Projeto de Lei PL 4080/1954
Data de apresentação: 1954-02-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE JULGAMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 24 DO ESTATUTO DOS MILITARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI 9698, DE 02 DE SETEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHOS, JULGAMENTO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2738/56. DOFC 22 02 56.