Projeto de Lei PL 2998/1961
Data de apresentação: 1961-05-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DE AGRIMENSURA, DIPLOMADOS NO REGIME DO DECRETO 20178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945 POSTERIORMENTE A 20 DE MAIO DE 1957, A EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3834-B, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, AGRIMENSOR, PORTADOR, DIPLOMA, AGRIMENSURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.