Projeto de Lei PL 169/1955
Data de apresentação: 1955-04-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONARIO COM QUARENTA OU MAIS ANOS DE SERVIÇO PUBLICO AS VANTAGENS DA COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE HAJA EXERCIDO, DURANTE UM ANO OU MAIS NO ULTIMO DECENIO DA CARREIRA.
Palavras-chave: EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).