Mensagem MSC 283/1961
Data de apresentação: 1961-07-10T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A 'CONVENÇÃO RELATIVA AS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES DE FAZENDAS', CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 1958 POR OCASIÃO DA XLII SESSÃO DA CONFERENCIA DO TRABALHO.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHADOR RURAL, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 55/63.