Projeto de Lei PL 1289/1951
Data de apresentação: 1951-10-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 76.789,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ELEITORAIS E JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARA, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DE 1946.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1534/51. DOFC 09 01 51.