Projeto de Lei PL 71/1967
Data de apresentação: 1967-04-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, E REVIGORA A LEI Nº 1.802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 04.