Projeto de Lei PL 1081/1968
Data de apresentação: 1968-03-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCORRENCIA, LICITAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, METADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 2824/68 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.