Projeto de Lei PL 4431/1962
Data de apresentação: 1962-06-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS, PORTADORES DE TITULOS DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO, OBTIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO, O DISPOSTO NO ITEM II, DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL, TITUTO, OFICIAL DA RESERVA, EXERCITO, OBTENÇÃO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894 COL 02.