Projeto de Lei PL 2763/1961
Data de apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENSÃO EM FAVOR DA VIUVA E FILHOS DE GOVERNADORES DE ESTADO FALECIDOS NO EXERCICIO DOS MANDATOS.
Palavras-chave: NORMAS, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, EX GOVERNADOR, MORTO, EXERCICIO, MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 05 64.