Projeto de Lei PL 4366/1958
Data de apresentação: 1958-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM O TERCEIRO CONGRESSO INTERNACIONAL DAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLE DAS FINANÇAS PUBLICAS, A REALIZAR-SE EM 1959, NA CAPITAL FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESA, CONGRESSO INTERNACIONAL, CONTROLE, FINANÇAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3498/58. DOFC 22 12 58.