Projeto de Lei PL 3544/1966
Data de apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DE JOIAS, TRATA DO COMERCIO CLANDESTINO E DA SONEGAÇÃO FISCAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, JOIA, CONTRABANDO, ATIVIDADE CLANDESTINA, CLANDESTINIDADE, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 04 68 PAG 1098 COL 01.