Projeto de Lei PL 2565/1965
Data de apresentação: 1965-03-14T00:00:00
Ementa: APLICA AOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS AS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPENHORABILIDADE, BENS, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1806/65 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 06 08 65 PAG 6147 COL 02.