Projeto de Lei PL 3268/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000.000,00 (DESTINADO A ATENDER A DESPESAS DE VIAGEM E ESTADA NO EXTERIOR DE REPRESENTANTES DO ALUDIDO MINISTERIO A REUNIÃO DO GATT QUE SE REALIZA EM GENEBRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, DESPESA, AUXILIO, VIAGEM, ESTADA, EXTERIOR, REPRESENTANTE, REUNIÃO, (GATT), REALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4875/65. DOFC 06 12 65.