Projeto de Lei PL 1140/1950
Data de apresentação: 1950-01-15T00:00:00
Ementa: ESTABELECE REGRAS A DEFESA DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA EM JUIZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFESA, INTERESSE, FAZENDA PUBLICA, JUIZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO.