Projeto de Lei PL 3379/1953
Data de apresentação: 1953-07-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS ENTIDADES AUTARQUICAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.