Projeto de Lei PL 2210/1964
Data de apresentação: 1964-09-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, APOS CINCO ANOS DE ININTERRUPTO EXERCICIO EM FUNÇÕES DA ATIVIDADE, POR DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O DIREITO DE REQUERER SUA REVERSÃO A INATIVIDADE DEFINITIVA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, REVERSÃO, INATIVIDADE, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, MILITAR REFORMADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.