Projeto de Lei PL 2671/1952
Data de apresentação: 1952-11-18T00:00:00
Ementa: CRIA, EM FAVOR DOS EMPREGADOS, A TAXA DE DEZ POR CENTO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS HOSPITAIS, HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS E TODOS OS CONGENEROS QUE SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO SINVAM COMESTIVEIS OU LIQUIDOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, GORJETA, EMPREGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOSPITAL, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, CONFEITARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.