Mensagem MSC 178/1960
Data de apresentação: 1960-06-24T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O 'TRATADO QUE ESTABELECE UMA ZONA DE LIVRE COMERCIO E INSTITUI A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO'.
Ementa detalhada: TRATADO DE MONTEVIDEU).
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, CRIAÇÃO, (ALALC).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57/60.