Projeto de Lei PL 2948/1953
Data de apresentação: 1953-04-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE Cr$ 60.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PRODUTORES DE LEITE CONSUMIDO NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), INDENIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, LEITE, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.