Projeto de Lei PL 3289/1965
Data de apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: APLICA A CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DA UNIÃO PARA COM OS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).