Projeto de Lei PL 1104/1968
Data de apresentação: 1968-03-15T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO NÃO ACARRETEM REAJUSTE DOS ALUGUEIS, NA LOCAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS, DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AUMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, PRAZO DETERMINADO, BASE DE CALCULO, ALTERAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.