Projeto de Lei PL 836/1963
Data de apresentação: 1963-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS DOMESTICOS SOB A FORMA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PRESTAÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 237/63.