Projeto de Lei PL 2066/1952
Data de apresentação: 1952-06-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDARIO, COM O FIM DE TORNA-LO GRATUITO PARA QUANTOS PROVAREM FALTA OU INSUFICIENCIA DE RECURSOS, DETERMINA A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO, NO CUSTEIO DESSAS SUBVENÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS TENDENTES A DIFUSÃO DA INSTRUÇÃO DO GRAU MEDIO, GRATUITA, EM TODO PAIS.
Palavras-chave: NORMAS, SUBVENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SECUNDARIO, OBJETIVO, GRATUIDADE, ENSINO, ESTUDANTE CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.