Projeto de Lei PL 77/1951
Data de apresentação: 1951-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00, COMO AUXILIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA DE UBERABA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), PREFEITURA, MUNICIPIO, UBERABA, (MG), REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1548/52. DOFC 08 02 52.