Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1959
Data de apresentação: 1959-06-09T00:00:00
Ementa: APROVA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CONVENÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1951, RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA PELO BRASIL A 15 DE JULHO DE 1952.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REFUGIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/60. DCN1 08 07 60. DOFC 08 07 60.