Projeto de Lei PL 4093/1954
Data de apresentação: 1954-02-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DE CINQUENTA POR CENTO DOS FUNDOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT FINANCEIRO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS DAS AUTARQUIAS ECONOMICAS DE PRODUÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.