Projeto de Lei PL 1653/1952
Data de apresentação: 1952-02-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.563.337,10, PARA PAGAMENTO DA PARTE RESTANTE DA DESPESA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS COM A AQUISIÇÃO DE CARROS - CORREIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, (DCT), AQUISIÇÃO, VEICULOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1666/52. DOFC 05 09 52.