Projeto de Lei PL 2063/1964
Data de apresentação: 1964-06-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES O EMBARQUE DE QUATRO CENTRAIS TERMOELETRICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, EMOLUMENTO CONSULAR, EMBARQUE, CENTRAL TERMOELETRICA, COMISSÃO ESTADUAL, ENERGIA, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4382/64. DOFC 11 09 64.