Projeto de Lei PL 1043/1956
Data de apresentação: 1956-02-28T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO DE UM ANO AS AÇÕES DE DESPEJO OU POSSESSORIAS, CONTRA CONJUNTOS RESIDENCIAIS FAVELEIROS.
Palavras-chave: PRAZO, SUSPENSÃO, AÇÃO DE DESPEJO, CONJUNTO HABITACIONAL, FAVELA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.