Projeto de Lei PL 634/1967
Data de apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FEPAM) E ESTABELECE NORMAS DE RECOLHIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS PREVISTAS NO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (FPM), AMBITO, ESTADOS, FIXAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, COTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 03.