Projeto de Lei PL 1351/1959
Data de apresentação: 1959-12-15T00:00:00
Ementa: RESTABELECE, PROVISORIAMENTE, A JURISDIÇÃO DE ORGÃOS DE PRIMEIRA INSTANCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, CARATER PROVISORIO, JURISDIÇÃO, ORGÃOS, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 03.