Projeto de Lei PL 1212/1968
Data de apresentação: 1968-04-10T00:00:00
Ementa: PRORROGA PRAZOS DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDOS NA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FICAM PRORROGADOS POR MAIS DOZE MESES).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, BENS, PRODUTO IMPORTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 02.