Projeto de Lei PL 3108/1965
Data de apresentação: 1965-08-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CORREÇÃO MONETARIA OS DEBITOS EM ATRASO DOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, ATRASO, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.