Projeto de Lei PL 3228/1957
Data de apresentação: 1957-09-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00 A DONA VINDA JOANA NERY, VIUVA DO EX-SERVIDOR PUBLICO ADALTO DOMINGOS NERY.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3748/60. DOFC 12 04 60.