Projeto de Lei PL 364/1963
Data de apresentação: 1963-05-31T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, A JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVENTUARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ELEITORAL, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 05 64 PAG 3639 COL 01.