Projeto de Lei PL 3194/1953
Data de apresentação: 1953-06-03T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E A FIRMA CONSTRUTORA SENOBRA LTDA., PARA CONSTRUÇÃO DAS REDES DE AGUA, GAS, LUZ E ESGOTOS PRIMARIOS E SECUNDARIOS NA CASA DO ADMINISTRADOR DA CASA MATERNAL MELO MATOS, NA GAVEA, DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CONSTRUÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, AGUA, GAS, LUZ, ESGOTO, RESIDENCIA, ADMINISTRADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/54. DCN1 29 10 54.