Projeto de Lei PL 5/1967
Data de apresentação: 1967-03-09T00:00:00
Ementa: RETIFICA A LEI Nº 5.087, DE 30 DE AGOSTO DE 1966, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MAQUINARIA DESTINADA A CONFECÇÃO DE EMBALAGEM METALICA.
Ementa detalhada: CERTIFICADO CAMBIAL). (PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, CONFECÇÃO, EMBALAGEM, CERTIFICADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 1551/67 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 09 67 PAG 6141 COL 04.