Projeto de Lei PL 1481/1960
Data de apresentação: 1960-02-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS INTERINOS OS FAVORES DAS LEIS 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952 E 2284, DE 09 DE AGOSTO DE 1954, DESDE QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES NELAS PREVISTAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO, EXERCICIO, EFETIVO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO INTERINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004 COL 03.