Projeto de Decreto Legislativo PDC 74/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR, GUARDA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS DOS ESTADOS, QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO REIVINDICATORIO DE 1963.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, OFICIAIS, SARGENTO, PRAÇA, POLICIA MILITAR, GUARDA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REIVINDICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.