Projeto de Lei PL 3073/1953
Data de apresentação: 1953-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIAS DISTRITAIS E CONSTRUÇÃO DE UMA ALA NO EDIFICIO QUE CONSTITUIRA O PALACIO DA CHEFATURA DE POLICIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONSTRUÇÃO, DELEGACIA, DELEGACIA DE POLICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.