Projeto de Lei PL 3674/1966
Data de apresentação: 1966-05-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, EQUIPAMENTOS DE RAIO-X DESTINADOS A SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS, DO HOSPITAL SIRIO-LIBANES DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, RAIO X, ENTIDADE BENEFICENTE, HOSPITAL, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2762/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 24 11 66 PÁG 6835 COL 04.