Projeto de Lei PL 845/1950
Data de apresentação: 1950-09-19T00:00:00
Ementa: REVIGORA, PARA TODOS OS EFEITOS, OS DECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 1937, OS QUAIS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MELHORAM AS REFORMAS DOS GENERAIS FRANCISCO CABRAL DA SILVEIRA, E JOSE CANDIDO DA SILVA MURICY.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MELHORIA DE REFORMA, REFORMA MILITAR, OFICIAL GENERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1982/53. DOFC 17 09 53.