Projeto de Lei PL 304/1951
Data de apresentação: 1951-05-07T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ACENDEDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO E GAS AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 1126, DE 07 DE JUNHO DE 1950, AOS EMPREGADOS DOS SERVIÇOS HOLLERITH S.A, JUNTO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, LEI FEDERAL, ACENDEDOR, DEPARTAMENTO, ILUMINAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1887/53. DOFC 18 06 53.