Projeto de Lei PL 3548/1953
Data de apresentação: 1953-09-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 850.000,00, PARA ATENDER DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA O PROGRAMA AMPLIADO DE ASSISTENCIA TECNICA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA TECNICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2487/55. DOFC 20 05 55.