Projeto de Lei PL 993/1963
Data de apresentação: 1963-09-11T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 481 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO QUE AS NORMAS DESSE ASTIGO TAMBEM DE APLICAM AOS CHAMADOS CONTRATOS DE EXPERIENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, APLICAÇÃO, TRABALHADOR, CONTRATO DE EXPERIENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.