Projeto de Lei PL 3913/1966
Data de apresentação: 1966-09-20T00:00:00
Ementa: PROIBE O DESPEJO OU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM RELAÇÃO A IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS OU AUTARQUIAS, QUANDO OCUPADOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, OCUPAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ISNTITUIÇÃO RECREATIVA, CRECHE, AMBULATORIO, ASSOCIAÇÃO, MORADOR, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0567 COL 01.