Projeto de Lei PL 3809/1962
Data de apresentação: 1962-02-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.166.900.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (APRJ), (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4991/66. DOFC 25 05 66.