Projeto de Lei PL 1121/1951
Data de apresentação: 1951-09-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS SALARIOS, SUBSIDIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS, ABONOS E TODO PAGAMENTO ORIUNDO DE SERVIÇOS PRESTADOS A NAÇÃO, AO ESTADO E AO MUNICIPIO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SALARIO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, ABONO, REMUNERAÇÃO, ORIGEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.