Projeto de Lei PL 3998/1954
Data de apresentação: 1954-01-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.127.612,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DEVIDO AS FIRMAS PEREIRA JUNIOR & CIA LTDA, E CEREAIS SANTOS MARTINS LTDA, PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA, FEITO DURANTE O EXERCICIO DE 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO, DIVIDA, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2208/54. DOFC 26 05 54.