Projeto de Lei PL 493/1963
Data de apresentação: 1963-06-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS PELOS ESTALEIROS CUJOS PROJETOS FORAM APROVADOS PELO GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA NAVAL (GEIN).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO NAVAL, NAVIO, ESTALEIRO, PROJETO, APROVAÇÃO, (GEIN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 03.