Projeto de Lei PL 1882/1968
Data de apresentação: 1968-10-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES (GEIPOT) O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.200,000,00, (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTR), AUXILIO, (GEIPOT), TRANSPORTE, ESTUDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5542/68. DOFC 29 11 68 PAG 10372 - SEÇÃO I PARTE I.