Projeto de Lei PL 1057/1968
Data de apresentação: 1968-03-05T00:00:00
Ementa: SUJEITA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS A CORREÇÃO MONETARIA NA LIQUIDAÇÃO DE SEUS DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUJEIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.