Projeto de Lei PL 4464/1962
Data de apresentação: 1962-07-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA MAQUINAS RODOVIARIAS A SEREM IMPORTADAS PELO CONSORCIO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL S/A, DO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MAQUINA, MATERIAL RODOVIARIO, PRODUTO IMPORTADO, CONSORCIO RODOVIARIO, ESTADO, (GO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 667/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 25 10 68 PAG 7576 COL 04.