Projeto de Lei PL 4077/1967
Data de apresentação: 1967-01-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 102.978.032 (CENTO E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL E TRINTA E DOIS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO SALDO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO PROGRAMA AMPLIADO DE ASSISTENCIA TECNICA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, RELATIVA AO ANO DE 1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, SALDO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PROGRAMA, ASSISTENCIA TECNICA, (ONU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5278/67. DOFC 28 04 67.