Projeto de Lei PL 3732/1953
Data de apresentação: 1953-10-14T00:00:00
Ementa: REGULA O DIREITO A TRANSPORTE, COM SETENTA E CINCO POR CENTO DE ABATIMENTO, NAS FERROVIAS DA UNIÃO OU POR ELAS ADMINISTRADAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, TRANSPORTE, PERCENTAGEM, ABATIMENTO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.