Indicação INC 21/1958
Data de apresentação: 1958-12-03T00:00:00
Ementa: INDICA A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL PELO SENHOR JANIO QUADROS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, IMCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.