Projeto de Lei PL 3722/1966
Data de apresentação: 1966-06-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.074.238 (CENTO E VINTE MILHÕES E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VISITA AO BRASIL DE SUAS MAJESTADES O REI E A RAINHA DOS BELGAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA OFICIAL, REPRESENTANTE, GOVERNO ESTRANGEIRO, BELGICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 2364 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 22 09 66 PÁG 6120 COL 1.