Projeto de Lei PL 1893/1952
Data de apresentação: 1952-05-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS OS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.