Projeto de Lei PL 4245/1962
Data de apresentação: 1962-05-21T00:00:00
Ementa: CRIA TAXA-BAGAGEM A SER COLOCADA PELAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO, EM FAVOR DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGEM.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, BAGAGEM, COBRANÇA, AGENCIA, NAVEGAÇÃO, FAVORECIMENTO, CARREGADOR, TRANSPORTADOR, CARGA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4637/65. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 21 05 65.