Projeto de Lei PL 1985/1956
Data de apresentação: 1956-10-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A COBRANÇA DE CUSTAS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.