Projeto de Lei PL 2983/1961
Data de apresentação: 1961-05-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS AÇÕES DE DESPEJO E NAS CAUSAS RELATIVAS A IMOVEIS E AS SERVIDÕES.
Palavras-chave: NORMAS, CONCILIAÇÃO, ACORDO, AÇÃO DE DESPEJO, ALUGUEL, IMOVEL, SERVIDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.