Projeto de Lei PL 2249/1964
Data de apresentação: 1964-09-03T00:00:00
Ementa: REGULA A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS DIREITOS DE AUTOR, DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E JORNALISTAS E DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIREITO AUTORAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, JORNALISTA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4480/64. DOFC 17 11 64. RET: DOFC 30 11 64. VETADO PARCIALMENTE EM 14 11 64. DCN1 12 03 65 PAG 0727 COL 03.