Projeto de Lei PL 1541/1968
Data de apresentação: 1968-07-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.983, DE 18 DE MAIO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 04 75 PAG 1856 COL 03.