Projeto de Lei PL 550/1950
Data de apresentação: 1950-07-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O LIMITE E ISENÇÃO DO SELO DO PAPEL.
Ementa detalhada: SELO DE RECIBO).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, SELO, PAPEL, RECIBO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.