Projeto de Lei PL 3537/1966
Data de apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 47 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (LIVRE ESCOLHA DO MEDICO, POR PARTE DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, LISTA DE ESCOLHA, MEDICO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.