Projeto de Lei PL 93/1951
Data de apresentação: 1951-04-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DEPOIS DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1950, OS BENEFICIOS DA LEI 1136, DE 1950.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, CONCESSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 DE 22 10 52 PAG 11443.