Projeto de Lei PL 3221/1953
Data de apresentação: 1953-06-09T00:00:00
Ementa: ABRE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 240.000,00, E ESPECIAL DE Cr$ 1.147,750,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM SALARIO-FAMILIA E ABONO DE EMERGENCIA, INSTITUIDOS PELA LEI 1.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, SALARIO FAMILIA, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1955/53. DOFC 28 08 53.