Projeto de Lei PL 2624/1965
Data de apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: ISENTA INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SALARIO FAMILIA, DEPOSITO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 04.