Projeto de Lei PL 4529/1954
Data de apresentação: 1954-06-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS ENTIDADES AUTARQUICAS A OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DE PERCENTAGEM REGULADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 5196, DE 13 DE JULHO DE 1927, DECRETO 9609, DE 18 DE AGOSTO DE 1946 E DECRETO-LEI 2342, DE 27 DE JUNHO DE 1940.
Palavras-chave: EXTENSÃO, AUTARQUIA, (OTN), PAGAMENTO, PERCENTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.