Projeto de Lei PL 1326/1956
Data de apresentação: 1956-05-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA, EM CARATER PERMANENTE, O EXERCICIO DA ADVOCACIA AOS PROVISIONADOS, NAS COMARCAS A QUE SE REFEREM AS RESPECTIVAS PROVISÕES, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES EXISTENTES.
Palavras-chave: GARANTIA, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARATER PERMANENTE, ADVOGADO PROVISIONADO, COMARCA, RESPEITO, RESTRIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3123/56. DOFC 17 04 57.