Projeto de Lei PL 4214/1954
Data de apresentação: 1954-03-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 424, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AOS REUS PRESOS QUE, NO DISTRITO FEDERAL, AGUARDAM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REU PRESO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.