Projeto de Lei PL 231/1963
Data de apresentação: 1963-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3242, DE 13 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4291/63. DOFC 27 12 63.