Projeto de Decreto Legislativo PDC 300/1966
Data de apresentação: 1966-10-17T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DO REGISTRO DA CONCESSÃO DE PENSÃO A DONA MARTINHA MONTEIRO DA SILVEIRA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 49/68. DCN1 13 11 68. DCN2 13 11 68. DOFC 14 11 68.