Projeto de Lei PL 2147/1952
Data de apresentação: 1952-07-04T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARANAIBA, NO LOCAL DENOMINADO MANGUEIRA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO (MG), CONSTRUÇÃO, PONTE, RIO, PARANAIBA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/52. DCN1 24 12 52.