Projeto de Lei PL 4967/1954
Data de apresentação: 1954-12-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA CHURCH WORLD SERVICE (CWS) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, A CONFERENCIA EVANGELICA DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, DOAÇÃO, (EUA), INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3213/57. DOFC 22 07 57.