Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/1951
Data de apresentação: 1951-04-27T12:22:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO TERRITÓRIO DE PONTA PORÃ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADO.