Projeto de Lei PL 1254/1968
Data de apresentação: 1968-04-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES NO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, COMERCIANTE AMBULANTE, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 04 72 PAG 0110 COL 01.