Projeto de Lei PL 4743/1962
Data de apresentação: 1962-11-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE, A INDENIZAÇÃO POR MOTIVOS DE DISPENSA, DE FUNCIONARIOS E EMPREGADOS BRASILEIROS E BOLIVIANOS, DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, crédito especial, (MRE), indenização, funcionários, Comissão Mista Ferroviária Brasileiro Boliviana.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 02 66 PAG 0552 COL 01.