Projeto de Lei PL 3506/1966
Data de apresentação: 1966-03-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.472.592.500,00 PARA REGULARIZAR A DESPESA COM O PROGRAMA DE EMERGENCIA NO SETOR AGROPECUARIO, CONFORME PLANO APLICAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PROGRAMA, EMERGENCIA, AGROPECUARIA, PLANO DE APLICAÇÃO, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1457/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 01 07 66 PAG 4356 COL 01.