Projeto de Lei PL 184/1963
Data de apresentação: 1963-04-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI 7036 (ACIDENTES DO TRABALHO), ATRIBUINDO HONORARIOS A MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ACIDENTE DE TRABALHO, FIXAÇÃO, HONORARIOS, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.