Projeto de Lei PL 1081/1950
Data de apresentação: 1950-12-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.820.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELA VIAÇÃO FERREA LESTE BRASILEIRO COM O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS DANIFICADAS PELAS ENCHENTES DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO, RECONSTRUÇÃO, FERROVIA, DANOS INUNDAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1525/51. DOFC 29 12 51.