Projeto de Lei PL 3552/1966
Data de apresentação: 1966-03-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LETRA B DO ARTIGO 44 DO DECRETO Nº 49.977, DE 23 DE JANEIRO DE 1961, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURAS COMERCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VISTO CONSULAR, FATURA, MULTA, HIPOTESE, EMENDA, RASURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.