Projeto de Lei PL 1779/1956
Data de apresentação: 1956-08-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PREFEITOS MUNICIPAIS , AOS VEREADORES E SEUS SUPLENTES, O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, PRISÃO ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREFEITO, VEREADOR, SUPLENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3181/57. DOFC 13 06 57.