Parecer (CD) P.C 12/1959
Data de apresentação: 1959-08-06T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA DO SENHOR RAYMUNDO DE BRITO, RELATIVA A PERDA DE MANDATO, NO CASO DE POSSE DO CARGO DE CATEDRATICO INTERINO DE DIREITO PENAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DA BAHIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, PESSOA FISICA, PERDA, MANDATO, CARGO PUBLICO, PROFESSOR CATEDRATICO, INTERINO, DIREITO PENAL, FACULDADE, DIREITO, UNIVERSIDADE, ESTADO, (BA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 08 59 PAG 5316 COL 04.