Projeto de Lei PL 1807/1960
Data de apresentação: 1960-04-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR, NO CORRENTE EXERCICIO, DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, OS COMERCIANTES DE JUAZEIRO QUE COMPROVADAMENTE, TENHAM SIDO PREJUDICADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NESTE ANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, COMERCIANTE, PREJUDICADO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, JUAZEIRO, (BA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.