Projeto de Lei PL 5/1951
Data de apresentação: 1951-03-16T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS PARA A EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR E DO DENOMINADO JOGO DO BICHO, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 E 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, EXCLUSÃO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.