Projeto de Lei PL 339/1950
Data de apresentação: 1950-05-26T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS REAJUSTAMENTOS COMPULSORIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 24233, DE 12 DE MAIO DE 1934.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, PREVISÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.