Projeto de Lei PL 2429/1964
Data de apresentação: 1964-11-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PROVISORIAMENTE A CAPITAL DO PAIS PARA A GUANABARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10115 COL 01.