Projeto de Lei PL 3472/1953
Data de apresentação: 1953-08-12T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, CONCLUIDA EM LONDRES, A 10 DE JUNHO DE 1948.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, MAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/55. DCN1 20 09 55.