Projeto de Lei PL 1238/1968
Data de apresentação: 1968-05-13T00:00:00
Ementa: CRIA O PORTO FRANCO DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 04.