Projeto de Lei PL 2319/1957
Data de apresentação: 1957-02-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 36.611.240,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR CAIDOS EM EXERCICIOS FINDOS DE 1943 A 1955 INCLUSIVE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MTB), PAGAMENTO, BENEFICIO, ABONO DE FAMILIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3451/58. DOFC 07 11 58.