Projeto de Lei PL 2244/1960
Data de apresentação: 1960-09-06T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ESTAVEIS OS ATUAIS FUNCIONARIOS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 08 64 PAG 6434 COL 03 E 6435 COL 04.