Projeto de Lei PL 1390/1968
Data de apresentação: 1968-06-12T00:00:00
Ementa: CANCELA PENAS DISCIPLINARES E ABONA FALTAS INJUSTIFICADCAS DE FUNCIONARIOS NÃO REINCIDENTES NO DECURSO DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENA DISCIPLINAR, ABONO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, FUNCIONARIOS, REINCIDENCIA, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.