Projeto de Lei PL 545/1967
Data de apresentação: 1967-09-25T00:00:00
Ementa: ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.