Projeto de Lei PL 2200/1964
Data de apresentação: 1964-08-05T00:00:00
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965.
Palavras-chave: ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4539/64. DOFC 16 12 64. RET: DOFC 07 01 65.