Projeto de Lei PL 4048/1954
Data de apresentação: 1954-01-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 PARA INICIO DA CONSTRUÇÃO DO PALACIO DA JUSTIÇA, NO DISTRITO FEDERAL, DEVENDO O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNAR A VERBA DE Cr$ 40.000.000,00 NOS DOIS ANOS SEGUINTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, SEDE, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2711/56. DOF 21 01 56.