Projeto de Lei PL 2334/1964
Data de apresentação: 1964-09-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5252, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1943 (QUE INSTITUI COM PERSONALIDADE PROPRIA, DE NATUREZA AUTARQUICA, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, AUTARQUIA, (SNBP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4514/64. DOFC 04 12 64.