Projeto de Decreto Legislativo PDC 127/1957
Data de apresentação: 1957-05-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/57. DCN2 30 05 57.