Projeto de Lei PL 2142/1952
Data de apresentação: 1952-07-04T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DO EDIFICIO DA FAZENDA E A LIMPADORA BRASILEIRA PARA OS SERVIÇOS DE PINTURA DE ESQUADRIAS DE JANELAS DO EDIFICIO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/53. DCN1 23 07 53.