Projeto de Lei PL 529/1963
Data de apresentação: 1963-11-19T00:00:00
Ementa: ABRE AO TRIBUNAL REGIONAL DO CEARA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 22.970,00 PARA OCORRER A DESPESAS COM TRATAMENTO MEDICO E HOSPITALAR DO JUIZ DA SEPTUAGESIMA SETIMA ZONA ELEITORAL DO CEARA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ, TRATAMENTO MEDICO, JUIZ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5284/67. DOFC 03 05 67.