Projeto de Lei PL 2183/1960
Data de apresentação: 1960-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 DESTINADO A OCORRER A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EM BRASILIA, DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA PRIMEIRA SUBPROCURADORIA GERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4149/62. DOFC 06 12 62.