Projeto de Lei PL 1948/1952
Data de apresentação: 1952-05-13T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL (LEI 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1735/52. DOFC 22 11 52.