Projeto de Resolução PRC 85/1964
Data de apresentação: 1964-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO OVIDIO DE ABREU PARA REPRESENTAR O GOVERNO DA REPUBLICA NO EXTERIOR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 86/64. DCN1 30 11 64.