Projeto de Lei PL 3047/1953
Data de apresentação: 1953-04-30T00:00:00
Ementa: OBRIGA AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADAS POR SENTENÇA DO JUDICIARIO, A RECOLHEREM A ESTABELECIMENTO BANCARIO AS IMPORTANCIAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA, RECOLHIMENTO, BANCOS, VALOR, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.