Projeto de Lei PL 2082/1964
Data de apresentação: 1964-06-26T00:00:00
Ementa: DECLARA ISENTA DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS CONSULARES, A IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO INSTITUTO ADOLFO LUTZ, DA SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA E DA ASSISTENCIA SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXAS, EMOLUMENTO CONSULAR, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTITUTO ADOLFO LUTZ, SECRETARIA DE SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, GOVERNO ESTADUAL, sÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 70 PAG 4213 COL 04.