Projeto de Lei PL 3655/1966
Data de apresentação: 1966-05-18T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, TIPO SANGUINEO, FATOR RH, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 02.