Projeto de Lei PL 3926/1966
Data de apresentação: 1966-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA - CONSIGNADO AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), (CONTEL), BRASIL, (INTELSAT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC007391966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 01 12 66 PAG 0003 COL 01.