Projeto de Lei PL 3995/1962
Data de apresentação: 1962-03-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA 1962, NA PARTE RELATIVA AO SUBANEXO 416 - MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, VISANDO A PERMITIR O CUSTEIO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA INCUMBIDO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO LOCAL DE BRASILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CUSTEIO, PESSOAL, MUNICIPIO, BRASILIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4100/62. DOFC 26 07 62.