Projeto de Lei PL 901/1963
Data de apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O MONOPOLIO ESTATAL DE CAMBIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MONOPOLIO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, CAMBIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.