Projeto de Lei PL 297/1951
Data de apresentação: 1951-05-04T00:00:00
Ementa: FIXA O NUMERO DE DEPUTADOS, E MANDA REALIZAR ELEIÇÕES PARA COMPLETA-LO NA SEGUNDA LEGISLATURA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, LEGISLATURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO LEI 2140/53. DOFC 26 12 53.