Projeto de Resolução PRC 16/1963
Data de apresentação: 1963-08-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 29/63. DOFC 17 08 63.