Projeto de Lei PL 44/1951
Data de apresentação: 1951-03-30T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 875, 'CAPUT', DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2970/56. DOFC 28 11 56.