Projeto de Lei PL 2176/1964
Data de apresentação: 1964-07-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE QUANTITATIVO, INCLUI NOVOS DOADORES E AMPLIA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI Nº 4.184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITE, QUANTITATIVO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, (CNBB), INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4418/64. DOFC 01 10 64.