Projeto de Lei PL 1259/1959
Data de apresentação: 1959-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.307.808,00, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A QUE TEM DIREITO OS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3774/60. DOFC 17 06 60.