Projeto de Lei PL 1030/1968
Data de apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: FIXA EM DEZ POR CENTO DAS TAXAS NORMAIS O PAGAMENTO AOS CARTORIOS POR ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E REGISTRO DAS CHAMADAS CASAS POPULARES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, CARTORIO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMOVEIS, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 06 12 68 PAG 0019 COL 03.