Projeto de Lei PL 375/1963
Data de apresentação: 1963-05-29T00:00:00
Ementa: PROIBE O DEPOSITO EM BANCOS ESTRANGEIROS POR PARTE DE PESSOAS JURIDICAS OU FISICAS QUE GOZEM DE FAVORES DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DEPOSITO, BANCO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, FAVORECIMENTO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.