Projeto de Lei PL 2901/1953
Data de apresentação: 1953-03-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 925, DE DOIS DE DEZEMBRO 1939 - CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2197/54. DOFC 08 04 54.