Projeto de Lei PL 4822/1954
Data de apresentação: 1954-09-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.546.995,90, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DEVIDAS, NO PERIODO DE 19 DE SETEMBRO DE 1946 A 31 DE DEZEMBRO DE 1952, A FUNCIONARIOS DO REFERIDO MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, PROVENTOS, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2611/55. DOFC 27 09 55.