Projeto de Lei PL 305/1955
Data de apresentação: 1955-05-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA FUNÇÃO PUBLICA, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, APOSENTADORIA E LICENÇA-PREMIO O TEMPO DE ADVOCACIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, TEMPO, ADVOCACIA, EFEITO, APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.