Projeto de Lei PL 4739/1954
Data de apresentação: 1954-08-02T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.046 DE DOIS DE JANEIRO DE 1950, DISPONDO SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,  GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2853/56. DOFC 29 08 56.