Projeto de Lei PL 113/1959
Data de apresentação: 1959-04-14T00:00:00
Ementa: INSTITUI PROCESSO SIMINARIO PARA CERTAS INFRAÇÕES PENAIS E PARA RECLAMAÇÕES DE INDENIZAÇÃO, ALEM DE JUIZO DE INSTRUÇÃO PARA OUTROS CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, PROCESSO SIMINARIO, INFRAÇÃO PENAL, RECLAMAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JUIZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CRIME.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.