Projeto de Lei PL 1147/1950
Data de apresentação: 1950-01-16T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO OS ATUAIS OCUPANTES E LAVRADORES DE TERRENOS DE MARINHA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTOS, OCUPANTE, AGRICULTOR, TERRENO DE MARINHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.