Projeto de Lei PL 4772/1958
Data de apresentação: 1958-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO PODER LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.800.000,00 PARA PAGAMENTO DE EXERCICIOS FINDOS DEVIDOS AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PAGAMENTO, FUNCIONARIOS, APOSENTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3605/59. DOFC 10 08 59.