Projeto de Lei PL 4897/1954
Data de apresentação: 1954-10-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE IMPOSTO DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MERCADORIAS DOADAS PELO WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, MERCADORIA, EMPRESA PRIVADA, DOAÇÃO, (CNBB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3932/61. DOFC 04 08 61.