Projeto de Lei PL 2815/1961
Data de apresentação: 1961-04-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE EXCLUSIVIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.