Mensagem MSC 486/1967
Data de apresentação: 1967-06-13T00:00:00
Ementa: ENCAMINHA TEXTO DO TRATADO SOBRE OS PRINCIPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO COSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: ENCAMINHAMENTO, TEXTO, TRATADO, CONTROLE, ATIVIDADE, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO COSMICO, ADOÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (ONU).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/68. DCN1 09 03 68 PAG 218 COL 03.