Projeto de Lei PL 1345/1968
Data de apresentação: 1968-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE DESPEJOS, REINTEGRAÇÃO OU IMISSÃO DE POSSE, EM HABITAÇÕES DO TIPO "FAVELA".
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, MANDADO JUDICIAL, DESPEJO, REINTEGRAÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, HABILITAÇÃO, FAVELA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 14 08 74 PAG 6020 COL 01 E PAG 6022 COL 02.