Projeto de Lei PL 2222/1964
Data de apresentação: 1964-08-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, FUNCIONAMENTO, (CGI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4438/64. DOFC 22 10 64.