Projeto de Lei PL 2863/1953
Data de apresentação: 1953-02-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 28.125,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO POR MOTIVO DE DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIOS DAQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DISPONIBILIDADE, FUNCIONARIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1932/53. DOFC 10 08 53.