Projeto de Lei PL 4847/1959
Data de apresentação: 1959-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, EMPRESA INCORPORADA, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.