Projeto de Lei PL 3649/1953
Data de apresentação: 1953-09-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A AÇUCAREIRA PORTO REAL S.A., PARA IRRIGAÇÃO AGRICOLA DAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DENOMINADA 'FAZENDA PIQUET', SITUADA A MARGEM DO RIO PARAIBA, MUNICIPIO DE REZENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, RESENDE, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/56. DCN1 22 02 56.