Projeto de Lei PL 17/1951
Data de apresentação: 1951-03-27T00:00:00
Ementa: APLICA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1951 O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 197 DO CODIGO ELEITORAL (LEI NUMERO 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950).
Palavras-chave: APLICAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, CODIGO ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1447/51. DOFC 10 10 51.