Projeto de Lei PL 80/1963
Data de apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REGISTRO NO PRAZO DE 30 DIAS, DE DIPLOMAS COM MAIS DE CINCO ANOS NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, DIPLOMA, (MEC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.