Projeto de Lei PL 1444/1951
Data de apresentação: 1951-11-28T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE AUTORIZAU O REGISTRO SOB RESERVA DA DESPESA RELATIVA AO PAGAMENTO DE Cr$ 35.620,00, COMO 'RESTOS A PAGAR' DO EXERCICIO DE 1949, A FIRMA CONSTRUTORA IRMÃOS PANGELLA LTDA, PELA EXECUÇÃO DE REPAROS NO MANICOMIO JUDICIARIO, NESTA CAPITAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTORIZAÇÃO, MAGISTERIO, DESPESA, PAGAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, MANICOMIO JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/52. DCN1 09 10 52.