Projeto de Lei PL 2751/1961
Data de apresentação: 1961-03-06T00:00:00
Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO RESIDENCIAL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIA, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4106/62. DOFC 30 07 62.