Projeto de Lei PL 3640/1961
Data de apresentação: 1961-11-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA EQUIPAMENTOS HIDRELETRICO IMPORTADO PELA EMPRESA FORÇA E LUZ SANTA CATARINA S.A., DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.