Projeto de Lei PL 1519/1951
Data de apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2370/54. DOFC 15 12 54.