Projeto de Lei PL 2012/1952
Data de apresentação: 1952-05-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA IMPORTANCIA DEVIDA AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, APURAÇÃO, QUANTIA, DIVIDA, MUNICIPIOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.