Projeto de Lei PL 1873/1956
Data de apresentação: 1956-09-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.367.198,00 DESTINADO AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA XI REUNIÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, REUNIÃO, PARTE, CONTRATANTE, ACORDO, TARIFA, COMERCIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3263/57. DOFC 19 09 57.