Projeto de Lei PL 4287/1954
Data de apresentação: 1954-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 263.710.426,40 PARA SER TRANSFERIDO AO 'FUNDO NAVAL' E CORRESPONDENTE A DIFERENÇA VERIFICADA, NO EXERCICIO DE 1953, ENTRE A PARTE A SER ATRIBUIDA AQUELE FUNDO DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO EFETIVA DA TAXA DE OITO POR CENTO COBRADA SOBRE AS REMESSAS DE FUNDOS PARA O EXTERIOR E DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DAQUELE ANO, DE ACORDO COM DISPOSTO NA LEI 1385, DE 13 DE JUNHO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MM), TRANSFERENCIA, FUNDO NAVAL, DIFERENÇA, ARRECADAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2475-A/55. DOFC 18 05 55.