Projeto de Lei PL 1932/1952
Data de apresentação: 1952-05-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS, NA FORMA DO ARTIGO 11, DO INCISO 18 DO DECRETO-LEI 300, DE 24 03 38, AOS MUSEUS DE ARTES PLASTICAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, BEM COMO AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE IMPORTAREM OBRAS DE ARTE SEM INTUITOS MERCANTIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MUSEU, ARTES PLASTICAS, SETOR PRIVADO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, OBJETO, ARTES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1950/53. DOFC 22 08 53.