Projeto de Lei PL 1052/1950
Data de apresentação: 1950-12-18T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS OS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS INTRODUZIDOS POR IMIGRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO, IMIGRANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.