Projeto de Lei PL 3036/1961
Data de apresentação: 1961-06-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 57.482.525,00, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTPS), PAGAMENTO, PESSOAL, (COFAP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4894/65. DOFC 13 12 65.