Projeto de Lei PL 1047/1956
Data de apresentação: 1956-03-01T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COBRANÇA, HONORARIOS, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.