Projeto de Lei PL 2760/1953
Data de apresentação: 1953-01-19T00:00:00
Ementa: REGULA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PUBLICO QUE RECEBEM E APLICAM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, CRIADAS OU AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, DIREITO PUBLICO, RECEBIMENTO, APLICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.