Projeto de Lei PL 527/1967
Data de apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, AUMENTANDO PARA DUZENTAS MILHAS MARITIMAS DE LARGURA A FAIXA DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, AUMENTO, FAIXA, MAR TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.