Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/1964
Data de apresentação: 1964-02-04T15:59:00
Ementa: ACRESCENTA AO ART. 87 UM INCISO, DISPONDO SOBRE A REMESSA PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE CENTO E OITENTA DIAS APÓS A POSSE, DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CORRESPONDENTE AO SEU PERÍODO DE GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.