Projeto de Lei PL 751/1949
Data de apresentação: 1949-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS LOTES DE TERRENO SITUADOS NO LOCAL DENOMINADO 'VILA TURISMO' NA AVENIDA DOS DEMOCRATICOS, ESTAÇÃO DE CARLOS CHAGAS, DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, LOTE, TERRENO, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1464/51. DOFC 06 11 51 PAG 16338 COL 01.