Projeto de Decreto Legislativo PDC 234/1965
Data de apresentação: 1965-09-02T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E GERALDO AMARO DA SILVA E SUA MULHER, COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PRIMEIRA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, ESCLARECIMENTOS, DIRETORIA, FISCALIZAÇÃO, MATERIA FINANCEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/66. DOFC 28 03 66. DCN1 25 03 66.