Projeto de Lei PL 934/1959
Data de apresentação: 1959-09-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS ADUANEIROS APOSENTADOS A MESMA PERCENTAGEM SOBRE ARRECADAÇÃO FISCAL ATRIBUIDA AOS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, ESTAÇÃO ADUANEIRA, APOSENTADO, ARRECADAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.