Projeto de Lei PL 4004/1962
Data de apresentação: 1962-03-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA, DENOMINADOS DE 'RECUPERAÇÃO FINANCEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO DE DIVIDA PUBLICA, DENOMINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4002/62.