Projeto de Decreto Legislativo PDC 157/1964
Data de apresentação: 1964-06-19T00:00:00
Ementa: APROVA O ACÔRDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (AIEA), ENERGIA NUCLEAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/65. 
DCN2 25 06 65 PÁG 2007.
DCN1 25 06 65 PÁG 4893.
DO 28 08 65 PÁG 6001.