Projeto de Lei PL 4800/1962
Data de apresentação: 1962-11-15T00:00:00
Ementa: CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, MAGE, (RJ), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.