Projeto de Lei PL 3728/1961
Data de apresentação: 1961-12-06T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 3.892 DE 28 04 61. (COFAP).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, (COFAP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4016/61. DOFC 02 01 62.