Projeto de Lei PL 1606/1952
Data de apresentação: 1952-01-31T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DO HOSPITAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO AÇUCAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, HOSPITAL, INDUSTRIA, AÇUCAR, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2253/54. DOFC 07 07 54.