Projeto de Lei PL 109/1959
Data de apresentação: 1959-04-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O REGISTRO OBRIGATORIO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS PARA OPERAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE CREDITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 COL 6851 COL 04.