Projeto de Lei PL 2919/1961
Data de apresentação: 1961-05-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSTO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1933 QUE ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.