Projeto de Lei PL 1473/1956
Data de apresentação: 1956-06-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR, MEDIANTE EMPRESTIMOS AS MUNICIPALIDADES, O ESTUDO E CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO, MUNICIPIO, CONSTRUÇÃO, SISTEMA, ABASTECIMENTO DE AGUA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4366/64. DOFC 07 08 64.