Projeto de Lei PL 3238/1953
Data de apresentação: 1953-06-12T00:00:00
Ementa: APROVA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA, PARA FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE LEPROLOGIA DO SERVIÇO NACIONAL DE LEPRA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE, NO HOSPITAL FREI ANTONIO, DA REFERIDA IRMANDADE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, FUNCIONAMENTO, INSTITUTO NACIONAL, HANSENIASE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/54. DCN1 13 05 54.