Projeto de Lei PL 3429/1957
Data de apresentação: 1957-11-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DE TEXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE CINCO POR CENTO PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA MECANICA PESADA S.A, DESTINADOS A USINA A SER MONTADA EM TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, MONTAGEM, USINA, MUNICIPIO, TAUBATE (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3617/59. DOFC 25 08 59.