Projeto de Lei PL 412/1963
Data de apresentação: 1963-06-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DISTRIBUIDORES E CONTADORES DA JUSTIÇA, AS VANTAGENS DECORRENTES DA COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DISTRIBUIDOR, CONTADOR JUDICIAL, VANTAGENS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.