Projeto de Lei PL 1286/1968
Data de apresentação: 1968-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A AQUISIÇÃO EXCLUSIVA E OBRIGATORIA NA PETROBRAS OU NOS NOS SEUS AGENTES DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS, PELO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, EXCLUSIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, (PETROBRAS), AGENTE, DISTRIBUIDOR, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0036 COL 02.