Projeto de Lei PL 1262/1951
Data de apresentação: 1951-10-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ESCRIVÃES A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A RECEBEDORIA DO TESOURO NACIONAL E AO DIRETOR DO IMPOSTO DE RENDA, O INTEIRO TEOR DO DESPACHO QUE MANDAR PROCESSAR CONCORDATA PREVENTIVA OU A SENTENÇA QUE DECLARAR A FALENCIA.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, ESCRIVÃO, NOTIFICAÇÃO, RECEBEDORIA FEDERAL, TESOURO NACIONAL, DIRETORIA, IMPOSTO DE RENDA, DESPACHO, CONCORDATA PREVENTIVA, SENTENÇA, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.