Projeto de Lei PL 4552/1962
Data de apresentação: 1962-07-20T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O VOTO EM TRANSITO PARA OS MARITIMOS E AEROVIARIOS DE QUALQUER CATEGORIA PROFISSIONAL, QUANDO EMBARCADOS DURANTE AS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, VOTO, TRANSITO, MARITIMO, AEROVIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PERIODO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.