Projeto de Lei PL 1525/1951
Data de apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE NA CIDADE DE BELO-HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1764/52. DOFC 19 12 52.