Projeto de Lei PL 2703/1965
Data de apresentação: 1965-05-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.789,526 (DOZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPATAZIAS E ARMAZENAGEM DE LEITE EM PO, NA FORMA DO DECRETO 5841, DE 24 DE JUNHO DE 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DESPESA, CAPATAZIA, ARMAZENAGEM, LEITE EM PO, DOAÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTOS, PAZ, COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, (MS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4671/65. DOFC 15 06 65. VETADO PARCIALMENTE EM 10 06 65. DCN2 16 06 65.