Projeto de Lei PL 1622/1963
Data de apresentação: 1963-02-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS A MAQUINISMO SEM DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO EXIGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, MAQUINA, INEXISTENCIA, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, TRABALHO, EXIGENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5280/67. DOFC 28 04 67.