Projeto de Lei PL 381/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA, SITUADO EM VITORIA, ESPIRITO SANTO, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A FIRMA HARD, RAUD E CIA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, VITORA, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/52. DCN1 05 08 52.