Projeto de Lei PL 27/1967
Data de apresentação: 1967-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: APOSENTADORIA DA MULHER AOS 25 ANOS DE SERVIÇO COM OITENTA POR CENTO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DO DEP JOSE LINDOSO. DCN1 10 09 70 PAG 4533 COL 03.