Projeto de Lei PL 25/1959
Data de apresentação: 1958-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, MATERIAL A SER IMPORTADO PELA RADIO E TELEVISÃO PIRATINI S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4143/62. DOFC 22 09 62.