Projeto de Lei PL 393/1963
Data de apresentação: 1963-05-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PREFEITURA, PIRATUBA (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4308/63. DOFC 10 01 64. RET: DOFC 14 01 64.