Projeto de Lei PL 2847/1953
Data de apresentação: 1953-02-12T00:00:00
Ementa: FIXA O MINIMO DE REMUNERAÇÃO QUE PODERA PERCEBER O SERVIDOR FEDERAL OU AUTARQUICO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 11 04 54 PAG 0009 COL 01.