Projeto de Lei PL 3052/1965
Data de apresentação: 1965-08-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DIARIA, PELAS EMPRESAS RADIOFONICAS, DE MEIA HORA SOBRE MATERIA MORAL E CIVICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RADIO, TRANSMISSÃO, EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.