Projeto de Decreto Legislativo PDC 14/1963
Data de apresentação: 1963-07-01T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SÔBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA DE PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA A 9 DE AGÔSTO DE 1960.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS, PORTUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 722/63 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 09 11 63 PAG 8516 COL 01.