Parecer (CD) P.C 106/1952
Data de apresentação: 1952-11-06T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES COMUNICANDO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A LEI 22, DE 05 DE OUTUBRO DE 1951. PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), NOTIFICAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER. DCN1 15 11 52 PAG 12859.