Projeto de Lei PL 300/1967
Data de apresentação: 1967-06-08T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: FERIAS NÃO GOZADAS, POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO, SERÃO CONTADAS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, NECESSIDADE, EXERCICIO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 07 70 PAG 3018 COL 03.