Projeto de Lei PL 4934/1954
Data de apresentação: 1954-11-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS REFORMADOS POR DOENÇA INCURAVEL AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2.283, DE 09 DE AGOSTO DE 1954 QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, REFORMA, MOTIVO, DOENÇA, VANTAGENS, MILITAR, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.