Projeto de Lei PL 3780/1966
Data de apresentação: 1966-08-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, REGISTRO DO COMERCIO, PRERROGATIVA, CONTABILISTA, VOGAL, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.