Projeto de Lei PL 3557/1961
Data de apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 870 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO QUE O PREPARO DE RECURSO ORIGINARIO DE COMPRA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SITUADA A SUPERIOR INSTANCIA, SEJA EFETUADA NO PROPRIO JUIZO OU TRIBUNAL 'A QUO'.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ORIGEM, COMARCA, JUIZO, TRIBUNAL A QUO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.