Projeto de Lei PL 848/1967
Data de apresentação: 1967-11-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DOPARANA E IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA - TELEPAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EQUIPAMENTO, IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, IMPORTAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ (TELEPAR).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 476, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHA OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.