Projeto de Lei PL 3794/1966
Data de apresentação: 1966-08-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS HERDEIROS DOS MILITARES DEMITIDOS EM EXPULSÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, SALARIO FAMILIA, HERDEIRO, MILITAR, DEMISSÃO, EXPULSÃO, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3240/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.