Projeto de Lei PL 527/1951
Data de apresentação: 1951-05-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO ALUNO DOS CURSOS DE GRAU PRIMARIO E SECUNDARIO DE TODAS AS ESCOLAS, O DIREITO A CONCLUIR, GRATUITAMENTE, OS ESTUDOS DO CICLO EM QUE ESTIVER MATRICULADO SE, POR FALECIMENTO DE SEU RESPONSAVEL, VIER A FALTAR-LHES OS MEIOS NECESSARIOS PARA CONTINUAR COMO ALUNO CONTRIBUINTE.
Palavras-chave: GARANTIA, ALUNO, CURSO PRIMARIO, ENSINO SECUNDARIO, DIREITO, GRATUIDADE, ENSINO, HIPOTESE, FALTA, RECURSOS FINANCEIROS, MOTIVO, MORTE RESPONSAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.