Projeto de Lei PL 2201/1956
Data de apresentação: 1956-12-14T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR PELO DOBRO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS DURANTE O PERIODO EM QUE SE ACUMULAREM AS SUAS FUNÇÕES EFETIVAS COM A DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO, ATIVIDADE, MAGISTRADO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.