Projeto de Lei PL 3223/1961
Data de apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.344.128,10, PARA O ESTABELECIMENTO RURAL DO TAPAJOS ATENDER A PAGAMENTO DE PESSOAL E DE DIVIDAS POR FORNECIMENTO DE MATERIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), (ERT), PAGAMENTO, PESSOAL, DIVIDA, FORNECIMENTO, MATERIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4871/65. DOFC 06 12 65. RET: DOFC 10 12 65.