Projeto de Lei PL 1193/1951
Data de apresentação: 1951-09-27T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE IRRIGAÇÃO NO ESTADO DO CEARA, DA DIVISÃO DE AGUAS, E ABIGAIL RIBEIRO DE MAGALHÃES JANJA, PARA LOCAÇÃO AO REFERIDO SERVIÇO DO PREDIO DE PROPRIEDADE DA MESMA, SITO NA RUA GOVERNADOR SAMPAIO, NUMERO 492, EM FORTALEZA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, IRRIGAÇÃO, (CE), PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/52. DCN1 06 02 52.