Projeto de Lei PL 4457/1962
Data de apresentação: 1962-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3963, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961.
Ementa detalhada: FACULTA ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FACULTATIVIDADE, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4568/64. DOFC 17 12 64.