Projeto de Lei PL 955/1968
Data de apresentação: 1968-01-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE EXTINGUE O LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS "'COSTEIRA" S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DIREITO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, LOIDE BRASILEIRO, CRIAÇÃO, EMPRESA, (COSTEIRA), (CNLB), (ERNC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5434/68. DOFC 15 05 68.