Projeto de Lei PL 1951/1968
Data de apresentação: 1968-12-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SISTEMA DE PREFERENCIA, EM FAVOR DOS EX-COMBATENTES, QUANTO A AQUISIÇÃO DE LOTES AGRICOLAS, CUJA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR FORÇA DE PLANOS DE REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: NORMAS, SISTEMA, PREFERENCIA, EX COMBATENTE, AQUISIÇÃO, LOTE, PROPRIEDADE AGRICOLA, ALIENAÇÃO, PLANO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.