Projeto de Lei PL 905/1955
Data de apresentação: 1956-01-03T00:00:00
Ementa: CONDENA A EMPRESA QUE CAUSAR, POR DOLO OU CULPA, A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DOS JUROS LEGAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTABELECE E CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A ASSISTENCIA JUDICIARIA TRABALHISTA, A FUNÇÃO DE ADVOGADO DE OFICIO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
Palavras-chave: CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, JUROS, HONORARIOS, ADVOGADOS, MOTIVO, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, FUNÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 03.