Projeto de Lei PL 3805/1953
Data de apresentação: 1953-11-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE, PARA EFEITO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VENCIMENTOS INTEGRAIS AOS PROFESSORES DO CURSO PRIMARIO, SECUNDARIO OU SUPERIOR, QUANDO OS MESMOS HOUVEREM ATINGIDO VINTE ANOS DE SERVIÇO, SEM GOZO DE LICENÇA PREMIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VENCIMENTOS, SALARIO INTEGRAL, PROFESSOR, CURSO PRIMARIO, CURSO SECUNDARIO, CURSO SUPERIOR, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 29 10 54 PAG 7092 COL 02.