Projeto de Lei PL 4409/1962
Data de apresentação: 1962-06-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR, O CREDITO DE Cr$ 100.000,000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS COM ELEIÇÕES NO PAIS EM 1962.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESPESA, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5156/66. DOFC 25 10 66.