Projeto de Lei PL 1881/1952
Data de apresentação: 1952-04-30T00:00:00
Ementa: REGULA AS EXPROPRIAÇÕES DE PROPRIEDADES PARTICULARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, PARAGRAFO 16, DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 04 07 52 PAG 6212 COL 01.