Projeto de Resolução PRC 78/1964
Data de apresentação: 1964-11-13T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO ANTONIO OSVALDO DO AMARAL FURLAN.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 96/65. DCN1 07 04 65. REP: DCN1 20 04 65.