Projeto de Lei PL 2239/1960
Data de apresentação: 1960-09-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, HERDEIRO, RECEBIMENTO, MONTEPIO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.