Projeto de Lei PL 1716/1952
Data de apresentação: 1952-03-06T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA GASTAL E COMPANHIA LTDA., PARA O FORNECIMENTO DE VINTE 'JEEPS' A DIVISÃO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, FORNECIMENTO, VEICULOS, (DDSV).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/52. DCN1 19 08 52.