Projeto de Lei PL 4839/1962
Data de apresentação: 1962-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE UMA RELAÇÃO CONSTANTE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E O SALARIO-MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, RELAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.