Projeto de Lei PL 2726/1965
Data de apresentação: 1965-04-20T00:00:00
Ementa: REGULA A AÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, NORMAS, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, DANOS, PATRIMONIO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AUTARQUIA, SOCIEDADE MUTUA, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PUBLICA, ATO NULO, PATRIMONIO, ENTIDADE, HIPOTESE, INCOMPETENCIA, VICIO, FORMA, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MOTIVO, DESVIO, OBJETIVO. _COMPETENCIA, CONHECIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUIZ, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO). _NORMAS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, AUTORIDADE PUBLICA, PESSOAS, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIDADE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRADOR, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ATO IMPUGNADO, OBEDIENCIA, RITO ORDINARIO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, INSUBORDINAÇÃO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, HIPOTESE, AUTOR, DEXISTENCIA, ATO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO, INSTANCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, CERTIDÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, CONTINUAÇÃO, SENTENÇA, INCLUSÃO, COORDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1261/65 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.