Projeto de Lei PL 1002/1951
Data de apresentação: 1951-08-14T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS TRABALHADORES RURAIS OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 867/51.