Projeto de Decreto Legislativo PDC 280/1966
Data de apresentação: 1966-07-27T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO PARA NOVA PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇUCAR DE 1958, ADOTADO EM GENEBRA, A 14 DE OUTUBRO DE 1965.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PRORROGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, AÇUCAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: FALA DO DEP. CAMPOS VERGAL PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 20 12 66 PÁG 7370 COL 03.