Projeto de Decreto Legislativo PDC 78/1968
Data de apresentação: 1968-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DAR ADESÃO DO GOVERNO BRASILEIRO A QUATRO CONVENÇÕES SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDAS EM GENEBRA, A 29 DE ABRIL DE 1968.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADESÃO, GOVERNO BRASILEIRO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO, CONCLUSÃO, SUIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO 2280/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.