Projeto de Lei PL 1249/1963
Data de apresentação: 1963-11-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE METAL DURO E BROCAS PARA MINERAÇÃO NO DISTRITO DE SANTO AMARO, NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, METAL PESADO, MATERIAL, MINERAÇÃO, DISTRITO, SANTO AMARO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.