Projeto de Lei PL 4676/1962
Data de apresentação: 1962-09-12T00:00:00
Ementa: APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS LEIS 2780 DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNDAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TERCEIRA REGIÃO, DEFINIÇÃO, NIVEL, CARGO EM COMISSÃO, ISOLADO, CARGO DE CARREIRA, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4192/62. DOFC 11 01 63.