Projeto de Lei PL 3389/1966
Data de apresentação: 1965-11-25T10:38:00
Ementa: REGULA A CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS NAS CIDADES DE POPULAÇÃO INFERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.