Projeto de Lei PL 2234/1957
Data de apresentação: 1957-02-07T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO PORTUARIO NACIONAL, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3421/58. DOFC 11 07 58. VETADO PARCIALMENTE.