Projeto de Lei PL 3194/1965
Data de apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 58.960.943,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, OFICIAIS, POLICIA MILITAR, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4846/65. DOFC 24 11 65.