Projeto de Lei PL 526/1949
Data de apresentação: 1949-07-14T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9545, DE 05 DE AGOSTO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO E O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEICULOS, MOTORISTA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1387/51. DOFC 22 06 51.