Parecer (CD) P.C 30/1956
Data de apresentação: 1956-05-08T00:00:00
Ementa: OPINA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO DEPUTADO AFASTADO DO EXERCICIO DO MANDATO PARA OCUPAR FUNÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO, O DIREITO DE OPÇÃO PELO SUBSIDIO DO CARGO ELETIVO.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCOMPATIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, AFASTAMENTO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, OPÇÃO, AMBITO, CARGO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 06 06 56 PAG 4068 COL 03.