Projeto de Lei PL 3293/1965
Data de apresentação: 1965-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A LOTAÇÃO DA FUNCIONARIA PUBLICA, CASADA NA CIDADE EM QUE O MARIDO TRABALHA, MESMO QUE ESTE NÃO SEJA SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, LOTAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, MULHER CASADA, MUNICIPIO, LOCALIDADE, TRABALHO, MARIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 563 COL 04.