Mensagem MSC 213/1962
Data de apresentação: 1962-11-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TERMOS DA ''CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA'', CONCLUIDA ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, A 15 DE NOVEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TERMO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 160/64. DCN1 04 07 64 PAG 5069 COL 03.