Projeto de Lei PL 1658/1960
Data de apresentação: 1960-03-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM AS SOLENIDADES DE INSTALAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA NOVA CAPITAL DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, SOLENIDADE DE INSTALAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3840/60. DOFC 15 12 60.