Projeto de Lei PL 1475/1951
Data de apresentação: 1951-12-05T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS MILITARES QUE SE OFERECERAM VOLUNTARIAMENTE PARA TOMAR PARTE NA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, OS BENEFICIOS DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO 6795, DE 12 DE AGOSTO DE 1944, QUE CRIOU NO EXERCITO AS CONDECORAÇÕES DENOMINADAS MEDALHAS DE GUERRA, MEDALHA DE CAMPANHA E CRUZ DE COMBATE, DE PRIMEIRA E SEGUNDA CLASSE.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MILITAR, VOLUNTARIO, (FEB), BENEFICIO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 12 51 PAG 12456