Projeto de Lei PL 4972/1954
Data de apresentação: 1954-12-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRA A TODA EMPRESA QUE ADQUIRIR NAVIO DESTINADO A EXPLORAR A INDUSTRIA DO PESCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, AQUISIÇÃO, NAVIO, EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA PESQUEIRA, PESCADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.