Mensagem MSC 199/1966
Data de apresentação: 1966-05-06T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO 118 SOBRE A IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NÃO-NACIONAIS EM MATERIA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE JUNHO DE 1962, PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), IGUALDADE, TRATAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/67. DCN1 01 12 67 PAG 8642 COL 03.