Projeto de Lei PL 182/1963
Data de apresentação: 1963-04-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 134 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, FORO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM VIRTUDE DA LEI 5869/73. DCN2 30 03 79 PAG 0531.