Projeto de Lei PL 1700/1956
Data de apresentação: 1956-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 65.000.000,00 DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DE VARIAS OBRAS CONTRATADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, (DNPRC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2994/56. DOFC 10 12 56.