Projeto de Lei PL 1433/1956
Data de apresentação: 1956-06-11T00:00:00
Ementa: ISENTA DA QUOTA DE PREVIDENCIA AS ENTIDADES FILANTROPICAS RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3577/59. DOFC 04 07 59.