Projeto de Lei PL 2617/1965
Data de apresentação: 1965-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 899 DO DECRETO-LEI 5451, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CLT).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FERIAS, SALARIO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 09 71 PAG 5103 COL 03.