Projeto de Lei PL 93/1959
Data de apresentação: 1959-04-15T00:00:00
Ementa: ELEVA A PRIMEIRA CATEGORIA OS TRIBUNAIS DAS SEXTA E OITAVA REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIA OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEXTA REGIÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ESPECIAIS ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 17.334.584,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.
Palavras-chave: ELEVAÇÃO, CATEGORIA, TRIBUNAIS, OITAVA REUNIÃO, CRIAÇÃO, (JCJ), SEXTA REGIÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENDIMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4088/62. DOFC 20 07 62.