Projeto de Lei PL 2296/1964
Data de apresentação: 1964-09-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 65.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA, AO BRASIL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, BRASIL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FRANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4471/64. DOFC 16 11 64. RET: DOFC 30 11 64.