Projeto de Lei PL 360/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: REABRE OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS PARAGRAFOS TERCEIRO DO ARTIGO 29 DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1950.
Palavras-chave: REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR, CIVIL, INATIVIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1943/53. DOFC 20 08 53.