Projeto de Lei PL 2872/1965
Data de apresentação: 1965-06-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.450,00 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AO JUIZ DAQUELE TRIBUNAL, DR. DILERMANDO XAVIER PORTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, JUIZ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5452/68. DOFC 14 06 68.