Projeto de Decreto Legislativo PDC 250/1966
Data de apresentação: 1966-03-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES ANTERIORES E PRORROGA POR UM ANO, SEM PENALIDADES, O ALISTAMENTO ELEITORAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, FALTA, ELEIÇÃO, PRORROGAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.