Projeto de Lei PL 3260/1953
Data de apresentação: 1953-06-18T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SEÇÃO DE FOMENTO AGRICOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO E O SR. MARCELO MIRAGLIA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO, EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO NO POSTO AGROPECUARIO DE 'ROSARIO - OESTE', NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SEÇÃO, FOMENTO AGRICOLA, ESTADO, (MT), PESSOA FISICA, SERVIÇO, POSTO AGROPECUARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/54. DCN1 24 07 54.