Projeto de Lei PL 3514/1957
Data de apresentação: 1957-11-22T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-SOLDADO JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE FISICA, SOLDADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3766/60. DOFC 10 05 60.