Mensagem MSC 276/1962
Data de apresentação: 1962-12-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA CONCLUIDA, ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, EM LISBOA, A 09 DE AGOSTO DE 1960.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PAIS, BRASIL, PORTUGAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/63. DCN1 27 06 63 PAG 3768 COL 01.