Projeto de Lei PL 1047/1951
Data de apresentação: 1951-08-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DE PROPRIEDADE DO REFERIDO MINISTERIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, (MAGR), COOPERATIVA, CAFEICULTOR, MUNICIPIO, PONTE NOVA, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 4/52. DCN1 06 01 52.