Projeto de Lei PL 795/1950
Data de apresentação: 1950-08-29T00:00:00
Ementa: DISPENSA DO RECONHECIMENTO DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS, DEPOSITOS DE GARANTIA E CERTIFICADOS DE EQUIPAMENTO, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM PROCESSOS DE LANÇAMENTO PENDENTES DE DECISÃO.
Palavras-chave: DISPENSA, RECONHECIMENTO, DEPOSITO COMPULSORIO, DEPOSITO DE GARANTIA, CERTIFICADO, EQUIPAMENTOS, CONTRIBUINTE, PROCESSO, LANÇAMENTO, DEPENDENCIA, DECISÃO, PROCEDIMENTO FISCAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3262/57. DOFC 17 09 57.