Projeto de Lei PL 2517/1960
Data de apresentação: 1960-12-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO ILEGITIMA.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, ILEGITIMIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 18 03 67 PAG 0738 COL 02.