Projeto de Lei PL 3516/1961
Data de apresentação: 1961-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00, PARA INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (INIC) DAS DESPESAS COM A DEMARCAÇÃO DE LOTES DO NUCLEO COLONIAL DE DOURADOS, EM MATO GROSSO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, (INIC), DESPESA, DEMARCAÇÃO, LOTE, NUCLEO COLONIAL, MUNICIPIO, DOURADOS, (MT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.