Projeto de Lei PL 3200/1957
Data de apresentação: 1957-09-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1049 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULANDO A COMPETENCIA JURISDICIONAL FIXADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA LOCAIS.
Ementa detalhada: ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS E REGULAMENTOS ADAPTAR-SE-ÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.