Projeto de Lei PL 2656/1965
Data de apresentação: 1965-03-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), (CONTEL), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4666/65. DOFC 11 06 65.