Projeto de Lei PL 1265/1956
Data de apresentação: 1956-05-04T00:00:00
Ementa: DA COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS, COM EXCEÇÃO DAS CAPITAIS, PARA APLICAREM AS VERBAS NOS MESMOS ARRECADADAS PELA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, VERBA, ARRECADAÇÃO, (LBA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.