Projeto de Lei PL 3697/1966
Data de apresentação: 1966-06-10T00:00:00
Ementa: DOA PROPRIOS, DAS FERROVIAS PERTENCENTES A UNIÃO, AOS MUNICIPIOS OUTRORA POR ELAS SERVIDOS E AUTORIZA A REDE FERROVIARIA FEDERAL A IGUAL PROCEDIMENTO.
Palavras-chave: DOAÇÃO, IMOVEL, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, (RFFSA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 03.