Projeto de Lei PL 867/1967
Data de apresentação: 1967-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 406.000,00 (QUATROCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A PROGRAMA ESPECIAL DE MIGRAÇÕES INTERNAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MINTER), PROGRAMA ESPECIAL, MIGRAÇÃO INTERNA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 425/68, AO SENADO FEDERAL , ENCAMINHA OS AUTÓGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.