Projeto de Lei PL 405/1950
Data de apresentação: 1950-06-12T00:00:00
Ementa: FIXA A IDADE MAXIMA DE ELEGIBILIDADE PARA O CONGRESSO NACIONAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).