Projeto de Lei PL 607/1959
Data de apresentação: 1959-07-09T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O SALARIO-BASE PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, DE PARTE DOS TRABALHADORES AUTONOMOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO BASE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO, PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.