Projeto de Lei PL 4653/1958
Data de apresentação: 1958-10-28T00:00:00
Ementa: PERMITE A MATRICULA EM ESCOLA SUPERIOR AOS ESTUDANTES BRASILEIROS QUE INTERROMPERAM O CURSO NO EXTERIOR POR MOTIVOS POLITICOS.
Palavras-chave: NORMAS, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, INTERRUPÇÃO, CURSOS, EXTERIOR, MOTIVO, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.