Projeto de Lei PL 3884/1962
Data de apresentação: 1962-02-21T00:00:00
Ementa: APLICAM-SE AS CASAS DE DIVERSÃO PUBLICAS OS DISPOSITIVOS DO CAPITULO CINCO - SEÇÕES UM, DOIS, TRES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIVERSÃO PUBLICA, SEGURANÇA DO TRABALHO, HIGIENE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.