Projeto de Lei PL 436/1959
Data de apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 11985, DE 29 DE JANEIRO DE 1940 (CODIGO DE MINAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.