Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/1964
Data de apresentação: 1964-08-25T16:10:00
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO PRAZOS PARA A INFORMAÇÃO DAS RENDAS LOCAIS ARRECADADAS E PARA O PAGAMENTO DA COTA-PARTE PERTINENTE AO MUNICÍPIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.