Projeto de Lei PL 619/1959
Data de apresentação: 1959-07-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MENSALISTA, DIARISTAS E EMPREGADOS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU PARESTATAIS, OS DIREITOS ORIUNDOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MENSALISTA, DIARISTA, EMPREGADO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN1 05 11 64 PAG 909-912.