Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1966
Data de apresentação: 1966-08-05T15:48:00
Ementa: ALTERA O ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES.
Ementa detalhada: 5% DA RENDA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS - NÃO SEJA SUPERIOR À METADE DO QUE PERCEBEM OS DEPUTADOS ESTADUAIS NOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.