Projeto de Decreto Legislativo PDC 30/1955
Data de apresentação: 1955-10-13T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO DE CONCILIAÇÃO E SOLUÇÃO JUDICIARIA FIRMADA PELO BRASIL E ITALIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONCLUSÃO, ITALIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 129/55. DOFC 16 12 95 PAG 22913. DCN2 16 12 55.