Projeto de Lei PL 2212/1956
Data de apresentação: 1956-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR OS SERVIÇOS DE AGUAS E ESGOTOS A SEREM INSTALADOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO, AGUA, ESGOTO, INSTALAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.