Projeto de Lei PL 1030/1956
Data de apresentação: 1956-02-22T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA Cr$ 1.000.000,00 O LIMITE DE Cr$ 100.000,00 ESTABELECIDO NO ARTIGO TERCEIRO, ALINEA 'A' DO DECRETO-LEI 3198, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUMENTO, VALOR, DEFINIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3109/57. DOFC 11 03 57.