Projeto de Lei PL 1796/1960
Data de apresentação: 1960-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, VENCIMENTOS, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3783/60. DOFC 01 08 60.