Projeto de Decreto Legislativo PDC 202/1964
Data de apresentação: 1964-11-20T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DO REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAIS E O GINASIO SALESIANO DOM BOSCO, DESTINADO A APLICAÇÃO DE VERBA DE CR$ 1.353.040,00 CORRESPONDENTE A SESSENTA E TRES POR CENTO DAS DOTAÇÕES DE 1963, PARA AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DO PREDIO DA REFERIDA ENTIDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOVIMENTO DA FRONTEIRA SUDOESTE (SUDESUL)(1967-1969),  ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APLICAÇÃO, VERBA, MELHORAMENTO, PREDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV. 205/66, ENCAMINHANDO O PROCESSO 2.685/64, QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEGISLATIVO 61/65.
DCN1 11 03 66 PÁG 924 COL 02.