Projeto de Lei PL 3419/1966
Data de apresentação: 1965-12-06T16:05:00
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONÁRIOS OU TRABALHADORES, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM QUE PERMANECER DE PÉ POR MAIS DE TRÊS HORAS.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 08 02 66 PAG 183 COL 04.