Projeto de Lei PL 348/1959
Data de apresentação: 1959-05-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS ASSISTENTES JURIDICOS LOTADOS HA MAIS DE CINCO ANOS NAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA DOS ESTADOS, AS MESMAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS POR LEI AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ASSITENTE JURIDICO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, ESTADOS, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 01 08 64 PAG 0003.