Projeto de Lei PL 4037/1958
Data de apresentação: 1958-05-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000.000,00, DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E ESTUDANTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3537/59. DOFC 02 02 59.