Projeto de Lei PL 4030/1962
Data de apresentação: 1962-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 136, DA LEI 3807, DE 21 DE AGOSTO DE 1961, QUE TRATA DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DE DIVIDAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, JUROS, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4392/64. DOFC 11 09 64.