Projeto de Lei PL 2755/1965
Data de apresentação: 1965-06-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, SEMENTE, MUDAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4727/65. DOFC 16 07 65.