Projeto de Lei PL 817/1959
Data de apresentação: 1959-08-24T00:00:00
Ementa: PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E DESCONTOS EM FAVOR DA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, DESCONTO, FAVORECIMENTO, CAIXA BENEFICENTE, EMPREGADO, ALFANDEGA, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4624/65. DOFC 14 05 65.