Projeto de Lei PL 3887/1958
Data de apresentação: 1958-04-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS, INCLUSIVE A DE IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS PARA UM CONJUNTO TRANSMISSOR DE TELEVISÃO DESTINADO A EMPRESA JORNAL DO COMERCIO S.A., COM SEDE NO RECIFE, CAPITAL DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSOR, TELEVISÃO, EMPRESA JORNALISTICA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3493/58. DOFC 22 12 58.