Projeto de Lei PL 3630/1957
Data de apresentação: 1957-12-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES PARA PASSAGEIROS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS, RODOVIARIOS E DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE ACIDENTES, PASSAGEIRO, EMPRESA, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.