Projeto de Lei PL 2211/1964
Data de apresentação: 1964-08-27T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMICA MISTA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL, NO FIM DE CADA EXERCICIO FINANCEIRO, A CONTA DO TESOURO NACIONAL, OS SALDOS DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, SALDO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 01.