Projeto de Lei PL 3581/1953
Data de apresentação: 1953-09-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 460.000,00 EM REFORÇO A VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 24 DA LEI 1757, DE 10 DE DESEMBRO DE 1952, PARA ATENDER AS DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS DO PESSOAL DOS ESCRITORIOS DE PROPAGANDA NO EXTERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA, ATENDIMENTO, DESPESA, CUSTO, PASSAGEM, PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2360/54. DOFC 13 12 54.