Projeto de Lei PL 2457/1952
Data de apresentação: 1952-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$. 500.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1799/52. DOFC 05 01 53.