Parecer (CD) P.C 14/1967
Data de apresentação: 1967-11-13T00:00:00
Ementa: OPINA CONTRARIAMENTE A CONSULTA FEITA PELO SR. DEPUTADO LUIZ PAULA SOBRE A LICEIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO COM OUTRAS ATIVIDADES EXTERNAS.
Palavras-chave: OPINIÃO, PARECER CONTRARIO, CONSULTA, DEPUTADO FEDERAL, LEGALIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, ATIVIDADE, CARGO, PRESIDENTE, SOCIEDADE ANONIMA, PROPRIETARIO, ESTAÇÃO DE RADIO, CONTRATO, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 2197 COL 03.