Projeto de Lei PL 4093/1958
Data de apresentação: 1958-05-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES ENQUADRADOS NO ARTIGO 145, ITEM VI, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, A INCORPORAÇÃO AO PROVENTO DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU SAUDE.
Palavras-chave: GARANTIA, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, TRABALHO, RISCO DE VIDA, SAUDE, SERVIDOR, ENQUADRAMENTO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.