Projeto de Lei PL 3322/1961
Data de apresentação: 1961-09-13T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, POR 15 DIAS UTEIS O PROTESTO, PARA EFEITO DE COBRANÇA JUDICIAL, DE OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, FISCAIS E PARAFISCAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, PROTESTO JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.