Projeto de Lei PL 660/1949
Data de apresentação: 1949-08-22T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 28.400,00, EM REFORÇO A DOTAÇÃO RELATIVA A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE),ALAGOAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 952/49. DOFC 08 12 49.