Projeto de Lei PL 3210/1965
Data de apresentação: 1965-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA E SUA COMITIVA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA, ITALIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4866/65. DOFC 02 12 65.