Projeto de Lei PL 2958/1957
Data de apresentação: 1957-07-22T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO, AS COOPERATIVAS E AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL A RESERVAREM, ANUALMENTE, TRINTA POR CENTO DOS LUCROS LIQUIDOS APURADOS, PARA SEREM EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: OBRIGAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PRIVADA, COOPERATIVA, ENTIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESERVA, LUCRO LIQUIDO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.