Projeto de Lei PL 3679/1966
Data de apresentação: 1966-05-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL IMPORTADO PELA VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, AEROFOTOGRAMETRIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5166/66. DOFC 25 10 66.