Projeto de Lei PL 1933/1968
Data de apresentação: 1968-11-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS COMARCAS DE SABARA, SANTA LUZIA E CAETE, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, COMARCA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, SABARA, CAETE, SANTA LUZIA, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 07 70 PAG 3374 COL 04.