Projeto de Lei PL 4583/1962
Data de apresentação: 1962-08-13T00:00:00
Ementa: INCLUI, NO POLIGONO DAS SECAS, O MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, POLIGONO DAS SECAS, MUNICIPIO, VITORIA DA CONQUISTA, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4763/65. DOFC 31 08 65.