Projeto de Lei PL 1661/1952
Data de apresentação: 1952-02-13T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A ENTREGA DE TRINTA POR CENTO DA PRODUÇÃO, PELO PREÇO DO CUSTO DA MINERAÇÃO, DO CALCARIO RETIRADO DE MINAS E OUTROS DEPOSITOS, AS EMPRESAS QUE O TRANSFORMEM EM PO, PROPRIO PARA SER USADO NA AGRICULTURA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, PERCENTAGEM, PRODUÇÃO, PREÇO, CUSTO, MINERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CALCARIO, EXTRAÇÃO, MINAS, DEPOSITO, EMPRESA, TRANSFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.