Projeto de Lei PL 2067/1952
Data de apresentação: 1952-06-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.197.924,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI 1441, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951, QUE ESTENDEU AOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL ACIMA OS MESMOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1698/52. DOFC 16 10 52.