Projeto de Lei PL 4751/1954
Data de apresentação: 1954-08-04T00:00:00
Ementa: VEDA O TRABALHO NAS REPARTIÇÕES E ORGÃOS FEDERAIS E AUTARQUICOS SEDIADOS NOS ESTADOS OU MUNICIPIOS ONDE FOR DECRETADO PONTO FACULTATIVO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, TRABALHO, REPARTIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, SEDE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PONTO FACULTATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.