Projeto de Lei PL 1205/1959
Data de apresentação: 1959-11-13T00:00:00
Ementa: PROIBE O USO DA EXPRESSÃO 'BRASILIA' PELAS SOCIEDADES MERCANTIS DE NATUREZA IMOBILIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NORMA, MUNICIPIO, BRASILIA, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 08 04 65 PAG 1801 COL 01.