Projeto de Resolução PRC 57/1956
Data de apresentação: 1956-03-21T00:00:00
Ementa: ATRIBUI A SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR MENSALMENTE UM AVULSO COM A RELAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM CURSOS E RELATANDO A SITUAÇÃO DE CADA UMA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, MES, PROPOSIÇÃO, ANDAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.