Projeto de Lei PL 3402/1953
Data de apresentação: 1953-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 350.000,00 DESTINADO AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SEUS FUNCIONARIOS E CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2109/53. DOFC 04 12 53.