Projeto de Lei PL 222/1967
Data de apresentação: 1967-05-19T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITARIA NO PAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, MEDIDA DE SEGURANÇA, DEFESA SANITARIA, VENDA, BEBIDA, VASILHAME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2235/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 22 11 67 PAG 7897 COL 01.