Projeto de Lei PL 1811/1952
Data de apresentação: 1952-04-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A DESAPROPRIAR AS FAIXAS MARGINAIS DAS ESTRADAS A SEREM ABERTAS DENTRO DO PLANO RODOVIARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESAPROPRIAÇÃO, FAIXA, VIAGEM, RODOVIA, PLANO RODOVIARIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.