Projeto de Lei PL 3952/1962
Data de apresentação: 1962-03-21T00:00:00
Ementa: RETIFICA SEM ONUS, A LEI 3994, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1962.
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DESPESA, ESTIMATIVA, RECEITA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4250/63. DOFC 30 08 63. RET: DOFC 09 09 63.