Projeto de Lei PL 531/1951
Data de apresentação: 1951-06-01T00:00:00
Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,Superior Tribunal Militar, do crédito suplementar de Cr$ 767.650,00, em reforço das Verbas 1 ,Pessoal e 3 Serviços e Encargos, do Anexo 26 da Lei 1249 de 01 de dezembro de 1950.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COMISSÃO, (CODEPI), ORGÃOS, (MAGR), ESTADO, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 1653/1952. DOU 26 07 52 PÁG 11817 COL 01.