Projeto de Lei PL 2608/1952
Data de apresentação: 1952-10-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS QUE INCIDAM SOBRE MATERIAL IMPORTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTO IMPORTADO, SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2450/55. DOFC 11 04 55.