Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/1957
Data de apresentação: 1957-09-19T15:02:00
Ementa: MUDA A DENOMINAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA CONSELHOS MUNICIPAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
DCN1 25 10 67 PÁG 6921 COL 01.