Projeto de Lei PL 713/1950
Data de apresentação: 1950-08-10T00:00:00
Ementa: EQUIPARA AOS FUNCIONARIOS EFETIVOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, LICENÇA E FERIAS, OS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO, QUE TENHAM OU VIEREM COMPLETAR CINCO ANOS DE SERVIÇO, NO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE CARATER PERMANENTE.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARATER PERMANENTE, FUNCIONARIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, LICENÇA, FERIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.