Projeto de Lei PL 774/1967
Data de apresentação: 1967-01-17T00:00:00
Ementa: PERMITE AO EMPREGADO, MATRICULADO EM ESCOLA DE NIVEL SUPERIOR, RETIRAR, ANUALMENTE, ATE METADE DO RESPECTIVO DEPOSITO INTEGRANTE DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, SAQUE, PARTE, DEPOSITO, CONTA VINCULADA DO FGTS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.