Projeto de Decreto Legislativo PDC 21/1959
Data de apresentação: 1959-09-04T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO DE RESGATE, ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E DA FRANÇA, NO RIO DE JANEIRO, EM 04 DE MAIO DE 1956.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, RESGATE, FRANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/59. DOFC 07 10 59.