Projeto de Lei PL 700/1955
Data de apresentação: 1955-10-11T00:00:00
Ementa: REGULA A IMUNIDADE FISCAL PREVISTA NO INCISO V, LETRA B DO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE FISCAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 1315/56. DCN1 17 01 56 COL 04.