Projeto de Lei PL 3535/1966
Data de apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA A BRASILEIROS NATOS COM 19 OU MAIS ANOS DE IDADE E AOS NATURALIZADOS COM 1 OU MAIS DE ADQUIRIDA A NACIONALIDADE BRASILEIRA, QUE SE ALISTAREM ELEITORES ATE O PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, BRASILEIRO NATO, LIMITE DE IDADE,ALISTAMENTO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0564 COL 03.