Projeto de Lei PL 3969/1958
Data de apresentação: 1958-04-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O DISPOSTO DA LEI 268, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE REGULA A JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS-CIVIS DO MESMO DEPARTAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, SERVIDOR, (DFSP), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, NORMAS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, GUARDA CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 06 09 62 PAG 5353 COL 01.