Projeto de Lei PL 630/1950
Data de apresentação: 1950-07-28T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO, A DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, SENTENÇA JUDICIARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1366/51. DOFC 17 05 51.