Projeto de Lei PL 4797/1962
Data de apresentação: 1962-11-15T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A PENSÃO DEVIDA A FAMILIA DE DIPLOMATA.
Palavras-chave: Critérios, concessão, pensão, família, diplomata.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5.307, DE 07 DE JULHO DE 1967. DOFC 10 07 67.