Projeto de Lei PL 2063/1952
Data de apresentação: 1952-06-13T00:00:00
Ementa: APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITOS, AERONAVE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/53. DCN1 29 04 53.