Projeto de Decreto Legislativo PDC 203/1964
Data de apresentação: 1964-11-26T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, COMO OUTORGANTE VENDEDORA, E PINHO E TERRAS LTDA., COMO OUTORGADO COMPRADOR.
Ementa detalhada: AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL A COMPLEMENTAR TODAS AS VENDAS AUTORIZADAS POR LEI E REALIZADAS POR CORRESPONDENCIA PUBLICA).
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: COMUNICAÇÃO DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 26 04 67 PÁG 1702 COL 04.