Projeto de Lei PL 2094/1964
Data de apresentação: 1964-06-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964.
Ementa detalhada: CONTAGEM DE TEMPO EM QUE O CONGRESSISTA EXERCEU O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONGRESSISTA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4937/66. DOFC 22 03 66.