Projeto de Lei PL 1570/1960
Data de apresentação: 1960-02-25T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.