Projeto de Lei PL 4268/1954
Data de apresentação: 1954-04-22T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR LUIZ AUGUSTO LIMA E SUA MULHER, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IRRIGAÇÃO EM COOPERAÇÃO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/60. DCN1 13 07 60 (SEÇÃO II).