Mensagem MSC 41/1952
Data de apresentação: 1952-02-20T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AO TRAFICO DE PESSOAS E DO LENOCINIO E RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, CONCLUIDOS EM LAKE SUCCESS, NOVA YORK, A 21 DE MARÇO DE 1950, E ASSINADOS PELO BRASIL A 05 DE OUTUBRO DE 1951.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REPRESSÃO, TRAFICO, PESSOAS, LENOCINIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 29/55.