Projeto de Lei PL 293/1955
Data de apresentação: 1955-05-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO INICO DO ARTIGO 09 DA LEI 1522, DE 26 12 51, QUE AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2753/56. DOFC 20 04 56.