Projeto de Lei PL 3053/1953
Data de apresentação: 1953-05-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DEVEDORES A FAZENDA NACIONAL QUE SEJAM CHEFES DE FAMILIA NUMEROSA, TENHAM SEUS BENS MOVEIS GRAVADOS POR HIPOTECAS OU OUTROS ONUS REAIS E NÃO SEJAM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM EXCESSO DE Cr$ 100.000,00.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEVEDOR, FAZENDA NACIONAL, ENCARGO FAMILIA, BENS MOVEIS, HIPOTECA, ONUS, EXCLUSÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.