Projeto de Lei PL 214/1959
Data de apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, O CREDITO DE Cr$ 30.153.636,70, SUPLEMENTAR A VERBA 1.0.00 - CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - PESSOAL CIVIL, SUBCONSIGANÇÃO 1.1.01; 1.1.11; 1.1.14; 1.1.15; 1.1.23.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REFORÇO, VERBA UM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3679/59. DOFC 05 12 59.