Projeto de Lei PL 2192/1964
Data de apresentação: 1964-08-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MONOPOLIO ESTATAL DA INDUSTRIA FARMACEUTICA, CRIA UM SISTEMA DE CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, MONOPOLIO, EMPRESA ESTATAL, INDUSTRIA FARMACEUTICA, CRIAÇÃO, SISTEMA, CONCESSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0558 COL 01.