Projeto de Lei PL 859/1959
Data de apresentação: 1959-09-02T00:00:00
Ementa: TORNA INAPLICAVEL AOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DISPOSTO NO ARTIGO 1509 DO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INAPLICABILIDADE, TITULO, DIVIDA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.