Mensagem MSC 458/1966
Data de apresentação: 1966-08-02T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, ASSINADA A 24 DE ABRIL DE 1963.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, TRATADO DE VIENA, RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 297/66. 
DCN1 01 10 66 PAG 6497 COL 04.