Projeto de Lei PL 832/1959
Data de apresentação: 1959-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ALTAR-MOR DOADO PELA SENHORA CURGIE ASSAD ALBDALLA A CATEDRAL OCTODOXA DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, IGREJA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3955/61. DOFC 22 09 61.