Projeto de Decreto Legislativo PDC 144/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS AO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO PARA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PARÁ, RECURSOS, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1039/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 64 PÁG 8324 COL 04.