Projeto de Lei PL 414/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O SENHOR GERALDO DUARTE PASSOS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA FAZENDA DE CRIAÇÃO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, GOIANIA, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/51. DCN1 19 10 51.