Projeto de Lei PL 2873/1953
Data de apresentação: 1953-01-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, EXCETO DAS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO, PELA CIA. DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA, DE MAQUINARIA DESTINADA A MONTAGEM, NA CIDADE DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, DE UMA FABRICA DE FIAÇÃO E TECELAGEM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, EXCEÇÃO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, TECELAGEM, MUNICIPIO, SANTAREM, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4959/66. DOFC 28 04 66.