Projeto de Lei PL 4476/1962
Data de apresentação: 1962-07-03T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, OFICIAL INSTRUTIVO, DATILOGRAFO, ESCRITURARIO, CARGO ISOLADO, MEDICO, ATENDENTE, ENFERMAGEM, GUARDA, EXTINÇÃO, CARGO, AUXILIAR DE PORTARIA, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, ACESSO, NOMEAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AUDITOR, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, ASSESSOR PARLAMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4210/63. DOFC 12 02 63.