Projeto de Lei PL 4002/1962
Data de apresentação: 1962-03-27T00:00:00
Ementa: FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4069/62. DOFC 15 06 62.