Projeto de Lei PL 4152/1954
Data de apresentação: 1954-03-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 195.261.000, PARA ATENDER, NO EXERCICIO DE 1954, AS DESPESAS COM O AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito especial, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2440/55. DOFC 15 03 55.