Projeto de Lei PL 3145/1953
Data de apresentação: 1953-05-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE DOIS TERÇO DAS DISPONIBILIDADE DAS AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESAS DE SEGUROS, COMPANHIAS DE CAPITALIZAÇÃO E MUTUAS, SEJAM TRANSFERIDOS E DEPOSITADOS NAS AGENCIAS BANCARIAS DOS MUNICIPIOS DO INTERIOR, PARA QUE SE DESTINEM A EMPRESTIMOS AS PREFEITURAS LOCAIS E A PEQUENAS LAVRADORES E SITIANTES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPRESA DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, SOCIEDADE MUTUA, DEPOSITOS, DISPONIBILIDADE, BANCOS, MUNICIPIOS, INTERIOR, DESTINAÇÃO, EMPRESTIMO, PREFEITURA, PEQUENO AGRICULTOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.