Projeto de Lei PL 1870/1968
Data de apresentação: 1968-11-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NO PAGAMENTO ATRASADO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, ATRASO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.