Projeto de Lei PL 3893/1962
Data de apresentação: 1962-02-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E AUTARQUICOS DA UNIÃO, REMOVIDOS PARA O DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DO ARTIGO 178, INCISO PRIMEIRO, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, UNIÃO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.