Projeto de Lei PL 2197/1956
Data de apresentação: 1956-12-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, MAQUINAS E INSTRUMENTOS DESTINADOS A ESCOLAS DE ARTE E OFICIOS, DOADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DA ITALIA A PRELAZIA DE GRAJAU, NO ESTADO MARANHÃO E AO SANTUARIO SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ARTES, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.