Projeto de Lei PL 4307/1962
Data de apresentação: 1962-05-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTE, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A UNIÃO SUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, DOAÇÃO, MERCADORIA, CONFERENCIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (EUA), IGREJA ADVENTISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4612/65. DOFC 07 04 65.