Projeto de Lei PL 1445/1960
Data de apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO O NAVIO 'BRASILUSO' A SER IMPORTADO PELA FIRMA PEIXOTO, GONÇALVES NAVEGAÇÃO S.A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, NAVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.