Projeto de Lei PL 184/1951
Data de apresentação: 1951-04-20T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), JORNADA DE TRABALHO, BANCÁRIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1540/52. DOFC 09 01 52.