Projeto de Lei PL 1672/1952
Data de apresentação: 1952-02-18T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E RAUL BARRETO MADEIRA, PARA DESEMPENHAR, NA DIRETORIA DE MATERIAL, A FUNÇÃO DE TECNICO DE INSTALAÇÕES MECANICAS, ELETRICAS E HIDRAULICAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, TECNICO, INSTALAÇÃO ELETRICA, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, MECANICA, DIRETORIA, MATERIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/52. DCN1 30 08 52.