Projeto de Lei PL 916/1968
Data de apresentação: 1968-02-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE INSTITUALIZA O CREDITO RURAL.
Ementa detalhada: ADMITE EMISSÃO DE TITULOS CAMBIAIS, SEM EXIGENCIA DE AVAL OU OUTRA GARANTIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMISSÃO, TITULO CAMBIAL, CREDITO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 07 70 PAG 3547 COL 04.