Proposta de Emenda à Constituição PEC 9/1957
Data de apresentação: 1957-03-21T14:50:00
Ementa: REESTRUTURA O PODER JUDICIÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO. 
DCN1 25 10 67  PÁG 6921 COL 01.