Projeto de Lei PL 1477/1960
Data de apresentação: 1960-02-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO POR INDUSTRIAS I.B. SABBA S/A DE MANAUS E DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E LAMINADOS DE MADEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, FABRICA, INDUSTRIA DE COMPENSADOS, MADEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3945/61. DOFC 30 08 61.