Projeto de Lei PL 1970/1964
Data de apresentação: 1964-05-12T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 3.737, DE 28 DE MARÇO DE 1960, QUE TRANSFERIU O PODER LEGISLATIVO E SUJEITOU A SUA ADMINISTRAÇÃO, OS CANAIS DE ONDA CURTAS E MEDIAS, DA "RADIO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA".
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, LEGISLATIVO, EMISSORA, RADIO, (MEC), EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4362/64. DOFC 22 07 64.