Projeto de Lei PL 703/1967
Data de apresentação: 1967-10-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA CUJO CONTROLE ACIONARIO FOR ADQUIRIDO PELA ELETROBRAS, E O DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, CONTROLE ACIONARIO, (ELETROBRAS), SUBSIDIARIA, MANUTENÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CHESF), (CEM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 8/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 31 01 68 PAG 466 COL 04.