Projeto de Lei PL 2867/1953
Data de apresentação: 1953-02-24T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, TAXAS, ENTIDADE, APOSTA, CORRIDA DE CAVALO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2820/56. DOFC 16 07 56.