Projeto de Lei PL 2516/1957
Data de apresentação: 1957-04-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA ALTA-PAULISTA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL TELEFONICO, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4074/62. DOFC 27 06 62.