Projeto de Lei PL 2052/1956
Data de apresentação: 1956-11-06T00:00:00
Ementa: ACRESCE DE UM PARAGRAFO O ARTIGO 483, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), POSSIBILIDADE, EMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4825/65. DOFC 08 11 65.