Projeto de Lei PL 1616/1960
Data de apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVOS AOS FUNCIONARIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3865/60. DOFC 27 12 60.