Projeto de Lei PL 3819/1962
Data de apresentação: 1962-02-14T00:00:00
Ementa: CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA COMARCA DE FRANCA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, FRANCA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5082/66. DOFC 29 08 66.