Mensagem MSC 35/1958
Data de apresentação: 1958-03-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ACORDO ENTRE O BRASIL E A ITALIA PARA ISENTAR DE BITRIBUTAÇÃO AS RENDAS RELATIVAS AO EXERCICIO DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E AEREA, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 04 DE OUTUBRO DE 1950.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, ITALIA, ISENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, RENDA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO AEREA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/59. DCN1 18 06 59 PAG 3165 COL 02.