Projeto de Lei PL 572/1963
Data de apresentação: 1963-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS PARA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES, JUIZES E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, DESEMBARGADOR, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTENO.