Projeto de Lei PL 3536/1966
Data de apresentação: 1966-03-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE OS NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO NÃO ACARRETEM REAJUSTE DOS ALUGUEL, NA LOCAÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 02 68 PAG 0740 COL 02.