Projeto de Lei PL 3080/1965
Data de apresentação: 1965-08-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 456.950,00, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4805/65. DOFC 25 10 65. RET: DOFC 29 10 65.