Projeto de Lei PL 319/1963
Data de apresentação: 1963-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSIVE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE LEITE EM PO, EM BELO HORIZONTE, MG.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, LEITE EM PO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4522/64. DOFC 07 12 64.