Projeto de Lei PL 3242/1961
Data de apresentação: 1961-08-02T00:00:00
Ementa: PRORROGA, POR PRAZO INDETERMINADO, A VIGENCIA DA LEI 1522 DE 1951 (COFAP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (COFAP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.