Projeto de Lei PL 1045/1956
Data de apresentação: 1956-02-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS TELEGRAFICAS E POSTAL AOS PARTIDOS POLITICOS NACIONAIS A IMPRENSA DIARIA E AS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA, PARTIDO POLITICO, IMPRENSA, ESTAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.