Projeto de Lei PL 1825/1960
Data de apresentação: 1960-04-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA REENGAJAMENTOS SUCESSIVOS AOS SARGENTOS CASADOS DO EXERCITO, ISENTANDO-OS DAS EXIGENCIAS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 88, DA LEI Nº 1.585, DE 28 DE MARÇO DE 1952, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Ementa detalhada: DECRETO 9500, DE 23 DE JULHO DE 1946.
Palavras-chave: GARANTIA, REENGAJAMENTO, SARGENTO, EXERCITO, MOTIVO, CASAMENTO, ISENÇÃO, EXIGENCIA, LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.