Projeto de Lei PL 4973/1954
Data de apresentação: 1954-12-06T00:00:00
Ementa: EFETIVA NOS CARGOS QUE OCUPAM FUNCIONARIOS INTERINOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: EFETIVAÇÃO, CARGO, OCUPAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.