Projeto de Lei PL 3060/1957
Data de apresentação: 1957-08-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CURSO PRIMARIO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, GRATUIDADE, CURSO PRIMARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.