Projeto de Lei PL 557/1955
Data de apresentação: 1955-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO DE Cr$ 370.997.056,60, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DE PERCENTAGEM DEVIDA AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1955, 'EX-VI' DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.