Projeto de Lei PL 1710/1960
Data de apresentação: 1960-04-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 75.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR OS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ATINGIDOS PELA ENCHENTES OCORRIDAS ULTIMAMENTE NAQUELE ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AUXILIO, MUNICIPIOS, ESTADO, (CE), MOTIVO, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284.