Projeto de Lei PL 4058/1958
Data de apresentação: 1958-05-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS DEVEDORES DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, FISCAL, DEVEDOR, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.