Projeto de Lei PL 2725/1961
Data de apresentação: 1961-03-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS ESPECIAIS PARA APLICAÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS DESTINADOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS VINCULADOS AO PONTO QUATRO DO GOVERNO DOS ESTADOS DA AMERICA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, CREDITO ADICIONAL, PROGRAMA, PROJETO, PONTO QUATRO, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4305/63. DOFC 14 01 64.