Projeto de Lei PL 642/1951
Data de apresentação: 1951-06-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO LOCATARIO PREFERENCIA PARA COMPRA DE IMOVEL LOCADO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS.
Palavras-chave: GARANTIA, PREFERENCIA, LOCATARIO, AQUISIÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 16 07 52 PAG 6644 COL 03.