Projeto de Lei PL 2392/1960
Data de apresentação: 1960-11-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DOS MILITARES INCAPACITADOS POR FERIMENTOS OU DOENÇAS ADQUIRIDAS EM CAMPANHA OU SERVIÇO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, MILITAR, INCAPACIDADE, INVALIDEZ, DOENÇA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.