Projeto de Lei PL 1598/1960
Data de apresentação: 1960-03-17T00:00:00
Ementa: RESTABELECE SOB OUTRA FORMA, O ANTIGO CONSELHO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO AOS MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, CONSELHO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.