Projeto de Decreto Legislativo PDC 141/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO PIAUÍ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PIAUÍ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1076/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 10 64 PÁG 8533 COL 02.