Projeto de Lei PL 2791/1953
Data de apresentação: 1953-01-23T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E OS GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A., PARA A CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA 283, SITO A AVENIDA MARTINS DE BARROS, ANTIGO CAIS '22 DE NOVEMBRO', FREGUEZIA DE SANTO ANTONIO, MUNICIPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, EMPRESA PARTICULAR, CONTRATO, SERVIÇO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/54. DCN1 13 05 54.