Projeto de Lei PL 339/1955
Data de apresentação: 1955-06-02T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 A SUSPENSÃO, COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUARIAS, APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMESTICAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, TAXAS, TARIFA AEROPORTUARIA, AERONAVE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2702/55. DOFC 02 01 56.