Projeto de Lei PL 726/1955
Data de apresentação: 1955-10-19T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 285 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, REGULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NAS CHAMADAS FAIXA PORTUARIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FAIXA, PORTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 14 06 58 PAG 3547 COL 01.