Projeto de Lei PL 482/1959
Data de apresentação: 1959-06-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE RITO SUMARISSIMO PARA RETIFICAÇÕES NO REGISTRO CIVIL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, RITO SUMARISSIMO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3764/60. DOFC 28 04 60.