Projeto de Lei PL 4208/1962
Data de apresentação: 1962-05-04T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 899, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa detalhada: SO SERA ADMITIDO RECURSO, INCLUSIVE O EXTRAORDINARIO MEDIANTE PREVIO DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DEPOSITO PREVIO, VALOR, CONDENAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.