Projeto de Lei PL 767/1951
Data de apresentação: 1951-07-02T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO ASSINADO EM 31 07 50, ENTRE A DIRETORIA DO RECRUTAMENTO DO EXERCITO E NAZARETH DESCHAMPS BITTENCOURT, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/51. DCN1 10 10 51.