Projeto de Lei PL 2285/1952
Data de apresentação: 1952-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 89.440,00, PARA SOCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL QUE TEM DIREITO OS DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE DO EXTINTO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, SALVADOR JOSE DA SILVA E DJALMA MENDONÇA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TJDF), PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1722/52. DOFC 11 11 52.