Projeto de Lei PL 4008/1954
Data de apresentação: 1954-01-21T00:00:00
Ementa: CRIA NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM SÃO CAETANO DO SUL, NO ESTADO DE SÃO PAULO E COM INSCRIÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), SEGUNDA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, SÃO CAETANO DO SUL, SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2763/56 pág 81.