Projeto de Lei PL 2178/1956
Data de apresentação: 1956-12-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO DE Cr$ 500.000.00O,OO (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS DE EXERCICIO FINDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, (MF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3035/56. DOFC 19 12 56.