Projeto de Lei PL 313/1951
Data de apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937, E, REVIGORA O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA LEI.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR REFORMADO, REVIGORAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).