Projeto de Lei PL 4723/1958
Data de apresentação: 1958-11-24T00:00:00
Ementa: TORNA FACULTATIVO O USO DO PAPEL SELADO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PAPEL SELADO, FORO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.