Projeto de Lei PL 422/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E A FIRMA CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA. PARA REPAROS NAS INSTALAÇÕES SANITARIAS DA SEDE DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA, INSTALAÇÃO, MATERIAL SANITARIO, SERVIÇO, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 32/51. DCN1 06 02 52 - DOFC 08 02 52.