Projeto de Lei PL 57/1959
Data de apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: REGULA O PERDÃO DE DIVIDAS FISCAIS, ATE O EXERCICIO DE 1957, PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO POLIGONO DAS SECAS.
Palavras-chave: NORMAS, ANISTIA FISCAL, PERDÃO, DIVIDAS, CONTRIBUINTE, DOMICILIO, POLIGONO DAS SECAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.