Projeto de Lei PL 2388/1952
Data de apresentação: 1952-09-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 104.072,30, PARA SOCORRER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A ZALCI SHIRATO E CAMPANHA E MERLY E JACOMUEL, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL, JUROS, HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS QUE AS DITAS FIRMAS VENCEM NA AÇÃO CREDIARIA QUE MOVERAM CONTRA O HOTEL NACIONAL SOCIEDADE ANONIMA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO ORDINARIA, HOTEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2310/54. DOFC 09 09 54.