Projeto de Lei PL 1040/1950
Data de apresentação: 1950-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.500,00, PARA PAGAMENTO DE PENSÃO CONCEDIDA A MARIA DE BASTOS MEDEIROS CHAGAS, PELA LEI 726, DE 03 DE JUNHO DE 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1656/52. DOFC 30 07 52.