Projeto de Lei PL 2465/1960
Data de apresentação: 1960-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS 915, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1938 E 1061, DE 20 JANEIRO DE 1930, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.