Projeto de Lei PL 3735/1961
Data de apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL ENQUADRADO PELA LEI 3780, DE 12 DE JUNHO DE 1960 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS), O DIREITO DE OPTAR PELA PERMANENCIA NA CLASSE OU CARREIRA A QUE PERTENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OPÇÃO, PERMANENCIA, CLASSE, CARREIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.