Projeto de Lei PL 2452/1964
Data de apresentação: 1964-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 125.251.270,60 PARA PAGAMENTO DE DEBITOS DA DIVISÃO DO MATERIAL DO MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), PAGAMENTO, DEBITOS, DIVISÃO, MATERIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4583/64. DOFC 17 12 64.