Projeto de Lei PL 74/1959
Data de apresentação: 1959-04-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE CINCO POR CENTO, PARA TODOS OS LIVROS, REVISTAS, JORNAIS E SIMILARES IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, IMPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4272.