Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/1963
Data de apresentação: 1963-08-01T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DCT E A FIRMA CONSTRUTORA ECRA LIMITADA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT)(1931-1969), EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 98/64. DCN2 30 10 64.