Projeto de Lei PL 3106/1961
Data de apresentação: 1961-07-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS A VENDA DE IMOVEIS RURAIS ATE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO IMOBILIARIO, VENDA, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 06 71 PAG 2197 COL 02.