Projeto de Lei PL 4302/1958
Data de apresentação: 1958-06-18T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 156, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.