Projeto de Lei PL 3389/1957
Data de apresentação: 1957-10-22T00:00:00
Ementa: INSTITUI TRIBUNAIS POPULARES PARA PUNIR INFRAÇÕES DE TRANSITO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, POVO, PUNIÇÃO, INFRAÇÃO, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2259/60.