Projeto de Lei PL 211/1967
Data de apresentação: 1967-05-19T00:00:00
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, NOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO INFERIOR A CEM MIL HABITANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 03.