Projeto de Lei PL 2822/1953
Data de apresentação: 1953-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.652.000,00 PARA PAGAMENTO AOS SENHORES DEPUTADOS DA AJUDA DE CUSTO DEVIDA PELA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO MESMO CONGRESSO, NO PERIODO DE 15 DE JANEIRO A 09 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DEPUTADO FEDERAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1854 07 05 53. DOFC 11 05 53.