Projeto de Lei PL 3562/1966
Data de apresentação: 1966-03-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE A PRAÇAS LICENCIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960.
Ementa detalhada: ESTENDE BENEFICIOS DA PENSÃO MILITAR A HERDEIROS DOS EX PRAÇAS DA MARINHA, QUE FORAM LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, EM DECORRENCIA DE ATOS DE INDISCIPLINA, OCORRIDOS EM MARÇO DE 1964).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, PENSÃO MILITAR, PRAÇA, LICENÇA, SERVIÇO ATIVO, MOTIVO, INDISCIPLINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1674/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 03.