Projeto de Lei PL 2280/1952
Data de apresentação: 1952-08-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OS CREDITOS, SUPLEMENTAR DE Cr$ 117.320,00, EM REFORÇO DA VERBA I, PESSOAL, DO ANEXO 26 DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI 1487, DE 6 DE DDEZEMBRO DE 1951), E ESPECIAL DE Cr$ 429.427,30 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRESPONDENTES AO EXERCICIO DE 1951, COM SUBSTITUIÇÕES NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, REFORÇO, VERBA UM, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONA DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1778-C/52. DOFC 24 12 1952.