Projeto de Lei PL 2136/1956
Data de apresentação: 1956-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COMO MEDIDA DE AMPARO SOCIAL AOS SEUS OCUPANTES, O TERRENO SITUADO NA CIDADE DE MANAUS, CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS, INCORPORADO AO PATRIMONIO DA UNIÃO EM VIRTUDE DEFERIMENTO, EM SEU FAVOR, DE HERANÇA JACENTE DE JULIA COSTA, E ZULMIRA AMORIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, OCUPANTE, MUNICIPIO, MANAUS, (AM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3419/58. DOFC 08 07 58.