Projeto de Lei PL 1145/1959
Data de apresentação: 1959-11-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 129 DO DECRETO 3651, DE 25 09 41 QUE DISPOE SOBRE A APREENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, MOTORISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2259/60.