Parecer (CD) P.C 87/1949
Data de apresentação: 1949-03-07T00:00:00
Ementa: OPINA NO SENTIDO DE QUE A CIRCULAR 80, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1946, DO GABINETE DO MINISTRO DA FAZENDA, NÃO OFENDE NEM DERROGA O ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa detalhada: ARTIGO 55 'A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIA E PRIVATIVA DOS NAVIOS NACIONAIS SALVO CASO DE NECESSIDADE PUBLICA') .
Palavras-chave: SUGESTÃO, CIRCULAR, MINISTRO DE ESTADO, (MF), INEXISTENCIA, OFENSA, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE, MERCADORIA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EXCEÇÃO, HIPOTESE, NECESSIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.