Projeto de Lei PL 1847/1952
Data de apresentação: 1952-04-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000.000,00, PARA ATENDER AOS ENCARGOS ATRIBUIDOS AO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, PELO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSELHO NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.