Projeto de Lei PL 2738/1952
Data de apresentação: 1952-12-11T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E MIGUEL RAMOS DE SOUZA E SUA MULHER FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA, JOSE BEZERRA LIMA E SUA MULHER IDALIA BEZERRA E ALCEBIADES BEZERRA SOUZA E SUA MULHER ALDEI BEZERRA ROLIM, PARA FINS DE IRRIGAÇÃO AGRICOLA EM SUAS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'PENHA', NO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA, OBJETIVO, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE AGRICOLA, MUNICIPIO, IGUATU, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 127/55. DCN1 28 12 55.