Projeto de Lei PL 3898/1966
Data de apresentação: 1966-09-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VALIDADE DA LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VALIDADE, LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.