Projeto de Lei PL 722/1955
Data de apresentação: 1955-10-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A PRIMEIRA ETAPA DO PORTO DE ALTO CALADO NA BAIA DE MARAU, NO LOCAL DENOMINADO CAMPINHO, ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONSTRUÇÃO, PORTO, ALTO CALADO, BAIA, MARAU, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3286/57. DOFC 21 10 57.