Projeto de Lei PL 2430/1952
Data de apresentação: 1952-09-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E MANUEL NUNES DE MAGALHÃES E SUA MULHER DURCELINA MARIA DE CARVALHO, PARA PAGAMENTO DE UMA RODA D'AGUA, PARA IRRIGAÇÃO DAS TERRAS SITUADAS A MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO, MUNICIPIO DE JATIUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (MAGR), PAGAMENTO, PESSOA FISICA, EQUIPAMENTO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, JATIUCA, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/54. DCN1 29 04 54.