Projeto de Lei PL 4253/1954
Data de apresentação: 1954-04-19T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA E ANIBAL VILLANOVA VILLELA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR TECNICO DO MESMO CONSELHO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (CNE), PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, AUXILIAR TECNICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/55. DCN1 28 04 55. REP: DCN1 29 04 55.