Projeto de Lei PL 273/1963
Data de apresentação: 1963-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 35.555.400,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS CRUZEIROS), AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, EM REFORÇO A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA 1962, DESTINADO A ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.