Projeto de Lei PL 4634/1962
Data de apresentação: 1962-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PROPRIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ASSOCIAÇÕES, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSTRUÇÃO, SEDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.