Projeto de Lei PL 1864/1956
Data de apresentação: 1956-09-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 42.000,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL - DO ANEXO 27, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, PARA OCORRER AS DESPESAS COM FUNÇÕES GRATIFICADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REFORÇO, VERBA UM, DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2985/56. DOFC 05 12 56.