Projeto de Lei PL 1646/1968
Data de apresentação: 1968-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AS EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 02.