Projeto de Lei PL 3212/1961
Data de apresentação: 1961-07-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, TRANSFORMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 02.