Projeto de Lei PL 4165/1954
Data de apresentação: 1954-03-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE ADICIONAR TEMPO DE SERVIÇO A FUNCIONARIOS QUE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.