Projeto de Lei PL 2230/1960
Data de apresentação: 1960-08-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PARTIDOS POLÍTICOS IGUAL OPORTUNIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, IGUALDADE, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 07 71 PAG 3108 COL 02.