Projeto de Lei PL 1175/1950
Data de apresentação: 1950-01-24T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS A MULHER, FIRMADA EM BOGOTA, COLOMBIA, A 28 DE MAIO DE 1949.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS, PAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1510/52, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS PROMULGADO.