Projeto de Decreto Legislativo PDC 145/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 560.000.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO EM 04 DE JUNHO DE 1963, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE "LETRAS DO TESOURO".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, CEARÁ,  RECURSO, PROCEDENCIA, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1074/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 02 10 64 PÁG 8533 COL 02.