Projeto de Decreto Legislativo PDC 7/1955
Data de apresentação: 1955-05-04T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA EM CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SENHOR CARLOS PEREIRA CRESPO, PARA A LOCAÇÃO DE IMOVEL, SITO A RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 422, NAQUELA CIDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL, DELEGACIA SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/56. DCN2 22 02 56.