Projeto de Lei PL 1821/1952
Data de apresentação: 1952-04-14T00:00:00
Ementa: ALTERA A LETRA 'A' DO ARTIGO SETIMO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO ABRANGIDOS PELA MESMA OS MOTORISTAS DE AUTOMOVEIS PARTICULARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXTENSÃO, BENEFÍCIO, MOTORISTA, VEÍCULO PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.