Projeto de Lei PL 2600/1957
Data de apresentação: 1957-05-13T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 48.000,00 PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE IMOVEIS, REFERENTES AOS ANOS DE 1955 E 1956.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3318/57. DOFC 19 11 57.