Projeto de Lei PL 3124/1953
Data de apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MEDICO PRESTADO, SEM REMUNERAÇÃO, A INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO EM FAVOR DO PROFISSIONAL QUE POSTERIORMENTE VENHA A OCUPAR CARGO PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Palavras-chave: Contagem, tempo de serviço, médico, exercício profissional, instituição particular, inexistência, remuneração, ocupante, cargo público.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.