Projeto de Lei PL 4072/1954
Data de apresentação: 1954-02-10T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR PUBLICO A FUNDAÇÕES INSTITUIDAS DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIDOR, FUNDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.