Projeto de Lei PL 3366/1961
Data de apresentação: 1961-09-21T00:00:00
Ementa: SUSPENDE AÇÕES DE DESPEJO OU EVACUAÇÕES POSSESSORIAS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ATE A SANÇÃO DA LEI DE REFORMA AGRARIA.
Palavras-chave: NORMAS, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO POSSESSORIA, DEPENDENCIA, SANÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.