Projeto de Lei PL 2756/1965
Data de apresentação: 1965-06-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 370.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CONFERENCIA INTERAMERICANA EXTRAORDINARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, CONFERENCIA INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4703/65.