Projeto de Lei PL 678/1967
Data de apresentação: 1967-11-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 891 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, COMPREENDENDO-SE, ENTRETANTO, NO PRINCIPAL OS JUROS LEGAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPRETAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PREVALENCIA, JUROS, CUSTAS, REGIMENTO DE CUSTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0002 COL 04.