Projeto de Lei PL 1815/1968
Data de apresentação: 1968-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DESCENTRALIZADA, O DIREITO DE OPTAR PELO RECEBIMENTO EM ESPECIE, DE PREMIO CORRESPONDENTE A LICENÇA ESPECIAL A QUE FAZ JUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OPÇÃO, RECOLHIMENTO, DINHEIRO, PREMIO, CORRESPONDENCIA, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 01.