Projeto de Lei PL 3075/1965
Data de apresentação: 1965-08-25T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.995, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1940, QUE FIXA A TARIFA GERAL PARA OS SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, TARIFA POSTAL, TARIFA TELEGRAFICA, (ECT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4801/65. DOFC 25 10 65. RET: DOFC 01 11 65.