Projeto de Lei PL 837/1959
Data de apresentação: 1959-08-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CABOS E SOLDADOS COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR OS FAVORES DA LEI DE ESTABILIDADE (LEI 2852, DE 25 DE AGOSTO DE 1956).
Palavras-chave: CONCESSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ESTABILIDADE, CABO, SOLDADO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.