Projeto de Lei PL 748/1951
Data de apresentação: 1951-06-27T00:00:00
Ementa: INSTITUI A PATRULHA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, PATRULHA COSTEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2419/55. DOFC 17 02 55.