Projeto de Lei PL 4026/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961 (PLANO DIRETOR DA SUDENE).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ESTADO, (ES), PLANO DIRETOR, (SUDENE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 04.