Projeto de Lei PL 1879/1968
Data de apresentação: 1968-11-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTAS PARA AS COMPANHIAS CONCESSIONARIAS DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS, PELAS VEZES, EM QUE O APARELHO DO USUARIO NÃO FUNCIONAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, MULTA, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, INEXISTENCIA, FUNCIONAMENTO, APARELHAMENTO, USUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04. DCN1 21 04 71 PAG 0301 COL 03.