Projeto de Lei PL 3788/1962
Data de apresentação: 1962-02-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO, EQUIPAMENTO E MATERIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA.
Ementa detalhada: COPERBO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, (COPERBO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4453/64. DOFC 10 11 64.