Projeto de Lei PL 4324/1954
Data de apresentação: 1954-05-03T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SR. MORITZ MACHABANSKI, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MECANICO ESPECIALIZADO NA OFICINA MECANICA DO JARDIM BOTANICO, SOB A ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DO MATERIAL DAQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, FUNÇÃO, MECANICO, OFICINA, JARDIM BOTANICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 60/55. DCN1 05 07 55.