Projeto de Lei PL 1384/1956
Data de apresentação: 1956-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS AO REAPARELHAMENTO DA REDE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, ESTABELECIMENTO PENAL, RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960), DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2955/56. DOFC 20 11 56.