Projeto de Lei PL 4533/1954
Data de apresentação: 1954-06-09T00:00:00
Ementa: DESDOBRA O ATUAL SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA EM: SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA, SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA ODONTOLOGIA E SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E FARMACIA.
Palavras-chave: DESDOBRAMENTO, SERVIÇO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, MEDICINA, SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA ODONTOLOGIA, FARMACIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3062/56. DOFC 26 12 56.