Projeto de Decreto Legislativo PDC 265/1966
Data de apresentação: 1966-05-25T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O SEGURO SOCIAL, ASSINADO ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, SEGURO SOCIAL, PAIS, LUXEMBURGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 3187 DE 28/11 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 02 12 66 PÁG 7146 COL 03.