Projeto de Lei PL 1788/1968
Data de apresentação: 1968-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 511 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943) E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO SEU ARTIGO 571.
Ementa detalhada: CATEGORIA PROFISSIONAL DEFERENCIADA - TRABALHADORES LIGADOS A INDUSTRIA E AO COMERCIO; VEDADO DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, TRABALHADOR, INDUSTRIA, COMERCIO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ATIVIDADE ESPECIFICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 04.