Projeto de Decreto Legislativo PDC 80/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO AO REGISTRO 'SOB RESERVA' DE CONCESSÃO A MELHORIA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE AO EXTRANUMERARIO OLIVIO THIAGO DE MELO, APOSENTADO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, SOB RESERVA, CONCESSÃO, MELHORIA, PROVENTO, INATIVIDADE, EXTRANUMERARIO, APOSENTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 92/65. DOFC 19 11 65.