Projeto de Lei PL 1946/1968
Data de apresentação: 1968-12-09T00:00:00
Ementa: REABRE, POR 60 DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, DECRETO-LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANISTIA, DEBITOS, REQUERIMENTO, PRAZO, DISPENSA, DEPOSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.