Projeto de Lei PL 4183/1954
Data de apresentação: 1954-03-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DO DECRETO-LEI 7036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE FIXA EM DOIS ANOS O PRAZO PARA REVISÃO DO ACORDO OU DA SENTENÇA QUE FIXAR A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRAZO, REVISÃO, ACORDO, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.