Projeto de Lei PL 3156/1965
Data de apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ENERGIA ELETRICA OS RADIO-AMADORES EXISTENTES NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, RADIOAMADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 02.