Projeto de Lei PL 4806/1962
Data de apresentação: 1962-11-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A RESTITUIÇÃO DE RECEITA, AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO DE RECEITA, AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO INTERNA DAS REPARTIÇÕES ARREDADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, NORMAS, INSTITUIÇÃO, REORGANIZAÇÃO, RECEITA, REPARTIÇÃO ARRECADORA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4155/62. DOFC 30 11 62.