Projeto de Lei PL 3406/1965
Data de apresentação: 1965-02-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS FERROVIARIAS O REGISTRO DO NOME E DO DOMICILIO DO PASSAGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE FERROVIARIO, REGISTRO, NOME, DOMICILIO, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 04.