Projeto de Lei PL 1973/1960
Data de apresentação: 1960-06-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, ADICIONAIS E TAXAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DO MATERIAL DESTINADO AS INDUSTRIAS AUTOMOBILISTICAS, MOTORES DE EXPLOSÃO, MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA E EQUIPAMENTO PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO ADICIONAL, TAXAS, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, EMPRESA DE MAQUINAS E MOTORES, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4492/64. DOFC 27 11 64. RET: DOFC 03 02 65. RET: DOFC 10 02 65.