Projeto de Lei PL 3387/1953
Data de apresentação: 1953-07-22T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DA BAHIA, PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE INSTALAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UM NUCLEO COLONIAL AGROINDUSTRIAL SOB A DENOMINAÇÃO DE 'ITARACA', NO MUNICIPIO DE UNA, NO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (BA), INSTALAÇÃO, NUCLEO COLONIAL, AGROINDUSTRIA, MUNICIPIO, UNA (BA), BAHIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/55. DCN1 12 08 55.