Projeto de Lei Complementar PLP 16/1967
Data de apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: INDENIZAÇÃO DE DEZ POR CENTO - PROPRIETARIOS DO SOLO ONDE SE LOCALIZEM MINAS OU JAZIDAS CUJA EXPLORAÇÃO CONSTITUA MONOPOLIO DA UNIÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, LOCALIZAÇÃO, MINAS, JAZIDAS, EXPLORAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0044 COL 03.