Projeto de Lei PL 4917/1954
Data de apresentação: 1954-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 885.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA IX REUNIÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), ATENDIMENTO, DESPESA, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2742/56. DOFC 07 03 56.