Projeto de Lei PL 656/1951
Data de apresentação: 1951-06-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DE DEZ PORCENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO E AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MUNICIPIOS, INTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.