Projeto de Lei PL 1442/1951
Data de apresentação: 1951-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO DOS MEDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, SALARIO MINIMO, MEDICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2641/55. DOFC 12 11 55.