Projeto de Lei PL 3651/1953
Data de apresentação: 1953-09-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E O ENGENHEIRO MURILO DE FARIA BECKER, PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE CONFERENCIA DE CALCULO DE CONCRETO ARMADO E DE CONTROLE DE CONSTRUÇÕES NA DIRETORIA DE MATERIAL DO MESMO DEPARTAMENTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), ENGENHEIRO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, CONFERENCIA, CALCULO, CONCRETAGEM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 55/54.