Projeto de Lei PL 1767/1960
Data de apresentação: 1960-04-07T00:00:00
Ementa: DETERMINA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, ANUALMENTE, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DA QUANTIA DE NO MINIMO Cr$ 5.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONAUTICA CIVIL (EAPAC).
Palavras-chave: INCLUSÃO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (MAER), MANUTENÇÃO, (EAPAC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284 COL 04.