Projeto de Lei PL 894/1951
Data de apresentação: 1951-07-25T00:00:00
Ementa: MANTEM DECISÃO DENEGATORIA DO REGISTRO DE TERMO DE AJUSTE DE TARIFA, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE FERRO E A FIRMA MORAIS E LUZ LTDA, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, TARIFAS, (DNEF), EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 72/51. DCN1 20 12 51.