Projeto de Lei PL 507/1955
Data de apresentação: 1955-08-03T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 1761, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939 E O ARTIGO 508 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 05 43, QUE CONSIDERAM FALTA GRAVE O NÃO PAGAMENTO DE DIVIDAS LEGALMENTE EXIGIVEIS CONTRAIDAS POR FUNCIONARIOS DE BANCOS E CASAS BANCARIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, FALTA GRAVE, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, DIVIDA, FUNCIONARIO CIVIL, BANCARIO, BANCOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.