Projeto de Decreto Legislativo PDC 155/1964
Data de apresentação: 1964-06-17T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SEAV (SUPERINTENDENCIA DO ENSINO AGRICOLA E VETERINARIO) DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E ANA MARIA AZEREDO COUTINHO, PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PEDIDO, REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, ENSINO AGRICOLA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 31/65. DOFC 21 05 65.