Projeto de Lei PL 3360/1953
Data de apresentação: 1953-07-15T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA TODA E QUALQUER ENTIDADE QUE RECEBA, FOR LEI, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA DO POVO, EM AUTARQUIA AO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, ENTIDADE, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, AUTARQUIA, SUBMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.