Projeto de Lei PL 1720/1964
Data de apresentação: 1964-02-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PERDA, REAQUISIÇÃO, NACIONALIDADE, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5145/66. DOFC 24 10 66.