Projeto de Lei PL 332/1963
Data de apresentação: 1963-05-17T00:00:00
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 1964.
Palavras-chave: NORMAS, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4295/63. DOFC 31 01 64.