Projeto de Lei PL 2408/1957
Data de apresentação: 1957-03-28T00:00:00
Ementa: INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO CONTRA ACIDENTES COM PASSAGEIROS DE VEICULOS RODOVIARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, SEGURO DE ACIDENTE, PASSAGEIRO, VEICULO, TRANSPORTE COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. MSG 34/68 (SENADO) E MSG 833/67-PR. MANTIDO O VETO. DCN1 04 04 68 PAG 0250 COL 04.