Projeto de Lei PL 4637/1958
Data de apresentação: 1958-10-16T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO O DISPOSTO NA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, AOS QUE, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL OU NAS AUTARQUIAS, EXERÇAM FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES A CARGOS EM COMISSÕES.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.