Projeto de Lei PL 3130/1965
Data de apresentação: 1965-08-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DONA MARIA LUIZA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4811/65. DOFC 29 10 65.