Projeto de Lei PL 2311/1952
Data de apresentação: 1952-08-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE E JOSE ANTONIO EIRADO PARA, NA DIVISÃO DE OBRAS DAQUELE TERRITORIO, DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE MECANICO ESPECIALIZADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, PESSOA FISICA, FUNÇÃO, MECANICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/60. DCN1 16 04 60.