Projeto de Lei PL 2721/1961
Data de apresentação: 1961-03-01T00:00:00
Ementa: REVALIDA A TRANSFERENCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA, DESCRITO NO DECRETO 5440, DE 30 DE ABRIL DE 1943.
Palavras-chave: REVALIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERRENO DE MARINHA, FUNDAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5252/67. DOFC 10 03 67.