Projeto de Lei PL 3191/1953
Data de apresentação: 1953-05-03T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A STANDAR ELETRICA S.A., PARA FORNECIMENTO DE MESAS DE COMUTAÇÃO E EXAMES.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (ECT), EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/54. DCN1 24 06 54.