Projeto de Lei PL 960/1951
Data de apresentação: 1951-08-07T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA GERAL DE AERONAUTICA CIVIL E A VIAÇÃO AEREA BRASIL S.A. VIABRAS, PARA A EXPLORAÇÃO DE LINHAS AEREA RIO DE JANEIRO - BELO HORIZONTE - NORTINOPOLES.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA GERAL, AERONAUTICA, AVIAÇÃO CIVIL, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, CIDADE, RIO DE JANEIRO, (RJ), BELO HORIZONTE, (MG), NORTINOPOLIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/52. DCN1 09 02 52.