Projeto de Lei PL 1061/1959
Data de apresentação: 1959-10-21T00:00:00
Ementa: PROIBE, DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS, AÇÕES DE DESPEJO CONTRA MORADORES DE FAVELAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AÇÃO DE DESPEJO, MORADOR, FAVELA, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.