Projeto de Lei PL 698/1959
Data de apresentação: 1959-07-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 281 DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: PLANTAÇÃO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CULTIVO, PRODUÇÃO VEGETAL, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE, TOXICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4451/64. DOFC 06 11 64. RET: DOFC 12 11 64.