Projeto de Decreto Legislativo PDC 137/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI CRIANDO UM FUNDO DE NATUREZA CONTABIL DENOMINADO FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO (FFAP) E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO, FUNDO CONTABIL, (FFAP), LIMITAÇÃO, FUNÇÃO DELEGADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 11/62. DCN1 14 09 62 PAG 5473. DCN2 14 09 62. DOFC 14 09 62 PAG 9605.