Projeto de Lei PL 4621/1954
Data de apresentação: 1954-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS MILITARES NO PLENO GOZO DAS SUAS RESPECTIVAS PATENTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MILITAR, ATIVIDADE, SERVIÇOS ATIVOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.