Projeto de Lei PL 2736/1961
Data de apresentação: 1961-03-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 282.357.168,60 DESTINADO AO PAGAMENTO DO ACRESCIMO SALARIAL DOS SERVIDORES NO LOIDE BRASILEIRO PATRIMONIO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DO ABONO A QUE SE REFERE A LEI 3531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1959, RELATIVO AO PERIODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR, LOIDE BRASILEIRO, INCORPORAÇÃO, ABONO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC004371970, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 01 12 70 PAG 5818 COL 03.