Projeto de Lei PL 3386/1961
Data de apresentação: 1961-09-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRA PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS, DESPACHO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL CINEMATOGRAFICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4549/64. DOFC 24 02 65.