Projeto de Lei PL 501/1951
Data de apresentação: 1951-05-29T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A QUARTA REGIÃO MILITAR, EM JUIZ DE FORA, E A CONSTRUTORA GEMINIANO GOES LTDA., DE BELO HORIZONTE, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA SEDE DO CPOR, NA REFERIDA CIDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, QUARTA REGIÃO, REGIÃO MILITAR, SEDE, MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, SEDE, (CPOR).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 48/51. DCN1 19 10 51.