Projeto de Lei PL 2021/1960
Data de apresentação: 1960-07-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA O CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, CONCESSÃO, VISTA, PARTE, PROCESSO, HIPOTESE, APELANTE, JUSTIFICAÇÃO, PETIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4336/64. DOFC 04 06 64.