Projeto de Decreto Legislativo PDC 82/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTÉM ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FIRMA IBM DO BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA E O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 981/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 09 64 PÁG 8260 COL 02.