Projeto de Lei PL 1678/1952
Data de apresentação: 1952-02-19T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE SAUDE DO EXERCITO E A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL MILITAR DE RECIFE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, SAUDE, EXERCITO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENFERMAGEM, HOSPITAL MILITAR, MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 70/52. DCN1 15 11 52.