Projeto de Lei PL 3389/1953
Data de apresentação: 1953-07-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 117.320,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO, CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, VOGAL, (JCJ), PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 07 53 PAG 6996 COL 02.