Projeto de Lei PL 3554/1961
Data de apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS PROFESSORES HORISTAS DAS ESCOLAS MANTIDAS DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU ATRAVES DE ACORDO COM OS ESTADOS O DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 77 DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, (LEI DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS).
Palavras-chave: GARANTIA, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, PROFESSOR, HORISTA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, EQUIPARAÇÃO, CORPO DOCENTE, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.