Projeto de Lei PL 3329/1953
Data de apresentação: 1953-07-08T00:00:00
Ementa: OBRIGA AOS PROPRIETARIOS DE GLEBAS SUPERIORES DE 500.000 METROS QUADRADOS CULTIVADAS POR MEIO DE EMPREGADOS OU ARRENDATARIOS RESERVAREM 15.000 METROS QUADRADOS PARA CADA GRUPO DE 4 EMPREGADOS A FIM DE CULTIVAREM LEGUMES E CEREAIS PARA SEU USO DOMESTICO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PROPRIETARIO, GLEBA, RESERVA, AREA, EMPREGADO, ARRENDATARIO, RESERVA, CULTIVO, CEREAIS, PLANTAS LEGUMINOSAS, USO PROPRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).