Projeto de Lei PL 3356/1965
Data de apresentação: 1965-11-24T00:00:00
Ementa: SUPRIME PARA AS CANOAS A TAXA ANUAL DE LICENÇA NAS CAPITANIAS DOS PORTOS.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, TAXAS, (CP), LICENÇA, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0563 COL 03.