Projeto de Lei PL 1398/1956
Data de apresentação: 1956-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 300.000.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 03 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO II SENTENÇAS JUDICIARIAS - 02 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NO EXERCICIO DE 1956).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2940/56. DOFC 10 11 56.