Projeto de Lei PL 3512/1953
Data de apresentação: 1953-08-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 382.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL A REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE MAGISTRADOS A REALIZAR-SE EM VIENA, AUSTRIA, EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, REPRESENTAÇÃO ESPECIAL, FUNDAÇÃO, MAGISTRADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2785/56. DOFC 24 05 1956.