Projeto de Lei PL 1673/1960
Data de apresentação: 1960-03-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELOS MINISTERIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 DESTINADO A SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES NOS MUNICIPIOS SITUADOS A MARGEM DOS RIOS PARNAIBA, MEARIM, ITAPECURU E OUTROS NO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, MUNICIPIOS, MARGEM, RIO PARNAIBA, RIO MEARIM, RIO ITAPECURU, ESTADO, (MA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284.