Projeto de Lei PL 280/1951
Data de apresentação: 1951-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A GRATUIDADE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E CONCEDE ISENÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS AOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS A PEQUENOS PRODUTORES, EFETUADOS PELA CARTEIRA DE CREDITO AGRICOLA E INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: GRATUIDADE, CUSTAS, EMOLUMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRATO, EMPRESTIMO, (CREAI), PEQUENO PRODUTOR RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.