Projeto de Lei PL 4965/1954
Data de apresentação: 1954-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 164.905.270,10, PARA COMPLETAR PAGAMENTO DEVIDO AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 1954, PELA COTA DO IMPOSTO DE RENDA QUE LHES E ATRIBUIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, MUNICIPIOS, COTA, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2645/55. DOFC 21 11 55.