Projeto de Lei PL 3245/1953
Data de apresentação: 1953-06-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE Cr$ 1.000,00 E OUTRA DE Cr$ 250,00 RESPECTIVAMENTE AOS JUIZES DE DIREITO E JUDICIARIOS DO INTERIOR, QUE EXERÇAM FUNÇÕES INERENTES AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO FALTEM ESTAS EM SUAS JURISDIÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, FUNÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 30 04 55 PAG 2096 COL 01.