Projeto de Lei PL 2122/1952
Data de apresentação: 1952-06-27T00:00:00
Ementa: ISENTA A COMPANHIA LUZ E FORÇA S/A DO MUNICIPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARA, DOS PAGAMENTO DE DIREIRO DE IMPORTAÇÃO EXCLUSIVO TAXA DE IMPORTAÇÃO PARA A USINA ELETRICA DE SUA PROPRIEDADE, NAQUELE IMPORTADAS PRA A USINA ELETRICA DESUA PROPRIEDADE, NAQUELE MUNICIPIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, COMPANHIA, LUZ, MUNICIPIO, MARCO, (CE), AQUISIÇÃO, MAQUINA, USINA HIDROELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2029/53. DOFC 24 10 53.