Projeto de Lei PL 3837/1966
Data de apresentação: 1966-08-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 834.229.537, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AUXILIO, (FGV).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 3250/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03.