Parecer (CD) P.C 81/1952
Data de apresentação: 1952-06-27T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 1038/51, EM QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO, SUGERE SEJAM POR OCASIÃO DA PROJETADA REFORMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURADOS AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS VINTE POR CENTO DAS SUAS PROPRIAS ARRECADAÇÕES PARA APLICAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL, OBRAS E MELHORAMENTOS, ESTRADAS VICINAIS E SAUDE PUBLICA.
Palavras-chave: SUJESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, MARILIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO), REFORMA CONSTITUCIONAL, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, SERVIÇOS, ASSISTENCIA SOCIAL, MELHORAMENTO, ESTRADAS VICINAIS, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.