Projeto de Lei PL 1535/1951
Data de apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA PARA SERVIREM JUNTO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1762-A/52. DOFC 22 12 52.