Mensagem MSC 72/1963
Data de apresentação: 1963-04-25T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, APROVADO PELA MESA DE GOVERNADORES DA REFERIDA ENTIDADE INTERNACIONAL EM SUA REUNIÃO DE 01 DE JULHO DE 1959.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (AIEA), APROVAÇÃO, GOVERNO, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 157/64. 
DCN1 27 06 64 PAG 4877 COL 04.