Projeto de Lei PL 1042/1968
Data de apresentação: 1968-02-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.258, DE 10 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS A MENORES DE 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, MENORIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5439/68. DOFC 23 05 68. RET: DOFC 28 05 68.