Projeto de Lei PL 1862/1968
Data de apresentação: 1968-11-18T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DE PEDAGIO, PELO PODER PUBLICO OU POR EMPRESA CONCESSIONARIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, TERRITORIO NACIONAL, PODER PUBLICO, EMPRESA, CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 03.