Projeto de Decreto Legislativo PDC 137/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR DE Cr$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECURSO, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, BAHIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/64. DOFC 30 11 64.