Projeto de Lei PL 2741/1965
Data de apresentação: 1965-04-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAIS DESTINADOS A LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO (LABRE).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, ENTIDADE, SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4700/65. DOFC 30 06 65.