Projeto de Lei PL 802/1967
Data de apresentação: 1967-11-30T00:00:00
Ementa: RENOVA OS DECRETOS-LEIS NºS 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 E 264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0033 COL 03.