Projeto de Lei PL 1934/1952
Data de apresentação: 1952-05-09T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS, PELA LEI Nº 1.441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIOS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1675/52. DOFC 27 09 52.