Projeto de Lei PL 1483/1968
Data de apresentação: 1968-07-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE E USO DE ARMAS DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, PELAS TROPAS DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA E PELOS AGENTES DOS SERVIDORES SECRETOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PORTE DE ARMA, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, AGENTE, SERVIÇO SECRETO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.