Projeto de Lei PL 77/1963
Data de apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 145, ITEM SEXTO, DA LEI 1711 DE 1962.
Ementa detalhada: ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RISCO DE VIDA, SAUDE, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 02.