Projeto de Lei PL 424/1950
Data de apresentação: 1950-06-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, CONCEDIDA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS.
Palavras-chave: NORMAS, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.