Projeto de Lei PL 3813/1962
Data de apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: DA EFEITO RETROATIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: RETROATIVIDADE, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, NORMAS, PENSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.