Projeto de Lei PL 3370/1957
Data de apresentação: 1957-10-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAIS HOSPITALARES IMPORTADOS PELA PRELAZIA DO TOCANTINOPOLIS E PELO HOSPITAL DE CERES, NO ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ALFANDEGARIO, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO IMPORTADO, DIOCESE, MUNICIPIO, TOCANTINOPOLIS, HOSPITAL, CERES, (GO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.