Projeto de Lei PL 3229/1961
Data de apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA ITENS AOS ARTIGOS 659 E 667 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Ementa detalhada: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), COMPETENCIA, PRESIDENTE ,Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), DESIGNAÇÃO, VOGAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.