Projeto de Lei PL 2993/1953
Data de apresentação: 1953-04-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A MARIA MAYER DA SILVEIRA, VIUVA DO EX-AGENTE DO IMPOSTO DE CONSUMO AURELIANO SILVEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, AGENTE, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2203/54. DOFC 30 04 54.