Projeto de Lei PL 8/1959
Data de apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA PONTE NOVENSE, DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PONTE NOVA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5317/67. DOFC 22 09 67.