Projeto de Lei PL 851/1955
Data de apresentação: 1955-12-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETOS RELIGIOSOS PROVENIENTES DE NAZARETH, PALESTINA, COMO DOAÇÃO AO XXXVI CONGRESSO EUCARISTICO, VINDOS PELO VAPOR 'WATERLAND'.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, OBJETO, RELIGIÃO, PROCEDENCIA, PALESTINA, DOAÇÃO, CONGRESSO EUCARISTICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3105/57. DOFC 08 03 57.