Projeto de Lei PL 1028/1950
Data de apresentação: 1950-12-12T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E A FIRMA 'CASA AURORA', PARA COMPRA DE MATERIAL INSERVIEL, NO EXERCICIO DE 1948.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, AQUISIÇÃO, MATERIAL IMPRESTAVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/51. DCN1 29 06 51.