Projeto de Lei PL 675/1955
Data de apresentação: 1955-09-22T00:00:00
Ementa: RETIFICA A LEI 1448, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2746/56. DOFC 16 03 56.