Projeto de Lei PL 1873/1968
Data de apresentação: 1968-11-19T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E O VALOR DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NOS SERVIÇOS PUBLICOS E ENTIDADES PARESTATAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, VALOR, CERTIDÃO NEGATIVA, SERVIÇOS PUBLICOS, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 06 71 PAG 1800 COL 01.