Projeto de Lei PL 460/1959
Data de apresentação: 1959-06-15T00:00:00
Ementa: DEFINE COMO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA O NÃO RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEUS EMPREGADOS E DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, OMISSÃO, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESCONTO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 09 61 PAG 6851 COL 03.