Projeto de Lei PL 4048/1962
Data de apresentação: 1962-04-09T00:00:00
Ementa: EXCLUI DO IMPOSTO DE CONSUMO A ERVA-MATE PARA CHIMARRÃO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ERVA MATE, CHIMARRÃO, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.