Projeto de Lei PL 1600/1956
Data de apresentação: 1956-07-19T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.