Projeto de Lei PL 400/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PENHOR DOS PRODUTOS AGRICOLAS.
Palavras-chave: NORMAS, PENHOR, PRODUTO AGRICOLA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2666/55. DOFC 13 12 55.