Projeto de Lei PL 3873/1953
Data de apresentação: 1953-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.734,70 PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS NO PROCESSO SOB O NUMERO 252.178, DE 1953, DO REFERIDO MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA, PROCESSO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2427/55. DOFC 21 02 55.