Projeto de Lei PL 1009/1968
Data de apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETARIA, DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INDEVIDAMENTE COBRADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DEVOLUÇÃO, (IPTU), PAGAMENTO INDEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.