Projeto de Lei PL 2764/1953
Data de apresentação: 1953-01-20T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA CIA. FABIO BASTOS COMERCIO E INDUSTRIA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO FRIGORIFICO DO ENTREPOSTO DE PESCA DE VITORIA, ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA PARTICULAR, CONTRATO, (MAGR), INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENTREPOSTO, PESCA, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 62/53. DCN1 22 08 53.