Projeto de Lei PL 2847/1957
Data de apresentação: 1957-06-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00 PARA O CUSTEIO DE OBRAS NO SISTEMA FERROVIARIO FEDERAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), CUSTEIO, CONSTRUÇÃO, REDE FERROVIARIA FEDERAL, AMBITO FEDERAL, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3317/57. DOFC 14 11 57.