Projeto de Lei PL 1246/1951
Data de apresentação: 1951-10-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.552.810,00 COMO REFORÇO DAS VERBAS 1-PESSOAL, 2-MATERIAL E 3-SERVIÇOS E ENCARGOS, DO ANEXO 26-PODER JUDICIARIO (LEI 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, VERBA UM, PESSOAL, SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1501/51. DOFC 19 12 51.