Projeto de Lei PL 121/1951
Data de apresentação: 1951-04-12T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO OITAVO DA LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO MA LEI 1462/51. DOFC 31 10 51.