Projeto de Lei PL 2744/1965
Data de apresentação: 1965-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 39.412.700,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ALFANDEGA DE ITAJAI - SANTA CATARINA, INCLUSIVE RETRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 6750, DE 29 DE JULHO DE 1944.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, ALFANDEGA, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4681/65. DOFC 23 06 65.