Projeto de Lei PL 3922/1962
Data de apresentação: 1962-02-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.
Palavras-chave: NORMAS PENALIDADE, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.