Projeto de Decreto Legislativo PDC 4/1959
Data de apresentação: 1959-05-06T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E O SENHOR NAPOLEÃO GORETTI.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, SERVIÇO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (MAER), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 17 03 60 PAG 1534 COL 02.