Projeto de Lei PL 174/1963
Data de apresentação: 1963-04-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DE TODOS OS SALARIOS SEMPRE QUE FOREM ALTERADOS OS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE AUTOMATICO, SALARIO, PERIODO, ALTERAÇÃO, NIVEL, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.