Projeto de Lei PL 567/1951
Data de apresentação: 1951-06-06T00:00:00
Ementa: PROIBE AS PUBLICIDADES REMUNERADAS PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, AUTARQUICAS, PARAESTATAIS E DE CAPITAL MISTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PUBLICIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.