Projeto de Lei PL 1328/1968
Data de apresentação: 1968-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS'.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, NORMAS, REGIME, FISCALIZAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, SEGUROS, RESSEGURO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.