Parecer (CD) P.C 15/1951
Data de apresentação: 1951-04-19T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO DA AUTORIA DO DEPUTADO MUNIZ FALCÃO, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VOTO VENCIDO DO SR. OSVALDO FONSECA. (RELATOR).
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), VOTO VENCIDO, RELATOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO.