Projeto de Lei PL 1531/1956
Data de apresentação: 1956-07-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA FERRO BRASILEIRA S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA SIDERURGICA, SÃO PAULO (ESTADO), INDUSTRIA METALURGICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3904/61. DOFC 10 06 61.