Projeto de Lei PL 853/1963
Data de apresentação: 1963-08-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL DE OBRAS E DEMAIS EMPREGADOS NÃO COMPREENDIDOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA OS BENEFICIOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: GARANTIA, PESSOAL DE OBRAS, EMPREGADO, AUSENCIA, QUADRO, FUNCIONARIO PUBLICO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 04.