Projeto de Decreto Legislativo PDC 214/1965
Data de apresentação: 1965-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVÊRNO BRASILEIRO A ADERIR À "CONVENÇÃO SÔBRE A ESCRAVATURA", ASSINADA EM 25 DE SETEMBRO DE 1926 E EMENDADA PELO PROTOCOLO ABERTO À ASSINATURA OU À ACEITAÇÃO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1953 E À "CONVENÇÃO SUPLEMENTAR SÔBRE A ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E DAS INSTITUIÇÕES E PRÁTICAS ANÁLOGAS À ESCRAVATURA", FIRMADA EM GENEBRA A 7 DE SETEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ADESÃO, CONVENÇÃO, ESCRAVATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1519/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 06 08 65 PÁG 6151 COL 02.