Projeto de Lei PL 886/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 240.083,60 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, OITENTA E TRES CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1952 A 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATENDIMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.