Projeto de Lei PL 3318/1961
Data de apresentação: 1961-08-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 5196, DE 13 DE JULHO DE 1927, QUANTO A PARTICIPAÇÃO, PERCENTUAL SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, DIVIDA ATIVIA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 61 PAG 4892 COL 01.