Projeto de Lei PL 2773/1957
Data de apresentação: 1957-06-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO, NO PAIS, DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS PARA SERVIÇOS PUBLICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO, CENTRAL TELEFONICA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3683/59. DOFC 10 12 59.