Projeto de Lei PL 2768/1953
Data de apresentação: 1953-01-20T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JUVENAL NOGUEIRA DE ASSIS E SUA MULHER RAIMUNDA ARLINDA NOGUEIRA, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 76/55. DCN1 10 08 55.