Projeto de Lei PL 1857/1960
Data de apresentação: 1960-05-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELA UNIÃO NO EXERCICIO DE 1960, DOS SERVIÇOS PUBLICOS TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA PELA LEI 3752, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Palavras-chave: NORMAS, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO PUBLICO, ESTADO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4590/64. DOFC 15 12 64.