Projeto de Lei PL 365/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: CONSIDERA EMBARCAÇÕES RURAIS OS TRANSPORTES COM CAPACIDADE ATE 80 TONELADAS DE CARGA UTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EMBARCAÇÃO, ZONA RURAL, TRANSPORTE DE CARGA, CAPACIDADE, TONELADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.