Projeto de Lei PL 3669/1961
Data de apresentação: 1961-11-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICIPIOS E AOS TERRITORIOS, COMO FUNCIONARIOS OU EXTRANUMERARIOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: GARANTIA, CONTRIBUINTE, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.