Projeto de Lei PL 1852/1952
Data de apresentação: 1952-04-18T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS A AURORA FIUZA BRANTES, VIUVA DO EX-COLETOR APOSENTADO CORNELIO BRANTES FILHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, COLETOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2464/55. DOFC 28 04 55.