Projeto de Lei PL 344/1951
Data de apresentação: 1951-05-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A LUIMBRASIL QUIMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S.A., PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS A DIVISÃO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA, INDUSTRIA QUIMICA, FORNECIMENTO, MATERIAL, DIVISÃO, DEFESA SANITARIA VEGETAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/51. DCN1 21 09 51.