Mensagem MSC 214/1959
Data de apresentação: 1959-06-18T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INCLUSA 'CONVENÇÃO CONCERNENTE AS NORMAS MINIMAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL', CONCLUIDA EM GENEBRA EM 1952, POR OCASIÃO DA TRIGESIMA QUINTA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL, CONFERENCIA INTERNACIONAL, TRABALHO, (OIT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 171/63.