Projeto de Lei PL 816/1955
Data de apresentação: 1955-11-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.222.50 MENSAIS A HERMELINA FRANCO DE GODOY, VIUVA DO OFICIAL ADMINISTRATIVO APOSENTADO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, AVELINO DE GODOY.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3468/58. DOFC 28 11 58.