Projeto de Lei PL 2587/1952
Data de apresentação: 1952-10-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 334.900,00 PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS OBRAS DE ATERRO DO PORTO DE CASA NOVA, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONCESSÃO, VALE, SÃO FRANCISCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL, PREJUIZO, MOTIVO, ATERRO, PORTO, CASA NOVA, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1891/53. DOFC 23 06 53.