Projeto de Lei PL 1928/1964
Data de apresentação: 1964-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91, DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 04 DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ESTADO, (GB), HIPOTECA, DEBITO, AGUAS TERRITORIAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4893/65. DOFC 13 12 65.