Projeto de Lei PL 4673/1954
Data de apresentação: 1954-07-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AO EX-PRIMEIRO SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, ABILIO MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SUBSTITUTO, ADVOGADO DE OFICIO, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3549/59. DOFC 12 02 59 DOFC 18 02 59 (RETIFICAÇÃO).