Projeto de Lei PL 1336/1956
Data de apresentação: 1956-05-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 26149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, MODIFICADO PELAS LEI 1748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PREÇO, VENDA A VAREJO, CHARUTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2928/56. DOFC 26 10 56.