Projeto de Lei PL 875/1955
Data de apresentação: 1955-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.616 919,30, DESTINADO A ATENDER A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS CONTRAIDOS PELO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, COMPROMISSO, (SNPB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3024/56. DOFC 19 12 56 (RET. DOFC 21 12 56).