Projeto de Lei PL 395/1967
Data de apresentação: 1967-06-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A PRIMEIRA OPERAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS E CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, INCIDENCIA, (ICM), OPERAÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.