Projeto de Lei PL 376/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE CONTRATO CONSTITUTIVO DE AFORAMENTO DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO A RUA GENERAL GLICERIO, EM NATAL, RIO GRANDE DO NORTE, EM QUE E OUTORGANTE A UNIÃO FEDERAL E OUTORGADO O SR. GERALDO BURITI ROMEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, NATAL, (RN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 10/52. DCN1 13 02 52. DCN1 12 12 52.