Projeto de Lei PL 2230/1952
Data de apresentação: 1952-07-24T00:00:00
Ementa: REFORMA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO A ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS, OUTORGADA A SOCIEDADE DE INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE PAPEL LIMITADA PELA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: REFORMULAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ESCRITURA PUBLICA, COMPRA E VENDA, BENS, CONCESSÃO, SOCIEDADE, INDUSTRIA, PAPEL, SUPERINTENDENCIA, EMPRESA DE PAPEL, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/56. DCN1 29 05 1956.