Projeto de Lei PL 1951/1952
Data de apresentação: 1952-05-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.150,000,00, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA EFETUADA EM FAVOR DA CASA DA MOEDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CASA DA MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1715/52. DOFC 01 11 52.