Projeto de Lei PL 1683/1956
Data de apresentação: 1956-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 195.075,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE HIPOTECA QUE GRAVA O IMOVEL ADJUDICADO A UNIÃO FEDERAL, SITUADO A RUA DA CONSTITUIÇÃO, 35, NESTA CAPITAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, HIPOTECA, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3025/56. DOFC 19 12 56.