Projeto de Lei PL 2994/1957
Data de apresentação: 1957-07-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CAGEP.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PRODUTO IMPORTADO, SILO, COMPANHIA, ARMAZEM GERAL, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3459/58. DOFC 18 11 58.