Projeto de Lei PL 218/1967
Data de apresentação: 1967-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA NORMAS SOBRE EXAME MEDICO NA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, EXAME MEDICO, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, PARENTE COLATERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.891/73. DOFC 15 06 73 PAG 5793 COL 01.