Projeto de Lei PL 1533/1960
Data de apresentação: 1960-02-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS 10 ANOS O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 1131, DE 13 DE JUNHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PLANO DO PORTEIO DENOMINADO 'SWEEPSTAKE'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO, SWEEPSTAKE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3909/61. DOFC 27 06 61.