Projeto de Lei PL 45/1963
Data de apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 (CENTO CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DEBITOS DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS A CARGO DAQUELA ENTIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, DEBITO, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.