Projeto de Lei PL 3440/1953
Data de apresentação: 1953-08-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DOS ARTIGOS 23 E 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AOS INSPETORES DE ENSINO FEDERAIS DISPENSADOS DE SUAS SANÇÕES POR EXERCEREM OUTRO CARGO PUBLICO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSPETOR, ENSINO, DISPENSA, FUNÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 53 PAG 4445 COL 04.