Projeto de Lei PL 771/1950
Data de apresentação: 1950-08-22T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR COM ACRESCIMO DE METADE O TEMPO QUE OS EMPREGADOS DE COMERCIO SERVIRAM COMO VIAJANTES.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPREGADO, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIAJANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DOREGIMENTO INTERNO.