Projeto de Lei PL 2978/1961
Data de apresentação: 1961-05-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO ASILO CONCEDIDO PELO BRASIL A CIDADÃOS DA REPUBLICA DOMINICANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, ASILO POLITICO, CIDADÃO, REPUBLICA DOMINICANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4909/65. DOFC 21 12 65.