Projeto de Lei PL 436/1967
Data de apresentação: 1967-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SALARIO, ABONO DE FERIAS, CONTAGEM, HORA EXTRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 01.