Projeto de Lei PL 1250/1968
Data de apresentação: 1968-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O VALOR DAS MULTAS FIXADAS NOS ARTIGOS 325 E 443 "CAPUT", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, FIANÇA, JURADO, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.