Projeto de Lei PL 2870/1953
Data de apresentação: 1953-02-24T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS PRODUTORAS DE PELICULAS CINEMATOGRAFICA, SEJAM OBRIGADAS A EXIBIR, NO BRASIL, PELO MENOS DEZ POR CENTO DE PRODUÇÕES FILMADAS DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL E QUE CINQUENTA POR CENTO DESSA PERCENTAGEM SEJAM DE FILMES INSPIRADOS EM TEMAS BRASILEIROS, OU COM ARGUMENTOS ESCRITOS POR BRASILEIROS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, PRODUÇÃO, FILME, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PAIS, BRASIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.