Projeto de Lei PL 868/1951
Data de apresentação: 1951-07-18T00:00:00
Ementa: ISENTA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL DO PAGAMENTO DA TAXA ADUANEIRA DE UM GRUPO DIESEL-ELETRICO QUE IMPORTOU.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO DO SUL, TAXA ADUANEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2015/53. DOFC 15 10 53.