Projeto de Lei PL 410/1963
Data de apresentação: 1963-06-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E ANEXAÇÃO DE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO, ANEXAÇÃO, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 76 PAG 0553 COL 01.