Projeto de Lei PL 4015/1954
Data de apresentação: 1954-01-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO COMPLEMENTAR DE Cr$ 8.208.740,00 A A DATAÇÃO ATRIBUIDA A VERBA TRES DO ANEXO 16, DA LEI 1757, DE 10 12 52.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MAER).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2400/55. DOFC 19 01 55.