Projeto de Lei PL 1960/1964
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A ALINEA "D", DO ART. 39, DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, COTA, PENSÃO ESPECIAL, EXTINÇÃO, LIMITE DE IDADE, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 01.