Projeto de Lei PL 1222/1963
Data de apresentação: 1963-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OCORRER AS DESPESAS CAUSADAS POR VENDAVAL QUE ASSOLOU AQUELE MUNICIPIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1981-1990), PREFEITURA, CAXAMBU DO SUL (SC), SANTA CATARINA, DESPESA, CALAMIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.