Projeto de Lei PL 1424/1960
Data de apresentação: 1960-01-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO PELOS MAGISTRADOS.
Palavras-chave: NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, MAGISTRADO, JUIZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 03.