Projeto de Lei PL 2342/1964
Data de apresentação: 1964-10-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 114, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4489/64. DOFC 24 11 64.