Projeto de Lei PL 4148/1962
Data de apresentação: 1962-04-30T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO DOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.