Projeto de Lei PL 152/1967
Data de apresentação: 1967-05-02T00:00:00
Ementa: EXTINGUE DEBITOS FISCAIS DOS EXPORTADORES EM GERAL.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, EXPORTADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS ART 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 03 08 68 PAG 4864 COL 02.