Projeto de Lei PL 2893/1965
Data de apresentação: 1965-06-11T00:00:00
Ementa: INCLUI NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O COMERCIO ILEGAL DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, COMERCIO, ILEGALIDADE, CONTRABANDO, TRAFICO, PSICOTROPICO, DROGA, ENTORPECENTE, CLANDESTINIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 04.