Projeto de Lei PL 4980/1954
Data de apresentação: 1954-12-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE AS INELEGIBILIDADES PARA GOVERNADOR E PREFEITO CONSTANTES DO ARTIGO 139, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGEM TAMBEM OS CARGOS DE VICE-GOVERNADOR E DE VICE OU SUB-PREFEITO CRIADOS PELAS LEIS ESTADUAIS.
Palavras-chave: NORMAS, INELEGIBILIDADE, GOVERNADOR, PREFEITO, ABRANGENCIA, CARGO, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, SUB PREFEITURA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 70 PAG 0046 COL 04.