Projeto de Resolução PRC 51/1956
Data de apresentação: 1956-01-23T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO FROTA MOREIRA.
Ementa detalhada: TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, OF 532 DE 25 DE MAIO DE 1954).
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 51/56. DCN1 03 03 56.