Projeto de Lei PL 3028/1953
Data de apresentação: 1953-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, O IMOVEL ONDE SE ENCONTRA SEDIADA A AGENCIA TELEGRAFICA DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, SEDE, (APT), PREFEITURA, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3739/60. DOFC 05 04 60.