Projeto de Lei PL 3191/1961
Data de apresentação: 1961-07-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2123 DE 1953 AOS ATUAIS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DAS ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, EFETIVAÇÃO, PROCURADOR, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, CONCURSO DE TITULOS, INTERINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.