Projeto de Lei PL 387/1967
Data de apresentação: 1967-08-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NUNCA INFERIORES AO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.