Projeto de Lei PL 1431/1956
Data de apresentação: 1956-06-12T00:00:00
Ementa: REVIGORA COM ALTERAÇÕES A LEI 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, CONSUMO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3084/56. DOFC 29 12 56.