Projeto de Lei PL 169/1959
Data de apresentação: 1959-04-22T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS CAFEICULTORES AMPARADOS PELAS LEIS 2095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 953, 2697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955 E 3393, DE 27 DE MAIO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEBITOS, CAFEICULTOR, VANTAGENS, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3643/59. DOFC 16 10 59. RET: DOFC 19 10 59.