Projeto de Lei PL 3323/1961
Data de apresentação: 1961-10-16T00:00:00
Ementa: APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 E 3826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUNDA REGIÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4067/62. DOFC 08 06 62. RET: DOFC 15 06 62.