Projeto de Lei PL 862/1967
Data de apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO DE TERRENOS, ARMAZENS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, TERRENO, ARMAZEM, INSTALAÇÃO, PORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 04.