Projeto de Lei PL 3349/1961
Data de apresentação: 1961-09-20T00:00:00
Ementa: SUSPENDE AS EXECUÇÕES DE SENTENÇAS EM DESPEJO DE POSSEIROS NA ZONA RURAL E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO POSSESSORIA ATE QUE SEJA VOTADO O ESTATUTO DA TERRA.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DESPEJO, POSSEIRO, ZONA RURAL, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO POSSESSORIA, PRAZO, VOTAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.