Projeto de Lei PL 891/1951
Data de apresentação: 1951-07-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO PARA A DELEGACIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL E DEMAIS REPARTIÇÕES FEDERAIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1694/52. DOFC 09 10 52.