Projeto de Lei PL 1464/1956
Data de apresentação: 1956-03-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS CIVIS QUE SERVIRAM NAS REPARTIÇÕES MILITARES LOCALIZADAS NA ZONA DE GUERRA, DEFINIDA E DELIMITADA PELO DECRETO 10.490, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942, OS BENEFICIOS DA LEI 1.156, DE 12 DE JULHO DE 1950.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO PUBLICA, LOCAL, ZONA DE GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10189 COL 01.