Projeto de Decreto Legislativo PDC 94/1963
Data de apresentação: 1963-11-28T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REGISTRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A DELEGACIA REGIONAL DO IMPOSTO DE RENDA EM MINAS GERAIS E O BANCO DO BRASIL S.A.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA REGIONAL, IMPOSTO DE RENDA, ESTADO, (MG), BANCO DO BRASIL, LOCAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1135/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 20 10 64 PÁG 9180 COL 03.