Projeto de Lei PL 4766/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.079.505,80, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA E SAUDE, EM DECORRENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MME), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, RISCO DE VIDA, SAUDE, RESULTADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4508/64. DOFC 30 11 64.