Projeto de Lei PL 4682/1954
Data de apresentação: 1954-07-19T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO AOS APOSENTADOS ANTES DA VIGENCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 184 DA LEI 1711, DE 28 10 52.
Palavras-chave: EXTENSÃO, APOSENTADO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, 'A', DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 07 56.