Projeto de Lei PL 901/1955
Data de apresentação: 1956-01-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 68.759.515,90, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A ARRECADAÇÃO EFETIVA DA TAXA DE OITO POR CENTO DE QUE TRATA A LEI 1383, DE 13 06 51, E A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A ELA VINCULADA ATRIBUIDA AO FUNDO NAVAL, NO EXERCICIO DE 1954, PELA LEI 2135, DE 14 02 53.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), PAGAMENTO, DIFERENÇA, ARRECADAÇÃO, TAXAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NAVAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 03 70 PAG 0005 COL 03.