Projeto de Lei PL 3102/1953
Data de apresentação: 1953-05-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA UM CONJUNTO STRUC - VER - DEUTZ DE 500 KVA, ADQUIRIDO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, EM PERNAMBUCO, PARA FORÇA E LUZ DA REFERIDA CIDADE, DA AGGREGATEBU NIENDORFENVEG 11 (GROSS BORSTEL) HAMBURG, ALEMANHA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENERGIA ELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, LIMOEIRO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2474/55. DOFC 03 05 55. DOFC 06 05 55.