Projeto de Lei PL 982/1951
Data de apresentação: 1951-08-10T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO ENTRE A QUARTA REGIÃO MILITAR E T. LOUREIRO E COMPANHIA LTDA., PARA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS NO CENTRO DE PREPARAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA, DE BELO HORIZONTE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, QUARTA REGIÃO, REGIÃO MILITAR, EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO ELETRICA, (CPOR), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 73/51. DOFC 20 12 51.