Projeto de Lei PL 1542/1951
Data de apresentação: 1951-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.083.470,00, COMO REFORÇO DA VERBA 3-SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 25, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA ( LEI 1241, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO 1691/52. DOFC 09 10 52.