Projeto de Lei PL 2199/1964
Data de apresentação: 1964-08-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 878 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RENUMERANDO O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, CONDENAÇÃO, DINHEIRO, INDICE, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 05 71 PAG 1123 COL 02.