Projeto de Lei PL 2798/1965
Data de apresentação: 1965-05-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O REGISTRO DE IMOVEIS PELO SISTEMA TORRENS.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, BENS IMOVEIS, REGISTRO TORRENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 03.