Projeto de Lei PL 1344/1951
Data de apresentação: 1951-10-30T00:00:00
Ementa: CRIA A 'TAXA DA CRIANÇA' SOBRE BEBIDAS, PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA AO MENOR ABANDONADO E A CRIANÇA POBRE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, TAXAS, CRIANÇA, BEBIDAS, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR ABANDONADO, ESTADO DE POBREZA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 01 53 PAG 249 COL 02.