Projeto de Lei PL 284/1967
Data de apresentação: 1967-06-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO A ESPOSA E AOS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS FALECIDOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 3.347 DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE INSTITUI O REGIME BENEFICIOS DE FAMILIA DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, DEPENDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIME, BENEFICIO, FAMILIA, SEGURADO, (IPASE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 04.