Projeto de Resolução PRC 14/1963
Data de apresentação: 1963-07-23T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO HAMILTON NOGUEIRA.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, RECUSA, LICENÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 91/65. DCN1 25 03 65.