Projeto de Lei PL 2702/1965
Data de apresentação: 1965-05-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS GENEROS, MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS DOADOS OU IMPORTADOS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, QUER POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, QUER POR GOVERNOS ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ALIMENTO, EQUIPAMENTOS, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, (MS), ORGANISMOS INTERNACIONAIS, GOVERNO ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4660/65. DOFC 07 06 65.