Projeto de Lei PL 405/1963
Data de apresentação: 1963-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 885.000.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA EM CIDADES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, SISTEMA, ABASTECIMENTO DE AGUA, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4311/63. DOFC 10 01 64. REP: DOFC 14 01 64.