Projeto de Lei PL 303/1967
Data de apresentação: 1967-06-08T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DOS APELIDOS PELA COMPANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, COMPANHEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 03.