Projeto de Lei PL 1245/1951
Data de apresentação: 1951-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 34.307,10, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESA DO EXERCICIO DE 1950.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1621/52. DOFC 11 06 52.