Projeto de Lei PL 399/1959
Data de apresentação: 1959-06-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE AUTOS AOS ADVOGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, ENTREGA, AUTOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3836/60. DOFC 14 12 60. VETADO PARCIALMENTE.