Projeto de Lei PL 2267/1952
Data de apresentação: 1952-08-04T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS 120 DIAS O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 13 DA LEI 1563, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DOS VOLUMES QUE CONTIVEREM PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, MARCAÇÃO, VOLUME, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO NACIONAL, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1971/53. DOFC 05 09 1953.