Projeto de Lei PL 3427/1957
Data de apresentação: 1957-11-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS DAS POLICIAS ESTADUAIS OS DIREITOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1821, DE 02 DE MARÇO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE EQUIVALENCIA ENTRE DIVERSOS CURSOS DE GRAU MEDIO PARA EFEITO DE MATRICULA NO CICLO COLEGIAL E NOS CURSOS SUPERIORES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, EQUIVALENCIA, CURSO MEDIO, MATRICULA, CURSO COLEGIAL, CURSO SUPERIOR, OFICIAIS, POLICIA, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 02.