Projeto de Lei PL 829/1955
Data de apresentação: 1955-12-01T00:00:00
Ementa: RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 1757/53, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1954.
Palavras-chave: NORMAS, FIXAÇÃO, DESPESA, ESTIMATIVA, RECEITA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3249/57. DOFC 23 08 57.