Projeto de Lei PL 66/1951
Data de apresentação: 1951-04-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 378, DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALFANDEGA, MESA DE RENDAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0046, COL 01.