Projeto de Lei PL 1270/1951
Data de apresentação: 1951-10-15T00:00:00
Ementa: DEFINE COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS POR CONDUTORES DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, CONDUTOR, VEICULOS, DEBITO, TRANSITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046 COL 01.