Projeto de Lei PL 2104/1960
Data de apresentação: 1960-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 133.200,00 EM REFORÇO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE NOVOS ENCARGOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, A DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA GUERRA, DOTAÇÃO, ENCARGO, SERVIDOR, (APRJ), ORGÃO PUBLICO, RECEBIMENTO, MATERIAL, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC003911968, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 08 08 68 PAG 0015 COL 02.