Projeto de Lei PL 4685/1954
Data de apresentação: 1954-07-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.247.882,60 PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS DE SERVIÇO A INUMEROS SERVIDORES DAQUELE MINISTERIO, RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1949, 1950 E 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR, MINISTERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2703/56. DOFC 06 01 56.