Projeto de Lei PL 3853/1966
Data de apresentação: 1966-08-19T00:00:00
Ementa: REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 3.841, DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.