Projeto de Lei PL 2176/1952
Data de apresentação: 1952-07-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS (MINAS GERAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO SERVIÇO DE AGUA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG), AQUISIÇÃO, MATERIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2458/55. DOFC 27 04 55.