Projeto de Lei PL 330/1950
Data de apresentação: 1950-05-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS SERVENTUARIOS DAS AUTARQUIAS O DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PREMIO.
Palavras-chave: GARANTIA, SERVENTUARIO, AUTARQUIA, DIREITOS, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).