Projeto de Decreto Legislativo PDC 24/1963
Data de apresentação: 1963-12-02T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUTORIZANDO O PAGAMENTO, SOB RESERVA, DE Cr$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) A DEA JANSEN DE SÁ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/65. DOFC 13 04 65. RET: DOFC 22 04 65.