Projeto de Lei PL 671/1967
Data de apresentação: 1967-10-20T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 517, 520 E 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, HERANÇA, SUPERIOR, VALOR, SALARIO MINIMO REGIONAL, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.565/69. DOFC 06 11 69.