Projeto de Lei PL 2331/1960
Data de apresentação: 1960-10-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIÇO, NAVEGAÇÃO, RIO SÃO FRANCISCO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288 COL 01.