Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1963
Data de apresentação: 1963-04-29T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES, DE 1961, ASSINADA EM NOVA YORK A 30 DE MARÇO DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 185/64 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 18 04 64