Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1953
Data de apresentação: 1953-04-23T17:20:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DCN1 25 10 67 PÁG 6920 COL 04.