Projeto de Lei PL 2517/1952
Data de apresentação: 1952-10-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 49.000.000,00 DESTINADO A OCORRER A DESPESA COM AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, AUXILIO FINANCEIRO, (COSTEIRA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1974/53. DOFC 05 09 1953.