Projeto de Lei PL 1087/1949
Data de apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE HIGIENE PUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, REPARTIÇÃO OFICIAL ESTRANGEIRA, SAUDE PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1364/51. DOFC 09 05 51.