Projeto de Lei PL 1020/1963
Data de apresentação: 1963-09-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 3906, DE 19 DE JUNHO DE 1961 (QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS E DO EMPREGADOS AUTARQUICOS PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU RECEBERAM A MEDALHA DA CAMPANHA DO ATLANTICO SUL) AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS MILITARES NAS ZONAS ESPECIFICADAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, AUTARQUIA, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, MEDALHA, CAMPANHA DO ATLANTICO SUL, FUNCIONARIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3434 COL 01.