Projeto de Lei PL 1419/1960
Data de apresentação: 1960-01-29T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 3198, DE 14 ABRI DE 1941.
Ementa detalhada: TORNA EXTENSIVOS A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, OS PRIVILEGIOS DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO USO DE PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1933, DE QUE ESTA GOZA PARA A COBRANÇA DE SEUS CREDITOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, (APRJ), PRIVILEGIO, FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, GOZO, COBRANÇA, CREDITOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4358/64. DOFC 27 07 64.