Projeto de Lei PL 648/1967
Data de apresentação: 1967-10-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS "COFRES DE CARGA" E ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS PORTUARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COFRE DE CARGA, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, ISENÇÃO, TAXA PORTUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA DOS AUTÓGRAFOS AO SENADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 884/68.