Projeto de Lei PL 1005/1956
Data de apresentação: 1956-02-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS A SUBSTITUIREM, EM SUAS CONTABILIDADES, O LIVRO 'DIARIO' DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL PELO LIVRO 'BALANCETES DIARIOS E BALANÇOS', CUJAS CARACTERISTICAS DEFINE, ATRIBUI EFICACIA PROBATORIA AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS SEGUNDO O SISTEMA DE 'PARTIDAS' OU VOUCHERS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BANCOS, SUBSTITUIÇÃO, CONTABILIDADE, LIVRO DIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4843/65. DOFC 22 11 65.