Projeto de Lei PL 4685/1962
Data de apresentação: 1962-09-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL - OS CREDITOS SUPLEMENTARES NO TOTAL DE Cr$ 1.004.494.000,00 (UM BILHÃO QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), COMO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4157/62. DOFC 06 12 62.