Projeto de Decreto Legislativo PDC 157/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULANDO O EXERCICIO DE DIREITO DE GREVE E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 62 PAG 0007 COL 01.