Projeto de Lei PL 413/1963
Data de apresentação: 1963-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL, AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E OS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (MF), CONTRATAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF), EMPRESA DE CREDITO, RECEBIMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 04.