Projeto de Lei PL 1639/1964
Data de apresentação: 1964-01-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 391.000.000,00, (TREZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO, DE DESPESAS INADIAVEIS DA CAMPANHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, PAGAMENTO, DESPESA, COSTEIRA, COSTEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5342/67. DOFC 31 10 67.