Projeto de Lei PL 2432/1964
Data de apresentação: 1964-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA OU PERMUTA, PREDIOS URBANOS SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, VENDA, PERMUTA, PREDIO URBANO, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.