Projeto de Lei PL 708/1951
Data de apresentação: 1951-06-25T00:00:00
Ementa: RETIFICA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 0488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU SALARIO DO PESSOAL CIVIL OU MILITAR DA UNIÃO.
Palavras-chave: RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, MILITAR, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1490/51. DOFC 13 12 51.