Projeto de Lei PL 3216/1957
Data de apresentação: 1957-09-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE MAQUINAS E MAQUINISMOS SEM OS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 192, 193, 195 E 196 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTRADA, MAQUINA, INEXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA DO TRABALHO, EXIGENCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.