Projeto de Lei PL 2580/1957
Data de apresentação: 1957-05-10T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OPÇÃO DE FORO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, OPÇÃO, FORO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.