Projeto de Lei PL 3580/1966
Data de apresentação: 1966-03-31T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (FISTEL), FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRECIAÇÃO DO VETO.
VETO MANTIDO: SIM - 146; NÃO - 116; EM BRANCO - 6 E NULO - 2.
DCN 26 08 66 PAG 468 COL 03.