Projeto de Lei PL 3094/1965
Data de apresentação: 1965-09-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE PARA A APLICAÇÃO DE QUINZE POR CENTO DAS DISPONIBILIDADES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA NAS REGIÕES DE ORIGEM DAS CONTRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DISPONIBILIDADE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, REGIÃO, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.