Projeto de Lei PL 1331/1963
Data de apresentação: 1963-11-25T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS SEDIADOS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS PARA OS EFEITOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS PELO ARTIGO DEZESSETE DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, BANCOS, SEDE, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, ISENÇÃO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 02.