Projeto de Lei PL 2029/1964
Data de apresentação: 1964-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, CONFISCA OS HAVIDOS ILICITAMENTE, DETERMINA A CARIMBAGEM DO PAPEL MOEDA EM CIRCULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, CONFISCO, BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO, OBRIGATORIEDADE, CARIMBO, PAPEL MOEDA, CIRCULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 02.