Projeto de Lei PL 3241/1961
Data de apresentação: 1961-08-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DE TAXAS ADUANEIRAS A EMPRESA FLUMINENSE DE ENERGIA ELETRICA S/A, PARA IMPORTAÇÃO DE UMA USINA TERMOELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, (RJ), IMPORTAÇÃO, USINA TERMOELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4257/63. DOFC 30 09 1963