Projeto de Lei PL 3907/1962
Data de apresentação: 1962-02-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, DAS TAXAS PORTUARIAS, DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM E DOS EMOLUMENTOS CONSULARES, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA PORTUARIA, TAXA DE ARMAZENAGEM, EMOLUMENTO CONSULAR, MATERIA, IMPORTAÇÃO, (PUC), (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 02.