Projeto de Lei PL 2088/1964
Data de apresentação: 1964-06-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS E NOVA FRIBURGO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, CAMPOS, NOVA FRIBURGO, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 26/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 25 02 66 PAG 616 COL 01.