Projeto de Lei PL 864/1955
Data de apresentação: 1955-12-12T00:00:00
Ementa: REGULA A VENDA A PRESTAÇÃO DE BENS MOVEIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, VENDA A PRESTAÇÃO, VENS MOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 67 PAG 0615 COL 04.