Projeto de Lei PL 4143/1954
Data de apresentação: 1954-02-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CONCURSOS NAS FACULDADES DE CIENCIAS ECONOMICAS, CONTABEIS E ATUARIAIS, PARA O PROVIMENTO NAS CADEIAS DE QUALQUER UM DESTES CURSOS, O DISPOSTO NO ARTIGO 61, DO DECRETO-LEI Nº 1.190, DE QUATRO DE ABRIL DE 1939, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCURSO, EXAME, VESTIBULAR, FACULDADE, CIENCIAS ECONOMICAS, CIENCIAS CONTABEIS, CIENCIAS ATUARIAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2915/56. DOFC 16 10 56.