Projeto de Lei PL 3200/1965
Data de apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 66.000,00 MENSAIS A MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4867/65. DOFC 02 12 65.