Projeto de Lei PL 3126/1957
Data de apresentação: 1957-08-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 MENSAIS A LAVINIA RODRIGUES FERNANDES CHAVES, FILHA DO MINISTRO DO IMPERIO ALFREDO RODRIGUES FERNANDES CHAVES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHA, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3901/61. DOFC 09 06 61.