Projeto de Lei PL 4047/1954
Data de apresentação: 1954-02-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ADVOGADOS CREDENCIADOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS OS BENEFICIOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2123, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ADVOGADO, CREDENCIAMENTO, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 04.