Projeto de Lei PL 1340/1968
Data de apresentação: 1968-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, INEXISTENCIA, LOTEAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.