Projeto de Lei PL 161/1963
Data de apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO, PARA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS, DOS PESCADORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O EXERCICIO DE SUA INDUSTRIA POR CONTA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, (IAPM), PESCADOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXERCICIO, INDUSTRIA PESQUEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 09 67 PAG 0552 COL 02.