Projeto de Lei PL 377/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A FIRMA 'REPARAÇÕES GELCOMAR LTDA.', PARA REPAROS NAS PERSIANAS DO EDIFICIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, REPARAÇÃO, EDIFICIO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SAUDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/51. DCN1 11 11 51.