Projeto de Lei PL 3742/1953
Data de apresentação: 1953-10-16T00:00:00
Ementa: ABRE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O SEGUNDO CONGRESSO DE DIREITO PENAL E PENITENCIARIO HISPANO-LUSO-AMERICANO E FILIPINO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONGRESSO, DIREITO PENAL, DIREITO PENITENCIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2651/55. DOFC 23 11 55.