Projeto de Lei PL 4098/1962
Data de apresentação: 1962-04-12T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO EM COMISSÃO PARA EFEITO DE MELHORIA DE PROVENTOS DO SERVIDOR PUBLICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO EM COMISSÃO, MELHORIA, PROVENTOS, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 02.