Projeto de Lei PL 1213/1951
Data de apresentação: 1951-10-02T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 974, DE 8 DE DEZEMBRO DO 1948, QUE DISPÕE O PROCESSO DOS CRIMES DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROCESSO, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAIS, SEGURANÇA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).