Projeto de Lei PL 2263/1952
Data de apresentação: 1952-08-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DUZENTAS AGENCIAS DE ARRECADAÇÃO EM MUNICIPIOS DESPROVIDOS DE REPARTIÇÕES ARRECADADORAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSTALAÇÃO, AGENCIA, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS, INEXISTENCIA, REPARTIÇÃO ARRECADADORA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2584/55. DOFC 06 09 1955.