Projeto de Lei PL 1007/1956
Data de apresentação: 1956-02-06T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO DECRETO 22.872, DE 29 DE JUNHO DE 1933, QUE CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, (IAPM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3275/57. DOFC 05 10 57.