Projeto de Lei PL 3931/1953
Data de apresentação: 1953-12-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE, AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DIREITO AO INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO JUIZES DE DIREITO E ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DIREITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).