Projeto de Lei PL 1200/1963
Data de apresentação: 1963-10-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.000.000.000,00 (TREZE BILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (1960-1990), LINHA DE TRANSMISSÃO, SUB ESTAÇÃO, OBRA PUBLICA, USINA HIDROELETRICA, SANTA CATARINA, PARANÁ, GOIÁS, MINAS GERAIS, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, SERGIPE, CEARÁ, MARANHÃO, PARÁ, AMAZONAS, MATO GROSSO, REGULARIZAÇÃO, CONTAS, COMPANHIA HIDOELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2170/64.