Projeto de Lei PL 2861/1965
Data de apresentação: 1965-06-04T00:00:00
Ementa: PROIBE O REGISTRO DE NOMES PROPRIOS RIDICULOS OU HUMILHANTES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REGISTRO DE PESSOA FISICA, NOME, EFEITO, DANOS MORAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 03.