Projeto de Lei PL 3003/1965
Data de apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO O EXAME MEDICO GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, CIDADÃO, BRASILEIRO NATO, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.