Projeto de Lei PL 2530/1965
Data de apresentação: 1965-03-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL A CONCEDER MORATORIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM OS INSTITUTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (DNPS), CONCESSÃO, MORATORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.