Projeto de Lei PL 2068/1956
Data de apresentação: 1956-11-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AUXILIO A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, AUXILIO, CONGRESSO BRASILEIRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3019/56. DOFC 19 12 56.