Projeto de Lei PL 108/1950
Data de apresentação: 1950-04-13T00:00:00
Ementa: ATRIBUE AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES O SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DO BRASIL.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, EXPLORAÇÃO, LOTERIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.