Projeto de Lei PL 316/1950
Data de apresentação: 1950-05-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: DISPOSIÇÃO, LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1512/51, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.