Projeto de Decreto Legislativo PDC 44/1967
Data de apresentação: 1967-10-20T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO, ASSINADO EM MONTEVIDEU A 12 DE DEZEMBRO DE 1966, PELO QUAL SE INSTITUCIONALIZA O CONSELHO DE MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PROTOCOLO, INSTITUCIONALIZAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PARTE, CONTRATANTE, TRATADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1355/68 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.