Projeto de Lei PL 1788/1952
Data de apresentação: 1952-03-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL DO DOMINIO DA UNIÃO AO MUNICIPIO DE PIRAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, PIRAI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3762/60. DOFC 28 04 60.