Projeto de Lei PL 3835/1966
Data de apresentação: 1966-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REMESSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DOS ATOS DENEGATORIOS DE REGISTRO E DE REGISTRO SOB RESERVA (ART 77, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO ANULAVEL, REGISTRO SOB RESERVA, PRAZO DETERMINADO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.