Projeto de Lei PL 1784/1964
Data de apresentação: 1964-03-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CODIGO COMERCIAL PARA EFEITO DE PERMITIR O EXAME JUDICIAL DE LIVROS E BALANÇOS COMERCIAIS NAS CAUSAS QUE OBJETIVEM A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, EXAME, ORDEM JUDICIAL, BALANÇO, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 03.