Projeto de Decreto Legislativo PDC 244/1966
Data de apresentação: 1966-12-14T00:00:00
Ementa: REFORMA DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FAZENDA NACIONAL E O BANCO MERCANTIL DE MINAS GERAIS S.A., PARA LOCAÇÃO DO IMOVEL ONDE FUNCIONA A DELEGACIA REGIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, FAZENDA NACIONAL, BANCO COMERCIAL, ALUGUEL, DELEGACIA REGIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, UBERLANDIA, (MG), MINAS GERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/66. DCN1 01 07 66. DOFC 04 07 66.