Projeto de Lei PL 784/1950
Data de apresentação: 1950-08-25T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE COMBATE A BROCA DO CAFE NAQUELE ESTADO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, ESTADO, (MG), COMBATE, BROCA DO CAFE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/52.