Projeto de Lei PL 1551/1963
Data de apresentação: 1963-01-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.874.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REVISÃO E REMODELAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DO PALACIO ITAMARATY.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REVISÃO, INSTALAÇÃO ELETRICA, PREDIO, MINISTERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4628/65. DOFC 17 05 65.