Projeto de Lei PL 3062/1957
Data de apresentação: 1957-08-09T00:00:00
Ementa: PROIBE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 23 DO DRCRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938 E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.
Ementa detalhada: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO PELOS CERTIFICADOS).
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIFICADO, PROFISSIONAL LIBERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.