Projeto de Lei PL 1154/1950
Data de apresentação: 1950-01-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 17.190.000,00, PARA REGULARIZAÇÃO DO AUXILIO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SERVIDOR, (SNAPP), PORTO, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1486/51. DOFC 12 12 51.