Projeto de Lei PL 540/1955
Data de apresentação: 1955-09-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, NA AREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DENOMINADA 'ACAMPAMENTO COUTO MAGALHÃES'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, CUIABA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3616/59. DOFC 21 08 59.