Projeto de Lei PL 309/1951
Data de apresentação: 1951-05-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO LETRA E, NUMERO 11, DA LEI 494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE ALTERA A LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2239/54. DOFC 30 06 54.