Projeto de Lei PL 80/1967
Data de apresentação: 1967-04-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
Ementa detalhada: PENSÃO PARA HERDEIROS EM CASO DE EXPULSÃO, DEMISSÃO OU LICENCIAMENTO, DESDE QUE CONTE 05 (CINCO) ANOS OU MAIS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, HERDEIRO, MILITAR, EXPULSÃO, DEMISSÃO, LICENCIAMENTO, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO DO VETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTARAM: SIM - 102; NÃO - 191; ABST - 20; TOTAL - 313. MANTIDO O VETO. DCN1 03 04 68 PAG 0238 COL 04.