Projeto de Lei PL 2722/1957
Data de apresentação: 1957-06-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE PELO PRAZO DE TRINTA MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ADICIONAIS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DESTINADOS A INDUSTRIA FERROVIARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE SONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE MATERIAL FERROVIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3642/59. DOFC 15 10 59.