Projeto de Lei PL 3920/1966
Data de apresentação: 1966-09-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO SINDICAL OS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS CONSIDERADOS PEQUENOS PRODUTORES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO RURAL, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, EQUIPARAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 30 67 PAG 0567 COL 02.