Projeto de Lei PL 4060/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO, AO BANCO DO BRASIL S/A OU A OUTROS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO E DEPOSITOS JUDICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 03 73 PAG 0026 COL 01.