Projeto de Lei PL 2308/1952
Data de apresentação: 1952-08-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, EXCETO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDROELETRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA, MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, PREFEITURA, MUNICIPIO, CARMO DO PARANAIBA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2046/53. DOFC 29 10 53.