Projeto de Lei PL 4256/1962
Data de apresentação: 1962-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MULTAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, MULTA, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 05 05 71 PAG 0700 COL 03.