Projeto de Lei PL 2158/1960
Data de apresentação: 1960-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.955.066,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COMO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AOS MARITIMOS DA REGIÃO DO ALTO PARANA, NO EXERCICIO DE 1959.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, MARITIMO, REGIÃO, RIO PARANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4994/66. DOFC 24 05 66.