Projeto de Lei PL 3528/1966
Data de apresentação: 1966-03-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA AOS LAVRADORES VITIMAS DE ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, TRABALHADOR RURAL, VITIMA, INUNDAÇÃO, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 02.