Projeto de Lei PL 40/1963
Data de apresentação: 1963-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA COTA DO IMPOSTO DE CONSUMO AOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 764/63, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 13 11 63 PÁG 8784 COL 03.