Projeto de Decreto Legislativo PDC 61/1961
Data de apresentação: 1961-03-02T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATÓRIO DE REGISTRO AO TERMO DE AFORAMENTO CONCEDIDO PELA PREFEITURA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, AO SENHOR ADOLF DORF.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO, CANCELAMENTO, ENFITEUSE, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 110/64. DCN1 10 02 64 PAG 1192 COL 04. DOFC 30 11 64.