Projeto de Lei PL 211/1950
Data de apresentação: 1950-05-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.395/51. DOFC 19 07 51.