Projeto de Lei PL 2077/1964
Data de apresentação: 1964-06-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DO GUARANA EM TODOS OS PRODUTOS CUJA PROPAGANDA COMERCIAL SE BASEIE NO NOME DAQUELA PLANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, GUARANA, PRODUTO, PROPAGANDA, ATIVIDADE COMERCIAL, BASE, NOME, PLANTAS MEDICINAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.