Projeto de Lei PL 87/1959
Data de apresentação: 1959-04-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, DESTINADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA, IBECC.
Ementa detalhada: SEÇÃO DE SÃO PAULO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), (IBECC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3872/61. DOFC 30 01 61.