Projeto de Lei PL 880/1955
Data de apresentação: 1955-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 906.436,20 PARA ATENDER A DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 1950 A 1954.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2948/56. DOFC 20 11 56.