Projeto de Lei PL 420/1967
Data de apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: REVOGA O ITEM XIII DO ARTIGO 263 DA LEI Nº 3.071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1961(CODIGO CIVIL BRASILEIRO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DEVEDOR, TITULO, CHEQUE, PROTESTO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO, JUROS, DIREITOS, RECEBIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.