Projeto de Lei PL 4007/1962
Data de apresentação: 1962-03-28T00:00:00
Ementa: FACULTA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS POR INTERMEDIO DE ESTABELECIMENTO BANCARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, BANCOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 411/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 18 09 68 PAG 0011 COL 02.