Projeto de Lei PL 147/1955
Data de apresentação: 1955-04-01T00:00:00
Ementa: PROIBE, DURANTE CINCO ANOS, A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS DE LUXO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).