Projeto de Lei PL 12/1950
Data de apresentação: 1950-03-17T00:00:00
Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MINAS GERAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1409/51. DOFC 11 08 51.