Projeto de Lei PL 449/1950
Data de apresentação: 1950-06-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS LEILOEIROS PUBLICOS NA VENDA JUDICIAL DE IMOVEIS.
Palavras-chave: REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, VENDA, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.