Projeto de Lei PL 326/1963
Data de apresentação: 1963-05-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS FEDERAIS AS INDUSTRIAS FABRIS QUE SE VENHAM A INSTALAR NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, INSTALAÇÃO, FABRICA, ESTADO, (AC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.