Projeto de Lei PL 3393/1966
Data de apresentação: 1965-11-22T11:56:00
Ementa: ESTABELECE A CONTAGEM EM DÔBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS CINCOS PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E MILITARES NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.