Projeto de Lei PL 3087/1965
Data de apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 513 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), A DE CREDENCIAR MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS PARA FISCALIZAR E CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INCLUSÃO, PRERROGATIVA, SINDICATO, CREDENCIAMENTO, MEMBROS, DIRETORIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 06 71 PAG 1911 COL 03.