Projeto de Lei PL 480/1963
Data de apresentação: 1963-06-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO GRATUITA DE GLEBAS DE TERRAS DA UNIÃO A POSSEIROS DO IMOVEL BARRA, NO MUNICIPIO DE ITAPACI, ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, GLEBA, TERRAS, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, POSSEIRO, IMOVEL, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, ITAPACI, (GO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.