Projeto de Lei PL 2755/1961
Data de apresentação: 1961-03-20T00:00:00
Ementa: REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.611.240,00 AUTORIZADO PELA LEI 3451, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1958, PARA PAGAMENTO DO ABONO FAMILIA CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1951, A CARGO DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, ABONO DE FAMILIA, RESPONSABILIDADE, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 03.