Projeto de Lei PL 477/1951
Data de apresentação: 1951-05-25T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942, QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJUDANTES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, DESPACHANTE, ADUANEIRO, AJUDANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1496/51. DOFC 19 12 51.