Projeto de Lei PL 2647/1957
Data de apresentação: 1957-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA A FORMA DE PAGAMENTO DOS INATIVOS OU PENSIONISTAS, BEM COMO DO PESSOAL EM DISPONIBILIDADE, QUANDO MUDAREM DE RESIDENCIA PARA OUTRA ESTAÇÃO PAGADORA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PESSOAL, DISPONIBILIDADE, INATIVIDADE, TRANSFERENCIA, DOMICILIO, RESIDENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 5101/66. DOFC 05 09 66.