Projeto de Lei PL 980/1959
Data de apresentação: 1959-10-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS E COMPROMISSOS A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (Cr$ 47.130.000,00).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, (INIC), IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4587/64. DOFC 17 12 64.