Projeto de Lei PL 2780/1961
Data de apresentação: 1961-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASILIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS AO PRESIDENTE, JUIZES E PROCURADOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ASSIM COMO AO JUIZ E ESCRIVÃO ELEITORAL DE BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PRESIDENTE, JUIZ ELEITORAL, PROCURADOR, ESCRIVÃO ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3938/61. DOFC 10 08 61.