Projeto de Lei PL 1472/1951
Data de apresentação: 1951-12-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 546,80 PARA OCORRER AO PAGAMENTO RESULTANTE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE JULGAMENTO DE SÃO JERONIMO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FAVOR DE AGENOR MARQUES DOS SANTOS, DO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2428/55. DOFC 21 02 55.