Projeto de Lei PL 1626/1968
Data de apresentação: 1968-08-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 141, ITEM I, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, PRAZO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, MATRICULA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.