Projeto de Lei PL 1047/1963
Data de apresentação: 1963-09-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 86.087.100,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, OITENTA E SETE MIL E CEM CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS SEGUNDAS REUNIÕES ANUAIS ORDINARIAS DO CONSELHO INTERAMERICANO ECONOMICO E SOCIAL (CIES) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REUNIÃO, (CIES), (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4916/65. DOFC 22 12 65.