Projeto de Lei PL 2486/1964
Data de apresentação: 1964-11-26T00:00:00
Ementa: DETERMINA A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.