Projeto de Lei PL 3100/1961
Data de apresentação: 1961-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00, PARA ATENDER AS OBRAS DE DEFESA DAS PRAIAS DE OLINDA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNPRC), OBRA PUBLICA, PRESERVAÇÃO, PRAIA, MUNICIPIO, OLINDA, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4001/61. DOFC 21 12 61.