Projeto de Lei PL 575/1955
Data de apresentação: 1955-08-26T00:00:00
Ementa: AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1271, DE 16 DE MAIO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE O PENHOR DE MAQUINAS E APARELHOS UTILIZADOS NA INDUSTRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PENHOR INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PAG 0774 COL 01.