Projeto de Decreto Legislativo PDC 146/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI REGULANDO OS APROVEITAMENTOS E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRAULICA, BEM COMO PARA AUTORIZAR A UNIÃO, QUANDO SE FIZER NECESSARIO, A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO RELATIVAMENTE A PRODUÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, ENERGIA HIDRAULICA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOMINIO ECONOMICO, PRODUÇÃO, COMERCIO, MINERAL, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.