Projeto de Lei PL 585/1959
Data de apresentação: 1959-07-06T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1272, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE AUTORIZA O DCT A INCUMBIR PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS A EXECUTAREM SERVIÇOS DE COLETA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (DCT), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, COLETA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3443/57.