Projeto de Decreto Legislativo PDC 187/1964
Data de apresentação: 1964-08-21T00:00:00
Ementa: APROVA OS TERMOS DO PROTOCOLO QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 113/64. DCN1 01 12 64. DCN2 02 12 64. DOFC 07 12 64.