Projeto de Resolução PRC 200/1967
Data de apresentação: 1967-01-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 216/67. DCN1 11 01 67.