Parecer (CD) P.C 80/1952
Data de apresentação: 1952-06-25T00:00:00
Ementa: OPINA EM FACE DA CONSULTA DO SENHOR ELOY THIRSO ALVARES SOBRINHO NO SENTIDO DE QUE UM PARTIDO PODE SER REPRESENTADO PELA CONVOCAÇÃO DE UM SUPLENTE QUE NÃO PERTENCE MAIS A SUA LEGENDA, POR TER INGRESSADO PUBLICA E OFICIALMENTE EM OUTRO PARTIDO, ANTES DA CONFIRMAÇÃO DOS DIPLOMAS E QUE NÃO E PASSIVEL DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA, A VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDARIOS.
Palavras-chave: PARECER FAVORAVEL, CONSULTA, PESSOA FISICA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONFIRMAÇÃO, DIPLOMA, PENA, ACUSAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVERES, PROGRAMA PARTIDARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.