Projeto de Lei PL 694/1951
Data de apresentação: 1951-06-20T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS DE QUAISQUER NATUREZAS E CATEGORIAS, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, TRABALHADOR, OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, AUTARQUIA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.