Projeto de Lei PL 2670/1965
Data de apresentação: 1965-03-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR INSTITUIÇÕES DE BENEMERENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.