Projeto de Lei PL 3081/1965
Data de apresentação: 1965-08-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.438.130.186,00, EM REFORÇO A DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4799/65. DOFC 25 10 65.