Projeto de Lei PL 4701/1962
Data de apresentação: 1962-11-07T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO, PELAS UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS ISOLADOS OFICIAIS, DOS CURSOS DE EXTENSÃO PREVISTOS NO ARTIGO 69 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.