Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/1966
Data de apresentação: 1966-04-13T11:54:00
Ementa: ALTERA O INCISO V DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O ACESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUÍZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA ADVINDOS DA ADVOCACIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PAG 6921 COL 04.