Projeto de Lei PL 1247/1956
Data de apresentação: 1956-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 972.290,00 DESTINADO AO PAGAMENTO A FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL, POR FORÇA DA LEI 2488, DE 16 DE MAIO DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), PAGAMENTO, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2818/56. DOFC 11 07 56.