Projeto de Lei PL 1377/1951
Data de apresentação: 1951-11-09T00:00:00
Ementa: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE LOCADOR, DAS DESPESAS COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, LOCADOR, PAGAMENTO, DESPESA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.