Projeto de Lei PL 3561/1953
Data de apresentação: 1953-09-04T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO QUARTO E SEU PARAGRAFO, DA LEI 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, AS MUNICIPALIDADES DO PAIS, DE UMA COTA ANUAL CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA ARRECADAÇÃO GERAL DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COTAS, MUNICIPIOS, EQUIVALENCIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2572/55. DOFC 19 08 55.