Projeto de Lei PL 4823/1954
Data de apresentação: 1954-09-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA PARA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS NA BASE DA NOVA LEI DE SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, CONTRATO, EMPREITADA, REAJUSTAMENTO, PREÇO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.