Projeto de Lei Complementar PLP 33/1967
Data de apresentação: 1967-10-05T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUARTO DO ATO COMPLEMENTAR 36, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, MONOPOLIO, TRIGO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0023 COL 03.