Projeto de Lei PL 532/1955
Data de apresentação: 1955-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 240.000.000,00, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, PARA SER LEVADO A CREDITO DO 'FUNDO ESPECIAL DE ASSISTENCIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃ0, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTRO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, (IPASE), CREDITOS, FUNDO ESPECIAL, ASSITENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2918/56. DOFC 16 10 56.