Projeto de Lei PL 247/1951
Data de apresentação: 1951-04-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI NAS VARAS DE REGISTROS PUBLICOS, O DE INCORPORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, SOB O REGIME DE CONDOMINIO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, REGIME, CONDOMINIO, VARA DE REGISTRO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 17 03 67 PAG 15 COL 03.