Projeto de Lei PL 1940/1952
Data de apresentação: 1952-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00 COMO AUXILIO AO CONGRESSO DE ENSINO JURIDICO, EM FORTALEZA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, AUXILIO, CONGRESSO, ENSINO JURIDICO, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1901/53. DOFC 16 07 53.