Projeto de Lei PL 1581/1968
Data de apresentação: 1968-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PORTE DE ARMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DA PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, REGISTRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.