Projeto de Lei PL 1266/1963
Data de apresentação: 1963-12-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.979.051.10 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CINQUENTA E UM CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIO DE 1952 E 1959.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, ATENDIMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.