Projeto de Lei PL 67/1955
Data de apresentação: 1955-03-16T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.590,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL E DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A FUNCIONARIOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DIFERENÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2719/56. DOFC 30 01 56.