Projeto de Lei PL 1291/1951
Data de apresentação: 1951-10-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE, PARA A EXPLORAÇÃO DO CAIS NO MUNICIPIO E CIDADE DO MESMO NOME, BEM COMO DO CAIS NO MUNICIPIO DE PAIRI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA, MUNICIPIO, ITACARE, (BA), EXPLORAÇÃO, CAIS, MUNICIPIO, PAIRI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/52. DCN1 10 03 52.