Projeto de Lei PL 3821/1962
Data de apresentação: 1962-02-14T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR COMO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE - DNC, NO PERIODO DE 1931 A 1940.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTAGEM RECIPROCA, SERVIÇO PUBLICO, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 04.