Projeto de Lei PL 1406/1951
Data de apresentação: 1951-11-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O DR. ORESTES DINIZ, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE LEPROLOGIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA, EXERCICIO, CARGO, DIRETOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, HANSENIASE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/52. DCN1 01 11 52.