Projeto de Lei PL 4333/1954
Data de apresentação: 1954-05-04T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O QUARTEL GENERAL DA QUARTA REGIÃO MILITAR, EM JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS, E A FIRMA CONSTRUTORA GERMINIANO GOIS LTDA, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, QUARTEL, REGIÃO MILITAR, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG), EMPRESA PRIVADA, OBRA PUBLICA, SEDE (EPOR).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 61/54.