Projeto de Lei PL 3992/1958
Data de apresentação: 1958-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.009.350,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO PESSOAL DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PESSOAL, SECRETARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3759/60. DOFC 28 04 60.