Projeto de Lei PL 2302/1960
Data de apresentação: 1960-10-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO DOS ESTADOS DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS E OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MUNICIPAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, FUNCIONARIOS, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 03.