Projeto de Lei PL 3309/1965
Data de apresentação: 1965-11-17T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 11 65 PAG 9761 COL 03.