Projeto de Lei PL 40/1955
Data de apresentação: 1955-03-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 126.187,80 PARA ACORRER AS DESPESAS DECORRENTES DE RESOLUÇÃO DO REFERIDO TRIBUNAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONARIOS INTERINOS DE SUA SECRETARIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2663/55. DOFC 09 12 55.