Projeto de Decreto Legislativo PDC 137/1957
Data de apresentação: 1957-09-11T00:00:00
Ementa: APROVA O TRATADO QUE RESTABELECE A AUSTRIA COMO ESTADO INDEPENDENTE E DEMOCRATICO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTABELECIMENTO, SOBERANIA, PAIS ESTRANGEIRO, AUSTRIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/58. DOFC 07 05 58 PAG 10625. DCN2 07 05 58.