Projeto de Lei PL 4838/1954
Data de apresentação: 1954-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.869.768,50 PARA REEMBOLSO AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA DA DIFERENÇA A SEU FAVOR OCORRIDA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO DE GUAIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), REEMBOLSO, SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP), DIFERENÇA, ADMINISTRAÇÃO, BENS, DISTRITO, GUAIRA (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3021/56. DOFC 19 12 56.