Mensagem MSC 144/1961
Data de apresentação: 1961-06-07T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO DE IMIGRAÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA ASSINADO EM ROMA, A 09 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, IMIGRAÇÃO, PAIS, ITALIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 184/64.