Parecer (CD) P.C 185/1966
Data de apresentação: 1966-06-28T00:00:00
Ementa: OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DO AVISO 337-P, DE 1966, DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REGISTRO SOB RESERVA DO PROCESSO RELATIVO A CONCESSÃO DE REFORMA AO CABO UBIRATAN POTIGUAR TORRES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PREJUDICIALIDADE, AVISO, (TCU), SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REGISTRO SOB RESERVA, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, CABO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6926 COL 03.