Projeto de Lei PL 2811/1961
Data de apresentação: 1961-03-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DEVIDOS AOS MENORES NÃO APRENDIZES.
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO MINIMO, MENOR, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.