Projeto de Lei PL 3497/1966
Data de apresentação: 1966-03-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS MATERIAL HOSPITALAR DESTINADO AO HOSPITAL MIGUEL COUTO, E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS PARA OBRAS DE INTERESSE PUBLICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, HOSPITAL, (RJ), TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, INTERESSE PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1337/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 11 06 66 PÁG 3660 COL 04.