Projeto de Lei PL 1713/1960
Data de apresentação: 1960-04-01T00:00:00
Ementa: CONTA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO O TEMPO DE SERVIÇO AEREO COMPUTADO PARA OS MILITARES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, NA FORMA DA LEI 5168, DE 13 DE JANEIRO DE 1927 E DECRETOS 18339, DE 09 DE MARÇO DE 1942.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO AEREO, MILITAR, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 04.