Projeto de Lei PL 3831/1962
Data de apresentação: 1962-02-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PREPARO, RECURSOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.