Projeto de Lei PL 2427/1964
Data de apresentação: 1964-10-30T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PIAUI, EM URUSSUI, CRIADA PELO LEI 1473-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, AGENCIA, (CP), ESTADO, (PI), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4548/64. DOFC 16 12 64.