Projeto de Lei PL 55/1951
Data de apresentação: 1951-04-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 195,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DE ABILIO JOAQUIM DE ALMEIDA, EX FUNCIONARIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO, EX SERVIDOR, (EFCB), ACIDENTE EM SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1510/51. DOFC 21 12 51.