Projeto de Decreto Legislativo PDC 46/1967
Data de apresentação: 1967-10-27T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, A 2 DE SETEMBRO DE 1966, PELO QUAL SE ESTABELECE UM SISTEMA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, RELACIONADAS COM O TRATADO DE MONTEVIDÉU.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, TRATADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 2603 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.