Projeto de Lei PL 3706/1953
Data de apresentação: 1953-10-07T00:00:00
Ementa: DECLARA NULOS OS VOTOS DADOS A CANDIDATOS QUE SEJAM TITULARES DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL OU EXERÇAM ESSE CARGO EM COMISSÃO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, NULIDADE, VOTO, CANDIDATO, TITULAR, MANDATO, PREFEITO, MUNICIPIOS, EXERCICIO, CARGO EM COMISSÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.