Parecer (CD) P.C 4/1963
Data de apresentação: 1963-07-03T00:00:00
Ementa: OPINAM PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 1237/60, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOLICITANDO EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES DAQUELA CORTE AOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, POR JA HAVER SIDO ATENDIDA A PRETENSÃO PELA LEI 3829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, (TCU), SOLICITAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, (TFR), NORMAS, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6922 COL 02.