Projeto de Lei PL 1020/1951
Data de apresentação: 1951-08-17T00:00:00
Ementa: SUBORDINA O MINIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS AO SALARIO MINIMO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÕES, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, VASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.