Projeto de Decreto Legislativo PDC 93/1961
Data de apresentação: 1961-11-10T00:00:00
Ementa: APROVA PARCIALMENTE A CONVENÇÃO SOBRE SALARIOS, DURAÇÃO DO TRABALHO A BORDO E EFETIVOS, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, SALARIO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, NUMERO, TRIPULAÇÃO, BORDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/65. DOFC 04 08 65 PAG 7689. DCN1 03 08 65 PAG 5931 COL 02.