Mensagem MSC 355/1957
Data de apresentação: 1957-09-05T00:00:00
Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INCLUSA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS CONCLUIDA EM GENEBRA EM 25 DE JULHO DE 1951, COM VOTO FAVORAVEL DO BRASIL QUE POSTERIORMENTE ASSINOU EM NOVA YORK AOS 15 DE JULHO DE 1952.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTATUTO, REFUGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 7/59. DCN1 22 05 59 PAG 2185 COL 01.