Mensagem MSC 122/1966
Data de apresentação: 1966-04-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR E DO REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTO, ADOTADOS EM LONDRES, A 17 DE JUNHO DE 1960.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR, REGULAMENTO, ABALROAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 281/66. 
DCN1 09 08 66 PAG 4780 COL 01.