Projeto de Lei PL 190/1967
Data de apresentação: 1967-05-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO PREVIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. REJEIÇÃO DO PROJETO.