Projeto de Lei PL 2633/1965
Data de apresentação: 1965-03-18T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIRO FLORESTAL NA ENUMERAÇÃO DO ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI 8620, DE 10 DE JANEIRO DE 1946.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ENGENHEIRO FLORESTAL, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRIMENSOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4643/65. DOFC 02 06 65.