Projeto de Lei PL 1982/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: DECLARA IMUNES DE AÇÃO DE DESPEJO OS SERVIDORES PUBLICOS CREDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, IMUNIDADE, AÇÃO DE DESPEJO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS UNIDOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 03.