Projeto de Lei PL 182/1955
Data de apresentação: 1955-04-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00, PARA AUXILIAR AS DESPESAS DA TERCEIRA REUNIÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), AUXILIO, DESPESA, REUNIÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (ABM), MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3056/56. DOFC 26 12 56.