Projeto de Lei PL 517/1955
Data de apresentação: 1955-08-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADOS A COBERTURA DO DEFICIT PREVISTO PARA A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3006/56. DOFC 18 12 56.