Projeto de Lei PL 1761/1968
Data de apresentação: 1968-10-14T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA DIRIMIR DISSIDIOS DOS APOSENTADOS.
Palavras-chave: ATRIBUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, DIREÇÃO, DISSIDIO, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 03.