Projeto de Lei PL 513/1967
Data de apresentação: 1967-09-12T00:00:00
Ementa: DISCIPLNA O REEXAME DAS PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS, COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL, DE 09 DE ABRIL DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REEXAME, PENALIDADE, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0032 COL 02.