Mensagem MSC 185/1954
Data de apresentação: 1954-05-17T00:00:00
Ementa: SOLICITA QUE O CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERE INXISTENTE, POR DESNECESSARIO, O PEDIDO DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO BRASIL A CLAUSULA FACULTATIVA E QUE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 36 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, CONTIDO NA MENSAGEM 228/53.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, BRASIL, CLAUSULA, ESTATUTO, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VIDE PARECER 23/55.