Projeto de Lei PL 3305/1965
Data de apresentação: 1965-10-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000.000, (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPARTIÇÕES DO DFSP EM BRASILIA ANTES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESSE ORGÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), COMPLEMENTAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (DFSP) (1944-1967), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4879/65. DOFC 06 12 65. RET: DOFC 13 12 65.