Projeto de Lei PL 323/1951
Data de apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 3484, DE 19 DE MAIO DE 1941, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI DE PROTEÇÃO A FAMILIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, FAMILIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).