Projeto de Lei PL 3626/1961
Data de apresentação: 1961-11-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 3365 DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA), DISPONDO SOBRE O FORO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, FORO, PROPOSITURA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 29 08 64 PAG 7155 COL 03.