Projeto de Lei PL 833/1955
Data de apresentação: 1955-12-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR OS CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE Cr$ 1.385.171.019,70, PELOS MINISTERIOS E ORGÃOS INDICADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2769/56. DOFC 09 05 56 E 10 05 56.