Projeto de Lei PL 5007/1955
Data de apresentação: 1955-01-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, AS VIUVAS E ORGÃOS DOS CABOS, SOLDADOS E MARINHEIROS DAS FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS, DO DISTRITO FEDERAL, FALECIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, VIUVA, ORFÃO, CABO, SOLDADO, MARINHEIRO, FORÇAS ARMADAS, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.