Projeto de Lei PL 627/1951
Data de apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA LIGA BAHIANA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INFANCIA, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3888/61. DOFC 09 02 61.