Projeto de Lei PL 3623/1953
Data de apresentação: 1953-09-21T00:00:00
Ementa: APROVA O TERMO, DO DIA 31 DE AGOSTO DE 1950, DE ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO ONEROSA DE UMA FAIXA DE TERRA ENCRAVADA NA PROPRIEDADE SITUADA NO LUGAR DENOMINADO 'BEIJA-FLOR', DISTRITO DE PUXINANÃ, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, FIGURANDO COMO OUTORGANTES TRASMITENTES LUIZ AVELINO DOS SANTOS E SUA MULHER E, COMO OUTORGADA ADQUIRENTE, A UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TERMO, ESCRITURA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/54. DCN1 29 10 54.