Projeto de Lei PL 1221/1959
Data de apresentação: 1959-11-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.883, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946, QUE LIMITA A RECRIA E ENGORDA DE ANIMAIS POR PARTE DAS EMPRESAS FRIGORIFICAS QUE EXPLORAM A INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, RECRIAÇÃO, ENGORDA, ANIMAL, FRIGORIFICO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA DE CARNE, DERIVADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0617 COL 01.