Projeto de Decreto Legislativo PDC 206/1964
Data de apresentação: 1965-02-19T00:00:00
Ementa: APROVA A "CONVENÇÃO COMPLEMENTAR DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, EFETUADO POR QUEM NÃO SEJA TRANSPORTADOR CONTRATUAL", ASSINADA EM GUADALAJARA (MEXICO) A 18 DE SETEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, UNIFICAÇÃO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2099/65 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 07 10 65 PAG 8272 COL 03.