Projeto de Lei PL 2530/1957
Data de apresentação: 1957-04-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS PELOS AGRICULTORES REGISTRADOS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, REGISTRO, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.