Projeto de Lei PL 3068/1953
Data de apresentação: 1953-05-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, AS VANTAGENS E BENEFICIOS PREVISTAS NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, MEMBROS, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS, VANTAGENS, BENEFICIO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).