Projeto de Lei PL 2690/1957
Data de apresentação: 1957-05-28T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EXERCIDO GRATUITAMENTE, EM CARGO PERMANENTE, HOJE REMUNERADO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIÇO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10191 COL 04. REP: DCN1 03 03 66 PAG 0692 COL 04.