Projeto de Lei PL 3685/1966
Data de apresentação: 1966-05-30T00:00:00
Ementa: SUSPENDE A VIGENCIA, PELO PRAZO DE DOZE MESES, DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, ALUGUEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.