Projeto de Resolução PRC 15/1951
Data de apresentação: 1951-04-20T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PERDA, MANDATO, EXCEÇÃO, LICENÇA, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 12/51. DCN1 13 06 51.