Projeto de Lei PL 3942/1962
Data de apresentação: 1962-03-20T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, ATRAVES DAS CONTADORIAS SECCIONAIS JUNTO AS DELEGACIAS FISCAIS NOS ESTADOS, A INCUMBENCIA DE TOMAR AS CONTAS DOS EXATORES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONTADORIA GERAL DA REPUBLICA, CONTADORIA SECCIONAL, DELEGACIA FISCAL, ESTADOS, TOMADA DE CONTAS, EXATOR FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.