Projeto de Lei PL 2148/1960
Data de apresentação: 1960-08-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO IMPORTADO DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL PARA A RADIO NACIONAL DE BRASILIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO, EMISSORA, RADIO, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 05 67 PAG 1976 COL 01.