Projeto de Lei PL 4826/1962
Data de apresentação: 1962-12-23T00:00:00
Ementa: REGULA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3724/61.