Projeto de Lei PL 4236/1958
Data de apresentação: 1958-06-03T00:00:00
Ementa: REGULA A TRANSFERENCIA PARA O PAIS DE COMISSÕES PERCEBIDAS NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMISSÕES, RECEBIMENTO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.