Projeto de Lei PL 2652/1961
Data de apresentação: 1961-02-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.500.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO DO ARTIGO 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5100/66. DOFC 05 09 66.