Projeto de Lei PL 217/1959
Data de apresentação: 1959-05-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS.
Ementa detalhada: SALARIO MINIMO DOS DENTISTAS - OBJETO DA EMENDA DO SENADO APROVADA NA CAMARA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO, MEDICO, DENTISTA, AUXILIAR DE LABORATORIO, RADIOLOGIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3999/61. DOFC 21 12 61.