Projeto de Lei PL 183/1967
Data de apresentação: 1967-05-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NO ARTIGO 175, 2 DA LEI Nº 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, POR INFRAÇÃO COMETIDA NAS ELEIÇÕES REALIZADAS A 15 DE NOVEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, INFRAÇÃO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.