Projeto de Lei PL 3225/1961
Data de apresentação: 1961-07-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DESTINADOS A MONTAGEM DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PARA RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO GASPER LIBERO, EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4196/62. DOFC 16 01 63. RET: DOFC 21 01 63.