Projeto de Lei PL 1594/1956
Data de apresentação: 1956-07-20T00:00:00
Ementa: CRIA CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3505/58. DOFC 26 12 58.