Projeto de Lei PL 2789/1957
Data de apresentação: 1957-06-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE JULHO DE 1957 A URGENCIA DO REGIME DE LICENÇA A QUE ESTA SUBORDINADO O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, REGIME, LICENÇA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3187/57. DOFC 29 06 57.