Mensagem MSC 61/1968
Data de apresentação: 1968-02-14T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHADA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 30, DE 31 DE JANEIRO DE 1968, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 350, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1968, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 05 DO MESMO MES, O QUAL ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REJEIÇÃO DO DECRETO LEI, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 18 04 68 PAG 1545 COL 02.