Projeto de Lei PL 1757/1952
Data de apresentação: 1952-03-19T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.150,00 PARA REFORÇO DE PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA, AO EXERCICIO DE 1951.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1664/52. DOFC 30 08 52.