Projeto de Lei PL 2722/1952
Data de apresentação: 1952-12-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 259.082,40, EM REFORÇO DA VERBA I - 01-25-23 DO ANEXO 26, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 06-12-51), PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO CEARA (SETIMA REGIÃO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, REFORÇO, VERBA UM, PAGAMENTO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CEARÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10186 COL 01.