Projeto de Lei PL 254/1959
Data de apresentação: 1959-05-11T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS ENTIDADES PUBLICAS OU EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE AGUAS A CONTRATAR O ABASTECIMENTO DE AGUA DOS MUNICIPIOS ATRAVESSADOS PELAS ADUTORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, CONTRATAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, MUNICIPIOS, ADUTORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.