Projeto de Lei PL 130/1955
Data de apresentação: 1955-03-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2307, DE 30 DE AGOSTO DE 1954, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AOS SERVIDORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA E RIO BRANCO, OS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE ALVENARIA, MADEIRA DE LEI, ADOBE OU DE CONSTRUÇÃO MISTA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E LOCALIZADOS NAS SEDES MUNICIPAIS, VILAS E POVOADOS DAQUELAS UNIDADES DE FRONTEIRA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, IMOVEL RESIDENCIAL, PATRIMONIO DA UNIÃO, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4046/61. DOFC 18 01 62.