Projeto de Lei PL 4537/1954
Data de apresentação: 1954-06-10T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O GOVERNO DO ESTADO DO PARA, PARA INTENSIFICAÇÃO DA PROFILAXIA DA LEPRA NO TERRITORIO DAQUELE ESTADO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, PARÁ, AUMENTO, PROFILAXIA, HANSENIASE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/55. DCN1 09 07 55.