Projeto de Lei PL 974/1959
Data de apresentação: 1959-09-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES FEDERAIS PERMANENTES, COM 20 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO, QUANDO DISPENSADOS, O DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE PERCEBIAM, ATE QUE SEJAM APROVEITADOS EM FUNÇÕES DE NIVEL EQUIVALENTE DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, DIREITOS, VENCIMENTOS, DATA, APROVEITAMENTO, EQUIVALENCIA, FUNÇÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0004.