Projeto de Decreto Legislativo PDC 264/1966
Data de apresentação: 1966-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PARTE FIXA DO SUBSIDIO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, SUDSIDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.