Projeto de Lei PL 1306/1959
Data de apresentação: 1959-12-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO VEGETAL O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.402.580,70, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIA, A MILTON DE BELLO E OUTROS SERVIDORES DAQUELE DEPARTAMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), (DNPV), CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0745 COL 01.