Projeto de Lei PL 891/1963
Data de apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 879, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DETERMINANDO QUE O 'QUANTUM' DAS SENTENÇAS SEJA REAJUSTADO, NA EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS INDICES DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, SENTENÇA, EXECUÇÃO, INDICE, AUMENTO DE CUSTO DE VIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.