Projeto de Lei PL 1078/1951
Data de apresentação: 1951-08-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS DISPOSITIVOS DA LEI 1195, DE 09 DE SETEMBRO DE 1950, AOS REFORMADOS POR INCAPACIDADE FISICA, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA CITADA LEI.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, LEI FEDERAL, INCAPACIDADE FISICA, MILITAR REFORMADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1609/52. DOFC 24 05 52.