Projeto de Lei PL 417/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA CAMPOS, FERNANDES E CIA. LTDA., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO HOSPITAL GAFFREE GUIHLE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, OBJETIVO, OBRA PUBLICA, HOSPITAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 44/51. DCN1 13 10 51.