Projeto de Lei PL 1024/1956
Data de apresentação: 1956-02-10T00:00:00
Ementa: REGULA O PARAGRAFO 36 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0616 COL 01.