Projeto de Lei PL 1713/1952
Data de apresentação: 1952-03-05T00:00:00
Ementa: REGULA A ESTABILIDADE DO PESSOAL EXTRANUMERARIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, EXTRANUMERARIO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2284/54. DOFC 11 08 54.