Projeto de Lei PL 1199/1951
Data de apresentação: 1951-09-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS CONCORDATAS OS DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 7661, DE 21 JUNHO DE 1945 (LEI DAS FALENCIAS), RELATIVAS A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CONCORDATA, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, ASSUNTO, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.