Projeto de Lei PL 644/1959
Data de apresentação: 1959-07-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.200.000,00 PARA REFORÇO DE VERBA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÃO NA JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (TJDF), REFORÇO DE VERBA, ORÇAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3715/59. DOFC 29 12 59.