Parecer (CD) P.C 48/1951
Data de apresentação: 1951-09-13T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO P/43/51, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MATO GROSSO, EM QUE SOLICITA INDENIZAÇÃO DE Cr$ 200.000.000,00 AQUELE ESTADO, PELA CRIAÇÃO DO TERRITORIO DO GUAPORE.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, (MT), SOLICITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CRIAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.