Projeto de Lei PL 259/1951
Data de apresentação: 1951-04-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLICIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Palavras-chave: NORMAS, PROVIMENTO, CARGO, ESCRIVÃO DE POLICIA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1744/52. DOFC 28 11 52