Projeto de Lei PL 2145/1964
Data de apresentação: 1964-07-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 115 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: FUNCIONARIO SERA LOTADO NA REPARTIÇÃO EXISTENTE NO SEU NOVO LOCAL DE RESIDENCIA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO FUNCIONARIOS PUBLICOS, LOTAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, LOCAL, RESIDENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4854/65. DOFC 01 12 65.