Projeto de Lei PL 1704/1952
Data de apresentação: 1952-03-04T00:00:00
Ementa: CRIA A TAXA DE DEZ PORCENTO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS PELOS FREGUESES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DOS EMPREGADOS QUE OS SERVIRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, GORJETA, INCIDENCIA, DESPESA, BAR, RESTAURANTE, HOTEL, FAVORECIMENTO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.