Projeto de Lei PL 132/1963
Data de apresentação: 1963-04-22T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL VISANDO RESTABELECER O PRINCIPIO DA ELEIÇÃO POR DISTRITO PARA OS CANDIDATOS A CAMARA FEDERAL E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÃO, VOTO DISTRITAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.