Projeto de Lei PL 2063/1956
Data de apresentação: 1956-11-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DOS ATUARIOS, PERITOS CONTADORES, CONTADORES E GUARDA LIVROS, PELA FALSIDADE DE DOCUMENTOS OU IRREGULARIDADE DOLOSA DE ESCRITURAÇÃO, PARA ILUDIR OU FRAUDAR O PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO.
Palavras-chave: NORMAS, RESPONSABILIDADE, PROFISSIONAL, ATUARIO, PERITO, CONTADOR, GUARDA LIVROS, HIPOTESE, FALSIDADE, DOCUMENTO, IRREGULARIDADE, ESCRITURAÇÃO, FRAUDE, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.