Projeto de Lei PL 1755/1960
Data de apresentação: 1960-04-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRITICULTORES NÃO AMPARADOS NA SAFRA 1957 - 1960 PELA LEI 3351, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, OS FAVORES E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS EM LEI BEM COMO OS DO INSTRUMENTO LEGAL QUE PRORROGA O PRAZO DOS PAGAMENTOS DOS DEBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA REFERIDA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, TRITICULTOR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3863/60. DOFC 27 12 60.