Projeto de Lei PL 1120/1956
Data de apresentação: 1956-04-03T00:00:00
Ementa: VEDA O USO DOS INTERDITOS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE NATUREZA FISCAL RELATIVAMENTE A BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO, POSSE, INTERDITO POSSESSORIO, ATO ADMINISTRATIVO, NATUREZA FISCAL, BENS MOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.