Projeto de Lei Complementar PLP 41/1968
Data de apresentação: 1968-01-17T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA O INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTANDO A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO PUBLICO COM 30 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 140/68, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1647/68. DCN1 11 10 68 PAG 7065 COL 04.