Projeto de Lei PL 1641/1964
Data de apresentação: 1964-02-19T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA A DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4202, DE SEIS DE FEVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA, AOS NAVIOS ESTRANGEIROS FRETADOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A.
Ementa detalhada: PETROBRAS), E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A. (DOCENAVE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, NAVIOS ESTRANGEIRO, PETROLEO, PETROBRAS), (DOCENAVE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5078/66. DOFC 25 08 66.