Projeto de Lei PL 3178/1965
Data de apresentação: 1965-09-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES TODOS OS IMPLEMENTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPLEMENTO AGRICOLA, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.