Projeto de Lei PL 147/1967
Data de apresentação: 1967-05-11T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966, E Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966, QUE ESTABELECEM NORMAS E CRITERIOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, UNIFORMIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO).