Projeto de Lei PL 3605/1953
Data de apresentação: 1953-09-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.334.787,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA IMPETRADA POR PEDRO MARIANI SERRA E OUTROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER), DESPESA, SEGURANÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2277/54. DOFC 03 08 54.