Projeto de Lei PL 3116/1965
Data de apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS ENTORPECENTES, PARA OS FINS QUE INDICA, AS SUBSTANCIAS OU ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS QUE PROVOQUEM O FENOMENO DEPENDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA, MEDICAMENTOS, SUBSTANCIA, DEPENDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 67 PAG 2302 COL 04.