Projeto de Lei PL 1256/1956
Data de apresentação: 1956-05-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 370.997.056,60 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1955, 'EX-VI' DO ARTIGO 15 PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3013/56. DOFC 19 12 56.