Projeto de Lei PL 2290/1960
Data de apresentação: 1960-10-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS EMPREGADOS E SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUICOS, REQUISITADOS, QUE VEM PRESTANDO SERVIÇOS A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP).
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, APROVEITAMENTO, EMPREGADO, SERVIDOR, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AUTARQUIA, REQUISITADO, REQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL  (NOVACAP), NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3930/61. DOFC 02 08 61.