Projeto de Lei PL 509/1967
Data de apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DO DECRETO Nº 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967, QUE APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.