Projeto de Lei PL 3259/1957
Data de apresentação: 1957-09-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3445/58. DODF 13 09 58.