Projeto de Lei PL 1319/1951
Data de apresentação: 1951-10-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.