Projeto de Lei PL 1972/1952
Data de apresentação: 1952-05-19T00:00:00
Ementa: LIMITA EM 25 ANOS O TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.