Projeto de Lei PL 912/1956
Data de apresentação: 1956-01-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO SAPS OS FAVORES ADUANEIROS PREVISTOS PARA A UNIÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO, (SAPS).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.