Projeto de Lei PL 3398/1961
Data de apresentação: 1961-10-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.749.890,00 PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DE PERSONALIDADES ILUSTRES ESTRANGEIRAS NO EXERCICIO DE 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, PERSONAGEM ILUSTRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4819/65. DOFC 01 11 65.