Projeto de Lei PL 2593/1952
Data de apresentação: 1952-10-27T00:00:00
Ementa: DETERMINA A RESERVA DE TRES POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA ARRECADADA PELAS IAP E CAP PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR AOS SEUS ASSOCIADOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, RESERVA, PERCENTAGEM, VALOR, COTA DE PREVIDENCIA, ARRECADAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ASSISTENCIA, ALIMENTAÇÃO, ASSOCIADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2158/54. DOFC 06 01 54.