Projeto de Lei PL 462/1949
Data de apresentação: 1949-07-04T00:00:00
Ementa: INCLUI NA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO COMO EXCEDENTES, OS ATUAIS ESCRITURARIOS DOS QUADROS PERMANENTES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, NOMEADOS EM VIRTUDE DE CONCURSO ANTERIOR AO DECRETO 284, DE 1936.
Palavras-chave: INCLUSÃO, CARREIRA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SERVIDOR EXCEDENTE, ESCRITURARIO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO, NOMEAÇÃO, CONCURSO, ANTERIORIDADE, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.