Projeto de Lei PL 479/1959
Data de apresentação: 1959-06-17T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELO 5989, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1943.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.