Projeto de Lei PL 4133/1958
Data de apresentação: 1958-05-13T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, COM AS ALTERAÇÕES MANTIDAS NA LEI 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956.
Ementa detalhada: LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 4676/58.