Projeto de Lei PL 1398/1963
Data de apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A LETRA 'A' DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 4014, DE 23 DE JANEIRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0748 COL 01.