Projeto de Lei PL 69/1959
Data de apresentação: 1959-04-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.277.091,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DO ABONO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DO MESMO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) (1946-1988), DESPESA, ABONO, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3580/59. DOFC 13 07 59.