Projeto de Lei PL 4157/1958
Data de apresentação: 1958-05-20T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO A POLICIA PORTUARIA O DISPOSTO NA LEI 3313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA, COM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL, PENSÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POST-MORTEM.
Palavras-chave: EXTENSÃO, POLICIA, ATIVIDADE PORTUARIA, DIREITOS, SERVIDOR, DEPARTAMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROMOÇÃO POSTUMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10196 COL 01.