Projeto de Lei PL 2543/1960
Data de apresentação: 1960-12-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE RENDA, OS VENCIMENTOS E SALARIOS DE QUALQUER NATUREZA ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, SALARIO, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3898/61. DOFC 20 05 61.