Projeto de Lei PL 2954/1953
Data de apresentação: 1953-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.700,00 PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A URBANO TEIXEIRA DE MENEZES, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS EM BENS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS EM ITAPIPOCA, CEARA, EM CONSEQUENCIA DA CONSTRUÇÃO DO TRECHO FERROVIARIO ITAPIPOCA, SOBRAL, A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICA, INDENIZAÇÃO, PESSOA FISICA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, PROPRIEDADE, MUNICIPIO, ITAPIPOCA, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2817/56. DOFC 11 07 56.