Projeto de Lei PL 279/1955
Data de apresentação: 1955-05-16T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO NUMERO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ESTABELECENDO CRITERIO PARA DEFESA DO COMERCIO HOTELEIRO E DO COMERCIO DE MERCADORIAS TABELADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIO, PROTEÇÃO, EMPRESA DE HOTELARIA, COMERCIO, TABELA, MERCADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.