Projeto de Lei PL 364/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1474/51. DOFC 30 11 51.