Projeto de Lei PL 2937/1953
Data de apresentação: 1953-03-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ESTIVADORES O REGIME DE FERIAS, CONSTANTES DO DECRETO LEI 5452, DE 01 05 43 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABAHO (CLT), ESTIVADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).