Projeto de Lei PL 3806/1966
Data de apresentação: 1966-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA, PROIBIÇÃO, COMERCIO, CRIAÇÃO, RESERVA BIOLOGICA, AMBITO NACIONAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PARQUE, CAÇA. REGULAMENTAÇÃO, CAÇA, UTILIZAÇÃO, ARMA, DE FOGO, EXPEDIÇÃO, LICENÇA, CAÇADOR, FISCALIZAÇÃO, (MAGR), PAGAMENTO, TAXA ANUAL. CRIAÇÃO, REGISTRO PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA NEGOCIAÇÃO FAUNA SILVESTRE, (CNPFA), SEDE MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PENA CONTRAVENÇÃO PENAL, CONCORDANCIA, CODIGO PENAL. PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PELES, COURO, ANIMAL ANFIBIO, REPTIL, JACARE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MENSAGEM 01/67, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 332 COL 03.