Projeto de Lei PL 3371/1965
Data de apresentação: 1965-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PUBLICAÇÃO, ATO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, (DO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4965/66. DOFC 10 05 66.