Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/1963
Data de apresentação: 1963-09-11T17:05:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 82, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DO MILITAR DA ATIVA QUE ACEITAR CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.