Projeto de Lei PL 1845/1952
Data de apresentação: 1952-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS DIVIDAS DOS CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, CRIADOR, GADO, BOVINO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1728/52. DOFC 13 11 52.