Projeto de Lei PL 4656/1954
Data de apresentação: 1954-07-09T00:00:00
Ementa: PRORROGA PELO PRAZO DE CINCO ANOS O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 11 DE AGOSTO DE 1950.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2686/55. DOFC 19 12 55.