Projeto de Lei PL 3317/1965
Data de apresentação: 1965-11-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE TETO DE ALUGUEIS PARA AS RENOVATORIAS NAS LOCAÇÕES DE PREDIOS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, RENOVAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, IMOVEL COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.