Projeto de Lei PL 875/1967
Data de apresentação: 1967-01-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A IRRECORRIBILIDADE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA SENTENÇA QUE REJEITAR EMBARGO.
Palavras-chave: NORMAS, IRRECORRIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SENTENÇA, REJEIÇÃO, EMBARGOS, DECISÃO, CONTRATAÇÃO, EMBARGANTE, JUIZ, AVALIAÇÃO BENS PENHORAVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 01 68 PAG 0022 COL 01. REP: DCN1 31 01 68 PAG 0471 COL 04.