Projeto de Lei PL 4226/1958
Data de apresentação: 1958-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DO LAR DE TRANSITO DO EX-ENCARREGADO, DO MOVIMENTO DE ASSISTENCIA AOS ENCARCERADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRESO, EX DETENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 59 PAG 1199 COL 02.