Projeto de Lei PL 250/1967
Data de apresentação: 1967-05-24T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A., NO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTO, REFINARIA, PETROLEO, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1993/67 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 18 10 67 PAG 6685 COL 01.
REPUB.: DCN1 30 11 67 PAG 8446 COL 01.