Projeto de Lei PL 3702/1966
Data de apresentação: 1966-06-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE APARELHO SINALIZADOR DE FERETRO EM VEICULOS QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO CORTEJOS FUNEBRES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, VEICULOS, ACOMPANHAMENTO, ENTERRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.