Projeto de Lei PL 2248/1952
Data de apresentação: 1952-07-29T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DENEGATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVO AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM PARA INICIO E PROSSEGUIMENTO DE OBRAS NO AEROPORTO DA MESMA CIDADE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PREFEITURA, MUNICIPIO, ITAPEMIRIM, INICIO, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/53. DCN1 15 04 53.