Projeto de Lei PL 4632/1962
Data de apresentação: 1962-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS OU REVALIDAÇÃO, DOS PROCESSOS POR INFRAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS FAZENDARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, PROCESSO, INFRAÇÃO, LEIS, REGULAMENTO, SISTEMA FAZENDARIO, INDEPENDENCIA, PAGAMENTO, MULTA, REVALIDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.