Projeto de Lei PL 1142/1968
Data de apresentação: 1968-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, (INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL) FIXANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTES DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 01.