Parecer (CD) P.C 48/1956
Data de apresentação: 1956-09-14T00:00:00
Ementa: OPINA PELO NÃO RECEBIMENTO DE DENUNCIA CONTRA OS MINISTROS DE ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE NÃO CONEXOS COM OS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SENHORES DEPUTADOS MILTON CAMPOS E OSWALDO LIMA FILHO.
Palavras-chave: OPINIÃO, INEXISTENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, MINISTRO DE ESTADO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONEXÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECLARAÇÃO, VOTO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.