Projeto de Lei PL 1733/1960
Data de apresentação: 1960-04-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS DIREITOS DE DEVERES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO, AOS TRABALHADORES DAS FABRICAS DO EXERCITO, QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO E PELA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, DEVERES, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LEGISLAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR, FABRICA, EXERCITO, INEXISTENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.