Projeto de Lei PL 998/1963
Data de apresentação: 1963-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4212, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.