Projeto de Lei PL 3235/1957
Data de apresentação: 1957-09-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR A FEDERALIZAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA (SESP), ATUALMENTE SOB REGIME DE ACORDO OU CONTRATO ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FEDERALIZAÇÃO, (SESP), REGIME, ACORDO, CONTRATO, GOVERNO, BRASIL, (EUA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0743 COL 01.