Mensagem MSC 169/1957
Data de apresentação: 1957-06-04T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O PROTOCOLO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PESCA DA BALEIA, FIRMADO PELO BRASIL E OUTROS PAISES, EM WASHINGTON, A 19 DE NOVEMBRO DE 1956.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROTOCOLO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PESCA, BALEIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 145/57. DCN1 23 10 57 PAG 8629 COL 03.