Projeto de Lei PL 1305/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: LIMITA A RECRIA E ENGORDA DE ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE, POR PARTE DAS EMPRESAS FRIGORIFICAS QUE EXPLORAM A INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, RECRIAÇÃO, ENGORDA, ANIMAL, ABATE, FRIGORIFICO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA DE CARNE, DERIVADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.