Projeto de Lei PL 465/1951
Data de apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE RECUSOU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, RECUSA, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE REMUNERADA, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 03.