Projeto de Lei PL 397/1951
Data de apresentação: 1951-05-17T00:00:00
Ementa: REGULA A AQUISIÇÃO GRATUITA DAS TERRAS OCUPADAS NOS TEMOS DO ARTIGO 156, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, GRATUIDADE, AQUISIÇÃO, TERRAS, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 06 52 PAG 5669.