Projeto de Lei PL 1180/1959
Data de apresentação: 1959-11-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE FOROS, DE TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUEL, OS TERRENOS DE MARINHA, ACRESCIDOS OU PROPRIOS NACIONAIS, AFORADOS OU OCUPADOS PELAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO, ALUGUEL, TERRENO DE MARINHA, PROPRIO NACIONAL, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, SANTA CASA DE MISERICORDIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 07 70 PAG 3204 COL 03.