Projeto de Lei PL 662/1950
Data de apresentação: 1950-08-02T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 49 DO CODIGO BRASILEIRO DO AR.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1396/51. DOFC 24 07 51.