Projeto de Lei PL 3203/1965
Data de apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NUM MONTANTE DE Cr$ 15.665.913.118,00 E SUPLEMENTARES NUM MONTANTE DE Cr$ 27.312.000,00, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4849/65. DOFC 26 11 65. RET: DOFC 02 12 65.