Projeto de Lei PL 3166/1965
Data de apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DEBITOS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, FACE A CORREÇÃO MONETARIA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, EMPREGADOR, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. ISENÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 04.