Projeto de Lei PL 1352/1951
Data de apresentação: 1951-10-31T00:00:00
Ementa: TORNA OBRIGATORIA A DESTOCA E A LIMPEZA DAS ZONAS ALUGADAS POR REPRESAS, AÇUDES E LAGOS ARTIFICIAIS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, DESTOCA, LIMPEZA, AREA, REGIÃO ALAGADIÇA, REPRESA, AÇUDE, LAGO ARTIFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3824/60. DOFC 24 11 60.