Projeto de Lei PL 1260/1968
Data de apresentação: 1968-05-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "B" DO PARAGRAFO UNICO DE ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, NECESSIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, PESSOAL DE OBRAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.