Projeto de Lei PL 1753/1952
Data de apresentação: 1952-03-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O 'ABONO DE NATAL' OBRIGATORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ABONO DE NATAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.