Projeto de Decreto Legislativo PDC 143/1962
Data de apresentação: 1962-08-10T00:00:00
Ementa: DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA DECRETAR LEI DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS CONDIÇÕES DE SEU INGRESSO NO PAIS, E REINVESTIMENTO DE LUCROS E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, DECRETAÇÃO, LEIS, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, CRITERIOS, INGRESSO, PAIS, LUCRO, LIMITAÇÃO, CRITERIOS, FUNÇÃO DELEGADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 08 62 PAG 5094 COL 04.