Projeto de Lei PL 4716/1954
Data de apresentação: 1954-07-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 669.763.235,50 DESTINADO A REGULARIZAR AS DESPESAS FEITAS, MEDIANTE ADIANTAMENTOS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EMERGENCIA NA REGIÃO NORDESTINA, ASSOLADA PELA SECA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, OBRA PUBLICA, EMERGENCIA, REGIÃO NORDESTE, SECA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2863/56. DOFC 12 09 56.