Projeto de Lei PL 371/1950
Data de apresentação: 1950-06-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PREFEITURA, MUNICIPIO, MARABA, (PA), EXECUÇÃO, REGIME DE COLABORAÇÃO, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 63/50. DCN1 23 12 1950.