Projeto de Lei PL 413/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E A SENHORA OSWALDINA ELZIR CASTIGLIARI, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE TAQUIGRAFO-SECRETARIO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, GOVERNO, PESSOA FISICA, DESEMPENHO FUNCIONAL, TAQUIGRAFO, SECRETARIO, (ESG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/51. DCN1 19 10 51.