Projeto de Lei PL 3430/1953
Data de apresentação: 1953-07-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS ORGÃOS ABAIXO DISCRIMINADOS, OS CREDITOS: SUPLEMENTAR DE Cr$ 87.996.314,00 E ESPECIAL DE Cr$ 339.340.892,10, DESTINADOS, NO CORRENTE EXERCICIO, AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 146 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2144/53. DOFC 29 21 53.