Projeto de Decreto Legislativo PDC 39/1956
Data de apresentação: 1956-01-11T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO INTERNACIONAL QUE VISA A GARANTIR UMA PROTEÇÃO EFICAZ CONTRA O TRAFICO DE BRANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, PROTOCOLO, EMENDA, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, GARANTIA, PROTEÇÃO, TRAFICO, MULHER.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1497/64 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 10 12 64 PAG 11492 COL 04.