Projeto de Lei PL 351/1955
Data de apresentação: 1955-06-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS REFERENTES A 1955, COM A TOMADA DE PARTES BENEFICIARIAS DA COMPANHIA HIDROELETRICA SÃO FRANCISCO, A QUE SE REFERE A LEI 2404, DE 13 DE JANEIRO DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, (CHESF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2678/55. DOFC 16 12 55.