Projeto de Lei PL 501/1963
Data de apresentação: 1963-06-20T00:00:00
Ementa: MANDA REVER A PENSÃO DOS HERDEIROS DE FUNCIONARIOS, MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE OU AGRESSÃO EM SERVIÇO, SOFRIDOS ANTES OU DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: REVISÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, HERDEIRO, FUNCIONARIOS, MORTO, ACIDENTE DO TRABALHO, AGRESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGENCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.