Projeto de Lei PL 1463/1956
Data de apresentação: 1956-06-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EX-COMBATENTES, ATUALMENTE EM EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUIAS, AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 261, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, EX COMBATENTE, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10189 COL 01.