Projeto de Lei PL 516/1963
Data de apresentação: 1963-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE REGISTRO DAS SERRARIAS, QUE NÃO SE DEDIQUEM AO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, REGISTRO, SERRARIA, INEXISTENCIA, BENEFICIAMENTO, COMERCIO, PINHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 01 07 66 PAG 4559 COL 03.