Projeto de Lei PL 1699/1960
Data de apresentação: 1960-03-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.200.000.000,00 PARA A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE OROS, NO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, RECONSTRUÇÃO, BARRAGEM DE OROS, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4014/61. DOFC 08 01 62.