Projeto de Lei PL 1640/1952
Data de apresentação: 1952-02-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ESTUDANTES QUE CONCLUIRAM O CURSO NORMAL O DIREITO A MATRICULA NOS CURSOS SUPERIORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, CONCLUSÃO, ENSINO NORMAL, MATRICULA, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 690/51.