Projeto de Lei PL 2826/1961
Data de apresentação: 1961-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.643.380,00, PARA ATENDER A ENCARGOS DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS, CORRESPONDENTES AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DO CORRENTE ANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTPS), ATENDIMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, (COFAP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 04.