Projeto de Lei PL 1115/1951
Data de apresentação: 1951-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CONDENADOS POR CRIME DE INJURIA AO PODER PUBLICO OU AOS AGENTES QUE EXERCEM.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, CRIME, INJURIA, PODER PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/51. DCN1 04 12 51.