Projeto de Lei PL 4543/1962
Data de apresentação: 1962-08-14T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 1283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, AS INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS DE MATERIA PRIMA DE ORIGEM ANIMAL EM PRODUTOS, CUJO USO NÃO AFETA A SAUDE HUMANA.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, TRANSFORMAÇÃO, MATERIA PRIMA, ORIGEM, ANIMAL, PRODUTO, INESISTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, VIDA HUMANA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.