Projeto de Lei PL 1528/1956
Data de apresentação: 1956-07-05T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 121 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NÃO PERMITINDO OPÇÃO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO NO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.