Projeto de Lei PL 1103/1950
Data de apresentação: 1950-01-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 356.649.00, PARA PAGAMENTO AOS SERVIÇOS HOLLERITH S.A, EM DECORRENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO NUMERO 02, DE FEVEREIRO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1612/52. DOFC 31 05 52.