Projeto de Lei PL 1302/1956
Data de apresentação: 1956-05-14T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO DEBITO DA UNIÃO PARA COM AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR OS FUNDOS RESULTANTES DESSA LIQUIDAÇÃO E REGULA A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DOS EMPRESTIMOS.
Palavras-chave: NORMAS, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, REGULAMENTAÇÃO, ORDEM, PRIORIDADE, CONCESSÃO, EMPRESTIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.