Projeto de Lei PL 1670/1952
Data de apresentação: 1951-02-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000.000,00, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE LIGAÇÃO ITAJAI-BLUMENAU, DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (1906-1967), CONCLUSÃO, TRECHO, FERROVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, ITAJAI (SC), BLUMENAU (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1643/52. DOFC 17 07 52.