Projeto de Lei PL 1668/1952
Data de apresentação: 1952-02-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS INFRATORES DE INCISO 28 DO ARTIGO 175 DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.