Projeto de Lei PL 2751/1952
Data de apresentação: 1952-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 28.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 25 DO ORÇAMENTO DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06 12 51).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA TRES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1946/53. DOFC 21 08 53.