Projeto de Lei PL 549/1959
Data de apresentação: 1959-06-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO CENTRO TELEFONICO AUTOMATICO DESTINADO A COMPANHIA TELEFONICA SANJOENSE, EM SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SÃO JOÃO DEL REI, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3903/61. DOFC 09 06 61.