Projeto de Decreto Legislativo PDC 33/1960
Data de apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: APROVA O "CONVENIO DE TRÁFICO FRONTEIRIÇO", FIRMADO COM A BOLÍVIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, TRAFICO, CONTRABANDO, FRONTEIRA, PAIS, BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/64. DOFC 10 06 64 PAG 4921. DCN 10 06 64 PAG 4047