Projeto de Lei PL 559/1967
Data de apresentação: 1967-09-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICOS POPULARES, REVOGA O ART. 58 E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 01.