Projeto de Lei PL 3762/1966
Data de apresentação: 1966-08-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS GRATUITAS E AS CULTURAIS TAMBEM GRATUITAS QUE PORTADORAS DO TITULO DE PESSOA JURIDICA, VENHAM FUNCIONANDO HA MAIS DE 5 ANOS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CULTURAL, TITULO, PESSOA JURIDICA, PRAZO, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.