Parecer (CD) P.C 18/1951
Data de apresentação: 1951-05-28T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PROIBE A REELEIÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, SOLICITAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MATERIA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIO, BARRA BONITA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.