Projeto de Lei PL 3948/1953
Data de apresentação: 1953-12-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO NUMERO 28.718, DE 7 DE OUTUBRO DE 10950, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO LEI 8.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE ALTERA CARREIRAS NOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O DIREITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DA CARREIRA DE INSPETOR DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, INSPETOR DO TRABALHO, PESSOAL, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.