Projeto de Lei PL 906/1950
Data de apresentação: 1950-12-12T16:17:00
Ementa: ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, OS CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.203.972,80, PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 1279/1950. DOU 18 12 50 PÁG 18132 COL 01.