Projeto de Lei PL 2951/1965
Data de apresentação: 1965-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ALTAR DE MADEIRA E DOIS SINOS DE BRONZE, DOADOS PELO JAPÃO AO TEMPLO HONGWANJI DA AMERICA DO SUL, COM SEDE EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, IGREJA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, JAPÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4993/66. DOFC 26 05 66.