Projeto de Lei PL 2272/1960
Data de apresentação: 1960-09-16T00:00:00
Ementa: FIXA PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO NAS RESCISÕES DENEGATORIAS DOS MANDADOS DE SEGURANÇA E DOS 'HABEAS-CORPUS' PROFERIDAS EM ULTIMA INSTANCIA, PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS E LHE DISCIPLINA O ANDAMENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINARIO, RESCISÃO, DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, ULTIMA INSTANCIA, TRIBUNAIS, REGULAMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.