Projeto de Lei PL 470/1951
Data de apresentação: 1951-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.316.468,50, CORRESPONDENTE AO IMPOSTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE OS DIREITOS ADUANEIROS, ARRECADADOS NOS ANOS DE 1948 E 1949, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, IMPOSTO ADICIONAL, INCIDENCIA, PRIVILEGIO ADUANEIRO, ARRECADAÇÃO, (APRJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.