Projeto de Lei PL 1397/1951
Data de apresentação: 1951-11-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.716,40, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA, DE RENDIMENTOS RELATIVA AOS EXERCICIOS DE 1946 E 1950 A QUE TEM DIREITO OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, JAIME VILAS BOAS FILHO E ELSON GUIMARÃES GOTTSCHALK.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), QUINTA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1589/52. DOFC 15 04 52.