Projeto de Lei PL 4970/1954
Data de apresentação: 1954-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 655.882,40, DESTINADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS PELA UNIÃO AOS EXECUTIVOS FISCAIS PROPOSTOS NA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA, CONTRA A STAHLMION LTDA. PARA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA EM ATRASO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, CUSTAS, EXECUTIVO FISCAL, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ATRASO, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3176/57. DOFC 13 06 57.