Projeto de Lei PL 141/1959
Data de apresentação: 1959-04-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUA REFINARIA EM MANGUINHOS, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4555/64. DOFC 16 12 64.