Projeto de Lei PL 1880/1964
Data de apresentação: 1964-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DEPESAS DECORRENTES DE VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DA ALEMANHA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VIAGEM, PRESIDENTE, (RFA), VISITA, BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5045/66. DOFC 23 06 66.