Projeto de Lei PL 466/1963
Data de apresentação: 1963-06-11T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 870 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO QUE O PREPARO DE RECURSO, ORIGINARIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SITUADA A SUPERIOR INSTANCIA, SEJA EFETUADO NO PROPRIO JUIZO OU TRIBUNAL 'AD QUEM'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PREPARO, RECURSO ORIGINARIO, COMARCA, DIVERSIDADE, LOCALIZAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, IMPETRAÇÃO, TRIBUNAL AD QUEM, JUIZO, LOCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 06 12 72 PAG 5916 COL 02.