Projeto de Lei PL 2415/1960
Data de apresentação: 1960-11-09T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1965, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, TARIFA AEROPORTUARIA, AERONAVE, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4349/64. DOFC 17 07 64.