Projeto de Lei PL 38/1963
Data de apresentação: 1963-04-01T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA LETRA AO ARTIGO NONO DO CAPITULO SEGUNDO, DA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1963 (LEI DE IMPRENSA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, CRIME, ACIDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.