Projeto de Resolução PRC 149/1966
Data de apresentação: 1966-04-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, CRIAÇÃO, (CPI), QUORUM, PRAZO, PRONUNCIAMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, MATERIA, REGIME DE URGENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1O4 DO REGIMENTO INTERNO.