Projeto de Lei PL 362/1959
Data de apresentação: 1959-05-31T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PILOTO, AERONAVE, AVIAÇÃO COMERCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.