Projeto de Lei PL 3235/1953
Data de apresentação: 1953-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, ADVOGADO, PORTADOR, CARTEIRA DE SOLICITADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4103-A/62. DOFC 02 08 62. RET. DOFC 03 08 62.