Projeto de Lei PL 4352/1958
Data de apresentação: 1958-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR - SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 170.016,10, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, COM EXERCICIO FINDO, DE SALARIO-FAMILIA E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE PESSOAL DA MAGISTRATURA E ADMINISTRATIVO DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, SIPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, MAGISTRATURA, ADMINISTRAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3608/59. DOFC 12 08 59.