Projeto de Lei PL 4203/1954
Data de apresentação: 1953-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 96.870,50, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS, ALEM DO CREDITO PROPRIO, PELA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO RIO BRANCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2398/55. DOFC 15 01 55.