Projeto de Lei PL 475/1959
Data de apresentação: 1959-06-17T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 168 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, IMPRENSA, DIARIO OFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4094/62. DOFC 20 07 62.