Projeto de Lei PL 3730/1961
Data de apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Critérios, fixação, vencimentos, funcionários, serventuário, Justiça dos Territórios.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.