Projeto de Lei PL 4643/1958
Data de apresentação: 1958-10-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA OS EQUIPAMENTOS, SUAS PEÇAS E SOBRESSALENTES DESTINADOS A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO NAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, PEÇA SOBRESSALENTE, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO NAVAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4482/64. DOFC 19 11 64.