Projeto de Lei PL 61/1955
Data de apresentação: 1955-03-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 584/55).