Projeto de Lei PL 3406/1966
Data de apresentação: 1965-12-03T16:24:00
Ementa: DETERMINA ÀS EMPRÊSAS FERROVIÁRIAS O REGISTRO DE NOME E DO DOMICÍLIO DO PASSAGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.