Projeto de Lei PL 4267/1954
Data de apresentação: 1954-04-22T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA IRMÃOS GAIOSO E ALMENDRA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSARIAS A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS, SITUADAS NA FAZENDA MERUACA, MUNICIPIO DE SÃO JOSE, ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, SÃO JOSE, (PI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 16/60.