Projeto de Lei PL 3035/1953
Data de apresentação: 1953-04-27T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E A FIRMA LINO AMORIM LIMITADA, PARA FORNECIMENTO A REPARTIÇÕES DEPENDENTES DO MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, RESCISÃO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, FORNECIMENTO, MATERIAL, MINISTERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 80/53. DCN1 13 11 53.