Projeto de Lei PL 627/1967
Data de apresentação: 1967-11-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ABONO DE FALTA, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 04.