Projeto de Lei PL 3383/1965
Data de apresentação: 1965-11-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO DESTINADOS AO REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE AUTOPEÇAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENS DE PRODUÇÃO, REEQUIPAMENTO, MODERNIZAÇÃO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, VEICULO AUTOMOTOR, PEÇAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4951/66. DOFC 27 04 66.