Projeto de Lei PL 1075/1963
Data de apresentação: 1963-10-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, O DIREITO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, EM SEU ARTIGO 46, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, DIREITOS, OPÇÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5506/68. DOFC 09 10 68.