Projeto de Lei PL 4875/1962
Data de apresentação: 1962-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CONTEL), ORGÃOS, SUBORDINAÇÃO, ESTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4306/63. DOFC 10 01 64.