Projeto de Lei PL 951/1956
Data de apresentação: 1956-01-16T00:00:00
Ementa: CRIA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O TERCEIRO E QUARTO TRIBUNAL DO JURI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.