Projeto de Lei PL 1823/1968
Data de apresentação: 1968-10-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RITO ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DOS HONORARIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965), EM CASO DE RECURSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, RITO ESPECIAL, EXECUÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.