Projeto de Lei PL 3977/1958
Data de apresentação: 1958-04-23T00:00:00
Ementa: GARANTE AS AUTORES E ARTISTAS A PERCENTAGEM DE QUINZE POR CENTO SOBRE O PREÇO DE VENDA DE GRAVAÇÕES NO VAREJO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, AUTOR, ARTISTA, PERCENTAGEM, DIREITO AUTORAL, PREÇO, GRAVAÇÃO, VENDA A VAREJO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.