Projeto de Lei PL 1162/1963
Data de apresentação: 1963-10-23T01:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, DE AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AOS GOVERNOS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, EM CUJOS TERRITORIOS ESTEJAM LOCALIZADOS.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, AÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 02.