Projeto de Lei PL 2821/1965
Data de apresentação: 1965-05-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS DONAS DE CASA O DIREITO DE CONTRIBUIREM PARA A PREVIDENCIA SOCIAL EM CARATER FACULTATIVO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, DONA DE CASA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVDO (REJEITADO). DCN1 08 07 70 PAG 2986 COL 03.