Projeto de Lei PL 958/1968
Data de apresentação: 1968-02-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA, PELO PRAZO DE 36 MESES, A ISENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS "A" E "B" E ESTIPULA IGUAL PRAZO PARA A LETRA "C" DO ITEM II, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.622, DE 03 DE MAIO DE 1965.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, INDUSTRIA, FILME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 07 70 PAG 3194 COL 01.