Projeto de Lei PL 473/1951
Data de apresentação: 1951-05-25T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O APROVEITAMENTO DE ALUNOS EXCEDENTES, APROVADOS EM EXAME DE HABILITAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSOS SUPERIORES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A ESCOLAS PARTICULARES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, ALUNO EXCEDENTE, APROVAÇÃO, EXAME, INGRESSO, CURSO SUPERIOR, VESTIBULAR, ESCOLA PARTICULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1392/51. DOFC 19 07 51.