Projeto de Lei PL 1138/1956
Data de apresentação: 1956-04-06T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 2180, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (TM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3543/59. DOFC 11 02 59.