Projeto de Decreto Legislativo PDC 189/1964
Data de apresentação: 1964-09-04T00:00:00
Ementa: APROVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIA DE REGISTRO A TERMO DE RESCISÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1958, DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A EMPRESA BYINGTON CIA, NA DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO, RESCISÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT)(1931-1969), EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/66. DOFC 28 03 66. DCN1 25 03 66. DCN1 30 03 66.