Projeto de Lei PL 1413/1956
Data de apresentação: 1956-06-06T00:00:00
Ementa: MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE CALCULO DA PERCENTAGEM LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIARIAS ACESSORIAS DE CARATER PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, CALCULO, PERCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4373/64. DOFC 14 08 64.