Projeto de Lei PL 3274/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CADASTRO, CARATER, PERMANENTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ( 1961-1974), REGISTRO, ADMISSÃO, DISPENSA, EMPREGADO, EMPRESA, ABRANGENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT). POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACORDO, SINDICATO, PRAZO DETERMINADO, HOMOLOGAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL. CRIAÇÃO, EXECUTIVO, FUNDO DE ASSISTENCIA, DESEMPREGADO. DESDOBRAMENTO, (DNES), DEPARTAMENTO NACIONAL DE SALARIO, (DNMD), ORGANIZAÇÃO, AGENCIA, COLOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, REGIÃO, DESEMPREGO, COLABORAÇÃO, (INDA), (IBRA), SINDICATO, DELEGACIA, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC), (LBA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4923/65. DOFC 26 01 66.