Projeto de Lei PL 153/1951
Data de apresentação: 1951-04-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CR 50.000.000,00, AO ESTADO DE PERNAMBUCO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELO TERRITORIO DA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ESTADO, (PE), TITULO, INDENIZAÇÃO, TERRITORIO, (FN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2803/56. DOFC 28 06 56.