Projeto de Lei PL 468/1963
Data de apresentação: 1963-06-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, APOSENTADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1959, O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATA A LEI 3531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, (VFRGS), APOSENTADO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4560/64. DOFC 14 12 64. RET: DOFC 02 02 65.