Projeto de Lei PL 3836/1962
Data de apresentação: 1962-02-16T00:00:00
Ementa: RETIFICA A LEI 3855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIOU COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4962/66. DOFC 10 05 66. RET: DOFC 17 05 66.