Projeto de Lei PL 2213/1956
Data de apresentação: 1956-12-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA NITROGENIO S.A. INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ADUANEIRO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0742 COL 02.