Projeto de Lei PL 363/1950
Data de apresentação: 1950-06-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.511.040,00, PARA PAGAMENTO AO TESOURO BRITANICO, COMO LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS 'CLAIMS' PENDENTES, CONSTANTES DO 'AIDE MEMOIRE', SALVO QUANTO A BRAZIL RAILWAY COMPANY AND PART OF PARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, GRÃ BRETANHA, FERROVIA, ESTADO, (PA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. 
DCN1 16 09 51 PÁG 9508 COL 01.