Projeto de Lei PL 3632/1961
Data de apresentação: 1961-11-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO INCISO TERCEIRO, DO ARTIGO 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ENSINO PRIMARIO GRATUITO PARA EMPREGADOS E RESPECTIVOS FILHOS MENORES).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, ENSINO PRIMARIO, EMPREGADO, FILHO MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.