Projeto de Lei PL 3838/1953
Data de apresentação: 1953-11-13T00:00:00
Ementa: INSTITUI AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, A PRIVATIVIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE TURMA DE ADMINISTRAÇÃO E INTEGRA NO REFERIDO QUADRO, NA CLASSE K, OS ATUAIS SERVIDORES QUE VEM DESEMPENHANDO ESSA FUNÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE.
Palavras-chave: PRIVATIVIDADE, OFICIAL ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFE, ADMINISTRAÇÃO, SERVIDOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.