Projeto de Lei PL 700/1967
Data de apresentação: 1967-11-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO FUNCIONARIO PUBLICO O DIREITO DE COMPUTAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE EMPREGADO OU EMPREGADOR, PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTOS NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, CONTAGEM RECIPROCA. CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, RECEBIMENTO, BENEFICIOS, (INPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.