Projeto de Lei PL 3132/1953
Data de apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE SUBSIDIOS SEM PREJUIZO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS MILITARES NO DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO.
Palavras-chave: GARANTIA, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, PROVENTOS, INATIVIDADE, MILITAR, DESEMPENHO, MANDATO ELETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.