Parecer (CD) P.C 14/1951
Data de apresentação: 1951-05-07T00:00:00
Ementa: MANIFESTAR-SE AFIRMATIVAMENTE A CONSULTA CONSTANTE DA INDICAÇÃO 2-51 SOBRE SE IMPORTAM EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 198 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SO O FATO DE O ORÇAMENTO CONSIGNAR QUANTIA SEMPRE INFERIOR A PERCENTAGEM PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA MAS TAMBEM A EXPEDIÇÃO DE ATO DO EXECUTIVO, REDUZINDO, SOB O PRETEXTO DE ECONOMIA DE OUTRO QUALQUER, AS VERBAS CONSIGNADAS NESSE TOCANTE.
Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, CONSULTA, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, QUANTIA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM, EXECUÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, SECA, EXPEDIÇÃO, ATO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VERBA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.