Projeto de Lei PL 2036/1964
Data de apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, A VIGENCIA DA LEI Nº 4.292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963.
Ementa detalhada: LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4346/64. DOFC 26 06 64.