Projeto de Lei PL 926/1951
Data de apresentação: 1951-07-27T00:00:00
Ementa: ASSEGURA LIVRE TRANSITO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AOS AUTOMOVEIS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS NAS PREFEITURAS DE ORIGEM.
Palavras-chave: GARANTIA, TRANSITO, TERRITORIO NACIONAL, VEICULOS, LICENCIAMENTO, PREFEITURA, ORIGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 17 04 53 PAG 2835 COL 01.