Projeto de Lei PL 3098/1965
Data de apresentação: 1965-08-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE HONORARIOS PARA OS PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE FUNCIONAM NOS FEITOS COMO REPRESENTANTES DE PARTES EM AÇÕES CIVEIS QUE DISCRIMINA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, HONORARIOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE, PARTES PROCESSUAIS, AÇÃO CIVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.