Projeto de Lei PL 10/1951
Data de apresentação: 1951-03-26T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI NUMERO 305, DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DESTINADA AOS MUNICIPIOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSUNTO, COTA IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1393/51. DOFC 20 07 51.