Projeto de Decreto Legislativo PDC 296/1966
Data de apresentação: 1966-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA (03), DE 1964, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO EM GENEBRA, EM 09 DE JULHO DE 1964.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 835 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADOS.
DCN1 13 04 67 PÁG 1296 COL 04.
DCN1 14 04 67 PÁG 1303 COL 01.