Projeto de Lei PL 280/1963
Data de apresentação: 1963-05-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A SOCORRER A REGIÃO DO ESTADO DO CEARA, ASSOLADA PELAS ENCHENTES DO RIO ACARAU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), AUXILIO FINANCEIRO, REGIÃO, ESTADO, (CE), VITIMA, INUNDAÇÃO, RIO ACARAU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.