Projeto de Lei PL 3918/1966
Data de apresentação: 1966-09-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS VINCULADAS AO SISTEMA PREVIDENCIARIO INSTITUIDO PELA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) A DEDUZIREM A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A SEU CARGO, DESDE QUE ASSEGUREM ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR A SEUS EMPREGADOS E DEPENDENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, EMPREGADO, DEPENDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.