Projeto de Lei PL 812/1963
Data de apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: ALTERA PARA UM DIA E MEIO DOS VENCIMENTOS DOS MILITARES A CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, VENCIMENTOS, MILITAR, PENSÃO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 01.