Projeto de Lei PL 672/1963
Data de apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: LIBERA OS ALUGUEIS DE LOCAÇÕES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DE IMOVEIS PERTENCENTES AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA OU OUTRAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS DE BENEFICENCIA, RECONHECIDAS COMO TAIS PELO PODER PUBLICO.
Palavras-chave: LIBERAÇÃO, ALUGUEL, LOCAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIA, IMOVEL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, RECONHECIMENTO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66 PAG 1522 COL 02.