Projeto de Lei PL 442/1955
Data de apresentação: 1955-07-07T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DAS MEDIDAS DE ORDEM FINANCEIRA RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO PLANO DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO PREVISTAS NAS LEIS 1474 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1951 E 1628 DE 20 DE JUNHO DE 1952 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, MEDIDA, FINANÇAS PUBLICAS, EXECUÇÃO, PLANO, REAPARELHAMENTO, ECONOMIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2973/56. DOFC 26 11 56.