Projeto de Lei PL 3548/1961
Data de apresentação: 1961-10-30T00:00:00
Ementa: IMPEDE A EXPULSÃO DE FAMILIAS E TRABALHADORES INDIVIDUAIS, DE TERRAS PERTENCENTES A TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPULSÃO, FAMILIA, TRABALHADOR, POSSEIRO, PROPRIEDADE RURAL, TERCEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 64 PAG 0618 COL 02.