Projeto de Lei PL 2527/1952
Data de apresentação: 1952-10-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E DEMAIS TAXAS PARA UM MICRO-ONIBUS MARCA CHEVROLET A SER IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS PELAS MISSÕES FRANCISCANAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTADO, (AL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2233/54. DOFC 19 06 54.