Projeto de Lei PL 2135/1956
Data de apresentação: 1956-11-28T00:00:00
Ementa: DEFINE A APLICAÇÃO DO ARTIGO NONO DA LEI 1765/52, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, TERRITORIO FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3076/56. DOFC 26 12 56.