Projeto de Lei PL 13/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REFERENDO POPULAR PARA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: NORMAS, REFERENDO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.