Projeto de Lei PL 4614/1962
Data de apresentação: 1962-08-27T00:00:00
Ementa: ISENTA O DECIMO TERCEIRO MES DE SALARIO DE QUALQUER TRIBUTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0619 COL 02.