Projeto de Lei PL 400/1950
Data de apresentação: 1950-06-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 665,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DE HUMBERTO MATA ESPEZIM, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1529/51. DOFC 29 12 51.