Projeto de Lei PL 1051/1956
Data de apresentação: 1956-03-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 529 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 30 NUMERO I, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 18 03 58 PAG 0646 COL 04.