Projeto de Lei PL 1305/1949
Data de apresentação: 1949-01-07T00:00:00
Ementa: ESCLARECE OS ARTIGOS 02 E 22, DA LEI Nº 1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO E ESTABELECE NOVO PRAZO AOS INTERESSADOS.
Palavras-chave: ESCLARECIMENTOS, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADOR, RECRIADOR, GADO BOVINO, FIXAÇÃO, PRAZO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.