Projeto de Lei PL 3893/1966
Data de apresentação: 1966-08-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CENSURA PREVIA DAS REVISTAS, COM O OBJETIVO DE DELIMITAR A IDADE DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA PARA A SUA AQUISIÇÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CENSURA PREVIA, PERIODICO, OBJETIVO, LIMITE DE IDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, AQUISIÇÃO, BANCA DE JORNAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 04.