Projeto de Lei PL 746/1955
Data de apresentação: 1955-10-27T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A PRIMEIRA OPERAÇÃO DE BORRACHA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, OPERAÇÃO, BORRACHA, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3758/60. DOFC 28 04 60.