Projeto de Lei PL 2748/1965
Data de apresentação: 1965-04-27T00:00:00
Ementa: DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO E ARBITRAMENTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, DECLARAÇÃO FALSA, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, TAXAS, ADICIONAIS, RENDIMENTO, DOCUMENTO, LIVRO FISCAL, ALTERAÇÃO, FATURA, OPERAÇÃO MERCANTIL, FRAUDE, FAZENDA PUBLICA, DESPESA, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, FUNCIONARIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, PUNIÇÃO, EXTINÇÃO DA PENALIDADE, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, INEXISTENCIA, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DEPOSITO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ATO FRAUDULENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.