Projeto de Resolução PRC 39/1967
Data de apresentação: 1967-10-23T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO EDGAR BEZERRA LEITE.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 41/67. DCN1 11 11 67.