Projeto de Decreto Legislativo PDC 299/1966
Data de apresentação: 1966-09-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS TRABALHADORES DE EMPRESA ESTATAL OU PRIVADA E AOS JORNALISTAS E ESCRITORES QUE PARTICIPARAM DE MOVIMENTO DE APOIO AO GOVERNO ANTERIOR AO ATUAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, EMPRESA ESTATAL, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, JORNALISTA, ESCRITOR, PARTICIPAÇÃO, APOIO, GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.