Projeto de Lei PL 97/1950
Data de apresentação: 1950-04-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA A TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1827/53. DOFC 28 03 53.