Projeto de Lei PL 212/1963
Data de apresentação: 1963-04-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, DE CONSUMO E OUTROS TRIBUTOS A COMPANHIA ESTADUAL DE TELEFONE (CETEL).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TRIBUTOS, (CETEL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 19 08 70 PAG 4028 COL 04.