Projeto de Lei PL 1194/1968
Data de apresentação: 1968-04-09T00:00:00
Ementa: CANCELA PENALIDADES E ABONA FALTAS AO SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, NA QUANTIDADE E CONDIÇÃO QUE PREVE.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, LIMITAÇÃO, NUMERO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.