Projeto de Decreto Legislativo PDC 20/1959
Data de apresentação: 1959-08-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVIS, MILITARES E EX-ALUNOS DE CURSOS MILITARES QUE ESTIVERAM ENVOLVIDOS, SEM CULPABILIDADE COMPROVADA EM MOVIMENTOS REVOLUCIONARIOS A PARTIR DE 1930, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CIVIL, MILITAR, EX ALUNO, ESCOLA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, GUERRA SUBVERSIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.