Projeto de Lei PL 3195/1965
Data de apresentação: 1965-10-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR O AUXILIO DE Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A ESSA FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, (FUNABEM), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4884/65. DOFC 10 12 65.