Projeto de Lei PL 55/1959
Data de apresentação: 1959-04-06T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A DATA A PARTIR DA QUAL DEVERA SER CONTADO O PRAZO DE 20 ANOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: APLICAÇÃO NESSE PLANO DE QUANTIA NÃO INFERIOR A TRES POR CENTO DA RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO, PELO PRAZO DE 20 ANOS CONSECUTIVOS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, CONTAGEM, PRAZO, EXPANSÃO, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA, REGIÃO AMAZONICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).