Projeto de Lei PL 1438/1960
Data de apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE UM ANO, MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, FABRICAÇÃO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5424/68. DOFC 29 04 68.