Projeto de Lei PL 1757/1956
Data de apresentação: 1956-08-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE PELO MENOS NOVENTA POR CENTO DAS VAGAS DO INTERNATO DO COLEGIO PEDRO II, SEJAM DESTINADAS A ALUNOS RESIDENTES NOS ESTADOS E TERRRITORIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (RJ), DESTINAÇÃO, ALUNO, RESIDENCIA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ATIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.