Projeto de Lei PL 954/1956
Data de apresentação: 1956-01-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000.000,00 DSTINADO AO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDA PELO MESMO MINISTERIO ATRAVES DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVENDA DE MATERIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.