Projeto de Lei PL 1964/1956
Data de apresentação: 1956-10-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS E MAQUINARIOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA GASPAR GASPARION INDUSTRIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MASCARENHAS.