Projeto de Lei PL 1022/1951
Data de apresentação: 1951-08-20T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DA CONVENÇÃO DESTINADA AO ESTABELECIMENTO DE UMA UNIÃO INTERNACIONAL PARA PUBLICAR AS TARIFAS ADUANEIRAS, BEM COMO DO REGULAMENTO E DA ATA DE ASSISTENTE DESSA CONVENÇÃO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO MODIFICATIVO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, UNIÃO, AMBITO INTERNACIONAL, PUBLICAÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, REGULAMENTO, ATA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/52. DCN1 06 09 52 PAG 001 COL 01.