Projeto de Lei PL 982/1963
Data de apresentação: 1963-09-10T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE AMBULATORIO MEDICO, EM TODOS OS MUNICIPIOS DO PAIS, QUE TENHAM MAIS DE MIL CONTRIBUINTES PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, AMBULATORIO, MUNICIPIO, NUMERO, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 03.