Projeto de Lei PL 1600/1952
Data de apresentação: 1952-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 42.377,00, PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, PRIMEIRA, QUINTA E SETIMA REGIÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1633/52. DOFC 05 07 52. RET: DOFC 09 07 52.