Projeto de Decreto Legislativo PDC 46/1963
Data de apresentação: 1963-09-12T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DENEGATORIA AO TERMO ADITIVO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO PARA, PARA A EXECUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TERMO ADITIVO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (PA), EXECUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO ANIMAL, PECUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/65. DCN2 12 03 65. DOFC 15 03 65.