Projeto de Lei PL 1282/1963
Data de apresentação: 1963-11-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 322 DO CODIGO CIVIL, DISPONDO SOBRE A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS E DAS DIVIDAS CONSTITUIDAS DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO DE DESQUITE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, INCOMUNICABILIDADE, BENS, DIVIDA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESQUITE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSG 86/69-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 69.