Projeto de Lei PL 151/1963
Data de apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO, NO EXERCICIO DE 1963, DO AUXILIO CONCEDIDO A CASA DE PEQUENO JORNALEIRO PELA LEI 4134, DE DEZ DE SETEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), AUXILIO FINANCEIRO, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, CRIANÇA CARENTE, JORNALEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 09 10 68 PAG 0033 COL 02.