Projeto de Lei PL 2647/1961
Data de apresentação: 1961-02-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA AS MAQUINAS IMPORTADAS DA TCHECOSLOVAQUIA INDUSTRIA DE MAQUINAS INVICTA S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.