Projeto de Lei PL 3350/1965
Data de apresentação: 1965-11-17T00:00:00
Ementa: REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4886/65. DOFC 10 12 65.