Projeto de Lei PL 2948/1965
Data de apresentação: 1965-06-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 11 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 1.493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, ALTERADOS PELA LEI Nº 2.266, DE 12 DE JULHO DE 1954.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CREDITOS, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, SOLICITAÇÃO, MINISTERIOS, REPASSE, ENTIDADE, BENEFICIARIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4762/65. DOFC 31 08 65. VETADO PARCIALMENTE.