Projeto de Lei PL 1103/1959
Data de apresentação: 1959-10-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.649,40, PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 1957.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4039/61. DOFC 18 01 62.