Projeto de Lei PL 18/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS DE MAIS DE TRES ANDARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.