Projeto de Lei PL 1370/1968
Data de apresentação: 1968-06-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE GRAU MEDIO E SUPERIOR, AS PRERROGATIVAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE QUANTO A PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO SUPERIOR, PRERROGATIVA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 06 71 PAG 1635 COL 01.