Projeto de Lei PL 266/1963
Data de apresentação: 1963-05-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3633, DE 17 DE SETEMBRO DE 1959, (PENSÕES MILITARES) E ESTENDE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DOS VETERANOS DE GUERRA, NÃO BENEFICIADOS POR LEI ESPECIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PENSÃO MILITAR, EXTENSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, VETERANO, GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.