Projeto de Lei PL 4730/1958
Data de apresentação: 1958-11-24T00:00:00
Ementa: CANCELA DEBITOS PROVENIENTES DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONCEDIDAS EM VIRTUDE DE MANDADOS DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, DEBITOS, PROCEDENCIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, MOTIVO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE.