Projeto de Lei PL 2469/1957
Data de apresentação: 1957-04-09T00:00:00
Ementa: PROIBE A PARTICIPAÇÃO EM LUCROS DE AUTARQUIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, AUTARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4286/63. DOFC 13 01 64. REPUBLICADO: DOFC 20 03 64.