Projeto de Lei PL 3909/1962
Data de apresentação: 1962-02-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.227.440,80 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DE DIARISTAS DE OBRAS DA QUINTA ZONA AEREA - PORTO ALEGRE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (1941-1999), PAGAMENTO, SENTENÇA, JUDICIAL, DIARISTA, OBRA PUBLICA, ZONA AEREA, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5248/67. DOFC 08 02 67.