Projeto de Lei PL 2926/1953
Data de apresentação: 1953-03-24T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS (1947), RIO DE JANEIRO (DF) (1889-1960)..
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2078/53. DOFC 14 11 53.