Projeto de Lei PL 4544/1962
Data de apresentação: 1962-07-20T00:00:00
Ementa: ELEVA OS LIMITES DO ABONO FAMILIAR INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 3200, DE 12 DE ABRIL DE 1941 (ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUMENTO, LIMITAÇÃO, ABONO DE FAMILIA, DECRETO LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 13 05 64.