Projeto de Lei PL 2798/1961
Data de apresentação: 1961-03-22T00:00:00
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INTRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, NORMAS, FIXAÇÃO, NIVEL, VENCIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3925/61. DOFC 27 07 61.