Projeto de Lei PL 3314/1953
Data de apresentação: 1953-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 44.887.800,00, PARA A DESPESA COM A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AOS PESCADORES DOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS, SERGIPE E BAHIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, EXECUÇÃO, PLANO DE ASSISTENCIA, PESCADOR, ESTADOS, (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2246/54. DOFC 28 06 54.