Projeto de Lei PL 1326/1968
Data de apresentação: 1968-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 585 E 594 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: O REU PODERA RECORRER DA PRONUNCIA SEM RECOLHER-SE A PRISÃO - INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITOS, REU, RECURSOS, SENTENÇA DE PRONUNCIA, APELAÇÃO, INDEPENDENCIA, FIANÇA, PRISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 03.