Projeto de Resolução PRC 8/1967
Data de apresentação: 1967-05-05T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O SENHOR DEPUTADO JOSE MANDELLI FILHO.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 15/67. DCN1 27 05 67.