Projeto de Lei PL 1310/1956
Data de apresentação: 1956-05-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE DEZ POR CENTO DE ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA CUIABANA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRIVILEGIO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, CUIABA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3517/58. DOFC 30 12 58.