Mensagem MSC 149/1968
Data de apresentação: 1968-04-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA-TAXAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA ENTRE O BRASIL E A NORUEGA, NO RIO DE JANEIRO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1967.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, CAPITAL SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 91/68. DCN1 06 05 70 PAG 1053 COL 02.