Projeto de Lei PL 815/1967
Data de apresentação: 1967-11-10T00:00:00
Ementa: VEDA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, EFEITO, APOSENTADORIA, (IPC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO. DC1S 08 03 75 PAG 023 COL 01.