Projeto de Lei PL 283/1950
Data de apresentação: 1950-05-22T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.549.520,00 UM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ANEXO NUMERO 26, DA LEI NUMERO 961, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1949.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1198/50. DOFC 15 09 50.