Projeto de Lei PL 2819/1965
Data de apresentação: 1965-05-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, VENDA, PRESTAÇÃO, TERRENO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PROPAGANDA, DISTANCIA, AREA, TURISMO, CIDADE, BALNEARIO, ESTANCIA HIDROMINERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5532/68. DOFC 18 11 68.