Projeto de Lei PL 956/1963
Data de apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 273 E 283 DO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR, NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4389/64. DOFC 11 09 64. RET: DOFC 18 09 64. RET: DOFC 24 09 64. RET: DOFC 12 10 64.