Projeto de Lei PL 549/1967
Data de apresentação: 1967-09-25T00:00:00
Ementa: DESTINA EXCLUSIVAMENTE A LOCAÇÃO O DISPOSTO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE CRIA MEDIDAS DE ESTIMULO A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E O ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE REGULA A AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: DESTINAÇÃO, ALUGUEL, DISPOSIÇÕES, ARTIGO, LEI FEDERAL, ESTIMULO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, IMOVEL COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.