Projeto de Lei PL 1665/1960
Data de apresentação: 1960-03-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 50.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES QUE ATINGIRAM VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284.