Projeto de Lei PL 1537/1956
Data de apresentação: 1956-07-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CODIGO DE MENORES.
Palavras-chave: NORMAS, CODIGO DE MENORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.