Projeto de Lei PL 4557/1962
Data de apresentação: 1962-07-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS CARTORIOS JUDICIAIS QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE LHES SÃO ENTREGUES PELAS PARTES.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE, CARTORIO, ORGÃO JUDICIAL, DOCUMENTO, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.