Projeto de Lei PL 4659/1962
Data de apresentação: 1962-08-31T00:00:00
Ementa: REGULA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, ADICIONAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE INSALUBRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 04.