Projeto de Lei PL 2553/1952
Data de apresentação: 1952-10-17T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A CAMARA DE REAJUSTE ECONOMICO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2825/56. DOFC 18 07 56.