Projeto de Lei PL 802/1949
Data de apresentação: 1949-09-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS POR INVALIDEZ, OU POR INCAPACIDADE FISICA, EM VIRTUDE DE FERIMENTOS RECEBIDOS NAS LUTAS INTERNAS, AS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO SETIMO E SEU PARAGRAFO DO DECRETO-LEI NUMERO 8.795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946, QUE REGULA AS VANTAGENS A QUE TEM DIREITO OS MILITARES DA F.E.B
Palavras-chave: EXTENSÃO, MILITAR REFORMADO, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FISICA, LUTO, DEFESA INTERNA, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, EX COMBATENTE, MILITAR, (FEB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.