Projeto de Lei PL 2362/1964
Data de apresentação: 1964-10-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETARIA PARA OS EFEITOS LEGAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, COEFICIENTE, CORREÇÃO MONETARIA, COMPETENCIA, (CNE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4602/65. DOFC 23 03 65. VETADO PARCIALMENTE (MSG 42/65). DCN2 25 03 65 PAG 0509 COL 04.