Projeto de Lei PL 560/1967
Data de apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL, BRASIL, CRIAÇÃO, ZONA CONTIGUA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.