Projeto de Lei PL 3597/1966
Data de apresentação: 1966-04-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO NACIONAL AOS HERDEIROS DE CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL, E EM CARATER EXTENSIVO, DAS PENSÕES DEIXADAS POR CONTRIBUINTES DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS EXTINTAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, ENCARGO, TESOURO NACIONAL, HERDEIRO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO CIVIL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXTINÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2062/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 14 09 66 PÁG 5782 COL 02.