Projeto de Lei PL 265/1959
Data de apresentação: 1959-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE DESPACHANTE, JUNTO AS COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, DESPACHANTE, COLETORIAS FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.