Projeto de Lei PL 2827/1961
Data de apresentação: 1961-04-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A BENEDITO MUNIZ CARDOSO, EX-CONDUTOR DE MALAS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX SERVIDOR, CONDUTOR DE MALAS, (DCT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4099/62. DOFC 26 07 62.