Projeto de Lei PL 737/1967
Data de apresentação: 1967-11-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO AS VANTAGENS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº  4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, VANTAGENS, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.