Projeto de Lei PL 112/1959
Data de apresentação: 1959-04-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA, QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, AGRICULTOR, CANA DE AÇUCAR, FORNECIMENTO, USINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4071/62. DOFC 22 06 62. RET: DOFC 26 06 62.