Projeto de Lei PL 2684/1965
Data de apresentação: 1965-04-01T00:00:00
Ementa: RETIRA O CARATER CRIMINOSO DO ABORTO VOLUNTARIO, AUTORIZANDO OS MEDICOS A PRATICA-LO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ABORTO, CRIME. AUTORIZAÇÃO, MEDICO, REALIZAÇÃO, ABORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0560 COL 01.