Projeto de Lei PL 399/1963
Data de apresentação: 1963-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO AEROPORTO DE CORUMBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), OBRA PUBLICA, AEROPORTO, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4304/63. DOFC 14 01 64.