Projeto de Lei PL 4870/1962
Data de apresentação: 1962-01-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA MARINHA A APROVEITAR COMO AUXILIAR DE ARTIFICE OS APRENDIZES DIPLOMADOS POR SUAS ESCOLAS TECNICO- PROFISSIONAIS RECONHECIDOS PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MM), APROVEITAMENTO, AUXILIAR DE ARTIFICE, APRENDIZ, DIPLOMADO, ESCOLA TECNICA, ENSINO PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, (MEC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4925/65. DOFC 31 12 65.