Projeto de Lei PL 4233/1954
Data de apresentação: 1954-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIO INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1,797,458,60, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS NO EXERCICIO DE 1952, QUE FORAM PAGAS ALEM DO CREDITO PROPRIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REGULARIZAÇÃO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2596/55. DOFC 15 09 55.