Projeto de Lei PL 912/1950
Data de apresentação: 1950-11-09T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.707,383,60, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO SANITARIA PAN-AMERICANA NO EXERCICIO DE 1949.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, QUOTA, CONTRIBUIÇÃO, REPARTIÇÃO SANITARIA, ENTIDADE INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1437/51. DOFC 22 09 51.