Projeto de Lei PL 3467/1961
Data de apresentação: 1961-10-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS DOIS EXERCICIOS, A VIGENCIA DA LEI 3798, DE 02 DE AGOSTO DE 1960, QUE ABRIU CREDITO PARA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VOO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ABERTURA DE CREDITO, INDENIZAÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, VOO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4005/61. DOFC 21 12 61.