Projeto de Lei PL 490/1959
Data de apresentação: 1959-06-22T00:00:00
Ementa: SOLICITA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.804.500,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO, DO IMOVEL SITUADO NA PRAIA DO FLAMENGO 130 - 132, NESTA CAPITAL, E QUE SE DESTINA A ABRIGAR A CAMPANHA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, SEDE, CAMPANHA, ASSISTENCIA, ESTUDANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4575/64. DOFC 17 12 64.