Projeto de Lei PL 2777/1953
Data de apresentação: 1953-01-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 94.500.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 03-99 34-1, DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA (LEI 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1961/53. DOFC 02 09 53.