Projeto de Lei PL 2670/1961
Data de apresentação: 1961-02-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA POSSE DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM 31 DE JANEIRO DE 1961.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4895/65. DOFC 13 12 65.