Projeto de Lei PL 1883/1968
Data de apresentação: 1968-10-21T00:00:00
Ementa: PROIBE AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL DISTRIBUIR BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO DE LUCROS, OBTER FINANCIAMENTOS, EMPRESTIMO, TRANSACIONAR COM O PODER PUBLICO, BEM COMO ALIENAR OU CEDER DIREITOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMPRESA, DEBITOS, SALARIO, DISTRIBUIÇÃO, BONIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, TRANSAÇÃO, PODER PUBLICO, ALIENAÇÃO, CESSÃO DIREITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC00036, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 26 11 69 PAG 0618 COL 04.