Projeto de Lei PL 347/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S.A., PARA OBRAS DE PEQUENO VULTO NA ESCOLA TECNICA NACIONAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 43/51. DCN1 11 10 51.