Projeto de Lei PL 459/1950
Data de apresentação: 1950-06-21T00:00:00
Ementa: ASSEGURA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS JUIZES DE DIREITO DOS ESTADOS, A QUEM ESTIVER ATRIBUIDA A COMPETENCIA DEFINIDA NO ARTIGO 201, E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ESTADOS, COMPETENCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.