Projeto de Decreto Legislativo PDC 124/1962
Data de apresentação: 1962-05-22T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA A CRIAÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL, CONCLUIDA A 06 DE MARÇO DE 1948, EM GENEBRA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, (IMCO), CONCLUSÃO, PAIS, SUIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 776-B/62 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 16 12 62 PAG 7286 COL 02.