Projeto de Lei PL 2781/1965
Data de apresentação: 1965-05-06T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS EMPRESAS DE ONIBUS INTERESTADUAIS O REGISTRO DE NOME E DO DOMICILIO DO PASSAGEIRO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, REGISTRO, NOME, DOMICILIO, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.