Projeto de Lei PL 2502/1965
Data de apresentação: 1965-11-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A REGRA QUARTA, LETRA 'A' DAS INSTRUÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO 1609, DE 16 DE AGOSTO DE 1940, RELATIVA A CONCESSÃO DE FRANQUIA PARA A REMESSA DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DE REUS RECONHECIDAMENTE POBRES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, REMESSA, PROCESSO JUDICIAL, DOCUMENTO, REU, ESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 64 PAG 0559 COL 01.