Projeto de Lei PL 2884/1953
Data de apresentação: 1953-03-03T00:00:00
Ementa: PROIBE A SUBSTITUIÇÃO DOS TITULARES DOS OFICIOS DE JUSTIÇA POR PARENTES EM PRIMEIRO GRAU.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, OFICIOS JUDICIAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.