Projeto de Lei PL 1066/1951
Data de apresentação: 1951-08-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO EMPREGADO, POR MORTE DESTE, O DIREITO AS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AS FERIAS NÃO GOZADAS E AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.
Palavras-chave: GARANTIA, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, TRABALHADOR, MOTIVO, MORTE, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, FERIAS, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.