Projeto de Lei PL 1777/1960
Data de apresentação: 1960-04-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ALFANDEGARIAS E IMPOSTO DE CONSUMO, EXCETO AS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR INDUSTRIAS FARMACEUTICAS FONTOURA WYETHS S.A., SEDIADAS EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, INDUSTRIA FARMACEUTICA, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.