Projeto de Lei PL 3455/1953
Data de apresentação: 1953-08-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA, NO TOCANTE A AÇÕES RESCISORIAS E MANDADOS, DE SEGURANÇA, OS ARTIGOS TERCEIRO, INCISO SEGUNDO, QUARTO, PARAGRAFO UNICO, QUINTO PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO, DA LEI Nº 1.505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE CRIA NOVOS CARGOS DE DESEMBARGADOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2067/53. DOFC 11 11 53.