Projeto de Lei PL 1594/1963
Data de apresentação: 1963-12-02T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA CINCO VEZES O SALARIO-MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA EFEITO DE CALCULO DE IDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUMENTO, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, BASE DE CALCULO, NUMERO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 03 65 PAG 0771 COL 01.