Projeto de Lei PL 144/1951
Data de apresentação: 1951-04-16T00:00:00
Ementa: REGULA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS (ARTIGO 157, NUMERO IV DA CONSTITUIÇÃO).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL. 1039/48.