Projeto de Decreto Legislativo PDC 81/1961
Data de apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERIODO PRESIDENCIAL DE 1961 A 1966.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/61. DOFC 18 12 61 PAG 1117.DCN2 16 12 61.