Projeto de Lei PL 1798/1956
Data de apresentação: 1956-09-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, POR FORÇA DAS LEIS 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948 E OUTRAS, OS SEGUINTES CREDITOS ESPECIAIS: Cr$ 413.181,00, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, PARA PAGAMENTO A JUIZES DESSE TRIBUNAL; Cr$ 514.093,00 AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, PARA PAGAMENTO A JUIZES E FUNCIONARIOS DESSE TRIBUNAL; Cr$ 102.002,20 AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, PARA PAGAMENTO A JUIZES DESSE TRIBUNAL.
Ementa detalhada: I-LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO; II-VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, JUIZ, FUNCIONARIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2969/56. DOFC 27 11 56.