Projeto de Lei PL 124/1963
Data de apresentação: 1963-04-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.