Projeto de Decreto Legislativo PDC 113/1963
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATÓRIO DO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRÊSAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E O DR. GASPAR COUTINHO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 862/64, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 12 09 64 PÁG 7650 COL 03.