Projeto de Lei PL 2372/1952
Data de apresentação: 1952-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ORGÃO DESTINADO AO COLEGIO DE SANTA INES, EM SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, INSTRUMENTO MUSICAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), EXCEÇÃO, TAXA PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1930/53. DOFC 07 08 1953.