Projeto de Lei PL 3923/1962
Data de apresentação: 1962-02-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 59, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 48959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960 (REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.