Projeto de Resolução PRC 32/1951
Data de apresentação: 1951-06-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES, DE ADVERTENCIA, REPREENSÃO E SUSPENSÃO, APLICADAS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA E ABONO DE FALTAS NÃO CONSIDERADAS DE EFETIVO EXERCICIO.
Palavras-chave: NORMAS, CANCELAMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ADVERTENCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO, FUNCIONARIO EFETIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ABONO DE FALTA, EXCLUSÃO, EXERCICIO EFETIVO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 45/51. DCN1 14 09 51.