Projeto de Decreto Legislativo PDC 58/1961
Data de apresentação: 1961-03-17T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CELEBRADO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1955, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E OSWALDINO RIBEIRO MARQUES PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DO SETOR DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO REFERIDO MINISTERIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC), PESSOA FISICA, DESEMPENHO, FUNÇÃO, ENCARREGADO, SETOR, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SEÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/63. DOFC 17 06 63. DCN2 17 06 63 PAG 1893 COL 02.