Projeto de Lei PL 3717/1961
Data de apresentação: 1961-12-08T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40746, DE 15 DE JANEIRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONARIO CONTINUAR PERCEBENDO VENCIMENTO DO CARGO, QUANDO DELE AFASTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO, CARGO PUBLICO, AFASTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 64 PAG 4892 COL 03.