Projeto de Lei PL 359/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOTOR DIESEL, RESPECTIVO GERADOR ELETRICO E ACESSORIOS, DESTINADOS A USINA ELETRICA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MOTOR DIESEL, GERADOR, DESTINAÇÃO, USINA HIDROELÉTRICA, MUNICIPIO, SANTA CRUZ DO SUL (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1587/52. DOFC 03 04 52.