Projeto de Lei PL 1505/1951
Data de apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E SUA MULHER, MARIA JOSE DE SA, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RODA DAGUA PARA A IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/52. DCN1 09 07 52.