Projeto de Lei PL 503/1963
Data de apresentação: 1963-06-20T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA NOVA REDAÇÃO AO SEU PARAGRAFO SEGUNDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, ABANDONO, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 02.