Projeto de Lei PL 1198/1956
Data de apresentação: 1956-04-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3280/57. DOFC 09 10 57.