Projeto de Lei PL 3612/1966
Data de apresentação: 1966-04-21T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, REVOGA AS LEIS Nº 2.370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954, Nº 3.067, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956 E Nº 3.725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, INATIVIDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DO DEP. GERALDO FREIRE.
APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3612-B/66
DCN1 25 05 66 PÁG 3135 COL 02.