Projeto de Decreto Legislativo PDC 87/1961
Data de apresentação: 1961-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, GREVE, MOVIMENTO TRABALHISTA, GUERRA SUBVERSIVA, REVOLUÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/61. DOFC 18 12 61.