Projeto de Lei PL 1345/1963
Data de apresentação: 1963-12-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO NOMEADOS PARA NOVOS CARGOS, A ESTABILIDADE JA ADQUIRIDA EM CARGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE LEI.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIO PUBLICO, TERRITORIO FEDERAL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, NOMEAÇÃO, CARGO, ESTABILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0555 COL 03.