Projeto de Lei PL 3503/1953
Data de apresentação: 1953-08-24T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA OS ORGÃOS JUDICIARIOS DO DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTA A EXECUÇÃO PENAL E A REEDUCAÇÃO SOCIAL, ORGANIZA O QUADRO DE JUIZO PRIVATIVO DE EXECUÇÕES PENAIS E REEDUCAÇÃO SOCIAL DA CAPITAL REPUBLICA, DEFINE SUA COMPETENCIA LEGAL, REORGANIZA SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, ORGÃOS, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ORGANIZAÇÃO, QUADRO EFETIVO, JUIZO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DC1S 25 05 55 PAG 0019, COL 02.