Projeto de Resolução PRC 298/1952
Data de apresentação: 1952-12-11T00:00:00
Ementa: INTERPRETA A EXPRESSÃO 'SECRETARIO DE ESTADO' CONSTANTE DO ARTIGO 51, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 31 01 53 PAG 0537 COL 03.