Projeto de Lei PL 2027/1952
Data de apresentação: 1952-06-02T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1708/52. DOFC 27 10 52.