Projeto de Lei PL 3561/1961
Data de apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 875 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDENDO AO RECORRENTE E AO RECORRIDO A FACULDADE DE MEDIANTE, PERMISSÃO DO RELATOR, INTERROMPER SEU VOTO, PARA ESCLARECER, DE MODO LEVE E INCISIVO, LAPSO OU ENGANO EVIDENTE SOBRE MATERIA DE FATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCESSÃO, RECORRENTE, RECORRIDO, DIREITOS, INTERRUPÇÃO, VOTO, ESCLARECIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.