Projeto de Lei PL 3132/1965
Data de apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A VISITA AO BRASIL, EM CARATER OFICIAL, DE SUAS ALTEZAS REAIS O GRÃO-DUQUE E A GRÃ-DUQUESA DE LUXEMBURGO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA OFICIAL, REPRESENTANTE, PAIS ESTRANGEIRO, LUXEMBURGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4794/65. DOFC 22 10 65.