Projeto de Resolução PRC 13/1951
Data de apresentação: 1951-04-18T00:00:00
Ementa: MANDA DESCONTAR DOS SUBSIDIOS DOS DEPUTADOS AS DIARIAS, DOS SABADOS E DOMINGOS, DESDE QUE NÃO HAJA SESSÃO.
Palavras-chave: NORMAS, DESCONTO OBRIGATORIO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, DIARIAS, SABADO, DOMINGO, INEXISTENCIA, SESSÃO ORDINARIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO A CCJ E A MESA.