Projeto de Lei PL 3606/1953
Data de apresentação: 1953-09-16T00:00:00
Ementa: ISENTA A MULHER SOLTEIRA DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MULHER, IMPOSTO ADICIONAL, RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.