Projeto de Decreto Legislativo PDC 106/1961
Data de apresentação: 1961-12-05T00:00:00
Ementa: MANTÉM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATÓRIA DO REGISTRO DE TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E A INTERNATIONAL BUSINESS MACHINES WORLD TRADE CORPORATION, PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS DE CONTABILIDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CELEBRAÇÃO, (MEC), EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCAÇÃO, MAQUINA, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)