Projeto de Lei PL 4281/1962
Data de apresentação: 1962-05-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE EXAME MEDICO, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, OS INCAPACITADOS FISICOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, EXAME MEDICO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 01.