Projeto de Lei PL 1976/1952
Data de apresentação: 1952-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000,00 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA NO ANO DE 1952, CRIADOS PELA LEI NUMERO 380 DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MJ) CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PENSÃO VITALICIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2125/53. DOFC 11 12 53.