Projeto de Lei PL 942/1959
Data de apresentação: 1959-09-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 18.000.000,00 PARA ATENDER AS OBRAS DE ASSISTENCIA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, CAXIAS, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4142/62. DOFC 28 09 62.