Projeto de Lei PL 3013/1953
Data de apresentação: 1953-04-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.120,00 PARA PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AOS JUIZES ESCRIVÃES ELEITORAIS DE CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE SANTA CATARINA, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1945.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, JUIZ ELEITORAL, ESCRIVÃO ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2041/53. DOFC 30 10 53.