Projeto de Lei PL 425/1949
Data de apresentação: 1949-06-27T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 50.800,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS JUIZES E AO PROCURADOR REGIONAL E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, E OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE CREDITO DE Cr$ 80.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMOVEL DESTINADO AOS SERVIÇOS DO REFERIDO TRIBUNAL.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, PROCURADOR REGIONAL, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA), ARQUIVAMENTO, PEDIDO, CREDITO ESPECIAL, AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 877/49. DOFC 24 10 49.