Projeto de Lei PL 3817/1962
Data de apresentação: 1962-02-14T00:00:00
Ementa: REVIGORA, PELO PRAZO DE (02) ANOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), AUTORIZAÇÃO PELA LEI 3756, DE 20 DE ABRIL DE 1960, PARA OCORRER A DESPESAS PROVENIENTES DA CRIAÇÃO DE UMA RECEBEDORIA FEDERAL EM BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, DESPESA, CRIAÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.