Projeto de Lei PL 3130/1953
Data de apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA QUATRO CAIXAS CONTENDO OBJETOS RELIGIOSOS DOADOS PELOS FRANCISCANOS DE MILÃO AO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DOAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2551/55. DOFC 01 08 55.