Projeto de Lei PL 1712/1956
Data de apresentação: 1956-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO DE Cr$ 2.000.000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO SUL, MINAS GERAIS, PELA COMEMORAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRIMEIRO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, PREFEITURA, MUNICIPIO, ESTRELA DO SUL, (MG), COMEMORAÇÃO, CENTENARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3392/58. DOFC 24 05 58.