Projeto de Lei PL 666/1959
Data de apresentação: 1959-07-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO O EQUIPAMENTO TELEFONICO A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE PATROCINIO NA CIDADE DO MESMO NOME, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PATROCINIO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4559/64. DOFC 16 12 64.