Projeto de Lei PL 2079/1960
Data de apresentação: 1960-07-21T00:00:00
Ementa: CRIA REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO POLIGONO DAS SECAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO REGIME ESPECIAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, POLIGONO DAS SECAS. NORMAS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, OBRA PUBLICA, DEFESA, EFEITO, SECA, REGIÃO NORDESTE, ANTERIORIDADE, INICIO, CONSTRUÇÃO, EXECUÇÃO, (DNOCS), (SUDENE), (DNER)), (DNEF), PUBLICAÇÃO, EDITAL, DESCRIÇÃO, BENS, RELAÇÃO, PROPRIETARIO, VALOR, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, CELEBRAÇÃO, ESCRITURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3833/60. DOFC 10 12 60.