Projeto de Decreto Legislativo PDC 149/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO PIAUÍ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, PIAUÍ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/64. DCN1 23 09 64. RET: DCN1 26 09 64. DOFC 24 09 64.