Parecer (CD) P.C 40/1951
Data de apresentação: 1951-08-07T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA MENSAGEM 703, DE 1948, DO PODER EXECUTIVO, QUE SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1950, PRAZO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS TERCEIRO, SEGUNDO E QUINTO DOS DECRETOS-LEIS 8493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945 E 9201 E 9762 DE 26 DE ABRIL E 06 DE SETEMBRO DE 1946, RESPECTIVAMENTE.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, MENSAGEM, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.