Projeto de Lei PL 1173/1950
Data de apresentação: 1950-01-24T00:00:00
Ementa: RELEVA DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DOLORES CORREIA NETO VAZ PINTO COELHO PARA PLEITEAR EM JUIZO A MELHORIA DA PENSÃO QUE PERCEBE COMO VIUVA DO MAGISTRADO HENRIQUE VAZ PINTO COELHO.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, VIUVA, MELHORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1423/51. DOFC 10 09 51.