Projeto de Lei PL 3894/1966
Data de apresentação: 1966-08-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ELEITORES DE OUTROS ESTADOS E RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL O DIREITO DE VOTAR NAS ELEIÇÕES DIRETAS DE 15 DE NOVEMBRO EM CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ELEITOR, DOMICILIO ELEITORAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, VOTO, CANDIDATOS, CARGO ELETIVO, ESTADO (ENTE FEDERADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 04.