Projeto de Lei PL 3946/1966
Data de apresentação: 1966-09-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.515.963.777,00, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 337/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 03.