Projeto de Lei PL 55/1967
Data de apresentação: 1967-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa detalhada: EXCLUI ENTRE AS FUNÇÕES E CARGOS QUE INCOMPATIBILIZAM, PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA, OS DE CONTADOR DO SERVIÇO PUBLICO EM GERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXCLUSÃO, CARGO, CONTADOR, SERVIÇO PUBLICO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ADVOCACIA, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).