Projeto de Lei PL 423/1951
Data de apresentação: 1951-05-21T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE RECRUTAMENTO DO EXERCITO E MARI MACILLO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OPERADORA DE CADASTRO E ESTATISTICA MECANIZADOS, NAQUELA DIRETORIA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA DE RECRUTAMENTO, EXERCITO, PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, OPERADOR, CADASTRO, ESTATISTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 69/51. DCN1 20 12 51.