Projeto de Lei PL 477/1955
Data de apresentação: 1955-07-28T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.460,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIARIAS COM SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, E DE SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2888/56. DOFC 02 10 56.