Projeto de Lei PL 453/1963
Data de apresentação: 1963-06-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 908.012.994,80 (NOVECENTOS E OITO MILHÕES, DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, DE TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A COMISSÃO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, (APRJ), TAXA DE SERVIÇO, (COAP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.