Projeto de Decreto Legislativo PDC 153/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA REFORMAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGULA A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, BEM COMO A LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, SERVIÇO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 62 PAG 0006 COL 04.