Projeto de Lei PL 1926/1960
Data de apresentação: 1960-06-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE 16 ANOS PELA PRATICA DE FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INFRAÇÃO PENAL, MENOR, LIMITE DE IDADE, MENORIDADE. PEDIDO, REEXAME, EFEITO DEVOLUTIVO, APRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INTIMAÇÃO, AUTOS, POSTERIORIDADE, AUDIENCIA, TRIDUO, MINISTERIO PUBLICO, RESPONSAVEL, COMPETENCIA, JUIZ, DESIGNAÇÃO, ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, MENOR, ARBITRAMENTO JUDICIAL, PENSÕES, MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE, JUIZ, AUDIENCIA, TECNICO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE, MENOR, ESTUDO, PERSONALIDADE, NECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, TRATAMENTO. AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, JUIZ DE MENORES, JUIZADO DE MENORES. NORMAS, AUTUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, COBRANÇA, MULTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA, ESTABELECIMENTO, RECOLHIMENTO, MENOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5258/67. DOFC 11 04 67.