Projeto de Lei PL 2116/1952
Data de apresentação: 1952-06-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE A GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE AO FUNCIONARIO PUBLICO QUANDO NO DESEMPENHO DO EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INAMOVIBILIDADE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, VERIADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.