Projeto de Lei PL 1370/1963
Data de apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRICOLA NOS CASOS DE FRUSTRAÇÃO DA COLHEITA.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA, HIPOTESE, PREJUIZO, COLHEITA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.