Projeto de Lei PL 2357/1964
Data de apresentação: 1964-10-09T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NO MINISTERIO DA FAZENDA, O CADASTRO GERAL DE PESSOAS JURIDICAS, CRIA O DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (CGC), (MF), OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, INCLUSÃO, DOMICILIO, EXTERIOR, CAPITAL SOCIAL, APLICAÇÃO, BRASIL, CADASTRO, CONTEUDO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, RECEBIMENTO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, BANCOS, CONTRATO, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, CONTAS, LIVRO FISCAL, NOTA FISCAL, INVOLUCRO, ROTULO, EMBALAGEM, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, REGISTRO, SUJEIÇÃO, INFLAÇÃO, MULTA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO. REQUERIMENTO, BAIXA, REGISTRO, (CGC), HIPOTESE, EXTINÇÃO, ESTABELECIMENTO, PESSOA JURIDICA. CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, (MF), SUBORDINAÇÃO, DIREÇÃO GERAL, FAZENDA NACIONAL, COMPETENCIA, DIREÇÃO, CONTROLE, SERVIÇO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, RENDA, UNIÃO FEDERAL, REDE BANCARIA, UNIÃO FEDERAL, REDE BANCARIA, INSCRIÇÃO, PESSOA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO, SISTEMA, NUMERO, CADASTRO, DELEGACIA REGIONAL, INSPETORIA REGIONAL, DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS, DELEGACIA FISCAL, RECEBEDORIA FEDERAL, ALFANDEGA, COLETORIA FEDERAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXATORIA FEDERAL. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (MF), CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, CARGO, CLASSE, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, EXATOR FEDERAL, AUXILIAR DE EXATORIA, FIEL DO TESOURO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4503/64. DOFCS 30 11 64. VETADO PARCIALMENTE (MSG 718-B/64). RAZÕES DO VETO: DCN1 12 03 65 PAG 0730 COL 03.