Projeto de Lei PL 2886/1965
Data de apresentação: 1965-06-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O LIMITE DE 15% O PERIODO DE 1º DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1965, NA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DOS BENS DE PRODUÇÃO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, LIMITE, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, AUMENTO, PREÇO, BENS DE PRODUÇÃO, SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.