Projeto de Lei PL 1966/1964
Data de apresentação: 1964-05-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, OS BENEFICIOS CONTIDOS NOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO, DO ARTIGO QUINTO, DA LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, E NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, NORMAS, SERVIDOR, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOAS, DEPENDENCIA ECONOMICA, IRMA SOLTEIRA, VIUVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 02.