Projeto de Lei PL 3607/1966
Data de apresentação: 1966-04-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.684.172,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS QUOTAS FEDERAIS, DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA, CARNEIROS, (AL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1678/66,  DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04.