Projeto de Lei PL 429/1963
Data de apresentação: 1963-06-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DEMAIS TRABALHADORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS, OS BENEFICIOS DA LEI 3841/60.
Palavras-chave: GARANTIA, TRABLHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 05 64 PAG 3432 COL 04.