Projeto de Lei PL 5/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: CONCENTRA AS CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO NO BANCO DO BRASIL, RESTRINGE O DESTINO DE SUAS APLICAÇÕES, CRIA A ALIQUOTA FISCAL EM MOEDA ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCENTRAÇÃO, TAXA CAMBIAL, EXPORTAÇÃO, BANCO DO BRASIL, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, CRIAÇÃO, ALIQUOTA, NATUREZA FISCAL, MOEDA ENTRANGEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.