Projeto de Lei PL 900/1955
Data de apresentação: 1956-01-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIOS-FAMILIA DEVIDOS A PESSOAL DO REFERIDO TRIBUNAL, NO EXERCICIO DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2758/56. DOFC 02 05 56.