Projeto de Lei PL 4612/1954
Data de apresentação: 1954-06-25T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DE CAMPANHA, ESTADO DE MINAS GERAIS E A SOCIEDADE TECNICA CONSTRUTORA LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO PARA AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA DE PASSA QUATRO, NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, (APT), MUNICIPIO, PASSA QUATRO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/56. DCN1 05 07 56.