Projeto de Decreto Legislativo PDC 115/1963
Data de apresentação: 1964-05-20T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATORIO DE REGISTRO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE 26 DE MARÇO DE 1954, CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E O SR. EVANDRO LEMME, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TECNICO EM MICROFILMAGEM, NA BIBLIOTECA NACIONAL, ASSINADO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1954.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (MEC), PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, TECNICO, MICROFILMAGEM, BIBLIOTECA NACIONAL (BRASIL) (BN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/64. DCN1 13 08 64. DOFC 14 08 64.