Projeto de Lei PL 163/1951
Data de apresentação: 1951-04-18T00:00:00
Ementa: INCORPORA ABONO AO SALARIO OU VENCIMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DESCONTO NOS INSTITUTOS E CAIXAS E PENSÕES.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, ABONO, SALARIO, VENCIMENTOS, EFEITO, APOSENTADORIA, DESCONTO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1999/53. DOFC 07 10 53.