Projeto de Lei PL 803/1951
Data de apresentação: 1951-07-06T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO SOB REGIME DE AUTARQUIA, OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI NUMERO 1163, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, FERROVIA, AUTARQUIA, DIREITOS, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, (EFCB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1636/52. DOFC 16 07 52.