Projeto de Lei PL 1258/1951
Data de apresentação: 1951-10-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.169.532,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1500/51. DOFC 19 12 51.