Parecer (CD) P.C 26/1964
Data de apresentação: 1964-05-20T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR O SENHOR DEPUTADO PAULO MINCARONE, EM VIRTUDE DE QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO ALMIRANTE OLAVO DE ARAUJO.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, VARA CRIMINAL, ESTADO, (RJ), PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, QUEIXA CRIME, ALMIRANTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6922 COL 04.