Projeto de Lei PL 1476/1951
Data de apresentação: 1951-12-05T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS A DEMAIS TAXAS PARA DUAS AMBULANCIAS, MARCA 'CHEVROLET' A SEREM IMPORTADAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, PELA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, SERVIÇOS ADUANEIROS, TAXAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1879/53. DOFC 10 06 53.