Projeto de Lei PL 1676/1952
Data de apresentação: 1952-02-18T00:00:00
Ementa: SUBMETE A VOTAÇÃO DO LEGISLATIVO OS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS.
Palavras-chave: APRECIAÇÃO, VOTAÇÃO, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, AUTARQUIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.