Projeto de Lei PL 1407/1968
Data de apresentação: 1968-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, PAGAMENTO, COMPROMISSO, NATUREZA CONTRATUAL, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 10 70 PAG 4965 COL 03.