Projeto de Decreto Legislativo PDC 235/1965
Data de apresentação: 1965-09-16T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE ASSISTENCIA TECNICA ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, GUANABARA, AOS 29 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 1954.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, ASSISTENCIA TECNICA, (ONU), AGENCIA ESPECIALIZADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/66. DCN1 26 04 66.