Projeto de Lei PL 1876/1968
Data de apresentação: 1968-11-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE PARA OBRIGAÇÃO DE AUDIENCIAS RELATIVAS AO JULGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POR SALARIOS RETIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, OBRIGAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTITUIÇÃO E JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RETENÇÃO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.