Projeto de Lei PL 4578/1954
Data de apresentação: 1954-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 6.624,00 EM REFORÇO DA VERBA I - PESSOAL, CONSIGNAÇÃO III - VANTAGENS 11 - 04 - 02 - 08 - DO ANEXO 28 DO ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO DE 1954.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito suplementar, Judiciário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2513/55. DOFC 01 07 55.