Projeto de Lei PL 914/1968
Data de apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE OS BENEFICIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO NA EXPECTATIVA DE DECISÃO JUDICIARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, PRAZO, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 04 70 PAG 0458 COL 01.