Projeto de Decreto Legislativo PDC 33/1963
Data de apresentação: 1963-09-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FIRMA "COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAL ELÉTRICO" E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, MATERIAL ELETRICO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.