Projeto de Lei PL 365/1967
Data de apresentação: 1967-06-28T00:00:00
Ementa: FIXA O LIMITE MAXIMO DOS DIREITOS AUTORAIS A SEREM PAGOS POR ENTIDADES ESTUDANTIS, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, DIREITOS AUTORAL, PAGAMENTO, ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL, UTILIZAÇÃO, OBRA MUSICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0031 COL 04.