Projeto de Lei PL 162/1951
Data de apresentação: 1951-04-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER ASSISTIDA PELOS CONFERENTES DE CARGA E DE DESCARGA DAS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO, A CONFERENCIA DE MERCADORIA EXPORTADA, IMPORTADA OU EM TRANSITO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, (DTM), TRABALHO MARITIMO, CONFERENCIA, MERCADORIA IMPORTADA, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, TRANSITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1561/52. DOFC 28 02 52.