Projeto de Lei PL 1028/1951
Data de apresentação: 1951-08-21T00:00:00
Ementa: TORNA INALIENAVEIS, DURANTE 30 ANOS, OS LOTES CONCEDIDOS PELO GOVERNO PARA COLONIZAÇÃO.
Palavras-chave: INALIENABILIDADE, PRAZO DETERMINADO, LOTE, TERRENO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2932/56. DOFC 31 10 56.