Projeto de Lei PL 89/1963
Data de apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: PROVE SOBRE A RESCISÃO DA CONCESSÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESCISÃO, CONCESSÃO, PORTO, RIO GRANDE DO SUL, FEDERALIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4309/63. DOFC 14 01 64. REP: DOFC 16 01 64.