Projeto de Lei PL 4281/1954
Data de apresentação: 1954-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 96.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCICIO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 2147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2350/54. DOFC 02 12 54.