Projeto de Lei PL 2991/1961
Data de apresentação: 1961-05-25T00:00:00
Ementa: CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, DUAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM BRASILIA, DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: Cr$ 6.000.000,00 - CREDITO ESPECIAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4816/65. DOFC 29 10 65.