Projeto de Lei PL 2418/1964
Data de apresentação: 1964-10-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1958, A IMPORTAÇÃO DE CAMIONETA DOADA A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE DEFESA CONTRA A LEPRA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO, BENEFICENTE, DEFESA HANSENIASE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4599/65. DOFC 24 02 65.