Projeto de Lei PL 815/1959
Data de apresentação: 1959-08-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 429.930,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS NA BASE NAVAL DE NATAL PELO CONSTRUTOR CIVIL JOAQUIM VICTOR DE HOLLANDA, EM 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), PAGAMENTO, OBRA PUBLICA, (BNNA), (RN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4010/61. DOFC 10 01 62.