Projeto de Lei PL 4623/1954
Data de apresentação: 1954-06-29T00:00:00
Ementa: DETERMINA O ATENDIMENTO RAPIDO E OBRIGATORIO DOS ASSOCIADOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA QUE NECESSITEM DE CONSULTAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AGILIZAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, MEDICO, ASSOCIADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.