Projeto de Lei PL 797/1951
Data de apresentação: 1951-07-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A ESTABILIDADE DA MULHER NO EMPREGO, EM ESTADO DE GRAVIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EMPREGO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 3 197 D0 REGIMENTO INTERNO.