Projeto de Lei PL 1327/1963
Data de apresentação: 1963-11-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZOS PARA ANDAMENTO DE PROCESSOS NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, ANDAMENTO, PROCESSO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 07 05 65 PAG 2819 COL 03.