Projeto de Lei PL 697/1967
Data de apresentação: 1967-11-16T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA DE BILHETE DA LOTERIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (LBA), FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, BILHETE DE LOTERIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 08 70 PAG 3736 COL 01.