Projeto de Lei PL 1116/1956
Data de apresentação: 1956-04-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.958.472,90, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRANSFERIDOS DA SOUTHERN BRAZIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY PARA AQUELE MINISTERIO, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 01 01 54 A 31 12 55.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2891/56. DOFC 02 10 56. RET: DOFC 08 10 56.