Projeto de Lei PL 1910/1964
Data de apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: DISCIPLINA A INCOMPATIBILIDADE PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DE QUE EXERÇA CARGO EXECUTIVO ATE TRES MESES ANTES DA DATA DO PLEITO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, CANDIDATO, EXERCICIO, CARGO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.