Projeto de Lei PL 4011/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS ALUGUEIS DOS PEQUENOS APARTAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALUGUEL, APARTAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 03.