Projeto de Lei PL 1785/1968
Data de apresentação: 1968-10-23T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1940.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CONTRABANDO, AEROPORTO, POUSO, CLANDESTINIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 70 PAG 4171 COL 02.