Projeto de Lei PL 772/1963
Data de apresentação: 1963-08-02T00:00:00
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E A MINEROBRAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3433 COL 03.