Projeto de Lei PL 1474/1960
Data de apresentação: 1960-02-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMOVEL DA UNIÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, MARANGUAPE, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4125/62. DOFC 03 09 62.