Projeto de Lei PL 3369/1957
Data de apresentação: 1957-10-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS A ADERALDO FERREIRA DE ARAUJO.
Ementa detalhada: O CEGO ADERALDO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA, CEGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3749/60. DOFC 12 04 60.