Projeto de Lei PL 511/1967
Data de apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TARIFAS POSTAIS A EXPEDIÇÃO DOS AUTOS DE AÇÕES PENAIS E DE INQUERITO POLICIAIS, E DE CORRESPONDENCIAS SOBRE MATERIA CRIMINAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, EXPEDIÇÃO, AÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, CORRESPONDENCIA, MATERIA PENAL, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0199 COL 01.