Projeto de Lei PL 1079/1956
Data de apresentação: 1956-03-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A TELEFONICA DE SETE LAGOAS S/A PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG), AQUISIÇÃO, MATERIAL TELEFONICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3394/58. DOFC 29 05 58.