Projeto de Lei PL 1674/1956
Data de apresentação: 1956-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00 DESTINADO A COMPRA PELA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO - BOLIVIANA, DE 12 VAGÕES-TANQUES ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS E AS DESPESAS COMPLEMENTARES INDISPENSAVEIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRO BOLIVIANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2991/56. DOFC 05 12 56.