Mensagem MSC 426/1965
Data de apresentação: 1965-06-23T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO QUE ESTABELECE UM REGIME PROVISORIO APLICAVEL A UM SISTEMA COMERCIAL MUNDIAL DE COMUNICAÇÕES POR SATELITE, E RESPECTIVO ACORDO ESPECIAL, CONCLUIDOS EM WASHINTON, A 20 DE AGOSTO DE 1964, E ASSINADOS PELO BRASIL A 04 DE FEVEREIRO DE 1965.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ESTABELECIMENTO, CARATER PROVISORIO, APLICAÇÃO, SISTEMA, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL, COMUNICAÇÃO, SATELITE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 232/65. DCN1 24 06 65 PAG 4811 COL 01.