Projeto de Lei PL 2634/1965
Data de apresentação: 1965-03-19T00:00:00
Ementa: PRECEITUA A GRATUIDADE E ESTIPULA PRAZO PARA O REGISTRO CIVIL DE RECEM-NASCIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, GRATUIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.