Projeto de Lei PL 580/1950
Data de apresentação: 1950-07-18T00:00:00
Ementa: APROVA O PROTOCOLO DE ANNECY, QUE DISPÕE SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, TERMO, ADESÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO EXTERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 1566/52 DO SF COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO.