Parecer (CD) P.C 51/1951
Data de apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA INDICAÇÃO APROVADA PELA TERCEIRA CONFERENCIA PENITENCIARIA BRASILEIRA, RELATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, INDICAÇÃO, APROVAÇÃO, CONFERENCIA, PENITENCIARIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.