Projeto de Lei PL 2069/1960
Data de apresentação: 1960-07-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, QUE AGUARDEM SENTENÇA OU SEJAM CONDENADOS POR CRIME PRATICADO EM VIRTUDE DE AÇÃO POLICIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDORES, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, CRIME, ATIVIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.