Projeto de Lei PL 641/1955
Data de apresentação: 1955-09-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRES IMAGENS DOADAS PELA CASA MAIOR DAS SALESIANAS DE ROMA, DESTINADAS AO COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE PETROLINA, PERNAMBUCO E AOS COLEGIOS SALESIANOS DE BATURITE E FORTALEZA NO CEARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, IMAGEM RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3129/57. DOFC 23 04 57.