Projeto de Lei PL 782/1967
Data de apresentação: 1967-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 96 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 4.502, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964. (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO).
Ementa detalhada: DISPONDO SOBRE PORTE DE ARMAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.