Projeto de Lei PL 456/1950
Data de apresentação: 1950-06-21T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI NUMERO 3200, DE 19 DE ABRIL DE DE 1941 E RESTAURA O INCISO IV DO ARTIGO 183, DO CODIGO CIVIL.
Palavras-chave: RESTAURAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).