Projeto de Lei PL 3688/1966
Data de apresentação: 1966-06-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS AS OPERAÇÕES DE PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.