Projeto de Lei PL 1659/1960
Data de apresentação: 1960-03-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE TROPA PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA (1891-1997), DESPESA, DESLOCAMENTO, TROPA, ORGÃO DE APOIO, DIREÇÃO, EXECUÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, TRANSFERENCIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3979/61. DOFC 13 11 61.