Projeto de Lei PL 4742/1954
Data de apresentação: 1954-08-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE A OFICIAIS REFORMADOS DO EXERCITO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, MILITAR REFORMADO, EXERCITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2587/55. DOFC 10 09 55.