Projeto de Lei PL 840/1955
Data de apresentação: 1955-12-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PREDIOS, DESTINADOS AO COMERCIO INDUSTRIA, OU AO EXERCICIO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PREDIO, DESTINAÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.