Projeto de Lei PL 3536/1957
Data de apresentação: 1957-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE EMPREGADO DESPEDIDO, EM CAUSA JUSTA, ANTES DE UM ANO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.