Projeto de Lei PL 1580/1960
Data de apresentação: 1960-02-26T00:00:00
Ementa: PERMITE, AO PESSOAL DAS POLICIAS ESTADUAIS, A ACUMULAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, PESSOAL, POLICIA MILITAR, POLICIA, ESTADOS, ACUMULAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 04 10 63 PAG 7426 COL 04.