Projeto de Lei PL 977/1968
Data de apresentação: 1968-02-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DOS VEREADORES.
Palavras-chave: NORMAS, INVIOLABILIDADE, MANDATO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 COL 0047 COL 04.