Projeto de Lei PL 3382/1957
Data de apresentação: 1957-10-21T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.