Projeto de Lei PL 3234/1965
Data de apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO MARIDO O DIREITO DE RECEBER A PENSÃO OU O PECULIO DA MULHER FALECIDA.
Palavras-chave: GARANTIA, MARIDO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PECULIO, MULHER, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.