Projeto de Lei PL 2671/1965
Data de apresentação: 1965-03-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ALCANCE DA PREFERENCIA DOS CREDITOS DE EMPREGADOS POR SALARIOS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, PREFERENCIA, CREDITOS, EMPREGADO, SALARIO, INDENIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4839/65. DOFC 22 11 65.