Projeto de Decreto Legislativo PDC 9/1963
Data de apresentação: 1963-05-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS E AOS DEMAIS INCURSOS EM DELITOS DE IMPRENSA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, JORNALISTA, PESSOA FISICA, DELITO, CRIME DE IMPRENSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/63. DCN1 12 07 63.