Projeto de Lei PL 535/1967
Data de apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 76, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, CALCULO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA INDIVIDUAL, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PLN 6/1973