Projeto de Lei PL 1768/1952
Data de apresentação: 1952-03-20T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, SEXTA, SETIMA E OITAVA REGIÕES) - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 7.275.494,40, EM REFORÇO A DOTAÇÕES DO ANEXO 26 - PODER JUDICIARIO - DO ORÇAMENTO PARA 1952 (LEI 1467, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1710-A/52. DOFC 31 10 52.