Projeto de Lei PL 1404/1951
Data de apresentação: 1951-11-19T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E PEDRO MERNEC CORREIA DE CASTRO, PARA LOCAÇÃO DO SALÃO 101 DO EDIFICIO SÃO BORJA, A AVENIDA RIO BRANCO, NUMERO 277.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PESSOA FISICA, LOCAÇÃO, IMOVEL, EDIFICIO, CAPITAL FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 4/54. DCN1 29 04 54.