Projeto de Lei PL 579/1951
Data de apresentação: 1951-06-07T00:00:00
Ementa: PERMITE O EXERCICIO DA MEDICINA AOS MEDICOS ESTRANGEIROS RADICADOS NO PAIS ATE A DATA DA SANÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, EXERCICIO, MEDICINA, MEDICO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.