Projeto de Lei PL 382/1967
Data de apresentação: 1967-06-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPEDIÇÃO DE ATOS QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS UNILATERAIS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU A SUAS SUBSIDIARIAS BEM COMO AS NACIONAIS COM CREDITO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPEDIÇÃO, ATO, CONCESSÃO, VANTAGENS, NATUREZA FINANCEIRA, UNITERALIDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA NACIONAL, CREDITO, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.