Projeto de Lei PL 1610/1960
Data de apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 PARA SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MARÇO DESTE ANO NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXILIO FINANCEIRO, VITIMA, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.