Projeto de Lei PL 87/1963
Data de apresentação: 1963-04-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, HABITAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.