Projeto de Lei PL 2820/1961
Data de apresentação: 1961-04-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 85, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 47373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, FACULTANDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO, EM DEZ QUOTAS, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECRETO LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, COTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.