Projeto de Lei PL 1897/1960
Data de apresentação: 1960-05-30T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A COTAÇÃO DE PRODUTORES NAS EMBARCAÇÕES DE CABOTAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LOTAÇÃO, CONDUTOR, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.