Projeto de Lei PL 2723/1952
Data de apresentação: 1952-12-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS INCURSOS NAS PENALIDADES DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 65, DE 14 12 37 E MANDA SUSPENDER O PROCEDIMENTO CRIMINAL A QUE ESTEJAM SUJEITOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, EMPREGADOR, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 04 12 52 PAG 0004 COL 02.