Projeto de Lei PL 2060/1956
Data de apresentação: 1956-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES INTERINOS QUE ADMITIDOS NA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, TENHAM COMPLETADO MAIS 9 ANOS E 182 DIAS DE SERVIÇO PUBLICO ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: NORMAS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO INTERINO, ADMISSÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.