Projeto de Lei PL 1759/1960
Data de apresentação: 1960-04-07T00:00:00
Ementa: DESOBRIGA DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O RENDIMENTO DO TRABALHO, ATE O LIMITE DE VINTE MIL CRUZEIROS MENSAIS, ISENTA-O DEFINITIVAMENTE, QUANDO EXCLUSIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, RENDIMENTO, TRABALHO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.