Projeto de Lei PL 2653/1961
Data de apresentação: 1961-02-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE CINQUENTA POR CENTO EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PARA ONIBUS ELETRICO.
Palavras-chave: Isenção, percentagem, taxa aduaneira,  equipamentos,   produto importado, transporte,  ônius elétrico.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.