Projeto de Lei PL 854/1959
Data de apresentação: 1959-09-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA EMPRESA TELEFONICA DE LIMOEIRO, PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONES NA CIDADE DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, LIMOEIRO, (PE), INSTALAÇÃO, TELEFONE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4397/64. DOFC 11 09 64.