Projeto de Lei PL 582/1950
Data de apresentação: 1950-07-19T00:00:00
Ementa: ADMITE O VOTO DE LEGENDA NAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ADOÇÃO, VOTO, LEGENDA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.