Projeto de Decreto Legislativo PDC 152/1958
Data de apresentação: 1958-04-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR A CONVENÇÃO RELATIVA AO INSTITUTO INTERNACIONAL DO FRIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVENÇÃO, ENTIDADE, FRIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/59. DOFC  01 02 59 PAG 337. DCN2 01 02 59.