Projeto de Lei PL 3499/1966
Data de apresentação: 1966-03-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTAS E AVARIAS EM MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA D'AGUA.
Palavras-chave: NORMAS, APURAÇÃO, FALTA, AVARIA, MERCADORIA, TRANSPORTE AQUATICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC001071966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 04 66 PAG 1476 COL 04.