Projeto de Lei PL 210/1955
Data de apresentação: 1955-04-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO E DOS PROCURADORES, ADJUNTO DE PROCURADOR E ADVOGADOS DE OFICIO EM EXERCICIO JUNTO AO MESMO TRIBUNAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, PROCURADOR, PROCURADOR ADJUNTO, ADVOGADO DE OFICIO, (TM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2602/55. DOFC 17 09 55.