Projeto de Lei PL 3375/1957
Data de apresentação: 1957-10-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEL DO PATRIMONIO NACIONAL AO SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR QUE NELE RESIDA HA MAIS DE TRES ANOS.
Palavras-chave: NORMAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PATRIMONIO DA UNIÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CIVIL, MILITAR, TEMPO, RESIDENCIA FUNCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.