Projeto de Lei PL 3848/1962
Data de apresentação: 1962-02-20T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E CONFIGURA FORMAS DE ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.