Projeto de Lei PL 1/1950
Data de apresentação: 1950-03-16T00:00:00
Ementa: PREVE A SITUAÇÃO DE FUNCIONARIOS AFASTADOS DE SEUS CARGOS SEM MOTIVO DE ORDEM CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO, INEXISTENCIA, MOTIVO, PROCESSO CIVIL, CRIME, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).