Projeto de Lei PL 1036/1950
Data de apresentação: 1950-12-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 155.167,70, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A COMPANHIA FERRO CARRIL DE JARDIM BOTANICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA, FERROVIA, JARDIM BOTANICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1729/52. DOFC 14 11 52.