Projeto de Lei PL 4602/1954
Data de apresentação: 1954-06-24T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 80.000.000, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 26, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, REFORÇO, VERBA TRES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2364/54. DOFC 11 12 54.