Projeto de Lei PL 2132/1956
Data de apresentação: 1956-11-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CRITERIO A FISCALIZAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AS LEIS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: PARTICIPAÇÃO DOS INSPETORES DO TRABALHO, NAS MULTAS).
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIO, FISCALIZAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, INSPETOR DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.