Projeto de Lei PL 821/1951
Data de apresentação: 1951-07-09T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.