Projeto de Lei PL 2240/1964
Data de apresentação: 1964-09-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2351/64.