Projeto de Lei PL 1752/1952
Data de apresentação: 1952-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE SANÇÃO PENAL PARA OS CASOS DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS E BEBIDAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS DE QUAISQUER ESPECIES, OU EXPOR, UNS E OUTROS A VENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SANÇÃO, FALSIFICAÇÃO, MEDICAMENTOS, BEBIDA ESTRANGEIRA, BEBIDA, PRODUTO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.