Projeto de Lei PL 3074/1961
Data de apresentação: 1961-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS ETAPAS DEVIDAS AOS MILITARES COM DIREITO A ALIMENTAÇÃO POR CONTA DO ESTADO, QUANDO EM SERVIÇO EM ORGANIZAÇÕES SEM RANCHO, SEM AS RESTRIÇÕES DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 3783, DE 30 DE JUNHO DE 1960.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, MILITAR, DIREITOS, ALIMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (OM), INEXISTENCIA, RANCHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 03.