Projeto de Lei PL 51/1959
Data de apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO LUCRO EM TODAS AS TRANSSAÇÕES COM OS ARTIGOS CONSIDERADOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE A ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, LIMITAÇÃO, LUCRO, TRANSAÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALIMENTAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0612 COL 03.