Projeto de Lei PL 3973/1953
Data de apresentação: 1953-04-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS ORGÃOS ABAIXO DISCRIMINADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.434.206.434,00 AO VIGENTE ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO AO PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGENCIA DE QUE TRATA A LEI 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1052.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2490/55. DOFC 26 05 55.