Projeto de Lei PL 795/1955
Data de apresentação: 1955-11-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR E INCORPORAR AO PATRIMONIO DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, A ESTRADA DE FERRO DE ITAPEMIRIM, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, FERROVIA, PROPRIEDADE, ESTADO, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3196/57. DOFC 08 07 57.