Projeto de Lei PL 354/1959
Data de apresentação: 1959-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 COMO AUXILIO A 'ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFEITUOSA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MS), AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, CRIANÇA, DEFICIENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3771/60. DOFC 10 06 60.