Projeto de Lei PL 3929/1958
Data de apresentação: 1958-04-16T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DA UNIÃO, OS SERVIDORES DAS VERBAS 03 E 04 QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE NATUREZA PERMANENTE E QUE CONTEM 5 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, UNIÃO FEDERAL, FUNÇÃO PERMANENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.