Projeto de Lei PL 4124/1958
Data de apresentação: 1958-05-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SALARIO MINIMO FAMILIAR, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 157, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, SALARIO FAMILIA, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.