Projeto de Lei PL 4375/1954
Data de apresentação: 1954-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO EXCETUADA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS ELETRICOS IMPORTADOS POR COUTINHO E PENA E DESTINADOS A USINA HIDROELETRICA DE SUMIDOURO, MUNICIPIO DA CARATINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL ELETRICO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, MUNICIPIO, CARATINGA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2690/55. DOFC 29 12 55.