Projeto de Lei PL 4117/1962
Data de apresentação: 1962-04-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SECURITARIOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS AS GARANTIAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, GARANTIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SECURITARIO, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 04.