Projeto de Lei PL 464/1963
Data de apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS (RJ) OS TERRENOS DO CHAMADO 'CAMPO DE GERICINO', PERTENCENTES A UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, NILOPOLIS, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 11 67 PAG 8359 COL 04.