Projeto de Lei PL 4809/1962
Data de apresentação: 1962-11-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO, DECLARA ASSINALADOS OS DESLOCAMENTOS CLANDESTINOS DE MERCADORIAS EXPORTAVEIS OU DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, DECLARAÇÃO, DESLOCAMENTO, CLANDESTINIDADE, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXPORTAÇÃO, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA MENSAGEM 657/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 11 10 68 PAG 7066 COL 04.