Projeto de Lei PL 3104/1961
Data de apresentação: 1961-07-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, O DIREITO DE EFETIVAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4891 COL 03.