Projeto de Lei PL 4031/1954
Data de apresentação: 1954-01-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 740.403.290,OO, PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS DE SALARIO-FAMILIA DO FUNCIONALISMO, DE ACORDO COM A LEI 1765, DE OITO DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 3873/53.