Projeto de Lei PL 16/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, TELECOMUNICAÇÃO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, (DCT), INCORPORAÇÃO, CONCESSIONARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 63 PAG 0552 COL 01.