Projeto de Lei PL 1186/1951
Data de apresentação: 1951-09-26T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (ARTIGOS 141 E 134, ITEM II).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1768/52. DOFC 23 12 52.