Projeto de Lei PL 4145/1958
Data de apresentação: 1958-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE A RESPEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES PROCEDIDAS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E DESTINADAS A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, ASSISTENCIAIS E DE ENSINO.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 04 66.