Projeto de Lei PL 877/1963
Data de apresentação: 1963-09-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DAS CASAS RESIDENCIAIS QUE INTEGRAM A 'VILA DEMOSTENES ROCKERT', EM FORTALEZA, A SEUS ATUAIS OCUPANTES.
Palavras-chave: NORMAS, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, OCUPANTE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4581/64. DOFC 17 12 64. RET.: DOFC 31 12 64.