Projeto de Lei PL 3463/1961
Data de apresentação: 1961-10-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO CARGO, QUANDO DELE AFASTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, CARGO, MOTIVO, AFASTAMENTO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 13 05 64.