Projeto de Lei PL 543/1955
Data de apresentação: 1955-08-12T00:00:00
Ementa: ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALARIOS E VANTAGENS A SERVIDOR PUBLICO OU AUTARQUICO QUE TRABALHE FORA DA SEDE DE SEU SERVIÇO.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, SERVIÇO EXTERNO, SEDE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.