Projeto de Lei PL 64/1967
Data de apresentação: 1967-04-11T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, RELATIVOS A CORREÇÃO MONETARIA DE ALUGUEIS DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ALUGUEL, IMOVEL URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AVISO BSB/449/68 DO MI, COM INFORMAÇÕES.