Projeto de Lei PL 873/1951
Data de apresentação: 1951-07-18T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS MUNICIPIOS DE NITEROI E ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 0121, DE 24 10 47, QUE DECLAROU, PARA FINS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASE OU PORTOS MILITARES DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, NITEROI, ANGRA DOS REIS, ESTADO, (RJ), AREA, SEGURANÇA NACIONAL, DEFESA EXTERNA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1785/52. DOFC 31 12 52.