Projeto de Lei PL 4963/1954
Data de apresentação: 1954-11-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949, AS MAQUINAS QUE VIEREM A SER DESEMBARCADAS MESMO DEPOIS DE EXTINTO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.
Palavras-chave: GARANTIA, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DESEMBARQUE, MAQUINA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3063/56. DOFC 26 12 56.