Projeto de Lei PL 447/1955
Data de apresentação: 1955-07-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941), PERMITINDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VEICULOS COMUNS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, VEICULOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2794/56. DOFC 07 06 56.