Projeto de Lei PL 3406/1953
Data de apresentação: 1953-07-28T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFETIVAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
COLOCAÇÃO DE 18 CEDULAS COLOCADAS SOBRE UMA SOBRECARTA. A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A MATÉRIA VETADA E AS CÉDULAS É A QUE CONSTA NOS AVULSOS DA ORDEM DO DIA.
MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS REFERENTES ÀS CEDULAS NÚMEROS 5 E 6.
CEDULA 5, DO ART. 2°, INCISO II, A EXPRESSÃO "APROVADO EM LEI FEDERAL": VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 8 VOTOS; "NÃO": 186 VOTOS; "EM BRANCO": 8 CÉDULAS.
CEDULA 6, "PARÁGRAFO UNICO DO ART. 3°: VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 10 VOTOS; "NÃO": 185 VOTOS; "EM BRANCO": 7 CÉDULAS.
DCN2 06 12 62 PÁG 231 A 233 COL 01.