Projeto de Lei PL 4085/1958
Data de apresentação: 1958-05-06T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A ENTRADA DE MENOR EM CASAS DE DIVERSÕES, JOGOS ESPORTIVOS OU EM FESTAS DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE ACOMPANHADO DE UM DE SEUS GENITORES OU RESPONSAVEL LEGAL.
Palavras-chave: GARANTIA, ENTRADA, MENOR, LOCAL, DIVERSÃO PUBLICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ACOMPANHAMENTO, PAES, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.