Projeto de Lei PL 379/1963
Data de apresentação: 1963-05-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PROPRIEDADE DAS TERRAS AOS ATUAIS OCUPANTES, MEDIANTE SENTENÇAS DECLARATORIA DEVIDAMENTE TRANSCRITA.
Palavras-chave: GARANTIA, PROPRIEDADE, TERRAS, OCUPANTE, POSSEIRO, SENTENÇA DECLARATORIA, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.