Projeto de Lei PL 4435/1954
Data de apresentação: 1954-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 686.000,00, PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AO JUIZ SUBSTITUTO DA EXTINTA JUSTIÇA FEDERAL (SEÇÃO DE SANTA CATARINA), CONSIDERADO EM DISPONIBILIDADE EM DECRETO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 15 06 53.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTO, JUIZ SUBSTITUTO, JUSTIÇA FEDERAL, SANTA CATARINA, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2469/55. DOFC 30 04 55.