Projeto de Lei PL 1685/1956
Data de apresentação: 1956-08-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, A SOCIEDADE RADIO GUARANI, SEDIADA EM BELO HORIZONTE, CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EMISSORA, RADIO, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 04.