Projeto de Lei PL 1594/1960
Data de apresentação: 1960-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00, COM VIGENCIA EM TRES EXERCICIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (DNOCS), ATENDIMENTO, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283.