Projeto de Lei PL 658/1955
Data de apresentação: 1955-09-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE MORATORIA PARA VENCIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AOS LAVRADORES, PECUARISTAS E AOS COMERCIANTES VAREGISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MORATORIA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, AGRICULTOR, PECUARISTA, COMERCIANTE, ESTADO, (ES).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 08 56 PAG 7330 COL 04.