Projeto de Lei PL 1395/1963
Data de apresentação: 1963-11-20T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS SEGURADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL O DIREITO DE INTERNAMENTO PELO TEMPO NECESSARIO AO SEU TRATAMENTO.
Palavras-chave: GARANTIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, DIREITO, INTERNAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 64 PAG 4648 COL 04.