Projeto de Lei PL 1727/1964
Data de apresentação: 1964-03-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.868.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O JUIZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EM 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, DESPESA, JUIZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.