Projeto de Lei PL 3529/1966
Data de apresentação: 1966-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, HABILITAÇÃO DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.