Projeto de Lei PL 4170/1954
Data de apresentação: 1954-03-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM ANO OS VENCIMENTOS DE OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E DIVIDAS HIPOTECARIAS DE AGRICULTORES E CRIADORES FLUMINENSES POR MOTIVO DA SECA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CAMBIAL, DIVIDA, HIPOTECA, AGRICULTOR, CRIADOR, MOTIVO, SECA, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.