Projeto de Lei PL 3060/1953
Data de apresentação: 1953-05-04T00:00:00
Ementa: SUSPENDE AS EXECUÇÕES DE DESPEJO CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICIPIOS E AS AUTARQUIAS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXECUÇÕES, DESPEJO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 10 53 PAG 3039.