Projeto de Lei PL 1312/1963
Data de apresentação: 1963-11-22T00:00:00
Ementa: REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 51.416.180,80 (CINQUENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E OITENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) AUTORIZADO PELA LEI 3609, DE 11 DE AGOSTO DE 1959, PARA PAGAMENTO DE AUMENTO DE GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS DETERMINADO PELA LEI 2982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959, A JUIZES, ESCRIVÃES E AUXILIARES DE CARTORIOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
Palavras-chave: REVIGORAMENTO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ELEIÇÕES, JUIZ, ESCRIVÃO, AUXILIAR DE CARTORIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.