Projeto de Lei PL 1163/1968
Data de apresentação: 1968-04-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OFÍCIO 1163/68, ENCAMINHADOS AO SENADO FEDERAL OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.