Projeto de Lei PL 1881/1964
Data de apresentação: 1964-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 44.893.930,50 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES MIL, NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A PROCURADORES DO MINISTERIO PUBLICO, JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROCURADOR, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC006681968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 10 68 PAG 7565 COL 02.