Projeto de Lei PL 2639/1965
Data de apresentação: 1965-03-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO IMOVEL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA, A PRAIA DO FLAMENGO, 132.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), CUSTEIO, DESPESA, OBRA PUBLICA, IMOVEL, ESTADO, (GB), DESAPROPRIADO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, CAMPANHA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4635/65. DOFC 20 05 65.