Projeto de Lei PL 3222/1965
Data de apresentação: 1965-10-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº  1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 28 04 66 PAG 2137 COL 04.