Projeto de Lei PL 3628/1961
Data de apresentação: 1961-11-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SALARIO FAMILIA AO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, FILHO MENOR, CUSTEIO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4266/63. DOFC 08 10 63.