Projeto de Decreto Legislativo PDC 42/1956
Data de apresentação: 1956-01-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE INDULTO A TODOS OS JORNALISTAS CONDENADOS POR DELITO DE IMPRENSA EM VIRTUDE DE DECISÃO FUNDADA PELA LEI DE SEGURANÇA E POR TRIBUNAIS DIVERSOS DOS INDICADOS NA LEI DE IMPRENSA DE 1934.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INDULTO, JORNALISTA, CONDENADO, DELITO, CRIME DE IMPRENSA, DECISÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, TRIBUNAIS, LEI DE IMPRENSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/56. 
DCN2 20 04 56.