Projeto de Lei PL 2606/1961
Data de apresentação: 1961-01-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS A INTERVIREM DIRETAMENTE NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, INTERVENÇÃO, EMPRESA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 62 PAG 3900 COL 04.