Projeto de Lei PL 352/1963
Data de apresentação: 1963-05-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO NAS VENDAS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LOCATARIO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3724/61.