Projeto de Lei PL 1790/1952
Data de apresentação: 1952-03-26T00:00:00
Ementa: REGULA A UTILIZAÇÃO DE AGUAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGUAS PUBLICAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.