Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/1961
Data de apresentação: 1961-08-04T10:57:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 16 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ementa detalhada: INDENIZAÇÃO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.