Projeto de Lei PL 1593/1963
Data de apresentação: 1963-11-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS, PARA COMPLEMENTAR REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA.
Palavras-chave: NORMAS, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, SUBVENÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADOS, COMPLEMENTAÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.