Mensagem MSC 389/1957
Data de apresentação: 1957-09-19T00:00:00
Ementa: PROPÕE A INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1958, DA QUANTIA DE Cr$ 5.885.448,50 PARA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUARTO DA CLAUSULA V DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA, AUTORIZADO PELA LEI 771, DE 21 DE JULHO DE 1949, ATENDER A DESPESA CORRESPONDENTE A METADE DO SALDO NEGATIVO APURADO EM TOMADA DE CONTAS DA REFERIDA ESTRADA E QUE FICOU AQUEM DA PREVISÃO ORÇAMENTARIA.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, DESPESA ORÇAMENTARIA, CONTRATO, ARRENDAMENTO, FERROVIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), SANTA CATARINA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, ATENDIMENTO, TOMADA DE CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR DEP VIRGILIO TAVORA. DCN1 08 10 57 PAG 8010 COL 04.