Projeto de Lei PL 166/1963
Data de apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, INDENIZAÇÃO, INEXISTENCIA, PRAZO, TRABALHO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 74 PAG 3249 COL 01.