Projeto de Lei PL 1447/1951
Data de apresentação: 1951-11-28T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 12 52, A VIGENCIA DA LEI 641, DE 27 02 49, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER NOS EXERCICIOS DE 1948 A 1950, INCLUSIVE, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE O CIMENTO PORTLAND.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS, INCIDENCIA, EMPRESA DE CIMENTO, PRAZO DETERMINADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1685/52. DOFC 07 10 52.