Projeto de Lei PL 3378/1961
Data de apresentação: 1961-10-02T00:00:00
Ementa: APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO PESSOAL DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4047/61. DOFC 18 01 62. VETADO PARCIALMENTE - MSG 660/61. RAZÕES DO VETO: DCN2 03 02 62 PAG 23 COL 04.