Projeto de Lei PL 462/1950
Data de apresentação: 1950-06-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO O REGIME DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE GOZA O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.