Projeto de Lei PL 230/1955
Data de apresentação: 1955-05-04T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS MILITARES, PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, OS FAROLEIROS E O PESSOAL MARITIMO DA ALFANDEGA E DAS CAPITAIS DOS PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, FAROLEIRO, PESSOAL, MARITIMO, ALFANDEGA, (CP), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRA 'A', DO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 06 55.