Projeto de Lei PL 108/1951
Data de apresentação: 1951-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER O CONSERTO DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS ORGANIZADOS EXERCIDO PELOS CONSERTADORES DAS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO.
Palavras-chave: NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CONSERTO, CARGA, DESCARGA, NAVIO, PORTO, (DTM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).