Projeto de Lei PL 2404/1960
Data de apresentação: 1960-11-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA, TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS, E DA, TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, A IMPORTAÇÃO DE BOMBA DE COBALTO LEVADA A EFEITO PELA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, TAXA DE RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, IMPORTAÇÃO, BOMBA DE COBALTO, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4968/66. DOFC 13 05 66.