Projeto de Lei PL 859/1951
Data de apresentação: 1951-07-16T00:00:00
Ementa: EXTINGUE E PROIBE A PARTICIPAÇÃO EM MULTAS, DOS AGENTES, DELEGADOS OU FISCAIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULTA, AGENTE, DELEGADO, FISCAL, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.