Projeto de Lei PL 2193/1964
Data de apresentação: 1964-08-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO E ACESSORIOS DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE TELEVISÃO E MAQUINAS GRAVADORAS (VIDE-TAPE).
Ementa detalhada: RADIO GLOBO S.A).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, BENS ACESSORIOS, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, TELEVISÃO, GRAVADOR, VIDE-TAPE, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4419/64. DOFC 01 10 64.