Projeto de Lei PL 87/1950
Data de apresentação: 1950-04-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DO MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA VIANA.
Palavras-chave: DISPOSIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1315/51. DOFC 19 01 51.