Projeto de Lei PL 667/1963
Data de apresentação: 1963-07-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1951 (DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
Ementa detalhada: PAGAMENTO A PRAZO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, PRAZO, PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.