Projeto de Lei PL 430/1950
Data de apresentação: 1950-06-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 480.000,00, PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCICIO DE 1949, O DISPOSTO NA LEI NUMERO 0380, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS VETERANOS DA REVOLUÇÃO ACREANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VETERANO REVOLUÇÃO ACREANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1679/52. DOFC 07 10 52.