Projeto de Lei PL 2683/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DE MULTAS, NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, OS CONTRIBUINTES SERVIDORES PUBLICOS COM VENCIMENTOS EM ATRASO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULTA FISCAL, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUINTE, SERVIDOR, ATRASO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.