Projeto de Lei PL 89/1951
Data de apresentação: 1951-04-09T00:00:00
Ementa: REVOGA PARTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLAROU QUAIS AS BASES E PORTOS MILITARES DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1665/52. DOFC 05 09 52.