Projeto de Lei PL 3414/1966
Data de apresentação: 1965-12-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE PARA A MATRICULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO DE CURSO MEDIO E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA OS FILHOS DE EX-PRACINHAS E ORFÃOS MENORES CARENTES DE RECURSOS.
Palavras-chave: NORMAS, PRIORIDADE, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, ENSINO MEDIO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, FILHO, PRAÇA, EX COMBATENTE, ORFÃO, MENOR, CRIANÇA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO VETO PRESIDENCIAL APOSTO AO PROJETO. 
ENCERRADA A DISCUSSÃO. 
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO VETO PRESIDENCIALL 
MANUTENÇÃO DO VETO. SIM: 71 VOTOS; NÃO: 180 VOTOS; EM BRANCO: 01 VOTO. 
DCN1 20 11 68 PÁG 1036 COL 04 - CN.