Projeto de Lei PL 4757/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, PARA DESPESAS COM REVISÃO DE AVIÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, REVISÃO, AERONAVE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5099/66. DOFC 05 09 66.