Projeto de Lei PL 4198/1962
Data de apresentação: 1962-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 83 DO DECRETO 3010, DE 20 DE AGOSTO DE 1938 (REGULAMENTA A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.