Projeto de Lei PL 2096/1960
Data de apresentação: 1960-07-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 826.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DA COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA, DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1960.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, (CRG), GUERRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4180/62. DOFC 24 12 62.