Projeto de Lei PL 547/1950
Data de apresentação: 1950-07-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 8794, DE 23 DE JANEIRO DE 1946 E 8795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946, QUE CONCEDEU VANTAGENS AOS MILITARES DA FEB.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, VANTAGENS, MILITAR, (FEB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2378/54. DOFC 05 01 55.