Projeto de Lei PL 20/1955
Data de apresentação: 1955-02-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO ESPECIAL TEMPORARIO AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 210.800,00 PARA ATENDER, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1954, AO PAGAMENTO DA DESPESA DE CORRENTE DA PRESENTE LEI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, FUNCIONARIO, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS  (1946-1988), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2498/55. DOFC 08 06 55.