Projeto de Lei PL 1637/1964
Data de apresentação: 1964-02-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL, DE Cr$ 5.000.000.000,00, (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL DE GIRO, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4773/65. DOFC 17 09 65.