Projeto de Lei PL 8/1951
Data de apresentação: 1951-03-26T00:00:00
Ementa: REVOGA PARTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 121, DE 22 10 1947, QUE DECLAROU BASES MILITARES DE IMPORTANCIA EXCEPCIONAL PARA A DEFESA DO PAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, BASE MILITAR, DEFESA, PAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1444/51. DOFC 02 10 51.