Projeto de Decreto Legislativo PDC 173/1963
Data de apresentação: 1963-02-04T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ARTHUR E. SCHEFER E J. ATALIBA WOLF E A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO PAIS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA FRONTEIRA SUDOESTE (SUDOESTE)(1967-1969), BRASIL, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/64. DOFC 15 09 64. DCN1 12 09 64. DCN2 12 09 64.