Projeto de Lei PL 1119/1951
Data de apresentação: 1951-09-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 8249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS NO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, SITUAÇÃO JURIDICA, EMPREGADO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.