Projeto de Lei PL 3985/1958
Data de apresentação: 1958-04-24T00:00:00
Ementa: REGULA A FREQUENCIA DE MENORES A REUNIÕES E ESPETACULOS PUBLICOS E PARTICULARES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FREQUENCIA, MENOR, REUNIÃO, ESPETACULO, PUBLICO, PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.