Projeto de Lei PL 3029/1953
Data de apresentação: 1953-04-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS AS SOCIEDADES COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS QUE SE DESTINEM A FABRICAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE BATERIAS E PILHAS SECAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, FABRICAÇÃO, BATERIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2841/56. DOFC 06 08 56.