Projeto de Lei PL 2289/1952
Data de apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: MATEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E O SENHOR ALEIDIO BELLINI ROBUSTO PARA OS SERVIÇOS DE LAVAGEM E ENGOMAGEM DE ROUPA DE TODAS AS REPARTIÇÕES DO MINISTERIO DA FAZENDA SEDIDAS NO MESMO EDIFICIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (ME), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/53. DCN1 20 02 53.