Mensagem MSC 212/1962
Data de apresentação: 1962-11-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ''TRATADO DE EXTRADIÇÃO'' ASSINADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, A 15 DE NOVEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 176/64. DCN1 11 08 64 PAG 6395 COL 04.