Projeto de Lei PL 3391/1953
Data de apresentação: 1953-07-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.101,70 PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SUPLENTES DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA E SUPLENTES DE JUIZES CLASSISTA, CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, INDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SUPLENTE, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ CLASSISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2117/53. DOFC 03 12 53.