Projeto de Lei PL 3212/1957
Data de apresentação: 1957-09-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DE PESSOAS E DE INSTITUIÇÕES SEM FINS ECONOMICOS, COMPARADAS AS EMPRESAS MENCIONADAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MARÇO DE 1943, O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E OS EFEITOS DE SENTENÇAS NORMATIVAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: EQUIPARA ENTIDADES A EMPREGADOR.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA NORMATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPREGADO, PESSOAS, ENTIDADE, INEXISTENCIA, OBJETIVO, LUCRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 02.