Projeto de Lei PL 3727/1953
Data de apresentação: 1953-10-13T00:00:00
Ementa: CONSIDERA COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTA AFASTADO DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, GOZO DE BENEFICIO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E ACIDENTE NO TRABALHO.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, AFASTAMENTO, MOTIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, GOZO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4072/62. DOFC 20 06 62.