Projeto de Lei PL 1269/1968
Data de apresentação: 1968-05-13T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A ADMINISTRAÇÃO DAS FLORESTAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, GOVERNO, ESTADO, (GB), ADMINISTRAÇÃO, FLORESTA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 01.