Projeto de Lei PL 194/1967
Data de apresentação: 1967-05-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA AS LEIS NºS 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, 3.770, DE 07 DE JUNHO DE 1960, 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 E 3.996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITOS DOS TRITICULTORES; PRORROGA O PRAZOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, VENCIMENTOS, DEBITO, TRITICULTOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ARRENDAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO GUEDES PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO. DCN1 04 11 67 PAG 7264 COL 04.