Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/1963
Data de apresentação: 1963-10-31T10:53:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS E AJUDAS DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA CORREÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SEGUNDO COEFICIENTE QUE O CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA FIXAR, E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.