Projeto de Lei PL 1792/1952
Data de apresentação: 1952-03-27T00:00:00
Ementa: FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELOS MUNICIPIOS E PARA O SEU LANÇAMENTO QUANTO AS ATIVIDADES EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE EM MAIS DE UM MUNICIPIO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INDUSTRIA, PROFISSÃO, COBRANÇA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.