Projeto de Lei PL 1185/1951
Data de apresentação: 1951-09-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS.
Palavras-chave: NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 4116/62. DOFC 29 08 62. SUSPENSÃO DA LEI 4116/52, POR INCONSTITUCIONALIDADE, PELA RESOLUÇÃO 31/71, HOMOLOGADA PELO STF, EM 05 05 76.