Projeto de Lei PL 1455/1951
Data de apresentação: 1951-11-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.600.000,00, PARA PAGAMENTO DE COMPROMISSOS DE GUERRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (ME), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, COMPROMISSO, GUERRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1577/52. DOFC 20 03 52.