Projeto de Lei PL 5063/1954
Data de apresentação: 1954-01-31T00:00:00
Ementa: PRESCREVE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, POR EMPREGADO ESTABILICITARIO RESPONDENDO A INQUERITO ADMINISTRATIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADO, ESTABILIDADE, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.