Projeto de Lei PL 4181/1958
Data de apresentação: 1958-05-27T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 66, DO DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.