Projeto de Lei PL 1457/1963
Data de apresentação: 1963-12-12T00:00:00
Ementa: GARANTE A TERCEIROS O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS COM O SEPULTAMENTO DE SEGURADOS DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, TERCEIROS, DESPESA, ENTERRO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 04.