Projeto de Lei PL 987/1959
Data de apresentação: 1959-10-05T00:00:00
Ementa: FIXA PERCENTUAIS DO IMPOSTO ARRECADAÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR, NA FORMA DE JUROS DE EMPRESTIMOS E DIVIDENDOS DE AÇÕES NOMINATIVAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO NA FONTE, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, JUROS, EMPRESTIMO, DIVIDENDOS, AÇÕES NOMINATIVAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.