Projeto de Lei PL 103/1950
Data de apresentação: 1950-04-12T00:00:00
Ementa: ISENTA OS EMPREGADOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.