Projeto de Lei PL 106/1959
Data de apresentação: 1959-04-10T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 176, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Ementa detalhada: APOSENTADORIA, POR MERECIMENTO, AOS 30 ANOS DE SERVIÇO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, MERECIMENTO, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 21 10 59 PAG 7584 COL 03.