Projeto de Lei PL 3912/1966
Data de apresentação: 1966-09-19T00:00:00
Ementa: ACRESCE DE UM ITEM O ART. 10 DA LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO, ELEIÇÃO, SUCESSÃO, ENCARGO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, SENTENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO). DCN1 09 09 77 PAG 7935 COL 01.