Projeto de Lei PL 1652/1956
Data de apresentação: 1956-08-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIOS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA EMPRESA TELEFONICA AQUIDAUENSE LIMITADA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA TELEFONICA, MUNICIPIO, AQUIDAUANA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4230/63. DOFC 10 06 63. RET. DOFC 14 06 63.