Projeto de Lei PL 5052/1955
Data de apresentação: 1955-01-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O CARGO DE ADVOGADO DE OFICIO, A SERVIÇO DOS TRABALHADORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO DE OFICIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.