Projeto de Lei PL 2844/1957
Data de apresentação: 1957-06-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE PERTENCES E ACESSORIOS PARA ORGÃOS DESTINADOS A IGREJA EVANGELICA LUTHERANA DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, IGREJA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4546/1964. DOFC 16 12 64. RET: DOFC 04 12 65.