Projeto de Lei PL 2611/1965
Data de apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A PROMOVER LOTERIAS MUNICIPAIS VISANDO A ASSISTENCIA SOCIAL E A REALIZAÇÃO DE OBRAS REPRODUTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CRIAÇÃO, LOTERIA, AMBITO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, ASSISTENCIA SOCIAL, REALIZAÇÃO, OBRA FILANTROPICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 12 66 PAG 7105 COL 01.