Projeto de Lei PL 506/1967
Data de apresentação: 1967-10-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE LICENÇA ESPECIAL NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, LICENÇA ESPECIAL, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, CARGO EM RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 70 PAG 0326 COL 04.