Projeto de Lei PL 3285/1957
Data de apresentação: 1957-09-30T00:00:00
Ementa: FIXA VENCIMENTOS DE JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3414/58. DOFC 21 06 58. RET.: DOFC 23 06 58.