Mensagem MSC 44/1964
Data de apresentação: 1964-04-08T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE PRIVILEGIOS ADUANEIROS DE CONSULADOS DE CARREIRA E SEUS FUNCIONARIOS, ASSINADO EM BONN A 30 DE NOVEMBRO DE 1963.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PRIVILEGIO ADUANEIRO, CONSULADO DE CARREIRA, FUNCIONARIOS, SERVIÇO EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, (RFA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 162/64. DCN1 26 05 64.