Projeto de Lei PL 986/1950
Data de apresentação: 1950-11-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, APOSENTADOS ANTES DO DECRETO-LEI 8833, DE 24 DE JANEIRO DE 1946 E BENEFICIADOS COM OS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELO MESMO DECRETO-LEI, OS PROVENTOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: CONCESSÃO, MEDICO SANITARISTA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, APOSENTADO, DIREITOS, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1330/51.