Projeto de Lei PL 480/1950
Data de apresentação: 1950-06-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 42.000,00, EM REFORÇO DA VERBA-MATERIAL, DO ANEXO 26,-PODER JUDICIARIO, DA LEI 961, DE 08 01 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, VERBA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA LEI 1228/50. DOFC 16 11 50.