Projeto de Lei PL 4743/1954
Data de apresentação: 1954-08-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 31.400.237,30, PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DO QUE E DEVIDO A COMPANHIA FERROVIARIA ESTE BRASILEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3497/58. DOFC 22 12 58.