Projeto de Lei PL 3388/1966
Data de apresentação: 1965-11-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PRISÃO ESPECIAL, AOS SERVIDORES POLICIAIS, POR CRIMES COMETIDOS NO EXERCICIO DA FUNÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDOR, POLICIAL, CRIME, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.