Parecer (CD) P.C 9/1951
Data de apresentação: 1951-04-23T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL COM O DE MEMBRO DA JUNTA DELIBERATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, MEMBRO, JUNTA, (INM).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.