Projeto de Lei PL 4478/1962
Data de apresentação: 1962-07-06T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2820, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1956, MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DE APOSTAS PERMITIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, APOSTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.