Projeto de Lei PL 2651/1957
Data de apresentação: 1957-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZOS DE TRABALHO ONDE NÃO EXISTIREM JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOS.
Palavras-chave: NORMAS, CRIAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, FALTA, (JCJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.