Projeto de Lei PL 4108/1962
Data de apresentação: 1962-04-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS MUNICIPIOS DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL A TITULO DE REDISTRIBUIÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, REPASSE, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.