Projeto de Lei PL 1538/1956
Data de apresentação: 1956-07-06T00:00:00
Ementa: VEDA, AO MILITAR DE QUALQUER CATEGORIA OU POSTO DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA, BEM COMO DAS POLICIAS MILITARES, ATIVIDADE POLITICO-PARTIDARIA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, POLITICA PARTIDARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0047 COL 01.