Projeto de Lei PL 4860/1954
Data de apresentação: 1954-09-20T00:00:00
Ementa: FIXA CRITERIO PARA NOVOS VENCIMENTOS DOS TRIBUNAIS E REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, VENCIMENTOS, TRIBUNAIS, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 23 09 55