Projeto de Lei PL 2578/1961
Data de apresentação: 1961-01-13T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS RESERVAS C0RRESPONDENTES A HABILITAÇÕES DE TIPO POPULAR ADQUIRIDAS, CONSTRUIDAS OU AMPLIADAS PELO CONTRIBUINTES, DESTINADOS A MORADIA DE SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RESERVA DE CAPITAL, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.