Projeto de Lei PL 3160/1957
Data de apresentação: 1957-09-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS GUARDAS DE PRESIDIO PRISÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO E PROMOÇÃO 'POST MORTEM'.
Palavras-chave: GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROMOÇÃO POSTUMA, GUARDA DE PRESIDIO, PRISÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 01.