Projeto de Lei PL 245/1967
Data de apresentação: 1967-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E SOBRE O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, ABONO DE FALTA, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 12 05 70 PAG 1230 COL 03.