Projeto de Lei PL 326/1951
Data de apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A ESTABELECER CONVENIOS COM OS MUNICIPIOS DO INTERIOR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, CONVENIO, MUNICIPIO, INTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.