Projeto de Lei PL 785/1951
Data de apresentação: 1951-07-03T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS FEDERAIS (1947).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1616/52. DOFC 07 06 52. RET: DOFC 19 06 52.