Projeto de Lei PL 3330/1965
Data de apresentação: 1965-11-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 138.941.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS SUBSCRITOS PELO TESOURO NACIONAL NO AUMENTO DO CAPITAL DA CAMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO, TESOURO NACIONAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CVRD).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4919/65. DOFC 22 12 65. RET: DOFC 21 03 66.