Projeto de Lei PL 3216/1965
Data de apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA OS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES QUE ADQUIRIREM CASA PROPRIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 03.