Projeto de Lei PL 1078/1963
Data de apresentação: 1963-10-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE PREFERENCIA AS INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO INSTALADAS NAS REGIÕES DE PRODUÇÃO DAS MATERIAS-PRIMAS QUE EMPREGAM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFERENCIA, INDUSTRIA, TRANSFORMAÇÃO, PRODUÇÃO, MATERIA PRIMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.