Projeto de Lei PL 3753/1953
Data de apresentação: 1953-10-21T00:00:00
Ementa: APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO COOPERATIVISMO DO SERVIÇO DE ECONOMIA RURAL, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, AO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO COOPERATIVISMO DO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ACORDO, UNIÃO, SÃO PAULO (ESTADO), COMPETÊNCIA, COOPERATIVISMO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1937-1953), ESTADO (ENTE FEDERADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/54. DCN1 24 06 54.