Projeto de Lei PL 1695/1960
Data de apresentação: 1960-03-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ÀS CORRENTES POLÍTICAS NO USO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA ESCLARECIMENTO DA OPINIÃO PÚBLICA.
Palavras-chave: GARANTIA, IGUALDADE, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANAL, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, OPINIÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.