Projeto de Lei PL 4625/1962
Data de apresentação: 1962-08-28T00:00:00
Ementa: SUPRIME O INCISO VIII DO ARTIGO 108 DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE 'PELO CASAMENTO DO AGENTE COM A OFENDIDA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES' DEFINIDOS NOS CAPITULOS I, II E III DO TITULO VI DA PARTE ESPECIAL.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, NORMAS, CODIGO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CASAMENTO, AGENTE, OFENDIDA, CRIME CONTRA OS COSTUMES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.