Projeto de Lei PL 2812/1965
Data de apresentação: 1965-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, EXCLUINDO AS INSTITUIÇÕES DE FINS ASSISTENCIAIS DA OBRIGATORIEDADE DA QUOTA PERCENTUAL SOBRE O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRIGATORIEDADE, COTA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 03.