Projeto de Lei PL 2629/1965
Data de apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PRODUTORAS, REVENDEDORAS OU DISTRIBUIDORAS DE AÇUCAR E SAL A ACRESCENTAR INVOLUCROS DE MATERIA PLASTICA A ANTIGA EMBALAGEM DE TAIS PRODUTOS.
Palavras-chave: OBRIGAÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, EMPRESA, REVENDA, DISTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, SAL, ACRESCIMO, MATERIAL PLASTICO, EMBALAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 65 PAG 0560 COL 01.