Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/1960
Data de apresentação: 1960-11-03T12:26:00
Ementa: ESTABELECE NOVA DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS E INSTITUI APARELHO ARRECADADOR ÚNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 02.