Projeto de Lei PL 2722/1965
Data de apresentação: 1965-04-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.221.047,00 A FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - SENAM SUBORDINADO AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA A COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (SENAM), MINISTRO EXTRAORDINARIO, COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS, DESPESA, CUSTEIO, PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4690/65. DOFC 24 06 65.