Projeto de Lei PL 2752/1961
Data de apresentação: 1961-03-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 100.000.000,00 AS POPULAÇÕES E LOCALIDADES PREJUDICADAS PELAS ENCHENTES VERIFICADAS EM VARIOS MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, POPULAÇÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO, MUNICIPIOS,REGIÃO, ZONA DA MATA, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.