Projeto de Lei PL 1772/1952
Data de apresentação: 1952-03-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE COMPARECER E DE VOTAR NAS ULTIMAS ELEIÇÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, ELEITOR, OMISSÃO, VOTO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 53 PAG 1207.