Projeto de Lei PL 591/1951
Data de apresentação: 1951-06-08T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA RAJA GABAGLIA - ESCRITORIO TECNICO, PARA AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE TRES GUINDASTES DE PORTICO, DESTINADOS AO PORTO DE ITAJAI, EM SANTA CATARINA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS (DNPRC), AQUISIÇÃO, GUINDASTE, PORTO, ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 33/51. DCN1 18 09 51.