Projeto de Lei PL 637/1955
Data de apresentação: 1955-09-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.035.423,80, EM REFORÇO DAS VERBAS UM - PESSOAL E TRES - SERVIÇOS E ENCARGOS DO ANEXO 27, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
Ementa detalhada: LEI 2368, DE 9 12 54).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2833/56. DOFC 25 07 56.