Projeto de Lei PL 827/1955
Data de apresentação: 1955-11-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, 13 CAIXAS DE OBJETOS RELIGIOSOS TRAZIDOS DA ITALIA POR UM IRMÃO MARISTA, PARA SEREM OFERECIDOS COMO RECORDAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DA BEATIFICAÇÃO DO FUNDADOR DA CONGREGAÇÃO DOS ALUNOS DOS VARIOS COLEGIOS E GINASIOS MARISTAS DO BRASIL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETO, CRENÇA RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2898/56. DOFC 08 10 56.