Projeto de Lei PL 1245/1968
Data de apresentação: 1968-04-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL AS PRECATORIAS CRIMINAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, PRECATORIA, CRIME, EXPEDIÇÃO, JUIZ, COMARCA, CORRESPONDENCIA, CONSELHO PENITENCIARIO, ESTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5477/68. DOFC 26 07 68.