Projeto de Lei PL 29/1951
Data de apresentação: 1951-03-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DOS CONTRATOS PARCIAIS COM TECNICOS PARA LECIONAREM NA ESCOLA TECNICA, DO EXERCITO E SERVIREM EM ESTABELECIMENTOS FABRIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, CONTRATO, TECNICO, ESCOLA TECNICA, EXERCITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FABRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1492/51. DOFC 15 12 51.