Projeto de Lei PL 839/1951
Data de apresentação: 1951-07-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA AS DECISÕES ARBITRAIS EM QUE SEJAM PARTES INTERESSADAS A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE ELA PARTICIPE PREPONDERANTEMENTE.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.