Projeto de Lei PL 3987/1962
Data de apresentação: 1962-03-26T00:00:00
Ementa: INSTITUI ABONO ESPECIAL, EM CARATER PERMANENTE, PARA OS APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, ABONO, CARATER PERMANENTE, APOSENTADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4281/63. DOFC 11 11 63.