Projeto de Lei PL 3487/1953
Data de apresentação: 1953-08-18T00:00:00
Ementa: RATIFICA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A BELGICA.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, TRATADO, EXTRADIÇÃO, BELGICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/56. DCN1 26 06 56.