Projeto de Lei PL 4112/1962
Data de apresentação: 1962-04-13T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PORCENTAGEM NA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS POSTAIS.
Palavras-chave: DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, SERVIDOR, (DCT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.