Projeto de Lei PL 3178/1957
Data de apresentação: 1957-09-05T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGULAMENTANDO A COMPETENCIA FIXADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA LOCAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, LOCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.