Projeto de Lei PL 993/1951
Data de apresentação: 1951-08-10T00:00:00
Ementa: DETERMINA O CANCELAMENTO, PARA TODOS O FINS DE DIREITO, DE PENALIDADES APLICADAS AOS FUNCIONARIOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E ABONO DE FALTAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, PENALIDADE, ABONO DE FALTA, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.