Projeto de Lei PL 3514/1961
Data de apresentação: 1961-10-20T00:00:00
Ementa: PROIBE EMISSÃO DE LETRAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E TITULOS SIMILARES, SEM PREVIA AUDIENCIA DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO, LETRA DE CAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXIGENCIA, AUDIENCIA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.