Projeto de Lei PL 3338/1961
Data de apresentação: 1961-09-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ESTANCIA, EM SERGIPE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, ESTANCIA, (SE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).