Projeto de Lei PL 3489/1953
Data de apresentação: 1953-08-17T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 419, DE 03 DE OUTUBRO DE 1948.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANIMAL, IMPORTAÇÃO, REPRODUÇÃO, MELHORIA, PECUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2323/54. DOFC 22 09 54.