Projeto de Resolução PRC 138/1962
Data de apresentação: 1962-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO ESTABELECENDO NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: FALA DO DEP. WALDEMAR ALVES. 
DCN1 23/11/1963 PÁG 9166 COL 04.