Projeto de Lei PL 4482/1958
Data de apresentação: 1958-08-14T00:00:00
Ementa: REVIGORA OS CREDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 3974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 E 3057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, DE Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O REAPARELHAMENTO DOS ORGÃOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS INTERNOS DA UNIÃO DAS REPARTIÇÕES ADUANEIRAS, E COM A INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDARIOS, INCLUSIVE PESSOAL E MATERIAL.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, REAPARELHAMENTO, ORGÃOS, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS INTERNOS, UNIÃO FEDERAL, ALFANDEGA, INSPEÇÃO, SERVIÇO, SISTEMA FAZENDARIO, PESSOAL, MATERIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3512/58. DOFC 30 12 58.