Projeto de Decreto Legislativo PDC 63/1968
Data de apresentação: 1968-03-29T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE PRINCIPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO COSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO COSMICO, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2155/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.