Projeto de Lei PL 3538/1966
Data de apresentação: 1966-03-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AFETOS A SEGURANÇA DO TRAFEGO AEREO.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, crédito especial,  Ministério da Aeronáutica, manutenção, tráfego aéreo.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1484/66, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO UM DOS AUTÓGRAFOS. 
DCN1 03 08 66 PÁG 4586 COL 01.