Projeto de Lei PL 63/1950
Data de apresentação: 1950-03-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS O DIREITO DE CONTAR, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O TEMPO EM QUE SERVIRAM NO LOIDE BRASILEIRO E DEMAIS EMPRESAS INDUSTRIAIS DO PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, CONTAGEM, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, LOIDE BRASILEIRO, EMPRESA PATRIMONIO DA UNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.