Projeto de Lei PL 915/1968
Data de apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: DESTINA QUINZE POR CENTO DOS RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADE INTEGRANTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, PARA APLICAÇÃO EM SERVIÇO DE SAUDE PUBLICA.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEBIMENTO, RECURSOS, (FPM), APLICAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 01.