Projeto de Lei PL 1512/1951
Data de apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A COMISSÃO DE OBRAS-4, DA DIRETORIA DE OBRAS E FORTIFICAÇÕES DO EXERCITO E CAMILO DE SOUZA MOTA E IRMÃO, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO PRIMEIRO BLOCO DO EDIFICIO DE APARTAMENTO DE OFICIAIS, SITUADO A PRAÇA GENERAL TIBURCIO, NA CAPITAL FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EXERCITO, PESSOA FISICA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, EDIFICIO, IMOVEL RESIDENCIAL, OFICIAIS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 72/52. DCN1 19 11 52.