Projeto de Lei PL 3915/1953
Data de apresentação: 1953-11-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AUXILIO DE Cr$ 15.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA PENITENCIARIA DE MULHERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, AUXILIO, CONSTRUÇÃO, PENITENCIARIA, MULHER, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.