Projeto de Decreto Legislativo PDC 84/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DE REGISTRO, SOB RESERVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESPESA REALIZADA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, DESPESA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA PRIVADA, MUNICIPIO, CARIARA, PATOS DE MINAS (MG), MINAS GERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 74/65. DCN1 06 08 65. DCN2 06 08 65.