Projeto de Lei PL 1471/1956
Data de apresentação: 1956-06-19T00:00:00
Ementa: ACRESCE COM O ADICIONAL DE QUINZE POR CENTO OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, COMPULSADOS PELA IDADE, DESDE QUE TENHAM QUINZE ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: ACRESCIMO, ADICIONAIS, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).