Projeto de Decreto Legislativo PDC 46/1960
Data de apresentação: 1960-05-12T00:00:00
Ementa: APROVA OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III - BRASIL, DO ACÔRDO GERAL SÔBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), REALIZADAS EM GENEBRA E ENCERRADAS EM 23 DE MAIO DE 1959.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, INSTRUMENTO, RESULTADO, ACORDO INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA, COMÉRCIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/1960. 
DOU 26 08 60 PÁG 11869 COL 01. DCN Seção II 26 08 60.