Projeto de Lei PL 239/1950
Data de apresentação: 1950-05-11T00:00:00
Ementa: RELEVA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORRER FUNCIONARIO ILEGALMENTE AFASTADO.
Palavras-chave: PRESCRIÇÃO, FUNCIONARIOS, AFASTADO, ILEGALIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).