Projeto de Lei PL 3503/1966
Data de apresentação: 1966-03-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AS FILHAS SOLTEIRAS DO EX-ESCRIVÃO DE COLETORIA, JOSE ANTONIO PEREIRA MAGALHÃES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA SOLTEIRA, EX SERVIDOR, COLETORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1237/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 26 05 66 PÁG 3231 COL COL 03.