Projeto de Decreto Legislativo PDC 171/1964
Data de apresentação: 1964-07-20T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RECURSOS PROVENIENTES DA COLOCAÇÃO DE LETRAS DO TESOURO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESTIMO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, SANTA CATARINA, RECURSOS, LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 851/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 29 05 65 PÁG 3796 COL 01.