Projeto de Decreto Legislativo PDC 34/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA SITUADO NA RUA DOMINGOS MONDIN, NA ILHA DO GOVERNADOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (GB), CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 59/64. DCN1 12 09 64. DCN2 12 09 64. DOFC 15 09 64. RET: DCN2 17 09 64.