Projeto de Lei PL 3599/1953
Data de apresentação: 1953-09-15T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E FAZENDAS REUNIDAS BELARMINO PIRES LIMITADA, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSARIAS A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADA AS MARGENS DO RIO PARNAIBA, MUNICIPIO DE ARAIOZES, ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), (MF), IRRIGAÇÃO, TERRAS, ESTADO, (MA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/56. DCN1 21 07 56.