Projeto de Lei PL 2464/1952
Data de apresentação: 1952-09-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA SERVIREM NAS PROCURADORIAS FISCAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ASSITENTE, JURIDICO, MINISTERIO DA FAZENDA, PROCURADORIA, FISCAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 18 11 53 PAG 4345 COL 02.