Projeto de Lei PL 4167/1954
Data de apresentação: 1954-03-17T00:00:00
Ementa: PARA EFEITO DO ARTIGO 53 DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, DEVE SER AVERBADO NOS ASSENTAMENTOS DOS MILITARES O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO EFETIVO PRESTADO A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, COMO CIVIL.
Palavras-chave: NORMAS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, ASSENTAMENTO FUNCIONAL, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.