Projeto de Lei PL 2004/1964
Data de apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O ENCAMINHAMENTO AS MESAS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO, DAS DECLARAÇÕES DE BENS PRESTADAS PELOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, DECLARAÇÃO DE BENS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.