Projeto de Lei PL 63/1967
Data de apresentação: 1967-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO.
Ementa detalhada: INDENIZAÇÕES - MAIOR, IGUAL OU MENOR A 10 VEZES O MAIOR SALARIO- MINIMO) - (CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU NA HIPOTESE DE MORTE DO ACIDENTADO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIADE, MORTE, ACIDENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 26 06 68 PAG 3650 COL 04.