Projeto de Lei PL 383/1963
Data de apresentação: 1963-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECENSEAMENTO DE MUNICIPIOS CREDORES DAS COTAS DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, RECENSEAMENTO, MUNICIPIOS, CREDOR, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DE CONSUMO, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, COTA MUNICIPAL, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 10 68 PAG 6857 COL 01.