Projeto de Lei PL 2236/1960
Data de apresentação: 1960-09-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DEBITOS DOS CAFEICULTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, DEBITOS, CAFEICULTOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3879/61. DOFC 30 01 61.