Projeto de Lei PL 2649/1957
Data de apresentação: 1957-05-20T00:00:00
Ementa: IMPÕE PENALIDADES AOS INFRATORES DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 E DECRETO 3079 DE 15 DE SETEMBRO DE 1938.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, DECRETO LEI FEDERAL, LOTEAMENTO, TERRENO, VENDA A PRESTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.