Projeto de Lei PL 2610/1961
Data de apresentação: 1961-01-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9218, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1946, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA POPULAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4235-A/63. DOFC 26 06 63.