Projeto de Lei PL 971/1956
Data de apresentação: 1956-01-25T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS OU EMOLUMENTOS MUNICIPAIS SOBRE VEICULOS E MERCADORIAS EM TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTO, IMPOSTO MUNICIPAL, VEICULOS, MERCADORIA, TRANSITO, RODOVIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.