Projeto de Lei PL 2117/1952
Data de apresentação: 1952-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DA ESCRITURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO MESMO ASSINADOS DE UM LADO COMO AUTORGANTE E VENDEDORA A CONGREGAÇÃO DA FILHAS DE MARIA E DE OUTRO COMO AUTORGADA COMPRADO A UNIÃO FEDERAL PARA A EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA AREA DE TERRENO SITUADO NA CIDADE DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ESCRITURA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS. (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 0005/53. DCN1 26 02 53.