Projeto de Lei PL 1003/1963
Data de apresentação: 1963-09-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DE TRABALHADOR FALECIDO, DURANTE A VIGENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HERDEIRO, TRABALHADOR, MORTO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.