Projeto de Lei PL 4776/1954
Data de apresentação: 1954-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA A MANUTENÇÃO, DURANTE O EXERCICIO DE 1954, DO ESCRITORIO TECNICO DE AGRICULTURA, ORGÃO EXECUTIVO DO ACORDO PARA A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO AGRICOLA E RECURSOS NATURAIS, FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, ESCRITORIO, AGRICULTURA, ORGÃO EXECUTIVO, ACORDO, COOPERAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PAIS, BRASIL, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2957/56. DOFC 20 11 56.