Projeto de Lei PL 4761/1954
Data de apresentação: 1954-08-09T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.300.000,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE A FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, INATIVIDADE, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2382/54. DOFC 31 12 54.