Projeto de Lei PL 136/1963
Data de apresentação: 1963-04-17T00:00:00
Ementa: FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, CIVIL, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA 4242/63. DOFC 01 09 63.