Projeto de Lei PL 210/1949
Data de apresentação: 1949-05-11T00:00:00
Ementa: CONSIDERA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, COMO INTEGRANTE DO CAPITAL DAS EMPRESAS OS RECURSOS APLICADOS EM INVERSÕES.
Palavras-chave: INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, INSCRIÇÃO, PARTE, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.