Projeto de Lei PL 3403/1966
Data de apresentação: 1965-12-06T15:04:00
Ementa: PROÍBE O FUNCIONAMENTO, EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE DEPÓSITOS DE FILMES OU DE MATERIAIS DE FÁCIL COMBUSTÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.