Projeto de Lei PL 1058/1956
Data de apresentação: 1956-03-05T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DE FINS LUCRATIVOS, BENEFICIADAS POR AUXILIOS OU SUBVENÇÕES, OU PELA CONCESSÃO GRATUITA DE TERRENOS OU EDIFICIOS, POR PARTE DA UNIÃO, A AUMENTAR O RESPECTIVO CAPITAL E A EMITIR, EM FAVOR DO GOVERNO FEDERAL, AÇÕES OU COTAS CUJO VALOR CORRESPONDA AO DOS DONATIVOS OU TERRENOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EMPRESA BENEFICIARIA, SUBVENÇÃO, CONCESSÃO, TERRENO, EDIFICIO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMISSÃO, AÇÕES, FAVORECIMENTO, GOVERNO FEDERAL, VALOR, DOAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 01.