Projeto de Lei PL 4091/1954
Data de apresentação: 1954-02-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.672.790,00, PARA REGULARIZAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1953, DA DESPESA DECORRENTE DO PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA, CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 5 DE JANEIRO DE 1949 A 30 DE JUNHO DE 1953, E DETERMINADO POR SENTENÇA JUDICIAL, PASSADA EM JULGADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, (SNBP), PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2351/54. DOFC 02 12 54.