Projeto de Lei PL 661/1950
Data de apresentação: 1950-08-01T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 283, DE 14 DE MAIO DE 1948, QUE ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.