Parecer (CD) P.C 147/1954
Data de apresentação: 1954-06-01T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 1963, DE 12 DE JUNHO DE 1951, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI RELATIVO A REPRESSÃO DOS CRIMES DE AÇÃO PUBLICA EM QUE QUALQUER CIDADÃO PODERA INTERVIR NA FALTA DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SÃO PAULO (ESTADO), ENCAMINHAMENTO, ANTE PROJETO, REPRESSÃO, CRIME, AÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, CIDADÃO, INTERVENÇÃO, HIPOTESE, OMISSÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 29 10 54 PAG 7093 COL 01.