Projeto de Lei PL 776/1959
Data de apresentação: 1959-08-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS OFICIAIS DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE OU DO EXERCITO DE SEGUNDA LINHA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O BENEFICIO DE CONTAREM O TEMPO EM QUE HAJAM EXERCIDO CARGO OU FUNÇÃO DE DELEGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, OFICIAIS, RESERVA MILITAR, SEGUNDA CLASSE, EXERCITO, EFEITO, APOSENTADORIA, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, DELEGADO, SERVIÇO, RECRUTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.