Projeto de Decreto Legislativo PDC 86/1956
Data de apresentação: 1956-07-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1954, COM O SENHOR FABIO FONTENELE, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE AUXILIAR TECNICO, NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DO TERRITORIO DO ACRE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), CONTRATO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, AUXILIAR TECNICO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/56. DCN2 15 11 56.