Mensagem MSC 267/1958
Data de apresentação: 1958-08-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O INCLUSO CONVENIO DE ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO, EM SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, FIRMADO COM A REPUBLICA DA BOLIVIA, EM 29 DE MARÇO DE 1958.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, DEPOSITO, ZONA FRANCA, PORTO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), BRASIL, BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 27/59.