Projeto de Lei PL 3290/1961
Data de apresentação: 1961-08-17T00:00:00
Ementa: REGULA A EXECUÇÃO DE ARTIGOS DA CONVENÇÃO 81, DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 24, DE 29 DE MAIO DE 1956 E PROMULGADA PELO DECRETO 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONVENÇÃO, (OIT), INSPEÇÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, TRABALHO, COMPETENCIA, INSPETOR DO TRABALHO, PROVIMENTO, CARGO, NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO, REMOÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.