Projeto de Lei PL 276/1959
Data de apresentação: 1959-05-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ORGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS, A CONCEDER INSCRIÇÃO PROVISORIA EM SEUS QUADROS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO LIBERAL, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO PROVISORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.