Projeto de Lei PL 883/1951
Data de apresentação: 1951-07-23T00:00:00
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 5878, DE 04 10 43, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2927/56. DOFC 24 10 56.