Projeto de Lei PL 399/1951
Data de apresentação: 1951-05-16T00:00:00
Ementa: MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE REGULA O REPOUSO REMUNERADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 26 10 56.