Projeto de Lei PL 703/1950
Data de apresentação: 1950-08-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 711, DE 25 DE MAIO DE 1949, QUE ASSEGURA ESTABILIDADE AOS JUIZES E SERVIDORES DA CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE, MEMBROS, (CFE), EQUIPARAÇÃO, JUIZ, SERVIDOR, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.