Projeto de Lei PL 848/1963
Data de apresentação: 1963-08-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 09 10 64 PAG 0025 COL 01.