Projeto de Lei PL 974/1956
Data de apresentação: 1956-01-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO UNIÃO S/A PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUA REFINARIA DE CAPUAVA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, MUNICIPIO, CAPUAVA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3788/60. DOFC 06 08 60.