Mensagem MSC 355/1967
Data de apresentação: 1967-04-17T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 322 DE 07 DE ABRIL CORRENTE QUE 'ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/67. DCN1 28 04 67 PAG 1794 COL 02.