Projeto de Lei PL 3536/1953
Data de apresentação: 1953-08-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONARIOS NAS MULTAS ARRECADADAS PELAS REPARTIÇÕES FEDERAIS, PROVENIENTES DA FALTA OU INSUFICIENCIA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS OU QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PARTICIPAÇÃO, FUNCIONARIOS, ARRECADAÇÃO, MULTA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, INSUFICIENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.