Projeto de Lei PL 601/1955
Data de apresentação: 1955-09-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E AOS MILITARES QUE TENHAM SIDO REQUISITADOS PARA SERVIREM NAS COMISSÕES MISTAS BRASILEIRO - BOLIVIANA (FERROVIARIA E DE ESTUDOS DE PETROLEO), NO PERIODO ANTERIOR A LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, UNIÃO FEDERAL, MILITAR, REQUISIÇÃO, COMISSÃO MISTA, FERROVIARIO, PETROLEO, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO EM DOBRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 02 57.