Projeto de Lei PL 1473/1968
Data de apresentação: 1968-07-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO) DISPONDO SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO GRATUITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTATUTO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, TEMPO DE SERVIÇO, GRATUIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0037 COL 03.