Projeto de Lei PL 524/1959
Data de apresentação: 1959-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.906.572,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS) EM REFORÇO DA VERBA 1.0.00 - CONSIGNAÇÃO 1.1.00 - SUBCONSIGNAÇÕES 1.1.11 E 1.1.23 DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI 3487/58).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFORÇO, VERBA UM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 03.