Projeto de Lei PL 4436/1954
Data de apresentação: 1954-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.280,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM MENSALIDADES DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, NO EXERCICIO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2455/55. DOFC 27 04 55.