Projeto de Lei PL 1700/1952
Data de apresentação: 1952-03-04T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 92, RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO, ADOTADA EM GENEBRA POR OCASIÃO DA TRIGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INSTITUCIONAL, CONVENÇÃO, ALOJAMENTO, TRIPULAÇÃO, BORDO, (OIT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/53. DCN1 02 10 53.