Projeto de Lei PL 923/1951
Data de apresentação: 1951-07-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SESSENTA E SEIS DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CODIGO ELEITORAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OF. 871/51, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.