Projeto de Lei PL 662/1967
Data de apresentação: 1967-09-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.