Projeto de Lei PL 3023/1965
Data de apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, QUE REGULA O PENHOR RURAL E A CELULA PIGNORATICIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PENHOR RURAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.