Projeto de Lei PL 95/1951
Data de apresentação: 1951-04-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - DE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.000,00, COMO REFORÇO A VERBA - RECURSOS E ENCARGOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1440/51. DOFC 24 09 51.