Projeto de Lei PL 2787/1961
Data de apresentação: 1961-03-22T00:00:00
Ementa: FIXA O NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, REPRESENTANTE, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4095/62. DOFC 18 07 62.