Projeto de Lei PL 735/1951
Data de apresentação: 1951-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.500.000,00 PARA CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE NO ARTIGO 16 DA LEI 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ORGANIZA O SISTEMA FEDERAL DO ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1494/51. DOFC 19 12 51.