Projeto de Lei PL 82/1951
Data de apresentação: 1951-04-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DE REGIME DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA PARA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS OS OPERARIOS DE SERVIÇOS DOS DEPARTAMENTOS NACIONAIS E OBRAS CONTRA AS SECAS, DE ESTRADAS DE RODAGEM, BEM COMO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, QUE TENHAM MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPI), EMPREGADO, (DNOCS), TRABALHADOR, FERROVIA, RODOVIA, PREFEITURA MUNICIPAL, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).