Projeto de Lei PL 184/1967
Data de apresentação: 1967-05-12T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, OS DECRETOS-LEIS NºS 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966, E 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, E DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO-LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.