Projeto de Lei PL 2751/1965
Data de apresentação: 1965-04-28T00:00:00
Ementa: ISENTA A FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. DE IMPOSTOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, (FNM), IMPOSTOS, TRIBUTO FEDERAL, INCLUSÃO, MULTAS, PRAZO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4694/65. DOFC 23 06 65.