Projeto de Lei PL 172/1951
Data de apresentação: 1951-04-20T00:00:00
Ementa: RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DE CONTINUO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM CARGOS DA CLASSE F, OS EX CONTINUOS DE DELEGACIAS FISCAIS, INCLUIDOS NO QUADRO VII PELA LEI 284 DE 28 10 36, COMO SERVENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RECLASSIFICAÇÃO, CARGO, CARREIRA, CONTINUO, QUADRO SUPLEMENTAR, (MF), EX SERVIDOR, DELEGACIA FISCAL, INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, SERVENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1550/52. DOFC 08 02 52.