Projeto de Lei PL 1340/1951
Data de apresentação: 1951-10-30T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E A S.A. RADIO TUPI, PARA A PRORROGAÇÃO, POR 10 ANOS, DO PRAZO DO CONTRATO DE ESTABELECIMENTO DA REFERIDA ESTAÇÃO RADIO-DIFUSORA, NESTA CAPITAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 83/53. DCN1 13 11 53.