Projeto de Lei PL 952/1956
Data de apresentação: 1956-01-16T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ABUSO DE AUTORIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.