Projeto de Lei PL 817/1963
Data de apresentação: 1963-08-16T00:00:00
Ementa: CRIA CARGOS E FUNÇÕES NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MANAUS E PARINTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, NA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, FUNCIONAMENTO, (JCJ), OITAVA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, MANAUS, PARINTINS, (AM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4478/64. DOFC 17 11 64.