Projeto de Lei PL 4710/1958
Data de apresentação: 1958-11-17T00:00:00
Ementa: ESTENDE A SOCIEDADE, PROTETORA POSTAL PIAUIENSE, OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA A REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ASSOCIADOS DE CLASSES ESPECIFICAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIADO, CLASSE PROFISSIONAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA COMUM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3761/60. DOFC 28 04 60.