Projeto de Lei PL 1314/1951
Data de apresentação: 1951-10-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA J. PESSOA RODRIGUES, PARA A INSTALAÇÃO DE UM BAR - CAFE, NO EDIFICIO SEDE DO MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, BAR, EDIFICIO SEDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/52. DCN1 09 07 52.