Projeto de Lei PL 3459/1961
Data de apresentação: 1961-10-12T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 224 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), ESTENDENDO AOS SECURITARIOS AS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ATRIBUIDAS AOS BANCARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, SECURITARIO, NORMAS, TUTELA DO TRABALHO, BANCARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN2 12 05 65 PAG 1159 COL 02. MANTIDO O VETO. DCN1 17 06 65.