Projeto de Lei PL 3961/1953
Data de apresentação: 1953-12-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, BEM COMO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA FIRMA 'A ELETRO METALURGICA ABRASIVOS SALTO LIMITADA'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2560/55. DOFC 17 08 55.