Projeto de Lei PL 1701/1952
Data de apresentação: 1952-03-03T00:00:00
Ementa: ENQUADRA NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO OU DE TRABALHO, ESTABELECIDOS EM TERMOS OU CONDIÇÕES ESPECIAIS.
Palavras-chave: ENQUADRAMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO, LOCAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, MÃO DE OBRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 10 52 PAG 10589.