Projeto de Lei PL 2156/1960
Data de apresentação: 1960-08-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO E OS DEPOSITOS JUDICIAIS SEJAM RECOLHIDOS AO BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO ESTIVER EM CAUSA INTERESSE DO ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, RECOLHIMENTO, BANCO OFICIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, NOVA CAPITAL, MOTIVO, INTERESSE, ESTADO, GUANABARA (1960-1975).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.