Projeto de Lei PL 573/1955
Data de apresentação: 1955-08-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: ACRESCIMO, PARAGRAFO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2730/56. DOFC 21 02 56.