Projeto de Lei PL 3472/1966
Data de apresentação: 1966-02-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA B DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO COMO PESSOAS JURIDICAS OS CORRETORES DE IMOVEIS E OS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ACRESCIMO, PESSOA JURIDICA, CORRETOR DE IMOVEIS, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTRIBUINTE AUTONOMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.