Projeto de Decreto Legislativo PDC 67/1961
Data de apresentação: 1961-04-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A REMINGTON RAND DO BRASIL, PARA A EXECUÇÃO NO EXERCICIO DE 1958, DOS SERVIÇOS MECANIZADOS DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E ESTATISTICA DO IMPOSTO DE RENDA NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA EM SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, FORTALEZA, SALVADOR, NITEROI E CURITIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, MECANIZAÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, ESTATISTICA, IMPOSTO DE RENDA, DELEGACIA REGIONAL, IMPOSTO DE RENDA, SÃO PAULO (ESTADO), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE (MG), MINAS GERAIS, PORTO ALEGRE (RS), RIO GRANDE DO SUL, RECIFE (PE), PERNAMBUCO, FORTALEZA (CE), CEARÁ, SALVADOR (BA), BAHIA, NITEROI (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), CURITIBA (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/61. DOFC 18 12 61.