Projeto de Lei PL 4423/1954
Data de apresentação: 1954-05-20T00:00:00
Ementa: INABILITA PAULO RIBEIRO PEIXOTO E GILBERTO ALVES DA SILVA PARA O EXERCICIO DE QUAISQUER CARGOS PUBLICOS, DURANTE DEZ ANOS, POR INIDONEOS, E FUNÇÕES POLICIAIS DURANTE O RESTO DA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, INABILITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, PRAZO, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.