Parecer (CD) P.C 17/1968
Data de apresentação: 1968-01-22T00:00:00
Ementa: OPINA INCONSTITUCIONALMENTE PELA MENSAGEM 2/63 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI CRIANDO CARGOS EM SEU QUADRO DE JUIZES E NA SUA SECRETARIA,.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, ENCAMINHAMENTO, ANTE PROJETO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, JUIZ, SECRETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02.