Projeto de Lei PL 3279/1953
Data de apresentação: 1953-06-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS FAVORES PREVISTOS NO ARTIGO 17, DA LEI 1728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952, A TODOS OS PECUARISTAS QUE REQUERERAM OS BENEFICIOS DA MORATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, PECUARISTA, REQUERIMENTO, BENEFICIO, MORATORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.