Projeto de Decreto Legislativo PDC 45/1963
Data de apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA AO TERMO ADITIVO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE ESTATISTICA DA PREVIDENCIA DO TRABALHO E A COMPANHIA PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS S/A, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AOS TRABALHOS DO ABONO FAMILIAR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TERMO ADITIVO, CONTRATO, SERVIÇO, ESTATISTICA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, MATERIAL, TRABALHO, ABONO FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 541/65, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 30 04 65 PÁG 2523 COL 04.