Projeto de Lei PL 3539/1966
Data de apresentação: 1966-03-22T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, (DNPRC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1.293/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS. DCN1 11 06 66 PÁG 3.659 COL 04.