Projeto de Lei PL 1334/1963
Data de apresentação: 1963-12-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A TODOS OS TRABALHADORES O SALARIO MINIMO NORMAL DA REGIÃO, QUANDO O EMPREGADOR, POR SUA EXCLUSIVA CONVENIENCIA, NÃO LHES DER TRABALHO SUFICIENTE PARA ATINGIR AQUELE MINIMO SALARIO A QUE TEM DIREITO EM VIRTUDE DE LEI.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABALHADOR, SALARIO MINIMO, REGIÃO, EXCLUSIVIDADE, CONVENIENCIA, INEXISTENCIA, TRABALHO, COMPATIBILIDADE, SALARIO, DIREITO, REDIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 70 PAG 4213 COL 03.