Projeto de Lei PL 1419/1951
Data de apresentação: 1951-11-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EM RELAÇÃO A DOIS VOLUMES CONTENDO PARAMENTOS SACERDOTAIS COMPRADOS NA FRANÇA POR INTERMEDIO DA IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA DO OUTEIRO, DESTA CAPITAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, TAXAS, VESTUARIO, SACERDOTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1615/52. DOFC 05 06 52.