Projeto de Lei PL 3737/1958
Data de apresentação: 1958-02-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O TEMPO MAXIMO DE 33 HORAS DE SERVIÇO SEMANAL AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES, EMPRESAS OU FIRMAS CUJOS ENCARGOS SEJAM DE NATUREZA BUROCRATICA FISCAL, TECNICA, JURIDICA, CIENTIFICA OU DE TIPO SIMILAR.
Palavras-chave: GARANTIA, TEMPO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, SOCIEDADE, EMPRESA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA, ATIVIDADE CIENTIFICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.