Parecer (CD) P.C 73/1957
Data de apresentação: 1957-10-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO SEM NUMERO, DE 1957, DO SENHOR ELIAS ADAIME, CONSULTANDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DE O DEPUTADO FEDERAL ADQUIRIR AÇÕES DE SOCIEDADE QUE EXPLORE RADIODIFUSÃO E AO MESMO TEMPO TITULAR DE CANAIS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, REQUERIMENTO, CRIME, DEPUTADO FEDERAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, SOCIO COTISTA, SOCIEDADE ANONIMA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 11 57 PAG 9902 COL 04.