Parecer (CD) P.C 84/1952
Data de apresentação: 1952-07-08T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 973/51, EM QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITA ISENÇÃO DE TRIBUTOS E CUSTOS PARA IMOVEIS QUE SE DESTINAM A CASA PROPRIA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, MARILIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), ISENÇÃO, TRIBUTOS, CUSTAS, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.