Projeto de Lei PL 1020/1959
Data de apresentação: 1959-10-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4195/62. DOFC 16 01 63.