Projeto de Lei PL 2838/1957
Data de apresentação: 1957-06-25T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AS DELEGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS ESTADOS, COMPETENCIA PARA JULGAR TOMADAS DE CONTAS DOS DIFERENTES RESPONSAVEIS.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, DELEGAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, JULGAMENTO, TOMADA DE CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.