Projeto de Lei PL 266/1951
Data de apresentação: 1951-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO QUE VIER A SER ARRECADADO EM BENEFICIO DO CIDADÃO QUE REPRESENTAR CONTRA ATOS LESIVOS AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, BENEFICIO, CIDADÃO, REPRESENTAÇÃO, ILICITO FISCAL, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).