Projeto de Lei PL 2339/1964
Data de apresentação: 1964-09-30T00:00:00
Ementa: PROIBE A CONVERSÃO DA MULTA EM FORMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, MULTA, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, LIBERDADE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 04.