Projeto de Lei PL 2868/1953
Data de apresentação: 1953-02-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 170.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS PENSÕES MENSAIS DEVIDAS A MARIA EDEMIA CORDOVIL VIANA MACHADO E A SEU FILHO MENOR, LUIZ CARLOS, NOS TERMOS DO ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS AUTOS DE APELAÇÃO NUMERO 2.205, DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2177/54. DOFC 09 02 54.