Projeto de Lei PL 2446/1960
Data de apresentação: 1960-11-17T00:00:00
Ementa: DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PUBLICA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO, OS BENS E DIREITOS DA COMPANHIA ENERGIA ELETRICA DA BAHIA, AUTORIZA O GOVERNO A TOMAR AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, INDENIZAÇÃO, (CEEB), SEQUESTRO, AÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4288.