Parecer (CD) P.C 50/1950
Data de apresentação: 1950-12-07T00:00:00
Ementa: OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL ATE 09 DE MARÇO DE 1951.
Palavras-chave: APRESENTAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.