Projeto de Lei PL 142/1951
Data de apresentação: 1951-04-16T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 12199, DE 22 DE ABRIL DE 1945, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR E CRIA O FUNDO NACIONAL DE PROTEÇÃO A FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.