Projeto de Lei PL 230/1963
Data de apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa detalhada: LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3724/61.