Projeto de Lei PL 238/1951
Data de apresentação: 1951-04-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO - FAMILIA AO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEXTA REGIÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1432/51. DOFC 10 09 51.