Projeto de Lei PL 1000/1951
Data de apresentação: 1951-08-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.500.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, AS DESPESAS DESTINADAS A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM CONGRESSO, CONFERENCIAS E REUNIÕES, A REALIZAREM-SE NO ESTRANGEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), ATENDIMENTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONGRESSO INTERNACIONAL, CONFERENCIA INTERNACIONAL, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1475/51 DOFC 01 11 51.