Projeto de Lei PL 1109/1956
Data de apresentação: 1956-03-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO PARA A CONSTITUIÇÃO DE JUIZO ARBITRAL ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, TERMO DE COMPROMISSO, JUIZO ARBITRAL, ARBRITAMENTO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.