Projeto de Lei PL 1290/1951
Data de apresentação: 1951-10-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 45.900,00, A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDO AOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DE 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MATO GROSSO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1581/52. DOFC 26 03 52.