Projeto de Lei PL 42/1950
Data de apresentação: 1950-03-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, MINAS, E DESTINADOS A LINHA DE TRANSMISSÃO E INSTALAÇÃO DE LUZ E FORÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, PREFEITURA, MUNICIPIO, LAGOA SANTA, (MG), LINHA DE TRANSMISSÃO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DSO REGIMENTO INTERNO.