Projeto de Lei PL 359/1955
Data de apresentação: 1955-06-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000.000,00 PARA ATENDER NO CORRENTE ANO AO QUE ESTATUI O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2470, DE 28 DE ABRIL DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2791/56. DOFC 02 06 56.