Projeto de Lei PL 476/1951
Data de apresentação: 1951-05-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O SALARIO-FAMILIA AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: GARANTIA, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.