Projeto de Decreto Legislativo PDC 1/1967
Data de apresentação: 1967-04-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 319, DE 27 DE MARÇO DE 1967, QUE PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVADOS DE PETROLEO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, (ICM), DERIVADOS DE PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1251/67,26/5 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 10 08 67 PÁG 4367 COL 02.