Projeto de Lei PL 2707/1957
Data de apresentação: 1957-05-30T00:00:00
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS COTAS DA SOCIEDADE SERVIÇO MARITIMO SUL BRASIL LIMITADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, COTA, SOCIEDADE, SERVIÇO MARÍTIMO SUL BRASIL (SEMASUL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3299/57. DOFC 01 11 57.