Projeto de Lei PL 3709/1966
Data de apresentação: 1966-06-13T00:00:00
Ementa: REGULA O DESPEJO DE IMOVEIS DE USO PUBLICO E DE RELEVANTE FINALIDADE SOCIAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DESPEJO, IMOVEL, USO PUBLICO, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL, CASA DE SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.