Projeto de Lei PL 2979/1961
Data de apresentação: 1961-05-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTO TELEFONICO, IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4103/62. DOFC 23 07 62.