Projeto de Lei PL 3469/1953
Data de apresentação: 1953-08-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000.000,00 EM REFORÇO A VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO DEZ - DIVERSOS, SUB-CONSIGNAÇÃO 93 - SENTENÇAS JUDICIARIAS, 02 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - DO ANEXO 26 - DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUDICIARIO, REFORÇO, VERBA TRES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2049/53. DOFC 05 11 53.