Projeto de Lei PL 5002/1955
Data de apresentação: 1955-01-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 7013, DE 01/11/44, QUE DISPÕE SOBRE O POLICIAMENTO INTERNO DE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POLICIAMENTO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, PARTICULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2578/55. DOFC 29 08 55.