Projeto de Lei PL 4207/1954
Data de apresentação: 1954-03-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES POR DECENIO, COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, AOS EMPREGADOS, DE QUALQUER CATEGORIA DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: GARANTIA, LICENÇA ESPECIAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS INTEGRAIS, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.