Projeto de Lei PL 3292/1957
Data de apresentação: 1957-10-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE O PRAZO DE 180 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS TAXAS SOCIAIS, NOS MUNICIPIOS DE UNIÃO DA VITORIA E PORTO DE UNIÃO LIMITE ENTRE OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, TAXAS, MUNICIPIO, UNIÃO DA VITORIA (PR), PARANÁ, PORTO DE UNIÃO(SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.