Projeto de Decreto Legislativo PDC 114/1963
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENEGATÓRIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL, COMO OUTORGANTE VENDEDORA, E PINHO E TERRAS LTDA., COMO OUTORGADA COMPRADORA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO COMPRA E VENDA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Deliberado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1154/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 05 66 PÁG 3230 COL 03.