Projeto de Lei PL 2727/1961
Data de apresentação: 1961-03-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE TRABALHO NO SERVIÇO PUBLICO CIVIL E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 124 E 224, DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 2726/61.