Projeto de Lei PL 9/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS AOS INQUILINOS, LOCADOS HA MAIS DE 10 ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, TEMPO, LOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 02.