Projeto de Lei PL 3034/1965
Data de apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS AS AUTORIDADES FLORESTAIS NA APROVAÇÃO DE PLANTAS E PLANOS DE LOTEAMENTO PARA VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, AUTORIDADE FLORESTAL, APROVAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO, LOTEAMENTO, VENDA, TERRENO URBANO, AREA FLORESTAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4778/65. DOFC 28 09 65.