Projeto de Lei PL 622/1951
Data de apresentação: 1951-06-10T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE REVERTEREM A ATIVIDADE NOS TERMOS DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS DEMAIS SERVIDORES EXCETO O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS.
Palavras-chave: GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, REVERSÃO, ATIVIDADE, VANTAGENS, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, VENCIMENTOS, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.