Projeto de Decreto Legislativo PDC 163/1963
Data de apresentação: 1963-01-28T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENIO, AMBITO INTERNACIONAL, CAFE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/63. DOFC 10 06 63. DCN1 03 04 63 PAG 1117.