Projeto de Lei PL 1306/1951
Data de apresentação: 1951-10-22T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAMILIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.