Projeto de Lei PL 2648/1965
Data de apresentação: 1965-03-25T00:00:00
Ementa: PROIBE O EMPREGO DA PALAVRA COURO EM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUE NÃO SEJAM OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE DE PELE DE ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, COURO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INEXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, OBTENÇÃO, PELES, ANIMAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4888/65. DOFC 13 12 65.