Projeto de Lei PL 2970/1965
Data de apresentação: 1965-07-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, PARTICIPAÇÃO, INVENTARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 192 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0749 COL 01.