Projeto de Lei PL 2749/1965
Data de apresentação: 1965-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 650.189.050,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O ENQUADRAMENTO DE SEU PESSOAL CIVIL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (EMFA), DESPESA, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, FUNCIONARIO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4693/65. DOFC 23 06 65.