Projeto de Lei PL 4076/1967
Data de apresentação: 1967-01-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, O BARCO DOADO AO MUSEU DE BIOLOGIA PROFESSOR MELO LEITÃO, SEDIADO NA CIDADE DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DOAÇÃO, BARCO, MUSEU, BIOLOGIA, MUNICIPIO, SANTA TERESA, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5259/67. DOFC 14 04 67.