Projeto de Lei PL 1631/1968
Data de apresentação: 1968-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECEITA, (IAA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 03.