Projeto de Lei PL 2995/1953
Data de apresentação: 1953-04-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 9524, DE 26 DE JULHO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL, CUJA EMISSÃO AUTORIZA, DE PARTE DO VALOR DAS VENDAS DE CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (LTN), EMISSÃO, VALOR, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.