Parecer (CD) P.C 61/1951
Data de apresentação: 1951-12-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL ENCAMINHADO PELO ECONOMISTA CARLOS RAMOS, RECOMENDANDO DISPOSITIVO PENAL VIGOROSO PARA AS EMPRESAS DE IMOVEIS QUE VENDEM LOTES DE TERRENO EM PRESTAÇÕES, SEM ASSUMIR RESPONSABILIDADES.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, MEMORIAL, PESSOA FISICA, ECONOMISTA, PENALIDADE, EMPRESA DE COMERCIO IMOBILIARIO, VENDA A PRESTAÇÃO, LOTE, TERRENO, INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCUSSÃO UNICA ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO.