Projeto de Lei PL 2916/1965
Data de apresentação: 1965-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, DISPENSANDO DA EXIGENCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTABEIS OU DE TITULO EQUIVALENTE OS CANDIDATOS A AGENTE-FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, EXIGENCIA, DIPLOMA, BACHAREL, CIENCIAS CONTABEIS, CANDIDATO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0561 COL 01.