Projeto de Lei PL 3337/1953
Data de apresentação: 1953-07-09T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO A CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E O SR. JOSE BORGES PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL CONSTITUIDO PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO PAVIMENTOS DO PREDIO NUMERO 559, DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, NA CIDADE DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (SPU), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 94/53. DCN1 24 11 53.