Projeto de Lei PL 2477/1964
Data de apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS FAMILIAS DOS ATINGIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL UMA PENSÃO ALIMENTAR.
Palavras-chave: GARANTIA, FAMILIA, PENSÃO ALIMENTAR, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.