Projeto de Lei PL 3098/1953
Data de apresentação: 1953-05-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 19.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGENCIA, CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.756, DE 18-12-1952, AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE "ACORDOS".
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, ABONO DE EMERGENCIA, PESSOAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACORDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2042/53. DOFC 30 10 53.