Projeto de Lei PL 1638/1956
Data de apresentação: 1956-07-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA CONTAGEM DE TEMPO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A FERROVIARIOS FEDERAIS AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES E READMITIDOS DEPOIS DE ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, AFASTAMENTO, READMISSÃO, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.