Projeto de Lei PL 4024/1954
Data de apresentação: 1954-01-22T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO NAS AÇÕES DISCRIMINATORIAS DE TERRAS PUBLICAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, TERRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3081/56. DOFC 26 12 56.