Projeto de Lei PL 4019/1958
Data de apresentação: 1958-04-28T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O SALARIO MINIMO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DE CURSO SUPERIOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROFISSIONAL LIBERAL, CURSO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.