Projeto de Lei PL 673/1967
Data de apresentação: 1967-09-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O CODIGO DAS OBRIGAÇÕES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CODIGO, OBRIGAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 01.