Projeto de Lei PL 4066/1954
Data de apresentação: 1954-02-08T00:00:00
Ementa: FICAM COMPROVADOS PELO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OS RESTAURADORES DE LIVROS, DO MINISTERIO DA FAZENDA, PASSANDO A INTEGRAR QUADRO ESPECIAL EXTINTO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 257, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, RESTAURADOR, LIVRO, (MF), INTEGRAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO EXTINTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.