Projeto de Lei PL 956/1951
Data de apresentação: 1951-08-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS JULGADOS INCAPAZES PELO EXAME PSICOTECNICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MOTORISTA PROFISSIONAL, INCAPACIDADE, EXAME PSICOTECNICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 01 54 PAG 202 COL 04.