Projeto de Lei PL 3148/1957
Data de apresentação: 1957-08-29T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS PROFISSIONAIS DE AGRIMENSURA DIPLOMADOS NO REGIME DO DECRETO 20178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS QUE SE VIEREM A DIPLOMAR NA FORMA DA LEI 3144, DE 20 DE MAIO DE 1957.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EQUIPARAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AGRIMENSOR, DIPLOMADO, REGIME, DECRETO FEDERAL, DIPLOMAÇÃO, LEI FEDERAL, CURSO SUPERIOR, AGRIMENSURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3834-B/60. DOFC 15 12 60.