Projeto de Lei PL 573/1959
Data de apresentação: 1959-07-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 976.700.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DESPESA, (CNEN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3730/60. DOFC 07 03 60.