Projeto de Lei PL 3224/1965
Data de apresentação: 1965-10-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737/65 - CODIGO ELEITORAL - ALTERANDO A VIGENCIA DO PRAZO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA AOS ELEITORES MAIORES DE 19 ANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PRAZO, VIGENCIA, APLICAÇÃO, MULTA, ELEITOR, MAIORIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.