Projeto de Lei PL 2859/1957
Data de apresentação: 1957-07-02T00:00:00
Ementa: VEDA O PAGAMENTO DE PESSOAL POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DESTINADAS AO ABONO FAMILIAR, BEM COMO DA CATA DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DESTINAÇÃO, ABONO DE FAMILIA, COTA DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.