Projeto de Lei PL 3626/1953
Data de apresentação: 1953-09-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO OS CREDITOS SUPLEMENTAR DE Cr$ 274.554,00 E ESPECIAL DE Cr$ 76.423,30, PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS DO PESSOAL DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, PESSOAL, AUDITORIA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2175/54. DOFC 21 01 54.