Projeto de Decreto Legislativo PDC 25/1963
Data de apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A PESSOAS ENVOLVIDAS EM LITIGIOS DE TERRAS COM OS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, LITIGIO, TERRAS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.