Projeto de Lei PL 316/1963
Data de apresentação: 1963-05-15T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), CONSIDERANDO COMO DE EFETIVO EXERCICIO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAUDE NÃO EXCEDENTES DE TRES ANOS EM CADA DOS DECENIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, EXERCICIO EFETIVO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, INEXISTENCIA, EXCESSO, PERIODO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 11 65 PAG 10112 COL 03.