Projeto de Lei PL 2215/1964
Data de apresentação: 1964-08-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4416/64. DOFC 30 09 64.