Projeto de Lei PL 4855/1954
Data de apresentação: 1954-09-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCEÇÃO, TRABALHADOR, ATIVIDADE PORTUÁRIA, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, SINDICATO, ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.