Projeto de Lei PL 4217/1962
Data de apresentação: 1962-05-18T00:00:00
Ementa: REGULA A ANULAÇÃO DE CASAMENTO CONTRAIDO SOB O IMPERIO DE ERRO SOBRE AS QUALIDADES MORAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, HIPOTESE, ERRO DE PESSOA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 09 71 PAG 4795 COL 03.