Projeto de Lei PL 1832/1952
Data de apresentação: 1952-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000.000,00 PARA DESPESAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS ATE Cr$ 2.000.000.000,00 A COTA DO SALDO APURADO NO EXERCICIO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1705/52. DOFC 25 10 52.