Projeto de Lei PL 814/1963
Data de apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS AVALIADORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL OS BENEFICIOS DA LEI 3925, DE 26 DE JUNHO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, AVALIADOR, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 03.