Projeto de Lei PL 4328/1962
Data de apresentação: 1962-06-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS JUIZES ELEITORAIS, PARA OS FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE SERVIÇO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, JUIZ ELEITORAL, APOSENTADORIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, MOTIVO, SERVIÇO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894 COL 01.