Projeto de Lei PL 1836/1968
Data de apresentação: 1968-10-31T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A LEI Nº 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O ALCANCE DA PREFERENCIA DOS CREDITOS DE EMPREGADOS POR SALARIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
Ementa detalhada: EM CASOS DE FALENCIA).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, LEI FEDERAL, PREFERENCIA, CREDITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 02.