Projeto de Lei PL 36/1951
Data de apresentação: 1951-03-29T00:00:00
Ementa: SUSPENDE O PAGAMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS PRESTAÇÕES A QUE ESTÃO OBRIGADOS PECUARISTAS REAJUSTADOS EM FACE DA LEI 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, NOS MUNICIPIOS COMPREENDIDOS NO POLIGONO DA SECA.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL, PRESTAÇÃO, PECUARISTA, REAJUSTAMENTO, LEI FEDERAL, MUNICIPIO, POLIGONO DA SECA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1482/51. DOFC 05 12 51.