Projeto de Lei PL 871/1951
Data de apresentação: 1951-07-18T00:00:00
Ementa: REGULA A EXPLORAÇÃO DE INDUSTRIAS E EXERCICIO DE COMERCIO QUE INTERESSEM A SEGURANÇA NACIONAL E DEFINE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A ESTA.
Palavras-chave: EXPLORAÇÃO, INDUSTRIA, EXERCICIO, COMERCIO, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2429/52. DCN1 24 10 52 PAG. 11661 COL 03.