Projeto de Lei PL 453/1951
Data de apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: CONSIDERA OS FERROVIARIOS, PARA OS EFEITOS DAS LEIS DO TRABALHO E DE PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADOS EM CARROS RESTAURANTES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CATEGORIA, FERROVIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, CARRO RESTAURANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.