Projeto de Decreto Legislativo PDC 140/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO, NO VALOR CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 21 DE JANEIRO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PARAÍBA, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 105/64. DOFC 30 11 64.