Projeto de Lei PL 1005/1951
Data de apresentação: 1951-08-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM ALTAR DE MARMORE E TRES IMAGENS DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A IGREJA DO SEMINARIO CRISTO-REI DE CAMARAGIBE E AO COLEGIO SÃO JOSE DO RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, MARMORE, IMAGEM RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, IGREJA CATOLICA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICIPIO, CAMARAGIBE, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1860/53. DOFC 26 05 53.