Projeto de Lei PL 933/1963
Data de apresentação: 1963-09-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E AVERBAÇÃO DE LICENÇAS DE PATENTES DE INVENÇÃO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSAMENTO, AVERBAÇÃO, LICENÇA, PATENTE DE INVENÇÃO, ENTIDADE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 02.