Projeto de Lei PL 2070/1952
Data de apresentação: 1952-06-16T00:00:00
Ementa: LIMITA A SEIS POR CENTO O RENDIMENTO IMOBILIARIO NAS LOCALIDADES PARA FINS RESIDENCIAIS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDIMENTO, LUCRO IMOBILIARIO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.