Projeto de Lei PL 249/1955
Data de apresentação: 1955-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 103.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA EM LIDE PARA REVISÃO DE ALUGUEL DO IMOVEL OCUPADO PELO ESCRITORIO DE PROPAGANDA E EXPANSÃO COMERCIAL DO BRASIL NA FRANÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, PAGAMENTO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, REVISÃO ALUGUEL, IMOVEL, ESCRITORIO PROPAGANDA EXPANSÃO, COMERCIO, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2704/56. DOFC 12 01 56.