Projeto de Lei PL 3417/1966
Data de apresentação: 1965-11-27T15:19:00
Ementa: DISPÕE SÔBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PROPRIETÁRIOS DE BARES E RESTAURANTES, QUANDO COMPROVADA A FALTA DE HIGIENE EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.