Projeto de Lei PL 3236/1961
Data de apresentação: 1961-08-02T00:00:00
Ementa: FIXA A EXTENSÃO MAXIMA DA PROPRIEDADE RURAL E O PREÇO MAXIMO DO ARRENDAMENTO E DA PARCERIA AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE RURAL, PREÇO MAXIMO, ARRENDAMENTO, PARCERIA AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.