Projeto de Lei PL 999/1963
Data de apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.400.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DE PARTE DA FROTA DO LOIDE BRASILEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, FROTA MARITIMA, NAVIO, LOIDE BRASILEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5080/66. DOFC 25 08 66.