Projeto de Lei PL 58/1967
Data de apresentação: 1967-04-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 267.052.680, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVO A 1964.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AVISO AP/290/67, DO MIC, COM INFORMAÇÕES.