Projeto de Decreto Legislativo PDC 47/1956
Data de apresentação: 1956-04-13T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR DORIMENDATE TEIXEIRA FERRER E SUA ESPOSA DONA NECITA DE SOUZA FERRER, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DESTINADAS A IRRIGAÇÃO DAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE SITUADAS NO MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, NO ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, MULHER, CONJUGE, FINANCIAMENTO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, LAVRAS DA MANGABEIRA (CE), CEARÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 04/57. DCN2 30 05 57.