Projeto de Lei PL 2133/1952
Data de apresentação: 1952-07-02T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA RELAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 121, DE 22 10 1947 QUE DECLARA, PARA OS FINS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, O MUNICIPIO DE MANAUS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), DECLARAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE MILITAR, PORTO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1878/53. DOFC 10 06 53.