Projeto de Lei PL 343/1959
Data de apresentação: 1959-06-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 84.130.00, PARA INDENIZAR DE ACORDO COM O ARTIGO 144 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), AO SERVIDOR FERNANDO GUARANA DE MENEZES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3693/59. DOFC 21 12 59.