Projeto de Lei PL 3464/1961
Data de apresentação: 1961-10-13T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O TRABALHO AOS SABADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, TRABALHO, SABADO, EMPRESA DE CREDITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4178/62. DOFC 24 12 62. REP: DOFC 03 01 63.