Projeto de Lei PL 3500/1961
Data de apresentação: 1961-10-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINCO POR CENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66, DA LEI 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO SR. RONDON PACHECO SOLICITANDO RETIRADA DESTE PROJETO EM VIRTUDE DA MATERIA ESTAR CONSUBSTANCIADA NA LETRA B DO NUMERO XII DA LEI 4622. DC1S 07 07 65 PAG 0003.