Projeto de Lei PL 1909/1952
Data de apresentação: 1952-05-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE DOIS CONJUGADOS, DESTINADOS AOS SERVIÇO DE FORÇA E LUZ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA, ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, LUZ, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMETA, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2038/53. DOFC 30 10 53.