Projeto de Lei PL 1049/1950
Data de apresentação: 1950-12-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.785.500,00 PARA PAGAMENTO DE DESPESAS SUPLEMENTARES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES PELO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, AQUISIÇÃO, EMBARCAÇÃO, (SNBP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1391/51. DOFC 14 07 51.