Projeto de Lei PL 2532/1952
Data de apresentação: 1952-10-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO E MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA. SIDERURGICA MANESMANN.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE SIDERURGIA, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2061/53. DOFC 07 11 53.