Projeto de Lei PL 1279/1951
Data de apresentação: 1951-10-18T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO A 11 DE DEZEMBRO DE 1950, ENTRE A DIVISÃO DE AGUAS, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E GERSON PIRES DE ARAUJO E SUA MULHER, REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA EM TERRAS DOS MESMOS, AS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO MUNICIPIO DE JATINÃ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, COOPERAÇÃO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROPRIEDADE, MARGEM, RIO, SÃO FRANCISCO, MUNICIPIO, JATINÃ, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/52. DCN1 01 04 52.