Projeto de Lei PL 145/1967
Data de apresentação: 1967-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AOS SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 04.