Projeto de Lei PL 104/1963
Data de apresentação: 1963-03-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 240 DO DECRETO 48959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGULAMENTO GERAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE: MSG 405/64. RAZÕES DO VETO DCN1 19 09 64 PAG 3308 COL 02.