Projeto de Lei PL 129/1955
Data de apresentação: 1955-03-28T00:00:00
Ementa: CONSIDERA SERVIÇO EFETIVO O TEMPO CONTADO AOS MILITARES POR FORÇA DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 182 E ARTIGO 192 , COMBINADO COM O PARAGRAFO SEXTO DO CITADO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2751/56. DOFC 04 04 56 pág 77.