Projeto de Lei PL 1202/1963
Data de apresentação: 1963-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE CULTIVADORES MOTORIZADOS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE NACIONALIZAÇÃO PREVISTOS NOS PROJETOS APROVADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS E RODOVIARIAS (GEIMAR).
Palavras-chave: PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, PLANO, NACIONALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, (GEIMAR).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5247/67. DOFC 08 02 67.