Projeto de Lei PL 4899/1962
Data de apresentação: 1962-01-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, AO ATO ADICIONAL.
Ementa detalhada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, REFERENDO, POPULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.