Projeto de Lei PL 4199/1958
Data de apresentação: 1958-05-27T00:00:00
Ementa: CONTA COMO EFETIVO SERVIÇO O TEMPO EM QUE ESTIVERAM AFASTADOS SERVIDORES DA EFCB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, AFASTAMENTO, SERVIDOR, (EFCB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.