Projeto de Lei PL 2062/1964
Data de apresentação: 1964-06-18T00:00:00
Ementa: REVALIDA A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.106, DE 20 DE JULHO DE 1962.
Palavras-chave: REVALIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO HABITACIONAL, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4391/64. DOFC 11 09 64.