Projeto de Lei PL 1742/1960
Data de apresentação: 1960-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000.000,00 DESTINADO A EXECUÇÃO PELO DNOS DE OBRAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA DE VARIAS REGIÕES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ASSOLADAS PELAS ENCHENTES DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, (DNOS), OBRA PUBLICA, SEGURANÇA, REGIÃO, INUNDAÇÃO, ESTADO, (ES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4284 COL 04.