Projeto de Lei PL 1713/1968
Data de apresentação: 1968-09-30T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL) E DO DECRETO-LEI Nº 925, DE 1938 (CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR).
Ementa detalhada: INDICIADO DEVERA SER INTERROGADO PRESENÇA ADVOGADO DEFESA OU PROCURADOR CONSTITUIDO, OU AINDA DEFENSOR NOMEADO JUIZ).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, MILITAR, INTERROGAÇÃO, INDICIADO, ASSISTENCIA, ADVOGADO, PROCURADOR, DEFENSOR, NOMEAÇÃO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 12 08 70 PAG 3855 COL 03.