Projeto de Lei PL 1141/1956
Data de apresentação: 1956-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 1569, DE 8 DE MARÇO DE 1952, PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS POR ELA DOADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DOAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3626/59. DOFC 08 09 59.