Projeto de Decreto Legislativo PDC 69/1961
Data de apresentação: 1961-04-28T00:00:00
Ementa: MANTÉM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA GENERAL PEDRA, 47, EM NOVA FRIGURGO, CELEBRADO EM 01.08.53 ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SENHOR JAIR SOARES RIBEIRO, PARA INSTALAÇÃO DA INSPETORIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO , ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, TERMO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), PESSOA FISICA, INSTALAÇÃO, INSPETORIA, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 543/65, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 30 04 65 PÁG 2523 COL 04.