Projeto de Lei PL 3392/1953
Data de apresentação: 1953-07-24T00:00:00
Ementa: INCLUI NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA REFORMA OU APOSENTADORIA, AS HORAS DE VOO REALIZADAS ATE 1945, POR MILITARES OU CIVIS QUE NÃO TENHAM RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI 1316 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
Palavras-chave: INCLUSÃO, HORAS DE VOO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REFORMA MILITAR, APOSENTADORIA, MILITAR, FUNCIONARIO CIVIL, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, (CVVM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.