Projeto de Lei PL 4607/1954
Data de apresentação: 1954-06-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.783,30 PARA PAGAMENTO DOS SALARIOS ATRASADOS DE PESSOAL E REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DE TELEGRAMAS E TELEFONEMAS DA EXTINTA COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS DE WASHINGTON.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, SALARIO, ATRASO, PESSOAL, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, TELEGRAMA, TELEFONE, COMISSÃO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2420/55. DOFC 17 02 55.