Projeto de Lei PL 3641/1966
Data de apresentação: 1966-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ONDE NÃO FUNCIONA O CONSELHO ARBITRAL.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ARBITRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO SENADO FEDERAL DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS PELO OFÍCIO 373/69