Projeto de Resolução PRC 160/1966
Data de apresentação: 1966-05-24T00:00:00
Ementa: AMPLIA OS PRAZOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 139, DE 1965, PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE CODIGO CIVIL E DAS OBRIGAÇÕES.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE CODIGO, CODIGO CIVIL, OBRIGAÇÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 207/66. DCN1 20 08 66.