Projeto de Lei PL 1894/1952
Data de apresentação: 1952-05-02T00:00:00
Ementa: EXIGE A PROVA DE CASAMENTO CIVIL E DO REGISTRO CIVIL, A FIM DE QUE SE POSSA REALIZAR CASAMENTOS RELIGIOSOS E BATIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, PROVA, CASAMENTO CIVIL, REGISTRO CIVIL, REALIZAÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, BATISMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 06 52 PAG 5667 COL 01.