Projeto de Lei PL 649/1959
Data de apresentação: 1959-07-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3933/61. DOFC 04 08 61.