Projeto de Lei PL 111/1955
Data de apresentação: 1955-03-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, E UM GRUPO DIESEL-ELETRICO 'STRUEVEL-DEUTZ', MODELO TRIMEGA, DESTINADO A ILUMINAÇÃO PUBLICA DA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOTOR, ILUMINAÇÃO, MUNICIPIO, CAJAZEIRAS, (PB)..
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2658/55. DOFC 07 12 55.