Projeto de Resolução PRC 646/1954
Data de apresentação: 1954-12-07T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO MUNIZ FALCÃO.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, RECUSA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, PROCESSO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 51/55, E COMUNICADO AO SR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE MACEIO - ALAGOAS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO. DCN1 20 01 55.