Mensagem MSC 40/1963
Data de apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES, DE 1961, ASSINADA EM NOVA YORK A 30 DE MARÇO DE 1961.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ENTORPECENTE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 7/63. DCN1 04 05 63 PAG 2038 COL 03.