Projeto de Lei PL 3998/1962
Data de apresentação: 1962-03-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.