Projeto de Lei PL 1690/1952
Data de apresentação: 1952-02-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 256.751,50, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS A PAULO VASCONCELOS CALMON.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, ATRASO, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1624/52. DOFC 19 06 52.