Projeto de Lei PL 94/1950
Data de apresentação: 1950-04-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SEUS FUNCIONARIOS A UNIÃO E AOS ESTADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.