Projeto de Lei PL 3035/1965
Data de apresentação: 1965-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA CERVEJARIA PARAENSE S/A - CERPASA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE CERVEJA EM BELEM, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTO, PRODUTO IMPORTADO, INSTALAÇÃO, FABRICA, CERVEJA, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4883/65. DOFC 10 12 65. VETADO PARCIALMENTE EM 09 12 65.