Mensagem MSC 439/1967
Data de apresentação: 1967-05-11T00:00:00
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 327, DE 11 DE MAIO DE 1967, QUE ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 600.000,00, DESTINADO A ATENDER, NO CORRENTE ANO, AS DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, (SNI).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 15/67. DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 04. REP: DCN1 14 06 67 PAG 3301 COL 01.