Projeto de Lei PL 2748/1952
Data de apresentação: 1952-12-12T00:00:00
Ementa: ALTERA O LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2987, DE 27 DE JANEIRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO A SER PAGA AOS PARTICULARES PELA VENDA DE SELOS E OUTRAS FORMULAS DE FRANQUEAMENTO POSTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, COMISSÕES, PAGAMENTO, PARTICULAR, VENDA, SELO, FRANQUIA POSTAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2181/54. DOFC 09 02 54.