Projeto de Lei PL 3704/1966
Data de apresentação: 1966-06-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 3.807, DE 28 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE DOENÇA, INCUMBE A EMPRESA PAGAR AO SEGURADO O RESPECTIVO SALARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ENCARGO, EMPRESA, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, TRABALHO, MOTIVO, DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 04 70 PAG 0551 COL 03.