Projeto de Lei PL 4865/1962
Data de apresentação: 1962-12-07T00:00:00
Ementa: UNIFORMIZA O SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO NAS PERCENTAGENS SOBRE A ARRECADAÇÃO DE QUE TRATAM AS LEIS 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, 3470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, E 3756, DE 20 DE ABRIL DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RENDAS TRIBUTARIAS).
Palavras-chave: UNIFORMIZAÇÃO, SISTEMA, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RENDA TRIBUTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.