Projeto de Lei PL 3540/1966
Data de apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO Nº 57.299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA INGRESSO E FIXAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO PAIS.
Ementa detalhada: VISTO CONSULTAR - INGRESSO E FIXAÇÃO NO BRASIL DE MENORES DE 14 E MAIORES DE 60 ANOS QUE SEJAM ASCENDENTES E DESCENDENTES DIRETOS DE IMIGRANTES QUALIFICADOS OU DESTES DEPENDAM DIRETAMENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS TECNICAS, INGRESSO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.