Projeto de Lei PL 3997/1954
Data de apresentação: 1954-01-18T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI 1708, DE 23 10 52, QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2328/54. DOFC 04 11 54.