Projeto de Lei PL 1436/1951
Data de apresentação: 1951-11-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1869/53. DOFC 03 06 53.