Projeto de Lei PL 396/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTUDO, AGUA TERMOMINERAL, APLICAÇÃO, MEDICINA, APARELHAMENTO, ESTANCIA HIDROMINERAL, ESTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 2661/1955. DOU 12 12 55.