Projeto de Decreto Legislativo PDC 63/1961
Data de apresentação: 1961-03-02T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE A REDE DE VIAÇÃO CEARENSE E A IBM WORLD TRADE CORPORATION, PARA LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE MAQUINAS ELETRICAS DE CONTABILIDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO REDE VIARIA, FERROVIA, ESTRADA, CEARÁ,  EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCAÇÃO, MAQUINA DE ESCRITORIO, CONTABILIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/61. DOFC 02 09 61.