Projeto de Lei PL 1697/1956
Data de apresentação: 1956-08-10T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR DEZ ANOS A VIGENCIA DA LEI 630 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXA ADUANEIRA A TODA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL QUE ADQUIRIR NAVIO PARA A INDUSTRIA DO PESCADO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, AQUISIÇÃO, NAVIO, INDUSTRIA, PESCADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.