Projeto de Lei Complementar PLP 3/1967
Data de apresentação: 1967-04-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABELECIMENTO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 02. (VIDE LEI COMPLEMENTAR 01/67).