Projeto de Lei PL 4065/1966
Data de apresentação: 1966-12-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO COMPLEMENTAR A UM CONJUNTO ELETRONICO, IMPORTADO PELO CENTRO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PARANA S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, COMPUTADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS,PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 1344/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 13 06 67 PÁG 3191 COL 03.