Projeto de Lei PL 3496/1953
Data de apresentação: 1953-08-21T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - OS CREDITOS ESPECIAIS NA IMPORTANCIA DE Cr$ 103.622,10, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES A DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DE 1948, 1950, 1951 E 1952.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2258/54. DOFC 12 07 54.