Projeto de Lei PL 459/1955
Data de apresentação: 1955-07-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 517 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (HERANÇA INVENTARIO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HERANÇA, INVENTARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2816/56. DOFC 09 07 56.