Mensagem MSC 228/1953
Data de apresentação: 1953-06-11T00:00:00
Ementa: SOLICITA AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO, PELO BRASIL, DA JURISDIÇÃO OBRIGATORIA DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACEITAÇÃO, COMPROMISSO, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.