Projeto de Lei PL 1216/1951
Data de apresentação: 1951-10-03T00:00:00
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 794, DE 29 DE AGOSTO DE 1949, QUE ASSEGURA A INSCRIÇÃO DE PROVISIONADOS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSCRIÇÃO, PROVISIONADO, QUADRO ORDINARIO, (OAB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1580/52. DOFC 24 03 52.