Projeto de Lei PL 621/1963
Data de apresentação: 1963-07-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 429.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL CRUZEIROS), EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ANEXO CINCO DA LEI 3834, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960 (ORÇAMENTO DA UNIÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REFORÇO, DOTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.