Projeto de Lei PL 3029/1957
Data de apresentação: 1957-08-01T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI DE LICENÇA PREVIA PARA COMERCIO EXTERNO.
Palavras-chave: NORMAS, PRAZO, PRORROGAÇÃO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, COMERCIO EXTERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 10 57 PAG 8127 COL 01.