Projeto de Lei PL 929/1959
Data de apresentação: 1959-09-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DO EX-DEPUTADO FEDERAL COARACI GENTIL MONTEIRO NUNES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX DEPUTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3792/60. DOFC 06 08 60.