Projeto de Lei PL 1078/1968
Data de apresentação: 1968-03-05T00:00:00
Ementa: REVOGA A ALINEA "B" DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: TIRA A OBRIGATORIEDADE DE SEGUROS PARA VEICULOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 04.