Projeto de Decreto Legislativo PDC 22/1963
Data de apresentação: 1963-07-11T00:00:00
Ementa: APROVA A MENSAGEM 475/57, QUE SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM HAIA, A 28 DE SETEMBRO DE 1955, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO PRIVADO AERONAUTICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, MENSAGEM, SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, EMENDA, CONVENÇÃO, UNIFICAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/63. DOFC 13 12 63.