Projeto de Lei PL 3360/1965
Data de apresentação: 1965-11-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEFICITARIOS DA VISÃO, CEGOS E AMBLIOPES, O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, DEFICIENTE FISICO, CEGO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 03.