Projeto de Lei PL 2126/1952
Data de apresentação: 1952-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIL, AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000.00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (DASP), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2013/53. DOFC 14 10 53.