Projeto de Lei PL 528/1955
Data de apresentação: 1955-08-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM GERAL, EM CARATER EXCLUSIVO, A FACULDADE DE EFETUAREM DIRETAMENTE A SELAGEM POR VERBA COBRADA SOBRE NOTAS PROMISSORIAS DESCONTADAS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS, ASSEGURANDO DESTARTE O SIGILO BANCARIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, BANCOS, DIREITOS, SELO, VERBA, COBRANÇA, NOTA PROMISSORIA, DESCONTO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0741 COL 02.