Projeto de Lei PL 534/1949
Data de apresentação: 1949-07-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.923.065, 00, PARA REGULARIZAR ESCRITA DO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, REGULAMENTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 917/49. DOFC 23 11 49.