Projeto de Lei PL 512/1951
Data de apresentação: 1951-05-30T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 842, DE 1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O NOSSO INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, INTERNCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, REGIME, LICENÇA PREVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1389/51. DOFC 28 06 51.