Projeto de Decreto Legislativo PDC 230/1965
Data de apresentação: 1965-08-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ADVOGADOS PUNIDOS POR INFRAÇÕES DISCIPLINARES CONTIDAS NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ADVOGADO, MOTIVO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.