Projeto de Lei PL 2773/1953
Data de apresentação: 1953-01-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 139.025,10, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO A QUE FIZERAM JUS, DE ACORDO COM O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950, DOS SERVIDORES ALEXANDRE GIRATTO TECNOLOGISTA QUIMICO, CLASSE O, HERVASIO GUIMARÃES DE CARVALHO, GEOQUIMICO REFERENCIA 29 E HOMERO LEUZ.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2245/54. DOFC 28 06 54.