Projeto de Lei PL 626/1963
Data de apresentação: 1963-07-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE A APOSENTADORIA PROVISORIA A FUNCIONARIOS FEDERAIS E AUTARQUICOS QUE POSSUAM FILHO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR, AUTARQUIA, FILHO, DOENÇA MENTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 01.