Projeto de Lei PL 3250/1953
Data de apresentação: 1953-06-15T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O SR. OTTO JOHAM ROBERT BORGES PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE CHEFE DA SUBSEÇÃO DE IMPRESSÃO DO SERVIÇO GEOGRAFICO DO EXERCITO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, CHEFE, SERVIÇO GEOGRAFICO, EXERCITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/54. DCN1 22 12 54.