Projeto de Lei PL 3911/1962
Data de apresentação: 1962-02-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), RESTITUIÇÃO, MINISTERIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 05 67 PAG 2038 COL 03.