Projeto de Lei PL 785/1955
Data de apresentação: 1955-11-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 E DO ARTIGO 57, DO CODIGO PENAL E DOS ARTIGOS 323 E 696 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ENTROSANDO OS INSTITUTOS DA LIBERDADE PROVISORIA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.