Projeto de Lei PL 2834/1961
Data de apresentação: 1961-04-07T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1961 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI 3752, DE 11 DE JULHO DE 1960.
Ementa detalhada: COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, (COFAP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3892/61. DOFC 29 04 61.