Projeto de Lei PL 3983/1953
Data de apresentação: 1953-12-14T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EMPREGADOS DAS COLONIAS AGRICOLAS NACIONAIS OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI 1998, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS EMPREGADOS BRASILEIROS DA COMISSÃO MISTA FERROVIARIA BRASILEIRA - BOLIVIANA PARA O SERVIÇO DA UNIÃO, COM EXTRANUMERARIOS.
Palavras-chave: DIREITOS, EMPREGADO, COLONIA AGRICOLA, EQUIVALENCIA, VANTAGENS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, EXTRANUMERARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.