Projeto de Lei PL 2600/1965
Data de apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 141, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTIFICAÇÃO, PRISÃO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.