Projeto de Lei PL 69/1951
Data de apresentação: 1951-04-05T00:00:00
Ementa: EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 OUTUBRO DE 1947, QUE ENUMERA AS BASES OU PORTOS MILITARES DE IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS, O MUNICIPIO DE SANTOS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), CLASSIFICAÇÃO, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, DEFESA EXTERNA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1743/52. DOFC 28 11 52.