Projeto de Lei PL 5/1955
Data de apresentação: 1955-02-10T00:00:00
Ementa: APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO COM AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, LEI FEDERAL, ASSUNTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3528/59. DOFC 07 01 59.