Projeto de Lei PL 3281/1953
Data de apresentação: 1953-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A AFORAR AS FAZENDAS DENOMINADAS CASAL VASCO E CAIÇARA, SITUADAS NO MUNICIPIO DE CACERES, MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ENFITEUSE, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, CACERES, (MT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.