Projeto de Lei PL 3272/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA, O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZAM O LOIDE BRASILEIRO E A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: GARANTIA, (SNPP), REGIME, ISENÇÃO, FISCAL, LOIDE BRASILEIRO, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4921/65. DOFC 28 12 65.