Projeto de Lei PL 808/1951
Data de apresentação: 1951-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 189.760,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A SALOMÃO VASCONCELOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1552/52. DOFC 15 02 52.