Projeto de Lei PL 3269/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: DISPENSA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O REARMAMENTO MORAL E OS PROPRIETARIOS DO 'SITIO SÃO LUIS' LOCALIZADO EM PETROPOLIS.
Palavras-chave: DISPENSA, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ARMAMENTO, MORAL, PROPRIETARIO, CHACARA, MUNICIPIO, PETROPOLIS, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4881/65. DOFC 06 12 65.