Projeto de Lei PL 2276/1964
Data de apresentação: 1964-09-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MULTA PARA AS EMBARCAÇÕES QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO NA BAIA DE GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, EMBARCAÇÃO, LANÇAMENTO, DETRITO, OLEO, BAIA DE GUANABARA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5357/67. DOFC 20 11 57. RET: DOFC 22 11 67.