Projeto de Lei PL 399/1967
Data de apresentação: 1967-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO OBRIGATORIA DE INSCRIÇÃO NOS ROTULOS OU NAS EMBALAGENS DO PRODUTO DO FUMO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, ROTULO, ETIQUETA, EMBALAGEM, PRODUTO, FUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 117 REGIMENTO).