Projeto de Lei PL 1552/1963
Data de apresentação: 1963-01-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 276.860.387,40 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OPERARIOS NAVAIS DO LOIDE BRASILEIRO, REFERENTE AO PERIODO DE NOVEMBRO DE 1959 A NOVEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, ADICIONAL, INSALUBRIDADE, TRABALHADOR, LOIDE BRASILEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.