Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1959
Data de apresentação: 1959-04-24T10:55:00
Ementa: INSTITUI NOVA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: FALA DO DEP. MILTON BRANDÃO. 
DCN1 25 11 61 PAG 10146 COL 01.