Projeto de Lei PL 2370/1960
Data de apresentação: 1960-11-01T00:00:00
Ementa: CONSIDERA CIDADE SATELITE O CHAMADO NUCLEO BANDEIRANTE, NO ATUAL DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, CIDADE SATELITE, NUCLEO BANDEIRANTE, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4020/61. DOFC 08 01 62.