Projeto de Lei PL 2885/1961
Data de apresentação: 1961-04-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961 A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2836/61.