Projeto de Lei PL 3085/1961
Data de apresentação: 1961-06-19T00:00:00
Ementa: CONVERTE EM BENEFICIO FINANCEIRO O DIREITO ASSEGURADO NO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1952, NO CASO DE FALECIMENTO DO FUNCIONARIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DIREITO ADQUIRIDO, MORTE, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.