Mensagem MSC 276/1958
Data de apresentação: 1958-08-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O INCLUSO 'CONVENIO DE LIVRE TRANSITO', FIRMADO COM A REPUBLICA DA BOLIVIA, EM 29 DE MARÇO DE 1958.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, TRANSITO, BRASIL, BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 122/64. 
DCN1 03 06 64 PAG 3813 COL 02.