Projeto de Lei PL 194/1959
Data de apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, TRIBUTOS, TAXAS, DOAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, (CNBB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3926/61. DOFC 27 07 61.