Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/1961
Data de apresentação: 1961-10-21T15:49:00
Ementa: PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, APOSENTADORIA OU REFORMA COM ESTIPÊNDIOS, VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E VANTAGENS DA ATIVIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02