Projeto de Lei PL 105/1963
Data de apresentação: 1963-04-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENUNCIA, DIREITOS, CREDITOS, AEROPORTO, ESTADO, (PB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5714/71. DOFC 14 10 71.