Projeto de Lei PL 3363/1953
Data de apresentação: 1953-07-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE QUE SE REFORMARAM EM CONSEQUENCIA DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 7.360, DE 06 DE MARÇO DE 1945, OS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 (CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES).
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, (CVVM), OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 23 11 54 PAG 0778 COL 04.