Projeto de Lei PL 1902/1964
Data de apresentação: 1964-04-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, ELEIÇÃO INDIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4321/64. DOFC 08 04 64.