Projeto de Lei PL 3935/1966
Data de apresentação: 1966-09-30T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO AOS HERDEIROS DOS SEGURADOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, HERDEIRO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.