Projeto de Lei PL 3470/1966
Data de apresentação: 1966-02-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.