Projeto de Lei PL 2767/1953
Data de apresentação: 1953-01-20T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE 'ACORDO' CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INTENSIFICAR A ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (MG), ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/53. DCN1 18 11 53.