Projeto de Lei PL 2000/1952
Data de apresentação: 1952-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.200,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ALUGUEIS, RELATIVOS A 1950, DAS SALAS EM QUE FUNCIONA A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ALUGUEL, (JCJ), MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1697/52. DOFC 16 10 52.