Projeto de Lei PL 2279/1952
Data de apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DIVIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.