Projeto de Lei PL 819/1963
Data de apresentação: 1963-08-16T00:00:00
Ementa: ESTATUI AS NORMAS DO DIREITO DE INTERPRETE E DE EXECUTANTE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSIM COMO NOS PAISES EM QUE PRINCIPIOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LHE RECONHEÇAM EXTRATERRITORIALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, ESTATUTO, DIREITO, INTERPRETE, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, EXTRATERRITORIALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2052/64.