Projeto de Lei PL 1480/1963
Data de apresentação: 1963-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO , O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA SUA NOVA SEDE E DE SEIS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO, DESPESA, INSTALAÇÃO, SEDE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 01 12 67 PAG 8487 COL 04.