Projeto de Decreto Legislativo PDC 142/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO NORTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/64. DCN1 23 09 64. RET: DCN1 26 09 64. DOFC 02 04 64.