Projeto de Lei PL 2612/1961
Data de apresentação: 1961-01-24T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, PREJUDICADAS PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 182, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, PREJUIZO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACEITAÇÃO, MILITAR, CARGO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.