Projeto de Lei PL 3897/1962
Data de apresentação: 1962-02-22T00:00:00
Ementa: FIXA O PRAZO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4015, DE 11 DE DE DEZEMBRO DE 1961 (REENGAJAMENTO DE SARGENTOS DO EXERCITO NÃO POSSUIDORES DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REENGAJAMENTO, SARGENTO, EXERCITO, INEXISTENCIA, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SARGENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4104/62. DOFC 26 07 62.