Projeto de Lei PL 4209/1958
Data de apresentação: 1958-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.788.300,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL E TRZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA INTENDENCIA, AMPARO POR SENTENÇA JUDICIARIA, PASSADA EM JULGADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, SERVIDOR, SERVIÇO DE INTENDENCIA, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3490/58. DOFC 17 12 58.