Projeto de Lei PL 927/1950
Data de apresentação: 1950-11-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, SALVO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA FABRICA DE ALUMINIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA, ALUMINIO, CONSTRUÇÃO, FABRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2132/53. DOFC 16 12 53.