Projeto de Lei PL 3227/1965
Data de apresentação: 1965-10-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ENTIDADES DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENTIDADE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, SEGURO DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 13 03 68 PAG 0291. DCN2 18 01 67 PAG 0003. MANTIDO O VETO. DCN1 18 04 68 PAG 0532.