Projeto de Lei PL 361/1963
Data de apresentação: 1963-05-31T00:00:00
Ementa: OBRIGA O EMPREGADOR A RECOLHER IMEDIATAMENTE AO RESPECTIVO INSTITUTO AS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10112 COL 03.