Projeto de Lei PL 3853/1958
Data de apresentação: 1958-03-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 113.198.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DE 1958.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO, GUARNIÇÃO ESPECIAL, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 01.