Projeto de Lei PL 1636/1956
Data de apresentação: 1956-07-30T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA PRIMEIRA CATEGORIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, E CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ELEVAÇÃO, CATEGORIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3492/58. DOFC 19 12 58.