Projeto de Lei PL 3266/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 614.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA AO FUNDO ESPECIAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), ATENDIMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, FUNDO ESPECIAL, (ONU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4918/65. DOFC 22 12 65.