Projeto de Lei PL 1051/1963
Data de apresentação: 1963-09-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO MILITAR.
Ementa detalhada: CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR SERA IGUAL A DOIS DIAS DE VENCIMENTOS DO CONTRIBUINTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1471/63.