Projeto de Lei PL 4180/1962
Data de apresentação: 1962-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA AO INQUILINATO RESIDENTE NO IMOVEL HA MAIS DE DEZ ANOS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO, TEMPO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.