Projeto de Lei PL 1763/1968
Data de apresentação: 1968-10-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DEVE SER UM TERÇO DOS INDICES SALARIAIS.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO IMOBILIARIO, INDICE, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.