Projeto de Lei PL 483/1967
Data de apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO QUE REGULA A ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS SITUADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DAS CIDADES LITORANEAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONCEITUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, ZONA SUBURBANA, LITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 09 70 PAG 4702 COL 02.