Projeto de Lei PL 1136/1963
Data de apresentação: 1963-10-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINISMOS E MATERIAS PRIMAS IMPORTADOS PELA CELUSA - CENTRAIS ELETRICAS DE URUBUPUNGA S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINA, MATERIA PRIMA ESTRANGEIRA, (CELUSA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.