Projeto de Lei PL 2314/1960
Data de apresentação: 1960-10-19T00:00:00
Ementa: ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 204.770.445,20, PARA ATENDER AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS PELO EXTRAVASAMENTO DO AÇUDE DE OROS, CEARA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, AÇUDE, MUNICIPIO, OROS, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3850/60. DOFC 20 12 60.