Projeto de Lei PL 3666/1966
Data de apresentação: 1966-05-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA CONCURSOS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2357/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 22 09 66 PÁG 6120 COL 01.