Projeto de Lei PL 1654/1964
Data de apresentação: 1963-12-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 22 E 176 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO E 1953 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIO CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APROVEITAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, CEGO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, REQUISITO, APROVAÇÃO, EXAME MEDICO. NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EXIGENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 02.