Projeto de Lei PL 3813/1953
Data de apresentação: 1953-11-09T00:00:00
Ementa: PROIBE O REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE TEXTO E DESENHOS DE HISTORIAS EM QUADRINHOS QUE VERSAREM SOBRE ASSUNTOS QUE NÃO SEJAM, CIENTIFICOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS, HISTORICOS OU HUMORISTICOS E DETERMINA QUE ESSAS HISTORIAS TENHAM PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO DE TEXTOS E E DESENHOS DE AUTORES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE TENHAM COMO UNICO DOMICILIO, O BRASIL.
Palavras-chave: REQUISITOS, REGISTRO, PUBLICAÇÃO, HISTORIA EM QUADRINHOS, ASSUNTO, NATUREZA CULTURAL, RELIGIÃO, HISTORIA, PERCENTAGEM, DESENHO, AUTOR, AUTORIA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1910 COL 04.