Projeto de Decreto Legislativo PDC 93/1963
Data de apresentação: 1963-12-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A CISA S.A. ENGENHARIA E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO DE RESCISÃO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), EMPRESA, ENGENHARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/66. DCN1 01 07 66. DOFC 04 07 66.