Projeto de Lei PL 195/1967
Data de apresentação: 1967-05-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: SUPRIME COBRANÇA NA FONTE - REVOGA MULTA - AGENTE FISCAL DE RENDAS INTERNAS PASSA A DENOMINAR-SE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO - PROIBE INGRESSO CARREIRAS AGENTES FISCAIS SEM CONCURSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SUPRESSÃO, DESCONTO NA FONTE, REVOGAÇÃO, MULTA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, AGENTE FISCAL, INEXISTENCIA, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 01.