Projeto de Lei PL 475/1963
Data de apresentação: 1963-06-12T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE PESO LIQUIDO DAS MERCADORIAS ACONDICIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, PESO, MERCADORIA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.