Parecer (CD) P.C 39/1961
Data de apresentação: 1961-06-02T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MENSAGENS 2, 3 E 5 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE JUIZES E DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MENSAGEM, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, JUIZ, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0750 COL 04.