Projeto de Lei PL 1698/1956
Data de apresentação: 1956-08-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A UM TRATOR COM ACESSORIOS E UMA MAQUINA PARA OLARIA DOADA A PRELAZIA DO XINGU, NO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TRATOR, MAQUINA, OLARIA, DOAÇÃO, DIOCESE, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3409/58. DOFC 17 06 58.