Projeto de Lei PL 2924/1965
Data de apresentação: 1965-06-23T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA NAS PRESTAÇÕES ASSEGURADAS, GENERICAMENTE, PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS COEFICIENTES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, COEFICIENTE, (CNE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.