Projeto de Lei PL 1371/1963
Data de apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE AUTONOMO, AO SEGURADO AFASTADO DE SERVIÇO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, MANUTENÇÃO, DIREITOS, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CONTRIBUINTE AUTONOMO, SEGURADO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.