Projeto de Lei PL 1499/1956
Data de apresentação: 1956-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.790,00, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CAPITÃO INTENDENTE DO EXERCITO AUSTERLITZ BRITO MENDES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, INDENIZAÇÃO, CAPITÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3204/57 DOFC 13 07 57.