Projeto de Lei PL 4024/1958
Data de apresentação: 1958-04-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS DOADOS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROCEDENCIA, (EUA), DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, LICENÇA, (CACEX), INEXISTENCIA, COBERTURA CAMBIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4032/61. DOFC 08 01 62.