Projeto de Lei PL 3862/1953
Data de apresentação: 1953-11-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A TODOS OS JORNALISTAS CONDENADOS POR DELITO DE IMPRENSA EM VIRTUDE DE DECISÃO FUNDADA PELA LEI DE SEGURANÇA E POR TRIBUNAIS DIVERSOS DOS INDICADOS NA LEI DE IMPRENSA DE 1934.
Palavras-chave: CONCESSÃO ANISTIA, JORNALISTA, VITIMA, CONDENAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, TRIBUNAIS, LEI DE IMPRENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 42/56.