Projeto de Lei PL 1045/1968
Data de apresentação: 1968-02-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA UNIÃO OBSERVARÃO, NOS RESPECTIVOS MUNICIPIOS, OS DIAS DECLARADOS FERIADOS POR LEI MUNICIPAL.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DECLARAÇÃO, FERIADO, LEI MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 04 70 PAG 0457 COL 03.