Projeto de Lei PL 2413/1964
Data de apresentação: 1964-10-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CONGRESSO CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EMOLUMENTAÇÃO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXAS, MERCADORIA, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4541/64. DOFC 16 12 64.