Projeto de Lei PL 1206/1951
Data de apresentação: 1951-10-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA DATA DE INICIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ENTRADA DE REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DATA, CONTAGEM, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, ENTRADA, REQUERIMENTO, REGULARIZAÇÃO, TERRAS, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2185/54. DOFC 15 02 54.