Projeto de Lei PL 713/1967
Data de apresentação: 1967-10-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHADOR, INDUSTRIA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, COMERCIO, EXPLOSIVOS, ARMA, MUNIÇÃO. INDUSTRIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5880/73. DOFC 28 05 73.