Projeto de Lei PL 973/1959
Data de apresentação: 1959-09-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VOLTA REDONDA E PETROPOLIS, NO ESTADO DO RIO, RESPECTIVAMENTE, AOS MUNICIPIOS DE BARRA MANSA, BARRA DO PIRAI, RESENDE E TRES RIOS, PARAIBA DO SUL E SEXTO DISTRITO DE MAGE, NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, PETROPOLIS, (RJ), MUNICIPIOS, BARRA MANSA, BARRA DO PIRAI, RESENDE, TRES RIOS, PARAIBA DO SUL, DISTRITO, MAGE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4183/62. DOFC 18 12 62.