Projeto de Lei PL 1160/1968
Data de apresentação: 1968-04-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE AS ESTAÇÕES DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO RESERVEM UMA HORA POR MES, PARA PROPAGANDA PERMANENTE DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, HORARIO, EMPRESA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.