Projeto de Decreto Legislativo PDC 107/1963
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REGISTRO A CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E PEDRO MACHADO DE MORAIS E SUA MULHER.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, CONJUGE, MULHER.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/64. DCN1 12 09 64. DCN2 12 09 64. DOFC 15 09 64.