Projeto de Lei PL 2309/1952
Data de apresentação: 1952-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 986.298,30, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES A DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DE 1950 E 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1754/52. DOFC 10 12 52.