Projeto de Lei PL 1023/1963
Data de apresentação: 1963-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO INTEGRAL DO DECIMO TERCEIRO SALARIO A TODO O EMPREGADO QUE SE ENCONTRAR, NA OCASIÃO DE SEU PAGAMENTO, EM GOZO DE BENEFICIO - ENFERMIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, GOZO, AUXILIO DOENÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.