Projeto de Lei PL 1063/1956
Data de apresentação: 1956-03-16T00:00:00
Ementa: FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, PARA O QUINQUENIO DE 1954-1958.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, (AP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3055/56. DOFC 26 12 56.