Projeto de Lei PL 1658/1968
Data de apresentação: 1968-08-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DURANTE O PERIODO LETIVO, A INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PERIODO, ELEIÇÕES, INVIOLABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.