Projeto de Lei PL 1311/1951
Data de apresentação: 1951-10-24T00:00:00
Ementa: CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TERCEIRA E QUARTA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), MUNICIPIO, RECIFE, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2279/54. DOFC 05 08 54.