Projeto de Lei PL 46/1951
Data de apresentação: 1951-04-02T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO OS ATUAIS OCUPANTES E LAVRADORES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO, OCUPANTE, TRABALHADOR RURAL, AGRICULTOR, POSSEIRO, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.