Projeto de Lei PL 976/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4096, DE 18 DE JULHO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICARAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TAXAS, SUJEIÇÃO, ENTIDADE, EXPLORAÇÃO, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO, HIPISMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4631/65. DOFC 18 05 65.