Projeto de Lei PL 4608/1954
Data de apresentação: 1954-06-24T00:00:00
Ementa: DESOBRIGA AS EMPRESAS, OU FIRMAS INDIVIDUAIS, QUE EXPLORAM O TRAFEGO RODOVIARIO, DO TRANSPORTE GRATUITO DE MALAS DOS CORREIOS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE, MALA POSTAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2747/56. DOFC 16 03 56 pág 45.