Projeto de Lei PL 2116/1964
Data de apresentação: 1964-07-06T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ETIQUETAGEM DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ETIQUETA, PRODUTO, FABRICAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.