Projeto de Lei PL 1754/1964
Data de apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, O DISPOSTO NO ARTIGO 15 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, LOCAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.