Projeto de Lei PL 3232/1965
Data de apresentação: 1965-10-11T00:00:00
Ementa: REGULA O PROVIMENTO DE CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PROIBIÇÃO DE DISCRIMINÇÃO ENTRE OS SEXOS).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5473/68. DOFC 11 07 68. RET: DOFC 12 07 68.