Projeto de Lei PL 4603/1954
Data de apresentação: 1954-06-24T00:00:00
Ementa: ESTENDE A DOTAÇÃO DE IMOVEIS O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 15, DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa detalhada: LEI DO INQUILINATO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVO, LEI DO INQUILINATO, DOTAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2620/55. DOFC 07 10 55.