Projeto de Decreto Legislativo PDC 55/1963
Data de apresentação: 1963-10-11T00:00:00
Ementa: RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONVENÇÃO RELATIVA AS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES DE FAZENDAS, CONCLUIDAS EM GENEBRA, EM 1958, POR OCASIÃO DA XLII SESSÃO DA CONFERENCIA DO TRABALHO, RESSALVADOS OS ARTIGOS 15 E 20, ITENS 02 E 03, CUJA RATIFICAÇÃO E DENEGADA COM FUNDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO DA PROPRIA CONVENÇÃO.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÃO, EMPREGO, TRABALHADOR RURAL, CONCLUSÃO, SESSÃO, CONFERENCIA, (OIT), AUTORIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 735/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 26 08 64 PÁG 6989 COL 04.