Projeto de Lei PL 3947/1958
Data de apresentação: 1958-04-17T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS EM VIAGEM POR TRIPULANTES DE NAVIOS DE GUERRA E MERCANTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, VIAGEM, TRIPULANTE, NAVIO DE GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.