Projeto de Lei PL 3668/1953
Data de apresentação: 1953-09-29T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS, PARA INICIO E PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO AEROPORTO DA MESMA CIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ), CONSTRUÇÃO, AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/55. DCN1 07 07 55.