Projeto de Lei PL 4532/1954
Data de apresentação: 1954-06-09T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 16 DA LEI 690, DE 30 DE ABRIL DE 1949 - REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTO, ESTATUTO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.