Projeto de Lei PL 3777/1966
Data de apresentação: 1966-08-04T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO DE FUMO E PRODUTOS DERIVADOS E COMINA PENA DE DETENÇÃO A OS VENDEDORES DAQUELES PRODUTOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FUMO, DERIVADOS, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, VENDEDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0566 COL 01.