Projeto de Lei PL 3382/1965
Data de apresentação: 1965-11-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.000.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA DO GRUPO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO DA POLITICA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, GRUPO EXECUTIVO, SISTEMA DE TRANSPORTES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4930/66. DOFC 10 03 66.