Projeto de Lei PL 533/1950
Data de apresentação: 1950-07-05T00:00:00
Ementa: CONSIDERA OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, (IAPETC), MOTORISTA PROFISSIONAL, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 502/52, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO PROMULGADO.