Projeto de Lei PL 2297/1960
Data de apresentação: 1960-10-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONTRA A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A FALTA ANUAL OPORTUNA DOS DECRETOS QUE FIXAM OS PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL AOS PRODUTORES OU SUAS COOPERATIVAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OMISSÃO, DECRETAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS, PRODUTO NACIONAL, PRODUTOR, COOPERATIVA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 04.