Projeto de Lei PL 2156/1952
Data de apresentação: 1952-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A SOCIEDADE BRASILEIRA DE MAQUINAS E MOTORES LIMITADA, PARA FORNECIMENTO DE UM GRUPO DE MOTOR-GERADOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA GERAL, DEPARTAMENTO, (ECT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 81/52. DCN1 18 12 52.