Projeto de Lei PL 667/1955
Data de apresentação: 1955-09-19T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE O CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DELEGUE ATRIBUIÇÕES AO SERVIÇO A ELE CORRESPONDENTE NOS ESTADOS, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 114 DO DECRETO 24643, DE JULHO DE 1943 (CODIGO DE AGUAS) MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 37863, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941 E 178 DO CITADO DECRETO 24643.
Palavras-chave: NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (CNAEE), ESTADOS, CUMPRIMENTO, CODIGO DE AGUAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.