Projeto de Lei PL 1688/1960
Data de apresentação: 1960-03-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958 AO PESSOAL TABELADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS DO MINISTERIO DA SAUDE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, PESSOAL, TABELA DE PESSOAL, (DNERU), (MS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3966/61. DOFC 06 10 61.