Projeto de Resolução PRC 152/1966
Data de apresentação: 1966-04-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSITIVOS DA LEI 4863, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, VANTAGEM, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, AUMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 188/66. DCN1 26 04 66.