Projeto de Lei PL 2574/1961
Data de apresentação: 1961-01-13T00:00:00
Ementa: ATRIBUI RESPONSABILIDADE DIRETA A FUNCIONARIOS EM EXERCICIO NOS ORGÃOS PAGADORES DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, FUNCIONARIO, SERVIDOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, ORGÃOS, FONTE PAGADORA, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO.