Projeto de Lei PL 4821/1959
Data de apresentação: 1959-03-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO PROVISORIO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3587/59. DOFC 21 07 59.