Projeto de Lei PL 1089/1950
Data de apresentação: 1950-12-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE ACORDO CELEBRADO EM 28 DE ABRIL DE 1950, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DE MINAS-GERAIS, PARA A INTENSIFICAÇÃO DA ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (MG), ASSISTENCIA PSIQUIATRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 24/51. DCN1 24 07 51.