Projeto de Lei PL 4513/1958
Data de apresentação: 1958-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.690.891,90, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, DEVIDO AO PRIMEIRO TENENTE ANTONIO GENTIL GUEDES E OUTROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, INATIVIDADE, PRIMEIRO TENENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3675/59. DOFC 03 12 59.