Projeto de Lei PL 2603/1952
Data de apresentação: 1952-10-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1765/52. DOFC 18 12 52.