Projeto de Decreto Legislativo PDC 72/1963
Data de apresentação: 1963-10-21T00:00:00
Ementa: APROVA OS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS, INTERPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO, REALIZADA EM ROMA, ITALIA, EM 26 DE OUTUBRO DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, ARTISTA, INTERPRETE, PRODUTOR, FONOGRAMA, RADIODIFUSÃO, REALIZAÇÃO, ITALIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 722/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 26 08 64 PÁG 6989 COL 04.