Projeto de Lei PL 610/1951
Data de apresentação: 1951-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.404.190,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO   C TECNICA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DOS PAISES AMERICANOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, PROGRAMA, COOPERAÇÃO, TECNICA, DESENVOVIMENTO ECONOMICO, PAIS, AMERICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1456/51. DOFC 16 10 51.