Projeto de Lei PL 1419/1956
Data de apresentação: 1956-06-07T00:00:00
Ementa: REGULA AS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO NO INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.