Projeto de Lei PL 1177/1956
Data de apresentação: 1956-04-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, (CHERP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.