Projeto de Decreto Legislativo PDC 52/1963
Data de apresentação: 1963-09-16T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIO A REGISTRO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E JOSE GOMES FIGUEIRA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 90/65. DOFC 05 11 65. DCN2 04 11 65.