Projeto de Lei PL 2861/1961
Data de apresentação: 1961-04-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA O EQUIPAMENTO DE UM ORGÃO LITURGICO, DOADO AO COLEGIO SANTA MARCELINA, DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPAHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO MUSICAL, DOAÇÃO, ITALIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4141/62. DOFC 28 09 62.