Projeto de Lei PL 2660/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA FISCAL, BENS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4677/65. DOFC 21 06 65.