Projeto de Lei PL 1980/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL AO EMPREGADO DOMESTICO.
Palavras-chave: NORMAS, EXTENSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.