Projeto de Lei PL 1386/1959
Data de apresentação: 1959-12-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA OS BENEFICIOS DA LEI 3483, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIO CIVIL, (MM), BENEFICIO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, CATEGORIA FUNCIONAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 12 59 PAG 9787 COL 03.