Projeto de Lei PL 3495/1953
Data de apresentação: 1953-08-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 385.000,00, PARA PAGAMENTO DO ACRESCIMO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS MINISTROS RUBEN MACHADO DA ROSA E ANTONIO CESARIO DE FARIA ABREU FILHO, NO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 1951 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, ACRESCIMO, VENCIMENTOS, MINISTRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2098/53. DOFC 25 11 53.