Projeto de Lei PL 1830/1964
Data de apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, NA CONFORMIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SUPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, ESTADOS, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.