Projeto de Lei PL 3324/1953
Data de apresentação: 1953-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.395.116,00 DESTINADO A RESTITUIR A DIVERSAS FERROVIAS, A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA 1951 E A ARRECADAÇÃO EFETIVA NO EXERCICIO DE 1951, DAS DUAS TAXAS ADICIONAIS DE 10 POR CENTO SOBRE AS TARIFAS, DE QUE TRATA O DECRETO - LEI 7.632 DE 12 DE JUNHO 1945 E DESTINADAS, UMA, A EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS ESSENCIAIS E OUTRA A RENOVAÇÃO DE BENS FISICOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, RESTITUIÇÃO, FERROVIA, DIFERENÇA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2056/53. DOFC 06 11 53.