Projeto de Lei PL 1497/1968
Data de apresentação: 1968-07-25T00:00:00
Ementa: OUTORGA AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL O PRIVILEGIO PARA A EXPLORAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, (IRB), PRIVILEGIO, EXPLORAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 04.