Projeto de Decreto Legislativo PDC 6/1955
Data de apresentação: 1955-05-04T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA EM CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O SENHOR CARLOS CRESPO, DE UM ARMAZEM, UM SALÃO E DEMAIS DEPENDENCIAS NO SEGUNDO ANDAR E MAIS O TERCEIRO ANDAR DO PREDIO DA RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 422, NA REFERIDA CIDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, CONTRATO, LOCAÇÃO, DIRETORIA, ORGÃO SECCIONAL, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), PESSOA FISICA, PROPRIETARIO, ARMAZEM, INSTALAÇÕES, PREDIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 51/56. DCN2 25 10 56.