Projeto de Lei PL 3771/1966
Data de apresentação: 1966-08-18T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 01.