Projeto de Lei PL 2501/1960
Data de apresentação: 1960-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL, DE GOVERNADORES ESTADUAIS NORTE-AMERICANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, VISITA OFICIAL, GOVERNADOR, ESTADO, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4842/65. DOFC 22 11 65.