Projeto de Lei PL 2362/1960
Data de apresentação: 1960-10-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA APOS DEZ ANOS DE EXERCICIO CONTINUO OU NÃO, O DIREITO DE CONTINUAREM A PERCEBER A GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA.
Palavras-chave: GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONTINUAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).