Projeto de Lei PL 3883/1966
Data de apresentação: 1966-08-26T00:00:00
Ementa: OBRIGA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL A PROTEGER OS TRABALHADORES E PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS, EQUIPARADOS PARA TODOS OS EFEITOS AOS NECESSITADOS, NO SENTIDO DA LEI.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, EQUIPARAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 04.