Projeto de Lei PL 4279/1954
Data de apresentação: 1954-04-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 206.581.656,50, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DEVIDO AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, REPASSE, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.