Projeto de Lei PL 228/1950
Data de apresentação: 1950-05-10T00:00:00
Ementa: INCLUE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATARIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSÃO, (ASCB), ENTIDADE, CONSIGNATARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2339/54. DOFC 02 12 54.