Projeto de Lei PL 1581/1956
Data de apresentação: 1956-07-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, DEMAIS TRIBUTOS E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE, DE UMA PERFURATRIZ DE POÇOS TUBULARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TRIBUTOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, PERFURAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3525/59. DOFC 07 01 59.