Projeto de Lei PL 1775/1964
Data de apresentação: 1964-03-06T00:00:00
Ementa: PERMITE AO PESSOAL DAS POLICIAS ESTADUAIS ACUMULAR CARGO DE MAGISTERIO COM OUTRO TECNICO OU CIENTIFICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOAL, POLICIA, ESTADOS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTERIO, CARGO PUBLICO, NATUREZA TECNICA, ATIVIDADE CIENTIFICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 02.