Projeto de Decreto Legislativo PDC 293/1966
Data de apresentação: 1966-09-14T00:00:00
Ementa: REFORMA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A CONCESSÃO DE REFORMA AO SARGENTO CARLOS RICARDO DA NOBREGA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, SARGENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/67. DCN2 12 05 67.