Projeto de Lei PL 3748/1953
Data de apresentação: 1953-10-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 561.169,90, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A PROFESSORES DO MENCIONADO MINISTERIO, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI 2895, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1940, MODIFICADO PELOS DE NUMEROS 6660, DE 05 DE MARÇO DE 1944 E 8315, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1945.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL (MEC), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2295/54. DOFC 27 08 54.