Projeto de Lei PL 1584/1968
Data de apresentação: 1968-08-20T00:00:00
Ementa: REGULA O INGRESSO NO PAIS DE ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES, ADQUIRIDAS NO EXTERIOR, MEDIANTE DOAÇÃO E DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ENTRADA, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, DOAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DOFC 08 12 68.