Projeto de Lei PL 216/1967
Data de apresentação: 1967-05-19T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS A MANTEREM, NOS QUADROS DE PESSOAL, DEZ POR CENTO DE SERVIDORES COM MAIS DE 35 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTAGEM, SERVIDOR, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG PAG 0022 COL 03.