Projeto de Lei PL 1868/1968
Data de apresentação: 1968-10-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTR), AUXILIO, (GEIPOT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5544/68. DOFC 02 12 68..