Projeto de Lei PL 919/1968
Data de apresentação: 1968-01-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA REQUERIMENTO DOS BENEFICIOS ASSEGURADOS PELA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 04 70 PAG 621/623 COL 01.