Projeto de Lei PL 1350/1959
Data de apresentação: 1959-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 90.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS URGENTES DE PESSOAL DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, PESSOAL, COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4574/64. DOFC 17 12 64.