Projeto de Lei PL 1242/1956
Data de apresentação: 1956-04-27T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADOS PELOS SOLICITADORES COM DE 20 ANOS DE ATIVIDADE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, ADVOGADO, SOLICITADOR ACADEMICO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 1751/56.