Projeto de Lei PL 2440/1960
Data de apresentação: 1960-11-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.272.446.703,80, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI 3783, DE 30 DE JULHO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, LEI FEDERAL, VENCIMENTOS, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.