Projeto de Lei PL 3242/1953
Data de apresentação: 1953-06-12T00:00:00
Ementa: PERMITE, PARA CALCULO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR SOBRE A RENDA, ABATER DA SOMA DO RENDIMENTO LIQUIDO DAS CEDULAS, OS JUROS DECORRENTES DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS ESPECIFICAMENTE PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PROPRIEDADES AGROPASTORIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO COMPLEMENTAR, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, EMPRESTIMO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, AGRICULTURA, PECUARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.