Projeto de Lei PL 1533/1968
Data de apresentação: 1968-07-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 204/67, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, AUMENTANDO O QUANTITATIVO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA, PARA APLICAÇÃO EM FAVOR DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: MODIFICA OS PERCENTUAIS DESTINADOS AO FEFAM - QUARENTA E CINCO POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, AUMENTO, PERCENTAGEM, (FEFAM), APLICAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 71 PAG 4361 COL 03.