Projeto de Lei PL 3191/1965
Data de apresentação: 1965-09-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA A ALIENAÇÃO DOS CONJUNTOS E UNIDADES RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DOS IAPS, PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ALIENAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 08 68 PAG 4864 COL 04.