Projeto de Lei PL 2696/1952
Data de apresentação: 1952-11-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE LIVROS RELIGIOSOS EDITADOS EM PORTUGUES E DE QUAISQUER DESPESAS CUJO PAGAMENTO DEVA SER FEITO EM CAMBIAIS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPORTAÇÃO, LIVRO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.