Projeto de Lei PL 2783/1961
Data de apresentação: 1961-03-22T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E TAXAS OS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES JULGADOS INCAPAZES EM CONSEQUENCIA DE FERIMENTOS OU ACIDENTE OCORRIDOS EM SERVIÇO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, INCAPACIDADE, MOTIVO, ACIDENTE EM SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.