Projeto de Lei PL 2838/1961
Data de apresentação: 1961-04-07T00:00:00
Ementa: ALTERA O NUMERO UM DO ARTIGO 945 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOSITO, BENS PENHORAVEIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4133/62. DOFC 13 11 62.