Projeto de Lei PL 1014/1959
Data de apresentação: 1959-10-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO MENSAL DE Cr$ 30.000,00, A DONA ACUTA KOBLITZ BAYMA, VIUVA DO EX-SENADOR ANTONIO ALEXANDRE BAYMA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX SENADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3936/61. DOFC 10 08 61.