Projeto de Lei PL 3210/1961
Data de apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI NORMAS GERAIS PARA A DURAÇÃO DO TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, TRABALHO, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.