Projeto de Lei PL 4687/1954
Data de apresentação: 1954-07-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA A QUE SE REFEREM AS LEIS 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947 E 1383, DE 13 DE JUNHO DE 1951, AS REMESSAS DE FUNDOS PARA PAGAMENTO DE AUMENTOS DESTINADOS A PRODUÇÃO AGRICOLA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, REMESSA DE VALORES, AUMENTO, PRODUÇÃO AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.