Projeto de Lei PL 2068/1964
Data de apresentação: 1964-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.000.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DA AREA, DA BACIA HIDRAULICA DO AÇUDE PUBLICO DE OROS, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, BACIA HIDRAULICA, AÇUDE PUBLICO, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4381/64. DOFC 11 09 64.