Projeto de Lei PL 4731/1954
Data de apresentação: 1954-07-30T00:00:00
Ementa: ISENTA OS CAMINHÕES DE CARGA, EM TRAFEGO PELO INTERIOR DO PAIS, DA OBRIGAÇÃO DE CONDUZIREM MALAS POSTAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CAMINHÃO, CARGA, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE, MALA POSTAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, PARAGRAFO II, LETRA 'A' DO REGIMENTO INTERNO.