Projeto de Lei PL 407/1959
Data de apresentação: 1959-06-08T00:00:00
Ementa: FIXA EM SEIS POR CENTO, OS JUROS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS COMPONENTES E SERVIDORES DA UNIÃO A AUTARQUICOS NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, EM BRASILIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, JUROS, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMPONENTE, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTAQUIA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.