Projeto de Lei PL 29/1950
Data de apresentação: 1950-03-22T00:00:00
Ementa: MANDA ACRESCER AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO EMPREGADOR A PARTE CORRESPONDENTE AO SALARIO DO EMPREGADO OU OPERARIO, NOS CASOS DE DANO OU COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, SALARIO, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, DANOS, PREJUIZO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.