Projeto de Lei PL 2754/1961
Data de apresentação: 1961-03-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.791.905,30 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVAMENTE AO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 1956 A 30 DE ABRIL DE 1959, AOS APOSENTADOS DA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADO, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4135/62. DOFC 21 11 62.