Projeto de Lei PL 4339/1954
Data de apresentação: 1954-04-03T00:00:00
Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E MILITARES DA UNIÃO, INFERIORES AOS SALARIOS MINIMOS QUE FOREM DECRETADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA OS TRABALHADORES DA INDUSTRIA PARTICULAR E DO COMERCIO.
Palavras-chave: REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, DECRETAÇÃO, EXECUTIVO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.