Projeto de Lei PL 2472/1964
Data de apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA OS DIREITOS DAS FAMILIAS DOS SERVIDORES ATINGIDOS PELAS SANÇÕES DO ATO INSTITUCIONAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, FAMILIA, SERVIDOR, SANÇÃO, ATO INSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 04.