Projeto de Lei PL 3197/1957
Data de apresentação: 1957-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00, PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE MAGISTRADOS E FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESPESA, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MAGISTRADO, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3360/57. DOFC 27 12 57.