Projeto de Resolução PRC 33/1963
Data de apresentação: 1963-12-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO DECIMO TERCEIRO (DA POLICIA DA CAMARA) DO REGIMENTO INTERNO (ARTIGOS 200 E 203) (ARTIGO 200 - POLICIAMENTO DO EDIFICIO DA CAMARA E DE SUAS DEPENDENCIAS) (ARTIGO 201 - 'E PROIBIDO O PORTE DE ARMAS, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS' - ARTIGO 202 - O PORTE DE ARMA, DE QUALQUER ESPECIE, NO EDIFICIO DA CD, CONSTITUI FALTA DE DECORO PARLAMENTAR E COMO TAL SERA COM A PERDA DE MANDATO (ARTIGO 48, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.) - ARTIGO 203 - A MESA DESIGNARA NO INICIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, 02 MEMBROS EFETIVOS, PARA COMO CORREGEDOR E SEU CORREGEDOR SUBSTITUTO SE RESPONSABILIZAREM PELA SUPERVISÃO DA PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, POLICIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, EDIFICIO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 45/1963. DCN1 14 12 63 PÁG 9905 COL 01. ERRATA DCN1 31 01 64 PAG 517 COL 01.