Projeto de Lei PL 3319/1961
Data de apresentação: 1961-08-21T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVAS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAZONAS, PARA, PIAUI, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, ALAGOAS, ESPIRITO SANTO, MATO GROSSO, CEARA, PERNAMBUCO, BAHIA, RIO DE JANEIRO, GUANABARA, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, SÃO PAULO DISPOSIÇÕES DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SENADOR, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),  AMAZONAS, PARÁ, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, ALAGOAS, ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO, CEARÁ, PERNAMBUCO, BAHIA, RIO DE JANEIRO (ESTADO), GUANABARA (1960-1975), SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4049/62. DOFC 01 03 62.