Projeto de Lei PL 1575/1960
Data de apresentação: 1960-02-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL DOS PACTOS INTERNACIONAIS QUE O BRASIL VENHA A FIRMAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PACTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, CELEBRAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.