Projeto de Lei PL 2840/1957
Data de apresentação: 1957-06-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A PERDA TEMPORARIA DOS DIREITOS POLITICOS PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CONDENADOS COMO AUTOR OU CO-AUTOR DE DESFALQUES DE DINHEIRO PUBLICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERDA, DIREITOS POLITICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, AUTORIA, CO AUTORIA, UTILIZAÇÃO, FUNDOS POLITICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 04.