Projeto de Lei PL 3869/1962
Data de apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO NOS TERRITORIOS FEDERAIS, AS VANTAGENS DA LEI 4019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 01 64 PAG 4893 COL 01.