Projeto de Lei PL 2475/1964
Data de apresentação: 1964-11-24T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO A PRODUÇÃO ARTESANAL BRASILEIRA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ARTESANATO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0559 COL 01.