Projeto de Lei PL 379/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO CONTRATO E RESPECTIVO TERMO ADITIVO, CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A CIA. MORAIS REGO S.A., PARA A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DO RANCHO DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, BASE AEREA, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/52. DCN1 18 12 52.