Projeto de Lei PL 968/1968
Data de apresentação: 1968-01-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE A COMARCA DE LEOPOLDINA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CATAGUASES, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, COMARCA, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, CATAGUASES, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 2.845/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRÁFOS DO PROJETO SANCIONADO.