Projeto de Lei PL 677/1951
Data de apresentação: 1951-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS NA SECRETARIA DO MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇAO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SECRETARIA, MINISTERIO DE EDUCAÇÃO E SAUDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1712/52. DOFC 01 11 52.