Projeto de Lei PL 63/1959
Data de apresentação: 1959-04-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DE ELEVAÇÃO DA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA, A CATEGORIA DE MUNICIPIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (1953-1985), ELEVAÇÃO, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3741/60. DOFC 05 04 60.