Projeto de Decreto Legislativo PDC 85/1956
Data de apresentação: 1956-07-09T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A BÉLGICA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PAIS, BRASIL, BELGICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 01/57. DOFC 12 02 57 PAG 3265. DCN2 12 02 57 PAG 61.