Projeto de Lei PL 5011/1954
Data de apresentação: 1954-01-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE QUE SE REFORMAREM EM CONSEQUENCIA DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 7360, DE 16 DE MARÇO DE 1945, OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI NUMERO 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEI FEDERAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.