Projeto de Lei PL 1191/1951
Data de apresentação: 1951-09-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ESCRITURA DE PROPRIEDADE AOS POSSEIROS DAS TERRAS DENOMINADAS FAZENDA DOS MUNIZES, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESCRITURA, DIREITO DE PROPRIEDADE, POSSEIRO, TERRAS, PROPRIEDADE RURAL, MUNICIPIO, RIO BONITO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2416/55. DOFC 17 02 55.