Projeto de Decreto Legislativo PDC 249/1966
Data de apresentação: 1966-02-18T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE REGISTRO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A JUREMA AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRAS, NETAS DO 1º TENENTE REFORMADO DA ARMADA, AMELIO AZEVEDO MARQUES.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, PAGAMENTO, PENSÃO, PESSOA FISICA, NETA, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/66. DCN1 01 07 66. DOFC 04 07 66.