Projeto de Lei PL 28/1951
Data de apresentação: 1951-03-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS JUIZES VITALICIOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, AOS JUIZES PRESIDENTES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AOS JUIZES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ANTIGUIDADE QUE AUFEREM OS DEMAIS MEMBROS DA MAGISTRATURAS E OS DO MINISTERIO PUBLICO.
Palavras-chave: JUIZ VITALICIO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUIZ, JUIZES SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITOS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).