Projeto de Lei PL 157/1955
Data de apresentação: 1955-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000,00 ARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TRABALHOS EXTRAORDINARIOS EXECUTADOS PELOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO AEREA DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PAGAMENTO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, FUNCIONARIOS, SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO AEREAS, ALFANDEGA, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3154/57. DOFC 25 05 57.