Projeto de Lei PL 3260/1965
Data de apresentação: 1965-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 288.440,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REFORMA DO EDIFICIO ONDE SE ACHAM INSTALADAS AS PRIMEIRA E SEGUNDA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, PAGAMENTO, DESPESA, REFORMA, EDIFICIO, SEDE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4997/66. DOFC 25 05 66.