Projeto de Lei PL 648/1951
Data de apresentação: 1951-06-13T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS VIAJANTES, VENDEDORES E REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, VIAJANTE, VENDEDOR, REPRESENTANTE COMERCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3207/57. DOFC 22 07 57.