Projeto de Lei PL 2217/1957
Data de apresentação: 1957-02-06T00:00:00
Ementa: FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA DE GUERRA, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, EFETIVO, OFICIAIS, QUADRO PERMANENTE, MARINHA DE GUERRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3399/58. DOFC 11 06 58.