Projeto de Lei PL 418/1959
Data de apresentação: 1959-06-10T00:00:00
Ementa: CRIA NA SETIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: CRATO - SOBRAL).
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, CRATO, SOBRAL (CE), CEARÁ, SETIMA REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DOFC 19 04 68.