Projeto de Lei PL 3024/1965
Data de apresentação: 1965-08-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES NOS PORTOS DE IMBITUBA E ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA NO QUE COUBER, OS DIREITOS E VANTAGENS DAS LEIS NºS 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948 E 1756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952.
Palavras-chave: GARANTIA, EXTENSÃO, TRABALHADOR, PORTO, IMBITUBA (SC), ITAJAI (SC), SANTA CATARINA, DIREITOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, MILITAR, CIVIL PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO, GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 13 08 65 PAG 0005 COL 02.