Indicação INC 5/1967
Data de apresentação: 1967-11-16T00:00:00
Ementa: SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR, REGULANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16, PARAGRAFO PRIMEIRO E 176 DA CONSTITUIÇÃO, E A CONSULTA AO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL SOBRE A MESMA MATERIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, TERRITORIO NACIONAL, CONSULTA, (STE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).