Projeto de Lei PL 3903/1962
Data de apresentação: 1962-02-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ATUAIS ESCRIVÃES INTERINOS DE COLETORIAS FEDERAIS, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 82, DA LEI 1293, DE 27 12 50 (REORGANIZA O SERVIÇO DE COLETORIAS FEDERAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESCRIVÃO, INTERINO, COLETORIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.