Projeto de Lei PL 1366/1949
Data de apresentação: 1949-01-24T00:00:00
Ementa: RESERVA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E INSTITUIÇÕES PARTICULARES QUE SE OBRIGUEM A MANUTENÇÃO DE HOSPITAIS, MATERNIDADES, AMBULATORIOS POSTO DE PUERICULTURA,CONSTRUIDOS PELO GOVERNO FEDERAL NO INTERIOR DO PAIS, O PRIVILEGIO DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIVILEGIO, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, SANTA CASA DA MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, MANUTENÇÃO, HOSPITAL, MATERNIDADE, PUERICULTURA, INTERIOR, PAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.