Projeto de Lei PL 343/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA TECNICA NACIONAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIVISÃO, OBRA PUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/51. DCN1 11 10 51.