Projeto de Lei PL 1877/1964
Data de apresentação: 1964-04-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCONTO, EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 09 66 PAG 5912 COL 03.