Projeto de Lei PL 260/1951
Data de apresentação: 1951-04-30T00:00:00
Ementa: ALTERA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, E QUINTO DO ARTIGO 14 DA LEI NUMERO 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 - LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).