Projeto de Lei PL 89/1955
Data de apresentação: 1955-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.227.890,30 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS POR VIA AEREA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTE, MALA POSTAL, VIA AEREA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3158/57. DOFC 04 06 57.