Projeto de Lei PL 3811/1958
Data de apresentação: 1958-03-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS UNIVERSITARIOS, POR EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL, A CONTINUAÇÃO DOS MESMOS DESDE QUE APROVADOS NOS EXAMES DA PRIMEIRA SERIE.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTUDANTE, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR, CONTINUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, REQUISITOS, APROVAÇÃO, EXAME, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.