Projeto de Lei PL 883/1959
Data de apresentação: 1959-09-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA TELEFONICA DE JATAI S.A., PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES NA CIDADE DE JATAI, NO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TELEFONIA, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, MUNICIPIO, JATAI, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4104-A/62. DOFC 02 08 62.