Projeto de Lei PL 2255/1964
Data de apresentação: 1964-09-14T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.