Projeto de Lei PL 2372/1964
Data de apresentação: 1964-10-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A VENDA DE CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS MANUFATURADOS DE TABACO A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, CIGARRO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO DO TABACO EM FOLHA, FUMO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 03.