Projeto de Lei PL 2729/1952
Data de apresentação: 1952-12-05T00:00:00
Ementa: LIMITA EM VINTE E CINCO ANOS O MINIMO DE TEMPO DE SERVIÇO DA MULHER PARA EFEITO DE SUA APOSENTADORIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MULHER, EFEITO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.