Projeto de Lei PL 2029/1952
Data de apresentação: 1952-06-02T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 9832, 11 DE SETEMBRO DE 1946, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS.
Palavras-chave: ACRESCIMO, PARAGRAFO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DESPACHANTE, ADUANEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.