Projeto de Lei PL 2682/1952
Data de apresentação: 1952-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 34.953.458,20, PARA PAGAMENTO DA COTA DEVIDA AOS MUNICIPIOS E RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1984/53. DOFC 22 09 53.