Projeto de Lei PL 646/1963
Data de apresentação: 1963-07-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TRIBUTOS CONVENIOS QUE VISEM A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONVENIO, INSTITUIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4554/64. DOFC 18 12 64.