Projeto de Lei PL 3596/1953
Data de apresentação: 1953-09-11T00:00:00
Ementa: MANDA COMPUTAR, COMO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO, O TEMPO DE SERVIÇO DOS EXTRANUMERARIOS DA ESTRADA DE FERRO DONA TEREZA CRISTINA.
Palavras-chave: NORMAS, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, TEMPO DE SERVIÇO, EXTRANUMERARIO, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2267/54. DOFC 21 07 54.