Projeto de Lei PL 3750/1958
Data de apresentação: 1958-02-28T00:00:00
Ementa: DERROGA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: DERROGAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS  TERRITORIOS FEDERAIS, RIO DE DE JANEIRO (RJ)(1889-1960).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 03.