Projeto de Lei PL 1159/1968
Data de apresentação: 1968-03-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA INCISO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.096, DE 18 DE JULHO DE 1962 (QUE DISPÕE SOBRE TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS), DESTINANDO O MONTANTE MINIMO DE UM POR CENTO DO MOVIMENTO BRUTO GERAL DAS APOSTAS DOS HIPODROMOS DE CADA ESTADO AS ASSOCIAÇÕES OU SINDICATOS, QUE CONGREGUEM TREINADORES, JOQUEIS APRENDIZES E CAVALARIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TAXAS, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO, APOSTA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA BRUTA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, PESSOAL, TREINAMENTO, JOQUEI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART 204 DO REGIMENTO.