Projeto de Lei PL 127/1950
Data de apresentação: 1950-04-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A MATRICULA NAS FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES APROVADOS NOS EXAMES VESTIBULARES NÃO MATRICULADOS POR FALTA DE VAGAS.
Palavras-chave: DIREITOS, MATRICULA, FACULDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, APROVAÇÃO, EXAME, VESTIBULAR, FALTA, VAGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.