Mensagem MSC 277/1962
Data de apresentação: 1962-12-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DA ''CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA RADIAÇÕES IONIZANTES'', E DA CONVENÇÃO PARA REVISÃO PARCIAL DAS CONVENÇÕES ADOTADAS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM SUAS TRINTAS E DUAS PRIMEIRAS SESSÕES, COM O FIM DE UNIFICAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PREPARO DOS RELATORIOS SOBRE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, RADIAÇÃO IONIZANTE, CONFERENCIA, (OIT), CONSELHO, ALIMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/63. DCN1 26 04 63 PAG 1745 COL 04.