Projeto de Lei PL 15/1955
Data de apresentação: 1955-02-15T00:00:00
Ementa: IMPRIME NORMAS A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 29, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO, MODIFICA ARTIGOS DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 28 04 56 PAG 2791 COL 02.