Projeto de Lei PL 2462/1952
Data de apresentação: 1952-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.836.450,00, DESTINADOS A INDENIZAR O ESTADO DE GOIAS PELOS IMOVEIS ATINGIDOS NO TRAÇADO DA ESTRADA DE FERRO DE GOIAS, EM GOIANIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL, ESTADO, (GO), MUNICIPIO, GOIANIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1997/53. DOFC 07 10 53.