Projeto de Decreto Legislativo PDC 45/1956
Data de apresentação: 1956-03-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS QUE RESPONDEM A PROCESSO POR DELITOS POLITICOS, DE IMPRENSA E CONEXOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, PROCESSO, DELITO, CRIME POLITICO, CRIME DE IMPRENSA, CRIMES CONEXOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/56. DCN1 23 06 56.