Projeto de Lei PL 2654/1965
Data de apresentação: 1965-03-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 950.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: PAGAMENTO DE SALARIO VENCIDOS AO PESSOAL DA PANAIR DO BRASIL S/A).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), PAGAMENTO, SALARIO, PESSOAL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4648/65. DOFC 03 06 65.