Projeto de Lei PL 890/1949
Data de apresentação: 1949-10-19T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.