Projeto de Lei PL 2886/1961
Data de apresentação: 1961-04-25T00:00:00
Ementa: REVELA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, EM QUE INCORREU O EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL ANTONIO SANTIAGO DE LIMA.
Palavras-chave: REVELAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE FISICA, VITIMA, EX MILITAR, SOLDADO, CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4258/63. DOFC 19 09 63.