Projeto de Lei PL 1135/1968
Data de apresentação: 1968-03-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO OITAVO, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, SESSÃO, EXTRAORDINARIA, PERDA, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.