Projeto de Lei PL 3745/1961
Data de apresentação: 1961-12-12T00:00:00
Ementa: PERMITE O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, PARCELA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.