Projeto de Lei PL 1951/1956
Data de apresentação: 1956-10-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A LOTERIA DO ESTADO DO PARA, ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS DIRETAMENTE A UNIÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRAZO, LOTERIA, ESTADO, (PA), ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, DIVIDA, UNIÃO, FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.