Projeto de Lei PL 2962/1953
Data de apresentação: 1953-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AOS COFRES DA UNIÃO PELOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DA IMPORTANCIA DE DOIS POR CENTO CALCULADOS SOBRE A RESPECTIVA ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO ANTERIOR, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DESPESA, MANUTENÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 20 06 53 PAG 5772 COL 02.