Projeto de Lei PL 313/1963
Data de apresentação: 1963-05-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO ARTIGO 15, DA LEI 1184, DE 30 DE AGOSTO DE 1950, ESTABELECENDO PRAZO TRIMESTRAL PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE COMPRA DA BORRACHA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FIXAÇÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, BORRACHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4712/65. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 01 07 65.