Projeto de Lei PL 2170/1964
Data de apresentação: 1964-07-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.567.300.000,00 (TRINTA BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), CUSTEIO, CONSTRUÇÃO, USINA TERMOELETRICA, FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, (CHESF)
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4417/64. DOFC 01 10 64.