Projeto de Lei PL 48/1955
Data de apresentação: 1955-03-02T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE MODIFICOU O IMPOSTO DE RENDA PARA PERMITIR A CAMARA E AO SENADO REQUISITAREM INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA DOS CONTRIBUINTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, NATUREZA FISCAL, NATUREZA FINANCEIRA, CONTRIBUINTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 01.