Projeto de Lei PL 2716/1961
Data de apresentação: 1961-03-01T00:00:00
Ementa: REGULA A REQUISIÇÃO DE FUNCIONARIOS PARA SERVIÇO DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 04.