Projeto de Lei PL 3135/1953
Data de apresentação: 1953-05-21T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 92 DO DECRETO 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DO SELO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2930/56. DOFC 29 10 56.