Projeto de Lei PL 734/1963
Data de apresentação: 1963-07-25T00:00:00
Ementa: OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A PUBLICAR SUAS DECISÕES NO ORGÃO OFICIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PUBLICAÇÃO, DECISÃO, (DO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 11 65 PAG 10113 COL 01.