Projeto de Lei PL 2067/1964
Data de apresentação: 1964-06-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4390/64. DOFC 11 09 64. RET: DOFC 18 09 64. VETADO PARCIALMENTE. RET: DOFC 24 09 64.