Projeto de Lei PL 390/1967
Data de apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 413 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: VISANDO COMPLETAR A JORNADA CONVENCIONAL DE 48 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO NA EMPRESA, NÃO PODENDO EM QUALQUER HIPOTESE A JORNADA EXCEDER DE 10 (DEZ) HORAS DIARIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), JORNADA DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 02.