Mensagem MSC 48/1962
Data de apresentação: 1962-05-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DE PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50, ITEM A, DA CONVENÇÃO DE VIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, APROVADA PELO BRASIL E DIVERSOS OUTROS PAISES.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, PROTOCOLO, EMENDA, ARTIGO, CONVENÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, AREA INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 168/63.