Projeto de Lei PL 3233/1965
Data de apresentação: 1965-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.729 DE 14 DE JULHO DE 1965 REFERENTE AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.