Projeto de Lei PL 1000/1956
Data de apresentação: 1956-02-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CODIGO DE MENORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDA A MSC 001461971, DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 71 PAG 1510 COL 03.