Projeto de Decreto Legislativo PDC 14/1967
Data de apresentação: 1967-05-29T00:00:00
Ementa: APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA (01), DE 1964, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO EM GENEBRA, A 06 DE JULHO DE 1964, SOBRE A APLICAÇÃO UNIVERSAL DAS CONVENÇÕES DA OIT, A TODAS AS POPULAÇÕES, INCLUSIVE AS QUE NÃO SEJAM ADMINISTRADAS POR SI PROPRIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, INSTRUMENTO, EMENDA, ESTATUTO, (OIT), APLICAÇÃO, CONVENÇÃO, POPULAÇÃO, INCLUSÃO, INEXISTENCIA, ADMINISTRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 2432/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 20 01 68 PÁG 139 COL 01.