Projeto de Lei PL 107/1967
Data de apresentação: 1967-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA PARA 360 DIAS O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE REGULA O LIMITE MAXIMO DE CARGA POR EIXO PARA O TRAFEGO NAS VIAS PUBLICAS DE VEICULOS OU COMBINAÇÕES DE VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITE DE CARGA, EIXO VIARIO, TRAFEGO, VEICULOS, VIA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO VELOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 06 09 67 PAG 5189 COL 04.