Projeto de Lei PL 966/1951
Data de apresentação: 1951-08-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE ABIGAIL RIBEIRO DE MAGALHÃES JANJA E O MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA A LOCAÇÃO DE UM PREDIO EM FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, (MAGR), PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 56/51. DCN1 17 11 51.