Projeto de Lei PL 1305/1956
Data de apresentação: 1956-05-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE SELOS E EMOLUMENTOS OS CONTRATOS DE EMPRESTIMO AGRICOLA OU PECUARIO E SEU REGISTRO, DESDE QUE O SEU VALOR NÃO EXCEDA A Cr$ 200.000,00.
Palavras-chave: ISENÇÃO, SELO, EMOLUMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, PROJETO PECUARIO, CREDITO AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 05 57 PAG 1371 COL 03.