Projeto de Lei PL 187/1967
Data de apresentação: 1967-05-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E RESTABELECE LEGISLAÇÃO ANTERIOR PERTINENTE A SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, LEGISLAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: SOLICITAÇÃO DOS DEP RAYMUNDO BRITO, HENRIQUE HENKIN E LUIZ ATHAYDE DE REMESSA DO PRESENTE PROJETO A COMISSÃO MISTA ENCARREGADA DE APRECIAR PROPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO SOBRE O MONOPOLIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (PL. 6-CN/67). DCN1 02 09 67 PAG 5095 COL 02.