Projeto de Lei PL 3372/1965
Data de apresentação: 1965-11-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA QUATRO EMPILHADEIRAS IMPORTADAS CONFORME LICENÇA DG-62/2028-2535, DA CARTEIRA DE COMERCIO DO EXTERIOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EMPILHADEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4933/66. DOFC 10 03 66.