Projeto de Lei PL 3886/1966
Data de apresentação: 1966-09-06T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO REGIME DO DESCONTO NA FONTE, PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 E ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSÃO, RENDIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, DESCONTO NA FONTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.