Projeto de Lei PL 4199/1962
Data de apresentação: 1962-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 173, DO DECRETO 2627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 (DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ORGÃOS OFICIAIS E PARTICULARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DOCUMENTO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.