Projeto de Lei PL 2044/1964
Data de apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, VALOR, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4686/65. DOFC 23 06 65.