Projeto de Lei PL 3792/1966
Data de apresentação: 1966-08-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA SAUDE.
Palavras-chave: NORMAS, CONSULTORIA JURIDICA, (MS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5167/66. DOFC 25 10 66.