Projeto de Lei PL 2010/1964
Data de apresentação: 1964-06-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 196.368.800,00, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4356/64. DOFC 17 07 64.