Projeto de Lei PL 422/1963
Data de apresentação: 1963-06-05T00:00:00
Ementa: CRIA O IMPOSTO SOBRE TERRAS NÃO APROVEITADAS, COM BASE NOS ARTIGOS QUINTO, 21, 145, 146, 148 E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TERRAS, INEXISTENCIA, APROVEITAMENTO, BASE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.