Projeto de Lei PL 3180/1965
Data de apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A SAIDA PARA O EXTERIOR DE OBRAS DE ARTE E OFICIOS PRODUZIDAS NO PAIS ATE O FIM DO PERIODO MONARQUICO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SAIDA, EXTERIOR, OBRA ARTISTICA, PRODUÇÃO, PERIODO, MONARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4845/65. DOFC 22 11 65.