Projeto de Lei PL 307/1950
Data de apresentação: 1950-05-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 555,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1273/50. DOFC 15 12 50.