Projeto de Lei PL 2883/1957
Data de apresentação: 1957-07-04T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE Cr$ 4.000,00 AOS JUIZES DE DIREITO DAS COMARCAS NÃO COMPREENDIDAS NA JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONSOLIDAÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: DESIGNAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, EXCLUSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.