Projeto de Lei PL 283/1963
Data de apresentação: 1963-05-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DE TODOS AS TAXAS, COM EXCEÇÃO DA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PEÇAS DE MADEIRA IMPORTADAS PELOS FABRICANTES OU REPARADORES DE INSTRUMENTO DE CORDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PEÇAS, MADEIRA, PRODUTO IMPORTADO, FABRICANTE, REPARAÇÃO, INSTRUMENTO, MUSICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.