Projeto de Lei PL 456/1955
Data de apresentação: 1955-07-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DE PROPAGANDA DO 36 CONGRESSO EUCARISTICO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MATERIAL, PROPAGANDA, CONGRESSO EUCARISTICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3668/59. DOFC 19 11 59.