Mensagem MSC 400/1959
Data de apresentação: 1959-10-01T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA RESOLUÇÃO WHA-12-43, ADOTADA, A 28 DE MAIO DO CORRENTE ANO PELA DECIMA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE, E QUE MODIFICA OS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO DESSA AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS, JA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E RATIFICADA PELO BRASIL.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, (OMS).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 85/61. DCN1 02 08 61 PAG 5325 COL 01.