Projeto de Lei PL 3877/1953
Data de apresentação: 1953-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, PARA CONVERSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA INTERNA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E FINANCIAMENTO DE PLANOS DE OBRAS E INVESTIMENTOS PUBLICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TITULO, DA DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, FINANCIAMENTO, PLANO, OBRA PUBLICA, PLANO DE INVESTIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).