Projeto de Lei PL 2693/1952
Data de apresentação: 1952-11-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 843.146,10 PARA A LIQUIDAÇÃO DE REQUISIÇÕES MILITARES FEITAS PELA EXTINTA COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), LIQUIDAÇÃO, REQUISIÇÃO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1876/53. DOFC 09 06 53.