Projeto de Lei PL 419/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE DE TARIFA, CELEBRADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1950, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO E A SOCIEDADE COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TRECHO FERROVIARIO, NA LIGAÇÃO UBAITABA-JEQUIE-CONTENDAS, NO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNEF), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, FERROVIA, LIGAÇÃO, UBAITABA, JEQUIE, CONTENDAS, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 58/51. DCN1 21 11 51.