Projeto de Lei PL 1558/1968
Data de apresentação: 1968-08-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTA OU PENALIDADE OS QUE REQUEIRAM SUA INSCRIÇÃO ELEITORAL ATE 07 DE AGOSTO DE 1970.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA, PENALIDADE, PESSOA FISICA, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.515/68. DOFC 25 10 68.