Projeto de Lei PL 593/1950
Data de apresentação: 1950-07-21T00:00:00
Ementa: APROVA AS NOTAS TROCADAS A 12 DE MAIO DE 1950 ENTRE O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E A LEGAÇÃO DA AUSTRIA, NO RIO DE JANEIRO, PARA A CONCLUSÃO DE UM 'MODUS VIVENDI' DESTINADO A NORMALISAR O INTERCAMBIO DE MERCADORIAS ENTRE O BRASIL E A AUSTRIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, (MRE), REPRESENTAÇÃO, AUSTRIA, NORMALIZAÇÃO, INTERCAMBIO COMERCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 366/51 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.