Projeto de Lei PL 879/1955
Data de apresentação: 1955-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 84.000.000,00 DESTINADO A COBRIR DEFICIENCIAS DA RECEITA DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COBERTURA, DEFICIT, RECEITA, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3602/59. DOFC 10 08 59.