Projeto de Lei PL 681/1951
Data de apresentação: 1951-06-19T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTE DE TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, INDUSTRIA, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.