Projeto de Lei PL 3505/1966
Data de apresentação: 1966-03-10T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 263 E 266 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR (DECRETO LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1292/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 11 06 66 PÁG 3659 COL 04.