Projeto de Lei PL 3110/1965
Data de apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA FACILIDADES PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
Palavras-chave: GARANTIA, FACILIDADE, EXERCICIO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFICIO SGM 367/78 COMUNICA AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.