Projeto de Lei PL 1702/1964
Data de apresentação: 1964-02-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AF, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 274.336.478,70 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OPERARIOS NAVAIS DA MENCIONADA ENTIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (COSTEIRA), PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA RETIRADA DO PL. 1771/64.