Projeto de Decreto Legislativo PDC 60/1956
Data de apresentação: 1956-04-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/56. DOFC 27 04 56 PAG 8649.