Projeto de Decreto Legislativo PDC 138/1964
Data de apresentação: 1964-07-02T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO A CONTRATO DE EMPRESTIMO, CELEBRADO EM 21 MAIO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS).
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, BAHIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/65. DCN1 26 05 65. DCN2 26 05 65.