Projeto de Lei PL 4661/1954
Data de apresentação: 1954-07-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 143, DA LEI 1711, DE 28 10 52 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, PAGAMENTO, AUXILIO DOENÇA, DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2457/55. DOFC 27 04 55.