Projeto de Lei PL 3689/1953
Data de apresentação: 1953-10-05T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 19 DE MARÇO DE 1951, ENTRE O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, COMO LOCADOR E A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, COMO LOCATARIA, DE SEIS SALAS NO DECIMO PAVIMENTO DO EDIFICIO SEDE DA DELEGACIA DO MESMO INSTITUTO, EM NITEROI, ESTADO DO RIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, (IAPI), (SPU), MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/55. DCN1 15 06 55.