Projeto de Lei PL 651/1955
Data de apresentação: 1955-09-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 141 PARAGRAFO 30 DA CONSTITUIÇÃO, OBRIGANDO A UNIÃO A DAR AMPARO ECONOMICO A FAMILIA DO PRESIDIARIO QUE NÃO TENHA BENS SUFICIENTES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES PRIMEIRAS E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA FINANCEIRA, FAMILIA, PRESO, DETENTO, EDUCAÇÃO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.