Projeto de Lei PL 531/1950
Data de apresentação: 1950-07-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA, COM MULTA, DA DIVIDA FISCAL EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIVIDA, DEBITO FISCAL, MULTA, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.