Projeto de Lei PL 2987/1953
Data de apresentação: 1953-04-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS COM RENDA LIQUIDA ANUAL INFERIOR A Cr$ 48.000,00.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2918/53.