Indicação INC 47/1953
Data de apresentação: 1953-05-20T00:00:00
Ementa: INDICA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE SE OFICIAL APOSENTADO DA FORÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTA INIBIDO DE PERCEBER SEUS PROVENTOS, CUMULATIVAMENTE COM O SUBSIDIO DECORRENTE DE EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, OFICIAIS, APOSENTADO, POLICIAL MILITAR, SÃO PAULO (ESTADO), RECEBIMENTO, PROVENTOS, ACUMULAÇÃO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO. DCN1 21 07 53 PAG 6772 COL 04.