Projeto de Lei PL 2922/1953
Data de apresentação: 1953-03-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.000,00, MENSAIS AO PESCADOR JOSE MAURILHO, INVALIDADO PARA O TRABALHO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE QUE SOFREU NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PESCADOR, ACIDENTE DE TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2449/55. DOFC 11 04 55.