Projeto de Lei PL 2268/1960
Data de apresentação: 1960-09-12T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ESTAVEIS OS ATUAIS FUNCIONARIOS QUE CONTAM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO ININTERRUPTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.