Projeto de Lei PL 843/1967
Data de apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, DISPENSANDO DA EXIGENCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTABEIS OU DE TITULO EQUIVALENTE, OS CANDIDATOS A CONCURSO PARA AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, CIENCIAS CONTABEIS, CANDIDATO, CONCURSO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 02.