Projeto de Lei PL 1176/1956
Data de apresentação: 1956-04-12T00:00:00
Ementa: SUPRIME A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES NAS AÇÕES DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE VISEM A LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU COISAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Supressão, concessão, liminar, procedimento judicial, liberação, bens, mercadoria, país estrangeiro.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2770/56. DOFC 05 05 56.