Projeto de Lei PL 3378/1953
Data de apresentação: 1953-07-21T00:00:00
Ementa: ALTERA E RETIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, REQUISIÇÃO, NACIONALIDADE, PERDA, DIREITOS POLITICOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3192/57. DOFC 06 07 57.