Projeto de Lei PL 1619/1960
Data de apresentação: 1960-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA QUE SEJAM SUBSTITUIDAS AS CAUTELAS DE EMPRESTIMOS SOB GARANTIA DE PENHORES POR SIMPLES CANHOTOS DOS CONTRATOS NÃO SUCETIVEIS DE TRANSFERENCIAS OU TRANSAÇÕES COMERCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, CAUTELA, EMPRESTIMO, GARANTIA, PENHOR, CONTRATO, INEXISTENCIA, TRANSFERENCIA, TRANSAÇÕES, ATIVIDADE COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 66.