Projeto de Lei PL 1534/1960
Data de apresentação: 1960-02-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO AMBULATORIO E HOSPITALIZAÇÃO DOS EX- INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, NOS NOSOCOMIOS DO EXERCITO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, TRATAMENTO, AMBULATORIO, HOSPITALIZAÇÃO, EX COMBATENTE, (FEB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4082/62. DOFC 27 06 62.