Projeto de Lei PL 3193/1965
Data de apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: ACRESCE UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.102, DE 20 DE JULHO DE 1962, QUE TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO EM AUTARQUIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, (DNEF), AUTARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4841/65. DOFC 22 11 65.