Projeto de Lei Complementar PLP 9/1967
Data de apresentação: 1967-05-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA A BASE DE CALCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS AGROPECUARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO, (ICM), OPERAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.