Projeto de Lei PL 3518/1953
Data de apresentação: 1953-08-25T00:00:00
Ementa: PROIBE O RECURSO DE REVISTA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, PROCESSO, EXECUÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 03 09 53 PAG 1121 COL 02.