Projeto de Lei PL 3134/1961
Data de apresentação: 1961-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 630.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3949/61. DOFC 02 09 61.