Projeto de Lei PL 846/1950
Data de apresentação: 1950-09-19T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A CONSTITUIÇÃO DA LINHA BELO HORIZONTE - PEÇANHA - ITABIRA E DO NOVO TRECHO LIGANDO AS NOVAS ESTRADAS DE CARGA E PASSAGEIROS, DE BELO HORIZONTE A CIDADE INDUSTRIAL, NA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, PEÇANHA, ITABIRA, AREA INDUSTRIA, (MG), REDE MINEIRA DE VIAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1356/51. DOFC 23 04 51.