Projeto de Lei PL 2771/1957
Data de apresentação: 1957-06-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO VITALICIA DE Cr$ 3.000,00, A OTILIA BARRETO TRINDADE, VIUVA DE INDALECIO TRINDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, VIUVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4217/63. DOFC 28 05 63.