Projeto de Lei PL 1053/1956
Data de apresentação: 1956-03-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE DILATAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A FRUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS DO MAESTRO ANTONIO CARLOS GOMES.
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, GOZO, DIREITO AUTORAL, OBRAS MUSICAL, MUSICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3126/57. DOFC 23 04 57.