Projeto de Decreto Legislativo PDC 252/1966
Data de apresentação: 1966-03-30T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE REGISTRO DA DESPESA DE Cr$ 14.502, PARA PAGAMENTO A RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS S.A. - DE IMPÔSTO DE CONSUMO PAGO, INDEVIDAMENTE, NO EXERCÍCIO DE 1954.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, DESPESA, SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (LIGHT), PAGAMENTO INDEVIDO, POSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 33/67, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 22 11 67 PÁG 285 COL 02.