Projeto de Lei PL 3499/1953
Data de apresentação: 1953-08-21T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR E ODONTOLOGIA, PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, A SEUS ASSOCIADOS APOSENTADOS, BENEFICIARIOS E PENSIONISTAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSOCIADO, APOSENTADO, BENEFICIARIO, PENSIONISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.