Projeto de Lei PL 1257/1956
Data de apresentação: 1956-05-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 38.033.056,60 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1956, 'EX-VI', DO ARTIGO 15 PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3043/56. DOFC 22 12 56.