Projeto de Lei PL 572/1955
Data de apresentação: 1955-08-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATE CINQUENTA POR CENTO DOS PREJUIZOS VERIFICADOS COM O INCENDIO DAS OBRAS DO FRIGORIFICO DE CARREIRA COMPRIDA, NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, DAQUELE ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO, INCENDIO, FRIGORIFICO, MUNICIPIO, SANTA LUZIA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2945/56. DOFC 12 11 56.