Projeto de Lei PL 4179/1954
Data de apresentação: 1954-03-18T00:00:00
Ementa: CRIA PENALIDADES PARA OS ELEITORES FALTOSOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENALIDADE, ELEITOR, FALTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.