Projeto de Lei PL 1048/1968
Data de apresentação: 1968-02-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE NÃO VOTARAM NO ULTIMO PLEITO.
Palavras-chave: ANISTIA, ELEITOR, INEXISTENCIA, VOTO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.