Projeto de Lei PL 1187/1959
Data de apresentação: 1959-11-10T00:00:00
Ementa: REVIGORA POR DOIS EXERCICIOS, A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 3317, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957, QUE ABRE CREDITO DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DE OBRAS FERROVIARIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, AUTORIZAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, ANDAMENTO, OBRA CIVIL, FERROVIA, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3862-A/61. DOFC 27 01 61.