Projeto de Lei PL 4947/1954
Data de apresentação: 1954-11-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 309.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 1, PESSOAL 3.03, 04, 02, 1-10, 15, 2 20, 3, 20, DO ANEXO 28, DA LEI 2135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, REFORÇO, VERBA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2947/56. DOFC 19 11 56.