Projeto de Resolução PRC 21/1959
Data de apresentação: 1959-06-24T00:00:00
Ementa: NEGA A LICENÇA SOLICITADA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE URUSSANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA PROCESSAR O DEPUTADO ELIAS ADAIME.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, SOLICITAÇÃO, JUIZO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, MUNICIPIO, URUSSANGA (SC), SANTA CATARINA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.