Projeto de Lei PL 4310/1962
Data de apresentação: 1962-05-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL OCUPADO POR EMPREGADO APOSENTADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 04.