Projeto de Lei PL 2161/1956
Data de apresentação: 1956-12-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.050.000,00 PARA INDENIZAR O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, POR DANOS SOFRIDOS EM SUAS PROPRIEDADES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), INDENIZAÇÃO, GOVERNO, (EUA), DANOS, PROPRIEDADES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.