Projeto de Lei PL 2064/1960
Data de apresentação: 1960-07-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A READMISSÃO DE FUNCIONARIO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, QUE TIVER SIDO DEMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE VER A SER ABSOLVIDO NA JUSTIÇA, COM SENTENÇAS PASSADA EM JULGADO.
Palavras-chave: GARANTIA, READMISSÃO, FUNCIONARIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, ABSOLVIÇÃO, JUSTIÇA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4286.