Projeto de Lei PL 3689/1966
Data de apresentação: 1966-06-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O FUNCIONAMENTO DE UMA FARMACIA OU DROGARIA EM TODOS OS AEROPORTOS E ESTAÇÕES FERROVIARIAS, NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, DROGARIA, AEROPORTO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, CAPITAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL..
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 11 66 PAG 6991 COL 02.