Projeto de Lei PL 3067/1961
Data de apresentação: 1961-06-15T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR DOIS ANOS A PRAZO DE ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 17 DA LEI 3381, DE 24 DE ABRIL DE 1958.
Ementa detalhada: QUE CONCEDEU AS EMPRESAS NACIONAIS DE CONSTRUÇÃO OU REPAROS NAVAIS ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4144/62. DOFC 28 09 62.