Projeto de Lei PL 84/1967
Data de apresentação: 1967-04-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS, EMOLUMENTOS E TAXAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PUBLICAS, OS DOCUMENTOS PARA FINS DE ABONO FAMILIAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, EMOLUMENTO, TAXAS, REPARTIÇÃO PUBLICA, DOCUMENTO, ABONO DE FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 08 08 68 PAG 20 COL 02