Projeto de Lei PL 3397/1965
Data de apresentação: 1965-02-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO REFERENTE AO DIREITO DE REQUERER CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, REQUERIMENTO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.