Projeto de Lei PL 3428/1953
Data de apresentação: 1953-07-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO DE MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 PARA ATENDER AOS GASTOS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM O TRANSPORTE DE PRESOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, GASTOS PUBLICOS, (DFSP), TRANSPORTE, PRESO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2320/54. DOFC 15 09 54.