Projeto de Lei PL 2325/1964
Data de apresentação: 1964-09-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES PARA FISCALIZAR A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, FISCALIZAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4473/64. DOFC 17 11 64. RET.: DOFC 02 12 64. RET.: DOFC 03 02 65.