Projeto de Lei PL 3727/1966
Data de apresentação: 1966-08-02T00:00:00
Ementa: TORNA LIVRE A INICIATIVA PARTICULAR A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.