Projeto de Decreto Legislativo PDC 60/1963
Data de apresentação: 1963-10-16T00:00:00
Ementa: APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, A 13 DE JANEIRO DE 1961, E DO PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO A 18 DE JUNHO DE 1962.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, TRATADO, EXTRADIÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), PROTOCOLO ADICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 430/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 04 07 64 PÁG 5071 COL 03.