Projeto de Lei PL 720/1951
Data de apresentação: 1951-06-25T00:00:00
Ementa: EXCLUI A ASSIDUIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DE AUMENTOS DE SALARIO, RESULTANTES DE DISSIDIOS COLETIVOS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, ASSIDUIDADE, REQUISITOS, RECEBIMENTO, AUMENTO, SALARIO, DISSIDIO COLETIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 18 03 67 PAG 738 COL 04.