Projeto de Lei PL 429/1955
Data de apresentação: 1955-07-04T00:00:00
Ementa: 'INSTITUI O CODIGO DO TRABALHO'.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 615 COL 04.