Projeto de Lei PL 56/1955
Data de apresentação: 1955-03-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 1.000,00 AS VIUVAS DOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA NÃO AMPARADOS POR LEI FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX COMBATENTE, (FEB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3633/59. DOFC 19 09 55.