Projeto de Lei PL 2502/1952
Data de apresentação: 1952-10-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE COLETORES E ESCRIVÃES FEDERAIS COMO AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: NORMAS, APROVEITAMENTO, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.