Projeto de Lei PL 785/1967
Data de apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS EMPRESAS NACIONAIS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCEDIDOS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELO ACORDO DE GARANTIA DE INVESTIMENTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, DIREITOS, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.