Projeto de Decreto Legislativo PDC 154/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE COLOCAÇÃO DAS LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PLANO DE APLICAÇÃO, RECURSOS, PROVIDENCIAS, COLOCAÇÃO, LETRAS, (OTN), ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.