Projeto de Lei PL 3285/1965
Data de apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: CONFERE AS EXATORIAS FEDERAIS COMPETENCIA PARA ARRECADAR O IMPOSTO DE RENDA, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXATORIA FEDERAL, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INEXISTENCIA, INSPEÇÃO, FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 01.