Projeto de Lei PL 836/1950
Data de apresentação: 1950-09-12T00:00:00
Ementa: TRANSFERE PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO O IMOVEL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, (IPASE), IMOVEL, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1250/50. DOFC 04 12 50.