Projeto de Lei PL 3902/1962
Data de apresentação: 1962-02-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ORGÃO ELETRICO E DEMAIS EQUIPAMENTOS, DOADOS A IGREJA MEMORIAL BATISTA DE BRASILIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, INSTRUMENTO MUSICAL, EQUIPAMENTOS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4995/66. DOFC 25 05 66.