Projeto de Lei PL 4311/1954
Data de apresentação: 1954-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 94.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUBSTITUIÇÕES DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, VERIFICADAS NO EXERCICIO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2435/55. DOFC 04 03 55.