Projeto de Lei PL 4529/1958
Data de apresentação: 1958-09-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS DA UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3841/60. DOFC 15 12 60.