Projeto de Lei PL 1102/1963
Data de apresentação: 1963-10-11T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 462 E 607 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: IMPEDE DE SERVIR NO CONSELHO DE JURADO QUEM JA TENHA TOMADO PARTE EM JULGAMENTO ANTERIOR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDIMENTO, SERVIÇO, CONSELHO, JURADO, PARTICIPAÇÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.