Projeto de Lei PL 4926/1954
Data de apresentação: 1954-11-09T00:00:00
Ementa: RELEVA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO ARITGO 73 DA LEI 4632, DE 06 DE JANEIRO DE 1923, QUE FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1923.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, SERVIDOR, PROTEÇÃO, LEI FEDERAL, DESPESA, REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.