Projeto de Lei PL 1477/1963
Data de apresentação: 1963-12-12T00:00:00
Ementa: REGULA A ATIVIDADE DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 237/63.