Projeto de Lei PL 476/1967
Data de apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NO INCREMENTO DA AGROPECUARIA, POR PARTE DA SUDENE, DE TRINTA POR CENTO DE SUAS VERBAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, INCENTIVO, AGROPECUARIA, (SUDENE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 70 PAG 2917 COL 03.