Projeto de Lei PL 3161/1965
Data de apresentação: 1965-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL ESPECIAL A D. ADELINA FERNANDES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4833/65. DOFC 10 11 65.