Projeto de Lei PL 1703/1964
Data de apresentação: 1964-02-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.600.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS DE REFORMA DOS CODIGOS FEDERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ELABORAÇÃO, ANTE PROJETO, ALTERAÇÃO, CODIGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4443/64. DOFC 03 11 64.