Projeto de Lei PL 1683/1964
Data de apresentação: 1963-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 39.926.200,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO, EM BRASILIA, DO SEMINARIO DA CEPAL DE PERITOS GOVERNAMENTAIS EM COMERCIO EXTERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DESPESA, REALIZAÇÃO, SEMINARIO, COMISSÃO ECONÔMICA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AMÉRICA LATINA (CEPAL), PERITO OFICIAL, COMERCIO EXTERIOR, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5129/66. DOFC 04 10 66.