Projeto de Lei PL 211/1955
Data de apresentação: 1955-04-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS PESCADORES PREJUDICADOS COM AS ENCHENTES VERIFICADAS EM 1951, 1952 E 1953, EM RELAÇÃO A SEUS DEBITOS COM A CAIXA DE CREDITO DA PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PESCADOR, PREJUIZO, ENCHENTE, DEBITO, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.