Projeto de Lei PL 80/1950
Data de apresentação: 1950-04-05T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 134 E 141 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Ementa detalhada: OBJETIVA A SUPRESSÃO DA ESCRITURA PUBLICA JA NUMEROSOS ATOS E CONTRATOS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO CIVIL, SUPRESSÃO, ESCRITURA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.