Projeto de Lei PL 3781/1961
Data de apresentação: 1961-12-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 195 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS) QUE DISPÕEM SOBRE PROIBIÇÕES AOS FUNCIONARIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.