Projeto de Lei PL 2162/1964
Data de apresentação: 1964-07-28T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI Nº 4.791, QUE PROIBE A CUNHAGEM DE MOEDAS, COMEMORATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CUNHAGEM, MOEDA, COMEMORAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.