Projeto de Lei PL 3127/1961
Data de apresentação: 1961-07-10T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO NOVO CRITERIO DE INDENIZAÇÃO, FIXANDO EM CINCO ANOS O PRAZO PARA ESTABILIDADE DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), FIXAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.