Projeto de Decreto Legislativo PDC 155/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE O CONTROLE MONETARIO E ESTABELECIMENTOS DE CREDITOS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS E FIXA OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, CONTROLE, VALOR MONETARIO, BANCO OFICIAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.