Projeto de Lei PL 3988/1962
Data de apresentação: 1962-03-28T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 464, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O QUAL DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA.
Ementa detalhada: O PAGAMENTO DEVERA SER EFETUADO POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCARIO NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO EXISTINDO ESTABELECIMENTO BANCARIO, SERA FEITO DIRETAMENTE AO EMPREGADO MEDIANTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, PAGAMENTO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.