Projeto de Lei PL 936/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: REGULA, PELA INSTITUIÇÃO DE REGISTRO PUBLICO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, AS AQUISIÇÕES DE VEICULOS DE QUALQUER ESPECIE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, VEICULOS, REGISTRO PUBLICO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.