Projeto de Lei PL 3699/1961
Data de apresentação: 1961-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PRESTADO PELOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.