Projeto de Lei PL 3048/1961
Data de apresentação: 1961-06-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL PARA TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS OU NATURALIZADOS, DE AMBOS OS SEXOS AOS DEZOITO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, CIDADÃO, CIDADÃO NATURALIZADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.