Projeto de Lei PL 544/1955
Data de apresentação: 1955-08-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.500.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 1-PESSOAL, CONSIGNAÇÃO 3-VANTAGENS, 01-FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO ANEXO 3 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. (LEI 2368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE CONTAS, REFORÇO, VERBA UM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2624/55. DOFC 26 10 55.