Projeto de Lei PL 160/1963
Data de apresentação: 1963-04-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 1156, DE 12 DE JULHO DE 1950 (QUE CONCEDE VANTAGENS A MILITARES E CIVIS PARTICIPANTES DE OPERAÇÃO DE GUERRA), AOS MILITARES QUE, FORA DAS AREAS DELIMITADAS PELA LEI 10490-A (SECRETA), SERVIAM EM GUARNIÇÕES QUE NÃO FORAM DESLOCADAS DESSAS AREAS PELA LEI 10490-A.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, MILITAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GUARNIÇÃO, INEXISTENCIA, DESLOCAMENTO, AREA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64. REP: DCN1 23 10 65 PAG 9025 COL 02.