Projeto de Lei PL 2554/1952
Data de apresentação: 1952-10-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O EQUIPAMENTO DE REGENERAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE, DESTINADO A INDUSTRIA BRASILEIRA DE REGENERAÇÃO DE OLEOS S. A., COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MELHORAMENTOS, OLEO LUBRIFICANTE, INDUSTRIA, OLEO, SEDE, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3127/57. DOFC 23 04 57.