Projeto de Lei PL 2024/1964
Data de apresentação: 1964-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO - DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 323.157,10, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO FINDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4411/64. DOFC 29 09 64.