Projeto de Lei PL 1048/1951
Data de apresentação: 1951-08-24T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA CAMPOS BRUDER LTDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO PARA A AGENCIA POSTAL TELEGRAFICA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRFOS (DCT) (1931-1969), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, AGENCIA POSTAL, TELEGRAFIA, MUNICIPIO, ATIBAIA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 75/51. DCN1 22 12 51.