Projeto de Lei PL 187/1950
Data de apresentação: 1950-05-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO A PREFEITURA DE CAMPO GRANDE-ESTADO DE MATO GROSSO, PARA UM TRATOR 'CATERPILLAR'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TRATOR, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2065/53. DOFC 11 11 53.