Projeto de Lei PL 1068/1968
Data de apresentação: 1968-03-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADOS DE CLASSES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ENTIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM, ASSOCIADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, ENTIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.