Projeto de Lei PL 3721/1966
Data de apresentação: 1966-06-20T00:00:00
Ementa: CONSOLIDA A APLICAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DAS TAXAS ADICIONAIS INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 7.632, DE 12 DE JUNHO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVALIDAÇÃO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, FERROVIA, (RFFSA), RECURSOS FINANCEIROS, TAXA ADICIONAL, APRESENTAÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, (DNEF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5165/66. DOFC 25 10 66.