Projeto de Lei PL 4679/1954
Data de apresentação: 1954-07-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A ENTRADA NO PAIS DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS SEM A COBERTURA CAMBIAL ADEQUADA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ENTRADA, PAIS, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, COBERTURA CAMBIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).