Projeto de Lei PL 1471/1951
Data de apresentação: 1951-12-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS SECURITARIOS CONSIDERADOS AUTONOMOS, ESTENDENDO-LHE OS BENEFICIOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SECURITÁRIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 17 07 56.