Projeto de Lei PL 2829/1965
Data de apresentação: 1965-05-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE DISPENSA DE LICENÇA PREVIA DE IMPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 3.193, DE 1957, AOS DONATIVOS CONSIGNADOS AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL E SOCIAL, NO ESTADO DA GUANABARA, DESDE QUE HA MAIS DE 10 ANOS REGISTRADAS NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO MEC.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DISPENSA, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, (GB), REGISTRO, (CNSS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 07 70 PAG 2986 COL 04.