Projeto de Lei PL 1660/1960
Data de apresentação: 1960-03-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI 5844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.