Projeto de Lei PL 3614/1957
Data de apresentação: 1957-12-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE FORMIGA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE FORMIGA, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, FORMIGA, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.