Projeto de Lei PL 4031/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PESSOAS PORTADORAS DE QUALIDADES SUPRANORMAIS OU SENSITIVAS ISENTANDO-AS DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 284 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: NORMAS, EXERCICIO, CURANDEIRISMO, ISENÇÃO, SANÇÃO, CODIGO PENAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 04.