Projeto de Lei PL 178/1950
Data de apresentação: 1950-05-02T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO- JUSTIÇA MILITAR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 255.100,44, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1191/50. DOFC 09 09 50.