Projeto de Lei PL 355/1955
Data de apresentação: 1955-06-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 376.320,00, EM REFORÇO DA VERBA UM, DO ANEXO 27 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1955 (LEI 2368, DE 9 12 54) E ESPECIAL DE Cr$ 141.784,00, PARA ATENDER A DESPESAS NO EXERCICIO DE 1955, COM A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, REFORÇO, VERBA, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2621/55. DOFC 07 10 55.