Projeto de Lei PL 570/1959
Data de apresentação: 1959-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS FUNCIONARIOS MILITARES QUE, REFORMADOS PELO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, DEIXARAM DE GOZAR OS BENEFICIOS DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: NORMAS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, REFORMA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.