Projeto de Lei PL 2677/1961
Data de apresentação: 1961-02-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS NºS 643, PARAGRAFO PRIMEIRO, 644, 822, 300, 301, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL, OS ARTIGOS 411 E 574, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 E REVOGA O PARAGRAFO QUINTO DA LEI Nº 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 E O ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa detalhada: DESQUITE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO COMERCIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 04.