Projeto de Lei PL 2414/1964
Data de apresentação: 1964-10-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 833.570.000,00 PARA ATENDER A COMPROMISSOS COM O PROGRAMA DE EXPANSÃO DE MATRICULAS NO ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), ATENDIMENTO, COMPROMISSO, PROGRAMA, EXPANSÃO, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4538/64. DOFC 15 12 64.