Projeto de Lei PL 2484/1964
Data de apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A ISENÇÃO DO IMPOSTO ADUANEIRO AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 3244 (DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS).
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, VALOR ADUANEIRO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, NORMAS, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.