Projeto de Lei PL 1058/1963
Data de apresentação: 1963-10-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE VANTAGENS, NA APOSENTADORIA, A FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA DO PODER EXECUTIVO, QUANDO ACOMETIDOS DE MOLESTIAS CONSIGNADAS NO ARTIGO 104, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, EXECUTIVO, DOENÇA GRAVE, DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.