Projeto de Lei PL 3212/1965
Data de apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: ASSIMILA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO O DESLOCAMENTO DO CAFE NO TERRITORIO NACIONAL, DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CRIME, CONTRABANDO, DESVIO, CAFE, TERRITORIO NACIONAL, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, (IBC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 05 72 PAG 0905 COL 01.