Projeto de Lei PL 3601/1953
Data de apresentação: 1953-09-15T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 347, DE 23 DE MARÇO DE 1938, QUE PRORROGOU O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 24.511, DE 29 DE JULHO DE 1934, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2481/55. DOFC 20 05 55.