Projeto de Decreto Legislativo PDC 246/1966
Data de apresentação: 1966-02-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES FALTOSOS DE PLEITOS ELEITORAIS ANTERIORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, FALTA, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.