Mensagem MSC 121/1963
Data de apresentação: 1963-06-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OS TERMOS DO PROTOCOLO QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 (A) DA CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, PROTOCOLO, ALTERAÇÃO, CONVENÇÃO, (OACI), AVIAÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 187/64. DCN1 26 08 64 PAG 6984 COL 02.