Projeto de Lei PL 3217/1953
Data de apresentação: 1954-06-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DEVIDAS PELAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA A INSTIUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, EMPRESA , NAVEGAÇÃO AEREA, TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3330/57.