Projeto de Lei PL 3093/1965
Data de apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O SEGURO DE VEICULOS AUTO-MOTORES, PROIBINDO-SE QUALQUER LICENCIAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA APOLICE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGUROS, VEICULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, APRESENTAÇÃO, APOLICE, SEGURO OBRIGATORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.