Projeto de Lei PL 3306/1965
Data de apresentação: 1965-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 533.412.079,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS E VANTAGENS AOS INATIVOS DA REDE VIAÇÃO PARANA - SANTA CATARINA RELATIVA AOS ANOS DE 1961 E 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, VANTAGENS, INATIVIDADE, APOSENTADO, REDE VIARIA, PARANÁ, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4913/65. DOFC 22 12 65.