Projeto de Lei PL 1811/1960
Data de apresentação: 1960-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA DOS SEGURADOS OU ASSOCIADOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, ASSEGURA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SEGURADO, ASSOCIADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0005 COL 01.