Projeto de Lei PL 1576/1952
Data de apresentação: 1952-01-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPORTAR E A PERMITIR A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS, DE VITUALHAS E ARTIGOS DE CONSUMO POPULAR, DURANTE OS ANOS DE 1952 E 1953, PARA CESSÃO AO POVO, A PREÇO DE CUSTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, ALIMENTAÇÃO, VIVERES, MATERIAL DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, PREÇO, CUSTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2445/55. DOFC 07 04 55.