Projeto de Lei PL 2551/1957
Data de apresentação: 1957-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO DE ARRENDAMENTO, FERROVIA, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3561/59. DOFC 08 06 59.