Projeto de Lei PL 4282/1954
Data de apresentação: 1954-04-23T00:00:00
Ementa: PRORROGA PELO PRAZO DE VINTE ANOS O ARTIGO PRIMEIRO DA LETRA 'A' DO DECRETO 24195, DE 04 DE MAIO DE 1934, DE FAVORES AS EMPRESAS, COMPANHIAS OU FIRMAS CONSTITUIDAS OU QUE SE CONSTITUIREM NO PAIS, DENTRO DE CINCO ANOS PARA EXPLORAR MINAS DE OURO, E SEUS SUB-PRODUTOS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECRETO FEDERAL, FAVORECIMENTO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, OURO, MINERAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2418/55. DOFC 17 02 55.