Projeto de Lei PL 3154/1965
Data de apresentação: 1965-09-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DO TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE MOTORISTA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, TIPO SANGUINEO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 02.