Projeto de Lei PL 3141/1965
Data de apresentação: 1965-09-06T00:00:00
Ementa: DA NOVAS ATRIBUIÇÕES A COMISSÃO DA MARINHA MERCANTE E AO CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CMM), (CSTM), FIXAÇÃO, TAXAS, REMUNERAÇÃO, MÃO DE OBRA, ESTIVADOR, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, VIGIA PORTUARIO, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, ESTIVA, REGIME DE TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4858/65. DOFC 29 11 65.