Projeto de Lei PL 533/1951
Data de apresentação: 1951-06-01T00:00:00
Ementa: PROVE SOBRE A FRANQUIA POSTAL E DE TELECOMUNICAÇÃO E A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA OFICIAL, PARA OS PARTIDOS POLITICOS LEGALMENTE ORGANIZADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, FRANQUIA POSTAL, TELECOMUNICAÇÃO, GRATUIDADE, IMPRENSA, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SF).