Projeto de Lei PL 983/1950
Data de apresentação: 1950-11-29T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS AOS EX-EMPREGADOS DOS BANCOS, CUJA LIQUIDAÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO-LEI 4612, DE 24 DE AGOSTO DE 1948.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, BANCARIO, EX EMPREGADO, BANCOS, LIQUIDAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.