Projeto de Lei PL 3824/1966
Data de apresentação: 1966-08-11T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A OBRAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NOS ESTADOS DO PIAUI E MARANHÃO, NA REGIÃO DE INFLUENCIA DA USINA HIDRELETRICA DE BOA ESPERANÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), DESTINAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, REGIÃO, USINA HIDROELETRICA, ESTADO, (PI), (MA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3247/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.