Projeto de Lei PL 1182/1968
Data de apresentação: 1968-04-09T00:00:00
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO FATOR RH E DO TIPO SANGUINEO NAS CARTEIRAS DE MOTORISTA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, FATOR RH, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.