Projeto de Lei PL 1523/1956
Data de apresentação: 1956-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.242.933,60 DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES TRANSFERIDOS DA SOUTHERN BRAZIL LUMBER AND COLONIZATION COMPANY, PARA AQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, SERVIDOR, TRANSFERENCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, COLONIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3254/57. DOFC 05 09 57.