Projeto de Lei PL 2451/1952
Data de apresentação: 1952-09-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 6.500,00 EM REFORÇO A VERBA 3- SERVIÇOS E ENCARGOS, DO VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO (ANEXO 12, DA LEI 1.487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CONSELHO, IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2204/54. DOFC 30 04 54.