Projeto de Lei PL 726/1959
Data de apresentação: 1959-08-05T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 221 DO CODIGO CIVIL.
Ementa detalhada: SITUAÇÃO DOS FILHOS FACE AO CASAMENTO NULO E DO ANULAVEL) (EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO NULO E DO ANULAVEL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SITUAÇÃO, FILHO, HIPOTESE, ANULAÇÃO, CASAMENTO, CASAMENTO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 08 71 PAG 4404 COL 04.