Projeto de Lei PL 2182/1960
Data de apresentação: 1960-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4326/64. DOFC 27 04 64. VETADO TOTALMENTE. (REJEIÇÃO DO VETO, FICA MANTIDO O PROJETO). DCN1 23 04 64 PAG 130 E 156 COL 01.