Projeto de Lei PL 76/1955
Data de apresentação: 1955-03-17T00:00:00
Ementa: REGULA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS, CHAMADOS A EXERCER FUNÇÕES DE ATIVIDADE DE NATUREZA TECNICA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADORIA, EXERCICIO, FUNÇÃO TECNICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 25 05 55 PAG 0026 COL 04.