Projeto de Lei PL 2534/1960
Data de apresentação: 1960-12-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR O IX CONGRESSO NACIONAL DE JORNALISTAS A REALIZAR-SE EM NITEROI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), AUXILIO, CONGRESSO BRASILEIRO, JORNALISTA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4148/62. DOFC 07 12 62.