Projeto de Lei PL 1204/1963
Data de apresentação: 1963-10-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MILITARES DA AERONAUTICA OS BENEFICIOS DA LEI 2116, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, MILITAR, AERONAUTICA, CASAMENTO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, TEMPO DE SERVIÇO, REENGAJAMENTO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.