Projeto de Lei PL 4440/1958
Data de apresentação: 1958-07-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO, AO SEXTO DISTRITO DO MUNICIPIO DE MAGE, NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, PETROPOLIS, MAJE, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.