Projeto de Lei PL 980/1950
Data de apresentação: 1950-11-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 269.233,00, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO MINISTRO ANTONIO PEREIRA BRAGA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, PAGAMENTO, VENCIMENTO, MINISTRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1622-A/52. DOFC 16 06 52.