Projeto de Lei PL 2796/1965
Data de apresentação: 1965-06-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA AOS PARLAMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, CONGRESSISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.