Projeto de Lei PL 670/1950
Data de apresentação: 1950-08-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE REGIME PENITENCIARIO, EM CONFORMIDADE DO QUE ESTATUI O ARTIGO QUINTO, XV, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA INSPETORIA GERAL DA PENITENCIARIA.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME PENITENCIARIO, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, INSPETORIA GERAL, PENITENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.