Projeto de Lei PL 2143/1952
Data de apresentação: 1952-07-04T00:00:00
Ementa: DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TERMO ADITIVO DE 30 DE JANEIRO DE 1948, AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO CEARA, PARA INTENSIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (CE), ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/53. DCN1 01 05 53.