Projeto de Lei PL 2732/1952
Data de apresentação: 1952-11-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DO PENHOR E DA HIPOTECA POR MEIO DA CEDULA RURAL, PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PENHOR, HIPOTECA, CEDULA RURAL HIPOTECARIA, CEDULA RURAL PIGNORATICIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.