Projeto de Lei PL 4808/1962
Data de apresentação: 1962-11-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS FERIAS COLETIVAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Palavras-chave: NORMAS, FERIAS COLETIVAS, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4171/62. DOFC 12 12 62.