Projeto de Lei PL 177/1955
Data de apresentação: 1955-04-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, SETE VOLUMES CONSIGNADOS AO REVERENDISSIMO PADRE NICOLA PINTO E PERTENCENTES AS OBRAS ASSISTENCIAIS DO PONTIFICIO INSTITUTO DAS MISSÕES (PIME).
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, SACERDOTE, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2900/56. DOFC 08 10 56.