Projeto de Lei PL 687/1951
Data de apresentação: 1951-06-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE Cr$ 2.000.000,00, A T.A.C. - TRANSPORTES AEREOS CATARINENSE S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1815/53. DOFC 25 02 53.