Projeto de Lei PL 2305/1960
Data de apresentação: 1960-10-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MUNICIPIO DE BARROSO A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BARBACENA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MUNICIPIO, BARROSO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIOS, BARBACENA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4396/64. DOFC 11 09 64.