Projeto de Lei PL 1143/1963
Data de apresentação: 1963-10-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS PENSÕES PAGAS PELOS COFRES DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU INSTITUTOS, ESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE COM O SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REAJUSTAMENTO, PAGAMENTO, PENSÕES, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.