Projeto de Decreto Legislativo PDC 135/1957
Data de apresentação: 1957-09-06T00:00:00
Ementa: APROVA ACORDO SOBRE RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS ATINGIDOS PELA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, RESTAURAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO AUTORAL, DANOS, MOTIVO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, (EUA), (RFA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/57. DCN1 16 12 57.