Projeto de Lei PL 3520/1961
Data de apresentação: 1961-10-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONSELHO DE MINISTROS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OCORRER A DESPESAS COM SEU FUNCIONAMENTO NO EXERCICIO DE 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSELHO DE MINISTRO, DESPESA, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4065/1962. DOFC 24 05 62.