Projeto de Lei PL 1591/1963
Data de apresentação: 1963-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM OS ESTADOS, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, ESTADOS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.