Parecer (CD) P.C 30/1951
Data de apresentação: 1951-07-04T00:00:00
Ementa: CONSIDERA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA OS PROJETOS 08, 69 E 70 DE 1950, QUE EXCLUEM DIVERSOS MUNICIPIOS DO REGIME EXCEPCIONAL DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, PREJUDICIALIDADE, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, MUNICIPIOS, REGIME ESPECIAL, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.