Projeto de Lei PL 4816/1962
Data de apresentação: 1962-11-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO RURAL, FORNECIDA PELAS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, NORMAS, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, FORNECIMENTO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 03.