Projeto de Lei PL 2596/1957
Data de apresentação: 1957-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS JUIZES APOSENTADOS APOS 30 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO, AS MESMAS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NO ARTIGO 184, NUMEROS I E II DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Ementa detalhada: ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, JUIZ, APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).