Projeto de Lei PL 1970/1956
Data de apresentação: 1956-10-15T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL E DE SUAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES BRASILEIRAS, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMISSÃO, AGENTE CONSULAR, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 56 PAG 9523 COL 03,