Projeto de Lei PL 113/1951
Data de apresentação: 1951-04-11T00:00:00
Ementa: ISENTA OS JORNAIS E REVISTAS DO INTERIOR DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, JORNAL, PERIODICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.