Projeto de Lei PL 1644/1960
Data de apresentação: 1960-03-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, PARA ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, GUARANI E RIO NOVO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, MUNICIPIO, SÃO JOÃO NEPOMUCENO, GUARANI, RIO NOVO, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.