Projeto de Lei PL 1692/1960
Data de apresentação: 1960-03-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL PARA EQUIPAMENTO DA EMISSORA DE TELEVISÃO A SER INSTALADA EM BRASILIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA, PATRIMONIO DA UNIÃO, EQUIPAMENTOS, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.