Projeto de Lei PL 35/1963
Data de apresentação: 1963-04-03T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 19 08 64 PARA APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO SENADOR NOGUEIRA DA GAMA.
NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, É ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL. MANTIDO O VETO, FICANDO REJEITADOS OS DISPOSITIVOS VETADOS COM O SEGUINTE RESULTADO:
CÉDULA Nº 3: LETRA "A" IN FINE DO ART. 1º (PALAVRAS VETADAS).
VOTOS: SIM: 107; NÃO: 214; EM BRANCO: 10
CÉDULA Nº 4: ART. 4º (PALAVRA VETADA)
VOTOS: SIM: 106; NÃO: 210; EM BRANCO: 15
CÉDULA Nº 5: ART. 6º (TOTALIDADE)
VOTOS: SIM: 106; NÃO: 223; EM BRANCO: 2
É ENCERRADA A SESSÃO.
DCN Nº 39, DE 20/08/1964 PÁG 504 A 508 - CONGRESSO NACIONAL