Projeto de Lei PL 4270/1962
Data de apresentação: 1962-05-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS A COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA (COSIGUA).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (COSIGUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4201/63. DOFC 18 02 63 PAG 17778 COL 03.