Projeto de Lei PL 519/1955
Data de apresentação: 1955-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR EMPRESTIMOS PARA CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS AÇUDES NA AREA DO POLIGONO DAS SECAS E REVOGA AS LEIS 614, DE 02 02 49 E 1255, DE 01 12 50.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMPRESTIMO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE, AREA, POLIGONO DAS SECAS, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3312/57. DOFC 11 11 57.