Projeto de Lei PL 706/1950
Data de apresentação: 1950-08-09T00:00:00
Ementa: LIMITA O TEMPO DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA OS MILITARES DO EXERCITO, DA AERONAUTICA E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E MANDA O PODER EXECUTIVO ELABORAR UM NOVO REGULAMENTO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS.
Palavras-chave: LIMITAÇÃO, TEMPO, PRISÃO, MILITAR, EXERCITO, AERONAUTICA, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO DISPLINAR, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.