Projeto de Lei PL 607/1951
Data de apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: GARANTE A ASSOCIADOS E BENEFICIARIOS DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES A PERCEPÇÃO DE PENSÕES QUANDO CONTRAIREM NUPCIAS ENTRE SI.
Palavras-chave: DIREITOS, PENSÕES, ASSOCIADO, BENEFICIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, MOTIVO, CASAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1910 COL 04.