Projeto de Resolução PRC 413/1953
Data de apresentação: 1953-08-14T00:00:00
Ementa: PERMITE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CONTRATAR EXAMES PERICIAIS E AUTORIZAR O PAGAMENTO DA DESPESA CORRESPONDENTE PELO SALDO DA VERBA DE SUBSIDIOS.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, (CPI), CONTRATAÇÃO, EXAME, PERICIA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, SALDO, VERBA, SUBSIDIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 377/53. DCN1 29 09 53.