Projeto de Lei PL 453/1959
Data de apresentação: 1959-06-12T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS MUTUARIOS CONTRIBUINTES OU ASSOCIADOS PASSAREM A ESCRITURA DEFINITIVA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS HAVIDOS NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, EM NOME DA MULHER OU FILHOS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, MUTUARIO, CONTRIBUINTE, ASSOCIADO, TRANSFERENCIA, ESCRITURA, IMOVEL RESIDENCIAL, NOME, MULHER, CONJUGE, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.