Projeto de Lei PL 3988/1966
Data de apresentação: 1966-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS REPRESSIVAS CONTRA EMISSÕES ILEGAIS OU FRAUDULENTAS DE TITULOS.
Ementa detalhada: MERCADO PARALELO).
Palavras-chave: NORMAS, MEDIDAS, COERCITIVAS, REPRESSÃO, EMISSÃO, ILEGALIDADE, ATO FRAUDULENTO, TITULO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).