Projeto de Lei PL 4888/1962
Data de apresentação: 1962-01-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS SOBRE BENS IMPORTADOS, COMO DONATIVOS, POR INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, DOAÇÃO, INSITUIÇÃO RELIGIOSA, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.