Projeto de Resolução PRC 25/1951
Data de apresentação: 1951-05-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL E O DE MEMBROS DE ORGÃO DELIBERATIVO DE AUTARQUIA.
Palavras-chave: NORMAS, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, MEMBROS, ORGÃOS, DELIBERAÇÃO, AUTARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 21/51. DCN1 26 07 51.