Projeto de Lei PL 498/1955
Data de apresentação: 1955-08-03T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO NA RESPECTIVA OBRA, DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS EM PAGAMENTO DE APARTAMENTOS E CASA RESIDENCIAIS EM CONSTRUÇÃO OU A CONSTRUIR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, APARTAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.