Projeto de Lei PL 4759/1954
Data de apresentação: 1954-08-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA OS MATERIAIS IMPORTADOS PELA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS SOCIEDADE ANONIMA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (CEMIG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4233/63. DOFC 26 06 63.