Projeto de Lei PL 4118/1954
Data de apresentação: 1954-02-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES DE SERVIDORES PUBLICOS OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE PERMITE AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE COBRAREM AS MENSALIDADES DEVIDAS POR SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSOCIAÇÕES, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COBRANÇA, MENSALIDADE, ASSOCIADO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.