Projeto de Lei PL 1224/1963
Data de apresentação: 1963-11-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DE TRABALHO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0029 COL 01.