Projeto de Lei PL 3652/1953
Data de apresentação: 1953-09-24T00:00:00
Ementa: APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO - MINISTERIO DA AGRICULTURA - E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A ADMINISTRAÇÃO EXPLORAÇÃO DA REDE DE ARMAZENS EXISTENTES NO MENCIONADO ESTADO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DAS SAFRAS DE CEREAIS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), ESTADO (ENTE FEDERADO, SANTA CATARINA, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ARMAZEM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SAFRA, CEREAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/54. DCN1 24 07 54.