Projeto de Lei PL 1990/1952
Data de apresentação: 1952-05-23T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CLAUSULA DE ASSIDUIDADE OU FREQUENCIA PARA AUMENTO DE SALARIO.
Palavras-chave: NORMAS, CLAUSULA, ASSIDUIDADE, FREQUENCIA, AUMENTO, SALARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2510/55. DOFC 25 06 55.