Projeto de Lei PL 536/1951
Data de apresentação: 1951-06-01T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ADOÇÃO DO REGIME AUTARQUICO NOS PORTOS BRASILEIROS ORGANIZADOS DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, ADOÇÃO, REGIME, AUTARQUIA, PORTO, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.