Projeto de Lei PL 1794/1960
Data de apresentação: 1960-04-13T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, SEDE, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3785/60. DOFC 06 08 60.