Mensagem MSC 247/1962
Data de apresentação: 1962-11-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OS TERMOS DA ''CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS, INTERPRETES OU EXECUTANTES AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO'', REALIZADA EM ROMA, ITALIA, EM 26 DE OUTUBRO DE 1961.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TERMO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, ARTISTA, INTERPRETE, PRODUTOR, FONOGRAMA, RADIODIFUSÃO, REALIZAÇÃO, ITALIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 72/63. DCN1 07 11 63 PAG 8587 COL 01.