Projeto de Lei PL 1888/1960
Data de apresentação: 1960-05-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA INDENIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DESMEMBRAMENTO DO TERRITORIO QUE PASSOU A CONSTITUIR O ESTADO DA GUANABARA.
Palavras-chave: DIREITOS, INDENIZAÇÃO, ESTADO, (RJ), DESMEMBRAMENTO, TERRITORIO, TRANSFERENCIA, (GB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4285 COL 03.