Projeto de Lei PL 3916/1966
Data de apresentação: 1966-09-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 86 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PERMITINDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA FORA DO MUNICIPIO ONDE HAJAM EXERCIDO A FUNÇÃO OS DESTINATARIOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), EXTENSÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, ADVOGADO, EXERCICIO, ADVOCACIA, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVIDOR, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADO, DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 03.