Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/1950
Data de apresentação: 1950-01-17T17:14:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 26, § 3º DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1950. DCN 29 12 50 PÁG 001 COL 02.