Projeto de Lei PL 4411/1954
Data de apresentação: 1954-05-18T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO A ESCRITURA PUBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO E A CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, ESCRITURA PUBLICA, DOAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/57. DCN1 12 11 57.