Projeto de Lei PL 2289/1964
Data de apresentação: 1964-09-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS, PARA DONATIVOS REMETIDOS A INSTITUIÇÕES DE BENEMERENCIA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, GENEROS ALIMENTICIOS, VESTUARIO, MEDICAMENTOS, PRODUTO DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR, CRUZ VERMELHA, CAMPANHA, MULHER, (LBA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4485/64. DOFC 23 11 64.