Projeto de Lei PL 3443/1961
Data de apresentação: 1961-10-12T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 82 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE FALTA DE RECOLHIMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, MULTA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 02.