Projeto de Lei PL 866/1950
Data de apresentação: 1950-10-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 3.000,00 A D. EDITH GUIMARÃES NOBERTO, VIUVA DO ENGENHEIRO TRISTÃO GENTIL NOBERTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVA, ENGENHEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1400/51. DOFC 25 07 51.