Projeto de Lei PL 3374/1965
Data de apresentação: 1965-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 99.807.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE VIAGEM E ESTADA NO EXTERIOR DE REPRESENTANTES DO ALUDIDO MINISTERIO JUNTO A ALALC.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, VIAGEM, EXTERIOR, REPRESENTANTE, MINISTERIO, (ALALC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4931/66. DOFC 10 03 66.