Projeto de Lei PL 4186/1954
Data de apresentação: 1954-03-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ALTO RIO GRANDE, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, ISENÇÃO DE DIRITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA OS MATERIAIS DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DE ITUTINGA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, COMPANHIA, ELETRICIDADE, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, USINA HIDROELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3155/57. DOFC 25 05 57.