Projeto de Lei PL 345/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A CONSTRUTORA IRMÃOS PANGELLA LIMITADA, PARA OBRAS NO SERVIÇO DE BIOMETRIA MEDICA, NA CAPITAL FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, SERVIÇO, BIOMETRIA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/51. DCN1 11 10 51.