Projeto de Decreto Legislativo PDC 287/1966
Data de apresentação: 1966-08-22T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA REGIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE MACEIO, NO ESTADO DE ALAGOAS E O SENHOR JOAQUIM ANTONIO DE CASTRO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO, DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, MACEIO (AL), ALAGOAS, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 339 "A" DO REGIMENTOP INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). DCN1 17 10 79 PAG 5249 COL 02.