Projeto de Lei PL 654/1959
Data de apresentação: 1959-07-23T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE PRIORIDADE PARA FIRMAS E SOCIEDADES NACIONAIS NAS CONCORRENCIAS PUBLICAS EM QUE O ESTADO SEJA O PRINCIPAL CONTRATANTE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, EMPRESA NACIONAL, CONCORRENCIA PUBLICA, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.