Projeto de Lei PL 1064/1951
Data de apresentação: 1951-08-27T00:00:00
Ementa: REGULA A PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, GOVERNO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.