Projeto de Lei PL 798/1950
Data de apresentação: 1950-08-29T00:00:00
Ementa: PROIBE A EXPORTAÇÃO DO COURO DE JACARE EM BRUTO, SECO OU SALGADO, OU DE QUALQUER MODALIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA BENEFICIADO OU INDUSTRIALIZADO.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, COURO, JACARE, EXCEÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).