Projeto de Lei PL 519/1959
Data de apresentação: 1959-06-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS ENTIDADES SINDICAIS OS BENEFICIOS DA LEI 2756, DE 17 DE ABRIL DE 1956, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE SELO NOS RECIBOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ENTIDADE, SINDICATO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, SELO POSTAL, RECIBO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.