Projeto de Lei PL 1428/1951
Data de apresentação: 1951-11-23T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA FAGUNDES LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA REDE DA AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, AGENCIA POSTAL, TELEGRAFIA, MUNICIPIO, ITAPETININGA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/52. DCN1 03 06 52.