Projeto de Lei PL 4146/1962
Data de apresentação: 1962-04-30T00:00:00
Ementa: CRIA TAXA-BAGAGEM NAS AGENCIAS DE NAVEGAÇÃO, EM FAVOR DOS CARREGADORES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, BAGAGEM, AGENCIA, NAVEGAÇÃO, FAVORECIMENTO, CARREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.