Mensagem MSC 10/1968
Data de apresentação: 1968-01-22T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 585-67, DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 53 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PUBLICAÇÃO, (DO), UTILIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, SERVIÇO, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO DECRETO LEI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. BAIXADA RESOLUÇÃO DA CAMARA 61/68, DE REJEIÇÃO DO DECRETO LEI. DCN1 05 04 68. DCN1 05 04 68. DOFC 08 04 68.