Projeto de Lei PL 4073/1967
Data de apresentação: 1967-01-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONGRESSO NACIONAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000.000 (TRES BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PASSAGENS AEREAS DE AMBITO NACIONAL, NECESSARIAS AO DESLOCAMENTO DOS SENHORES CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, DESPESA, PASSAGEM AEREA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5277/67. DOFC 26 04 67.