Projeto de Lei PL 821/1955
Data de apresentação: 1955-11-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DOS PARAGRAFOS SEXTO E DECIMO QUINTO, DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DURANTE O ESTADO DE SITIO.
Palavras-chave: NORMAS, VEGENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE SITIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2682/55. DOFC 15 12 55.