Projeto de Lei PL 5053/1954
Data de apresentação: 1954-01-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DE QUITAÇÃO COM OS ENCARGOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CARATER CULTURAL ASSISTENCIAL OU HOSPITALAR, PARA QUE POSSAM RECEBER AUXILIOS OU SUBVENÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, CONFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA, QUITAÇÃO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, AUXILIO FINANCEIRO, SUBVENÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.