Projeto de Lei PL 2243/1960
Data de apresentação: 1960-09-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA VÁRIOS DISPOSITIVOS AO ART. 17 DA LEI Nº 1.164,  DE 1950 (CÓDIGO ELEITORAL).
Ementa detalhada: CODIGO ELEITORAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, JULGAMENTO, RECURSO, REPRESENTAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VEREADOR, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.