Projeto de Lei PL 911/1959
Data de apresentação: 1959-09-16T00:00:00
Ementa: ISENTA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DESPORTIVAS EXCLUSIVAMENTE AMADORISTAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADAS AO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ENTIDADE, ESPORTE, (CND), MEMBROS, FALTA, REMUNERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.