Projeto de Lei PL 3258/1957
Data de apresentação: 1957-09-25T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CONTINUOS E SERVENTES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, OS BENEFICIOS DA LEI 1721, DE 04 11 52.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, SERVIÇO PUBLICO, SERVENTE, CONTINUO, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10193 COL 03.