Projeto de Lei PL 1137/1951
Data de apresentação: 1951-09-13T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 6460, DE 02 DE MAIO DE 1944, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS RUDIMENTARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3108/57. DOFC 11 03 57.