Projeto de Lei PL 3159/1965
Data de apresentação: 1965-09-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 4.494, DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO, ZONA URBANA, COBRANÇA, TAXAS, VALOR, ALUGUEL, RECOLHIMENTO, SUBSCRIÇÃO, LETRA IMOBILIARIA, (BNH).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5232/67. DOFC 23 01 67.