Projeto de Decreto Legislativo PDC 112/1963
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DENEGOU REGISTRO AO TRANSLADO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL E SALVADOR SAHIB, A 3 DE NOVEMBRO DE 1949.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRASLADO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 87/64. DCN1 14 10 64. DOFC 16 10 64.