Projeto de Lei PL 2759/1961
Data de apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, COMARCA, SANTA ROSA DE VITERBO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5001/66. DOFC 30 05 66. RET: DOFC 06 06 66.