Projeto de Lei PL 3237/1961
Data de apresentação: 1961-08-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 3807 DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEPENDENTE, SEGURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE.