Projeto de Lei PL 1529/1968
Data de apresentação: 1968-07-23T00:00:00
Ementa: ALTERA PRAZOS DO USUCAPIÃO DE IMOVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, USUCAPIÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 01.