Projeto de Lei PL 3184/1965
Data de apresentação: 1965-09-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME DE TRABALHO, PORTO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, SERVIÇO PORTUARIO, CAPATAZIA, SERVIDOR, EMPREGADO, HORA EXTRA, REPOUSO SEMANAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DIREITOS, VANTAGENS, PESSOAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4860/65. DOFC 29 11 65. RET: DOFC 10 12 65.