Projeto de Lei PL 1195/1968
Data de apresentação: 1968-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS SALDOS ORIUNDOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, CRIANDO O "FUNDO DE PREVISÃO CONTRA OS EFEITOS DA SECA DO NORDESTE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, SALDO, CRIAÇÃO, FUNDOS, PREVISÃO, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 04 71 PAG 0291 COL 02.