Projeto de Decreto Legislativo PDC 39/1960
Data de apresentação: 1960-02-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS QUANTOS TENHAM PRATICADO DELITOS DE NATUREZA POLITICA ATÉ ESTA DATA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOA, DELITO, NATUREZA POLITICA, CRIME POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 02 63 PAG 0578 COL 02.