Projeto de Lei PL 2378/1960
Data de apresentação: 1960-11-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS CODIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, MULTA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).