Projeto de Lei PL 1181/1968
Data de apresentação: 1968-04-09T00:00:00
Ementa: PERMITE A VINDA DE ESTRANGEIROS PARA O BRASIL, PORTADORES DE ENFERMIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO, DOENTE, DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 03.