Projeto de Lei PL 3094/1957
Data de apresentação: 1957-08-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.336.649,60, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA AOS MUNICIPIOS E RELATIVA AO EXERCICIO DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 03 66 PAG 0692 COL 04.