Projeto de Lei PL 1392/1951
Data de apresentação: 1951-11-13T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A LIBERDADE DO COMERCIO DE ENERGIA ELETRICA PARA A INDUSTRIA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LIBERDADE, COMERCIO, ENERGIA ELETRICA, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.