Parecer (CD) P.C 36/1961
Data de apresentação: 1961-05-12T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS OFICIOS 2/61, 90/60, 93/60 E 114/60, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, 108/61, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE E 330/60, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI, E 811/60, DO TRIBUNAL REGIONAL DO PARANA, SOLICITANDO ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OFICIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO, SERGIPE, PIAUÍ, PARANÁ, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 02.