Projeto de Lei PL 3389/1965
Data de apresentação: 1965-02-04T00:00:00
Ementa: REGULA A CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS NAS CIDADES DE POPULAÇÃO INFERIOR A CEM MIL HABITANTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FARMACIA, MUNICIPIO, NUMERO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 03.