Projeto de Lei PL 1221/1951
Data de apresentação: 1951-10-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 90.468,10 PARA OCORRER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÕES DE PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DURANTE O EXERCICIO DE 1949, NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1568/52. DOFC 11 03 52.