Projeto de Lei PL 4456/1962
Data de apresentação: 1962-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 23.040.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEL OCUPADO POR AQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL, OCUPAÇÃO, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4107/62. DOFC 30 07 62.