Mensagem MSC 2/1968
Data de apresentação: 1968-01-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 338, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; REFORÇA OS INCENTIVOS À COMPRA DE AÇÕES; FACILITA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 55/68. DCN1 19 03 68 PAG 521 COL 01.