Projeto de Lei PL 1066/1959
Data de apresentação: 1959-10-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO, OS CONTRATOS DE FINANCIMANTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, COOPERATIVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3870/61. DOFC 30 01 61.