Projeto de Lei PL 1330/1956
Data de apresentação: 1956-05-17T00:00:00
Ementa: FIXA O HORARIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESCRITORIO DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO DE PORTOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, EMPREGADO, ESCRITORIO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PORTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.