Projeto de Lei PL 4354/1958
Data de apresentação: 1958-06-25T00:00:00
Ementa: REGULA O EMPREGO DE ESTRANGEIROS EM FUNÇÕES TECNICO-ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EMPREGO, ESTRANGEIRO, FUNÇÃO TECNICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.