Projeto de Resolução PRC 42/1967
Data de apresentação: 1967-11-24T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O SR. DEPUTADO JOÃO HERCULINO.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 53/67. DCN1 30 11 67.