Projeto de Lei PL 2398/1957
Data de apresentação: 1957-03-26T00:00:00
Ementa: PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E DESCONTOS EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FISCAIS ADUANEIROS DE SANTOS E DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA ALFANDEGA DE SANTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MENSALIDADE, DESCONTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FISCAL ADUANEIRO, CAIXA BENEFICENTE, ALFANDEGA, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3603/59. DOFC 10 08 59.