Projeto de Lei PL 909/1959
Data de apresentação: 1959-09-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE O SALARIO-FAMILIA AS VIUVAS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES, FALECIDOS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 5976, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1943.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SALARIO FAMILIA, VIUVA, FUNCIONARIOS, MILITAR, EPOCA, MORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 64 PAG 4277.