Projeto de Lei PL 71/1951
Data de apresentação: 1951-04-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIO NATALICIO E DE AUXILIO FUNERAL PELO EMPREGADOR AOS SEGURADOS DE INSTITUTOS OU CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, A VISTA DE DOCUMENTOS, REGULAMENTARES EXIGIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, AUXILIO FUNERAL, ABONO DE NATAL, SEGURADO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, ENCARGO, EMPREGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.