Projeto de Lei PL 4531/1958
Data de apresentação: 1958-08-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.573.800,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, REORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FERROVIA, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3710/59. DOFC 29 12 59.