Projeto de Lei PL 4805/1962
Data de apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: NORMAS, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4154/62. DOFC 30 11 62.