Projeto de Lei PL 3908/1958
Data de apresentação: 1958-04-15T00:00:00
Ementa: REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO E DA MARINHA DE GUERRA, OS MILITARES QUE PASSARAM A INATIVIDADE POR FORÇA DO DECRETO 19700, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931.
Palavras-chave: REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO, MARINHA DE GUERRA, MILITAR, INATIVIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3847/60. DOFC 19 12 60.