Projeto de Lei PL 1605/1960
Data de apresentação: 1960-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O O CREDITO DE Cr$ 100.000,00, COMO AUXILIO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA OCORRER AS DESPESAS DECORRENTES DAS INUDAÇÕES VERIFICADAS NAQUELE ESTADO OCASIONANDO DANOS MATERIAS E PERDAS DE VIDAS HUMANAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, (MF), AUXILIO FINANCEIRO, DESPESA, INUNDAÇÃO, ESTADO, (ES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.