Projeto de Lei PL 1396/1951
Data de apresentação: 1951-11-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA , DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR OS MUNICIPIOS CATARINENSES NA RECONSTRUÇÃO DAS OBRAS PUBLICAS DESTRUIDAS OU DANIFICADAS POR ENCHENTES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), AUXLIO FINANCEIRO, MUNICIPIO, SANTA CATARINA, RECONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, DANOS, INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1921/53. DOFC 03 08 53.