Projeto de Lei PL 4714/1954
Data de apresentação: 1954-07-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 9832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RECOLHIMENTO, COMISSÕES, DESPACHANTE ADUANEIRO, REPARTIÇÃO, SINDICATO, OBSERVAÇÃO, TABELA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2879/56. DOFC 24 09 56.