Projeto de Lei PL 3067/1965
Data de apresentação: 1965-08-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 4.539 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4795/65. DOFC 25 10 65.