Projeto de Lei PL 1783/1952
Data de apresentação: 1952-03-25T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 207 DO CODIGO PENAL DECLARANDO INAFIANÇAVEL O CRIME DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. NORMAS, DECLARAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, ALICIAMENTO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEXTO, PARAGRAFO NONO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17/65. DCN1 30 04 1966.