Projeto de Lei PL 693/1950
Data de apresentação: 1950-08-08T00:00:00
Ementa: LEVANTA PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR DIREITO, NO CASO DE ANISTIA CONCEDIDAS POR LEI.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DIREITOS, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.