Projeto de Lei PL 620/1959
Data de apresentação: 1959-07-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES INTERINOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS ADMITIDOS ATE A DATA DA APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUADROS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO INTERINO, AUTARQUIA FEDERAL, ADMISSÃO, DATA, APROVAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4054/62. DOFC 09 04 62.