Projeto de Lei PL 1348/1956
Data de apresentação: 1956-05-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO SITUADO NO PATIO DA ESTAÇÃO A ESQUERDA DA LINHA FERREA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, PROPRIEDADE, ESTAÇÃO FERROVIARIA, PREFEITURA, MUNICIPIO, POUSO ALEGRE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3216/57. DOFC 23 07 57.