Projeto de Lei PL 3179/1961
Data de apresentação: 1961-07-13T00:00:00
Ementa: REGULA A FORMA DE QUITAÇÃO DOS EMPREGADOS DISPENSADOS COM INDENIZAÇÃO DOS EMPREGADORES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FORMA, QUITAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.