Projeto de Lei PL 2567/1952
Data de apresentação: 1952-10-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 100.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS DO ANEXO 21 - ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI NUMERO 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA TRES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1798/52. DOFC 02 01 53.