Projeto de Lei PL 1804/1952
Data de apresentação: 1952-03-31T00:00:00
Ementa: REGULA OS DIREITOS CIVIS DA MULHER CASADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, MULHER CASADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. 
DCN 06 09 62 PAG 5353 COL 03.