Projeto de Lei PL 403/1967
Data de apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE LIMITES AO REAJUSTAMENTO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 03.