Projeto de Lei PL 4523/1962
Data de apresentação: 1962-07-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA 'MIRIRI', NO MUNICIPIO DE SAPE, NA PARAIBA.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, SAPE, (PB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.