Projeto de Lei PL 247/1955
Data de apresentação: 1955-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 905.679,10, DESTINADO A INDENIZAR OS PREJUIZOS CAUSADOS A TERCEIROS, CREDORES DO QUARTEL GENERAL DA SEXTA REGIÃO MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, CREDOR (QG), REGIÃO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2671/55. DOFC 10 12 55.