Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/1965
Data de apresentação: 1965-10-11T16:26:00
Ementa: DISCIPLINA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO NO SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 04.