Projeto de Lei PL 1213/1968
Data de apresentação: 1968-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, SEGURADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA INTEGRAL, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0035 COL 03.