Projeto de Lei PL 4706/1958
Data de apresentação: 1958-11-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DR Cr$ 56.183,088,50, PARA ATENDER A ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 1756, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE AOS MARITIMOS AS VANTAGENS DE APOSENTADORIA INTEGRAL NO POSTO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTB), ATENDIMENTO, ENCARGO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA INTEGRAL, POSTO SUPERIOR, MARITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0744 COL 02.