Projeto de Lei PL 3836/1966
Data de apresentação: 1966-08-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 101.012.744,00 DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS EM PROPRIOS NACIONAIS ATINGIDOS PELOS TEMPORAIS QUE OCORRERAM NO ESTADO DA GUANABARA E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO CORRENTE ANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, INUNDAÇÃO, ESTADO, (GB), (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3245/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.