Projeto de Lei PL 1085/1951
Data de apresentação: 1951-08-31T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS INATIVOS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE, AS VANTAGENS DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
Palavras-chave: EXTENSÃO, OFICIAL, PRAÇA, INATIVIDADE, REFORMA MILITAR, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, VANTAGENS, LEI FEDERAL, VENCIMENTO, ASSUNTO, VANTAGEM, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 51 PAG 7403