Parecer (CD) P.C 32/1951
Data de apresentação: 1951-07-17T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO 170, DE 1951, DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, NO SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, MUNICIPIO, SÃO LUIZ, (MA).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.