Projeto de Lei PL 4097/1954
Data de apresentação: 1954-02-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 52.707,50, PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950, EFETUADA NO ANO DE 1953, A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO MINISTERIO NA FORMA DOS ARTIGOS 241 DO REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2304/54. DOFC 02 09 54.