Projeto de Lei PL 2095/1956
Data de apresentação: 1956-11-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA SEJAM CANCELADOS NOS TERMOS DESTA LEI, OS DEBITOS DOS OCUPANTES DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEBITOS, OCUPANTE, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01 E 02.