Projeto de Lei PL 2389/1964
Data de apresentação: 1964-10-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA REAJUSTAMENTO MONETARIO PARA AS AÇÕES TRABALHISTAS E JUDICIAIS EM GERAL.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR MONETARIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.