Projeto de Lei PL 830/1963
Data de apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL, PREVE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO FISCAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, DESENVOLVIMENTO, CONSOLIDAÇÃO, NOVA CAPITAL, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 01.