Projeto de Lei PL 1877/1968
Data de apresentação: 1968-11-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS DEBITOS DAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE PEREIRA, NO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, DEBITOS, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO, ATIVIDADE, MUNICIPIO, PEREIRA, (CE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0040 COL 04.