Projeto de Lei PL 1884/1964
Data de apresentação: 1964-04-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.714.834.294,00 (SETE BILHÕES, SETECENTOS E QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS) PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APLICAÇÃO, PLANO DO CARVÃO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5282/67. DOFC 02 05 67.