Projeto de Lei PL 4606/1954
Data de apresentação: 1954-06-25T00:00:00
Ementa: CRIA, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O SEGUNDO TRIBUNAL DO JURI E A VIGESIMA SEXTA VARA CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, VARA CRIMINAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2537/55. DOFC 16 07 55.