Projeto de Lei PL 4487/1962
Data de apresentação: 1962-07-07T00:00:00
Ementa: PRORROGA, ATE 31 12 63, A VIGENCIA DA LEI DO INQUILINATO (LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.