Projeto de Lei PL 724/1951
Data de apresentação: 1951-06-25T00:00:00
Ementa: DEFINE OS CASOS EM QUE OS EMPREGADOS POR TEMPO OU OBRA CERTOS TERÃO DIREITO A AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, HIPOTESE, EMPREGADO, SERVIÇO TEMPORARIO, EMPREITADA, RECEBIMENTO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 13 02 52 PARA 1132 COL 01.