Projeto de Lei PL 612/1955
Data de apresentação: 1955-09-02T00:00:00
Ementa: Modifica o Decreto-lei nº 9.735, de 04 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao instituto de resseguros do brasil e da outras providencias.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, alteração, decreto lei federal, (IRB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 2.668/55. DOFC 07 12 55.