Projeto de Lei PL 3872/1962
Data de apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS AO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Palavras-chave: NORMAS, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, GOVERNO, PARLAMENTARISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.