Projeto de Lei PL 235/1967
Data de apresentação: 1966-05-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 192, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE FIXA O ENTENDIMENTO DA EXPRESSÃO "INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS" NOS TEXTOS LEGAIS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, DEFINIÇÃO, TERMO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 02.