Projeto de Lei PL 430/1955
Data de apresentação: 1955-07-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MEIO CIRCULANTE, CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA CUNHAGEM DE MOEDAS METALICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, MEIO CIRCULANTE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CUNHAGEM, MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4190/62. DOFC 16 01 63.