Projeto de Lei PL 4291/1954
Data de apresentação: 1954-04-26T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS EMPREGADOS EFETIVOS OS EXTRANUMERARIOS DAS AUTARQUIAS QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO, EMPREGADO, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.