Projeto de Lei PL 1275/1951
Data de apresentação: 1951-10-16T00:00:00
Ementa: SUPRIME A DEFEZA ORAL NAS AUDIENCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Palavras-chave: SUPRESSÃO, DEFESA, SUSTENTAÇÃO ORAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.