Projeto de Lei PL 930/1956
Data de apresentação: 1956-01-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AS PROCURADORIAS DO MINISTERIO PUBLICO O DIREITO DE REQUEREREM ALTERAÇÃO DE REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, (OAB), PROCURADORIA, MINISTERIO PUBLICO, DIREITOS, REQUERIMENTO, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 07 56 PAG 5328 COL 01.