Projeto de Lei PL 3404/1953
Data de apresentação: 1953-07-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000.000,00, EM REFORÇO A VERBA 4-3-06, ITEM 33-13, DO ANEXO 25, DA VIGENTE LEI ORÇAMENTARIA, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INTENSIFICAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), REFORÇO, VERBA, DESPESA, OBRA PUBLICA, SANEAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2051/53. DOFC 05 11 53.