Projeto de Lei PL 3755/1961
Data de apresentação: 1961-02-09T00:00:00
Ementa: APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DOS QUADROS DO PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA QUARTA E QUINTA REGIÕES DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3780 E 3826, DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4097/62. DOFC 26 07 62.