Projeto de Lei PL 2288/1960
Data de apresentação: 1960-10-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS AS DEMAIS EMPRESAS QUE VENHA A ORGANIZAR, NOS TERMOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (PETROBRAS), EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, SETOR, PETROLEO, DERIVADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 06 66 PAG 4003 COL 02.