Projeto de Lei PL 1030/1963
Data de apresentação: 1963-09-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OPERADORES POSTAIS O DISPOSTO DA LEI 4203, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, OPERADOR, POSTALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.