Projeto de Lei PL 1599/1952
Data de apresentação: 1952-01-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 41.216,60, PARA PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1948, 1949 E 1950, DEVIDAS A DEVEDORES DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, VANTAGENS, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1922/53. DOFC 03 08 53.