Projeto de Lei PL 4369/1962
Data de apresentação: 1962-06-13T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE LICENÇA DO FUNCIONARIO PUBLICO, CONCEDIDO POR MOTIVO DE DOENÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.