Projeto de Lei PL 1328/1951
Data de apresentação: 1951-10-26T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO A APLICAÇÃO DA LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO, AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS, AO CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E AOS SERVIDORES DESSAS INSTITUIÇÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, AUTARQUIA, UNIÃO FEDERAL, (CEF), CONSELHO SUPERIOR, ECONOMIARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.