Projeto de Lei PL 3645/1953
Data de apresentação: 1953-09-23T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI NUMERO 145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937, RELATIVO AO INGRESSO NAS CARREIRAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, ESTATISTICO E CONTINUO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, INGRESSO, CARREIRA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, ESTATISTICO, CONTINUO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2829/56. DOFC 20 07 56.