Projeto de Lei PL 1660/1952
Data de apresentação: 1952-02-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AS PRAÇA DE CADA ESTADO UMA COTA MINIMA DE IMPORTAÇÃO EM PROPORÇÃO AS RESPECTIVAS EXPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTADO, PERCENTAGEM, COTA, IMPORTAÇÃO, EQUIVALENCIA, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.