Mensagem MSC 542/1961
Data de apresentação: 1961-10-30T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, ASSINADA PELO BRASIL E OUTROS PAISES, A 18 DE ABRIL DE 1961.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, TRATADO DE VIENA, RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 154/64.