Projeto de Lei PL 2646/1957
Data de apresentação: 1957-05-17T00:00:00
Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DE ASSISTENCIA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E AQUISIÇÃO DE MATERIAL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, GRATIFICAÇÕES PRO-LABORE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDOS, ASSISTENCIA, PAGAMENTO, PESSOAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRO LABORE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.