Projeto de Lei PL 404/1967
Data de apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1944, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA.
Ementa detalhada: SERA CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO EXERCIDO NOS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE ODONTOLOGIA, VEDADA POREM, A CONTAGEM CUMULATIVA COMO TEMPO EXERCIDO EM CARGO PUBLICO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, GARANTIA, TEMPO DE SERVIÇO, ASERVIÇO PUBLICO, EFEITO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.