Projeto de Lei PL 4923/1954
Data de apresentação: 1954-11-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE A FISCAIS DE RENDAS FEDERAIS, LOTADOS NA RECEBEDORIA FEDERAL DE SÃO PAULO, AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA LEI 1325, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1951.
Palavras-chave: EXTENSÃO, COLETOR, LOTAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, SÃO PAULO (ESTADO), VANTAGENS, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS.