Projeto de Lei PL 2581/1965
Data de apresentação: 1965-04-19T00:00:00
Ementa: PROIBE A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E A VENDA DE BRINQUEDOS BELICOS OU CONTUNDENTES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, ARMA DE BRINQUEDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.