Projeto de Lei PL 1444/1963
Data de apresentação: 1963-12-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS RURAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.