Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/1960
Data de apresentação: 1960-01-28T14:46:00
Ementa: ALTERA O §4º DO ART. 4º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA OUTRAS DISPOSIÇÕES, REGULANDO A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL DISTRITO FEDERAL EM ESTADO DA GUANABARA OU AS CONDIÇÕES DE SUA FUSÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. 
DCN 25 10 67  PÁG 6921 COL 01.