Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/1963
Data de apresentação: 1963-08-01T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E O SENHOR ERASTOTENES BRAGA LIMA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/64. DCN2 14 10 64. DOFC 16 10 64.