Projeto de Lei PL 3734/1966
Data de apresentação: 1966-06-30T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964, AS GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO DE FUNCIONARIOS DE CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS QUE APRESENTARAM SALDOS POSITIVOS NO ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, BALANÇO, FUNCIONARIOS, ECONOMIA, (CEF), APRESENTAÇÃO, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 02.