Projeto de Lei PL 2149/1956
Data de apresentação: 1956-12-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO IMIGRANTE DE QUALQUER NACIONALIDADE O DIRETO DE REMESSA DE RECURSOS AOS DEUS DEPENDENTES, NO PAIS DE ORIGEM.
Palavras-chave: GARANTIA, IMIGRANTE, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, PAIS, ORIGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.