Projeto de Lei PL 1800/1952
Data de apresentação: 1952-03-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MUSICOS MILITARES JA REFORMADOS AS MESMAS REGALIAS CONCEDIDAS PELO DECRETO-LEI 8442, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS MUSICOS EM ATIVIDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, VANTAGENS, MUSICO, MILITAR REFORMADO, EQUIPARAÇÃO, SERVIÇO ATIVO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1843/53. DOFC 17 04 53.