Projeto de Lei PL 2426/1964
Data de apresentação: 1964-10-30T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, SERVIÇO JURIDICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4531/64. DOFC 10 12 64. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 760/64). RAZÕES DO VETO: DCN1 12 03 65 PAG 0732 COL 04. REJEIÇÃO DO VETO: DCN1 01 07 65.