Projeto de Lei PL 2292/1964
Data de apresentação: 1964-09-17T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 4070-A, DE 15 DE JUNHO DE 1962, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 278.690.500,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A LIGAÇÃO FERROVIARIA BELO HORIZONTE - ITABIRA - PEÇANHA.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, LIGAÇÃO, ACESSO FERROVIARIO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, ITABIRA, PEÇANHA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4479/64. DOFC 17 11 64.