Projeto de Lei PL 3951/1962
Data de apresentação: 1962-03-21T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, ABONO DE FALTA, SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.