Projeto de Lei PL 3620/1953
Data de apresentação: 1953-09-18T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO, DE 23 DE SETEMBRO ANTERIOR, ADITIVO AO CONTRATO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E ATAHUALPA ALVES CALDEIRA, PARA ARRENDAMENTO DO PREDIO NUMERO 2568, DA ESTRADA DE NAZARE, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO COMISSARIADO DE ANCHIETA E PAVUNA, NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (DFSP), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, PREDIO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/54. DCN1 29 10 54.