Projeto de Lei PL 3055/1961
Data de apresentação: 1961-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE PARA FIXAR TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DE VIGIAS PORTUARIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CMM), TAXAS, REMUNERAÇÃO, VIGIA PORTUARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4127/62. DOFC 03 09 62.