Projeto de Lei PL 3942/1966
Data de apresentação: 1966-09-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 424.716.780,00, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 'IMPOSTO DE FAROIS', NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE FAROIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 462/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 03.