Projeto de Lei PL 1615/1952
Data de apresentação: 1952-02-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL ELETRICO DE FABRICAÇÃO SUIÇA, EM FAVOR DA EMPRESA SUL BRASILEIRA DE ELETRICIDADE SEDE EM JOINVILE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, EXCEÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, INPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, MATERIAL ELETRICO, EMPRESA SUL BRASILEIRA (EMPRESUL), MUNICIPIO, JOINVILE (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.