Projeto de Lei PL 1240/1963
Data de apresentação: 1963-11-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O USO DE CAPACETES PROTETORES PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, PASSAGEIRO, MOTOCICLETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2259/60.