Projeto de Decreto Legislativo PDC 136/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE CR$300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, SERGIPE, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.