Projeto de Lei PL 759/1949
Data de apresentação: 1949-09-21T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, COM A JURISDIÇÃO EXTENSIVA A TODOS OS TERRITORIOS FEDERAIS, SOB A DENOMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS TERREITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERRITORIO FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 30 01 51 PAG 1213.