Projeto de Lei PL 639/1951
Data de apresentação: 1951-06-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ASSISTENCIAS AOS LAZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, HANSENIANO, COMBATE, HANSENIASE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 45/51.