Projeto de Lei PL 605/1955
Data de apresentação: 1955-09-01T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS BENEFICIOS DE ORDEM RURAL, REALIZADOS NO EXERCICIO ANTERIOR, ENTRE DOCUMENTOS DA APLICAÇÃO DAS QUOTAS PELOS MUNICIPIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, BENEFICIO, ATIVIDADE RURAL, MUNICIPIOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 09 57.