Projeto de Lei PL 740/1967
Data de apresentação: 1967-11-23T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM ANO O PRAZO CONCEDIDO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECRETO-LEI FEDERAL, NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 02.