Mensagem MSC 275/1958
Data de apresentação: 1958-08-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O INCLUSO 'CONVENIO DE ENTREPOSTO DE DEPOSITO FRANCO', EM PORTO VELHO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, FIRMADO COM A BOLIVIA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ENTREPOSTO, DEPOSITO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, (RO), BRASIL, BOLIVIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/63. DCN1 18 06 63 PAG 3359 COL 02.