Projeto de Lei PL 153/1959
Data de apresentação: 1959-04-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, INCLUINDO ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A ACEITAÇÃO VOLUNTARIA, EM DISPUTAS ESPORTIVAS, DE REGRAS DECORRENTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ACEITAÇÃO, VOLUNTARIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RAÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 06 59 PAG 3194 COL 03.