Projeto de Lei PL 3600/1953
Data de apresentação: 1953-09-15T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 02 DE JANEIRO DE 1953 ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FIRMA 'IBM WORLD TRADE CORPORATION', PARA LOCAÇÃO DE MAQUINAS ELETRICAS DE CONTABILIDADE DESTINADAS AO SERVIÇO DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO), EMPRESA PRIVADA, LOCAÇÃO, MAQUINA, CONTABILIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 15/54. DCN1 24 06 54.