Projeto de Lei PL 4055/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, PASSANDO A SER SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 4.066, DE 28 DE MAIO DE 1962, QUE ESTABELECE NORMAS DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEMISSÃO, RECIBO, QUITAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 1431/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 19 07 68 PÁG 4345 COL 02.