Projeto de Lei PL 4460/1962
Data de apresentação: 1962-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.700.000,00 PARA ATENDER A DESPESA DE ADAPTAÇÃO DE NOVA SEDE DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, DESPESA, ADAPTAÇÃO, SEDE, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4108/62. DOFC 30 07 62.