Projeto de Lei PL 1603/1968
Data de apresentação: 1968-11-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE RECONDUÇÃO AOS MEMBROS CLASSISTAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DO TRABALHO MARITIMO.
Palavras-chave: GARANTIA, RECONDUÇÃO, MEMBROS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CONSELHO REGIONAL, TRABALHO MARITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.