Projeto de Lei PL 6/1959
Data de apresentação: 1959-05-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.736.400,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO ABONO DE TRINTA POR CENTO, INSTITUIDO PELA LEI 3531, DE 19 01 59, AOS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ABONO, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3582/59. DOFC 13 07 59.