Projeto de Lei PL 1505/1960
Data de apresentação: 1960-02-08T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA LEI 3551 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, TRITICULTOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3770/60. DOFC 07 06 60.