Projeto de Lei PL 3100/1965
Data de apresentação: 1968-08-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA UM AUTOMOVEL COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA A SER ADQUIRIDO PELO DR. CARLOS CASSEL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTOS CONSULAR, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 04.