Projeto de Lei PL 3546/1966
Data de apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: DEFINE A EXPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MINERAIS E MINERIOS COM CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CONTRABANDO, MINERIO, MINERAL, PRODUTO MINERAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.