Projeto de Lei PL 913/1968
Data de apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS ATESTADOS MEDICOS PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDADE, ATESTADO MEDICO, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 71 PAG 1588 COL 03.