Projeto de Lei PL 1436/1968
Data de apresentação: 1968-06-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 322, DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A VERIFICAÇÃO E PROVA DE VIOLENCIA SOB QUALQUER FORMA - MORTE, TORTURA FISICA OU MENTAL NO DECURSO DE INQUERITOS POLICIAIS OU MILITARES INCORRERA NA SUSPENSÃO DO INQUERITO DEVENDO SER APURADA A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES E CO-AUTORES QUE TENHAM CONTRIBUIDO PARA O ILICITO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APURAÇÃO, PROVA, VIOLENCIA, MORTE, TORTURA, INQUERITO POLICIAL, MILITAR, SUSPENSÃO, INQUERITO, RESPONSABILIDADE, AUTOR, CO-AUTORIA, CONTRIBUIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 10 68 PAG 7067 COL 03.