Projeto de Lei PL 1006/1950
Data de apresentação: 1950-12-05T00:00:00
Ementa: REVOGA A LEI 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO E REVIGORA OS DECRETOS-LEIS 3769, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941 E 8348, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945 E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, DERROGADAS PELA LEI 1162, DE 1950.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, AUTARQUIA, REVIGORAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1434/51. DOFC 19 09 51.