Projeto de Lei PL 3617/1966
Data de apresentação: 1966-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS DE PREDIOS OCUPADOS POR EXATORIAS FEDERAIS INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, ALUGUEL VENCIDO, PREDIO, OCUPAÇÃO, EXATORIA FEDERAL, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1681/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL.
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04.