Projeto de Lei PL 3267/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000,00 COMO REFORÇO A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA INSUFICIENTE DESTINADA A CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4877/65. DOFC 06 12 65.