Projeto de Lei PL 2975/1965
Data de apresentação: 1965-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E AOS MINISTERIOS MILITARES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.400.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM O DESTACAMENTO BRASILEIRO DA FORÇA ARMADA INTERAMERICANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (EMFA), MINISTERIOS MILITARES, DESPESA, (FAIBRAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4761/65. DOFC 25 08 65.