Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/1951
Data de apresentação: 1951-08-14T16:44:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO "ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA.