Projeto de Lei PL 3606/1961
Data de apresentação: 1961-11-10T00:00:00
Ementa: COMPLEMENTA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Ementa detalhada: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - ADAPTAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS AO SISTEMA PARLAMENTAR - DELEGAÇÃO DE PODERES - ADMINISTRAÇÃO - MOÇÕES - ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA).
Palavras-chave: COMPLEMENTAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DELEGAÇÃO DE PODERES, ADMINISTRAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, PROPOSTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 01 AO ATO ADICIONAL 01/62. DOFC 17 07 62. RET: DOFC 24 07 62.