Projeto de Lei PL 4807/1959
Data de apresentação: 1959-01-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS PELA S.A. RADIO TUPI.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMISSORA, RADIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4194/62. DOFC 16 01 63.