Parecer (CD) P.C 42/1961
Data de apresentação: 1961-07-14T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA DO PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, PARA PROCESSAR O DEPUTADO CARLOS LACERDA, POR DELITO DE IMPRENSA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, PEDIDO, LICENÇA, PROCURADOR GERAL, DISTRITO FEDERAL, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 10 67 PAG 6922 COL 01.