Projeto de Lei PL 1611/1952
Data de apresentação: 1952-02-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE PREDIOS URBANOS OU RUSTICOS, DESTINADOS A USO COMERCIAL OU INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATOS, ARRENDAMENTO, PREDIO, URBANO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).