Projeto de Lei PL 383/1959
Data de apresentação: 1959-06-03T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, GRATIFICAÇÃO, OFICIAIS, REGISTRO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4071-A/62. DOFC 22 06 62.