Projeto de Lei PL 4196/1954
Data de apresentação: 1954-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, AS CHAMADAS 'TERRAS DE JANGADA', NO MUNICIPIO DE GUARARAPES, NO ESTADO SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, TERRAS, MUNICIPIO, GUARARAPES (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.