Projeto de Lei PL 522/1951
Data de apresentação: 1951-05-30T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA O ATUAL SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, EM DEPARTAMENTO NACIONAL DE MENORES, DEFINE A SUA COMPETENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, (SAM), DEPARTAMENTO, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.