Projeto de Decreto Legislativo PDC 288/1966
Data de apresentação: 1966-08-26T00:00:00
Ementa: TORNA DEFINITIVO O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE CONCESSÃO DE REFORMA AO SOLDADO LUIZ HAMMES.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DEFINITIVA, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, SOLDADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1547/67, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 27 06 67 PÁG 3733 COL 01.