Projeto de Lei PL 3056/1965
Data de apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA DONATIVOS DESTINADOS AS OBRAS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, DOAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4781/65. DOFC 01 10 65.