Projeto de Lei PL 1821/1964
Data de apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: CRIA O IMPOSTO UNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAIS; DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO; INSTITUI O 'FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4425/64. DOFC 13 10 64. RET: DOFC 19 10 64.