Projeto de Lei PL 2766/1965
Data de apresentação: 1965-05-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, QUE APROVOU O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, (SRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN2 26 05 66. DCN1 07 06 66 PAG 3484. MANTIDO O VETO. DCN1 15 06 66 PAG 0375.