Projeto de Lei PL 991/1950
Data de apresentação: 1950-11-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 48.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM SUBSTITUIÇÃO (VERBA 1 - PESSOAL, DO ANEXO 3, DA LEI 961, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1949).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, TRIBUNAL DE CONTAS, CREDITO SUPLEMETAR, DESPESA, VERBA UM, PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1443/51. DOFC 01 10 51.