Projeto de Lei PL 2252/1964
Data de apresentação: 1964-09-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS DA FUNDAÇÃO GAFREE-GUIHLE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, AMBULATORIO, TERRENO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4461/64. DOFC 11 11 64. RET: DOFC 16 11 64.