Projeto de Lei PL 4193/1954
Data de apresentação: 1954-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PARCELAMENTO, PELO MINISTERIO DA GUERRA, CREDITO ESPECIAL ATE O MONTANTE DE Cr$ 150.000.000.000,00, PARA PAGAMENTO DE PENSÕES AOS HERDEIROS DA GUERRA DO PARAGUAI E CAMPANHA DO URUGUAI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA GUERRA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO, HERDEIRO, CAMPANHA DO PARAGUAI, CAMPANHA DO URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2326/54. DOFC 22 09 54.