Projeto de Lei PL 3903/1958
Data de apresentação: 1958-04-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXA POSTAL A CORRESPONDENCIA EXPEDIDA PELOS DOENTES DE PENFIGO, LEPRA E TUBERCULOSE, INTERNADOS EM HOSPITAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, TARIFA POSTAL, CORRESPONDENCIA, DOENTE, FOGO SELVAGEM, HANSENIANO, TUBERCULOSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.