Projeto de Lei PL 3202/1953
Data de apresentação: 1953-06-05T00:00:00
Ementa: PRORROGA, PELO PRAZO DE SEIS MESES A VIGENCIA DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO 1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O NOSSO INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1991/53. DOFC 26 09 53.