Parecer (CD) P.C 56/1951
Data de apresentação: 1951-11-21T00:00:00
Ementa: OPINA NO SENTIDO DE QUE AS SUB-EMENDAS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER APRESENTADAS PELA QUARTA PARTE DOS MEMBROS DA RESPECTIVA CAMARA (ARTIGO 217, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Palavras-chave: SUGESTÃO, APRESENTAÇÃO, SUB EMENDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APOIAMENTO, MEMBROS, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.