Projeto de Lei PL 1600/1968
Data de apresentação: 1968-08-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S.A. - CER - E CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. CERON.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (CER), (CERON).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5523/68. DOFC 05 11 68.