Projeto de Lei PL 2668/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: PROIBE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS PELA FREQUENCIA AS PRAIAS BRASILEIRAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TAXAS, FREQUENCIA, PRAIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 02.