Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/1959
Data de apresentação: 1959-05-06T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O SENHOR ANTONIO RAPOSO E O MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATIVA, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, SERVIÇO, (MAER), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/61. DOFC 27 07 61.