Projeto de Lei PL 3673/1953
Data de apresentação: 1953-09-29T00:00:00
Ementa: APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL. DIVISÃO DE AGUAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E SANTINO RODOLFO DE MELO E SUA MULHER DONA PETROLINA MARIA DA CONCEIÇÃO, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA EM SUA PROPRIEDADE 'PROPRIEDADE' 'PENHA', SITUADA NO MUNICIPIO DE BIGUAVU, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, BIGUAVU, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/54. DOFC 17 07 54.