Projeto de Lei PL 4770/1962
Data de apresentação: 1962-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.610.000,00 (CINCO MILHÕES SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM O COMPARECIMENTO DO CLERO BRASILEIRO AO 'CONCILIO ECUMENICO VATICANO II'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, COMPARECIMENTO, GRUPO RELIGIOSO, CONCLAVE, PAIS, ITALIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4876/65. DOFC 06 12 65.