Projeto de Lei PL 43/1950
Data de apresentação: 1950-03-24T00:00:00
Ementa: EXCLUI OS AUTOMOVEIS DOS OBJETOS ENUMERADOS, COMO BAGAGEM DE PASSAGEIROS, NA TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Palavras-chave: EXCLUSÃO, AUTOMOVEL, BAGAGEM, PASSAGEIRO, RELAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1009/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.