Projeto de Decreto Legislativo PDC 29/1955
Data de apresentação: 1955-09-19T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E DO LENOCÍNIO, CONCLUÍDA EM LAKE SUCCESS, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A 21 DE MARÇO DE 1950 E FIRMADO PELO BRASIL A 5 DE OUTUBRO DE 1951.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, TRAFICO, PESSOAS, LENOCINIO, CONCLUSÃO, (EUA).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 17 06 58 PAG 3600 COL 02.