Projeto de Lei PL 2792/1965
Data de apresentação: 1965-05-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL DOADO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, DOAÇÃO, HOSPITAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4710/65. DOFC 06 07 65. RET: DOFC 16 07 65.