Projeto de Decreto Legislativo PDC 149/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA PODERES AO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR DISPOSIÇÕES, QUE ESPECIFICA, DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, ALTERAÇÃO, LEIS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 62 PAG 5090 COL 01.