Parecer (CD) P.C 134/1953
Data de apresentação: 1953-10-29T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TERCEIRA REGIÃO) EM QUE PLEITEIA A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SUA SECRETARIA E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, PARA A INSTALAÇÃO DA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DE BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA, (TRT), TERCEIRA REGIÃO, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, INSTALAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DC1S 15 12 53 PAG 0036 COL 02.