Projeto de Lei PL 83/1955
Data de apresentação: 1955-03-18T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1957 COM MODIFICAÇÕES, A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2699/55. DOFC 29 12 55.