Projeto de Lei PL 972/1956
Data de apresentação: 1956-01-27T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO, A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DAS ESTRADAS DE FERRO LEOPOLDINA, SANTOS A JUNDIAI E ILHEUS, QUANDO EXERCIDA POR FUNCIONARIO PUBLICO NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRADOR, FERROVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), JUNDIAI (SP), SÃO PAULO (ESTADO), ILHEUS (BA), BAHIA, EXERCICIO, FUNCIONARIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3050/56. DOFC 22 12 56.