Projeto de Lei PL 831/1955
Data de apresentação: 1955-12-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE A CONTRIBUIÇÃO AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES INCIDIRA, TAMBEM, SOBRE O ABONO FAMILIA PARA O FIM DE SER COMPUTADO NA FIXAÇÃO DO SALARIO-BENEFICIO.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ABONO DE FAMILIA, FIXAÇÃO, SALARIO BENEFICIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.