Projeto de Lei PL 1773/1956
Data de apresentação: 1956-08-27T00:00:00
Ementa: FIXA A DATA DA MUDANÇA DA CAPITAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa detalhada: FIXANDO EM 21 DE ABRIL DE 1960 A DATA DA TRANSFERENCIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DATA, TRANSFERENCIA, CAPITAL FEDERAL, NOVA CAPITAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, INCLUSÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), DISTRITO FEDERAL,  PLANO RODOVIARIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. DCN1 11 10 57 PAG 8221 COL 01.