Projeto de Decreto Legislativo PDC 229/1965
Data de apresentação: 1965-07-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES INCURSOS NOS NUMEROS 04 E 05 DO ARTIGO 175, DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 2271/65, do SF comunicando a rejeição deste Projeto de Decreto Legislativo.
DCN1 08 10 65 pág 8308 col 01.