Projeto de Lei PL 756/1967
Data de apresentação: 1967-11-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO III DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CASOS DE IMPORTAÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS ADUANEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 07 71 PAG 2768 COL 04.