Projeto de Lei PL 1274/1949
Data de apresentação: 1949-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE DISPONIBILIDADE DE MAGISTRADOS.
Palavras-chave: NORMAS, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).