Projeto de Lei PL 2152/1964
Data de apresentação: 1964-07-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A ELEIÇÃO POR DISTRITO E A CEDULA OFICIAL PARA TODOS OS PLEITOS; PROIBE A ALIANÇA DE PARTIDOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS; FIXA REQUISITOS MINIMOS PARA A CRIAÇÃO E EXISTENCIA DOS PARTIDOS POLITICOS E DETERMINA A PRESIDENCIA OBRIGATORIA DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ELEIÇÃO, DISTRITO, VOTO DISTRITAL, CEDULA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA PROPORCIONAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXISTENCIA, PARTIDO POLITICO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENCIA, CONVENÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0557 COL 04.