Projeto de Lei PL 3277/1965
Data de apresentação: 1965-10-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 512.729,00 A FIM DE ATENDER A DESPESAS EM EXERCICIOS ANTERIORES; TENDO PARECERES: PELO ARQUIVAMENTO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, FAVORAVEL, DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),BAHIA, ATENDIMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4914/65. DOFC 22 12 65.