Projeto de Lei PL 955/1951
Data de apresentação: 1951-08-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, QUE OS GOVERNOS DOS ESTADOS VIEREM A INCORPORAR PARA A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE DE DE ECONOMIA MISTA, INCORPORAÇÃO, GOVERNO, ESTADOS, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.