Projeto de Lei PL 4124/1962
Data de apresentação: 1962-04-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, ADMITIDOS A QUALQUER TITULO COMO CONFERENTES, O DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948 (EQUIPARA VENCIMENTOS DE CONFERENTES DE VALORES E CONFERENTES DO MINISTERIO DA FAZENDA).
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONFERENTE, (MF), SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.