Projeto de Lei PL 3113/1953
Data de apresentação: 1953-05-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 21, DA LEI 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS AO PESSOAL DOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE ACORDO ENTRE A UNIÃO E OS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, TERRITORIOS FEDERAIS, PESSOAL, ACORDO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.