Projeto de Lei PL 633/1950
Data de apresentação: 1950-07-28T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AO CRIME DE GENOCIDIO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, VIDA HUMANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 02/51. DCN1 18 04 51.