Projeto de Lei PL 1187/1951
Data de apresentação: 1951-09-26T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TAXAS PREVISTAS NO ARTIGO 81, DO DECRETO LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS QUE, NO INTERIOR DO PAIS, EXERÇAM A CHEFIA DAS RESPECTIVAS AGENCIAS POSTAIS-TELEGRAFICAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, SERVIDOR, (DCT), EXERCICIO, CHEFIA, (APT), INTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.