Projeto de Lei PL 2421/1964
Data de apresentação: 1964-10-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMOVEL DA UNIÃO QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4616/65. DOFC 20 04 65.