Projeto de Decreto Legislativo PDC 79/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTEM ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E A CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF), EMPRESA, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/65. DOFC 21 05 65.