Projeto de Lei PL 3822/1953
Data de apresentação: 1953-11-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.487.026,00, DESTINADO AO PAGAMENTO A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO DE DESPESAS CORRESPONDENTES A PERMANENCIA DE VOLUMES DESCARREGADOS DURANTE O EXERCICIO DE 1950.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, PAGAMENTO, (APRJ), DESPESA, PERMANENCIA, CARGA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2346/54. DOFC 02 12 54.