Projeto de Lei PL 2311/1960
Data de apresentação: 1960-10-18T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS - OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 75.500.000,000 E DE Cr$ 293.600.000,00 A LEI 3682, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
Palavras-chave: ABERTURA, LEGISLATIVO, CREDITO SUPLEMENTAR, LEI FEDERAL, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3830-A/60. DOFC 29 11 60.