Projeto de Lei PL 1641/1960
Data de apresentação: 1960-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA OCORRER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NO MUNICIPIO DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PREJUIZO, INUNDAÇÃO, GUARANI, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.