Projeto de Lei PL 1820/1952
Data de apresentação: 1952-04-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE QUALQUER PENALIDADE DE REVALIDAÇÃO OU MULTA OS CONTRIBUINTES QUE SE APRESENTAREM AS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS FEDERAIS E QUE PAGAREM DENTRO DE 60 DIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PENALIDADE, REVALIDAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, REPARTIÇÃO ARRECADADORA, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.