Projeto de Decreto Legislativo PDC 13/1955
Data de apresentação: 1955-07-01T00:00:00
Ementa: APROVA O TERMO DE TRANSFERENCIA DAS OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA DESMEMBRADO DA AREA MAIOR, SITUADO A RUA SANTANA, 138 E 138-A, NESTA CAPITAL, QUE OUTORGA A UNIÃO A FIRMA TORRES E COELHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TERMO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÕES, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, DESMEMBRAMENTO, AREA, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 49/56. DOFC 20 10 56 PAG 20065 COL 01.