Projeto de Lei PL 1848/1968
Data de apresentação: 1968-10-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DOS MUNICIPIOS SITUADOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), BENEFICIO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5545/68. DOFC 02 12 68.