Projeto de Lei PL 3313/1961
Data de apresentação: 1961-08-18T00:00:00
Ementa: ENTENDE AOS SEGURADOS DE TODOS OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA OS BENEFICIOS DO ARTIGO 11 DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EQUIPARAÇÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 01.