Parecer (CD) P.C 2/1967
Data de apresentação: 1967-06-26T00:00:00
Ementa: OPINA PELA COMPATIBILIDADE DE DESEMPENHO SIMULTANEO DE EMPREGADO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO E DO MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL, EXCLUIDAS AS FUNÇÕES DE PROPRIETARIOS, GERENTE OU SUPERINTENDENTE.
Ementa detalhada: DEPUTADO RAUL BRUNINI - RADIALISTA).
Palavras-chave: OPINIÃO, COMPATIBILIDADE, DESEMPENHO, SIMULTANEIDADE, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, EXCLUSÃO, FUNÇÃO, PROPRIETARIO, GERENTE, SUPERINTENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 03.