Projeto de Decreto Legislativo PDC 16/1963
Data de apresentação: 1963-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS INCURSOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL OU EM CRIMES DECORRENTES DA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA FISICA, INFRAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, MOTIVO, CRIME POLITICO, DEFESA, INTERESSE SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.