Projeto de Lei PL 144/1950
Data de apresentação: 1950-04-21T00:00:00
Ementa: REGULA A DATA DAS ELEIÇÕES E FIXA UM DIA DE FESTAS NACIONAIS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, DIA, FESTA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1266/50. DOFC 12 12 50.