Projeto de Lei PL 266/1967
Data de apresentação: 1967-06-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PAGAMENTO, VENDA, ATO JUDICIAL, PROCESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERESSE, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 09 72 PAG 3563 COL 02.