Projeto de Lei PL 4608/1958
Data de apresentação: 1958-10-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELAS INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIA QUIMICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3732/60. DOFC 07 03 60.