Projeto de Lei PL 732/1963
Data de apresentação: 1963-07-25T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIO O PREPARO IMEDIATO DOS EFEITOS JUDICIAIS, DISTRIBUIDOS NAS CORREGEDORIAS DA JUSTIÇA DE TODO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PREPARO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, CAUSA JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.