Projeto de Lei PL 2223/1957
Data de apresentação: 1957-02-04T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.550.00 PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENDIMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3383/58. DOFC 30 04 58.