Projeto de Lei PL 2385/1964
Data de apresentação: 1964-10-22T00:00:00
Ementa: ISENTA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO DE UM POR CENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, COEFICIENTE, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, (BNH).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5127/66. DOFC 30 09 66.