Projeto de Lei PL 2219/1964
Data de apresentação: 1964-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DO GRUPO EXECUTIVO PARA AS TERRAS DO SUDOESTE DO PARANA (GETSOP).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, (GETSOP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4434/64. DOFC 22 10 64.