Projeto de Lei PL 1042/1963
Data de apresentação: 1963-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DIRETOR REGIONAL, AO QUAL FICARA SUBORDINADA A UTILIZAÇÃO DAS AREAS QUE CONSTITUEM O DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, AREA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.766/65. DOFC 01 09 65.