Projeto de Lei PL 1289/1968
Data de apresentação: 1968-05-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE, AO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, ESTADOS E TERRITORIOS, AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967 (QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PUBLICAÇÃO, (STF), MAGISTRATURA, MAGISTERIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 02.