Projeto de Lei PL 283/1967
Data de apresentação: 1967-06-02T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 31 E 74 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) E CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA DO FUMO, APOS 25 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, INDUSTRIA, FUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.