Mensagem MSC 51/1960
Data de apresentação: 1960-03-21T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O INCLUSO 'CONVENIO PARA O ESTABELECIMENTO EM ENCARNACION DE UM ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO, PARA MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS PELO BRASIL', CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, A 05 DE NOVEMBRO DE 1959, EM ASSUNÇÃO.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, CRIAÇÃO, ENTREPOSTO, ZONA FRANCA, PRODUTO IMPORTADO, PAIS, PARAGUAI.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 172/63.