Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1963
Data de apresentação: 1963-09-13T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATORIO DE REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL COMO OUTORGANTE VENDEDORA E JOÃO ANTONIO FERREIRA SOUTO, COMO OUTORGADO COMPRADOR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1191/66, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 05 66 PÁG 3231 COL 01.