Projeto de Lei PL 3211/1965
Data de apresentação: 1965-10-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS), ESTABELECENDO NORMAS SOBRE O CREDITO DE RELAÇÃO DE EMPREGO AUTORIZATIVO DO PEDIDO DE FALENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS. EQUIPARAÇÃO, TITULO DE CREDITO, REQUERIMENTO, FALENCIA, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. AUMENTO, VALOR, PASSIVO, EMPRESA, PROCESSO SUMARIO, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 2911 78 PAG 10714 COL 02. 00055992001    197700000149 APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO VALLE. DCN1 02 12 76 PAG 12061 COL 01.