Projeto de Lei PL 3207/1965
Data de apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, CREDITOS SUPLEMENTARES, NUM MONTANTE DE Cr$ 2.390.859.490,00, PARA O QUE DISCRIMINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4868/65. DOFC 02 12 65.