Projeto de Lei PL 648/1955
Data de apresentação: 1955-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA ACORRER AS AS DESPESAS DECORRENTES DAS LEIS 2583, DE 30 08 55 E 2550 DE 25 07 55.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2857/56. DOFC 31 08 56.