Projeto de Lei PL 2212/1952
Data de apresentação: 1952-07-18T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O ARTIGO 178 PARAGRAFO SEXTO, NUMERO IX DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2923/56. DOFC 24 10 56.