Projeto de Lei PL 3857/1966
Data de apresentação: 1966-08-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA NACIONAL, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL PLENO, PARTES PROCESSUAIS, FARMACIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5554/68. DOFC 10 12 68. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 11 06 69.