Projeto de Lei PL 2157/1964
Data de apresentação: 1964-07-28T00:00:00
Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI Nº 3.501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO AERONAUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: O DIREITO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESCREVE EM 180 DIAS).
Palavras-chave: SUPRESSÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, AERONAUTA, DIREITOS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESCRIÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.