Projeto de Lei PL 433/1963
Data de apresentação: 1963-06-10T00:00:00
Ementa: PROIBE, PELO PRAZO QUE ESTABELECE, ENCAMPAÇÕES, PELA UNIÃO FEDERAL, DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, ESTRANGEIRAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENCAMPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.