Projeto de Lei PL 1139/1951
Data de apresentação: 1951-09-13T00:00:00
Ementa: EXCLUI O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DA CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS (SC), SANTA CATARINA, CLASSIFICAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO 778/51.