Projeto de Lei Complementar PLP 24/1967
Data de apresentação: 1967-08-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS, REFERIDOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 663, 688 E 693 DA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: NORMAS, JUIZ CLASSISTA, JUIZ TEMPORARIO, REFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 03.