Projeto de Lei PL 3288/1961
Data de apresentação: 1961-08-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DO ANTIGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PERMANENCIA NO SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIO CIVIL, DEPARTAMENTO, ILUMINAÇÃO, PERMANENCIA, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 04.