Projeto de Lei PL 1762/1956
Data de apresentação: 1956-08-23T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVA A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS APOSENTADOS POR MOLESTIA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPECIFICADA EM LEI, VANTAGEM DO ARTIGO 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa detalhada: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, APOSENTADO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.