Projeto de Lei PL 361/1967
Data de apresentação: 1967-06-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa detalhada: DEFININDO QUE OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA DE REVISÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO CONSELHO FISCAL SERÃO EXECUTADOS POR SERVIDORES DO INPS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, UNIFICAÇÃO, INSTITUTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, CRIAÇÃO, (INPS), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXECUÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CONSELHO FISCAL, JUNTA, REVISÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.