Projeto de Lei PL 353/1967
Data de apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: DISPENSA ATE 07 DE AGOSTO DE 1968, MULTA DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
Palavras-chave: DISPENSA, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5337/67. DOFC 17 10 67 PAG 10503.