Projeto de Lei PL 3907/1958
Data de apresentação: 1958-04-15T00:00:00
Ementa: LIMITA A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PENA, PRISÃO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 743 COL 03.