Projeto de Lei PL 629/1955
Data de apresentação: 1955-09-09T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.202.069,00, DESTINADO A ACORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SUBSTITUIÇÕES DOS JUIZES SUPLENTES E VOGAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, VOGAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2844/56. DOFC 14 08 56.