Projeto de Lei PL 2124/1964
Data de apresentação: 1964-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Ementa detalhada: PERDERA A QUALIDADE DE SEGURADO AQUELE QUE, NÃO COMPROVANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DEIXE DE CONTRIBUIR DURANTE DOZE MESES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, DESEMPREGO, PRAZO, FALTA, CONTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0020 COL 01.