Projeto de Lei PL 1767/1952
Data de apresentação: 1952-03-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTRO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO CORRENTE EXERCICIO E CONCEDIDA EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR (ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1672/52. DOFC 20 09 52.