Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/1959
Data de apresentação: 1959-07-23T13:28:00
Ementa: ACRESCENTA AO ART.48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS UM PARÁGRAFO NORMATIVO DA PERDA DE MANDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA.