Projeto de Lei PL 1492/1960
Data de apresentação: 1960-02-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 130.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE CENTRAL DOS ESTUDANTES, NO EXERCICIO DE 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), MANUTENÇÃO, RESTAURANTE, ESTUDANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3780-C/60. DOFC 19 07 60.