Projeto de Lei PL 2805/1957
Data de apresentação: 1957-06-19T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS ASSALARIADOS QUE PERCEBEM ATE DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS ANUAIS E OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ASSALARIADO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.