Projeto de Resolução PRC 227/1952
Data de apresentação: 1952-08-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE OS FUNCIONARIOS APOSENTADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL REGULAMENTO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, TERÃO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL CALCULADA NA CONFORMIDADE DO PARAGRAFO QUINTO E ARTIGO 50 DO REFERIDO REGULAMENTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 211/52. DCN1 17 10 52.