Projeto de Lei PL 799/1967
Data de apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE INCORPORAÇÕES, NA FORMA DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 01.