Projeto de Lei PL 1440/1951
Data de apresentação: 1951-11-27T00:00:00
Ementa: MODIFICA A PENA DE RECEPTAÇÃO, ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, PENA, RECEPTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2505/55. DOFC 16 06 55.