Mensagem MSC 250/1962
Data de apresentação: 1962-11-13T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OS TERMOS DO ''TRATADO DE EXTRADIÇÃO'' CELEBRADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, A 15 DE JANEIRO DE 1961, E O SEU PROTOCOLO ADICIONAL CONCLUIDO NAQUELA CIDADE A 18 DE JUNHO DE 1962.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, TERMO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, CELEBRAÇÃO, PAIS, BRASIL, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 60/63. DCN1 12 09 63 PAG 6471 COL 03.