Projeto de Lei PL 2300/1964
Data de apresentação: 1964-09-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO, POR ACORDO, DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIQUIDAÇÃO, ACORDO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, OBRA PUBLICA, COMBATE, SECA, REGIÃO NORDESTE, REPRESA, RIO, AREA, PRODUÇÃO AGRICOLA, POLIGONO DAS SECAS, AÇUDE, BARRAGEM, IRRIGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL DESAPROPRIADO, PROVA, PROPRIEDADE, QUITAÇÃO, IMPOSTOS, CERTIDÃO NEGATIVA, ONUS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4519/64. DOFC 07 12 64. VETADO PARCIALMENTE.