Projeto de Lei PL 3599/1966
Data de apresentação: 1966-04-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, MELHORAMENTO DOS PORTOS, ARMAZENAGEM E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, CIRURGICOS, ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS.
Ementa detalhada: IMPORTADOS PELA SUSEME).
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, ARMAZENAGEM, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, CIRURGIA, ODONTOLOGIA, FARMACIA, IMPORTAÇÃO, (SUSEME).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1677/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. 
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL, 03.