Projeto de Lei PL 1799/1968
Data de apresentação: 1968-10-25T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA HIDROVIARIA, O FUNDO HIDROVIARIO NACIONAL, O FUNDO HIDROVIARIO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, HIDROVIA, FUNDOS, TRANSPORTE AQUATICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 07 71 PAG 2547 COL 02.