Projeto de Lei PL 824/1963
Data de apresentação: 1963-08-13T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, LEGISLATIVO, DESPESA, DIFERENÇA SALARIAL, VENCIMENTOS, DIARIAS, GRATIFICAÇÃO, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4293/63. DOFC 27 12 63.