Projeto de Lei PL 924/1951
Data de apresentação: 1951-07-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO PARA CASAS PRE-FABRICADAS, DESTINADAS A HABITAÇÃO POPULAR.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CONSTRUÇÃO, CASA PRE FABRICADA, HABITAÇÃO POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE.