Projeto de Lei PL 3901/1966
Data de apresentação: 1966-09-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A DIVERSOS MINISTERIOS, OS CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE Cr$ 3.583.309.328,00 (TRES BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 104/67 ENCAMINHANDO AO SENADO DE UM DOS AUTÓGRAFOS.
DCN1 23 01 67 PÁG. 331 COL. 04.