Projeto de Lei PL 2504/1965
Data de apresentação: 1964-11-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE OITO HORAS, REVOGANDO A ALINEA B DO ARTIGO 62 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, REGIME, JORNADA DE TRABALHO, VIGIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO (PARAGRAFO SEGUNDO, ART. 117 DO REGIMENTO).