Projeto de Lei PL 4707/1954
Data de apresentação: 1954-07-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE AVIÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), AQUISIÇÃO, AERONAVE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2496/55. DOFC 14 06 55.