Projeto de Lei PL 2918/1953
Data de apresentação: 1953-03-20T00:00:00
Ementa: PERMITE, PARA CALCULO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE SAUDE, DEDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE ALUGUEL DE CASA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, ALUGUEL, RESIDENCIA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO COMPLEMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 2.136/53. DOFC 18 12 53.