Projeto de Lei PL 3148/1961
Data de apresentação: 1961-07-11T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 2862 DE 1956, QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI DO IMPOSTO DE RENDA, INSTITUI A TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DAS PESSOAS JURIDICAS SEM LUCROS EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E AS RESERVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, CRIAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, ADICIONAL SOBRE LUCRO DE CAPITAL, RESERVA DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.