Projeto de Lei PL 3820/1966
Data de apresentação: 1966-08-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS ENTIDADES RELIGIOSAS PRESTEM ASSISTENCIA SOCIAL AOS CRENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL PESSOA FISICA, CRENÇA RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 02.