Projeto de Lei PL 644/1955
Data de apresentação: 1955-09-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE UM TRATOR FORD COM VARIOS PERTENCES E UMA CAMINHONETE 1954 'WILLYS', DESTINADOS A ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE CATEQUESE DOS INDIOS, PARA SUA MISSÃO EM DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, TRATOR, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, INDIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3107/57. DOFC 08 03 57.