Projeto de Lei PL 582/1967
Data de apresentação: 1967-10-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA PREVIA, (CSN), REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MINERAL, VALOR, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PESSOA FISICA, PROPRIEDADE RURAL, RESIDENCIA, PESSOA JURIDICA, SEDE, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 03.