Projeto de Lei PL 1934/1964
Data de apresentação: 1964-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM A ASSISTENCIA AS REGIÕES DOS ESTADOS DO PARA E PIAUI, ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, REGIÃO, INUNDAÇÃO, ESTADO, (PA), (PI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 03 10 68 PAG 0943.