Indicação INC 17/1956
Data de apresentação: 1956-05-18T00:00:00
Ementa: INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE AS MEDIDAS QUE DEVAM SER TOMADAS QUANDO NÃO OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 70 E DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO E QUANDO AS FALTAS CONSECUTIVAS DE 'QUORUM' IMPEÇAM A MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE OS VETOS.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, MANIFESTAÇÃO, ELABORAÇÃO, NORMAS, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELIBERAÇÃO, VETO, SESSÃO CONJUNTA, HIPOTESE, APROVAÇÃO, REMESSA, PROMULGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FALTA, QUORUM, IMPEDIMENTO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.