Projeto de Lei PL 872/1950
Data de apresentação: 1950-10-18T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 119.935,80, PARA PAGAMENTO AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CARIOLANO DE ARAUJO GOIS FILHO.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1331/51. DOFC 01 02 51.