Projeto de Decreto Legislativo PDC 76/1963
Data de apresentação: 1963-11-18T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E A COLONIZADORA E MADEIREIRA BANDEIRANTE LTDA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CELEBRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA PARTICULAR, MADEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 91/65. DCN2 04 11 65. DOFC 05 11 65. RET: DCN2 11 11 65.