Projeto de Decreto Legislativo PDC 198/1964
Data de apresentação: 1964-10-23T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO, PREVISTO NO ARTIGO 47 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (ALALC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 118/64. DCN2 02 12 64. DOFC 07 12 64.