Projeto de Lei PL 1229/1951
Data de apresentação: 1951-10-05T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DOS ESCREVENTES DO MINISTERIO DA GUERRA, A FIM DE QUE POSSAM PLEITEAR OS BENEFICIOS A QUE SE JULGAREM COM DIREITO, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1934.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ESCREVENTE, MINISTERIO DA GUERRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1618-C/52. DOFC 13 06 52.