Projeto de Lei PL 3174/1953
Data de apresentação: 1953-05-29T00:00:00
Ementa: PERMITE A LIVRE IMIGRAÇÃO E A LIVRE ENTRADA DE QUALQUER ESTRANGEIRO EM TERRITORIO NACIONAL, PORTADORES UNICAMENTE DO CERTIFICADO DE IDENTIDADE E FILIAÇÃO PASSADO POR AUTORIDADE POLICIAL DO PAIS DE ORIGEM.
Palavras-chave: NORMAS, IMIGRAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, CERTIFICADO, IDENTIDADE, FILIAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.