Projeto de Resolução PRC 619/1954
Data de apresentação: 1954-10-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 2284, DE 09 DE AGOSTO DE 1954, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, EXTRANUMERARIO MENSALISTA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 17/55. DCN1 07 05 55.