Projeto de Lei PL 1697/1960
Data de apresentação: 1960-04-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DE SUA EXCELENCIA SENHOR DWIGHT O. EISENHOWER, PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA OFICIAL, PRESIDENTE, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4447/64. DOFC 04 11 64.