Projeto de Lei PL 1742/1968
Data de apresentação: 1968-10-10T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS OU REFORMADOS, ALTERANDO O ARTIGO 17, ITEM III, DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, APOSENTADO, MILITAR REFORMADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.