Projeto de Lei PL 1312/1951
Data de apresentação: 1951-10-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE CAÇA E PESCA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E CICERO BAHIA SANTOS, PARA LOCAÇÃO DE IMOVEIS SITUADOS A RUA LELIS PIEDADE NUMERO 50, EM SALVADOR, BAHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE UM AMBULATORIO MEDICO PARA PESCADORES E DE ESCOLA PARA FILHOS DE PESCADORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (DCP), (MAGR), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SALVADOR, BAHIA, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, AMBULATORIO, ASSISTENCIA MEDICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FILHO, PESCADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 22/52. DCN1 01 04 52.