Projeto de Lei PL 2480/1952
Data de apresentação: 1952-09-29T00:00:00
Ementa: REGULA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E SUA APLICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, COBRANÇA, TRIBUTOS, APLICAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.