Projeto de Lei PL 845/1967
Data de apresentação: 1967-11-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS FINANCEIRAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, JUROS DE MORA NOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, NATUREZA FINANCEIRA, ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, JUROS DE MORA, DEBITO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5421/68. DOFC 26 04 68.