Projeto de Lei PL 3250/1957
Data de apresentação: 1957-09-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MILITARES FALECIDOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DA INATIVIDADE, DESDE QUE TENHAM PREENCHIDO, EM VIDA, TODAS AS CONDIÇÕES POR ELA ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU PARA A REFORMA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, INATIVIDADE, MILITAR, MORTO, REQUISITO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.