Projeto de Lei PL 640/1963
Data de apresentação: 1963-07-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA EMISSORA DE TELEVISÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.