Projeto de Lei PL 4102/1954
Data de apresentação: 1954-02-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 184, INCISOS I E II, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS), AOS APOSENTADOS ANTES DA URGENCIA DA REFERIDA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.