Projeto de Lei PL 4742/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 800.000.000,00 DESTINADO A REGULARIZAR OS PAGAMENTOS DE SALARIOS E DE CONTAS PENDENTES RELATIVOS AO PRESENTE EXERCICIO DE 1962, DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, SALARIO, COMISSÃO MISTA, FERROVIA, PAIS, BRASIL, BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5044/66. DOFC 23 06 66.