Projeto de Lei PL 4162/1954
Data de apresentação: 1954-03-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, SEM ONUS, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO VERMELHO, MINAS GERAIS, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA QUE A REDE MINEIRA POSSUI NAQUELA LOCALIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE AGUA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA, MUNICIPIO, RIBEIRÃO VERMELHO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2708/56. DOFC 18 01 56.