Projeto de Lei PL 3370/1965
Data de apresentação: 1965-11-25T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (F.P.I.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (FPI), PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4936/66. DOFC 21 03 66.