Projeto de Lei PL 239/1951
Data de apresentação: 1951-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DO PREDIO EM QUE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITORIA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA (ES), ESPÍRITO SANTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1455-C/51. DOFC 18 10 51.