Projeto de Lei PL 4075/1967
Data de apresentação: 1967-01-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TOMADAS DE CONTAS EM ATRASO DOS EXATORES FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, TOMADA DE CONTAS, ATRASO, EXATOR FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5257/67. DOFC 10 04 67.