Mensagem MSC 1/1968
Data de apresentação: 1968-01-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, O TEXTO DO DECRETO-LEI 337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CRIA A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA, ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A DUPLICATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MIC), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), PRORROGAÇÃO, ENTRADA, VIGENCIA, NORMAS, CRIAÇÃO, CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 20/68. DCN2 23 03 68.