Projeto de Lei PL 1944/1964
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: UNIFORMIZA AS VINCULAÇÕES DA RECEITA CONSTANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.