Projeto de Decreto Legislativo PDC 151/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA, MEDIANTE LEI, CRIAR DOIS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO SEM PASTA E ESTABELECE OS LIMITES E PODERES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, PODER.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 08/62. DOFC 28 08 62 PAG 189. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 01.