Projeto de Lei PL 2393/1964
Data de apresentação: 1964-10-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 57, DA LEI 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. (PREJUDICADO PELO DECRETO-LEI 199/67). DCN1 25 09 73 PAG 6155 COL 03.