Projeto de Lei PL 2959/1953
Data de apresentação: 1953-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 90.900,00 FORA OCORRER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL FOR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1902/53. DOFC 18 07 53.