Projeto de Lei PL 709/1959
Data de apresentação: 1959-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 210.000.000,00, DESTINADO A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VOO DA DIRETORIA DE ROTAS AEREAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, SEGURANÇA DE VOO, DIRETORIA DE ROTAS AEREAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3798/60. DOFC 06 08 60.