Projeto de Lei PL 3087/1953
Data de apresentação: 1953-05-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA O CAPITAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA, REFERENTE AO ANO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2075/53. DOFC 11 11 53.