Projeto de Lei PL 192/1955
Data de apresentação: 1955-04-19T00:00:00
Ementa: REVALIDA PELO PRAZO DE DOIS ANOS O CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, HOMOLOGADO EM 1 DE SETEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: REVALIDAÇÃO, PRAZO, CONCURSO, PREENCHIMENTO, CARGO, OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2649/55. DOFC 21 11 55.