Projeto de Lei PL 367/1959
Data de apresentação: 1959-06-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 359.881,40, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA AO DESEMBARGADOR CAIO VALADARES FILHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TJDF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3720/59. DOFC 29 12 59.