Projeto de Lei PL 820/1955
Data de apresentação: 1955-11-29T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE MINISTROS E FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2784/56. DOFC 19 05 56.