Projeto de Lei PL 1966/1956
Data de apresentação: 1956-10-12T00:00:00
Ementa: CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, TAXAS, RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3381/58. DOFC 25 04 58.