Projeto de Lei PL 789/1955
Data de apresentação: 1955-11-16T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE FRANCISCO PEREIRA VERAS, SERVIDOR DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, A PEDIR APOSENTADORIA.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, PEDIDO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2867/56. DOFC 17 09 56.