Projeto de Lei PL 3844/1962
Data de apresentação: 1962-02-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM GARANTIA DAS COTAS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 15, PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO, E 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, FINANCIAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTIA, COTAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 11 66 PAG 6991 COL 02.