Projeto de Lei PL 3040/1965
Data de apresentação: 1965-08-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEGIBILIDADE DOS QUE OCUPAREM OU OCUPAM CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, NOS GOVERNOS INSTALADOS APOS O DIA 31 DE MARÇO DE 1964.
Palavras-chave: NORMAS, ELEGIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, INSTALAÇÃO, GOVERNO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 04.