Projeto de Decreto Legislativo PDC 49/1963
Data de apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A FAZENDA NACIONAL E O SENHOR NATALICIO TENORIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTRATO, LOCAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.