Projeto de Lei PL 969/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA TODOS OS FINS, DO TEMPO DECORRENTE DENTRE A DATA DE EXONERAÇÃO DO FUNCIONARIO PUBLICO INTERINO E A DATA DE SUA POSSE EM CARGO DE CARATER EFETIVO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DATA, EXONERAÇÃO, POSSE, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO INTERINO, CARGO EFETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 09 63 PAG 6338 COL 01.