Projeto de Lei PL 1955/1964
Data de apresentação: 1964-05-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ATE O LIMITE DE CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, TRABALHO, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 01.