Projeto de Lei PL 2113/1952
Data de apresentação: 1952-06-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO, INCLUSIVE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, MATERIAL, FUNDAÇÃO, LIVRO, CEGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2094/53. DOFC 21 11 53.