Projeto de Lei PL 3667/1966
Data de apresentação: 1966-05-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.994.800.000,00 (SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 4.483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, (DFSP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2316 ENCAMINHANDO AO SENADO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.