Projeto de Lei PL 1151/1956
Data de apresentação: 1956-04-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ENTEADOS DOS MILITARES, QUANDO ESTES NÃO TENHAM FILHOS, OS BENEFICIOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI 196, DE 22 DE JANEIRO DE 1938, REGULAMENTADA PELO DECRETO 3605, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1939.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ENTEADO, MILITAR, INEXISTENCIA, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.