Projeto de Lei PL 3652/1961
Data de apresentação: 1961-11-22T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSAMENTO DA APOSENTADORIA E DO MONTEPIO DOS MAGISTRADOS REMUNERADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, APOSENTADORIA, MONTEPIO, MAGISTRADO, REMUNERAÇÃO, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4493/64. DOFC 30 11 64. RET.: DOFC 05 05 65.