Projeto de Lei PL 431/1955
Data de apresentação: 1955-07-05T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 100.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIAS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2646/55. DOFC 18 11 55.