Projeto de Lei PL 968/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXA E EMOLUMENTOS PARA UM AUTOMOVEL DOADO A EDSON ARANTES DO NASCIMENTO PELA FIRMA AUTO-HENNERKG, DE MUNCHEN, ALEMANHA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, AUTOMOVEL, DOAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, EMPRESA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, ALEMANHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4756/65. DOFC 23 08 65.