Projeto de Lei PL 2334/1960
Data de apresentação: 1960-10-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS MILITARES QUE EXERÇAM OU TENHAM EXERCIDO CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS O DIREITO DE INCORPORAREM AOS SEUS PROVENTOS AS VANTAGENS DESSES CARGOS OU FUNÇÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MILITAR, ATIVIDADE, CARGO, COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREITOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, VANTAGENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 08 11 63 PAG 8643 COL 02.