Projeto de Lei PL 1051/1968
Data de apresentação: 1968-02-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 212 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: NÃO PODERÃO OS EMPREGADOS SER OBRIGADOS A REMOVER, INDIVIDUALMENTE, MATERIAL DE PESO SUPERIOR A 55 QUILOGRAMAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADO, REMOÇÃO, PESO, SUPERIORIDADE, CAPACIDADE, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 11 04 72 PAG 0159 COL 04.