Projeto de Lei PL 3631/1957
Data de apresentação: 1957-12-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 626, DO ARTIGO 628, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO E AO ARTIGO 632 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE PERMITE, NAS INFRAÇÕES DAS LEIS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO, A NOTIFICAÇÃO AOS INFRATORES PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, SINDICATO, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.