Projeto de Lei PL 3129/1953
Data de apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: INSTITUI NOVO CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.