Projeto de Lei PL 189/1963
Data de apresentação: 1963-04-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA OS DIREITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA AOS MUNICIPIOS CRIADOS COM O DESDOBRAMENTO DE AREA DO POLIGONO DAS SECAS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DESDOBRAMENTO, AREA, POLIGONO DAS SECAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.