Projeto de Lei PL 2842/1953
Data de apresentação: 1953-02-12T00:00:00
Ementa: FACULTA AOS EMPREGADORES CONTRIBUINTES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A APLICAÇÃO DE OITENTA POR CENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, BEM COMO DA DE SEUS OPERARIOS, NA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA PARA SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, EMPREGADO, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 18 07 53 PAG 6718.