Projeto de Lei PL 873/1950
Data de apresentação: 1950-10-19T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.994.394,80, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DOS EX-SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE IGUAÇU E PONTA PORÃ.
Palavras-chave: ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, DISPONIBILIDADE, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1507/51. DOFC 21 12 51.