Projeto de Lei PL 3568/1961
Data de apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 204 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.