Projeto de Lei PL 2333/1964
Data de apresentação: 1964-09-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.000.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, PESSOAL, (DNOCS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4507/64. DOFC 30 11 64.