Projeto de Lei PL 439/1959
Data de apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: DISPENSA DE INSPEÇÃO MEDICA PERIODICA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS APOSENTADOS QUE CONTEM 60 ANOS DE IDADE OU MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: DISPENSA, EXAME MEDICO, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4098/62. DOFC 26 07 62.