Projeto de Lei PL 460/1967
Data de apresentação: 1967-09-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Ementa detalhada: SENDO EFETIVADA A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL DENTRO DE 12 MESES, CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, ACORDO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).