Projeto de Lei PL 4802/1959
Data de apresentação: 1959-01-13T00:00:00
Ementa: AMPLIA A APLICAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 3430, DE 15 DE JULHO DE 1959, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 582.424.000,00, PARA ATENDER A DESPESA, NO EXERCICIO DE 1958, COM O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, QUINQUENIOS E SALARIO-FAMILIA DEVIDOS AOS TRABALHADORES MARITIMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO L. BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL - E A CIA. DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - P, NACIONAL.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, ABERTURA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE REMUNERADA, QUINQUENIO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR MARITIMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOIDE BRASILEIRO, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3660/59. DOFC 13 11 59.