Projeto de Lei PL 3174/1961
Data de apresentação: 1961-07-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE AMPARO A COMPANHEIRA DE VIUVO, SOLTEIRO OU DESQUITADO, QUANDO VIVEREM EM REGIME 'MORE UXORIO', EXTENSIVAS AOS FILHOS DESSA UNIÃO, SE SE TRATA DE SERVIDOR CIVIL, MILITAR OU AUTARQUICO, BEM COMO ASSOCIADO OBRIGATORIO DE CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES OU DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSIVE DO IPASE.
Palavras-chave: NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, COMPANHEIRA, FILHO, VIUVO, SOLTEIRO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AUTARQUIA, ASSOCIADO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PENSÕES, (IPASE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.