Projeto de Lei PL 3636/1957
Data de apresentação: 1957-12-12T00:00:00
Ementa: PROIBE O LOTEAMENTO, POR INICIATIVA DE PARTICULARES, DOS TERRENO DE MARINHA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, LOTEAMENTO, TERRENO DE MARINHA, INICIATIVA PRIVADA, PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.