Projeto de Lei PL 1164/1951
Data de apresentação: 1951-09-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.872.320,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DAQUELE MINISTERIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), PAGAMENTO, PESSOAL, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1648/52. DOFC 23 07 52.