Projeto de Lei PL 3361/1957
Data de apresentação: 1957-10-14T00:00:00
Ementa: EXTINGUE AS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO, CRIA AS COMISSÕES DE TRABALHO MARITIMO, NO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PASSANDO PARA SUA JURISDIÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DO TRABAHO MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, (DTM), CRIAÇÃO, COMISSÃO, TRABALHO MARITIMO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 04.