Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1959
Data de apresentação: 1959-06-25T16:26:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: IMUNIDADES A VEREADORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA.