Projeto de Lei PL 329/1955
Data de apresentação: 1955-06-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000.000,00 (HUM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) DISTRIBUIDOS EM PARCELAS ANUAIS DE Cr$ 150.000.000,00, PARA ACORRER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA OFICIAIS E SARGENTOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, OFICIAIS, SARGENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2670/55. DOFC 10 12 55.