Projeto de Lei PL 3152/1953
Data de apresentação: 1953-05-26T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A CIA. MORAES REGO S.A., PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACABAMENTO DO PAVILHÃO DE RANCHO, NA BASE AEREA DE SANTA CRUZ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/55. DCN1 05 07 55.