Projeto de Lei PL 3404/1966
Data de apresentação: 1965-11-11T15:14:00
Ementa: DISPÕE SÔBRE A EXPULSÃO SUMÁRIA, DO PAÍS, DE TODO ESTRANGEIRO INCURSO NAS PENAS DA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.