Projeto de Lei PL 3309/1957
Data de apresentação: 1957-10-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS DEVEDORES EM ATRASO DE TAXA SOBRE RECEPTORES DE RADIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, DEVEDOR, ATRASO, TAXAS, RECEPTOR, RADIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.