Projeto de Lei PL 3851/1962
Data de apresentação: 1962-02-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DAS BOLSAS OFICIAIS DE VALORES, O REGIME JURIDICO DOS CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO IAPC.
Palavras-chave: EXTENSÃO, REGIME JURIDICO, CONTRIBUINTE OBRIGATORIO, (IAPC), EMPREGADO, SERVIDOR, BOLSA DE VALORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.