Projeto de Lei PL 3006/1957
Data de apresentação: 1957-07-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS AGENTES FISCAIS O DISPOSTO NO ARTIGO 194, DO DECRETO 26149, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS).
Palavras-chave: DIREITOS, AGENTE FISCAL, PARTICIPAÇÃO, MULTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.