Projeto de Lei PL 3693/1966
Data de apresentação: 1966-06-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 31.900.000.000,00 DESTINADO A SUPRIR DEFICIENCIA DE RECEITA NO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL PARA O ATUAL EXERCICIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990)MF), DEFICIT, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL, OBRA PUBLICA, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2465/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 22 09 66 PÁG 6121 COL 02.