Parecer (CD) P.C 1/1967
Data de apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENSAGEM 1, DE 1967, QUE ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI CRIANDO CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE PROJETO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA, (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 01.