Projeto de Decreto Legislativo PDC 11/1963
Data de apresentação: 1963-06-28T00:00:00
Ementa: APROVA O "CONVÊNIO DE ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO", EM PORTO VELHO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, FIRMADO COM A BOLÍVIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, (RO), PIS, BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 117/64. DCN2 02 12 64 PAG 5317. DOFC 07 12 64 PAG 11131.