Projeto de Lei PL 261/1951
Data de apresentação: 1951-04-30T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI NUMERO 217, DE 15 DE JANEIRO DE 1948 - (LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1448/51.