Projeto de Lei PL 1256/1951
Data de apresentação: 1951-10-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 10.000.000,00 COMO REFORÇO DA RENDA II - MATERIAL, CONSIGNAÇÃO 2 - MATERIAL DE CONSUMO DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA (LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1516/51. DOFC 26 12 51.