Projeto de Lei PL 2363/1957
Data de apresentação: 1957-03-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS, A DONA ADELINA DUTRA, FILHA DO SR. ANTONIO DUTRA NICACIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3400/58. DOFC 13 06 58.