Projeto de Lei PL 416/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO, EM ALAGOAS E O SENHOR ANSELMO BOTELHO, DESTINADO AO LEVANTAMENTO CADASTRAL DE TERRENOS DE MARINHA, SITUADOS NO REFERIDO ESTADO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, DELEGACIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, (AL), PESSOA FISICA, DESTINAÇÃO, LEVANTAMENTO, CADASTRO, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/52. DCN1 05 08 52.