Projeto de Decreto Legislativo PDC 170/1964
Data de apresentação: 1964-07-13T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O BRASIL LAND CATTLE & PACKING CO., COMO OUTORGANTE VENDEDORA E ANTONIO SAHIB, COMO OUTORGADO COMPRADOR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1189/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 26 05 66  PÁG 3231 COL 01.