Projeto de Lei PL 236/1951
Data de apresentação: 1951-04-26T00:00:00
Ementa: ISENTA OS ASSOCIADOS DO IPASE ATE O PADRÃO L DE PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS POR SERVIÇOS DE ASSISTENCIA OU DE PREVIDENCIA QUE LHES SEJAM PRESTADOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSOCIADO, (IPASE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.