Projeto de Lei PL 4677/1962
Data de apresentação: 1962-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA REMESSA DE RENDIMENTOS DO CAPITAL ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, REMESSA, VALORES, RENDIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0747 COL 01.