Projeto de Lei PL 3618/1961
Data de apresentação: 1961-11-17T00:00:00
Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A UM DOZE AVOS DA REMUNERAÇÃO ANUAL, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS DA EMPRESA, A TODO EMPREGADO SUJEITO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO DE PARTICIPAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, EMPREGADO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 440/59.