Projeto de Lei PL 533/1959
Data de apresentação: 1959-06-25T00:00:00
Ementa: REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARITIMO.
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA, (MT), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PROCURADOR, PROCURADOR ADJUNTO, ADVOGADO DE OFICIO, COMPETENCIA, DEFESA, ACUSADO, INEXISTENCIA, RECURSOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, SUBSTITUIÇÃO, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, NORMAS, SERVIDOR, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3747/60. DOFC 12 04 60.