Projeto de Lei PL 2445/1957
Data de apresentação: 1957-04-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA O LIVRE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO EM TODO O PAIS, PELOS SOLICITADORES QUE HAJAM EXERCIDO NORMALMENTE A PROFISSÃO POR MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS ININTERRUPTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ADVOCACIA, SOLICITADOR ACADEMICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.