Projeto de Lei PL 3316/1965
Data de apresentação: 1965-11-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO DE ALISTAMENTO ELEITORAL, SEM MULTA, PARA OS QUE JA CONTAREM 19 ANOS OU MAIS, DE IDADE.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, INEXISTENCIA, MULTA, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 02.