Projeto de Lei PL 1610/1968
Data de apresentação: 1968-08-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MINTER), DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5519/68. DOFC 01 11 68.