Projeto de Lei PL 1606/1960
Data de apresentação: 1960-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS E DE SAUDE, O CREDITO ESPECIAL Cr$ 200.000,00, DESTINADO A SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES E TROMBAS D'AGUA, MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, E A REALIZAR TRABALHOS DE PREPARAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, (MS), AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, OBRAS PUBLICA, MUNICIPIOS, (BA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4283 .