Projeto de Lei PL 210/1963
Data de apresentação: 1963-04-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS BANCOS OFICIAIS ESTADUAIS O REGIME DO ARTIGO 97 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BANCO OFICIAL, ESTADOS, CRITERIO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 07 71 PAG 3422 COL 03.