Projeto de Lei PL 3787/1966
Data de apresentação: 1966-08-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A ENTRADA NO TERRITORIO NACIONAL, LIVRE DE ONUS ALFANDEGARIOS E SEM COBERTURA CAMBIAL, DE EQUIPAMENTO, TRATORES E PEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS PARA EMPREGO NA ABERTURA DE RODOVIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COBERTURA CAMBIAL, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, EQUIPAMENTOS, TRATOR, PEÇAS, UTILIZAÇÃO, ABERTURA, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.