Projeto de Lei PL 359/1959
Data de apresentação: 1959-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE APLICAÇÃO EM LETRAS HIPOTECARIAS DE COLONIZAÇÃO DE PARTE DE PREMIOS LOTERICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, PARTE, PREMIO, LOTERIA, CEDULA HIPOTECARIA, COLONIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.