Projeto de Decreto Legislativo PDC 85/1968
Data de apresentação: 1968-07-10T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).