Projeto de Lei PL 381/1950
Data de apresentação: 1950-06-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.