Projeto de Lei PL 2815/1965
Data de apresentação: 1965-05-14T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.494 DE 1964, EXCLUINDO AS DESPESAS DE CONDOMINIO, NAS LOCAÇÕES NOVAS, DOS ENCARGOS E TRIBUTOS QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, DESPESA, CONDOMINIO, LOCAÇÃO, ENCARGO, TRIBUTOS, CONVENÇÃO, CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).