Projeto de Lei PL 1049/1951
Data de apresentação: 1951-08-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 PARA AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CONGRESSO DA UNIÃO LATINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, CONGRESSO LATINO AMERICANO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1560/52. DOFC 28 02 52.