Projeto de Lei PL 4322/1958
Data de apresentação: 1958-06-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, O MAQUINARIO A SER IMPORTADO PELA CIA. BRASILEIRA DE CALDEIRAS, PARA A AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA EM VARGINHA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINARIA, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, CALDEIRA, AMPLIAÇÃO, FABRICA, MUNICIPIO, VARGINHA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4012/61. DOFC 08 01 62.