Projeto de Lei PL 1016/1963
Data de apresentação: 1963-09-18T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 187, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE OS ACRESCIMOS DE TRINTA, QUARENTA E CINQUENTA POR CENTO, A SEREM PAGOS PELO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, BEM COMO SOBRE A INCIDENCIA DESSES ACRESCIMOS NO SALARIO CONTRATUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENCIA, SALARIO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.