Projeto de Lei PL 3060/1965
Data de apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 337.828.560,00 PARA O CUSTEIO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, ENQUADRADOS NAS LEIS Nºs 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, DE 26 DE JUNHO DE 1964 E NO DECRETO Nº 54.224, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CUSTEIO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4783/65. DOFC 01 10 65.