Projeto de Lei PL 1758/1952
Data de apresentação: 1952-03-19T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL, PARA ESTABELECER, NA CAPITAL DA REPUBLICA, UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTABELECIMENTO, ESTAÇÃO, TELEVISÃO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/54. DCN1 26 10 54.