Projeto de Lei PL 2257/1957
Data de apresentação: 1957-02-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E A FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, PATRIMONIO NACIONAL, O CREDITO DE Cr$ 210.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3546/59. DOFC 12 02 59.