Projeto de Lei PL 1451/1960
Data de apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 A VIUVA E FILHOS DO SENADOR LAMEIRA BITTENCOURT.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, SENADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3760/60. DOFC 28 04 60.