Projeto de Lei PL 766/1955
Data de apresentação: 1955-11-03T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 330 DO DECRETO-LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, (CVVM), VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3944/61. DOFC 24 08 61.