Projeto de Lei PL 3838/1958
Data de apresentação: 1958-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA, NECESSARIAS AO TRABALHO DE SISTEMATIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DO BRASIL.
Palavras-chave: CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRABALHO, SISTEMATIZAÇÃO, LEIS, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.