Projeto de Lei PL 2899/1961
Data de apresentação: 1961-04-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS E DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 03.