Projeto de Lei PL 2979/1953
Data de apresentação: 1949-04-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE, POR ACORDO, AS PRERROGATIVAS DE ISENÇÃO ADUANEIRA AOS FUNCIONARIOS CONSULARES ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, PRERROGATIVA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, AGENTE CONSULAR, ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).