Projeto de Decreto Legislativo PDC 279/1966
Data de apresentação: 1966-07-30T00:00:00
Ementa: REFORMA A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROFERIDA EM SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1962, PARE EFEITO DE TORNAR DEFINITIVO O REGISTRO DA CONCESSÃO DE REFORMA AO SOLDADO WALTER PEREIRA BARBOSA.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DEFINITIVA, REGISTRO, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR, SOLDADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/67. DCN2 12 05 67.