Projeto de Lei PL 44/1963
Data de apresentação: 1963-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE Cr$ 3.190.666.338,20 (TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA ATENDER A DESPESAS DE DIVERSOS MINISTERIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, MINISTERIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5246/67. DOFC 02 02 67.