Projeto de Lei PL 4757/1958
Data de apresentação: 1958-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 1393, DE 12 DE JULHO DE 1951, QUE REGULA A APLICAÇÃO DA COTA DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 05 67 PAG 2302 COL 04.