Projeto de Lei PL 4435/1962
Data de apresentação: 1962-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.204.285,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE NOVA SEDE DAQUELA CORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4172/62. DOFC 24 12 62.