Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/1967
Data de apresentação: 1967-04-27T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES AO REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 187 E 192 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0007 COL 01. PREJUDICADO PELA LEI 5334/67.