Projeto de Decreto Legislativo PDC 278/1966
Data de apresentação: 1966-07-30T00:00:00
Ementa: REFORMA A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROFERIDA EM SESSÃO DE 06 DE OUTUBRO DE 1964, PARA EFEITO DE TORNAR DEFINITIVO O REGISTRO DA CONCESSÃO DE REFORMA AO SOLDADO JUSTO NUNES.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DEFINITIVA, REGISTRO, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, SOLDADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 3216/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 12 66 PÁG 7148 COL 04.