Projeto de Lei PL 1210/1951
Data de apresentação: 1951-10-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS JUIZES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
Palavras-chave: NORMAS, COMPETENCIA, JULGAMENTO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.