Projeto de Lei PL 4044/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 119 E 120 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕEM SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REABILITAÇÃO, CRIMINOSO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REINCIDENCIA, CRIME.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5467/68. DOFC 08 07 68.