Projeto de Lei PL 4901/1962
Data de apresentação: 1963-01-22T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 4154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962 (DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE RENDAS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LOTERIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4269/63. DOFC 24 10 63.