Projeto de Lei PL 619/1955
Data de apresentação: 1955-09-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR INSTITUIDO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3200 DE 10 DE ABRIL DE 1941.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ABONO DE FAMILIA, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.