Projeto de Lei PL 3170/1965
Data de apresentação: 1965-09-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE PODER LIBERATORIO, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, AS IMPORTANCIAS PAGAS PELOS CONTRIBUINTES DO REFERIDO TRIBUTO A TITULO DE EMPRESTIMO OU SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PODER, LIBERAÇÃO, EMPRESTIMO, SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA, VALOR, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.