Projeto de Lei PL 39/1955
Data de apresentação: 1955-02-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS VIUVAS DOS MILITARES OS DIREITOS ASSEGURADOS AS SUAS FILHAS E IRMÃOS NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 471, DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1891 DO ARTIGO 27, DO DECRETO 695, DE 28 DE AGOSTO DE 1890 E DO DECRETO 521, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1847.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR, BENEFICIO, FILHA, IRMÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 02.