Projeto de Lei PL 2984/1961
Data de apresentação: 1961-05-23T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO E DA ALINEA 'M' DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3137, DE 13 DE MAIO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO DELIBERATIVO, (IBS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.