Projeto de Lei PL 1498/1960
Data de apresentação: 1960-02-05T00:00:00
Ementa: INSTITUI O VOTO DOS BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: NORMAS, VOTO, VOTAÇÃO, BRASILEIROS, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 10 12 65 PAG 10775 COL 02.