Projeto de Lei PL 2408/1952
Data de apresentação: 1952-09-08T00:00:00
Ementa: INSTITUI O PENHOR RODOVIARIO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PENHOR, RODOVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.