Projeto de Lei PL 1601/1963
Data de apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: REGULA A REAVALIAÇÃO PERIODICA DOS VALORES DE BENS ADQUIRIDOS PELOS GOVERNOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VALOR, BENS, DESAPROPRIAÇÃO, AQUISIÇÃO, GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSMAR DUTRA. DCN1 29 11 63 PAG 9342.