Projeto de Lei PL 1056/1963
Data de apresentação: 1963-09-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA, NO DISTIRTO FEDERAL, DOS FUNCIONARIOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, IMOVEL RESIDENCIAL, DISTRITO FEDERAL, FUNCIONARIOS, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4331/64. DOFC 04 06 64.