Projeto de Lei PL 4821/1962
Data de apresentação: 1962-11-22T00:00:00
Ementa: ELEVA OS TERRITORIOS DO AMAPA, RONDONIA E RIO BRANCO A CATEGORIA DE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, (AP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.