Projeto de Lei PL 3723/1961
Data de apresentação: 1961-12-07T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A COTA DE PREVIDENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS CARREGADORES DE BAGAGENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COTA, TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CARREGADOR, CONDUTOR DE MALAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.