Projeto de Decreto Legislativo PDC 102/1963
Data de apresentação: 1963-11-22T00:00:00
Ementa: ANISTIA AOS QUE A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ATINGIU DURANTE A VIGENCIA DO ATO ADICIONAL.
Palavras-chave: ANISTIA, PESSOA FISICA, ENQUADRAMENTO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, VIGENCIA, ATO COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.