Projeto de Lei PL 1185/1956
Data de apresentação: 1956-04-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945 (VARAS CRIMINAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, VARA CRIMINAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.