Projeto de Lei PL 874/1955
Data de apresentação: 1955-12-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 28 DO DECRETO 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955, (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA), ESTABELECENDO ISENÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDARIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INSENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SECUNDARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 11 08 57.