Projeto de Lei PL 201/1963
Data de apresentação: 1963-04-26T00:00:00
Ementa: DA COMPETENCIA EXCLUSIVA E FIXA PRAZO AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL PARA APROVAR PLANO DE SAFRA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, (IAA), APROVAÇÃO, PLANO, SAFRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 08 70 PAG 4025 COL 04.