Projeto de Lei PL 272/1963
Data de apresentação: 1963-05-07T00:00:00
Ementa: INSTITUI APOSENTADORIA DE EMPREGADA NA INDUSTRIA, E NO COMERCIO E ATIVIDADES SIMILARES.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, EMPREGADO, MULHER, INDUSTRIA, COMERCIO, ATIVIDADE, SIMILARIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 02.