Projeto de Lei PL 2722/1961
Data de apresentação: 1961-02-28T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4632/65. DOFC 20 05 65.