Projeto de Lei PL 98/1967
Data de apresentação: 1967-04-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 3.996, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961, PRORROGANDO OS PRAZOS DE VIGENCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DOS IMOVEIS POR PRODUTOS POR ELA BENEFICIADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CONTRATO, ARRENDAMENTO, IMOVEL, RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 03.