Projeto de Lei PL 3879/1958
Data de apresentação: 1958-04-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS GUARDAS CIVIS FERROVIARIOS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PENSÃO ESPECIAL E APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, GUARDA CIVIL, FERROVIARIO, (EFCB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.