Projeto de Lei PL 1041/1950
Data de apresentação: 1950-12-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 2.021,00, MENSAIS, A VIUVA E FILHOS MENORES DE EURIPEDES NUNES DOS SANTOS, AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, FISCAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1528/51. DOFC 29 12 51.