Projeto de Lei PL 1759/1952
Data de apresentação: 1952-03-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 106.900,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ANEXO 26, DA LEI 1487, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1772-A/52. DOFC 23 12 52.