Projeto de Lei PL 1305/1951
Data de apresentação: 1951-10-22T00:00:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS OU IMPOSTOS POR PARTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS SOBRE O TRAFEGO DE VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DE UM MUNICIPIO, DE UM ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, IMPOSTOS, TRAFEGO, VEICULOS, LIMITE GEOGRAFICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 03 67 PAG 0025 COL 03.