Projeto de Lei PL 2002/1960
Data de apresentação: 1960-06-29T00:00:00
Ementa: SUPRIME ARTIGOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APELAÇÃO, REU, PRISÃO PREVENTIVA, FIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.