Projeto de Lei PL 1160/1951
Data de apresentação: 1951-09-19T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XXVIII DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO 24645, DE 10 JULHO DE 1943, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1210, DE 12 DE ABRIL DE 1939, QUE APROVA O CODIGO DE CAÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, MEDIDA, PROTEÇÃO, ANIMAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, CODIGO, CAÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.