Projeto de Lei PL 799/1949
Data de apresentação: 1949-09-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS MENORES DE EUGENIO PRECHT.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1122/50. DOFC 09 06 50.