Projeto de Lei PL 462/1955
Data de apresentação: 1955-07-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PRISÃO ESPECIAL PARA O TRABALHADOR NO EXERCICIO DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL OU CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
Palavras-chave: GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, TRABALHADOR, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2860/56. DOFC 05 09 56.