Projeto de Lei PL 1333/1951
Data de apresentação: 1951-10-29T00:00:00
Ementa: REDUZ A UM POR CENTO 'AD VALOREM' OS DIREITOS ALFANDEGARIOS SOBRE APARELHOS ORTOPEDICOS, ISENTA-OS DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, APARELHAMENTO, ORTOPEDIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2603/55. DOFC 17 09 55.