Projeto de Lei PL 479/1950
Data de apresentação: 1950-06-23T00:00:00
Ementa: ESTABELECE GARANTIA AO SERVIDOR PUBLICO CONTRA COAÇÕES POLITICO-PARTIDARIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, COAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.