Projeto de Lei PL 3642/1957
Data de apresentação: 1957-12-15T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-SARGENTO DO EXERCITO ISAIAS ALCANTARA.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, SARGENTO, EXERCITO, REFORMA MILITAR, MOTIVO, INCAPACIDADE FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3740/60. DOFC 05 04 60.