Projeto de Lei PL 1587/1960
Data de apresentação: 1960-03-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE LUCROS DAS EMPRESAS QUE TENHAM RECEBIDOS AUXILIO FINANCEIRO DE ORGÃOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, REDE OFICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.