Parecer (CD) P.C 20/1968
Data de apresentação: 1968-02-01T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS, ALTERA O DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, SERVIÇO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 08 02 68 PAG 0678 COL 03.