Projeto de Lei PL 1160/1959
Data de apresentação: 1959-11-06T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM SUA TRANSFERENCIA, BEM COMO REMOÇÃO DO SEU PESSOAL PARA BRASILIA.
Palavras-chave: NORMAS, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DESPESA, TRANSFERENCIA, PESSOAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3737/60. DOFC 29 03 60.