Projeto de Lei PL 2551/1965
Data de apresentação: 1965-03-12T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, RUIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.