Projeto de Lei PL 4304/1954
Data de apresentação: 1954-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL Cr$ 4.500.000,00 PARA PAGAMENTO DEVIDO PELA UNIÃO AO INSTITUTO OF INTERAMERICAN AFFAIRS, CONSOANTES DISPOSIÇÕES DO TERMO DE 28 DE JUNHO DE 1952, ADITIVO AO ACORDO CELEBRADO EM 14 DE OUTUBRO DE 1950.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO PARCELA, UNIÃO FEDERAL, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2683/55. DOFC 21 12 55.