Projeto de Lei PL 2158/1964
Data de apresentação: 1964-07-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O EXERCICIO DE MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DE CONCURSO PARA CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4742/65. DOFC 19 07 65. VETADO TOTALMENTE EM 11 12 64. DCN1 12 03 65 PAG 0735 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO, MANTIDO O PROJETO EM 14 07 65.