Projeto de Lei PL 634/1955
Data de apresentação: 1955-09-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.563.443,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO PESSOAL DIARISTA E EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, CORRESPONDENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1954.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, DIARISTA, EXTRANUMERARIO, DEPARTAMENTO, PRODUÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3051/56. DOFC 22 12 56.