Projeto de Lei PL 609/1959
Data de apresentação: 1959-07-09T00:00:00
Ementa: REGULA A PUBLICAÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AUTARQUIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.