Projeto de Lei PL 701/1959
Data de apresentação: 1959-08-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS MAGISTRADOS FEDERAIS AS VANTAGENS CONSTANTES DOS NUMEROS I, II E III, DO ARTIGO 184, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VATAGENS, LEI FEDERAL, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 67 PAG 4695 COL 02.