Projeto de Lei PL 4064/1962
Data de apresentação: 1962-04-09T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS EMPREGADORES FINANCIAREM CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA PARA SEUS EMPREGADOS, UTILIZANDO-SE PARA ISSO A CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPREGADOR, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INSITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 02.