Projeto de Lei PL 1611/1956
Data de apresentação: 1956-07-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O APROVEITAMENTO DO 'PESSOAL PARA OBRAS' EM FUNÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: DIREITOS, APROVEITAMENTO, PESSOAL, OBRA CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.