Projeto de Lei PL 1352/1959
Data de apresentação: 1959-12-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAIS DESTINADOS A MONTAGEM DE UMA BASE DE REVISÃO PARA MOTORES A REAÇÃO E DE COMBUSTÃO INTERNA, IMPORTADOS PELA FIRMA MOTORES ROLLS-ROYCE S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MONTAGEM, REVISÃO, MOTOR, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4562/64. DOFC 14 12 64.