Projeto de Lei PL 2644/1965
Data de apresentação: 1965-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 103.806.000,00 (CENTO E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DOAÇÃO, RESIDENCIA, FAMILIA, MILITAR, (GAVCA), (FAB), MORTO, MONTEPIO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4649/65. DOFC 04 06 65.