Projeto de Lei PL 3904/1953
Data de apresentação: 1953-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 152.070,00 PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES AO ABONO DE EMERGENCIA DE QUE TRATA A LEI 1.900, DE 07 DE JULHO DE 1953.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DESPESA, ABONO DE EMERGENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2257/54. DOFC 12 07 54.