Projeto de Lei PL 151/1967
Data de apresentação: 1967-05-02T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM LOCALIDADES ONDE NÃO HOUVER AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL.
Palavras-chave: NORMAS, ARRECADAÇÃO, (ITR), MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, AGENCIA, BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.