Projeto de Lei PL 4156/1962
Data de apresentação: 1962-04-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL TABELADO DO SERVIÇO NACIONAL DE LEPRA OS BENEFICIOS DA LEI NUMERO 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958 (EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, PESSOAL, TABELA DE PESSOAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCS1 13 05 64.