Projeto de Lei PL 2386/1964
Data de apresentação: 1964-10-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE A VIUVA OU BENEFICIARIA DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER PENSÃO, APOS NOVO MATRIMONIO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VIUVA, BENEFICIARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, RECEBIMENTO, PENSÕES, POSTERIORIDADE, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 03.