Projeto de Lei PL 3026/1965
Data de apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE COMERCIO E USO DE PRODUTOS FITOSSANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, PRODUTO FITOSSANITARIO, TERRITORIO NACIONAL, DEFENSIVO AGRICOLA, COMPETENCIA, (DDIA), (SDUA), COBRANÇA, TAXAS, ENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4785/65. DOFC 11 10 65. RET: DOFC 15 10 65.