Projeto de Decreto Legislativo PDC 90/1961
Data de apresentação: 1961-10-09T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, CONVOCADOS PARA OS CARGOS DE MINISTRO OU SECRETARIO, NOS ESTADOS, A OPÇÃO PELOS SUBSIDIOS DE CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0006 COL 04.