Projeto de Lei PL 4637/1962
Data de apresentação: 1962-09-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E AUTARQUICOS DA UNIÃO O DISPOSTO NA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (DISPÕE SOBRE SALARIO - MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES - DENTISTAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, SALARIO MINIMO, MEDICO, DENTISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 09 64 PAG 7720 COL 02.