Projeto de Lei PL 229/1963
Data de apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 190.000.000,00 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA AO MENOR ABANDONADO, NO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, ESTADO, (GO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.