Projeto de Lei PL 2631/1965
Data de apresentação: 1965-03-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAS IMPORTADOS PELA CEMAT, CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINARIA, PRODUTO, IMPOSTO, (CEMAT), CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4642/65. DOFC 02 06 65.