Projeto de Lei PL 2682/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 116 DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A AXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL, ONUS, INTERESSADO, ANOTAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, COMUNICAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 05 66 PAG 2657.