Projeto de Lei PL 792/1951
Data de apresentação: 1951-07-04T00:00:00
Ementa: MANTEM AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGARAM REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E A FIRMA CONSTRUTORA ARTIOS LTDA., PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA COLONIA JULIANO MOREIRA, NESTA CAPITAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, ENTIDADE, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 12/52. DCN1 22 02 52. DOFC 23 02 52.