Projeto de Lei PL 1861/1952
Data de apresentação: 1952-04-22T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 103, DO DECRETO LEI, 8527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE CONSOLIDA E REVE AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA INSTITUINDO O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, CONSOLIDAÇÃO, REVISÃO, LEIS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1801-A/53. DOFC 12 01 53.