Projeto de Lei PL 4178/1962
Data de apresentação: 1962-05-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO POR MANDATO, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, AS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952 (ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE OU EM COMISSÃO, QUANDO AFASTADO DELE, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O MESMO VENCIMENTO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, OCUPANTE, CARGO, MANDATO, SERVIÇO PUBLICO, DIREITOS, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO, HIPOTESE, AFASTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4893 COL 03.