Projeto de Lei PL 685/1955
Data de apresentação: 1955-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 306.040,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA DECIMA REUNIÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, (GATT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2926/56. DOFC 24 10 56.