Projeto de Lei PL 4410/1954
Data de apresentação: 1954-05-18T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DIRETORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5059, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1926.
Ementa detalhada: TENDO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE OPINA PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIRETOR, SECRETARIA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2411/55. DOFC 05 02 55.