Projeto de Lei PL 347/1959
Data de apresentação: 1959-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A AMPLIAÇÃO DA USINA HIDROELETRICA DA ALTO GARÇAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), AMPLIAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3989/61. DOFC 06 12 61.