Projeto de Lei PL 4022/1966
Data de apresentação: 1966-11-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MAR TERRITORIAL, PLATAFORMA SUBMARINA, JURISDIÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0030 COL 02.