Projeto de Lei PL 1237/1956
Data de apresentação: 1956-04-27T00:00:00
Ementa: ESCLARECE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2656, DE 26/11/55, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3083/56. DOFC 28 12 56.