Projeto de Lei PL 1988/1952
Data de apresentação: 1952-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.052,20, DESTINADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A ZUCCOLI DESPACHOS MARITIMOS E DE ADUNA, A TITULO DE LUCROS CESSANTES E DESPESAS JUDICIAIS RESULTANTE DO ABALROAMENTO DO NAVIO 'BARILOCHE', DE SUA PROPRIEDADE, COM O CARGUEIRO 'ARARAQUARA', PERTENCENTE AO LOIDE NACIONAL S.A.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2184/54. DOFC 15 02 54.