Mensagem MSC 630/1956
Data de apresentação: 1956-11-12T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 'ACORDO SOBRE RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS ATINGIDOS PELA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITO AUTORAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, VITIMA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, BRASIL (RFA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 135/57.