Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1963
Data de apresentação: 1963-04-15T11:25:00
Ementa: ALTERA A FORMA DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA.