Projeto de Lei PL 2077/1956
Data de apresentação: 1956-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 45.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3003/56. DOFC 18 12 56.