Projeto de Decreto Legislativo PDC 183/1964
Data de apresentação: 1964-08-14T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS DO PATRIMONIO NACIONAL E A FIRMA M. LUPION & CIA., EM 27 DE NOVEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 102/65. DCN1 07 12 65. DOFC 08 12 65.