Projeto de Lei PL 1369/1963
Data de apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 5167, A, DE 12 DE JANEIRO DE 1927 (PENSÃO MILITAR), AS FILHAS DOS OFICIAIS FALECIDOS A PARTIR DE 1883.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR, FILHA, OFICIAIS, MORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 10 65 PAG 9025 COL 03.