Projeto de Lei PL 275/1967
Data de apresentação: 1967-06-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CREDITO, CONTA BANCARIA, (FPN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.