Projeto de Lei PL 213/1967
Data de apresentação: 1967-05-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.
Ementa detalhada: PARA IMEDIATO GOZO DEVERA O INTERESSADO RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, EM 08 (OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS, NA BASE DO SUBSIDIO FEDERAL VIGENTE A EPOCA QUE ENTROU EM VIGOR A LEI QUE CRIOU O IPC).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (IPC), RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, BASE, SUBSIDIO, VIGENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 162/67.