Projeto de Lei PL 3439/1966
Data de apresentação: 1965-11-26T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A TRANSMISSÃO DIARIA, PELAS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, DE TRINTA MINUTOS DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 01.