Projeto de Lei PL 2206/1952
Data de apresentação: 1952-07-18T00:00:00
Ementa: APROVA O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA CONSTRUTORA RICHARD BLOCH, PARA A CONSTRUÇÃO, POR EMPREITADA, DE UM PREDIO DESTINADO A AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA DE LIMEIRA, SÃO PAULO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, AGÊNCIA POSTAL, TELEGRAFIA, MUNICIPIO, LIMEIRA (SP), (DF) (1889-1960).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 67/52. DCN1 08 11 52.