Projeto de Lei PL 1791/1952
Data de apresentação: 1952-03-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.800.000,00, PARA PAGAMENTO DE AUXILIOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 1951 E NÃO INSCRITOS COMO RESTOS A PAGAR, A DIVERSAS ENTIDADES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.