Projeto de Decreto Legislativo PDC 152/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO OS PODERES NECESSARIOS PARA, MEDIANTE REVISÃO E INOVAÇÃO DAS LEIS VIGENTES, ESTABELECER NORMAS INSTRUMENTAIS DE POLITICA ORÇAMENTARIA E TRIBUTARIA E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, REUNIÃO, INOVAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, ESTABELECIMENTO, NORMAS, POLITICA FISCAL E ORÇAMENTARIA, MATERIA TRIBUTARIA, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUVIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.