Projeto de Lei PL 2585/1961
Data de apresentação: 1961-03-08T00:00:00
Ementa: ACRESCE DE QUINZE DIAS TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS FEITOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CORREREM PERANTE OS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ACRESCIMO, DIA, PRAZO JUDICIAL, PROCESSO, NATUREZA PROCESSUAL, ORGÃOS, PODER JUDICIARIO, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 07 70 PAG 2901 COL 03.