Projeto de Lei PL 1933/1964
Data de apresentação: 1964-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 150 DA LEI nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, INEXISTENCIA, DIPLOMA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 04.