Projeto de Lei PL 335/1967
Data de apresentação: 1967-06-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE MULTA, PELO BRASILEIRO NATO QUE NÃO SE ALISTAR ATE OS 19 ANOS OU O NATURALIZADO QUE NÃO SE ALISTAR ATE UM ANO DEPOIS DE ADQUIRIDA A NACIONALIDADE BRASILEIRA, COBRADA NO ATO DA INSCRIÇÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, PAGAMENTO, MULTA, BRASILEIRO NATO, FALTA, ALISTAMENTO, BRASILEIRO NATURALIZADO, LEGALIZAÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO A ARQUIVO (PREJUDICADO). DCN1 06 03 68 PAG 0073 COL 04.