Projeto de Lei PL 2739/1952
Data de apresentação: 1952-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000.000,00 PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUXILIOS PRESTADOS A ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, NO EXERCICIO DE 1952.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, AUXILIO, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1928/53. DOFC 07 08 53.