Projeto de Lei PL 1724/1964
Data de apresentação: 1964-03-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 23.418.800,00 (VINTE E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A INSTALAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE SUA SEDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, INSTALAÇÃO, SEDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4586/64. DOFC 17 12 64.