Projeto de Lei PL 3081/1957
Data de apresentação: 1957-08-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES QUE, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, PASSARAM ILEGALMENTE A INATIVIDADE REMUNERADA.
Palavras-chave: NORMAS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ILEGALIDADE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, RESERVA REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.