Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/1963
Data de apresentação: 1963-01-18T14:16:00
Ementa: REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. 
DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04.