Projeto de Lei PL 4878/1954
Data de apresentação: 1954-10-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS E IMPOSTOS DE CONSUMO, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAL DESTINADO A ESCOLA LACTARIO E AMBULATORIO DE SÃO COSME E SÃO DAMIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, EXCEÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIANÇA LACTENTE, AMBULATORIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2748/56. DOFC 22 03 56 pág 45.