Projeto de Lei PL 1866/1952
Data de apresentação: 1952-04-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS E MATERIAS PRIMAS DESTINANDOS AS EMPRESAS, COMPANHIAS, FIRMAS OU SOCIEDADES, CONSTITUIDAS OU QUE SE CONSTITUIREM, PARA PESQUISA, EXPORTAÇÃO OU REFINAÇÃO DE PETROLEO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, MATERIA PRIMA, EMPRESA, PESQUISA, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, PETROLEO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.