Projeto de Lei PL 36/1950
Data de apresentação: 1950-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS FEITOS JUDICIARIOS.
Palavras-chave: NORMAS, QUITAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.