Projeto de Lei PL 4310/1954
Data de apresentação: 1954-04-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa detalhada: LEI DE INQUILINATO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.