Projeto de Decreto Legislativo PDC 209/1965
Data de apresentação: 1965-02-09T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REGISTRO DO TÊRMO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITUADO NA RUA DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, EM NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, NITEROI (RJ) RIO DE JANEIRO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/65. DCN1 19 07 65. DCN2 15 07 65.