Projeto de Lei PL 569/1959
Data de apresentação: 1959-07-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, MUNICIPIO, AQUIDAUANA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4296/63. DOFC 21 12 63.