Projeto de Lei PL 3992/1953
Data de apresentação: 1953-12-15T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS OBJETOS DE ARTE QUE PERTENCERAM A FAMILIA IMPERIAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, OBJETO, ARTES, FAMILIA, IMPERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2466/55. DOFC 28 04 55.