Projeto de Lei PL 1226/1963
Data de apresentação: 1963-11-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS, POR CINCO ANOS, TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL ORIUNDOS DA AREA GEOECONOMICA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, ORIGEM, REGIÃO GEOECONOMICA, DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE EM 05 08 66. MANTIDO O VETO EM 23 08 66. DCN1 26 08 66 PAG 0420 COL 04.