Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/1954
Data de apresentação: 1954-05-19T14:46:00
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNO PARLAMENTAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA.