Projeto de Lei PL 3410/1961
Data de apresentação: 1961-10-09T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE QUALQUER NATUREZA A CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EXPEDIDA PELOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, CORRESPONDENCIA POSTAL, CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA, CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, FRANQUIA TELEGRAFICA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.