Projeto de Resolução PRC 15/1963
Data de apresentação: 1963-07-23T00:00:00
Ementa: NEGA AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAR O DEPUTADO HARY NORMANTON.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, RECUSA, PROCESSO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 92/65. DCN1 25 03 65.