Projeto de Lei PL 3151/1965
Data de apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIO PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUERES NOS NOVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 02.