Projeto de Resolução PRC 133/1961
Data de apresentação: 1961-12-06T00:00:00
Ementa: PROPÕE A REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO AO PODER EXECUTIVO PARA AS PROVIDENCIAS QUE SUGERE.
Palavras-chave: PROPOSIÇÃO, REMESSA, EXECUTIVO, AUTOS, INQUERITO, EMBARQUE, CAFE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 112/65. DCN1 27 05 65.