Projeto de Lei PL 2736/1965
Data de apresentação: 1965-04-26T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO REGIME DE PREVIO LICENCIAMENTO E DE VISTO CONSULAR IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELOS MINISTERIOS MILITARES.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, VISTO CONSULAR, PRODUTO, BENS, MATERIAL MILITAR, EQUIPAMENTO MILITAR, CESSÃO, MOTIVO, TRATADO, ACORDO MILITAR, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO, MATERIAL, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIOS MILITARES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4731/65. DOFC 16 07 65.