Projeto de Lei PL 494/1951
Data de apresentação: 1951-05-28T00:00:00
Ementa: REGULA A COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROCEDER AS JUSTIFICAÇÕES NECESSARIAS A FAZER PROVA PERANTE AS AUTARQUIAS PREVIDENCIARIAS.
Palavras-chave: Regulamentação, competência, Ministério Público, autarquia, natureza previdenciária.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.