Projeto de Lei PL 86/1951
Data de apresentação: 1951-04-09T00:00:00
Ementa: MODIFICA O CRITERIO PARA CALCULO DOS ENCARGOS DE FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, ENCARGO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.