Projeto de Lei PL 1859/1956
Data de apresentação: 1956-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERIODOS DE FERIAS NÃO GOZADAS ANTERIORMENTE A LEI 1761, DE 02 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, PERIODO, FERIAS, INEXISTENCIA, GOZO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.