Projeto de Resolução PRC 48/1956
Data de apresentação: 1956-01-06T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO RELATIVO A INCOMPATIBILIDADE DOS EXERCICIOS DE QUALQUER FUNÇÃO ELETIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS COM O MANDATO DE DEPUTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIOS, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 71/56. DCN1 04 08 56.