Projeto de Lei PL 2423/1952
Data de apresentação: 1952-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS QUE INCIDAM SOBRE MATERIAIS IMPORTADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA SIDERURGICA DE 'ROCHEDO'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MATERIAL, IMPORTANCIA, SECRETARIA, FAZENDA PUBLICA, GOVERNO ESTADUAL, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2121/53. DOFC 02 12 53.