Projeto de Lei PL 2718/1952
Data de apresentação: 1952-12-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 77, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE TIVEREM O SEU REGISTRO NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SERÃO REMETIDOS AO CONGRESSO NACIONAL, SE O PODER EXECUTIVO NÃO ACEITAR A RECUSA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRATO, NEGAÇÃO, REGISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, EXECUTIVO, INEXISTENCIA, RECUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.