Projeto de Lei PL 2223/1960
Data de apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO, DOS SERVIDORES CIVIS, DE ESTABELECIMENTOS MILITARES, DOS DIAS EXTRAORDINARIOS DE SERVIÇO NO PERIODO EM QUE O BRASIL ESTEVE EM GUERRA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO CIVIL, ESTABELECIMENTO MILITAR, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TEMPO DE GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4287 COL 03.