Projeto de Lei PL 517/1951
Data de apresentação: 1951-05-30T00:00:00
Ementa: ESTABELECE IMUNIDADES PARA OS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO, QUE RESIDEM NOS MUNICIPIOS DESSA UNIDADE FEDERADA, CUJO ACESSO E FEITO ATRAVES DO DISTRITO FEDERAL, OU QUE, NO EXERCICIO DE SEUS MANDATOS, TENHAM DE DIRIGIR-SE AOS REFERIDOS MUNICIPIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, IMUNIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, ESTADO, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.