Projeto de Lei PL 3637/1966
Data de apresentação: 1966-05-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.400.000.000,00, DESTINADO A COMPLETAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMBRATEL, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL NOMINAL, (EMBRATEL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E PREJUDICIALIDADE, DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS. 
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3638-A/66.
DCN1 30 09 70 PÁG 4896 COL 04.