Projeto de Lei PL 1073/1951
Data de apresentação: 1951-08-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIA DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COMPETENCIA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).