Projeto de Lei PL 765/1967
Data de apresentação: 1967-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DEPOSITO JUDICIAL DOS DEBITOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DEPOSITO JUDICIAL, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.