Projeto de Lei PL 3295/1965
Data de apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENA PARA REPRESSÃO A MACONHA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENA, REPRESSÃO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 029 COL 04.