Projeto de Lei PL 3134/1965
Data de apresentação: 1965-09-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMACIA, PROVISIONAMENTO, IRMA DE CARIDADE, RESPONSABILIDADE TECNICA, EQUIPARAÇÃO, FARMACEUTICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4817/65. DOFC 03 11 65.