Projeto de Lei PL 1670/1968
Data de apresentação: 1968-09-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 14 E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 05 DE ABRIL DE 1966, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, ATIVIDADE, MARINHA MERCANTE, PORTO, AMBITO NACIONAL, (RFFSA), ABONO DE PERMANENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0038 COL 04.