Projeto de Lei PL 1574/1963
Data de apresentação: 1963-01-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS, LICENÇAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, AS NOVAS CONSTRUÇÕES QUE SE EDIFICAREM NO DISTRITO FEDERAL, DESTE QUE DESTINADAS AOS FINS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, MUNICIPIO, BRASILIA  (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0556 COL 01.