Projeto de Lei PL 2653/1965
Data de apresentação: 1965-03-29T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DOS ARTIGOS 78, 79 E 80 DA LEI 498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, RETROAGINDO A DATA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PLANO TELEGRAFICO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4665/65. DOFC 10 06 65.