Projeto de Lei PL 3473/1961
Data de apresentação: 1961-10-18T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 670 E 693 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.