Projeto de Lei PL 636/1951
Data de apresentação: 1951-06-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE REGIME PENITENCIARIO, EM CONFORMIDADE DO QUE INSTITUI O ARTIGO NUMERO 5, NUMERO XV, LETRA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA INSPETORIA GERAL PENITENCIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME PENITENCIARIO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, INSPETORIA, PENITENCIARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3274/1957. DOFC 03 10 57.