Projeto de Lei PL 467/1950
Data de apresentação: 1950-06-22T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.950.806,40 PARA DOTAÇÕES DO ANEXO NUMERO 26, DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCICIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1332/51. DOFC 01 02 51.