Projeto de Lei PL 438/1950
Data de apresentação: 1950-06-16T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA EM HASTA PUBLICA DE BENS IMOVEIS OBJETO DE CLAUSULA DE INALIENABILIDADE VITALICIA.
Palavras-chave: NORMAS, VENDA, HASTA PUBLICA, BENS IMOVEIS, CLAUSULA, INALIENABILIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.