Projeto de Lei PL 288/1959
Data de apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1961, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 3415, DE 30 DE JUNHO DE 1958.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, (COFAP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3590/59. DOFC 23 07 59.