Projeto de Lei PL 3773/1961
Data de apresentação: 1961-12-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA AS MERCADORIAS DOADAS A CONFEDERAÇÃO DE IGREJAS EVANGELICAS FUNDAMENTALISTAS DO BRASIL, PELA INTERNACIONAL CHRISTIAN RELIEF, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DOAÇÃO, (EUA), CONFEDERAÇÃO, IGREJA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4377/64. DOFC 26 08 64.