Projeto de Lei PL 4790/1962
Data de apresentação: 1962-11-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 870 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (PREPARO DE PROCESSO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREPARO, PROCESSO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1029/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01.