Projeto de Decreto Legislativo PDC 48/1960
Data de apresentação: 1960-06-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL POR DEZ DIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, VIAGEM, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO DO DECRETO LEGISLATIVO 10/60. DCN2 07 07 60. DOFC 07 07 60.