Projeto de Lei PL 3/1950
Data de apresentação: 1950-03-16T00:00:00
Ementa: ISENTA MILITARES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MILITAR, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.