Projeto de Lei PL 729/1959
Data de apresentação: 1959-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.131.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO SALARIO - ESPOSA DE MAGISTRADOS, DAQUELE TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, SALARIO, MULHER, CONJUGE, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4188/62. DOFC 16 01 63.