Projeto de Lei PL 2701/1965
Data de apresentação: 1965-05-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS REMANESCENTES DA EXTINTA POLITICA MILITAR DO EX TERRITORIO DO ACRE OS BENEFICIOS DO ATUAL CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, (CVVM), NORMAS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, MILITAR REFORMADO, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4711/65. DOFC 30 06 65. VETADO PARCIALMENTE EM 29 06 65. DCN2 03 07 65.