Projeto de Lei PL 584/1955
Data de apresentação: 1955-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01.