Projeto de Lei PL 4687/1958
Data de apresentação: 1958-11-06T00:00:00
Ementa: PROIBE POR CINCO ANOS A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO CONTRA OS FAVELADOS E A LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE BARRACOS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, FAVELA, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.