Projeto de Lei PL 2769/1961
Data de apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.