Projeto de Lei PL 4017/1954
Data de apresentação: 1954-01-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 205.660,80, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO A VARIOS SERVIDORES, NO PERIODO DE 17 11 50 A 31 12 51.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2290/54. DOFC 26 08 54.