Projeto de Lei PL 1766/1964
Data de apresentação: 1964-03-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO DESTINADO A UMA FABRICA DE GELATINAS EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICA, ALIMENTO, SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.