Projeto de Lei PL 424/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 800.000,00 COMO REFORÇO A VERBA TERCEIRO SERVIÇOS E ENCARGOS; CONSIGNAÇÃO I, DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO (LEI 1249, DE 01 12 50).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (DASP), REFORÇO, VERBA TERCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1481/51. DOFC 03 12 51.