Projeto de Lei PL 1415/1968
Data de apresentação: 1968-06-19T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A FLUORETAÇÃO DA AGUA PARA ABASTECIMENTO, QUANDO EXISTE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, TERRITORIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, FLUOR, FLUORETAÇÃO, AGUA, ABASTECIMENTO, EXISTENCIA, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 6050/74. DOFC 27 05 74 PAG 6021.