Projeto de Lei PL 4175/1962
Data de apresentação: 1962-05-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DA LEI 1149, DE 30 DE JUNHO DE 1950 (ESTENDE A CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA AOS RESPONSAVEIS POR DEPENDENTES DE SERVIDOR PUBLICO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, RESPONSAVEL, DEPENDENTE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.