Projeto de Lei PL 3447/1961
Data de apresentação: 1961-10-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM ITEM AO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, DETERMINANDO SEJA COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA CONCESSIONARIA OU PERMISSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 01.