Projeto de Lei PL 3439/1953
Data de apresentação: 1953-08-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DISPOSITIVOS DE QUE TRATAM A LETRA 'A' DO PARAGRAFO TERCEIRO E LETRA 'B' E 'D' DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.