Projeto de Lei PL 1136/1951
Data de apresentação: 1951-09-13T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE SALVADOR DA CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE NUMERA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA DO PAIS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SALVADOR, (BAO, LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2179/54. DOFC 09 02 54.