Projeto de Lei PL 499/1951
Data de apresentação: 1951-05-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS AOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES SINDICAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).