Projeto de Lei PL 2511/1965
Data de apresentação: 1965-02-10T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO REFERENTE A COTA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COTA MUNICIPAL, PERCENTAGEM, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, PARCELAMENTO, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, GARANTIA, EMPRESTIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSC 949/65). RAZÕES DO VETO: DCN1 15 03 66 PAG 0971 COL 04.