Projeto de Lei PL 1778/1964
Data de apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E CONJUNTO DE EQUIPAMENTO, DESTINADOS ESPECIFICAMENTE AS INDUSTRIAS DE CURTUME, ARTEFATOS DE COURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, COURO, PELES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 15 08 70 PAG 3975 COL 03.