Projeto de Lei PL 4673/1962
Data de apresentação: 1962-09-04T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS SERVIÇOS TESTEIS A FIAÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTES PARA EFEITO DE FATURAMENTO E EMISSÃO DE DUPLICATAS.
Palavras-chave: NORMAS, EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO TEXTIL, EMPRESA DE FIAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, OBJETIVO, FATURAMENTO, EMISSÃO, DUPLICATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.