Projeto de Lei PL 3533/1961
Data de apresentação: 1961-10-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. (GRATIFICAÇÃO ADICIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.