Projeto de Lei PL 3516/1953
Data de apresentação: 1953-08-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA PERTENCENTES AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Palavras-chave: NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, COTA, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2944/56. DOFC 10 11 1956.