Projeto de Decreto Legislativo PDC 222/1965
Data de apresentação: 1965-04-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DCT E O SENHOR MAIKHAIL NAIM SAYEG, PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ATO,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), PESSOA FISICA, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1152/66, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 26 05 66 PÁG 3230 COL 03.