Projeto de Lei PL 4342/1962
Data de apresentação: 1962-06-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 67.240.089,10 (SESSENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), EM REFORÇO A DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.