Projeto de Lei PL 3953/1966
Data de apresentação: 1966-10-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.500.000.000,00, DESTINADO A ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES - GEIPOT - PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, DESPESA, (GEIPOT), REALIZAÇÃO, ESTUDO, ENGENHARIA, TRANSPORTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5206/67. DOFC 17 01 67.