Projeto de Lei PL 1324/1959
Data de apresentação: 1959-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 397.246.024,90, A FIM DE ATENDER AO RESSARCIMENTO DO BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA S.A. PELAS DESPESAS EFETUADAS COM O PAGAMENTO DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE OS PREÇOS DA COMPRA DA BORRACHA NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), RESSARCIMENTO, BANCO DE CREDITO DA AMAZONIA S/A, DESPESA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PREÇO, BORRACHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4567/64. DOFC 17 12 64. RET: DOFC 05 01 65. RET: DOFC 07 01 65.