Projeto de Lei PL 1443/1951
Data de apresentação: 1951-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM BOTUCATU, E A FIRMA FAGUNDES VOLPI LTD., DE AVARE, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO A AGENCIA POSTAL DE SANTA CRUZ DE RIO PARDO, NO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, AGENCIA POSTAL, SANTA CRUZ DE RIO PARDO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/53. DCN1 08 07 53.