Projeto de Lei PL 3077/1953
Data de apresentação: 1953-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, POLICIAL MILITAR, ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 09 53 PAG 1694 COL 01.