Projeto de Resolução PRC 202/1966
Data de apresentação: 1966-03-02T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONCLUSÕES DA CPI PARA INVESTIGAR OS RESULTADOS DA REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 3244/57, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, (CPI), APURAÇÃO, RESULTADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFAS, ALFANDEGAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 51/67. DCN1 30 11 67.