Projeto de Lei PL 3417/1965
Data de apresentação: 1965-02-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PROPRIETARIOS DE BARES E RESTAURANTES, QUANDO COMPROVADA A FALTA DE HIGIENE EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PENALIDADE, PROPRIETARIO, BAR, RESTAURANTE, MOTIVO, FALTA, HIGIENE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 69 PAG 0564 COL 01.