Projeto de Lei PL 2776/1953
Data de apresentação: 1953-01-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.000.000,00, DESTINADO A ABRIR O DEFICIT ORÇAMENTARIO DA FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PREVISTO PARA O EXERCICIO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DEFICIT, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (FACR).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1996/53. DOFC 03 10 53.