Projeto de Lei PL 19/1955
Data de apresentação: 1955-02-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 561.700,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS OBRAS DE ATERRO DO PORTO DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CODEVASP), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL, ATERRO, PORTO, PENEDO, (AL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2767/56. DOFC 04 05 56 pág 82.