Projeto de Lei PL 2529/1965
Data de apresentação: 1965-03-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA AOS EMPREGADORES O DEPOSITO MENSAL, EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE UM DOZE AVOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, DEPOSITO, MES, BANCOS, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 08 66 PAG 4958 COL 03.