Projeto de Lei PL 116/1967
Data de apresentação: 1967-04-26T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE DESPACHO CONSULAR OS DOCUMENTOS PARA ENTRADA, NO BRASIL, DE AERONAVES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES AEREO, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, QUE OPERAM SERVIÇO REGULARES.
Ementa detalhada: PRAZO: 45 DIAS).
Palavras-chave: DISPENSA, DESPACHO CONSULAR, DOCUMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF 1642/67, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 12 08 67 PAG 4405 COL 04. REPUBLICAÇÃO DC1S 28 11 67 PAG 0088 COL 01.