Projeto de Lei PL 2975/1961
Data de apresentação: 1961-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, AOS INQUILINOS LOCADOS HA MAIS DE 10 ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCATARIO, TEMPO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0746 COL 01.