Projeto de Decreto Legislativo PDC 1/1955
Data de apresentação: 1955-02-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA, AUSENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MISSÃO OFICIAL, VIAGEM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/55.
DCN2 06 04 55 PAG 001