Projeto de Lei PL 169/1963
Data de apresentação: 1963-04-24T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL, ATRIBUINDO AS MESAS RECEPTORAS COMPETENCIA PARA APURAÇÃO DOS VOTOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, MESA ELEITORAL, RECEPÇÃO, APURAÇÃO, VOTO, MESA APURADORA, JUNTA ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 02.