Projeto de Lei PL 383/1955
Data de apresentação: 1955-06-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE O AMPARO DO ESTADO AOS CONSCRITOS ACIDENTADOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS MILITARES OU DURANTE O DESLOCAMENTO A QUE ESTEJAM SUJEITOS POR FORÇA DA CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ASSITENCIA, ESTADO, MILITAR, ACIDENTADO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO MILITAR, DESLOCAMENTO, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3282/57. DOFC 11 10 57. VETADO PARCIALMENTE.