Projeto de Lei PL 268/1951
Data de apresentação: 1951-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DO CONTRABANDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REPRESSÃO, CRIME, CONTRABANDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1884/53. DOFC 12 06 53.