Projeto de Decreto Legislativo PDC 162/1964
Data de apresentação: 1964-06-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, SOBRE PRIVILEGIOS ADUANEIROS DE CONSULADOS DE CARREIRA E FUNCIONARIOS, ASSINADO EM BONN, A 30 DE NOVEMBRO DE 1963.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PRIVILEGIO ADUANEIRO, CONSULADO DE CARREIRA, FUNCIONARIOS, PAIS, (RFA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 934/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 09 64 PÁG 7784 COL 04.