Projeto de Lei PL 3316/1961
Data de apresentação: 1961-08-21T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DE MINAS (DECRETO-LEI 1985, DE 29 JANEIRO DE 1940), DISPONDO SOBRE PORCENTAGENS A SEREM PAGAS AO ESTADO OU TERRITORIOS E MUNICIPIOS, PELOS CONCESSIONARIOS DE PESQUISA E JAZIDAS, INCLUSIVE O GOVERNO DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, CONCESSIONARIO, PESQUISA, JAZIDAS, MUNICIPIO, MINERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 01.