Projeto de Lei PL 1882/1960
Data de apresentação: 1960-05-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA INDUSTRIA NACIONAL DE MECANICA PESADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INDUSTRIA NACIONAL, MECANICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4584/64. DOFC 17 12 64.