Projeto de Lei PL 451/1951
Data de apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE REGISTRO PREVIO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESAS RELATIVAS AS OBRAS PUBLICAS EM ANDAMENTO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, REGISTRO PREVIO, TRIBUNAL DE CONTAS, DESPESA, OBRA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SENADO).