Projeto de Lei PL 3482/1966
Data de apresentação: 1966-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.043.008.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE JUIZES E FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL, FACE A LEI Nº 4.741, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, JUIZ, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3364/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 16 12 66 PÁG 7264 COL 02.