Projeto de Decreto Legislativo PDC 37/1967
Data de apresentação: 1967-10-05T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967 (CODIGO DE MINAS) E RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 4118, DE 1962, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE LAVRA DE MINERAIS NUCLEARES.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, RESTAURAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, MINERIO NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 2103/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 01 11 67 PÁG 7194 COL 03. 
REPUBLICAÇÃO: DCN1 01 12 67 PÁG 8676 COL 02.