Projeto de Lei PL 2395/1957
Data de apresentação: 1957-03-26T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 509, DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa detalhada: JORNAL DE PARTILHA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTILHA DE BENS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3403/58. DOFC 13 06 58.