Projeto de Lei PL 2094/1952
Data de apresentação: 1952-06-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI (MG), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A MONTAGEM DE UNSINA HIDRO - ELETRICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREFEITURA, MUNICIPIO, UNAI, (MG), AQUISIÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, USINA HIDRO - ELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1954/53. DOFC 28 08 53.