Projeto de Decreto Legislativo PDC 94/1968
Data de apresentação: 1968-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/68. 
DOFC 27 11 68 PÁG 10291.
DCN1 23 11 68 PÁG 8383.
DCN2 23 11 68 PÁG 6245.