Projeto de Lei PL 1705/1968
Data de apresentação: 1968-09-30T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE INCORREU MARIO DE ANDRADE JUMBO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.