Projeto de Lei PL 3270/1961
Data de apresentação: 1961-08-14T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANUTENÇÃO,, TEMPO, INCAPACIDADE, SEGURADO, OBRIGATORIEDADE, EXAME MEDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 03.