Projeto de Lei PL 1708/1956
Data de apresentação: 1956-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRE - BAHIA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.500,00, PARA O OCORRER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA DEVIDO A FUNCIONARIOS DE SUA SECRETARIA, CORRESPONDENTE AOS EXERCICIOS DE 1948 E 1954.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2951/56. DOFC 20 11 56.