Projeto de Lei PL 3199/1961
Data de apresentação: 1961-07-19T00:00:00
Ementa: ELIMINA A PARTE FINAL DO ARTIGO 650 DO DECRETO LEI 5452 DE 01 DE MAIO DE 1953.
Ementa detalhada: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JURISDIÇÃO, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.