Projeto de Lei PL 1358/1951
Data de apresentação: 1951-11-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA A QUE SE REFEREM AS LEIS 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947 E 1383, DE 13 DE JUNHO DE 1951, AS REMESSAS DE JUNDOS PARA PAGAMENTO DE ADUBOS INSETICIDAS E FUNGICIDAS DE USO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: Isenção, taxas, pagamento, adubo, inseticida, fungicida, agricultura.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1858/53. DOFC 22 05 53.