Projeto de Lei PL 488/1967
Data de apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR SERA EFETIVADA PELA MESA DA CAMARA MUNICIPAL, E NÃO PELO PRESIDENTE, COMO OCORRE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, EXTINÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.