Projeto de Lei PL 883/1955
Data de apresentação: 1955-12-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REFORMA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXA ALFANDEGARIA, ALFANDEGA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3244/57. DOFC 14 08 57.