Projeto de Lei PL 1547/1963
Data de apresentação: 1963-01-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 4213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, (DNPRC), NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PORTUARIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.