Projeto de Lei PL 3438/1953
Data de apresentação: 1953-08-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.756.869,20, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2186/54. DOFC 15 02 54.