Projeto de Lei PL 3559/1953
Data de apresentação: 1953-09-04T00:00:00
Ementa: ISENTA AS SOCIEDADES BENEFICENTES OPERARIAS DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PAGAMENTO, TAXAS, DIREITO AUTORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.