Projeto de Lei PL 1040/1956
Data de apresentação: 1956-02-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL HOSPITALAR IMPORTADO PELO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, PARA O SANATORIO MARQUES DE LISBOA, SITUADO NO MORRO DAS PEDRAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3195/57. DOFC 10 07 57.