Projeto de Lei PL 721/1949
Data de apresentação: 1949-09-12T00:00:00
Ementa: DETERMINA NOVAS ELEIÇÕES QUANDO NENHUM CANDIDATO A PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OU A GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADOS, HAJA OBTIDO MAIORIA ABSOLUTA DE SUFRAGIOS.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, ELEIÇÕES, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, OBTENÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.