Projeto de Lei PL 445/1955
Data de apresentação: 1955-07-07T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, DISPONDO SOBRE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS DE ACUSADO POR CRIME POLITICO, ELEITORAL, DE CONTRABANDO, PECULATO OU MOEDA FALSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, CRIME POLITICO, CRIME ELEITORAL, CONTRABANDO, PECULATO, FALSIFICAÇÃO, MOEDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 02 57.