Projeto de Lei PL 1618/1963
Data de apresentação: 1963-02-03T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 461 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO E 910, E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa detalhada: SENDO IDENTICA A FUNÇÃO O SALARIO SERA IDENTICO - CABERA A FAMILIA DOS TRABALHADOR A INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - EQUIPARAM-SE OS SERVIÇOS PUBLICOS AOS DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). NORMAS, SALARIO, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.