Projeto de Lei PL 125/1955
Data de apresentação: 1955-03-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, DOIS PIANOS E UM APARELHO DE TELEVISÃO, DESTINADOS AOS EXTERNATOS NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, EM NITEROI, E NOSSA SENHORA DAS MERCES, NESTA CAPITAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, PIANO, TELEVISÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2893/56. DOFC 02 10 56.