Projeto de Lei PL 1357/1956
Data de apresentação: 1956-05-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1957 O REGIME DE LICENÇA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, LICENÇA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2807/56. DOFC 28 06 56.