Projeto de Lei PL 1728/1960
Data de apresentação: 1960-04-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), DESPESA, PREJUIZO, INUNDAÇÃO, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284 COL 03.