Projeto de Lei PL 285/1959
Data de apresentação: 1959-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DE ORGÃOS AUTONOMOS, CRIADA PELO DECRETO 45039, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1958.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, TRABALHO, COMISSÃO, SUPERVISÃO, ORGÃO AUTONOMO, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3620/59. DOFC 29 08 59.