Projeto de Decreto Legislativo PDC 248/1966
Data de apresentação: 1966-02-18T00:00:00
Ementa: REFORMA DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA EFEITO DE REGISTRO A CONCESSÃO DE PENSÃO A REGINA AUGUSTA CUNHA, MÃE DOS SOLDADOS LAURICY DA CUNHA E JOSE MARIA DA CUNHA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONCESSÃO, PENSÃO, PESSOA FISICA, MULHER, MÃE, SOLDADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/66. DOFC 04 07 66. DCN1 01 07 66.