Projeto de Lei PL 3679/1953
Data de apresentação: 1953-09-30T00:00:00
Ementa: REINTEGRA TODO O QUALQUER EMPREGADO DEMITIDO, DESDE 1934, SOBRE O PRETEXTO DE ATIVIDADES SUBVERSIVAS, SEM QUE, ENTRETANTO, TENHA CONDENAÇÃO DECRETADA POR SENTENÇA DO TRIBUNAL COMPETENTE.
Palavras-chave: REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, DEMISSÃO, SUBVERSÃO, AUSENCIA, CONDENAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.