Projeto de Lei PL 3765/1958
Data de apresentação: 1958-03-17T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO EMPRESAS JORNALISTICAS AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE E APLICA-SE-LHES O DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, EMPRESA JORNALISTICA, AGENCIA, PUBLICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.