Mensagem MSC 633/1956
Data de apresentação: 1956-11-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A CONVENÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NA SUPERFICIE POR AERONAVES ESTRANGEIRAS CONCLUIDA EM ROMA, A 07 DE OUTUBRO DE 1952, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS PRIVADO AEREO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DANOS, TERCEIRO, SUPERFICIE, AERONAVE ESTRANGEIRA, APROVAÇÃO, ITALIA, CONFERENCIA INTERNACIONAL, DIREITO, PRIVADO, ATIVIDADE AEREA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.