Projeto de Lei PL 2411/1964
Data de apresentação: 1964-10-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000,00 COMO REFORÇO A DOTAÇÃO DO VIGENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONSELHO NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4552/64. DOFC 16 12 64.