Projeto de Lei PL 519/1950
Data de apresentação: 1950-07-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO DE Cr$ 58.480.856,50, EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO IV - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SUB-CONSIGNAÇÃO 73 - DOTAÇÃO PARA ATENDER DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, AOS MUNICIPIOS DO ANEXO 19, DO VIGENTE ORÇAMENTO (LEI 961, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1949).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, (MF), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MUNICIPIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: REMESSA AO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 1726/51, DO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.