Projeto de Lei PL 1229/1959
Data de apresentação: 1959-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 21.822.366,30, PARA ATENDER A COTA DE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DOS MUNICIPIOS, INSTALADOS NO RIO GRANDE DO SUL, APOS QUINZE DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), COTA, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.