Mensagem MSC 695/1968
Data de apresentação: 1968-10-17T00:00:00
Ementa: PROIBE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, A EMISSÃO E O LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, EMISSÃO, LANÇAMENTO, OBRIGAÇÕES, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 58/68. DOFC 29 10 68.