Projeto de Lei PL 2746/1952
Data de apresentação: 1952-12-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.965.747,20 DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS PELA PRIMEIRA INSPETORIA REGIONAL DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIO EM MANAUS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PAGAMENTO, DIVIDA, INSPETORIA REGIONAL, (SPI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3102/57. DOFC 27 02 57.