Projeto de Lei PL 185/1951
Data de apresentação: 1951-04-20T00:00:00
Ementa: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI NUMERO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943) E DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS POR OBRA OU SERVIÇO CERTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATO DE EMPREITADA, OBRA CIVIL, SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2959/56. DOFC 21 11 56.