Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/1955
Data de apresentação: 1955-11-07T14:46:00
Ementa: INSTITUI O REGIME DE GOVERNO COLEGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART.51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.