Projeto de Lei PL 3606/1966
Data de apresentação: 1966-04-13T00:00:00
Ementa: REGULA O INCISO II E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, APLICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1725/66, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 15 09 66 PÁG 5840 COL 01.