Mensagem MSC 150/1961
Data de apresentação: 1961-09-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A 'CONVENÇÃO RELATIVA A IDADE MINIMA DE ADMINISTRAÇÃO AO TRABALHO DO PESCADOR (112), A 'CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRABALHO DOS PESCADORES' (113) E A 'CONVENÇÃO RELATIVA AO EXAME MEDICO DOS PESCADORES' (114).
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR, PESCADOR, CONTRATO DE TRABALHO, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/63.