Projeto de Lei PL 967/1963
Data de apresentação: 1963-09-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO NACIONAL SITUADO A RUA 42, CIDADE DE WASHINGTON, ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS SERVIÇOS DE CHANCELARIA DA EMBAIXADA DO BRASIL NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, E A UTILIZAR O PRODUTO DESTA VENDA PARA O CUSTEIO DE UMA CHANCELARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, PATRIMONIO DA UNIÃO, SERVIÇO, CHANCELARIA, EMBAIXADA DO BRASIL, (EUA), UTILIZAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4372/64. DOFC 10 08 64.