Projeto de Lei PL 3197/1961
Data de apresentação: 1961-07-13T00:00:00
Ementa: ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AOS DIFERENTES DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DECRETO LEI 5452 DE 1943).
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0618 COL 01.