Projeto de Lei PL 2106/1964
Data de apresentação: 1964-07-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO O EQUIPAMENTO GRAFICO DESTINADO A MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA GRAFICA, IGREJA, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4384/64. DOFC 11 09 64.