Projeto de Lei PL 3889/1953
Data de apresentação: 1953-11-25T00:00:00
Ementa: DECLARA QUE NÃO CONSTITUI 'RENDA', PARA OS FINS DE IMPOSTOS OS SALARIOS DOS TRABALHADORES.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, RENDA, SALARIO, TRABALHADOR, OBJETIVO, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.