Projeto de Lei PL 772/1955
Data de apresentação: 1955-11-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SECRETA NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SIGILO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.