Projeto de Lei PL 1748/1952
Data de apresentação: 1952-03-17T00:00:00
Ementa: PERMITE A ADMISSÃO DE PESSOAS JURIDICAS NA COOPERATIVAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3189/57. DOFC 02 07 57.