Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/1962
Data de apresentação: 1962-09-14T10:51:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATÉ 1966 E ESTABELECE A VIGÊNCIA DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 03.