Projeto de Lei PL 195/1963
Data de apresentação: 1963-05-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, DE CASAS E APARTAMENTOS PARA RESIDENCIAS FAMILIARES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, APARTAMENTO, HABITAÇÃO, RESIDENCIA, PROPRIEDADE FAMILIAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 03.