Projeto de Lei PL 3839/1958
Data de apresentação: 1958-03-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIAS PARA O MONTEPIO CIVIL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E SOBRE AS PENSÕES DECORRENTES DESSAS CONTRIBUIÇÕES.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, MONTEPIO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCESSÃO, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.