Projeto de Lei PL 4636/1962
Data de apresentação: 1962-08-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VACANCIA MINISTERIAL.
Palavras-chave: NORMAS, VACANCIA, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, CONSELHO, CARATER PROVISORIO, EXTINÇÃO, FORMAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFERENDO, POPULAÇÃO, DIREITOS, VOTO, ELEITOR, PRAZO, INSCRIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, (STE), CONGRESSO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, OPÇÃO, CONSULTA. CONCLUSÃO, PRAZO, INEXISTENCIA, PROMULGAÇÃO, EMENDA, REVISÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, CRIAÇÃO, PRESIDENCIALISMO, CONSTITUIÇÃO, VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, REFERENDO, CONSULTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 0002/62.