Projeto de Lei PL 507/1963
Data de apresentação: 1963-06-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4332/64. DOFC 04 06 64.