Projeto de Lei PL 3484/1966
Data de apresentação: 1966-03-04T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVA A INSCRIÇÃO ELEITORAL ATE 15 DE MARÇO DE 1967 E DISPENSA A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL ATE AQUELA DATA PARA A PRATICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INSCRIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 02.