Projeto de Lei PL 3120/1965
Data de apresentação: 1965-08-27T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DOS DIRETORES DAS EMPRESAS PRIVADAS INCUBIDAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES E AUXILIOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, DIRETOR, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, OBJETIVO, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, AUXILIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0562 COL 01.