Projeto de Lei PL 488/1955
Data de apresentação: 1955-08-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 174.140.80 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 37513, DE 20 DE JUNHO DE 1955, AOS ENGENHEIROS LOTADOS NAQUELE CONSELHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (CNAEE), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, ENGENHEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2836/56. DOFC 01 08 56.