Projeto de Lei PL 1149/1951
Data de apresentação: 1951-09-15T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE RECIFE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE DECLARA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES, OU PORTOS DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, RECIFE, (PE), CLASSIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE MILITAR, PORTO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2386/55. DOFC 04 01 55.