Projeto de Lei PL 2011/1956
Data de apresentação: 1956-10-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1957, A VIGENCIA DO REGIME DE LICENÇA A QUE SE REFERE A LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, REGIME, LICENÇA, IMPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO.