Projeto de Decreto Legislativo PDC 28/1959
Data de apresentação: 1959-10-01T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA SUPERFICIE POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, CONCLUIDA EM ROMA A 07 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DANOS, TERCEIROS, AERONAVE ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/61. DCN1 29 11 61. DOFC 29 11 61 PAG 10517