Projeto de Resolução PRC 115/1951
Data de apresentação: 1951-12-12T00:00:00
Ementa: DISPÕE QUE O EXERCICIO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL NÃO E INCOMPATIVEL COM A PERMUTA REQUERIDA E ACEITA POR FUNCIONARIO PUBLICO.
Palavras-chave: DIREITOS, DEPUTADO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ACEITAÇÃO, TRANSFERENCIA, REMOÇÃO, PERMUTA, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PRIMEIRA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.