Projeto de Lei PL 1441/1960
Data de apresentação: 1960-02-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE OITO MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 8.000.000,00), PARA ATENDER AS DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES DO ENTREPOSTO DE PESCA DE ARACAJU, SERGIPE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, OBRA CIVIL, ENTREPOSTO, PESSOA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3823/60. DOFC 24 11 60.