Projeto de Lei PL 619/1963
Data de apresentação: 1963-07-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE A UNIÃO DOS FERROVIARIOS DO BRASIL AS VANTAGENS DA LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE INCLUI A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E O MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FERROVIARIO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, VANTAGENS, LEI FEDERAL, (ASCB), MONTEPIO, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4572/64. DOFC 17 12 64.