Projeto de Lei PL 1283/1968
Data de apresentação: 1968-05-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS SERVIDORES FEDERAIS, AUTARQUICOS OU DE ENTIDADES PARESTATAIS QUE LIDAM COM RAIO X OU SUBSTANCIAS RADIOATIVAS DURANTE VINTE E CINCO ANOS INITERRUPTOS OU NÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 71 PAG 2939 COL 04.