Projeto de Lei PL 676/1967
Data de apresentação: 1967-11-14T00:00:00
Ementa: LIMITA A REMUNERAÇÃO MENSAL E VEDA A PARTICIPAÇÃO DAS DIRETORIAS NOS LUCROS ANUAIS DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, DAS PARAESTATAIS E DE TODAS AS QUE, A QUALQUER TITULO, SEJAM CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DIRETORIA, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ENTIDADE, RECEBIMENTO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 67 PAG 7640 COL 02.