Projeto de Lei PL 3960/1958
Data de apresentação: 1958-04-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A VENDA DO LEITE CRU NAS CIDADES COM MENOS DE 50.000 HABITANTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VENDA, LEITE, INEXISTENCIA, ESTERILIZAÇÃO, MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.