Projeto de Lei PL 1531/1951
Data de apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: PROIBE A FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, VENDA, COMPRA E USO DA AGUARDENTE DE CANA.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, COMPRA E VENDA, UTILIZAÇÃO, AGUARDENTE, CANA DE AÇUCAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 27 08 53 PAG 0880 E 0881 COL 04.