Projeto de Lei PL 3982/1966
Data de apresentação: 1966-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INSCRIÇÃO DOS EMPREGADOS DOMESTICOS NO IAPC COMO TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, (IAPC), TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.