Projeto de Lei PL 999/1956
Data de apresentação: 1956-02-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS DISCRIMINADOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 9610 DE 19 DE AGOSTO DE 1946, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMONIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, BENS, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 59 PAG 5048 COL 02.