Projeto de Lei PL 313/1955
Data de apresentação: 1955-05-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 16.500.000,00, EM REFORÇO DAS VERBAS 1 - PESSOAL E 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS MAGISTRADOS E FUNCIONARIOS E DE SENTENÇAS JUDICIARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, MAGISTERIO, FUNCIONARIOS, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2627/55. DOFC 26 10 55.