Projeto de Lei PL 446/1967
Data de apresentação: 1967-08-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DEDUÇÃO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A QUATRO, VINTE E TRES POR CENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR AOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPORTANCIA, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.