Projeto de Lei PL 2466/1952
Data de apresentação: 1952-09-25T00:00:00
Ementa: REGULA A AÇÃO POPULAR INSTITUIDA PELO ARTIGO 141, PARAGRAFO 38, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.