Projeto de Lei PL 315/1963
Data de apresentação: 1963-05-14T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO A VENDA EXCLUSIVA DO GAS LIQUEFEITO DO PETROLEO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ATRIBUIÇÃO, (CNP), EXCLUSIVIDADE, VENDA, (GLP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 04.