Projeto de Lei PL 689/1963
Data de apresentação: 1963-07-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO, DIREITOS E TAXAS AO MATERIAL IMPORTADO ATRAVES DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO DG-61/2187-2253 E DG-61-2188-2254 REALIZADAS PELAS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG) PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, DIREITOS, TAXAS, MATERIAL, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, (CEMIG), (DNOS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0553 COL 04.