Projeto de Lei PL 746/1951
Data de apresentação: 1951-06-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AS VIUVAS DOS MILITARES OS DIREITOS ASSEGURADOS AS SUAS FILHAS E IRMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 471, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1891, DO ARTIGO 27 DO DECRETO 695 DE 1890, E DO DECRETO LEGISLATIVO 521, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1847.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, VIUVA, MILITAR, EQUIPARAÇÃO, FILHA, IRMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.