Projeto de Lei PL 1408/1951
Data de apresentação: 1951-11-19T00:00:00
Ementa: DEFINE COMPETENCIA DO JUIZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS CODIGOS PENAL, DO PROCESSO PENAL E NAS LEIS DE SENTIDO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, PREVISÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARRUDA CAMARA.