Projeto de Lei PL 4398/1962
Data de apresentação: 1962-06-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES EQUIPARADOS E EFETUADOS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS DEMAIS FUNCIONARIOS PELAS LEIS 1711 DE 1962 E 3780 DE 1960.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.