Projeto de Decreto Legislativo PDC 161/1964
Data de apresentação: 1964-06-30T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS AO PEDIDO DE REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE JÚLIO OLIVIO DO NASCIMENTO E O GOVÊRNO DO TERRITÓRIO DO RIO BRANCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECIÇÃO DENEGATÓRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITÓRIO, ACRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 539/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 30 04 65 PÁG 2523 COL 04.