Projeto de Decreto Legislativo PDC 176/1964
Data de apresentação: 1964-07-30T00:00:00
Ementa: APROVA O "TRATADO DE EXTRADIÇÃO", ASSINADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, A 15 DE NOVEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1086, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 02 10 64 PÁG 8533 COL 02.