Projeto de Lei PL 119/1963
Data de apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,000,00, (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRER E DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE ORGÃOS CRIADOS PELA LEI 4088, DE 12 DE JULHO DE 1962 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRIA CARGOS NA JCJ - LIMEIRA - SÃO PAULO E NA JCJ - ITAJAI - SANTA CATARINA - JUIZ..
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, CARGO PUBLICO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, LIMEIRA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), ITAJAI  SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 5502/1968. DOU 30 09 68 PÁG 8521 COL 01.
Rejeição do Veto em 18 09 68.
Sim: 226, Não: 99, Branco: 02, Nulo: 01.