Parecer (CD) P.C 7/1967
Data de apresentação: 1967-08-14T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM Nº 1 ,DE 1964, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, QUE SOLICITA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 17.360.749,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 1ª REGIÃO.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRE), PRIMEIRA REGIÃO, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PAGAMENTO, ALUGUEL, TRIBUNAL, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.