Projeto de Lei PL 703/1959
Data de apresentação: 1959-08-03T00:00:00
Ementa: ENQUADRA NA LEI DE ECONOMIA POPULAR OS ABUSOS SOBRE COBRANÇA DE JUROS E OUTRAS VANTAGENS, NAS VENDAS A PRESTAÇÕES.
Palavras-chave: ENQUADRAMENTO, LEGISLAÇÃO, ECONOMIA POPULAR, ABUSO, COBRANÇA, JUROS, VANTAGENS, VENDA A PRESTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.