Projeto de Lei PL 1105/1950
Data de apresentação: 1950-01-03T00:00:00
Ementa: REVIGORA POR NOVENTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ARTIGO 177, DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR REFORMADO, APOSENTADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.