Projeto de Lei PL 2429/1960
Data de apresentação: 1960-11-12T00:00:00
Ementa: ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DURANTE DEZ EXERCICIOS CONSECUTIVOS, PARA AUXILIAR A MANUTENÇÃO DA CASA DO PEQUENO JORNALEIRO, NO ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SEDE, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4134/62. DOFC 13 11 62.