Projeto de Lei PL 1113/1950
Data de apresentação: 1950-01-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O MONTANTE DE Cr$ 330.000.000,00 A SER REALIZADA POR INTERMEDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PATRIMONIO NACIONAL) OPERAÇÃO DESTINADA A AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES REAPARELHAMENTO DE SUAS OFICINAS DE REPAROS E CONSTRUÇÕES NAVAIS E OBRAS DE SEU DIQUE PARA DOCAGEM DE NAVIOS DE GRANDE PORTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (COSTEIRA), REAPARELHAMENTO, OFICINA, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, DIQUE, NAVIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1381/51. DOFC 11 06 51.