Projeto de Lei PL 2432/1960
Data de apresentação: 1960-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 950.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE PENSÕES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PENSÃO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3952/61. DOFC 06 09 61.