Projeto de Lei PL 887/1955
Data de apresentação: 1955-11-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PESSOAL DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DEMARCADORAS DE LIMITES.
Palavras-chave: NORMAS, PESSOAL, (CBDL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3029/56. DOFC 19 12 56. REP: DOFC 21 12 56.