Projeto de Lei PL 2951/1953
Data de apresentação: 1953-04-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI O FUNDO DE ASSISTENCIA A MATERNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ASSISTENCIA, MATERNIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3243/57. DOFC 14 08 57.