Projeto de Lei PL 2434/1957
Data de apresentação: 1957-04-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS AO MATERIAL DA CAMPANHA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA, NO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ALFANDEGARIA, PRODUTO IMPORTADO, CAMPANHA, IMAGEM RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3441/58. DOFC 01 09 56.