Projeto de Lei PL 593/1951
Data de apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DO PARANA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE IRATI.
Palavras-chave: DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, ACORDO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ, INSTALAÇÃO, COLEGIO AGRICOLA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/53. DCN1 20 05 53.