Projeto de Lei PL 3786/1961
Data de apresentação: 1961-12-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS LOTADOS NOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA E AERONAUTICA, OS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES), RESPEITADA A IDENTIDADE PROCEDENCIA E EQUIVALENCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, (CVVM), FUNCIONARIO CIVIL, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), NORMAS, IDENTIDADE, PROCEDENCIA, EQUIVALENCIA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64 PAG 0083.