Projeto de Lei PL 3749/1966
Data de apresentação: 1966-06-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AO ESTATUTO DO POLICIAL ANTECIPANDO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESTIVER PRESTES A ENTRAR NO GOZO DE FERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 06 70 PAG 1911 COL 04.