Projeto de Lei PL 3164/1965
Data de apresentação: 1965-09-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 508.500.000 (QUINHENTOS E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE VARIOS AEROPORTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, RESTAURAÇÃO, AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4832/65. DOFC 10 11 65.