Projeto de Lei PL 1399/1956
Data de apresentação: 1956-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E ABONO DE EMERGENCIA A FUNCIONAIROS DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ABONO DE EMERGENCIA, FUNCIONAIROS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3335/57. DOFC 10 12 57.