Projeto de Lei PL 1209/1956
Data de apresentação: 1956-04-22T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O DECRETO 24645, DE 10 DE JULHO DE 1943, NO TOCANTE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Palavras-chave: NORMAS, PROTEÇÃO, ANIMAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 56.