Projeto de Lei PL 3641/1953
Data de apresentação: 1953-09-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.506,50, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES, REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1947, DEVIDAS PELA DIVISÃO DE OBRAS DO REFERIDO MINISTERIO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, (IAPI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2563/55. DOFC 19 08 55.