Projeto de Lei PL 1558/1952
Data de apresentação: 1952-01-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 412.076,62 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL EM FAVOR DE FUNDO DE RESERVA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PAIS, FUNDO DE RESERVA, (OMS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1611/52. DOFC 30 05 52. REP: DOFC 07 06 52.