Projeto de Lei PL 3741/1966
Data de apresentação: 1966-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, 0 CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 62.704.650,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PERCENTAGENS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA, LOTADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PROCURADOR DA REPUBLICA, LOTAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3563/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 20 12 66 PÁG 7404 COL 03.