Projeto de Lei PL 3240/1961
Data de apresentação: 1961-08-02T00:00:00
Ementa: MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O PERIODO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE SEUS CARGOS OU FUNÇÕES, EM VIRTUDE DE ATOS DO GOVERNO PROVISORIO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PERIODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, ATO, GOVERNO PROVISORIO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 04.