Projeto de Resolução PRC 7/1967
Data de apresentação: 1967-04-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CONTINUIDADE NUMERICA HISTORICA DAS LEGISLATURAS.
Palavras-chave: NORMAS, NUMERAÇÃO, LEGISLATURA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 01.