Projeto de Lei PL 61/1967
Data de apresentação: 1967-04-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS ALUGUEIS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU RURAIS NÃO SOFRAM MAJORAÇÃO SUPERIOR A PERCENTAGEM DE AUMENTO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, IMOVEL RURAL, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO MINIMO REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.