Projeto de Lei PL 1981/1956
Data de apresentação: 1956-10-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA NAVIOS DE CABOTAGEM, MOTORES, ACESSORIOS PERTENCENTES E APARELHAMENTOS PARA OS REFERIDOS NAVIOS, DESDE QUE IMPORTADOS POR FIRMA INDIVIDUAL OU EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, NAVIO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.