Projeto de Lei PL 2513/1957
Data de apresentação: 1957-04-24T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1959, DOIS EXERCICIOS, O PRAZO DE VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, DE QUE TRATA A LEI 2634, DE 26 DE OUTUBRO DE 1955.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CREDITO ESPECIAL, LEI FEDERAL, ENCERRAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3306/57. DOFC 11 11 57.