Projeto de Lei PL 3908/1966
Data de apresentação: 1966-09-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME, INDICIADO, VADIAGEM, CRIME DOLOSO, COMPETENCIA, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2238/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 22 11 67 PÁG 7897 COL 01.