Projeto de Lei PL 3711/1961
Data de apresentação: 1961-12-05T00:00:00
Ementa: ALTERA O ITEM 04 DO ARTIGO NONO E O ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE LOTERIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4161/62. DOFC 10 12 62.