Projeto de Lei PL 3887/1966
Data de apresentação: 1966-09-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS NOVAS ORGANIZAÇÕES PARTIDARIAS O DIREITO DE MANTER A LOCAÇÃO DAS ANTIGAS SEDES DOS EXTINTOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: GARANTIA, PARTIDO POLITICO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, SEDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.