Projeto de Lei PL 3872/1958
Data de apresentação: 1958-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 736.000.000,00, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE DESPESAS, NO VIGENTE EXERCICIO, DA COMISSÃO DE ENERGIA NUCLEAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PROGRAMA, DESPESA, COMISSÃO, ENERGIA NUCLEAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3541/59. DOFC 06 02 59.