Projeto de Lei PL 5057/1955
Data de apresentação: 1955-01-31T00:00:00
Ementa: CONDENA A EMPRESA QUE CAUSAR, POR DOLO OU CULPA, A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO AO PAGAMENTO DOS JUROS LEGAIS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTITUIDO PELA PARTE VITIMA DA INADIMPLENCIA CONTRATUAL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DOLO, CULPA, PAGAMENTO, JUROS, HONORARIOS, ADVOGADO, VITIMA, INADIMPLENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.