Projeto de Lei PL 3167/1961
Data de apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: PROIBE O COMERCIO E USO DE FOGOS DE ESTAMPIDO, QUALQUER QUE SEJA O TEOR DE POLVORA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFICIO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 02 62 PAG 0155 COL 04.