Projeto de Decreto Legislativo PDC 38/1956
Data de apresentação: 1956-01-06T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A COMISSÃO DE SALARIO MINIMO - SEÇÃO DE SERGIPE E O SENHOR EUFRODISIO VIEIRA MACHADO, PARA A LOCAÇÃO DE CINCO SALAS DO PRIMEIRO ANDAR DO EDIFICIO MACHADO, SITUADO A RUA SÃO VICENTE, NA CAPITAL DO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE SALARIO, SALARIO MINIMO, ESTADO, SEÇÃO, (SE), PESSOA FISICA, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, ARACAJU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/56. DCN2 18 07 56.