Projeto de Lei PL 1037/1968
Data de apresentação: 1968-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESIGNAÇÃO, SOLICITADOR ACADEMICO, CAUSA JUDICIAL, AUSENCIA, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0456 COL 02.