Projeto de Lei PL 3055/1965
Data de apresentação: 1965-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO REAJUSTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA AO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REAJUSTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, DESENVOLVIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4780/65. DOFC 30 09 65.