Projeto de Lei PL 1366/1963
Data de apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS TODA A OPERAÇÃO MERCANTIL DE PRODUTOS BRASILEIROS MANUFATURADOS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO, QUANDO FEITA EM MOEDAS FORTES ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, OPERAÇÃO MERCANTIL, MOEDA ESTRANGEIRA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.