Projeto de Lei PL 61/1963
Data de apresentação: 1963-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.