Projeto de Lei PL 1374/1968
Data de apresentação: 1968-06-04T16:04:00
Ementa: Institui a correção monetária nos casos de liquidadação de sinistros cobertos por contratos de seguros.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 5488/1968. DOU 28 08 68 PÁG 7673 COL .