Projeto de Lei PL 1592/1963
Data de apresentação: 1963-12-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA EXPORTAÇÃO DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, EXPORTAÇÃO, CAFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0550 COL 01.