Projeto de Lei PL 1232/1951
Data de apresentação: 1951-10-08T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 605.734,40, EM REFORÇO DA VERBA 1-PESSOAL, DO ANEXO 26, DA LEI 1249 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1951.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CREDITO SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1658-A/52. DOFC 12 08 52.