Projeto de Lei PL 938/1959
Data de apresentação: 1959-09-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS POSTOS A DISPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DEMARCADORAS DE LIMITES OS BENEFICIOS DA LEI 3029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, CIVIL, BENEFICIO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.