Projeto de Lei PL 1907/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES NOS PORTOS DE IMBITUBA, ITAJAI E LAGUNA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, OS DIREITOS E VANTAGENS DE LEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, PORTO, DIREITOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ZONA DE GUERRA, MUNICIPIO, IMBITUBA (SC), ITAJAI (SC), LAGUNA (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.