Projeto de Lei PL 1071/1963
Data de apresentação: 1963-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1611 DO CODIGO CIVIL (DIREITO DO CONJUGE VIUVO DE MANTER A SUA RESIDENCIA INTANGIVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. NORMAS, DIREITOS, VIUVO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0554 COL 04.