Projeto de Lei PL 4233/1962
Data de apresentação: 1962-05-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DE TAXAS ADUANEIRAS DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, PARA EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS, IMPORTADOS PELO PAPEL AMAZONAS S/A (PAPELAMAZON), SEDIADA EM MANAUS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MELHORAMENTO, PORTO, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66.