Projeto de Lei PL 1017/1956
Data de apresentação: 1956-02-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PUBLICA DE IMOVEL SITUADO EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESPESA, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, MUNICIPIO, RECIFE (PE), PERNAMBUCO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2903/56. DOFC 08 10 56.