Projeto de Lei PL 2953/1953
Data de apresentação: 1953-04-10T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS DISPOSITIVOS DA LEI 1763, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952 (ABONO DE EMERGENCIA), AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AOS DAS VARAS DOS JUIZES DE MENORES E ACIDENTE NO TRABALHO E JURI DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, NO DISTRITO FEDERAL E AOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM),TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), JUIZ DE MENOR, JUIZ DO TRABALHO, JURI, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SERVENTUARIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1900/53. DOFC 09 07 53.