Projeto de Lei PL 3332/1965
Data de apresentação: 1965-11-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO DESTINADO A TELEFONICA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TELEFONIA, EMPRESA DE TELEFONIA, MUNICIPIO, PIRACICABA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4934/66. DOFC 18 03 66.