Projeto de Lei PL 3662/1961
Data de apresentação: 1961-11-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DE TRABALHO, INSTITUTOS PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 04 68 PAG 1093 COL 01.