Projeto de Lei PL 3600/1966
Data de apresentação: 1966-04-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 360.000.000, DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS ONDE FORAM TRAVADAS AS BATALHAS DOS GUARARAPES NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, OCORRENCIA, LUTA, MUNICIPIO, JABOATÃO, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1776/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 27 07 66 PÁG 4393 COL 01.