Projeto de Lei PL 3488/1966
Data de apresentação: 1966-03-03T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO CIVIS DA UNIÃO) PERMITINDO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, FERIAS, FALTA, GOZO, MOTIVO, NECESSIDADE DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.