Projeto de Lei PL 890/1963
Data de apresentação: 1963-08-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 315.000.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E A CONTINUIDADE DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, ESCOLAR, EDUCACIONAL E TRANSPORTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, PESSOAL, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ASSISTENCIA ESCOLAR, TRANSPORTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4840/65. DOFC 22 11 65.