Projeto de Lei PL 2667/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: PROIBE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, A COBRANÇA DE QUALQUER GRAVAME SOBRE VEICULOS ESTACIONADOS EM LUGARES PUBLICOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, GRAVAME, MULTA, VEICULOS, MOTIVO, ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.