Projeto de Lei PL 1960/1960
Data de apresentação: 1960-06-13T00:00:00
Ementa: REGULA O ARTIGO 30 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE ESTABELECE NORMAS DE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS PETROLIFEROS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, TERRENO, POÇO PETROLIFERO, PETROLEO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0028 COL 03.