Projeto de Lei PL 3695/1961
Data de apresentação: 1961-12-01T00:00:00
Ementa: ISENTA DO SERVIÇO MILITAR AOS QUE DOMICILIADOS EM ZONA RURAL, SE DEDICAM AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DISPENSA, SERVIÇO MILITAR, PESSOA FISICA, DOMICILIO, ZONA RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 03.