Projeto de Lei PL 1673/1956
Data de apresentação: 1956-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 600.000,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2937/56. DOFC 03 11 56.