Projeto de Lei PL 1053/1951
Data de apresentação: 1951-08-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE DOS PADRES OBLATOS DE MARIA IMACULADA PARA MISSÕES ENTRE OS PADRES, COM SEDE NA CAPITAL DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2127/53. DOFC 11 12 53.