Projeto de Lei PL 368/1950
Data de apresentação: 1950-06-02T00:00:00
Ementa: PERMITE INCLUIR NO Q. A. O. (QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS) 0S SEGUNDO TENENTES DA RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE QUE, NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI 8760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ESTAVAM AMPARADOS PELO DECRETO-LEI 8013, DE 29 DE SETEMBRO DE 1945 NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ATIVIDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO PRIMEIRO DO REFERIDO DECRETO-LEI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, (QAO), SEGUNDO TENENTE, RESERVA MILITAR, PRIMEIRA CLASSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.