Projeto de Lei PL 1612/1956
Data de apresentação: 1956-07-20T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE PARA RECEBIMENTO DE APOLICES PELA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, A QUE SE REFERE A ALINEA 'A' DO INCISO II, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO QUINTO DA LEI 1728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEBIMENTO, APOLICE, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.