Projeto de Lei PL 1342/1968
Data de apresentação: 1968-05-31T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDENDO AOS ESTUDANTES DE CURSO DE ENSINO MEDIO OU SUPERIOR O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTENSÃO, ESTUDANTE, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL 1370/68. DCN1 03 10 68 PAG 6745 COL 04.