Projeto de Lei PL 118/1955
Data de apresentação: 1955-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 251.024,10 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES, VOGAIS E SUPLENTES DE JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUARTA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2887/56. DOFC 02 10 56. RET: 08 10 56.