Projeto de Decreto Legislativo PDC 165/1963
Data de apresentação: 1963-01-28T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DENEGATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A SOCIEDADE PEREIRA JÚNIOR, CEREAIS S/A, PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS REPARTIÇÕES HOSPITALARES DO EX-DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOCIEDADE ANONIMA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, INSTITIUIÇÃO HOSPITALAR, ESTADO, GUANABARA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/63. DOFC 21 10 63. DCN1 19 10 63. DCN2 19 10 63