Projeto de Lei PL 2521/1960
Data de apresentação: 1960-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 86.286.924,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A TRANSFERENCIA DO PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), ATENDIMENTO, DESPESA, TRANSFERENCIA, PESSOAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3889/61. DOFC 17 02 61.