Projeto de Lei PL 699/1951
Data de apresentação: 1951-06-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A REINCLUSÃO, NO QUADRO TERCEIRO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DOS ESCRITURARIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS QUE TENHAM SIDO NOMEADOS, POR CONCURSO, EM DATA ANTERIOR A LEI 284, DE 28 DE OUTUBRO DE 1936.
Palavras-chave: GARANTIA, REINCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ESCRITURARIOS, (DCT), NOMEAÇÃO, CONCURSO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMO DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.