Projeto de Lei PL 1508/1951
Data de apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM JOÃO CONCEIÇÃO DE LIMA E SUA MULHER REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA EM TERRAS DE PROPRIEDADE DOS BENEFICIARIOS, SITUADAS NO MUNICIPIO DE CABROBO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, MUNICIPIO, CABROBO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/54. DCN1 16 06 54.