Projeto de Lei PL 1790/1956
Data de apresentação: 1956-08-30T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 853, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, HIPOTESE, ACORDÃO, JULGAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4333/64. DOFC 04 06 1964.