Projeto de Lei PL 3610/1966
Data de apresentação: 1966-04-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE REGULA A AÇÃO DE DESPEJO DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, PREDIO, IMOVEL COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMPETENCIA, CODIGO CIVIL, ALUGUEL, CORREÇÃO MONETARIA, PRAZO, FIXAÇÃO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, LOCAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.