Projeto de Lei PL 2866/1965
Data de apresentação: 1965-06-14T00:00:00
Ementa: APLICA A CORREÇÃO MONETARIA A DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA PASSIVA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.