Projeto de Lei PL 3811/1953
Data de apresentação: 1953-11-09T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 (LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2941/56. DOFC 10 11 56.