Projeto de Lei PL 2073/1960
Data de apresentação: 1960-07-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE A SERVIDORES DO DNER E DA CAMPANHA NACIONAL DA TUBERCULOSE OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, (DNER), (CNCT), EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, AUTARQUIA FEDERAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, HIPOTESE, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3967/61. DOFC 06 10 61.