Projeto de Lei PL 1649/1964
Data de apresentação: 1964-01-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10114 COL 01.