Projeto de Decreto Legislativo PDC 88/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA DE REGISTRO A TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PREDIOS EM RECIFE, PERNAMBUCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, DESAPROPRIAÇÃO, PREDIO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 743/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 19 04 66 PÁG 1831 COL 02.