Projeto de Lei PL 371/1967
Data de apresentação: 1967-06-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO JUDICIAL DE SANÇÕES APLICADAS POR GOVERNADORES DE ESTADO.
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, GOVERNADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 11 70 PAG 5495 COL 04.