Projeto de Lei PL 2950/1961
Data de apresentação: 1961-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAIS REGIONAIS E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.661.990,40, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES RELATIVAS AO ANEXO 5, DA LEI 3487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958 (ORÇAMENTO DE 1959).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3983/61. DOFC 23 11 61.