Projeto de Lei PL 3489/1957
Data de apresentação: 1957-11-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MERCADORIAS DOADAS PELA CHURCH WORLD SERVICE (CWS), DOS EUA, E CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, DOAÇÃO, IGREJA, (EUA), CONFEDERAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3931/61. DOFC 05 08 61.