Projeto de Lei PL 3602/1953
Data de apresentação: 1953-09-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI 420, DE 10 DE ABRIL DE 1937, QUE CONCEDEU O ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO AOS EMBARGADORES DO LLOYD BRASILEIRO RELATIVAMENTE AOS 'VISTOS' NOS CONHECIMENTOS DE CARGAS E FATURAS CONSULARES DE MERCADORIAS QUE SE DESTINAREM A NAVIOS DA MESMA EMPRESA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABATIMENTO, VISTOS DE ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, NAVIO, EMPRESA, LOIDE BRASILEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2523/55. DOFC 13 07 55.