Projeto de Lei PL 1337/1963
Data de apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: CONSIDERA OBJETO DE TRATADO A MATERIA DA CARTA DE PUNTA DEL ESTE, FIRMADA EM AGOSTO DE 1961 POR REPRESENTANTES DE NAÇÕES AMERICANAS.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, OBJETO, TRATADO, MATERIA, CARTA, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, AMERICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.