Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/1961
Data de apresentação: 1961-11-21T17:48:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 139 E 140, QUE DISPÕEM SOBRE INELEGIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.