Projeto de Lei PL 2603/1957
Data de apresentação: 1957-05-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 38.033.056,60 PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1956, 'EX-VI' DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3503/58. DOFC 26 12 58.