Projeto de Lei PL 1842/1968
Data de apresentação: 1968-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM O PRODUTO DAS TAXAS AEROPORTUARIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), EXECUÇÃO, PROJETO, FINANCIAMENTO, PRODUTO, TAXAS, TARIFA AEROPORTUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5556/68. DOFC 10 12 68.