Projeto de Lei PL 1026/1950
Data de apresentação: 1950-12-12T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTIÇA E SERVIÇOS HOLLERITH S.A., PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOLLERITH NA DIVISÃO DO PESSOAL DO MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DIVISÃO, PESSOAL, MINISTERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/51. DCN1 31 07 51.