Projeto de Lei PL 2217/1952
Data de apresentação: 1952-07-21T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PATRIMONIO NACIONAL E A FIRMA EDSON DE ALENCAR CABRAL, FARA A EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E ELABORAÇÃO DA PLANTA CADASTRAL DE TRECHO DA ORLA MARITIMA DA ILHA DO GOVERNADOR.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPU), EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ORLA MARITIMA, ILHA, GOVERNADOR, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 38/53. DCN1 27 05 53. REP. 28 05 53.