Projeto de Lei PL 573/1951
Data de apresentação: 1951-06-07T00:00:00
Ementa: REGULA A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.