Projeto de Lei PL 614/1951
Data de apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA ESTALEIROS DE CONSTRUÇÕES NAVAIS LIMITADA, PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS NA DRAGA 'SADMASTER'.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO, DRAGA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 77/52. DOFC 29 11 52.