Projeto de Lei PL 263/1963
Data de apresentação: 1963-05-06T00:00:00
Ementa: AUMENTA PARA 30 DIAS O PERIODO ANUAL DE FERIAS DO TRABALHADOR ALTERANDO A REDAÇÃO DAS LETRAS A, B, C E D DO ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUMENTO, PERIODO, FERIAS, TRABALHADOR, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.