Projeto de Lei PL 3077/1961
Data de apresentação: 1961-06-19T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 550 E 551 DO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DEFINIÇÃO, USUCAPIÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, POSSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.