Projeto de Lei PL 3240/1953
Data de apresentação: 1953-06-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI 1522, DE 26.12.51, QUE AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, DISTRIBUIÇÃO, BENS DE CONSUMO, POPULAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.