Projeto de Lei PL 2649/1961
Data de apresentação: 1961-02-27T00:00:00
Ementa: CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, MUNICIPIO, SANTO ANDRE (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5298/67. DOFC 26 06 67.