Projeto de Lei PL 2376/1957
Data de apresentação: 1957-03-21T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVA AOS SERVIDORES AUTARQUICOS A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, VENCIMENTOS, CARGO, SERVIDOR, AUTARQUIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARATER PERMANENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.