Projeto de Lei PL 3019/1961
Data de apresentação: 1961-06-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3114, DE 13 DE MARÇO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4198/63. DOFC 01 02 63.