Projeto de Lei PL 425/1950
Data de apresentação: 1950-06-15T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS AVALIADORES JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, AVALIADOR JUDICIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO)