Projeto de Lei PL 1556/1952
Data de apresentação: 1952-01-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS COM O PESSOAL BRASILEIRO A SERVIÇO DA COMISSÃO MISTA BRASIL ESTADOS UNIDOS E AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA REFERIDA COMISSÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PESSOAL, SERVIÇO, (CMDBEU), DESENVOLVIMENTO, TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1618/52. DOFC 07 06 52.