Projeto de Lei PL 3193/1953
Data de apresentação: 1953-06-03T00:00:00
Ementa: REVOGA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEIS 1498, DE 09.08.39 E 3782, DE 30.10.41.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/54. DCN1 24 07 54.