Projeto de Lei PL 3521/1953
Data de apresentação: 1953-08-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS COLETORES FEDERAIS AS QUOTAS PARTES SOBRE LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: DIREITOS, COLETOR, COTA, LANÇAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.