Projeto de Lei PL 4929/1954
Data de apresentação: 1954-11-09T00:00:00
Ementa: MANDA ATUALIZAR O PROCESSO DE LEVANTAMENTO DO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERA SER PAGA POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTADO DO AMAZONAS EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE AO PATRIMONIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO, PROCESSO, LEVANTAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ESTADO, (AM), INCORPORAÇÃO, (AC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.