Projeto de Lei PL 2214/1964
Data de apresentação: 1964-08-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA, A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONES DA GUANABARA - CETEL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONE, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4437/64. DOFC 23 10 64. RET: DOFC 29 10 64.