Projeto de Lei PL 3886/1962
Data de apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DOS QUADROS PERTENCENTES AOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU ASSISTENCIAIS AS VANTAGENS PREVISTAS NO INCISO SEIS DO ARTIGO 145, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 01.