Projeto de Lei PL 906/1959
Data de apresentação: 1959-09-16T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO AO ARTIGO 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, MANDANDO COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONAMENTO A EMPRESA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ATIVIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 05 65 PAG 3461 COL 02.