Projeto de Lei PL 2330/1957
Data de apresentação: 1957-02-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO SUBORDINADAS AO DNOCS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, (DNOCS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3574/59. DOFC 26 06 59.