Projeto de Lei PL 4125/1962
Data de apresentação: 1962-04-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS, ADMITIDOS ATE 01 DE DEZEMBRO DE 1961, AS COTAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS GLOBAIS DE FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS PROPRIOS DE OBRAS OU SERVIÇOS AS VANTAGENS DA LEI 4054, DE 02 DE ABRIL DE 1962.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, EFETIVAÇÃO, INTERIOR, SERVIDOR, ADMISSÃO, ENCARGO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO ESPECIAL, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 03.