Projeto de Lei PL 3256/1965
Data de apresentação: 1965-10-18T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, SUSPENSÃO, ISENÇÃO TEMPORARIA, APLICAÇÃO, MULTA, ALISTAMENTO ELEITORAL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 04.