Projeto de Lei PL 2822/1965
Data de apresentação: 1965-05-18T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AOS ESTADOS A ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAR E CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, ESTADOS, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.