Projeto de Lei PL 3559/1961
Data de apresentação: 1961-11-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS A ERICSSON DO BRASIL, COMERCIO E INDUSTRIA SA PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A TELEFONICA DE SETE LAGOAS, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4526/64. DOFC 10 12 64.