Projeto de Lei PL 283/1959
Data de apresentação: 1959-05-14T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (CMTC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4236/63. DOFC 28 06 63.