Projeto de Lei PL 970/1956
Data de apresentação: 1956-01-25T00:00:00
Ementa: INCLUI O FUNDO DE COMERCIO NA TOTALIDADE DOS BENS A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: INCLUSÃO, FUNDO DE COMERCIO, BENS, REFERENCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.