Projeto de Lei PL 1130/1951
Data de apresentação: 1951-09-12T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE P MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E A FIRMA A. PEREIRA GONÇALVES, PARA OBRAS DE PEQUENO VULTO RELATIVO AO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO PAVILHÃO DE ADOLESCENTES, DA COLONIA JULIANO MOREIRA, CAPITAL FEDERAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA, ABASTECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/52. DCN1 06 03 52.