Projeto de Lei PL 2376/1952
Data de apresentação: 1952-09-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 100.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1730/52. DOFC 17 11 52.