Projeto de Lei PL 3276/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSIDIOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, PROCESSO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4903/65. DOFC 20 12 65.