Projeto de Lei PL 1211/1951
Data de apresentação: 1951-10-02T00:00:00
Ementa: REGULA A ABONO DA PERCENTAGEM NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, ABONO PERCENTAGEM, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.