Projeto de Lei PL 2645/1957
Data de apresentação: 1957-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA A SITUAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELAS ESTAÇÕES ADUANEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ESTAÇÃO ADUANEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 01.