Projeto de Lei PL 481/1951
Data de apresentação: 1951-05-24T00:00:00
Ementa: DECLARA DE LIVRE TRANSITO OS PRODUTOS DA AGRICULTURA E DA PECUARIA E REGULAMENTA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, LIBERDADE, TRANSITO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO, ATIVIDADE, PECUARIA, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDAS E CONSIGNAÇÕES, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).