Projeto de Lei PL 4030/1954
Data de apresentação: 1954-01-26T00:00:00
Ementa: PERMITE O REGISTRO DE FIRMAS DEDICADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL COMO COMERCIANTES E EQUIPARA AS DUPLICATAS OS CERTIFICADO DE VALOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, COMERCIANTE, EQUIPARAÇÃO, DUPLICATA, CERTIFICADO, VALOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4068/62. DOFC 18 06 62.