Projeto de Lei PL 1300/1951
Data de apresentação: 1951-10-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 980.023,20, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 82, DA LEI Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 (LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO) COMBINADO COM O ARTIGO 13, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947 (LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1930-1960), DESPESA, CUMPRIMENTO, ARTIGO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (1947).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1588/52. DOFC 04 04 52.