Projeto de Resolução PRC 6/1967
Data de apresentação: 1967-04-25T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O SENHOR DEPUTADO ANTONIO VITAL DO REGO.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 11/67. DCN1 28 04 67.