Projeto de Lei PL 3549/1957
Data de apresentação: 1957-11-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, NORMAS, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 271/63, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DE PARTES VETADAS PELA PR E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
DCN1 08 06 63 PAG 3108 COL 02.