Projeto de Lei PL 2464/1964
Data de apresentação: 1964-11-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO E DE EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA UM AUTOMOVEL, COM TRANSMISSÃO AUTOMATICA DESTINADO AO ENGENHEIRO DA PETROBRAS FLORIVALDO FREIRE DE FARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, ENGENHEIRO, (PETROBRAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4601/65. DOFC 05 03 65.