Projeto de Lei PL 3180/1961
Data de apresentação: 1961-07-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 62 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, TRANSFERINDO DO REGIME DE DESCONTO NA FONTE PARA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMISSÕES, HONORARIOS, QUALIFICAÇÕES E OUTRAS FORMAS ASSEMELHADAS DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, REGIME, DESCONTO NA FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, COMISSÕES, HONORARIOS, QUALIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.