Projeto de Decreto Legislativo PDC 123/1962
Data de apresentação: 1962-05-02T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE PRIVILÉGIOS ADUANEIROS DAS REPARTIÇÕES E AGENTES CONSULARES DE CARREIRA CONCLUÍDO NO RIO DE JANEIRO EM 06 DE JUNHO DE 1961.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, (EUA), ARGENTINA, PRIVILEGIO ADUANEIRO, AGENTE CONSULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 24/63. DCN1 24 10 63 PAG 8115 COL 02. DOFC 24 10 63 PAG 8969.