Projeto de Lei PL 3077/1965
Data de apresentação: 1965-08-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 519.550,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM ELEIÇÕES REALIZADAS EM 1964.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL,TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4807/65. DOFC 25 10 65.