Projeto de Lei PL 3328/1965
Data de apresentação: 1965-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA MARINHA A INCLUIR NA RECEITA DO FUNDO NAVAL AS INDENIZAÇÕES A VERBAS ORÇAMENTARIAS DE EXERCICIOS FINANCEIROS JA ENCERRADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MM), INCLUSÃO, RECEITA, FUNDO NAVAL, INDENIZAÇÃO, VERBA, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4905/65. DOFC 21 12 65.