Projeto de Lei PL 3377/1965
Data de apresentação: 1965-11-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇAO E DE CONSUMO MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CAFE SOLUVEL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, CAFE SOLUVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4932/66. DOFC 10 03 66.