Projeto de Lei PL 232/1963
Data de apresentação: 1963-05-02T00:00:00
Ementa: REVIGORA A LEI 4001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS OBRAS DE DEFESA DAS PRAIAS DE OLINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DEFESA, PRAIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC006011968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 09 10 68 PAG 6954 COL 03.