Projeto de Lei PL 5026/1955
Data de apresentação: 1955-01-26T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMATICO FIRMADA NA X CONFERENCIA INTERAMERICANA, REUNIDA EM CARACAS EM MARÇO DE 1954.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASILO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/57. DCN2 12 06 57.