Projeto de Lei PL 1711/1952
Data de apresentação: 1952-03-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DA ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA PARTE DO TERRENO DO LOTE NUMERO 24 DA RUA 14 DE MARÇO, NO DISTRITO DE LADARIO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ENTRE SI FAZEM FAZEM COMO OUTORGANTE VENDEDOR MILTON QUARESMA DORIA E OUTORGANTE COMPRADORA A UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, TERRENO, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT), CONTRATO, PESSOA FISICA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/54. DCN1 26 10 54.