Projeto de Lei PL 3491/1966
Data de apresentação: 1966-03-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 417.203.200,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO CORRENTE EXERCICIO, DOS JUIZES E FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.