Projeto de Lei PL 2451/1964
Data de apresentação: 1964-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA GUANABARA - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 66.679.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), GUANABARA (1960-1975).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4585/64. DOFC 17 12 64.