Projeto de Lei PL 342/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 07 DE DEZEMBRO DE 1949 E O SEU TERMO ADITIVO, ENTRE A DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO - MINISTERIO GUERRA - E A FIRMA CAVALCANTI JUNQUEIRA S.A., PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO EDIFICIO DA PRAÇA GENERAL TIBURCIO, 89, NA CAPITAL FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, TERMO ADITIVO, DIRETORIA DE OBRAS, FORTIFICAÇÃO, EXERCITO, MINISTERIO DA GUERRA, EMPRESA, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 28/52. DCN1 05 04 52.