Projeto de Lei PL 1463/1960
Data de apresentação: 1960-02-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, ABONO DE FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.