Projeto de Lei PL 1349/1968
Data de apresentação: 1968-05-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.613, DE 02 DE ABRIL DE 1965, QUE ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, OS VEICULOS ESPECIAIS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.