Projeto de Lei PL 4043/1962
Data de apresentação: 1962-04-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). DIREITOS, OPÇÃO, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ALTERAÇÃO, PROPRIEDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.