Projeto de Lei PL 2743/1961
Data de apresentação: 1961-03-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA EQUIPAMENTO A SER IMPORTADO PELA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTA CATARINA LTDA. SEDIADA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4456/64. DOFC 10 11 64.