Projeto de Lei PL 1567/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL OS DIREITOS CONSTANTES DO DECRETO Nº 62.615, DE 26 DE ABRIL DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS IMOVEIS CONSTRUIDOS PELA CODEBRAS, COM RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA E FINANCIAMENTOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, COMPLEXO ADMINISTRATIVO, DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, IMOVEL, CONSTRUÇÃO, COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASÍLIA (CODEBRAS), RECURSOS, FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASÍLIA (FRHB), FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 02.