Projeto de Lei PL 386/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: AGRAVA A PENA COMINADA AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO COMETIDOS COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ARTIGO 226, DO CODIGO PENAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AGRAVAMENTO, PENA, CRIME, LIBERDADE SEXUAL, SEXO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.