Projeto de Lei PL 363/1963
Data de apresentação: 1963-05-31T00:00:00
Ementa: FIXA NO LIMITE DE DEZ SALARIOS-MINIMOS AS IMPORTANCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES QUE, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXIGEM DEPOSITO PREVIO PARA A ADMISSÃO DE RECURSO.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO, VALOR, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, ADMISSÃO, RECURSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 01.