Projeto de Lei PL 112/1951
Data de apresentação: 1951-04-11T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CODIGO DE FALENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 08 70 PAG 4014 COL 02.