Projeto de Lei PL 2235/1964
Data de apresentação: 1964-08-27T00:00:00
Ementa: TORNA PRIVATIVO DAS ENTIDADES ESTATAIS O USO DE DENOMINAÇÃO QUE INCLUA O AFIXO BRAS.
Palavras-chave: PRIVATIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, UTILIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 07 08 70 PAG 3676 COL 02.