Projeto de Lei PL 965/1950
Data de apresentação: 1950-11-27T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO COMPLEMENTAR DE Cr$ 4.333.869,80, PARA ATENDER A DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1478/51. DOFC 05 12 51.