Projeto de Lei PL 1285/1956
Data de apresentação: 1956-05-09T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO A MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Palavras-chave: NULIDADE, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.