Projeto de Lei PL 2719/1952
Data de apresentação: 1952-12-03T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS AS VANTAGENS DA LEI 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS, NORMAS, VENCIMENTOS, CARGO, QUADRO DE PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1820/53. DOFC 10 03 53.