Projeto de Lei PL 3847/1966
Data de apresentação: 1966-08-23T00:00:00
Ementa: ISENTA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, COMO EMPREGADORAS, AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 03.