Projeto de Lei PL 2300/1952
Data de apresentação: 1952-08-08T00:00:00
Ementa: ESTENDE A UNIÃO POSTAL TELEGRAFICA DO CEARA OS BENEFICIOS DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, QUE FACULTA REPRESENTAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA AOS ASSOCIADDOS DA CLASSE QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, TELEGRAFIA, ESTADO, (CE), BENEFICIO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2480/55. DOFC 11 05 55.