Projeto de Decreto Legislativo PDC 35/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE JOÃO BARBOSA DE MELO E O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/65. DCN2 26 03 65. DOFC 29 03 65.