Projeto de Lei PL 1509/1968
Data de apresentação: 1968-07-19T00:00:00
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI  Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Ementa detalhada: REGULA PREENCHIMENTO DAS VAGAS A SEREM PROVIDAS POR ELEIÇÃO DA CLASSE NOS CONSELHOS SECCIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), PREENCHIMENTO, VAGA, ELEIÇÃO, ADVOGADO, CONSELHO SECCIONAL, ADVOCACIA
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 04 70 PAG 0315 COL 03.