Projeto de Lei PL 3996/1966
Data de apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 133.724.236, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE SÃO RECORRENTES AS EMPRESAS VARIG E REAL E UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL,MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECORRENTE, EMPRESA AEREA, VARIG, RECORRRIDO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 489/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.