Projeto de Lei PL 351/1967
Data de apresentação: 1967-08-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO NONO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: DIMINUINDO A MAIORIDADE PARA 18 ANOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, REDUÇÃO, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.