Projeto de Lei PL 3516/1957
Data de apresentação: 1957-11-22T00:00:00
Ementa: ATRIBUI COTA - PARTE DE MULTAS DOS SERVIDORES INCUMBIDOS DA ARRECADAÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COTA PARTE, MULTA, SERVIDOR, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.