Projeto de Lei PL 1710/1956
Data de apresentação: 1956-08-14T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, PERTENCENTES A DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL E A DIRETORIA DE ROTAS AEREAS AOS FUNCIONARIOS MILITARES LOTADOS NOS MESMOS SERVIÇOS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, DIRETORIA, AERONAUTICA, DIRETORIA DE ROTAS AEREAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.