Projeto de Lei PL 2578/1952
Data de apresentação: 1952-10-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE O SERVIDOR PUBLICO DE VENCIMENTOS INFERIORES AOS DA LETRA O OU REFERENCIA 31, E QUE JA TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR, AO SER ATINGIDO PELA COMPULSORIA, SERA APOSENTADO COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A REFERIDA LETRA O OU REFERENCIA 31, DESDE QUE TENHA, NO MINIMO 20 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: NORMAS, SERVIDOR, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, INFERIORIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.