Projeto de Lei PL 3108/1953
Data de apresentação: 1953-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 142.616,50, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1952, AOS SERVIDORES DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito especial, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pagamento, gratificação adicional, servidores, território federal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2100/53. DOFC 26 11 53.