Projeto de Lei PL 37/1959
Data de apresentação: 1959-04-07T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA PRIMEIRA REGIÃO DO TRABALHO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ESPECIAIS ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 17.594.664,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3610/59. DOFC 12 08 59.