Projeto de Lei PL 1911/1964
Data de apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS RESTRITIVAS DA CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER CASADA, RELATIVAMENTE A ACEITAÇÃO DE MANDATO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, MULHER CASADA, ACEITAÇÃO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.