Projeto de Lei PL 1647/1956
Data de apresentação: 1956-07-31T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DAS EMPRESAS MARITIMAS ENCAMPADAS PELO GOVERNO, AMPARADOS PELA LEI 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, DA LEI 2.745, DE 12 DE MARÇO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS E AS REFERENCIAS DE SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PENSIONISTA, INSTITUTOS, DE PREVIDENCIA, EMPRESA VIA MARITIMA, ENCAMPAÇÃO, GOVERNO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.