Projeto de Lei PL 3587/1961
Data de apresentação: 1961-11-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O INCISO QUARTO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 3782, DE 22 DE JULHO DE 1960, SUBORDINANDO A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, (CNEN), PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.