Parecer (CD) P.C 15/1967
Data de apresentação: 1967-11-17T00:00:00
Ementa: OPINA, CONTRARIAMENTE, EXAMINANDO CONSULTA QUANTO A POSSIBILIDADE DE O DEPUTADO ALUIZIO BEZERRA, EXERCER DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE, SEM PREJUIZO DO RESPECTIVO MANDATO FEDERAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, PARECER CONTRARIO, CONSULTA, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, VOTO, ELEIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, (RN), INEXISTENCIA, PREJUDICIALIDADE, MANDATO PARLAMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 09 70 PAG 4860 COL 03.