Projeto de Lei PL 1522/1956
Data de apresentação: 1956-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.870.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA IMPETRADA EM FAVOR DE PEDRO MARIANO SERRA, MAURILIO MONTEIRO PEDREIRA DA CUNHA, AYRTON BITTENCOURT LOBO, ARMANDO PEREIRA DE ANDRADE E CARLOS MIGUEY GARRIDO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESPESA, CUMPRIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2988/56. DOFC 05 12 56.