Projeto de Lei PL 1424/1951
Data de apresentação: 1951-11-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 500,00 A LUCIA GONÇALVES DE FREITAS, PAULO, ALICE, IVONE, JAREDE GONÇALVES DE FREITAS, RESPECTIVAMENTE, VIUVA E FILHOS MENORES DE PEDRO INACIO DE FREITAS, AUXILIAR DE ARTIFICE DA ESTRADA DE FERRO DE GOIAS, FALECIDO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE NO TRABALHO, QUANDO EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, SERVIDOR, FERROVIARIO, FERROVIA ESTADO, (GO), MORTO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1617/52. DOFC 07 06 52.