Projeto de Lei PL 675/1967
Data de apresentação: 1967-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER, POR PARTE DO EMPREGADOR, O EMPREGADO QUE HAJA APRESENTADO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATE QUE A SENTENÇA TRANSITE EM JULGADO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PERMANENCIA, EMPREGADO, SIMILARIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, PRAZO, TRANSITO EM JULGADO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.