Projeto de Lei PL 2283/1964
Data de apresentação: 1964-09-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELAS CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, (CEMAT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 02.