Projeto de Lei PL 4016/1962
Data de apresentação: 1962-04-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 3931, DE 03 DE AGOSTO DE 1961, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5011/66. DOFC 06 06 66.