Projeto de Lei PL 19/1963
Data de apresentação: 1963-03-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 67 PAG 0552 COL 01.