Projeto de Lei PL 3321/1957
Data de apresentação: 1957-10-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 31.830.454,40, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIARIAS, SALARIO-FAMILIA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TODAS RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1956.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PAGAMENTO, DESPESA, SENTENÇA JUDICIAL, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN1 18 03 58 PAG 646 COL 04.