Projeto de Lei PL 68/1950
Data de apresentação: 1950-03-31T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE REUNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITO DE REUNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1022/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.