Projeto de Lei PL 3791/1966
Data de apresentação: 1966-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000.000 A FAVOR DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, DESTINADO A GARANTIR AS RESPONSABILIDADES A SEREM ASSUMIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, NO TOCANTE AO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OBJETO DA LEI Nº 4.678, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MIC), (IRB), GARANTIA, RESPONSABILIDADE, GOVERNO FEDERAL, SEGUROS, CREDITOS, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3234/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 02.