Projeto de Lei PL 1655/1960
Data de apresentação: 1960-03-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELEVISÃO A SEREM IMPORTADOS PELO RADIO RIO LIMITADA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INSTALAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, PRODUTO IMPORTADO, RADIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4078/62. DOFC 27 06 62.