Projeto de Lei PL 899/1950
Data de apresentação: 1950-11-03T00:00:00
Ementa: LIMITA, NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS JUROS DOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, JUROS, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.