Projeto de Lei PL 3677/1966
Data de apresentação: 1966-05-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONICOS DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, TELEFONIA, PREFEITURA, MUNICIPIO, JABOTICABAL (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.