Projeto de Lei PL 4697/1962
Data de apresentação: 1962-11-08T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE LIDAM COM RAIOS 'X' E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS.
Palavras-chave: DIREITOS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ATIVIDADE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 07 64 PAG 5324 COL 02.