Projeto de Lei PL 944/1968
Data de apresentação: 1968-02-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM CINCO ANOS DE DECURSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, REVISÃO, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 07 71 PAG 3492 COL 02.