Projeto de Lei PL 3430/1966
Data de apresentação: 1965-12-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PENA OS ELEITORES QUE VOTARAM NO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 1965.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PENALIDADE, ELEITOR, OMISSÃO, VOTO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.