Projeto de Lei PL 53/1967
Data de apresentação: 1967-04-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 833 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (DECRETO- LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, EMBARGOS, INEXISTENCIA, UNANIMIDADE; APELAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 28 02 73 PAG 0002 COL 04.