Projeto de Lei PL 2332/1964
Data de apresentação: 1964-09-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE TERCEIRA CATEGORIA AOS ESTUDANTES REFRATARIOS OU INSUBMISSOS, PERTENCENTES A CLASSES CONVOCADAS ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ATERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, TERCEIRA CLASSE, CATEGORIA, ESTUDANTE, INSUBMISSÃO, CONVOCAÇÃO, ANTERIORIDADE, NORMAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.