Projeto de Lei PL 712/1967
Data de apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: PERMITE APOSENTADORIA AO FUNCIONARIO COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO E 40 ANOS DE IDADE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: PERMISSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO, LIMITE, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.