Projeto de Decreto Legislativo PDC 272/1966
Data de apresentação: 1966-06-15T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 122, SOBRE POLITICA DE EMPREGO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, CONCLUIDA EM GENEBRA DURANTE O QUADRAGESIMO OITAVO PERIODO DE SESSÕES DA CONFERENCIA GERAL DAQUELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, POLITICA, EMPREGO, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 3297 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 01.