Projeto de Lei PL 3424/1961
Data de apresentação: 1961-10-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 23 DA LEI 2862, DE 1956, E REVOGA A TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DAS PESSOAS JURIDICAS INSTITUIDAS PELA MESMA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.