Projeto de Decreto Legislativo PDC 27/1955
Data de apresentação: 1955-09-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, NO ESTADO DE ALAGOAS E O ENGENHEIRO CIVIL ERASTOTENES FRAGA LIMA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA, SERVIÇO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, (MF), (AL), ENGENHEIRO, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ELABORAÇÃO, LEVANTAMENTO CADASTRAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/56. DCN2 23 05 56.