Projeto de Lei PL 69/1955
Data de apresentação: 1955-03-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 PARA OCORRER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO REFERIDO ORGÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (EMFA), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2709/56. DOFC 20 01 56.