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 01.