Projeto de Lei PL 822/1963
Data de apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 69 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, AUMENTO, RECEITA, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 07 64 PAG 5593 COL 01.