Projeto de Lei PL 981/1950
Data de apresentação: 1950-11-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 20.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AO TRIBUNAL ELEITORAL DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1413/51. DOFC 21 08 51.