Projeto de Lei PL 4639/1954
Data de apresentação: 1954-07-02T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA EM FUNÇÃO PERMANENTE AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR MODIFICADO PELO DECRETO 3581, DE 03 DE SETEMBRO DE 1941, AOS PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, PROMOTOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR, COMPETENCIA, CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.