Projeto de Lei PL 2985/1965
Data de apresentação: 1965-07-15T00:00:00
Ementa: FACULTA, AS PESSOAS FISICAS, A ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS, INSTITUIDA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PESSOA FISICA, ATUALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 02.