Projeto de Lei PL 585/1967
Data de apresentação: 1967-09-15T00:00:00
Ementa: REGULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, ABRANGENCIA, MINISTRO DE ESTADO, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CHEFIA, AGENCIA, SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI) (1964-1990), ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), DIRETORIA GERAL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SO SERVIÇO PÚBLICO (DASP) (1938-1967), CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DIREITOS, SERVIDOR, REQUISITADO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, OPÇÃO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 249/67 DA 1ª SECRETARIA DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.