Projeto de Lei PL 2917/1965
Data de apresentação: 1965-06-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 04.