Projeto de Lei PL 1029/1956
Data de apresentação: 1956-02-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 218.095,60, COMO REFORÇO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ATRIBUIDAS A ESSE TRIBUNAL E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA, SÃO LUIZ, E TERESINA, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (JCJ), MUNICIPIOS, FORTALEZA, SÃO LUIZ, TERESINA, ESTADOS, (CE), (MA), (PI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3248/57. DOFC 22 08 57.