Projeto de Lei PL 3190/1953
Data de apresentação: 1953-06-03T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA GERALDO DUARTE PASSOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA INSPETORIA REGIONAL DA DIVISÃO DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 1/54. DCN1 27 01 54.