Projeto de Lei PL 2007/1964
Data de apresentação: 1964-05-29T00:00:00
Ementa: FIXA ATE 31 DE JULHO DE CADA ANO, O PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO, A CAMARA DOS DEPUTADOS, DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa detalhada: COM PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4361/64. DOFC 24 07 64.