Projeto de Lei PL 971/1959
Data de apresentação: 1959-09-28T00:00:00
Ementa: REGRA A APLICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO (LEI 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, ESTADO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.