Projeto de Lei PL 135/1951
Data de apresentação: 1951-04-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PAGAMENTO, FÉRIAS, RESCISÃO DO CONTRATO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 842/50.