Projeto de Lei PL 17/1950
Data de apresentação: 1950-03-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CASAMENTO DOS FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE DIPLOMATA.
Palavras-chave: NORMAS, CASAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, DIPLOMATA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1542/52. DOFC 12 01 52.