Projeto de Lei PL 1929/1952
Data de apresentação: 1952-05-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000.000,00 DESTINADO A ATENDER A DESPESA COM A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL ESTA OBRIGADA A REALIZAR COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALARIO DEVIDOS A SEUS SERVIDORES NO PERIODO DE 01 DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 1948, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1943.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, (EFCB), PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.