Projeto de Lei PL 3905/1958
Data de apresentação: 1958-04-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA REGULARIZAR A DESPESA COM A DESAPROPRIAÇÃO DA AREA MENCIONADA NO DECRETO NUMERO 42627, DE 13 11 57.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4225/63. DOFC 28 05 63.