Projeto de Lei PL 931/1959
Data de apresentação: 1959-09-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE BENEFICIOS DA LEI 401/48 AOS OFICIAIS, PRAÇA E CIVIS QUE EXERCEM FUNÇÕES NAS COMISSÕES DEMARCADORAS DE LIMITES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, OFICIAIS, PRAÇA, CIVIL, FUNÇÃO, COMISSÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.