Projeto de Lei PL 382/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DA INDUSTRIA DO AÇUCAR, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CAMPOS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), (AA), ESTADO, (RJ), SINDICATO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, TRABALHO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, CAMPOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 7/52. DCN1 09 02 52.