Projeto de Lei PL 339/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DO TERMO DE TRANSFERENCIA DE OBRIGAÇÕES DO AFORAMENTO DO TERRENO DESMEMBRADO DE OUTRO TERRENO INTERIOR, SITUADO NA AVENIDA NILO PEÇANHA, EM CAXIAS, ESTADO DO RIO E OUTORGADA A THOMAZ DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, TRANSFERENCIA, OBRIGAÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 0070/51. DCN1 20 12 51.