Projeto de Lei PL 2014/1964
Data de apresentação: 1964-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 660.814,30 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) PARA ATENDER A PAGAMENTOS COM EXERCICIOS FINDOS A FUNCIONARIOS (SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, ETC.) E A FIRMAS POR FORNECIMENTOS DE MATERIAL E SERVIÇOS PRESTADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, EXERCICIO FINDO, FUNCIONARIO, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4398/64. DOFC 11 09 64.