Projeto de Lei PL 1824/1968
Data de apresentação: 1968-10-30T00:00:00
Ementa: PERMITE AO TRABALHADOR AVULSO NO EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, MANTER A CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, TRABALHADOR, AVULSO, EXECUÇÃO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.