Projeto de Lei PL 896/1963
Data de apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS, EXCETO AS DE PREVIDENCIA SOCIAL, AO COMERCIO HOTELEIRO EM BRASILIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, COMERCIO, HOTEL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 03.