Projeto de Lei PL 3870/1962
Data de apresentação: 1962-03-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVIGORAR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO DE Cr$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), CONSTANTE DA LEI 3735, DE 15 DE MARÇO DE 1960 (LIGAÇÃO RODOVIARIA DE BRASILIA COM VARIOS ESTADOS DO CENTRO E DO NORDESTE), PARA CONCLUSÃO DAS LIGAÇÕES RODOVIARIAS DE BRASILIA COM BAHIA, SERGIPE, ALAGOAS, PERNAMBUCO E PARAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REVIGORAÇÃO, CREDITOS, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), OBJETIVO, LIGAÇÃO, RODOVIARIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, CONCLUSÃO, TRECHO RODOVIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), BAHIA, SERGIPE, ALAGOAS, PERNAMBUCO, PARAÍBA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.