Projeto de Lei PL 2834/1953
Data de apresentação: 1953-02-04T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS CARGOS PUBLICOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ARGTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACESSO, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.