Projeto de Lei PL 928/1950
Data de apresentação: 1950-11-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DE SEUS SERVIÇOS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO), MATERIAL, AMPLIAÇÃO, MELHORAMENTO, INSTALAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1742/52. DOFC 25 11 52.