Projeto de Lei PL 4385/1958
Data de apresentação: 1958-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. O DIREITO DE SE TORNAREM PROPRIETARIOS DO IMOVEL QUE OCUPAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDORES, (RFFSA), POSSE, PROPRIETARIO, IMOVEL, OCUPAÇÃO, HABITAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 3990/1961. DOU 07 12 61 PÁG 10773.