Projeto de Lei PL 940/1956
Data de apresentação: 1956-01-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, HANSENIANO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3230/57. DOFC 30 07 57.