Projeto de Lei PL 3620/1957
Data de apresentação: 1957-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE, PELO PRAZO DETERMINADO E NOS CASOS INDICADOS, SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, ATRASO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.