Projeto de Decreto Legislativo PDC 164/1964
Data de apresentação: 1964-07-01T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONVENÇÕES SOB NºS 21, 22, 91, 93, 94, 97, 103, 104, 105 E 107 E REJEITA A DE Nº 90, ADOTADAS EM SESSÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), ATO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 560 DO SF,  ENCAMINHADO AUTOGRAFOS.
DCN1 05 05 65 PAG 2674 COL 03