Projeto de Lei PL 4516/1958
Data de apresentação: 1958-08-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DOS MUNICIPIOS ATINGIDOS PELO RESERVATORIO QUE SERA FORMADO COM O APROVEITAMENTO DAS FURNAS, NO RIO GRANDE, CUJA CONCESSÃO FOI AUTORIZADA A CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S.A., PELO DECRETO 41899, DE 26 DE JULHO DE 1957.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADO, (MA), MUNICIPIOS, RESERVATORIO, APROVEITAMENTO, RIO GRANDE, (FURNAS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4353/64. DOFC 15 07 64.