Projeto de Lei PL 3543/1953
Data de apresentação: 1953-09-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MATERIAIS ELETRICOS E MAQUINAS HIDRAULICAS IMPORTADOS PELA PREFEITURA DE RIO CASCA, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL ELETRICO, PREFEITURA, MUNICIPIO, RIO CASCA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2482/55. DOFC 20 05 55.