Projeto de Lei PL 730/1951
Data de apresentação: 1951-06-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.