Projeto de Decreto Legislativo PDC 145/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI SOBRE POLITICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, E INSTITUIR, EM FAVOR DA UNIÃO, O MONOPOLIO DE PESQUISA, LAVRA, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIO DOS MINERAIS E MATERIAIS NUCLEARES, CRIANDO ORGÃO DESTINADO A ORIENTAR E EXECUTAR TAL POLITICA, BEM COMO O FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, BENEFICIO, UNIÃO FEDERAL, MONOPOLIO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIO, MINERIO, MATERIAL NUCLEAR, CRIAÇÃO, ORGÃOS, POLITICA, EXECUÇÃO, FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 08 62 PAG 5117.