Projeto de Lei PL 2343/1960
Data de apresentação: 1960-10-25T00:00:00
Ementa: REVIGORA, POR MAIS TRES ANOS, OS CREDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1947 E 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, A FIM DE ATENDER AS DEPESAS NECESSARIAS AO REAPARELHAMENTO DE ORGÃOS DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, REAPARELHAMENTO, (MF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4004/61. DOFC 21 12 61.