Projeto de Lei PL 1383/1951
Data de apresentação: 1951-11-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS, CAMINHÕES, CAMINHONETES E ONIBUS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, ONIBUS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.