Projeto de Lei PL 522/1967
Data de apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: REDUZINDO DE 05 ANOS PARA 12 MESES O PRAZO PARA DESAPROPRIAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, REDUÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 460/67.