Projeto de Lei PL 670/1963
Data de apresentação: 1963-07-11T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 60, PREAMBULO, DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR, FERIAS, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4301/63. DOFC 06 01 64.