Projeto de Lei PL 739/1967
Data de apresentação: 1967-11-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS ARRECADADAS E CREDITADAS AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, ARRECADAÇÃO, (MTPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 04.