Projeto de Lei PL 1915/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AO INPS O PROPRIETARIO DE IMOVEL, QUE TENHA INICIADO CONSTRUÇÃO, SEM ASSALARIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 66, 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INPS), PROPRIETARIO, IMOVEL, INICIO, CONSTRUÇÃO, INEXISTENCIA, ASSALARIADO, MÃO DE OBRA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.