Projeto de Lei PL 2422/1952
Data de apresentação: 1952-09-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS HOTEIS QUE SE ESTABELECERAM NO TERRITORIO NACIONAL E FIXA AS CONDIÇÕES PARA ESSA CONCESSÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, HOTEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.