Projeto de Lei PL 1829/1964
Data de apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO TAMBEM APOS A MORTE DE UM OU DE AMBOS OS NUBENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, MORTE, CASAL, CONJUGE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.