Projeto de Decreto Legislativo PDC 101/1956
Data de apresentação: 1956-09-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS QUE INCORRERAM NAS PENALIDADES DO ARTIGO 168 (CAPITULO DE DESERÇÃO) DO DECRETO-LEI 6227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, HIPOTESE, DESERÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.