Projeto de Lei PL 2594/1957
Data de apresentação: 1957-05-10T00:00:00
Ementa: INSERE NO CODIGO ELEITORAL, DISPOSITIVOS PARA FACULTAR A QUALQUER ELEITOR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM MATERIA DE INELEGIBILIDADE, A ATAS JUDICIAIS QUE DETERMINEM O REGISTRO OU A DIPLOMAÇÃO DE CANDIDATOS.
Palavras-chave: INSERÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, ELEITOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.