Projeto de Lei PL 260/1955
Data de apresentação: 1955-05-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO A MERCADORIAS DOADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, (INIC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3209/57. DOFC 22 07 57.