Projeto de Lei PL 1779/1964
Data de apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA AOS VEREADORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.