Projeto de Lei PL 3715/1966
Data de apresentação: 1966-06-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS TRABALHADORES EM GOZO DE FERIAS PASSAGEM GRATUITA PELA REDE DE TRANSPORTES GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, TRANSPORTE GRATUITO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRABALHADOR, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.