Projeto de Lei PL 2220/1964
Data de apresentação: 1964-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 51.572.600,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA NACIONAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, SERVIDOR, ESCOLA TECNICA, (MEC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4433/64. DOFC 22 10 64.