Projeto de Lei PL 3214/1953
Data de apresentação: 1953-06-08T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS QUE REPRESENTEM DESPESAS FEITAS COM FINALIDADE EDUCATIVA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, DESPESA, EDUCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.