Projeto de Lei PL 1735/1968
Data de apresentação: 1968-10-09T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 295 DO DECRETO-LEI Nº 689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA O FIM DE ACRESCENTAR ITEM XII QUE ESTENDE A TODOS OS CIVIS EX-COMBATENTES O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
Ementa detalhada: PARTICIPANTES NÃO MILITARES DA FAB E FEB - TRIPULANTES DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL QUE TENHAM PARTICIPADO EFETIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE GUERRA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRISÃO ESPECIAL, MILITAR, (FAB), (FEB), PARTICIPANTE, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 02.