Projeto de Lei PL 44/1955
Data de apresentação: 1955-03-02T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL, DIVISÃO, SUB PREFEITURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2777/56. DOFC 14 05 56.