Projeto de Lei PL 492/1955
Data de apresentação: 1955-07-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
Palavras-chave: DOAÇÃO, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2963/56. DOFC 24 11 56.