Projeto de Lei PL 779/1959
Data de apresentação: 1959-08-13T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 49, DO DECRETO LEI NUMERO 240, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938, APOSTILA OS TITULOS DE TODOS OS FUNCIONARIOS EFETIVOS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS INFERIORES A EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS QUE EXECUTAM TRABALHOS ANALOGOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, APOSTILAMENTO, TITULO, FUNCIONARIO EFETIVO, RECEBIMENTO VENCIMENTOS, INFERIORIDADE, EXTRANUMERARIO MENSALISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.