Projeto de Decreto Legislativo PDC 36/1960
Data de apresentação: 1960-02-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 06 DE OUTUBRO DE 1959, QUE APROVOU O ACORDO DE RESGATE ASSINADO EM 1956, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA FRANÇA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ACORDO, RESGATE, PAIS, FRANÇA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO, INDENIZAÇÃO, ENCARGO, BRASIL, ENCAMPAÇÃO, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO), RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, EMPRESA, PORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 35/63, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO NOVO AUTÓGRAFO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO. 
DCN1 20 03 63 PÁG 721 COL 03.