Mensagem MSC 581/1960
Data de apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A 'CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PERSONALIDADE JURIDICA DA REPARTIÇÃO HIDROGRAFICA INTERNACIONAL', FIRMADA PELO BRASIL, EM PARIS, A 24 DE ABRIL DE 1959.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, REPARTIÇÃO HIDROGRAFICA, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 123/64. 
DCN1 03 06 64 PAG 3813 COL 03.