Projeto de Lei PL 4105/1958
Data de apresentação: 1958-05-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 582.424.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DAS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES MARITIMOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, TRABALHADOR, TRABALHO MARITIMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3430/58. DOFC 17 07 58.