Projeto de Lei PL 2901/1965
Data de apresentação: 1965-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SINDICAL DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO RURAL, BASE DE CALCULO, (ITR), IMOVEL RURAL. DISPENSA, MULTA, EMPREGADOR RURAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4755/65. DOFC 23 08 65. RET: DOFC 13 09 65.