Projeto de Lei PL 2495/1952
Data de apresentação: 1952-10-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS AUXILIARES DOS DEPOSITARIOS JUDICIAIS OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO ARTIGO SEGUNDO E PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 3164, DE 31 DE MARÇO DE 1952, AOS SERVENTUARIOS DE QUE TRATA A LETRA 'G' DO ARTIGO QUARTO DO REFERIDO DECRETO-LEI 3164, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DEPOSITARIO, REPRESENTANTE JUDICIAL, BENEFICIO, APOSENTADORIA, SERVENTUARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.