Projeto de Lei PL 4311/1962
Data de apresentação: 1962-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA NOTA PROMISSORIA.
Palavras-chave: NORMAS, VALIDADE, NOTA PROMISSORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.