Projeto de Lei PL 1379/1968
Data de apresentação: 1968-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMPREGADO EM EXERCICIO DE CARGO ELETIVO E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO E DO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE O PERIODO EM QUE O EMPREGADO EXERCER CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: NORMAS, SITUAÇÃO, EMPREGADO, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, INDENIZAÇÃO, ESTABILIDADE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 04.