Projeto de Decreto Legislativo PDC 77/1961
Data de apresentação: 1961-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS, DIARIAS E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, ATE O DIA 31 DE JANEIRO DE 1963.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, JETON, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/61. DCN1 28 08 61. DOFC 28 08 61.