Projeto de Lei PL 1137/1959
Data de apresentação: 1959-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO PROGRAMA DO ALTO COMISSARIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PROGRAMA, (ONU), REFUGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 47 COL 02.