Projeto de Lei PL 383/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O ESTADO DO PARANA, VISANDO O FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, ACORDO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PARANÁ, FOMENTO, PRODUÇÃO VEGETAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/52. DCN1 05 08 52.