Projeto de Lei PL 4083/1954
Data de apresentação: 1954-02-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 37.348.177,00 PARA REGULARIZAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1953, DA DESPESA DECORRENTE DE PAGAMENTO DO AUMENTO DE SALARIOS AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA E DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA, EM VIRTUDE DO DECRETO 30.513, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, AUMENTO, SALARIOS, SERVIDORES, (SNAPD), (SNBP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2352/54. DOFC 02 12 54.