Projeto de Lei PL 284/1959
Data de apresentação: 1959-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CREDITOS ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS DESTINADOS AS ATIVIDADES EDUCATIVOS, CULTURAIS E ASSISTENCIAIS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Palavras-chave: NORMAS, CREDITO ORÇAMENTARIO, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, (MEC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3614/59. DOFC 13 08 59.