Projeto de Lei PL 65/1951
Data de apresentação: 1951-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO ACORDO CELEBRADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 1949, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO DO SUL (ACRE) DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ANEXO 17, DA LEI 537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, CRUZEIRO DO SUL, (AC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).