Projeto de Lei PL 3880/1953
Data de apresentação: 1953-11-24T00:00:00
Ementa: REGULA AS PENALIDADES APLICAVEIS AOS FRAUDADORES DO LEITE.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PENALIDADE, FRAUDE, LEITE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.