Projeto de Lei PL 148/1963
Data de apresentação: 1963-04-19T00:00:00
Ementa: INSTIUI LICENÇA PREMIO AOS EMPREGADOS QUE COMPLETAREM DEZ ANOS DE SERVIÇO EFEITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADO, PERIODO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 02.