Projeto de Lei PL 1751/1956
Data de apresentação: 1956-08-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMPETENCIA, DEFESA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, ORGÃOS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, DIRETORIO, ASSEMBLEIA GERAL. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, ADVOGADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ESTAGIARIO, PROVISIONADO. DEFINIÇÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ADVOCACIA, CARGO PUBLICO, CHEFE, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, MEMBROS, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL MARITIMO, PROCURADOR GERAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PRESIDENTE, SUPERINTENDENTE, SECRETARIO, DELEGADO, TESOUREIRO, CONTADOR, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE GABINETE, ORGÃO PUBLICO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, SERVIDOR, AREA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, APLICAÇÃO, MULTA, TABELIÃO, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, CORRETOR, FUNDOS PUBLICOS, CAFE, CAMBIO, MERCADORIA, NAVIO, LEILOEIRO, DESPACHANTE, ADMINISTRADOR, ARMAZEM GERAL, MILITAR, POLICIA MILITAR, POLICIAL. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ADVOGADO, NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. FIXAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO PUBLICO, CONSELHO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RELATOR DEP MILTON CAMPOS. DCN1 06 09 56.