Projeto de Lei PL 3645/1966
Data de apresentação: 1966-05-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS VENDEDORES DE BILHETES DE LOTERIA O DIREITO DE APREGOAR SUA MERCADORIA.
Palavras-chave: GARANTIA, VENDEDOR, BILHETE DE LOTERIA, DIREITOS, DIVULGAÇÃO, MERCADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0565 COL 01.