Projeto de Lei PL 246/1959
Data de apresentação: 1959-05-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DE TAXAS DE ARMAZENAGENS, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE ITAUNA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE ARMAZENAGEM, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, ITAUNA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3910/61. DOFC 27 06 61.