Projeto de Resolução PRC 85/1961
Data de apresentação: 1961-03-07T00:00:00
Ementa: APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 02/59, PAR APURAR IRREGULARIDADES NO COMERCIO DE IMPORTAÇÃO, E PROPÕE A REMESSA DE TODO O PROCESSO, EM COPIAS AUTENTICAS, AO SENHOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCLUSÃO, (CPI), APURAÇÃO, IRREGULARIDADES, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, COPIA AUTENTICA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, COMISSÃO, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 111/65. DCN1 27 05 65.