Projeto de Lei PL 1296/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI DO INQUILINATO E ESTATUI OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AS LOCAÇÕES RURAL E URBANA.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, ZONA RURAL, ZONA URBANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.