Projeto de Lei PL 1826/1968
Data de apresentação: 1968-10-30T00:00:00
Ementa: DECLARA NULOS OS ACORDOS JUDICIAIS SEM A ASSISTENCIA DOS PROCURADORES DA PARTES.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, NULIDADE, ACORDO JUDICIAL, FALTA, ASSISTENCIA, PROCURADOR, PARTES PROCESSUAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 09 71 PAG 4958 COL 01.