Projeto de Lei PL 2782/1953
Data de apresentação: 1952-01-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AS AUTORIDADES DE POLICIA PARA FISCALIZAR E CONCEDER INGRESSO EM TERRITORIO NACIONAL A ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: NORMAS, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ESTRANGEIRO, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4322/64. DOFC 09 04 64.