Projeto de Lei PL 4717/1954
Data de apresentação: 1954-07-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 428.500.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE PESSOAL E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSAVEIS A MANUTENÇÃO, DO TREFEGO DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1955.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, PESSOAL, AQUISIÇÃO, MATERIAL, MANUTENÇÃO, TRAFEGO FERROVIARIO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2606/55. DOFC 23 09 55.