Projeto de Lei PL 310/1963
Data de apresentação: 1963-05-14T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.