Projeto de Lei PL 1874/1956
Data de apresentação: 1956-09-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 28.500.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÃO DAS APOLICES EMITIDAS EM DECORRENCIA DAS LEIS DO REAJUSTAMENTO DA PECUARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, JUROS, AMORTIZAÇÃO, APOLICE, EMISSÃO, EFEITO, LEIS, REAJUSTAMENTO, PECUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3370/58. DOFC 03 03 58.