Projeto de Lei PL 3946/1962
Data de apresentação: 1962-03-20T00:00:00
Ementa: DETERMINA ALIQUOTA DE OITENTA POR CENTO 'AD VALOREM' PARA IMPORTAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPORTAÇÃO, TRATOR, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 01 06 71 PAG 1452 COL 01.