Projeto de Lei PL 1387/1968
Data de apresentação: 1968-06-12T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR COMO TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O PERIODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONCEDIDO AO FUNCIONARIO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, INTEGRALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, PERIODO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 12 05 70 PAG 1230 COL 03.