Projeto de Lei PL 4866/1962
Data de apresentação: 1962-12-07T00:00:00
Ementa: CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE, EM MONTES CLAROS, MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, MONTES CLAROS MG), MINAS GERAIS, TERCEIRA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5310/67. DOFC 22 08 67. VETADO PARCIALMENTE EM 21 08 67. MANTIDO O VETO EM 20 09 67. DCN1 21 09 67.