Projeto de Decreto Legislativo PDC 119/1964
Data de apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS IMPLICADOS EM FATOS LIGADOS A REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA FISICA, ENVOLVIMENTO, FATO, LIGAÇÃO, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 04.