Projeto de Resolução PRC 77/1964
Data de apresentação: 1964-11-12T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO DERVILLE ALEGRETTI.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 95/65. DCN1 07 04 65. REP: DCN1 20 04 65.