Projeto de Lei PL 70/1959
Data de apresentação: 1959-04-07T00:00:00
Ementa: CRIA, NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.247.981,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGUNDA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3873/61. DOFC 30 01 61.