Projeto de Lei PL 3785/1961
Data de apresentação: 1961-12-15T00:00:00
Ementa: APLICA AOS TRABALHADORES RODOVIARIOS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR, TRANSPORTE RODOVIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1911 COL 02.