Projeto de Lei PL 3011/1961
Data de apresentação: 1961-05-30T00:00:00
Ementa: REVOGA E TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS DE 07 DE JULHO DE 1824 E DE 15 DE OUTUBRO DE 1827, QUE INCORPORAM PROVISORIAMENTE A COMARCA DE SÃO FRANCISCO, TERRITORIO DE PERNAMBUCO, A MINAS GERAIS E A BAHIA, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, CARATER PROVISORIO, COMARCA DE SÃO FRANCISCO, ESTADOS, (PE), (MG), (BA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 70 PAG 3891 COL 04.