Projeto de Lei PL 435/1963
Data de apresentação: 1963-06-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COBRANÇA DO SELO DA TAXA ADICIONAL DE DEZ CENTAVOS PARA CINCO CRUZEIROS, A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949.
Palavras-chave: NORMAS, AUMENTO, COBRANÇA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE SELO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, SELO, BENEFICIO, DOENTE, HANSENIASE, HANSENIANO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5497/68. DOFC 09 09 68.