Projeto de Lei PL 92/1949
Data de apresentação: 1949-04-12T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O SALARIO-FAMILIA A FILHOS DE FUNCIONARIOS FALECIDOS.
Palavras-chave: DIREITOS, SALARIO FAMILIA, FILHO, FUNCIONARIO PUBLICO, MORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1149/50. DOFC 10 07 50.