Projeto de Lei PL 4086/1967
Data de apresentação: 1967-01-16T00:00:00
Ementa: PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS DE QUALQUER NATUREZA A MENORES DE 18 ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, MENOR, IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 02.