Projeto de Decreto Legislativo PDC 131/1964
Data de apresentação: 1964-06-03T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO REGISTRO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE CR$1.000.000.000,00, CELEBRADO EM 1 DE JULHO DE 1963, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, CEARÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 3876/64, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 19 09 64 PÁG 7784 COL 04.