Projeto de Lei PL 818/1963
Data de apresentação: 1963-08-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL POR OUTROS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, UNIÃO, MUNICIPIO, GUARAPUAVA (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4715/65. DOFC 07 07 65.