Projeto de Lei PL 15/1950
Data de apresentação: 1950-03-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1544, DE 25 DE AGOSTO DE 1939, TORNANDO-O EXTENSIVO AS VIUVAS E FILHAS DOS VETERANOS DAS CAMPANHAS DO URUGUAI E PARAGUAI.
Palavras-chave: NORMAS, RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, EXTENSÃO, BENEFICIO, VIUVA, FILHA, VETERANO, CAMPANHA DO URUGUAI, CAMPANHA DO PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1169/50. DOFC 10 08 50.