Projeto de Lei PL 1176/1963
Data de apresentação: 1963-10-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000.000,00 PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA 'COARACI NUNES', NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, (AP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4920/65. DOFC 28 12 65. RET: DOFC 21 03 66. VETADO PARCIALMENTE EM 23 12 65. MANTIDO O VETO EM 28 04 66. DCN1 29 04 66 PAG 0197 COL 04.