Projeto de Lei PL 971/1950
Data de apresentação: 1950-11-28T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR TRES ANOS A VIGENCIA DA LEI 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949 E RETIFICA A REVISÃO FEITA NOS NUMEROS 2 E 3, DO ARTIGO QUARTO DA MESMA LEI.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.