Projeto de Lei PL 4015/1962
Data de apresentação: 1962-03-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE FORMAÇÃO DE MARITIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6246, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO 23 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FORMAÇÃO, MARITIMO, ENSINO PROFISSIONAL, ARRECADAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5461/68. DOFC 28 06 68. VETADO PARCIALMENTE.