Projeto de Lei PL 4207/1962
Data de apresentação: 1962-05-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 540 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: OS ASSOCIADOS DE SINDICATOS DE EMPREGADOS, DE AGENTES OU TRABALHADORES AUTONOMOS E DE PROFISSÕES LIBERAIS QUE FOREM APOSENTADOS OU CONVOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, NÃO PERDERÃO OS RESPECTIVOS DIREITOS SINDICAIS E FICARÃO ISENTOS DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, DIREITO SINDICAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSOCIADO, SINDICATO, EMPREGADO, AGENTE AUTONOMO, TRABALHADOR AUTONOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, APOSENTADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.