Projeto de Lei PL 947/1956
Data de apresentação: 1956-01-13T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A VIGENCIA DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DURANTE O ESTADO DE SITIO.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PERIODO, ESTADO DE SITIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.