Projeto de Lei PL 4771/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS (CONESP), CRIADA PELO DECRETO 1106, DE 30 DE MAIO DE 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, DESPESA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO ESPECIAL, NACIONALIZAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MENSAGEM 655/68, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 23 10 68.