Projeto de Lei PL 2661/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SERVIÇO, REGISTRO DO COMERCIO, JUNTA COMERCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4726/65. DOFC 15 07 65. RET: DOFC 21 07 65.