Projeto de Lei PL 2559/1965
Data de apresentação: 1965-03-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE OBJETOS DOADOS PELA HOLANDA A PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DOAÇÃO, PAISES BAIXOS, PAIS ESTRANGEIRO , HOLANDA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4735/65. DOFC 21 07 65.