Projeto de Lei PL 3387/1965
Data de apresentação: 1965-11-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUARTA REGIÃO (RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCIALIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5301/67. DOFC 03 07 67. RET: DOFC 18 08 67.