Projeto de Resolução PRC 47/1964
Data de apresentação: 1964-04-28T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXISTENCIA LEGAL, ATIVIDADES E IRREGULARIDADES DO SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, EXISTENCIA, ATIVIDADE, IRREGULARIDADE, SERVIÇO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 58/64. DCN1 28 05 64.