Projeto de Decreto Legislativo PDC 96/1961
Data de apresentação: 1961-11-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS OS MILITARES DO EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAS MILITARES QUE TENHAM SIDO EXPULSOS POR QUALQUER MOTIVO, SEM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA MILITAR, EXPULSÃO, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.