Projeto de Lei PL 1957/1960
Data de apresentação: 1960-06-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A TRANSFERENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA BRASILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, TRANSFERENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3786/60. DOFC 06 08 60.