Projeto de Lei PL 1148/1968
Data de apresentação: 1968-03-28T00:00:00
Ementa: PERMITE O REGISTRO DE UNIÃO, COMO CASAMENTO, APOS CINCO ANOS DE VIDA EM COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, UNIÃO, REGISTRO DE CASAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DIVORCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.