Projeto de Lei PL 2756/1953
Data de apresentação: 1953-01-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 840.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 2 - II - 28 16 - ANEXO 21 DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 12 51).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA DOIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2114/53. DOFC 04 12 53.