Projeto de Lei PL 913/1963
Data de apresentação: 1963-09-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME NORMAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA QUE, EM CARATER POLICIAL, EXERÇAM FUNÇÕES DE GUARDA OU VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, ATIVIDADE POLICIAL, FUNÇÃO, GUARDA DE VIGILANCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 08 70 PAG 4079 COL 03.