Projeto de Lei PL 226/1963
Data de apresentação: 1963-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO 5481, DE 28 DE JUNHO DE 1928, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE APARTAMENTOS E ATUALIZA O ARTIGO 624 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: DESPESAS GERAIS DE CONDOMINIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ALIENAÇÃO, APARTAMENTO, DESPESA, CONDOMINIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 03.