Projeto de Lei PL 1615/1960
Data de apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3085 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE PRORROGA A LEI DO INQUILINATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3844/60. DOFC 16 12 60.