Projeto de Lei PL 728/1951
Data de apresentação: 1951-06-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DAS AGUAS DE MESA.
Palavras-chave: NORMAS, TRIBUTAÇÃO, AGUA ENGARRAFADA, AGUA POTAVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 02 54 PAG 0793 COL 04.