Projeto de Lei PL 4791/1962
Data de apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NAS FONTES, SOBRE SALARIOS E REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.