Projeto de Decreto Legislativo PDC 90/1956
Data de apresentação: 1956-07-13T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1954, ENTRE A SENHORA NAIR DOROTHEA DOS PRAZERES, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PARTEIRA PRATICA, NA MATERNIDADE E CLINICA DE MULHERES 'BARBARA HELIODORA', E O TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, PARTEIRA, MATERNIDADE, MULHER, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/56. DCN2 17 11 56.