Projeto de Lei PL 1807/1968
Data de apresentação: 1968-10-28T00:00:00
Ementa: IMPÕE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE RETOMADA DE PREDIOS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, RETOMADA, PREDIO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.