Projeto de Decreto Legislativo PDC 42/1960
Data de apresentação: 1960-03-23T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATÓRIO AO REGISTRO DO TÊRMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A IBM WORLD TRADE CORPORATION, PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINA ELÉTRICA DE CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, (FCU), REGISTRO, CONTRATO, (MEC), EMPRESA, ESTRANGEIRA, LOCAÇÃO, MAQUINA, DE ESCRITORIO, CONTABILIDADE, ESTATISTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/61. DOFC 10 03 61. DCN2 10 03 61.