Projeto de Lei PL 1826/1964
Data de apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) COMO AUXILIO A FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO, NO BRASIL, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A SUA MANUTENÇÃO E IMPRESSÃO EM 'BRAILLE' DE LIVROS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), AUXILIO FINANCEIRO, LIVRO, CEGO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), IMPRESSÃO, CODIGO BRAILLE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.