Projeto de Lei PL 474/1955
Data de apresentação: 1955-07-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE UM DOS CURSOS SERIADOS MANTIDOS PELAS ESCOLAS OU INSTITUTOS DE BELAS ARTES, OFICIAIS OU RECONHECIDOS O DIREITO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO DESTINADO A MATRICULAS NO CURSOS DE ARQUITETURA.
Palavras-chave: GARANTIA, PORTADOR, DIPLOMA, ARTES, DIREITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO, MATRICULA, CURSOS, ARQUITETURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3624/59. DOFC 03 09 59.