Projeto de Lei PL 1313/1951
Data de apresentação: 1951-10-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E LUIS HAROLD DIRICKSON, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TECNICO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, (MAER), REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TECNICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 86/53. DCN1 14 11 53.