Projeto de Lei PL 453/1955
Data de apresentação: 1955-07-13T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO A REFORMA, POR INCAPACIDADE FISICA, DO EX-PRAÇA JOSE LUIZ FILHO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE, PRAÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3118/57. DOFC 26 03 57.