Projeto de Lei PL 1748/1968
Data de apresentação: 1968-09-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS NºS 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962 E 5.472, DE 09 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VALIDADE, PEDIDO, DEMISSÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ASSINATURA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 04-CN/69, ENCAMINHANDO PARA  O ARQUIVO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 13 11 69 PÁG 386 COL 03.