Projeto de Lei PL 2330/1960
Data de apresentação: 1960-10-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 125.580.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MUDANÇA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, tRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA  (DF), dISTRITO fEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3834-A/60. DOFC 15 12 60.