Projeto de Lei PL 479/1963
Data de apresentação: 1963-06-17T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A QUALIDADE DE JORNALISTA PROFISSIONAL PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO RELACIONADOS COM A IMPRENSA FALADA, ESCRITA OU TELEVISADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, QUALIFICAÇÃO, JORNALISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, RELACIONAMENTO, IMPRENSA, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. MANTIDO O VETO EM 13 04 66. DCN1 14 04 66.