Projeto de Lei PL 4830/1962
Data de apresentação: 1962-11-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, LICENÇA ESPECIAL, RECEBIMENTO, DIARIA DE BRASILIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4894.