Projeto de Lei PL 789/1963
Data de apresentação: 1963-08-08T00:00:00
Ementa: EXIGE O ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE PARA AS CRIANÇAS DE 03 MESES A 06 ANOS, NOS CASOS DE CONCESSÃO DE VISTO CONSULAR.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ATESTADO, VACINA ANTIPOLIOMIELITICA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, VISTO CONSULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5333/67. DOFC 12 10 67.