Projeto de Decreto Legislativo PDC 138/1957
Data de apresentação: 1957-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PAÍS, BRASIL, ASSINATURA, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/1958. DOU 14 11 58 PÁG 24385 COL  01. DCN2 14 11 58 PÁG 2101.