Projeto de Lei PL 1936/1952
Data de apresentação: 1952-05-09T00:00:00
Ementa: PROVE SOBRE A LIBERDADE DO TRAFEGO E DECLARA ILEGAIS AS BARREIRAS TRIBUTARIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROVIMENTO, LIBERDADE, TRAFEGO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, IMPOSTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.