Projeto de Decreto Legislativo PDC 89/1961
Data de apresentação: 1961-09-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE AMPLA ANISTIA AOS TRABALHADORES QUE DEIXARAM DE COMPARECER AO SERVIÇO, NO PERIODO DE 26 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 1961, EM VIRTUDE DE SOLIDARIEDADE A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEGALIDADE DEMOCRATICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, AUSENCIA, FALTA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO, MOTIVO, SOLIDARIEDADE, DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGALIDADE, DEMOCRACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.