Projeto de Lei PL 3567/1953
Data de apresentação: 1953-09-08T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS BACHAREIS DE DIREITO, INSCRITOS NA ORDEM DE ADVOGADOS, RETIRAREM AUTOS DE CARTORIO POR 24 HORAS, A FIM DE CONTESTAREM, ARRAZOAREM, RECORREREM, BEM COMO TODAS AS VEZES QUE TENHAM QUE FALAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INSCRIÇÃO, (OAB), RETIRADA, AUTOS, CARTORIO, OBJETIVO, CONTESTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.