Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1967
Data de apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: DA PROVIMENTO AO RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS A FIM DE SER SUSTADA DESPESA EM FAVOR DA COFINA CIA. FABRICADORA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROVIMENTO, RECURSO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUSTAÇÃO, DESPESA, FAVORECIMENTO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/68. DCN2 23 02 68.