Projeto de Lei PL 1753/1968
Data de apresentação: 1968-10-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS, QUE MENCIONA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.107, DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR AUTONOMO, CONTA BANCARIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE GARATIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.