Projeto de Lei PL 4864/1962
Data de apresentação: 1962-12-06T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DO ARTIGO 21 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 2975, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956 (IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS - ISENÇÃO PETROBRAS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ISENÇÃO, (PETROBRAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4287/63. DOFC 27 11 63.