Projeto de Lei PL 4751/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TERRENOS E PROPRIEDADE DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PERMUTA, TERRENO, PROPRIEDADE, UNIÃO, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5047/66. DOFC 01 07 66.