Projeto de Lei PL 1101/1950
Data de apresentação: 1950-01-03T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO DE ACORDO CELEBRADO EM 26 DE DEZEMBRO DE 1949, ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), GOVERNO, ESTADO, (MG), INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRICOLA, MUNICIPIO, MONTES CLAROS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 07/51. DOFC 26 06 51.