Projeto de Lei PL 3259/1965
Data de apresentação: 1965-10-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS AGRICULTORES SEDIADOS NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E PARANA, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA AOS SEUS TRATORISTAS E PAGA AO IAPETC.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, AGRICULTOR, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, PAGAMENTO DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRATORISTA, PAGAMENTO, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.