Projeto de Lei PL 2251/1964
Data de apresentação: 1964-09-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 107.484.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O COMPARECIMENTO DO EPISCOPADO BRASILEIRO AO CONCILIO ECUMENICO VATICANO II.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, COMPARECIMENTO, BISPO, CONCLAVE, IGREJA CATOLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4459/64. DOFC 11 11 64.