Projeto de Lei PL 4550/1954
Data de apresentação: 1954-06-15T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO COMERCIAL NA CIDADE DE MONTEVIDEU, A 18 DE DEZEMBRO DE 1953, ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/55. DCN1 18 06 55.