Projeto de Lei PL 1515/1951
Data de apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A ENEIDA BARROS DE SA E LUCIA MARIA BARROS DE SA, VIUVA E FILHA MENOR DE LUCIO BORGES DE SA, EX-AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, VITIMADO POR ENFERMIDADE ADQUIRIDA EM SERVIÇO DE SEU CARGO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHA, SERVIDOR, VITIMA, DOENÇA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2036/53. DOFC 27 10 53.