Projeto de Lei PL 1079/1963
Data de apresentação: 1963-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, ATRAVES DE CONVENIO COM O ESTADO QUE O PRETENDER, NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.