Projeto de Lei PL 526/1955
Data de apresentação: 1955-09-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS CINCO ANOS OS FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAQUELA LEI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, FINANCIAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2672/55. DOFC 21 12 55.