Projeto de Lei PL 2836/1961
Data de apresentação: 1961-04-07T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1962 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3912/61. DOFC 04 07 61.