Projeto de Lei PL 2152/1960
Data de apresentação: 1960-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.500.000.000,00, EM FAVOR DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL PARA A CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIARIA BRASILIA - PIRES DO RIO E PROSSEGUIMENTO DOS ESTUDOS ENTRE PIRES DO RIO E A REDE FERROVIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), AUXILIO FINANCEIRO, COMPANHIA URVANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP), EMPRESA, URBANIZAÇÃO, NOVA CAPITAL, CONCLUSÃO, LIGAÇÃO, FERROVIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, PIRES DO RIO (GO), GOIÁS, ANDAMENTO, ESTUDO, REDE FERROVIARIA,SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4007/61. DOFC 08 01 62.