Projeto de Lei PL 2852/1965
Data de apresentação: 1965-06-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 411 E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 584 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVIÇÃO, INEXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA, EXCLUSÃO, CRIME, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.