Projeto de Lei PL 1706/1960
Data de apresentação: 1960-04-01T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, ATE JULHO DE 1960, OS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS A QUE ESTEJAM SUJEITOS OS HABITANTES DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS TROMBAS D'AGUA E INUNDAÇÕES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, VITIMA, INUNDAÇÃO, ESTADO, (ES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.