Projeto de Lei PL 848/1955
Data de apresentação: 1955-12-06T00:00:00
Ementa: CRIA UM PLANO ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A QUOTA DE IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE A UNIÃO ENTREGA, ANUALMENTE, AOS MUNICIPIOS, PARA BENEFICIO RURAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, COTA, IMPOSTOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.