Projeto de Lei PL 1057/1951
Data de apresentação: 1951-08-26T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DA PRODUÇÃO NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1506/51. DOFC 20 12 51.