Projeto de Decreto Legislativo PDC 188/1964
Data de apresentação: 1964-09-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO EM 13 DE JANEIRO DE 1960, ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O BANCO DO BRASIL S/A., PARA FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL (BB), FUNCIONAMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/65. DCN2 25 06 65.