Projeto de Lei PL 2540/1957
Data de apresentação: 1957-04-29T00:00:00
Ementa: PERMITE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A IMPORTAÇÃO DE MOTONIVELADORAS PELO CAMBIO LIVRE, INDEPENDENTE DE LICENÇA PREVIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMPORTAÇÃO, MOTONIVELADORA, CAMBIO LIVRE, INDEPENDENCIA, LICENÇA PREVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.