Projeto de Decreto Legislativo PDC 36/1956
Data de apresentação: 1956-01-06T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO RELATIVO A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OBSCENAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ESCRITO OBSCENO, PORNOGRAFIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/64. DCN2 10 09 64.