Projeto de Resolução PRC 30/1963
Data de apresentação: 1963-11-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA TRAMITAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, TRAMITAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 81/64. DOFC 07 11 64.