Projeto de Lei PL 2444/1952
Data de apresentação: 1952-09-17T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO E A EMPRESA DE ENGENHARIA CEIPE LTDA., PARA EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DA PLANTA CADASTRAL DA ORLA MARITIMA DA ILHA DO PAQUETA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (SPU), EMPRESA DE ENGENHARIA, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ORLA MARITIMA, ILHA, PAQUETA, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 09/53. DCN1 31 03 53.