Projeto de Lei PL 1716/1968
Data de apresentação: 1968-10-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: COMPUTAR-SE-ÃO PARA EFEITO APOSENTADORIA - TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR - EXERCICIO DE MANDATO SINDICAL - OU POR QUALQUER LESÃO OU ENFERMIDADE INCAPACITANTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, MOTIVO, SERVIÇO MILITAR, EXERCICIO, MANDATO SINDICAL, DOENÇA, PROFISSIONAL, INCAPACIDADE FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.