Projeto de Lei PL 770/1955
Data de apresentação: 1955-11-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO DE PREVIDENCIA SOCIAL, A UMA ESTATUA DE BRONZE REPRESENTANDO SÃO FRANCISCO, A DUAS IMAGENS DE MADEIRA E ALFAIA RELIGIOSAS, DOADAS PELO PREFEITO DE MILÃO E PELA SOCIEDADE MISSIONARIA, DE MILÃO, NA ITALIA, AO SANTUARIO SÃO FRANCISCO DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM RELIGIOSA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, JUAZEIRO DO NORTE, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3236/57. DOFC 03 08 57.