Projeto de Lei PL 1573/1968
Data de apresentação: 1968-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 830, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRESTAÇÃO, BENEFICIOS, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 05 70 PAG 1516 COL 03.