Projeto de Lei PL 2899/1953
Data de apresentação: 1953-03-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.5000.000,000, DESTINADO A SOCORRER AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE IMIGRANTES HOLANDESES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRANSPORTE, IMIGRANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1933/53. DOFC 10 08 53.