Projeto de Lei Complementar PLP 54/1968
Data de apresentação: 1968-07-26T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 52, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172), DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS AS CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SUSPENSÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 01.