Projeto de Lei PL 3066/1961
Data de apresentação: 1961-06-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PRISÃO PREVENTIVA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.