Projeto de Lei PL 3996/1962
Data de apresentação: 1962-03-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO FOROS, OS TERRENOS DE MARINHA, LAUDEMIOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ARRECADAÇÃO, QUANDO O VALOR DELES FOR INFERIOR A UM DECIMO POR CENTO DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TERRENO DE MARINHA, LAUDEMIO, TAXAS, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.