Projeto de Lei PL 582/1951
Data de apresentação: 1951-06-07T00:00:00
Ementa: GARANTE AOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS, POSSUIDORES DO CERTIFICADO DE ESPECIALISTA DE AERONAUTICA, O DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE OFICIAL ESPECIALISTA E ESCOLA DE AERONAUTICA.
Palavras-chave: DIREITOS, SUB OFICIAL, SARGENTO, CERTIFICADO, AERONAUTICA, MATRICULA, ESCOLA DE AERONAUTICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.