Projeto de Decreto Legislativo PDC 78/1963
Data de apresentação: 1963-11-19T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESTRADA DE FERRO TOCANTINS E A CIA BRASILEIRA DE MATERIAL FERROVIARIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTRATO, CELEBRAÇÃO, FERROVIA, RIO TOCANTINS, EMPRESA NACIONAL, MATERIAL FERROVIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/65. DOFC 21 05 65.