Projeto de Lei PL 2221/1952
Data de apresentação: 1952-07-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 295.500.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 18.042, DE 12 03 45.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, EXECUÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1895/53. DOFC 03 07 53.