Projeto de Resolução PRC 80/1964
Data de apresentação: 1964-11-18T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSO CRIMINAL DO DEPUTADO LISTER CALDAS.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 103/65. DOFC 29 04 65. DCN1 27 04 65.