Projeto de Lei PL 2877/1961
Data de apresentação: 1961-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 PARA AUXILIO AOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, ATINGIDOS POR VIOLENTO TEMPORAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), AUXILIO, MUNICIPIO, RIO GRANDE DO SUL, VITIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4317/63. DOFC 14 01 64.