Projeto de Lei PL 525/1955
Data de apresentação: 1955-08-10T00:00:00
Ementa: INSTITUI A CEDULA OFICIAL NAS ELEIÇÕES MAJORITARIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CEDULA OFICIAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO S/Nº DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO SANCIONADO.