Projeto de Lei PL 188/1950
Data de apresentação: 1950-05-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO-SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.773,580,00, EM REFORÇO DE DOTAÇÃO DO AUXILIO 26 DA LEI 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1190/50. DOFC 09 09 50.