Projeto de Lei PL 4322/1954
Data de apresentação: 1954-05-03T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O SR. WALTER WILHELM LEO HEIRINGER, PARA ESTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE RADIO TRANSMISSÃO DA ESCOLA TECNICA DO EXERCITO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, PESSOA FISICA, FUNÇÃO, PROFESSOR, RADIO, ESCOLA TECNICA, EXERCITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/55. DCN1 11 02 55.