Projeto de Lei PL 1712/1964
Data de apresentação: 1964-02-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (FUNABEM), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3435 COL 01.