Projeto de Lei PL 3857/1953
Data de apresentação: 1953-11-19T00:00:00
Ementa: REGULA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PUBLICAS E CLUBES ESPORTIVOS EM GERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, CLUBE, ESPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.