Projeto de Lei PL 127/1955
Data de apresentação: 1955-03-28T00:00:00
Ementa: RELEVA POR 180 DIAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 32.389, DE 09 DE MARÇO DE 1953, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES A PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AOS HERDEIROS DOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO MILITAR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, PENSÃO MILITAR, HERDEIRO, MONTEPIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.