Projeto de Lei PL 3754/1958
Data de apresentação: 1958-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 3768, DE 1941, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 1050, DE 1950, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS JULGADOS INCAPAZES POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DE MOLESTIA PROFISSIONAL OU POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, EXTRANUMERARIO, DIARISTA, MENSALISTA DIARISTA, TAREFEIRO, INCAPACIDADE, MOTIVO, DOENÇA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4068-A/62. DOFC 15 06 62.