Projeto de Lei PL 562/1951
Data de apresentação: 1951-06-06T00:00:00
Ementa: REVIGORA, POR 90 DIAS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, APOSENTADO, CRITERIOS, APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.