Projeto de Lei PL 4623/1962
Data de apresentação: 1962-08-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OS BENEFICIOS DA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
Ementa detalhada: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS TRABALHADORES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PENSIONISTA, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.