Projeto de Lei PL 959/1951
Data de apresentação: 1951-08-08T00:00:00
Ementa: MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA O REGISTRO DO CONTRATO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA SOMAG- SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA, PAR A CONSTRUÇÃO, DA AGENCIA POSTAL DE INDAIATUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTROLE, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, AGENCIA POSTAL, MUNICIPIO, INDAIATURA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 81/53. DCN1 13 11 53.