Projeto de Lei PL 2192/1952
Data de apresentação: 1952-07-15T00:00:00
Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DOS TERRITORIOS - EM REFORÇO DAS VERBAS 2 E 3 DO ORÇAMENTO DE 1952, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DE BRASILEIA E FEIJO, NO TERRITORIO DO ACRE.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS, REFORÇO, VERBA, ORÇAMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMARCA, (AC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1823/53. DOFC 20 03 53.