Projeto de Lei PL 4881/1954
Data de apresentação: 1954-10-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE CONTAGEM DE TEMPO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ELEITOS PARA OS CONSELHOS DE AUTARQUIAS OFICIAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CONTAGEM, TEMPO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, CONSELHO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.