Projeto de Decreto Legislativo PDC 148/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PARÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 870/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 12 09 64 PÁG 7650 COL 03.