Projeto de Lei PL 209/1950
Data de apresentação: 1950-05-08T00:00:00
Ementa: REGULA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA MUTILADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTOMOVEL, DEFICIENTE FISICO, MUTILADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.