Projeto de Lei PL 3311/1953
Data de apresentação: 1953-07-03T00:00:00
Ementa: REGULA O CASAMENTO DE CABOS E SOLDADOS DO EXERCITO, ESTENDENDO-LHES OS BENEFICIOS DO ARTIGO 102, ALINEA B, NUMERO 3 DO ESTATUTO DOS MILITARES. (DECRETO - LEI 9.698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CASAMENTO, CABO, SOLDADO, EXERCITO, BENEFICIO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO.