Projeto de Lei PL 4850/1959
Data de apresentação: 1959-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR TRINTA POR CENTO DAS LETRAS DE EXPORTAÇÃO PROVENIENTES DE PRODUTOS SUJEITOS A CAMBIOS ESTABELECIDOS PELA SUMOC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, PERCENTAGEM, LETRA DE CAMBIO, EXPORTAÇÃO, PROCEDENCIA, PRODUTO, SUJEIÇÃO, CAMBIO, FIXAÇÃO, (SUMOC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.