Projeto de Lei PL 2188/1952
Data de apresentação: 1952-07-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, COMO 'RESTOS A PAGAR', DOS AUXILIOS E SUBVENÇÕES CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1951 - LEI 1249, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1950, INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO E 23 DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, RESTOS A PAGAR, AUXILIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.