Projeto de Lei PL 223/1959
Data de apresentação: 1959-05-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS, OS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL TELEFONICO, COMPANHIA, TELEFONIA, MUNICIPIO, JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3796/60. DOFC 06 08 60.