Projeto de Lei PL 862/1950
Data de apresentação: 1950-10-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA ENTRE OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO GRUPO D., DE QUE TRATA A LEI 486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE CRIOU OS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
Palavras-chave: NORMAS, INCLUSÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ, EQUIPARAÇÃO, TRIBUNAIS, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1340/51. DOFC 01 02 51.