Projeto de Lei PL 606/1950
Data de apresentação: 1950-07-25T00:00:00
Ementa: INSTITUI O CODIGO DO TRABALHO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CODIGO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.