Projeto de Lei PL 3874/1953
Data de apresentação: 1953-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 84.000.000,00, DESTINADO A OCORRER A DESPESA COM AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA EM 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, AUXILIO FINANCEIRO, COSTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO FACE A APROVAÇÃO DO PL. 3873/53.