Mensagem MSC 179/1961
Data de apresentação: 1961-05-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL ACORDO DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, ASSINADO EM MADRID, A 27 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, IMIGRAÇÃO, PAIS, ESPANHA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 99/61.