Projeto de Lei PL 572/1950
Data de apresentação: 1950-07-18T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.994.394,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS DOS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE IGUAÇU E PONTA PORÃ.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, PROVENTOS, ATRASO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 873/50).