Projeto de Lei PL 3267/1953
Data de apresentação: 1953-06-22T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SEÇÃO DE FOMENTO AGRICOLA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SR. JOSE BERNARDO JUNIOR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO, EQUIPAMENTO, E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E ABASTECIMENTO DE AGUA NO POSTO AGRO PECUARIO DE CACERES E INSTALAÇÃO DE MAQUINAS NO POSTO DE LEVERGER, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SEÇÃO, FOMENTO AGRICOLA, (MAGR), PESSOA FISICA, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, INSTALAÇÃO, MAQUINA, POSTO AGROPECUARIO, MUNICIPIO, CACERES, LEVERGER, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 33/54. DCN1 24 07 54.