Projeto de Lei PL 4784/1962
Data de apresentação: 1962-11-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 3917, DE 14 DE JUNHO DE 1961, QUE REORGANIZOU O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (CONSULES GERAIS - ESCOLHA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, (MRE), ESCOLHA, CONSUL GERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4423/64. DOFC 13 10 64.