Projeto de Lei PL 277/1955
Data de apresentação: 1955-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI NUMERO 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.