Projeto de Lei PL 46/1963
Data de apresentação: 1963-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA, PELO PODER LEGISLATIVO, NAS EMISSORAS DE RADIO OU DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DE RESPOSTA, LEGISLATIVO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 08 03 75 PAG 0022 COL 02.