Projeto de Lei PL 3024/1961
Data de apresentação: 1961-06-05T00:00:00
Ementa: FIXA O TETO DE VENCIMENTOS, VANTAGENS E PROVENTOS DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES NA ATIVIDADE E INATIVOS, PROIBE ACUMULAÇÃO DE SUBSIDIOS COM VENCIMENTOS E PROVENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROVENTOS, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, ATIVIDADE, INATIVIDADE, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, SUBSIDIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 01 64 PAG 4891 COL 02.