Projeto de Lei PL 3220/1953
Data de apresentação: 1953-06-09T00:00:00
Ementa: ABRE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 261.000,00, E ESPECIAL DE Cr$ 1.250,250,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O SALARIO-FAMILIA E ABONO DE EMERGENCIA, INSTITUIDOS PELA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO 1952, CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, INDICIADO, SUPREMO TRIBUNAL fEDERAL (STF), DESPESA, SALARIO FAMILIA, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1952/53. DOFC 28 08 53.