Projeto de Lei PL 425/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: ALTERA O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 8527, DE 31 12 1945.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 02.