Projeto de Lei PL 2741/1952
Data de apresentação: 1952-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 50.000,00, COMO REFORÇO DA VERBA I - IV - XX - XXI, DO ANEXO XXI, DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (LEI 1487, DE 6/12/51).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, VERBA UM.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1958/53. DOFC 02 09 53.