Projeto de Lei PL 1463/1951
Data de apresentação: 1951-11-03T00:00:00
Ementa: INSTITUI, NAS COMPRAS DO INTERIOR, RECURSO 'EX-OFFICIO' DAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA OS EMPREGADOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EX OFFICIO, DECISÃO DENEGATORIA, EMPREGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).