Projeto de Lei PL 2207/1952
Data de apresentação: 1952-07-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS QUE FOREM NECESSARIOS PARA O FIM ESPECIAL DE ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE BRUXELAS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1931.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATO, ADESÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, BRUXELAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/54. DCN1 10 03 54.