Projeto de Resolução PRC 22/1951
Data de apresentação: 1951-05-02T00:00:00
Ementa: REGULA O ITEM III DO ARTIGO 175 DO REGIMENTO INTERNO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, SESSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 29/51. DCN1 21 08 51.