Projeto de Lei PL 822/1950
Data de apresentação: 1950-09-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO FUNCIONARIO PUBLICO, QUANDO ELEITO VEREADOR, COM MANDATO NÃO REMUNERADO.
Palavras-chave: NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, HIPOTESE, CANDIDATO ELEITO, VEREADOR, MANDATO, INEXISTENCIA, ATIVIDADE REMUNERADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.