Projeto de Lei PL 3854/1953
Data de apresentação: 1953-11-19T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PENSÕES, DE QUALQUER NATUREZA OU DENOMINAÇÃO, E DISPÕE SOBRE AS FACILIDADES QUE DEVEM SER CONCEDIDAS NOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PENSÕES, NORMAS, FACILIDADE, CONCESSÃO, PROCESSO, HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).