Projeto de Lei PL 208/1963
Data de apresentação: 1963-04-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VIAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA AO CHILE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, VIAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PAIS, CHILE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4910/65. DOFC 21 12 65. RET: DOFC 21 03 66.