Indicação INC 55/1953
Data de apresentação: 1953-11-20T00:00:00
Ementa: INDICA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL CELEBRAR CONTRATO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS CONTRA AS SECAS, A FIM DE GOZAR DOS FAVORES CONCEDIDOS PELAS LEIS 1334, DE 28 DE JANEIRO DE 1952; 1152, DE 14 DE MARÇO DE 1939; E 6255, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1951, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 48, NUMERO I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO. DCN1 04 02 54 PAG 0430 COL 04.