Projeto de Decreto Legislativo PDC 172/1964
Data de apresentação: 1964-07-17T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DE TÊRMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVÊRNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO RIO BRANCO E O SENHOR JOÃO BATISTA MACIEL DA SILVEIRA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 809/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 29 05 65 PÁG 3795 COL 03.