Projeto de Lei PL 1215/1968
Data de apresentação: 1968-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: SE A COISA, NÃO FUNGIVEL, E SUBTRAIDA, TEMPO ESTRITAMENTE NECESSARIO A UTILIZAÇÃO DE MOVEL, E COLOCADA DEPOIS, INTEGRA AO ALCANCE DA ATIVIDADE PATRIMONIAL DO DONO, PENA DETENÇÃO DE UM A SEIS MESES, OU PAGAMENTO DO SALARIO-MINIMO DA REGIÃO; SE A COISA E ABONDONADA PELO AGENTE EM LUGAR DIVERSO E DISTANTE, DE ONDE FOI SUBTRAIDA, A PENA E AUMENTADA DE UM A DOIS TERÇOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, NORMAS, AUMENTO, PENA DE DETENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, SALARIO MINIMO REGIONAL, HIPOTESE, FURTO DE USO, IMOVEL, INEXISTENCIA, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, COLOCAÇÃO, LOCAL, ABONDONO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.