Projeto de Lei PL 3962/1966
Data de apresentação: 1966-10-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 172.369.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAR DESPESA COM A SUBSCRIÇÃO DE 172.369 AÇÕES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PELO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), REGULARIZAÇÃO, DESPESA, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, (CVRD), TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 476/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 04.