Projeto de Lei PL 3781/1953
Data de apresentação: 1953-10-29T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O SR. CLAUDIO DE SA E SILVA, PARA PRESTAR SERVIÇOS AO MINISTERIO DA AERONAUTICA COMO TECNICO ESPECIALIZADO EM MECANICA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MAER).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/54. DCN1 17 07 54.