Projeto de Lei PL 1509/1951
Data de apresentação: 1951-12-11T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOSE PIRES DE ARAUJO, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA D'AGUA PARA IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADA NO MUNICIPIO DE JATINÃ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, IRRIGAÇÃO, PROPRIEDADE PARTICULAR, MUNICIPIO, JATIÃ, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 45/52. DCN1 19 08 52.