Projeto de Lei PL 2781/1961
Data de apresentação: 1961-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BRASILIA - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.000.000,00, DESTINADO A ACORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, DESPESA, INSTALAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3939/61. DOFC 10 08 61.