Projeto de Lei PL 4395/1962
Data de apresentação: 1962-06-28T00:00:00
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 245 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CHEFIA, CONJUGE, PARENTE, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.