Projeto de Lei PL 3901/1958
Data de apresentação: 1958-04-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DISCAIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS E EXPORTAÇÃO, A QUE SE REFERE O DECRETO NUMERO 5739, DE 29 05 40, OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS CLASSIFICADORES, DE QUE FALA O MESMO DECRETO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FISCAL, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PECUARIA, EXPORTAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CLASSIFICADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 59 PAG 1769 COL 04.