Projeto de Decreto Legislativo PDC 86/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTÉM A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRO A CONTRATO, RELATIVO AO TÊRMO DE REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA QUE A UNIÃO FEDERAL OUTORGOU À IMOBILIÁRIA "A PEDRA DO LAR S/A".
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, TERMO, REVIGORAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL, OUTORGA, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/65. DOFC 21 05 65.