Projeto de Lei PL 847/1959
Data de apresentação: 1959-08-31T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRERROGATIVA, COMPETENCIA, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.