Projeto de Lei PL 997/1956
Data de apresentação: 1956-02-02T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO DO REGIME DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E ALTERA A TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, AUTOMOVEL, LAZER, LICENÇA, IMPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 09 05 57.