Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1963
Data de apresentação: 1963-07-23T15:07:00
Ementa: VEDA AOS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DOR ART. 182.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.