Projeto de Lei PL 923/1956
Data de apresentação: 1956-01-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.444,30, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, PESSOAL, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2949/56. DOFC 20 11 56. RET: DOFC 23 11 56.