Projeto de Lei PL 2657/1961
Data de apresentação: 1961-02-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERRIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 141.000,00, PARA ATENDER O EXERCICIO DE 1960, AS DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETES DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL..
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO, DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SUB PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5090/66. DOFC 31 08 66.