Projeto de Lei PL 534/1950
Data de apresentação: 1950-07-07T00:00:00
Ementa: TRANSFERE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PIAUI, EM AMARANTE, PARA URUÇUI.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, AGENCIA, CAPITANIA DOS PORTOS, MUNICIPIO, AMARANTE (PI), URUÇUI (PI), PIAUÍ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1473-B/51. DOFC 30 11 51.