Projeto de Lei PL 707/1963
Data de apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E DE MEDICAMENTOS POPULARES E PERFUMARIA.
Palavras-chave: NORMAS, COMERCIO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, PERFUME, ABASTECIMENTO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.