Projeto de Lei PL 4123/1962
Data de apresentação: 1962-04-25T00:00:00
Ementa: PROIBE FABRICAÇÃO, COMERCIO E USO DO LANÇA-PERFUME EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, LANÇA PERFUME.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5062/66. DOFC 07 07 66.