Projeto de Lei PL 919/1950
Data de apresentação: 1950-11-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LEGADOS E HERANÇA EM FIDEICOMISSO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE MAIOR RENDA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, LEGADO, HERANÇA, FIDEICOMISSO, AQUISIÇÃO, BENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).