Projeto de Lei PL 2047/1964
Data de apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: CRIA CONSELHOS TERRITORIAIS, CAMARAS MUNICIPAIS, REGULA AS ELEIÇÕES DE PREFEITOS NOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONSELHO TERRITORIAL, CAMARA MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.