Projeto de Lei PL 810/1963
Data de apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEMAIS SERVIDORES FEDERAIS DE ORGÃOS TRANSFERIDOS AO ESTADO DA GUANABARA, EM VIRTUDE DA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960, INCLUSIVE APOSENTADOS, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 46 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, ESTADO, (GB), INCLUSÃO, APOSENTADO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, REQUERIMENTO, RETORNO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4818/65. DOFC 01 11 65.