Projeto de Lei PL 388/1955
Data de apresentação: 1955-06-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 481 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.