Projeto de Lei PL 4251/1962
Data de apresentação: 1962-05-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS PENSÕES CONCEDIDAS ATE SETEMBRO DE 1960, DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 04.