Projeto de Lei PL 2273/1960
Data de apresentação: 1960-09-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O GOZO DE FERIAS REMUNERADAS AOS FAMILIARES OBRIGADOS, PELO RESPECTIVO CHEFE, AO CONTRATO ANUAL DE TRABALHO RURAL.
Palavras-chave: GARANTIA, FERIAS, REMUNERAÇÃO, FAMILIA, TRABALHADOR RURAL, CONTRATO, TRABALHO RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.