Projeto de Lei PL 4640/1962
Data de apresentação: 1962-08-30T00:00:00
Ementa: REGULA O USO DOS APELIDOS PELA COMPANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APELIDO, COMPANHEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.