Projeto de Lei PL 1919/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: CONTA EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES CIVIS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO, QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS E OBRIGADOS PARA SERVIR NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RORAIMA E RONDONIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 1944 E 01 DE JANEIRO DE 1949 E QUE AINDA PERMANEÇAM PRESTANDO SERVIÇOS NOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, CIVIL, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ADMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (AP), (RR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 01.