Projeto de Lei PL 1815/1956
Data de apresentação: 1956-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTO LIVRE NO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PORTO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.