Projeto de Lei PL 3970/1958
Data de apresentação: 1958-04-23T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.