Projeto de Lei PL 4570/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: INTERPRETA O ARTIGO 25 DO ATO ADICIONAL DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 E DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA FIXAR DATA DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA.
Palavras-chave: INTERPRETAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, NORMAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TEMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PÁG 0047 COL 03.