Projeto de Lei PL 506/1955
Data de apresentação: 1955-08-03T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS MATERIAIS IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS DESTINADOS AOS SERVIÇOS ELETRICOS DO ESTADO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, GOVERNO ESTADUAL, (AM), DESTINAÇÃO, SERVIÇO, ELETRICIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.