Projeto de Lei PL 1/1951
Data de apresentação: 1951-03-16T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE NAVEGAÇÃO COMERCIAL.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, NAVEGAÇÃO, COMERCIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 73 PAG 4037 COL 03.