Projeto de Lei PL 813/1963
Data de apresentação: 1963-08-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ACESSORIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PAPEL DE IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, PRODUÇÃO, PAPEL JORNAL, IMPRENSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4950/66. DOFC 22 04 66. VETADO TOTALMENTE (MSG 950/65. RAZÕES DO VETO: DCN2 11 12 65 PAG 4654 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO.