Projeto de Lei PL 693/1955
Data de apresentação: 1955-10-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE NÃO DEVERÃO INCIDIR QUAISQUER DESCONTOS SOBRE BENEFICIOS PAGOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO DNOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.