Projeto de Lei PL 1080/1951
Data de apresentação: 1951-08-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 3.000.000,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DESTINADA AS DESPESAS COM DILIGENCIAS, INVESTIGAÇÕES, SERVIÇOS DE CARATER SECRETO OU RESERVADO, DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, REFORÇO, DOTAÇÃO, DESPESAS, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, CARATER SECRETO, (DFSP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1613/52. DOFC 02 06 52.