Projeto de Lei PL 2497/1960
Data de apresentação: 1960-12-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, FIXA A DESPESAA, AUTORIZA A RECEITA E AS OPERAÇÕES DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, ORÇAMENTO, PREFEITURA, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, FILIAÇÃO, DESPESA, AUTORIZAÇÃO, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3908/61. DOFC 22 06 61.