Projeto de Lei PL 1839/1960
Data de apresentação: 1960-05-06T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVO O USO DE TRAJE A RIGOR NAS SOLENIDADES OFICIAIS E O TRATAMENTO DE EXCELENCIA NAS RELAÇÕES OFICIAIS E PARLAMENTARES.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, VESTIMENTA, UTILIZAÇÃO, SOLENIDADE, TRATAMENTO, CONGRESSISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 02.