Projeto de Lei PL 3282/1961
Data de apresentação: 1961-09-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 A MARCIONILA DE SOUZA BARRETO, VIUVA DO JUIZ FEDERAL MANUEL XAVIER PAES BARRETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, JUIZ FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4146/62. DOFC 28 09 62.