Projeto de Lei PL 1612/1960
Data de apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 60.000.000,00, DESTINADOS A SOCORRER OS MUNICIPIOS PERNAMBUCANOS DE PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, CABROBO, BELEM DE SÃO FRANCISCO, FLORESTA E PETROLANDIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MF), AUXILIO, MUNICIPIO, PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, CABROBO, BELEM DE SÃO FRANCISCO, FLORESTA, PETROLANDIA, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.