Projeto de Lei PL 179/1955
Data de apresentação: 1955-04-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRA PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00, DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO BATATAU, EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito especial, reconstrução, barragem, município, São Luís, (MA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3567/59. DOFC 11 06 59.