Projeto de Lei PL 1080/1950
Data de apresentação: 1950-12-27T00:00:00
Ementa: REGULA A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO DA IMPRENSA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PAPEL JORNAL, MATERIAL, IMPRENSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1386/51. DOFC 19 06 51.