Projeto de Lei PL 979/1968
Data de apresentação: 1968-02-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARAESTATAIS FEDERAIS, QUE SERVEM EM LEPROSARIOS, A APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E A OBRIGATORIA AOS 65 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, LEPROSARIO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA OBRIGATORIA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0034 COL 02.