Projeto de Lei PL 345/1959
Data de apresentação: 1959-06-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UM CREDITO DE Cr$ 18.002.427,00, SUPLEMENTAR A VERBA 1.0.00 - CUSTEIO - PESSOAL CIVIL (ANEXO 05, DA LEI 3487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CUSTEIO, PESSOAL, CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4395/64. DOFC 11 09 64. RET: DOFC 17 09 64.