Projeto de Lei PL 1524/1951
Data de apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: E MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DO TRABALHO E A FIRMA ESTIL - EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS EM IMOVEIS LTDA, PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHOS NO EDIFICIO DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Palavras-chave: Manutenção, decisão, Tribunal de Contas, recusa, registro, contrato, Ministério do Trabalho, empresa privada.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/52. DCN1 18 07 52.