Projeto de Lei PL 1212/1951
Data de apresentação: 1951-10-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITO AO REGISTRO DE DIPLOMAS E DIPLOMADOS POR ESCOLAS DE COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.