Projeto de Lei PL 1568/1952
Data de apresentação: 1952-01-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 686.400,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE 07 CARGOS, 04 DE PROMOTOR E 03 DE DEFENSOR PUBLICO, NO QUADRO PERMANENTE DO REFERIDO MINISTERIO, E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 152 E 188 DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JURIDICA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROMOTOR, DEFENSOR PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1734-A/52. DOFC 22 11 52.