Projeto de Lei PL 286/1959
Data de apresentação: 1959-05-20T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR DA JUSTIÇA DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VNCIMENTOS, CARGO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3600/59. DOFC 01 08 59.