Projeto de Lei PL 1588/1963
Data de apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE PREDIO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, PREDIO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5288/67. DOFC 29 05 67.