Projeto de Lei PL 2897/1953
Data de apresentação: 1953-03-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, UM IMOVEL SITUADO NA MESMA CIDADE E PERTENCENDO AO DOMINIO DA UNIÃO, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE VACANCIA DOS BENS DE DONA MARIA CANDIDA HOESCHL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, UNIÃO, PREFEITURA, GASPAR (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2091/53. DOFC 19 11 53.