Projeto de Decreto Legislativo PDC 156/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI AUTORIZANDO A UNIÃO A EMITIR TITULOS NAS CONDIÇÕES CONSUETUDINARIAS DO MERCADO DE VALORES, ATE O MONTANTE DE 200 (DUZENTOS) BILHÕES DE CRUZEIROS PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DO COMERCIO EXTERIOR E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, DECRETAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIREITO CONSUETUDINARIO, QUANTIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ESTABILIZAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.