Projeto de Lei PL 911/1951
Data de apresentação: 1951-07-25T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 109, DO DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1859/53. DOFC 26 05 53.