Projeto de Decreto Legislativo PDC 123/1957
Data de apresentação: 1957-04-25T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 1955, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO RELATIVO A ESCRITURA DATADA DE 30 DE SETEMBRO DE 1954, DE COMPRA E VENDA, POR DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E SUAS BENFEITORIAS CELEBRADO ENTRE CICERO DA SILVA ARAUJO E SUA MULHER, COMO OUTORGANTES VENDEDORES, E A UNIÃO FEDERAL, COMO OUTORGADA COMPRADORA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, BENFEITORIA, CONTRATO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
DCN1 25 05 57 PÁG 3278 COL 02.