Projeto de Lei PL 1974/1952
Data de apresentação: 1952-05-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO MEDIO RIO DOCE, COM SEDE EM BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RIO, DOCE, REDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2093/53. DOFC 21 11 53.