Projeto de Lei PL 2153/1964
Data de apresentação: 1964-07-21T00:00:00
Ementa: PREVE SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARIO PARA OS CRIMES SUJEITOS A PENA DE MULTA OU DE DETENÇÃO ATE UM ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO SUMARIO, CRIME, SUJEIÇÃO, PENA, MULTA, DETENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN2 15 12 66 PAG 6403. DCN1 03 03 67 PAG 0383 COL 03. MANTIDO O VETO. DCN1 13 04 67 PAG 0616 COL 04.