Projeto de Lei PL 2747/1952
Data de apresentação: 1952-12-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AO EQUIPAMENTO TRANSMISSOR DE TELEVISÃO DA RADIO RECORD, S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TRANSMISSOR, TELEVISÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2467/55. DOFC 28 04 55.