Projeto de Lei PL 1427/1956
Data de apresentação: 1956-06-08T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO A POLICIA DE CHEQUES SEM FUNDOS, PELO ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA O QUAL FOR EMITIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, APRESENTAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, AUTORIDADE POLICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.