Projeto de Lei PL 1846/1960
Data de apresentação: 1960-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO ATE O MONTANTE DE Cr$ 3.000.000.000,00, DESTINADA A CONCLUSÃO DAS OBRAS PUBLICAS INICIADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONCLUSÃO, OBRA PUBLICA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (GB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3808/60. DOFC 06 09 60.