Projeto de Lei PL 1813/1952
Data de apresentação: 1952-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 194.331,80, PARA A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIAS DE DEZEMBRO DE 1949, FEITAS PELAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO AMAZONAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), REGULARIZAÇÃO, DESPESAS, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL, ESTADO, (MA), (AM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1736/1952. DOFC 22 11 52.