Projeto de Decreto Legislativo PDC 112/1962
Data de apresentação: 1962-02-27T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DOS MARITIMOS, CONCLUIDA EM GENEBRA EM 1958.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, MARITIMO, CONCLUSÃO, PAIS, SUIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 259/62 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 28 05 63 PAG 2722 COL 02.