Projeto de Lei PL 1482/1968
Data de apresentação: 1968-07-17T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968 (INQUILINATO) E Nº 5.441, DE 25 DE MAIO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCATARIO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.