Projeto de Lei PL 2833/1957
Data de apresentação: 1957-06-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DOADO A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DOAÇÃO, (PUC), MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3453/58. DOFC 07 11 58.