Projeto de Lei PL 823/1951
Data de apresentação: 1951-07-09T00:00:00
Ementa: RESTABELECE ANTIGOS LIMITES PARA A REFORMA DOS EMPRESTIMOS PAGOS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA E CONTRAIDOS ANTERIORMENTE AS LEIS 1046, DE 02 01 1950 E 1316 DE 20 01 51.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, RENOVAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 10 53 PAG 3352.