Projeto de Lei PL 133/1955
Data de apresentação: 1955-03-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA CUSTODIA DESTINADA AS SOLENIDADES DO TRIGESIMO SEXTO CONGRESSO EUCARISTICO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CONGRESSO EUCARISTICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2530/55. DOFC 07 07 55.