Projeto de Lei PL 1064/1950
Data de apresentação: 1950-12-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 A VIGENCIA DA LEI 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1949, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO, NOS EXERCICIOS DE 1948 E 1950, DA COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE O CIMENTO PORTLAND.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS, EMPRESA, CIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1397/51. DOFC 20 07 51.