Projeto de Lei PL 3405/1953
Data de apresentação: 1953-07-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS TAXAS E ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA FORMA DOS ARTIGOS 21, 22 E 24 DO DECRETO-LEI 8620, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1946, DEVENDO OS VALORES FIXADOS VIGORAREM PELO PRAZO MINIMO DE 3 ANOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXAS, CONSELHO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, VIGENCIA, PRAZO MINIMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3097/57. DOFC 01 02 57.