Projeto de Lei PL 137/1955
Data de apresentação: 1955-03-30T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, REMEDIOS E MEDICAMENTOS VINDOS DOS EEUU DA AMERICA DO NORTE, E DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO PELA OBRA SOCIAL REDENTORISTA ENTRE A POPULAÇÃO NECESSITADA DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E PARANA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MEDICAMENTO, IMPORTAÇÃO, (ESTADOS UNIDOS, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), MATO DO GROSSO, PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3114/57. DOFC 18 03 57.