Projeto de Lei PL 1862/1952
Data de apresentação: 1952-04-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS NO EXERCICIO DE 1950, PELA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, DESPEZA, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1700/52. DOFC 18 10 52.