Projeto de Decreto Legislativo PDC 309/1967
Data de apresentação: 1967-01-22T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DE CASAMENTO, ADOTADO PELA RESOLUÇÃO 1.763 (XVII) DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS E ABERTO A ASSINATURA AOS 10 DE DEZEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, CONSENTIMENTO, CASAMENTO, IDADE MINIMA, REGISTRO, ADOÇÃO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 01. VIDE DECRETO LEI 659/69. DOFC 01 07 69.