Projeto de Lei PL 1962/1952
Data de apresentação: 1952-05-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA, DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, COMPANHIA, FIAÇÃO, TECELAGEM, JUTA, MUNICIPIO, MANAUS, ESTADO, (AM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4044/61. DOFC 08 01 62.