Projeto de Lei PL 962/1968
Data de apresentação: 1968-01-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTÍMULOS À PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, NORMAS, INCENTIVO, PROTEÇÃO, PESCA, PLATAFORMA SUBMARINA, ZONA CONTIGUA, MAR TERRITORIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5438/68. DOFC 21 05 68.