Projeto de Decreto Legislativo PDC 78/1961
Data de apresentação: 1961-07-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/61. DOFC 07 07 61 PAG 6169.. DCN1 07 07 61 PAG 4643.