Projeto de Lei PL 1751/1960
Data de apresentação: 1960-04-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UM PLANO DIRETOR PARA AS ANTIGAS CAPITAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PLANO DIRETOR, CAPITAL DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 04.