Projeto de Lei PL 4818/1962
Data de apresentação: 1962-11-22T00:00:00
Ementa: PRORROGA PELO PRAZO DE UM EXERCICIO A VIGENCIA DA LEI 3974, DE 25 DE OUTUBRO DE 1961.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, BELEM (PA), PARÁ, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4249/63. DOFC 28 08 63.