Projeto de Lei PL 12/1951
Data de apresentação: 1951-03-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO E DERIVAÇÃO DAS AGUAS DE RIOS DO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA, TERMO ADITIVO, CONVENIO, RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, EXECUÇÃO, OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, DERIVAÇÃO, AGUA, RIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1461/51. DOFC 31 10 51.