Projeto de Lei PL 402/1955
Data de apresentação: 1955-06-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE, SERVIDOR, ABONO DE FALTA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2839/56. DOFC 03 08 56.