Projeto de Lei PL 672/1967
Data de apresentação: 1967-10-20T00:00:00
Ementa: RECONHECE E FIXA A JURISDIÇÃO DAS ILHAS OCEANICAS DE TRINDADE E MARTIM VAZ, DO ATOL DAS ROCAS E DOS PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, ILHA OCEANICA, ESTADO, (ES), TERRITORIO, (FN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2339 COL 04.