Projeto de Lei PL 620/1963
Data de apresentação: 1963-07-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5283/67. DOFC 02 05 67.