Projeto de Lei PL 3717/1966
Data de apresentação: 1966-06-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), DISPENSADO INTERTICIO DE EFETIVO EXERCICIO NA CLASSE ENQUANTO HOUVER VAGA NA CLASSE INTERMEDIARIA DAS CARREIRA DO FUNCIONALISMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DISPENSA, INTERTICIO, EXERCICIO EFETIVO, CLASSE, VAGA, CARREIRA, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.