Projeto de Lei PL 2424/1964
Data de apresentação: 1964-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS QUIMICAS DE BASE, SIDERURGICAS, MATERIAL ELETRICO, EQUIPAMENTO TELEFONICO, DE RADIODIFUSÃO, DE TELEVISÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, BENS, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA SIDERURGICA, MATERIAL ELETRICO, EQUIPAMENTOS, TELEFONE, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4622/65. DOFC 05 05 65. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 250/65). RAZÕES DO VETO: DCN2 12 05 65 PAG 1157 COL 01.