Projeto de Lei PL 3899/1966
Data de apresentação: 1966-09-12T00:00:00
Ementa: OBRIGA A REDE BANCARIA PARTICULAR APLICAR UM POR CENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ITEM I, ALINEA 'N', NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, NOS FINANCIAMENTOS A PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES, PARA AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES NACIONAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCO PARTICULAR, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, AQUISIÇÃO, FERTILIZANTE, PRODUTO NACIONAL, INCENTIVO, INDUSTRIA NACIONAL, ADUBO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.