Projeto de Lei PL 2174/1956
Data de apresentação: 1956-12-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 175.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3266/57. DOFC 30 09 57.