Projeto de Decreto Legislativo PDC 161/1963
Data de apresentação: 1963-02-04T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO A 16 DE MARÇO DE 1959.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PAÍS, BRASIL, PAÍSES BAIXOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 23/1963. DOU S24 10 63 PÁG 8115 COL 01.