Projeto de Lei PL 1637/1952
Data de apresentação: 1952-02-08T00:00:00
Ementa: TORNA SEGURADOS OBRIGATORIOS DO I.A.P.E.T.C. OS TRATORISTAS E CONDUTORES DE MAQUINAS MOTORIZADAS UTILIZADAS EM SERVIÇOS DE ESTRADAS, DE ATERRO E DESATERRO, EM ZONA URBANA OU RURAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, TRATORISTA, CONDUTOR, MAQUINA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, SEGURADO, (IAPETC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1824/53. DOFC 20 03 53.