Projeto de Lei PL 3989/1966
Data de apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: FIXA EM DEZ POR CENTO 'AD VALOREM' ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE PARTICULAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE FILMES FOTO-SENSIVEIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, AD VALOREM, INCIDENCIA, FILME, FABRICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 721/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 05 04 67 PÁG 1015 COL 02.