Projeto de Lei PL 4485/1962
Data de apresentação: 1962-07-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS VANTAGENS DA ALINEA B, DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 10 52, AOS FUNCIONARIOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, NORMAS, EFEITO, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO MINIMO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.