Projeto de Lei PL 3845/1966
Data de apresentação: 1966-08-19T00:00:00
Ementa: PERMITE O REGISTRO DE UNIÃO, COMO CASAMENTO, APOS CINCO ANOS DE VIDA EM COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PERMISSÃO, REGISTRO, EQUIPARAÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO, CASAL, REQUISITOS, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO AUTOR, SOCICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 02 68 PAG 0700 COL 04.