Projeto de Lei PL 2997/1953
Data de apresentação: 1953-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 486.054,30, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELA DELEGAÇÃO DO BRASIL NA 'VIII REUNIÃO DAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO' REALIZADA EM GENEBRA, EM 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, (GATT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1981/53. DOFC 16 09 53.