Projeto de Lei PL 233/1967
Data de apresentação: 1967-05-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 83 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), INSCRIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, REDUÇÃO, INDEPENDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).