Projeto de Lei PL 454/1959
Data de apresentação: 1959-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO, A JORNADA DE TRABALHO E AS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DOS ADVOGADOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SALARIO MINIMO, JORNADA DE TRABALHO, FERIAS, ADVOGADO, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.