Projeto de Lei PL 4734/1958
Data de apresentação: 1958-11-24T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 2993, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE, PELO PRAZO DE 30 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS, ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3768/60. DOFC 04 06 60.