Projeto de Lei PL 4223/1958
Data de apresentação: 1958-05-29T00:00:00
Ementa: REGULA O DESTINO DE COISAS APREENDIDAS POR AGENTES DA AUTORIDADE FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, AGENTE FISCAL, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.