Projeto de Lei PL 1491/1956
Data de apresentação: 1956-06-25T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCEDIMENTO NORMATIVO NO RECURSO ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.