Projeto de Lei PL 4811/1962
Data de apresentação: 1962-11-23T00:00:00
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 700.000.000,00 PARA A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTADO, (AC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5234/67. DOFC 24 01 67.