Parecer (CD) P.C 22/1950
Data de apresentação: 1950-06-01T00:00:00
Ementa: OPINA PELA DENEGAÇÃO DA LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO MARIO GOMES DE BARROS.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.