Projeto de Lei PL 280/1959
Data de apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 405.983,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, EM EXERCICIOS FINDOS, DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, EXERCICIO FINDO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3687/59. DOFC 10 12 59.