Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/1961
Data de apresentação: 1961-08-03T14:25:00
Ementa: ESTABELECE O MESMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARAS E OS CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6931 COL 02.