Projeto de Lei PL 31/1963
Data de apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA NA IMPORTANCIA DE Cr$ 529.070.425,90 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, SETENTA MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTES AO VALOR DE IMOVEIS QUE O BANCO NACIONAL DE DESCONTOS S.A., TRANSFERIU AO IAPTEC E IAPB, EM AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PERANTE A CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, ENCAMPAÇÃO, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, LIMITAÇÃO, VALOR, IGUALDADE, IMOVEL, TRANSFERENCIA, BANCO COMERCIAL, (IAPETC), (IAPB), AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CAIXA DE AMORTIZAÇÃO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.