Projeto de Lei PL 1455/1956
Data de apresentação: 1956-06-18T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3085/56. DCN1 31 12 56.