Projeto de Lei PL 1967/1968
Data de apresentação: 1968-11-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O EMPREGADOR AOS LEGITIMOS HERDEIROS A INDENIZAÇÃO A QUE TENHA DIREITO O EMPREGADO, NO DIA DE SEU FALECIMENTO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, DIA, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0041 COL 02.