Projeto de Decreto Legislativo PDC 123/1964
Data de apresentação: 1964-05-21T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PERSONALIDADE JURIDICA DA REPARTIÇÃO HIDROGRAFICA INTERNACIONAL, FIRMADA PELO BRASIL EM PARIS A 24 DE ABRIL DE 1959.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, REPARTIÇÃO HIDROGRAFICA, ASSINATURA, FRANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 720 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 08 PÁG 6989 COL 03.