Projeto de Lei PL 773/1951
Data de apresentação: 1951-07-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO PELO JURI NOS PROCESSOS DE INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A ECONOMIA POPULAR.
Palavras-chave: NORMAS, JULGAMENTO, JURI, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO, ECONOMIA POPULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 588/51.