Projeto de Lei PL 4677/1954
Data de apresentação: 1954-07-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS POR CRIMES OCORRIDOS POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES POLITICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, RESPONSABILIDADE, CRIME, MANIFESTAÇÃO, POLITICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 03.