Projeto de Lei PL 1810/1960
Data de apresentação: 1960-04-18T00:00:00
Ementa: REGULA A ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL QUANTO AS QUALIDADES PESSOAIS DO OUTRO CONJUGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, ERRO ESSENCIAL, ERRO DE PESSOA, QUALIDADE, CONJUGE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DC1S 04 05 62 PAG 0013.