Projeto de Lei PL 426/1967
Data de apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 23 E 67 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: ESTABELECENDO NORMAS QUANTO A PERCEPÇÃO DE BENEFICIOS PELO SEGURADO DA PREVIDENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, RECEBIMENTO, BENEFICIOS, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.