Projeto de Decreto Legislativo PDC 12/1967
Data de apresentação: 1967-05-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 323, DE 19 DE ABRIL DE 1967.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1588/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 01 07 67 PÁG 3939 COL 03. 
REPUBLICAÇÃO: DCN1 30 09 67 PÁG 6143 COL 04.