Projeto de Lei Complementar PLP 8/1967
Data de apresentação: 1967-05-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O BAGAÇO DE CEVADA DESTINADA A ALIMENTAÇÃO DE GADO LEITEIRO E A SUINOCULTURA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO, (ICM), CEVADA, ALIMENTAÇÃO, GADO LEITEIRO, SUINOCULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 02.