Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/1962
Data de apresentação: 1962-02-15T16:01:00
Ementa: ALTERA O §1° DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTANDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO REQUEREREM APOSENTADORIA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02