Projeto de Lei PL 3074/1957
Data de apresentação: 1957-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA FERTILIZANTE MINAS GERAIS S.A - FERTINA - COM SEDE EM BELO HORIZONTE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE FABRICAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS RESERVAS MINERAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, EMPRESA, FERTILIZANTE, CONSTRUÇÃO, FABRICA, INDUSTRIALIZAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.