Projeto de Lei PL 1337/1951
Data de apresentação: 1951-10-29T00:00:00
Ementa: INSTITUI PENSÃO MENSAL, VITALICIA, EM FAVOR DE CLARINDA SEBASTIANA DE JESUS CHAVES E MARIA DA GLORIA DIAS CHAVES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2076/53. DOFC 14 11 53.