Projeto de Decreto Legislativo PDC 152/1964
Data de apresentação: 1964-07-01T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E BARTH ANNONI & CIA. LTDA. SOBRE COMPRA DE TERRAS SITUADAS EM PEPERI - CHAPECO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PRIVADA, AQUISIÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, CHAPECO (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 37/66. DCN2 26 08 66.