Projeto de Lei PL 2220/1952
Data de apresentação: 1952-07-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE FINANCIAMENTO DE UMA SEDE NACIONAL DE MATADOUROS INDUSTRIAIS NAS ZONAS PRODUTORAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 1168, DE 02 DE AGOSTO 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, FINANCIAMENTO, MATADOURO, AEREA, PRODUÇÃO, PECUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2231/54. DOFC 16 06 54.