Projeto de Lei PL 3009/1953
Data de apresentação: 1953-04-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A IGREJA NOSSA SENHORA DO BRASIL, DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, IGREJA,SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2538/55. DOFC 20 07 55.