Projeto de Lei PL 3618/1966
Data de apresentação: 1966-04-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA LEI Nº 3.807 DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU VELHICE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO). DC1S 08 03 75 PAG 0021 COL 03.