Projeto de Decreto Legislativo PDC 147/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 7 DE MAIO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVÊRNO DO ESTADO DE SERGIPE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATÓRIA, Tribunal de Contas da União (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, UNIÃO , GOVERNO ESTADUAL, Sergipe, COLOCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,  Letras do Tesouro Nacional (LTN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 72/1964. DOU 24 09 64 PÁG 8569 COL 01
DCN1 23 09 64 PÁG 7996 COL 02.