Projeto de Lei PL 3008/1965
Data de apresentação: 1965-08-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 102 DA LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), LEILÃO, ALFANDEGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.