Mensagem MSC 646/1967
Data de apresentação: 1967-09-29T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967, QUE PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO- LEI 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 SOBRE A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 41/67. DCN1 17 10 67 PAG 6663 COL 01.