Projeto de Lei PL 7/1955
Data de apresentação: 1955-02-11T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE BENS DE TODO AQUELE QUE EXERCE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO EM ENTIDADES AUTARQUICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, ADMINISTRADOR, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO.