Projeto de Decreto Legislativo PDC 66/1963
Data de apresentação: 1963-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REGISTRAR O CONTRATO COM A FIRMA "IRMÃOS BARRETO", E A FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS, MEC, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA FACULDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FACULDADE, DIREITO, ESTADO, ALAGOAS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREDIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 757/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 25 05 65.