Projeto de Lei PL 850/1951
Data de apresentação: 1951-07-12T00:00:00
Ementa: FIXA O PRAZO PARA QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL EMITA PARECER A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, (CSN), PARECER, DECLARAÇÃO, MUNICIPIOS, BASE MILITAR, PORTO MILITAR, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, PREFEITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1551/52. DOFC 11 02 52.