Projeto de Lei PL 539/1955
Data de apresentação: 1955-08-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO QUE CONTAREM, EM CARGO DE DIREÇÃO, MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO SEGUIDOS, OU MAIS DE QUINZE ANOS DE EXERCICIO INTERCALADOS, OS VENCIMENTOS DA ULTIMA COMISSÃO FEDERAL QUE HOUVER DESEMPENHADO.
Palavras-chave: GARANTIA, VENCIMENTOS, ULTIMA REFERENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CARGO DE DIREÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10187 COL 04.