Projeto de Lei PL 3162/1965
Data de apresentação: 1965-09-06T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.127 DE 27 AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS PORTUARIOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXAS, OBJETIVO, RENUMERAÇÃO, VIGIA PORTUARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4859/65. DOFC 29 11 65.