Projeto de Lei PL 3393/1965
Data de apresentação: 1965-02-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS CINCO PRIMEIROS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 11 08 66 PAG 0029 COL 02.