Projeto de Lei PL 4190/1954
Data de apresentação: 1954-03-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E TAXAS, INCLUSIVE O IMPOSTO DE CONSUMO PARA MAQUINARIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DA USINA TERMOELETRICA DE FORÇA E LUZ DO PARA S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, USINA TERMOELETRICA, MUNICIPIO, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3258/57. DOFC 10 09 57.