Projeto de Lei PL 1432/1951
Data de apresentação: 1951-11-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO TERRITORIO DO ACRE, NO QUE COUBER A LEI 1455-A DE 11 10 51, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO AOS SERVIDORES DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE E DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, DE ALVENARIA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DE PORTO VELHO E GUAJARA-MIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, LEI FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, DISPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, PATRIMONIO DA UNIÃO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIO, PORTO VELHO, GUAJARA-MIRIM, SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2307/54. DOFC 03 09 54.