Projeto de Lei PL 1075/1951
Data de apresentação: 1951-08-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEDICOS SANITARISTAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE AS VANTAGENS E DIREITOS CONCEDIDOS PELA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU SALARIO AO PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MEDICO SANITARISTA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, VANTAGENS, DIREITOS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CIVIL, MILITAR, FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1690/52. DOFC 07 10 52.