Projeto de Lei PL 2734/1965
Data de apresentação: 1965-04-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O CANCELAMENTO DO DEBITO DO ESPOLIO DE CONTRATO DE VILHENA, ANTIGO DIRETOR GERENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, INCORPORADA AO PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, DEBITOS, ESPOLIO, EX DIRETOR, GERENTE, (COSTEIRA), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4675/65. DOFC 18 06 65.