Projeto de Decreto Legislativo PDC 93/1968
Data de apresentação: 1968-10-17T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 357, DE 23 DE SETEMBRO DE 1968, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, REAJUSTAMENTO, (OTN), TITULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2743/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.