Projeto de Decreto Legislativo PDC 53/1963
Data de apresentação: 1963-09-16T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATORIO A REGISTRO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A DIRETORIA DE RECRUTAMENTO DO EXERCITO E SALUSTIA TEIXEIRA DE GOUVEIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECISÃO DENEGATORIA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/65. DCN1 01 05 65. DOFC 04 05 65.