Parecer (CD) P.C 10/1955
Data de apresentação: 1955-07-01T00:00:00
Ementa: OPINA PELA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA O DEPUTADO OSWALDO CAVALCANTI DA COSTA DIAS FILHO TOMAR POSSE DO CARGO DE ADVOGADO DE OFICIO, POR NÃO INFRINGIR A INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 48, ITEM I, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, POSSE, CARGO, ADVOGADO DE OFICIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 12 07 55 PAG 4108 COL 04.