Projeto de Lei PL 293/1967
Data de apresentação: 1967-06-06T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO - DEVERÃO SER PAGOS PELO VENCIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO  (CLT), CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 09 67 PAG 5240 COL 02.