Projeto de Lei PL 296/1959
Data de apresentação: 1959-05-20T00:00:00
Ementa: CONFERE AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO A INCUMBENCIA DE SUPERINTENDER OS MOVIMENTOS MIGRATORIOS NO PAIS.
Palavras-chave: COMPETENCIA, (INIC), SUPERINTENDENCIA, MIGRAÇÃO INTERNA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.