Projeto de Lei PL 2817/1961
Data de apresentação: 1961-04-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, APOS CINCO ANOS DE ININTERRUPTO EXERCICIO EM FUNÇÕES DA ATIVIDADE, POR CONVOCAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O DIREITO DE REQUERER SUA REVERSÃO A INATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MILITAR INATIVO, RESERVA REMNUNERADA, EXERCICIO, FUNÇÃO MILITAR, CONVOCAÇÃO, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADES, DIREITOS, REQUERIMENTO, REVERSÃO, INATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 04.