Projeto de Lei PL 465/1950
Data de apresentação: 1950-06-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.880,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO, NO ANO FISCAL DE 1949/50.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ALGODÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1460/1951. DOFC 26 10 51.