Projeto de Lei PL 4048/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, NO QUAL NÃO HAJA INDICAÇÃO DO NOME DO PAI, OU DA MÃE DE SANGUE, OU DE AMBOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, NOME, PAI, MÃE, ESCOLHA, INTERESSADO, VALIDADE, CERTIDÃO, RECLAMAÇÃO, HERANÇA, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.