Projeto de Lei PL 1923/1952
Data de apresentação: 1952-05-07T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E OS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS DOS MILITARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VENCIMENTOS, PROVENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MILITAR, AUTARQUIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO