Projeto de Lei PL 763/1951
Data de apresentação: 1951-06-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS QUE TRABALHAM NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, QUE FABRICAM MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.
Palavras-chave: NORMAS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, INDUSTRIA, FABRICA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3382/58. DOFC 25 04 58.