Projeto de Lei PL 1635/1960
Data de apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTOS DE CONSUMO E DEMAIS TRAXAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTO COMPLETO DE MICRO-ONDA DESTINADO A SOCIEDADE RADIOCOMUNICAÇÕES LIMITADA, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, EMISSORA DE RADIO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5007/66. DOFC 02 06 66.