Projeto de Lei PL 1959/1956
Data de apresentação: 1956-10-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR.
Palavras-chave: DIREITOS, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE, CONGRESSISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.