Projeto de Lei PL 1684/1968
Data de apresentação: 1968-09-20T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA A AREA DE COMPETENCIA DOS MINISTERIOS MILITARES A INCUMBENCIA DO PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS MILITARES.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, MINISTERIOS MILITARES, PAGAMENTO, PENSIONISTA, PENSÃO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0039 COL 01.