Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1963
Data de apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO CONCERNENTE A DISCRIMINAÇÃO EM MATERIA DE EMPREGO E DE PROFISSÃO, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EMPREGO, PROFISSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 104/64. DOFC 30 11 64.