Projeto de Lei PL 1034/1963
Data de apresentação: 1963-09-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.311.000.000,00 (SETE BILHÕES E TREZENTOS E ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A INDENIZAR O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS LEIS 3967, DE 05 DE OUTUBRO DE 1961 E 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962 (ARTIGO 23, PARAGRAFO UNICO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, INDENIZAÇÃO, (DNER), EXECUÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1035/63.