Projeto de Lei PL 251/1951
Data de apresentação: 1951-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO AOS SERVIDORES DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE E DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE ALVENARIA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL, LOCALIZADOS NAS CIDADES DE PORTO VELHO E GUAJARA-MIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, FERROVIA, MUNICIPIO, PORTO VELHO, GUAJARA-MIRIM, (RO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1455-A/51. DOFC 18 10 51.