Projeto de Decreto Legislativo PDC 221/1965
Data de apresentação: 1965-04-27T00:00:00
Ementa: REVOGA DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1953, ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM BARRA DO PIRAI E ANGELINA DA GLORIA NOGUEIRA CARVALHO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, BARRA DO PIRAI, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/66. DCN1 16 04 66. DCN2 16 04 66.