Projeto de Lei PL 3955/1966
Data de apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 1.628, DE 26 DE JUNHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE 'OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 467/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 03.