Projeto de Decreto Legislativo PDC 52/1967
Data de apresentação: 1967-11-09T00:00:00
Ementa: APROVA O DECRETO-LEI Nº 335, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, O QUAL ALTERA O DECRETO-LEI Nº 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, (ICM), DERIVADOS DE PETROLEO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 60/68. 
CONFIRMAÇÃO DA REJEIÇÃO DO DECRETO LEI 335/67. DCN1 05 04 68 PAG 1153 COL 01. DOU 08 04 68 PAG 2833