Projeto de Lei PL 1062/1963
Data de apresentação: 1963-10-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE CLAUSULA CORRETIVA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA NAS VENDAS A PRAZO DE IMOVEIS URBANOS OU RURAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, CLAUSULA, VALOR, AQUISIÇÃO, MOEDA, VENDA A PRESTAÇÃO, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 03.