Projeto de Lei PL 3758/1966
Data de apresentação: 1966-08-02T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA DECISÃO DE PROCESSOS NA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Ementa detalhada: PRAZO DE 180 DIAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DECISÃO, PROCESSO, COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 04.