Projeto de Lei PL 526/1963
Data de apresentação: 1963-06-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 873 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NO SENTIDO DE PERMITIR REVISÃO DAS DECISÕES QUE FIXAREM CONDIÇÕES DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REVISÃO, DECISÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).