Projeto de Lei PL 1311/1963
Data de apresentação: 1963-11-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.422.893,50 (CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA ATENDER A DESPESAS COM PESSOAL CIVIL, SALARIO FAMILIA E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, FUNCIONARIO CIVIL, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 104/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 08 04 65 PÁG 1793 COL 04.