Projeto de Lei PL 2400/1964
Data de apresentação: 1964-10-27T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXIBIÇÃO DE 'TRAILERS' DE FILMES IMPROPRIOS PARA CRIANÇA, NOS ESPETACULOS PARA MENORES.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, TRAILER, FILME, IMPROPRIEDADE, CRIANÇA, ESPETACULO, CINEMA, MENOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5267/67. DOFC 17 04 67.