Projeto de Lei PL 981/1963
Data de apresentação: 1963-09-10T00:00:00
Ementa: FIXA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICOS DE GRAU MEDIO E DE ESPECIALIZADOS DE GRAU SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TECNICO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.