Projeto de Lei PL 3382/1953
Data de apresentação: 1953-07-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES DE EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO QUE TENHAM SIDO INCORPORADOS AS FORÇAS QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES DE GUERRA OU QUE TENHAM SERVIDO NA ZONA DE GUERRA DEFINIDA E DELIMITADA PELO DECRETO 10.490-A, DE 25 09 42, O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: DIREITO, APOSENTADORIA, IDADE, SERVIDOR, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 10 53 PAG 3408 COL 03.