Projeto de Resolução PRC 38/1951
Data de apresentação: 1951-07-04T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA O INCISO III AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 169, DO REGIMENTO INTERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, DIPLOMADO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, AMBITO MUNICIPAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: SOLICITADA AUDIENCIA DA CCJ.