Projeto de Lei PL 1904/1956
Data de apresentação: 1956-09-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PESSOAL DAS EXTINTAS EMPRESAS, LINHA AEREA TRANSATLANTICA ITALIANA (LATI) E DA COMPANHIA AUXILIAR RADIO EMISSORA DO BRASIL (CAREB), A CONTAGEM COMO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PARA TODOS OS EFEITOS DO PERIODO DE TRABALHO PRESTADO NAQUELAS ENTIDADES PRIVADAS.
Palavras-chave: GARANTIA, PESSOA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EMISSORA, RADIO, EXTINÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.