Projeto de Lei PL 4318/1954
Data de apresentação: 1954-04-28T00:00:00
Ementa: PERMITE MELHORAMENTOS EM PROPRIEDADE INDEPENDENTE DE LICENÇA.
Palavras-chave: DISPENSA, LICENÇA, MELHORIA, PROPRIEDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.