Projeto de Lei PL 2013/1952
Data de apresentação: 1952-05-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.170,00 MENSAIS A EMILIA CARVALHO DE OLIVEIRA E MILITÃO JESUS CARVALHO DE OLIVEIRA, VIUVA E FILHO MENOR DE AUGUSTO CESAR ARAUJO DE OLIVIERA, OCUPANTES DO CARGO DA CLASSE 'G', DA CARREIRA, DE GUARDA CIVIL, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, FALECIDO EM CONSEQUENCIA DE AGRESSÃO NO EXERCICIO E DESEMPENHO SEU CARGO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, GUARDA CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2006/53. DOFC 08 10 53.