Projeto de Lei PL 3960/1966
Data de apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.997.062.214,00 (DEZOITO BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES, SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS) EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, ENCARGO, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POLICIA MILITAR, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 481/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 335 COL 04.