Projeto de Lei PL 3949/1958
Data de apresentação: 1958-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO BANCO DO BRASIL S/A, UM CREDITO ROTATIVO ATE O LIMITE DE Cr$ 100.000.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SOCORRER AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA DO NORDESTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ROTATIVO, BANCO DO BRASIL, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, ASSISTENCIA, VITIMA, SECA, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3462/58. DOFC 21 11 58.