Projeto de Lei PL 1817/1964
Data de apresentação: 1964-03-24T00:00:00
Ementa: REGULA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS INCORPORADORES DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INCORPORADOR, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.