Projeto de Lei PL 2743/1965
Data de apresentação: 1965-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958, QUE TRATA DO AFORAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS ACRESCIDOS DE MARINHA RESULTANTES DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EXCLUI OS TERRENOS DESTINADOS AS INSTALAÇÕES DA ISHIKAWAJIMA DO BRASIL - ESTALEIROS S/A).
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, (GB), INSTALAÇÃO, ESTALEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4687/65. DOFC 24 06 65.