Projeto de Lei PL 3372/1953
Data de apresentação: 1953-07-20T00:00:00
Ementa: APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO COOPERATIVISMO DOSERVIÇO DE ECONOMIA RURAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO DO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (RJ), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, COOPERATIVISMO, (SER), (MAGR), SECRETARIA DE AGRICULTURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 21/54. DCN1 17 07 54.