Projeto de Lei PL 2/1955
Data de apresentação: 1955-02-08T00:00:00
Ementa: FIXA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A PENSÃO MINIMA A SER PAGA PELOS ORGÃOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 70 PAG 2581 COL 01.