Projeto de Lei PL 754/1951
Data de apresentação: 1951-06-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR AO PROFESSOR MARIO WALSCONCELOS DA WEIGA CABRAL O DIREITO EXCLUSIVO DE REPRODUZIR AS SUAS OBRAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DIREITO, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PROFESSOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1829/53. DOFC 28 03 53.