Projeto de Lei PL 990/1956
Data de apresentação: 1956-02-01T00:00:00
Ementa: SUSPENDE O ESTADO DE SITIO DECRETADO NA CONFORMIDADE DA LEI 2713 DE 21 DE JANEIRO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2726/56.
DOFC 10 02 56