Projeto de Lei PL 795/1959
Data de apresentação: 1959-08-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE QUE, DURANTE A VIGENCIA DA LEI 3494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1958, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA CHAMADA, LEI DO INQUILINATO, AOS CONTRATOS, VERBAIS OU ESCRITOS, DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, VIGENCIA, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, CONTRATO VERBAL, CONTRATO IMOBILIARIO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1615/60.