Projeto de Lei PL 42/1963
Data de apresentação: 1963-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL AO PESSOAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SOCIEDADE ANONIMA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, (RFFSA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1406, DE 07/06/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 13/06/1967 PÁG 3191 COL 04.
REPUBLICADO DCN 06/09/1967 PÁG 5198 COL 01.