Projeto de Lei PL 1654/1952
Data de apresentação: 1952-02-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS CASOS DE DECISÕES CONTRARIAS A FAZENDA NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, CONTESTAÇÃO, FAZENDA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.