Projeto de Decreto Legislativo PDC 132/1962
Data de apresentação: 1962-07-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A MANDAR PROCEDER AO REGISTRO, SOB RESERVA, DA DESPESA DE CR$ 374.900,00 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO A EMPRESA LIMPADORA IMPERIAL LTDA, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, DESPESA, SERVIÇO, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 14/63. DCN1 03 07 63. DCN2 03 07 63. DOFC 05 07 63.