Projeto de Resolução PRC 4/1963
Data de apresentação: 1963-03-29T00:00:00
Ementa: FIXA O NUMERO DAS COMISSÕES DA CAMARA, EM DECORRENCIA DO AUMENTO DO NUMERO DE DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Fixação, quantidade, comissão permanente, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 18/63. DCN1 01 06 63.