Projeto de Lei PL 908/1951
Data de apresentação: 1951-07-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALICIA DE Cr$ 1.000,00, A VIUVA ARACI DE MONTREUIL MARTINS SANTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1825/53. DOCF 24 03 53.