Projeto de Lei PL 3057/1965
Data de apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE A COMARCA DE SÃO VICENTE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), COMARCA, SÃO VICENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4777/65. DOFC 28 09 65.