Projeto de Lei PL 4903/1954
Data de apresentação: 1954-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 863.814,00 EM REFORÇO DAS VERBAS UM, PESSOAL 3, SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 28 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO E ESPECIAL DE Cr$ 146.863.70 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS FEITAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM EXERCICIOS FINDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3573/59. DOFC 26 06 59.