Projeto de Lei PL 842/1959
Data de apresentação: 1959-08-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR ENQUANTO DURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AS FORÇAS ARMADAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, SEGURADO, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4276.