Projeto de Lei PL 930/1951
Data de apresentação: 1951-07-30T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ARTIGO VIGESIMO SEXTO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, ASSINADO EM ANNECY, FRANÇA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, (GATT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/51. DOFC 08 09 51 PAG 13385.