Projeto de Lei PL 179/1959
Data de apresentação: 1959-04-23T00:00:00
Ementa: PROIBE AÇÕES DE DESPEJOS OU POSSESSORIAS CONTRA FAVELAS E FAVELADOS, DURANTE DEZ ANOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO POSSESSORIA, FAVELA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 03.