Projeto de Lei PL 3940/1966
Data de apresentação: 1966-09-27T00:00:00
Ementa: ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, ESTABELECE UMA ZONA CONTIGUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, MAR TERRITORIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC007341966, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 30 11 66 PAG 7024 COL 04.