Projeto de Lei PL 968/1951
Data de apresentação: 1951-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, TRIBURAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 54.060,00, EM REFORÇO DA VERBA 1-PESSOAL, CONSIGNAÇÃO VII- OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL, SUBCONSIGNAÇÃO 31-SUBSTITUIÇÕES, DO ANEXO 26, DA LEI 1249, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1951.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1630/52. DOFC 30 06 52.