Projeto de Lei PL 4852/1959
Data de apresentação: 1958-02-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ZONAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ZONA DE DEFESA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5130/66. DOFC 05 10 66.