Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1961
Data de apresentação: 1961-10-10T11:21:00
Ementa: ALTERA O ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO, PROIBINDO SEJAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02