Projeto de Lei PL 57/1951
Data de apresentação: 1951-04-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 362.092,50, PARA PAGAMENTO AOS MINISTROS VITALICIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 82, DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, JUIZ VITALICIO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1439/51. DOFC 24 09 51.