Projeto de Lei PL 3270/1965
Data de apresentação: 1965-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO REFORÇO A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA INSUFICIENTE DESTINADA AO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DEPARTAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4873/65. DOFC 06 12 65.