Projeto de Lei PL 1152/1968
Data de apresentação: 1968-03-28T00:00:00
Ementa: FACULTA APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇOS DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, DESPACHANTE ADUANEIRO, DESPACHANTE, MEMBRO AUXILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 02.