Projeto de Lei PL 4703/1962
Data de apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 4047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961.
Ementa detalhada: ESTENDE A PARIDADE E A CLASSIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, PARIDADE, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.