Projeto de Lei PL 4693/1958
Data de apresentação: 1958-11-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.766.132,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE FAZEM JUS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO DE SUBSISTENCIA DA DECIMA REGIÃO MILITAR AMPARADOS POR SENTENÇA JUDICIARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, REGIÃO MILITAR, APOIO, SENTENÇA JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.