Projeto de Lei PL 1108/1950
Data de apresentação: 1950-01-03T00:00:00
Ementa: VEDA A PROTEÇÃO DE PRODUTOS DE UMA REGIÃO COM PREJUIZO DOS DE OUTRAS, ESTABELECENDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA CONCORRENCIA A MERCADOS CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, PRODUTO, REGIÃO, PREJUIZO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FIXAÇÃO, IGUALDADE, CONCORRENCIA, MERCADO, CONSUMIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.