Projeto de Lei PL 1635/1952
Data de apresentação: 1952-02-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E A COMPANHIA COSMOPOLITA DE PAPEL, INDUSTRIA E COMERCIO, PARA GOZAR DOS FAVORES DO DECRETO-LEI Nº 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1933, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MF), DECRETO LEI FEDERAL, EMPRESA DE PAPEL, ASSUNTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/52. DCN1 27 11 52.