Projeto de Lei PL 577/1963
Data de apresentação: 1963-06-26T00:00:00
Ementa: FIXA AS TAXAS DE JUROS PARA AS OPERAÇÕES IMOBILIARIAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEUS SEGURADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, JUROS, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.