Projeto de Lei PL 986/1951
Data de apresentação: 1951-08-10T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE RODOLFO DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, ESCREVENTE DO MINISTERIO DA GUERRA, DE PEDIR RETIFICAÇÃO DO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, ESCREVENTE, SERVIDOR, MINISTERIO DA GUERRA, RETIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1862/53. DOFC 29 05 53.