Projeto de Lei PL 2793/1965
Data de apresentação: 1965-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS INGREDIENTES, ALIMENTOS E PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ALIMENTOS, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO ANIMAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4736/65. DOFC 16 07 65.