Projeto de Lei PL 36/1949
Data de apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AS 'LINHAS AEREAS NATAL SOCIEDADE ANONIMA' ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA IMPORTAÇÃO DE TRES MIL TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LINHA AEREA, SOCIEDADE ANONIMA, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 803/49. DOFC 03 09 49.