Projeto de Decreto Legislativo PDC 99/1961
Data de apresentação: 1961-11-16T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO DE IMIGRAÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, ASSINADO EM MADRI A 27 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, IMIGRAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/63. DOFC 18 12 63 PAG 10708. DCN2 18 12 63