Projeto de Lei PL 3979/1966
Data de apresentação: 1966-11-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, IMOVEL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 66 PAG 6844 COL 04.