Projeto de Lei PL 2144/1956
Data de apresentação: 1956-11-29T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 1957 A VIGENCIA DO REGIME DE LICENÇA A QUE SE REFERE A LEI 2145/53.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA, IMPLANTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: FALA DO DEP JOSÉ TALARICO.
DCN1 12 04 57 PÁG 1999 COL 03.