Projeto de Lei PL 2198/1964
Data de apresentação: 1964-08-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE PROPRIOS DA UNIÃO, POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OCUPAÇÃO, PROPRIO NACIONAL, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5285/67. DOFC 08 05 67.