Projeto de Lei PL 3991/1958
Data de apresentação: 1958-04-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DA TAXA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL 'PIONEIRAS SOCIAIS', COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA, LEI FEDERAL, PRODUTO IMPORTADO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3943/61. DOFC 23 08 61.