Projeto de Decreto Legislativo PDC 12/1963
Data de apresentação: 1963-06-28T00:00:00
Ementa: APROVA A 'CONVENÇÃO RELATIVA AO EXAME MEDICO DOS PESCADORES' (Nº 113), CONCLUIDO EM 1959, EM GENEBRA, DURANTE A XLIII CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, EXAME MEDICO, PESCADOR, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 724/64 DO SENADO FEDERAL RESTITUINDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 26 08 64 PAG 6989 COL 04.