Projeto de Lei PL 3336/1961
Data de apresentação: 1961-09-20T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DE JUROS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES COMERCIAIS, SOB REGIME DE CREDIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, CREDIARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.