Projeto de Lei PL 2093/1952
Data de apresentação: 1952-06-22T00:00:00
Ementa: ACOMPANHADO DE UM DE SEUS PROGENITORES, ASSEGURA A ENTRADA DE MENOR EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES.
Palavras-chave: NORMAS, ACESSO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.