Projeto de Lei PL 4288/1954
Data de apresentação: 1954-04-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 52, DA LEI 2083 DE 12 DE NOVEMBRO 1953, QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONDENAÇÃO, DIREITO DE QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2728/56. DOFC 21 02 56.