Projeto de Lei PL 3/1967
Data de apresentação: 1967-03-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE SERVIÇOS PUBLICOS AS EMBARCAÇÕES NACIONAIS ATE DUAS TONELADAS.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, EMBARCAÇÃO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 04 67 PAG 1270 COL 04.