Projeto de Lei PL 4913/1963
Data de apresentação: 1962-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1086 DE 19 DE ABRIL DE 1950 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER, POR MAIS 10 ANOS, OS FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAQUELA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.