Projeto de Lei PL 809/1959
Data de apresentação: 1959-08-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1720-B, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 609 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, EMBARGOS, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, PRAZO, ADMISSÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 09 59 PAG 6625 COL 03.