Projeto de Lei PL 1651/1968
Data de apresentação: 1968-09-17T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVO O RECOLHIMENTO AO INPS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TRIPULANTES DE EMBARCAÇÃO DE ATE UMA TONELADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FACULTATIVIDADE, RECOLHIMENTO, (INPS), CONTRIBUIÇÃO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.