Projeto de Lei PL 2267/1960
Data de apresentação: 1960-09-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA PREVIA DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A JORNAIS, ESTAÇÕES DE RADIO E TELEVISÃO, SEM SIMILAR NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, JORNAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ASSISTENCIA, SIMILAR NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.