Projeto de Lei PL 1095/1956
Data de apresentação: 1956-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE BENEFICIOS DEVIDOS A SEGURADOS JA FALECIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3220/57. DOFC 23 07 57.