Projeto de Lei PL 1604/1960
Data de apresentação: 1960-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000.000,00, PARA SOCORRER AS VITIMAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FLAGELADOS POR TROMBAS D'AGUA E INUNDAÇÕES, BEM COMO PARA INDENIZAR OS PREJUIZOS DECORRENTES DESSA CALAMIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ASSISTENCIA, ECONOMIA, VITIMA, INUNDAÇÃO, IDZAÇÃO, MUNICIPIOS, (ES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.