Projeto de Lei PL 3647/1966
Data de apresentação: 1966-05-20T00:00:00
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS AUTOMOVEIS DE PRAÇA PERTENCENTES A GARAGISTAS, REGULA A SUA VENDA E FINANCIAMENTO, AOS RESPECTIVOS MOTORISTAS, PELAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, AUTOMOVEL, TAXI, TRABALHADOR, GARAGEM, REGULAMENTAÇÃO, VENDA, FINANCIAMENTO, (CEF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.