Projeto de Lei PL 1350/1951
Data de apresentação: 1951-04-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 21.415.680,00, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SUPLEMENTO PRIMEIRO AO AJUSTE DE LIQUIDAÇÃO DO 'SEND LEASE', ACORDADO ENTRE O BRASIL E OS EUA, EM 19 DE ABRIL DE 1950.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, LIQUIDAÇÃO, ACORDO, BRASIL, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1596/52. DOFC 03 05 52.