Projeto de Decreto Legislativo PDC 106/1963
Data de apresentação: 1964-05-15T00:00:00
Ementa: MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E A RÁDIO GUANABARA S.A. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RÁDIO-DIFUSORA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMISSORA, RADIO, ESTABELECIMENTO, ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/64. DCN1 13 08 64. DCN2 13 08 64.
DOF 14 08 64.