Parecer (CD) P.C 22/1968
Data de apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE CRIA A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA, ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A DUPLICATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INCONSTITUCIONALIDADE, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, CEDULA INDUSTRIAL PGNORATICIA, ALTERAÇÃO, CEDULA INDUSTRIAL, PIGNORATICIA, DISPOSIÇÃO, DUPLICATA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.