Projeto de Lei PL 3734/1953
Data de apresentação: 1953-10-14T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, QUE ASSEGURA AO OCUPANTE DE CARGO DE CARATER PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPAÇÃO, CARGO, CARATER PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.