Projeto de Lei PL 1643/1968
Data de apresentação: 1968-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA, PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DA CORRESPONDENCIA EXPEDIDA PELO PODER JUDICIARIO.
Palavras-chave: NORMAS, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, EXPEDIÇÃO, JUDICIARIO, (DCT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 72 PAG 2523 COL 04.