Projeto de Lei PL 3182/1965
Data de apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA, SEM AUMENTO DE DEPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, NA PARTE QUE SE REFERE AO SUBANEXO DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (CONTEL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4828/65. DOFC 11 11 65.