Projeto de Lei PL 220/1951
Data de apresentação: 1951-04-24T00:00:00
Ementa: CONSIDERA O SEGURO MONOPOLIO DA UNIÃO, NO QUE CONCERNE AO RAMO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIM DE CONSTITUIR O 'FUNDO DE CREDITO DO MUNICIPIO'.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, OBJETIVO, FUNDOS, CREDITOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.