Mensagem MSC 385/1968
Data de apresentação: 1968-06-25T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, PUBLICADO NO DOFC DE 18 DE JUNHO DE 1968 E REPUBLICADO NO DIA 21 DO MESMO MES, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, ENCAMINHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/68.