Projeto de Lei PL 464/1951
Data de apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: REVIGORA POR NOVENTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZOU A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO MILITAR, REFORMADO, APOSENTADO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).