Projeto de Lei PL 2813/1965
Data de apresentação: 1965-05-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4929/66. DOFC 25 02 66.