Parecer (CD) P.C 88/1952
Data de apresentação: 1952-07-30T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO SENHOR ROBERTO FREY RELATIVA AO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEMANDAR A UNIÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUAS PROPRIEDADES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, PESSOA FISICA, RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, DEMANDA, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, PREJUIZO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.