Projeto de Lei PL 613/1963
Data de apresentação: 1963-07-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA A EFETIVAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRABALHADOR, APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, EFETIVAÇÃO, EMPREGO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.