Projeto de Lei PL 1547/1968
Data de apresentação: 1968-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEXTO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE "REGULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Ementa detalhada: DIREITO DE OPÇÃO DO FUNCIONARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, FUNCIONARIO, OPÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 11 68 PAG 8289 COL 02.