Projeto de Lei PL 727/1959
Data de apresentação: 1959-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS, NOS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIBUNAIS DE JURI DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DESPESA, TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3755/60. DOFC 26 04 60.