Projeto de Lei PL 1583/1952
Data de apresentação: 1952-01-23T00:00:00
Ementa: PROVE SOBRE A REVISÃO OBRIGATORIA DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS, CIVIS OU MILITARES.
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, CIVIL, MILITAR, MILITAR INATIVO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2622/55. DOFC 19 10 55.