Projeto de Lei PL 1961/1964
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 02.