Projeto de Lei PL 4290/1962
Data de apresentação: 1962-05-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR TOTAL DE Cr$ 652.378.677,30 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADOS AO REAPARELHAMENTO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MAER), REAPARELHAMENTO, (FAB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4168/62. DOFC 10 12 62.