Projeto de Lei PL 1681/1968
Data de apresentação: 1968-09-20T00:00:00
Ementa: INTRODUZ A CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, INTRODUÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, AÇÃO, EXECUÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.