Projeto de Lei PL 1107/1956
Data de apresentação: 1956-03-23T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO ALUNO DE GRAU MEDIO GRATUIDADE DE MATRICULA, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PAI OU RESPONSAVEL.
Palavras-chave: GARANTIA, ALUNO, NIVEL MEDIO, GRATUIDADE, MATRICULA, MOTIVO, MORTE, PAI, RESPONSAVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3663/59. DOFC 16 11 59.