Projeto de Lei PL 2626/1965
Data de apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DE CONSUMO E VENDA DE CAFE NOS HOTEIS, BARES E RESTAURANTES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSUMO, VENDA, CAFE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOTEL, BAR, RESTAURANTE, CLIENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.