Projeto de Lei PL 432/1955
Data de apresentação: 1955-07-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDUSTRIA DE MATERIAL AUTOMOBILISTICO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2993/56. DOFC 06 12 56.