Projeto de Lei PL 1422/1951
Data de apresentação: 1951-11-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A RUTH PEREIRA PIRES FERREIRA, VIUVA DO TENENTE-CORONEL ALKINDAMAR PIRES FERREIRA, A PENSÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO- LEI 3269, DE 14 DE MAIO DE 1941, CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 5830, DE 18 DE MARÇO DE 1943.
Palavras-chave: GARANTIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, TENENTE CORONEL, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1885/53. DOFC 16 06 53.