Projeto de Lei PL 993/1968
Data de apresentação: 1968-01-30T00:00:00
Ementa: RESTABELECE GARANTIAS PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DOS BACHAREIS MATRICULADOS NAS FACULDADES DE DIREITO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, GARANTIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, BACHAREL, MATRICULA, FACULDADE, DIREITO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 07 70 PAG 3194 COL 02.