Projeto de Lei PL 155/1951
Data de apresentação: 1951-04-17T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5989, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1943, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, DESPACHANTE ADUANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1785-E/52. DOFC 05 01 53.