Projeto de Lei PL 3002/1965
Data de apresentação: 1965-08-04T00:00:00
Ementa: PROIBE, POR CINCO ANOS, A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS, EXCEÇÃO, TRABALHADOR RURAL, AGROPECUARIA, TECNICO, ESPECIALISTA, TURISTA, PARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 03.