Projeto de Lei PL 860/1963
Data de apresentação: 1963-08-29T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 24036, DE 26 DE MARÇO DE 1934 (REORGANIZA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA FAZENDA NACIONAL), 24763, DE 14 DE JULHO DE 1934 (APROVA AS INSTRUÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INSTANCIAS COLETIVAS DE JULGAMENTO E RECURSOS FISCAIS) E DECRETO-LEI 607, DE 10 DE AGOSTO DE 1938 (ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS ACIMA ENUMERADOS; E CRIA NOS ESTADOS, CONSELHOS REGIONAIS DE CONTRIBUINTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, APROVAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTANCIA, JULGAMENTO, RECURSO FISCAL, CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONTRIBUINTE, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 01.