Projeto de Lei PL 3199/1953
Data de apresentação: 1953-06-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA MAQUINAS E ACESSORIOS A SEREM IMPORTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, PREFEITURA, SANTA CRUZ DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2454/55. DOFC 25 04 55.