Projeto de Lei PL 2383/1960
Data de apresentação: 1960-11-03T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO E ACRESCENTA UM PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CRIANDO A ESTABILIDADE SINDICAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS NAS DIRETORIAS DE SINDICATOS PARA OS CANDIDATOS A ESSES POSTOS, ENTRE A INSCRIÇÃO E AS ELEIÇÕES E PARA OS DELEGADOS SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). CONCESSÃO, ESTABILIDADE SINDICAL, TRABALHADOR, OCUPANTE, CARGO, DIRETORIA, SINDICATO, CANDIDATO, ELEIÇÃO SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.