Projeto de Lei PL 3919/1962
Data de apresentação: 1962-02-27T00:00:00
Ementa: PROIBE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS A NOMEAÇÃO EM CARATER INTERINO OU O SEU APROVEITAMENTO POR CONTRATO PELO ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONTRATO, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.