Projeto de Lei PL 1087/1968
Data de apresentação: 1968-03-07T00:00:00
Ementa: ANISTIA AS PEQUENAS PREFEITURAS, AS ENTIDADES PIAS E AS EDUCATIVAS, DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS E NÃO COBRADAS DE 1963 A 1967, ISENTANDO-AS DE 1968 EM DIANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ANISTIA, PREFEITURA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ATIVIDADE EDUCATIVA, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).