Projeto de Lei PL 250/1950
Data de apresentação: 1950-05-15T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3832, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS, DOS ARMADORES DE PESCA E DOS PESCADORES INDIVIDUAIS, EMPREGADOS EM PROFISSÕES CONEXAS, COM A INDUSTRIA DA PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, SITUAÇÃO, IAPN, ARMADOR, PESCADOR, EMPREGADO, PROFISSÃO, VINCULAÇÃO, INDUSTRIA, PESCA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1707/52. DOFC 27 10 52.