Projeto de Lei PL 1012/1963
Data de apresentação: 1963-09-18T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 9070, DE 15 DE 1946, QUE REGULA O DIREITO DE GREVE E DEFERE A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DAS GREVES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO DE GREVE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, LEGALIDADE, ILEGALIDADE, GREVE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.