Projeto de Lei PL 2521/1965
Data de apresentação: 1965-03-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS CONSULARES AS DOAÇÕES FEITAS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS A ENTIDADES NACIONAIS DE FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA CONSULAR, DOAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 02.