Projeto de Lei PL 3881/1958
Data de apresentação: 1958-04-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA A MAQUINARIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELETRICAS DA COMPANHIA HIDRELETRICA DE RIO PARDO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, (CHERP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3902/61. DOFC 09 06 61.