Projeto de Lei PL 1999/1960
Data de apresentação: 1960-06-29T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES INTERINOS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR DEZ (10) ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIO INTERINO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 02.