Projeto de Lei PL 4510/1958
Data de apresentação: 1958-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 58.265.323,70 EM REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O VIGENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3652/59. DOFC 04 11 59.