Projeto de Lei PL 3314/1961
Data de apresentação: 1961-08-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FUNDO COMUM DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, DEBITOS, MUNICIPIOS, FUNDO DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.