Projeto de Lei PL 3997/1966
Data de apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.200.000.000,00, DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DOS ORGÃOS CENTRAIS E REGIONAIS DO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), REAPARELHAMENTO, ORGÃO CENTRAL, ORGÃO REGIONAL, DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 488/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 23 01 67 PÁG 336 COL 01.