Projeto de Lei PL 4652/1954
Data de apresentação: 1954-07-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE JANEIRO DE 1957, O REGIME DE LICENÇA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA, INTERCAMBIO COMERCIAL, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2410/55. DOFC 03 03 55.