Projeto de Lei PL 3411/1953
Data de apresentação: 1953-07-29T00:00:00
Ementa: REGULA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR DE MODO A SEREM APLICADAS PROPORCIONALMENTE NOS MUNICIPIOS DE ACORDO COM O NUMERO DE SEUS HABITANTES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.