Parecer (CD) P.C 5/1959
Data de apresentação: 1959-05-27T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA DO DEPUTADO OSCAR CORREA SOBRE A INCLUSÃO DO EXERCICIO DO MAGISTERIO NA PROIBIÇÃO DO ARTIGO 48, I, B, DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, INCLUSÃO, MAGISTERIO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 06 59 PAG 3361 COL 01.