Projeto de Lei PL 4037/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UMA LETRA AO INCISO VII DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 4.505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DO SELO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DO SELO, DOCUMENTOS, BOLSA DE ESTUDO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DOAÇÃO, QUITAÇÃO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0568 COL 01.