Projeto de Lei PL 4752/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DE TRANSFERENCIA DO REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS - DRAGÕES DA INDEPENDENCIA - PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER  EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA (1891-1967), DESPESA, TRANSFERENCIA, REGIMENTO, CAVALARIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4853/65. DOFC 29 11 65.