Projeto de Lei PL 2312/1952
Data de apresentação: 1952-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DO LUCRO DE VINTE POR CENTO SOBRE O MOVIMENTO BRUTO QUE AUFEREM O JOQUEI CLUB BRASILEIRO E AS DEMAIS SOCIEDADES HIPICAS QUE DESFRUTAM O MONOPOLIO DE EXPLORAÇÃO DAS CORRIDAS, JOGOS DE APOSTAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, LUCRO, JOCKEY CLUB, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, HIPISMO, EXPLORAÇÃO, CORRIDA DE CAVALO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.