Projeto de Lei PL 1251/1963
Data de apresentação: 1963-11-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.800.000.000,00, PARA SER DISTRIBUIDO, EM COTAS IGUAIS AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS CRIADOS EM 1962 E INSTALADOS NO ANO DE 1963.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), DISTRIBUIÇÃO, COTA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.