Projeto de Lei PL 4334/1954
Data de apresentação: 1954-05-04T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, E VERONICA CARLINI E OUTROS, PARA EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS COM BENFEITORIAS SITUADAS NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), PESSOA FISICA, DESAPROPRIAÇÃO, AREA, BENFEITORIA, MUNICIPIO, RIO NEGRO (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 15 04 71 PAG 200 COL 02.