Projeto de Decreto Legislativo PDC 164/1963
Data de apresentação: 1963-02-04T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACÔRDO DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA ATÔMICA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 9 DE JUNHO DE 1961, ENTRE O BRASIL E A COMUNIDADE EUROPÉIA DE ENERGIA ATÔMICA (EURATON).
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, UTILIDADE PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, (EURATON).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/65. DOFC 24 05 65.