Projeto de Lei PL 2457/1960
Data de apresentação: 1960-11-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
Ementa detalhada: FORO MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DEFINIDOS EM LEI COMO MILITARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR. DEFINIÇÃO, FORO MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, MILITAR, CRIME MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4162/62. DOFC 17 12 62. RET: DOFC 28 01 63.