Projeto de Lei PL 899/1955
Data de apresentação: 1955-12-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TODO O ACERVO ARTISTICO DEIXADO PELO PROFESSOR AUGUSTO GIORGIO GIRARDET.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), AQUISIÇÃO, ACERVO, ARTES, PROFESSOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3116/57. DOFC 26 03 57.