Projeto de Lei PL 3925/1966
Data de apresentação: 1966-09-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NUNCA INFERIRORES AO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 02.