Projeto de Lei PL 4842/1962
Data de apresentação: 1962-11-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DOS TERRITORIOS, OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA, OS BENEFICIOS DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.