Projeto de Lei PL 1425/1951
Data de apresentação: 1951-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 7.361.531,20, PARA A EXECUÇÃO DO CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, EM RELAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, (CVVM), CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1718/52. DOFC 04 11 52.