Projeto de Lei PL 3900/1953
Data de apresentação: 1953-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 78.264,30 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A DESPESAS DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO- BOLIVIANA DE ESTUDO E APROVEITAMENTO DO PETROLEO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESPESA, COMISSÃO MISTA, BRASIL, BOLIVIA, ESTUDO, APROVEITAMENTO, PETROLEO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2272/54. DOFC 29 07 54.