Projeto de Lei PL 1217/1959
Data de apresentação: 1959-11-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DE PREVIDENCIA A PERCENTAGEM APURADA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE CADA DELEGACIA REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, FISCAL, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4279.