Projeto de Lei PL 2724/1965
Data de apresentação: 1965-04-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO UM CONJUNTO ELETRONICO IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MATERIAL ELETRONICO, PRODUTO IMPORTADO, GOVERNO, PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4682/65. DOFC 24 06 65.