Projeto de Lei PL 1319/1963
Data de apresentação: 1963-11-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 899 E PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.