Projeto de Lei PL 3621/1953
Data de apresentação: 1953-09-18T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR MARCELO MIRAGLIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO NO POSTO AGROPECUARIO EM ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, INSTALAÇÃO, POSTO AGROPECUARIO, MUNICIPIO, ROSARIO OESTE, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/55. DCN1 11 02 55.