Projeto de Lei PL 3716/1953
Data de apresentação: 1953-10-09T00:00:00
Ementa: ISENTA O PRATICANTE DE CELIBATO ECLESIASTICO DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 2200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.