Projeto de Lei PL 3898/1958
Data de apresentação: 1958-04-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DE REALIZAÇÃO DO QUINTO CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS, EM PERNAMBUCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), DESPESA, CONGRESSO BRASILEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3532/59. DOFC 22 01 59.