Projeto de Lei PL 2668/1952
Data de apresentação: 1952-11-17T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, PARA O COMERCIO ATACADISTA E VAREGISTA, OS HOTEIS, RESTAURANTES, BOATES E CASAS DE FASTO, DE APRESENTAÇÃO A VENDA DE VINHOS DE UVAS NACIONAIS, DESDE QUE TENHAM A VENDA VINHOS ESTRANGEIROS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA, COMERCIO VAREGISTA, HOTEL, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, DIVERSÃO PUBLICA, VENDA, VINHO, PRODUTO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2296/54. DOFC 26 08 54.