Projeto de Lei PL 974/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: REVERTE A MARIA CONSUELO DE ALENCAR A PENSÃO VITALICIA CONCEDIDA A SUA MÃE DONA JULIETA ALENCAR.
Palavras-chave: REVERSÃO, FILHA, PENSÃO VITALICIA, CONCESSÃO, MÃE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 07 64 PAG 5592 COL 04.