Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/1955
Data de apresentação: 1955-05-27T11:47:00
Ementa: ALTERA A LETRA "A", DO INCISO II E AS LETRAS "A", "B" E "C", DO INCISO III, DO ART. 101 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ART. 101 E OUTRO AO ART. 200.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 61, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04