Projeto de Lei PL 622/1959
Data de apresentação: 1959-07-13T00:00:00
Ementa: EDITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ESTADO, (GB), ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3752/60. DOFC 18 04 60.