Projeto de Lei PL 2644/1952
Data de apresentação: 1952-11-12T00:00:00
Ementa: FIXA A COMPETENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO E DAS JUNTAS COMERCIAIS PARA O EXERCICIO DO REGISTRO DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (DNIC), JUNTA COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 12 52 PAG 0025.