Projeto de Lei PL 729/1955
Data de apresentação: 1955-10-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, NO SENTIDO DE SE PRECISAR O LIMITE DA DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E DE GARANTIR O RECEBIMENTO DOS SALARIOS INTEGRAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, GARANTIA, RECEBIMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, ITEM II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 04 56.