Projeto de Decreto Legislativo PDC 181/1964
Data de apresentação: 1964-09-16T00:00:00
Ementa: APROVA OS TERMOS DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A PERITOS E TECNICOS FRANCESES, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A FRANÇA, EM JANEIRO DE 1963.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, VANTAGENS, CONCESSÃO, PERITO, TECNICO, PAIS, FRANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 116/64. DCN2 02 12 64. DOFC 07 12 64.