Projeto de Lei PL 4655/1962
Data de apresentação: 1962-08-31T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 875 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, VIGENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAIS, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 09 70 PAG 4325 COL 03.