Projeto de Lei PL 7/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTOS CONSULARES, TAXAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIAS SOBRE UM AEROPLANO MONOMOTOR, INSTRUMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E UTENSILIOS A SEREM IMPORTADOS PELA ORDEM DOS SERVOS DE MARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, AERONAVE, INSTRUMENTO, MAQUINA, UTENSILIOS, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1336, DE 12/11/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN 18 11 64 PÁG 10739 COL 02.