Projeto de Lei PL 1920/1964
Data de apresentação: 1964-04-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 107.699,80 (CENTO E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, SERVIDOR, (INES), (MEC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5118/66. DOFC 28 09 66.