Projeto de Lei PL 862/1951
Data de apresentação: 1951-07-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ALUGUEL DO PREDIO - SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA, NO PERIODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 1950.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, ALUGUEL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 07 51 PAG 5330