Projeto de Lei Complementar PLP 22/1967
Data de apresentação: 1967-08-14T00:00:00
Ementa: FIXA AS ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO, (IPTU).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.