Projeto de Lei PL 810/1949
Data de apresentação: 1949-09-30T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL.
Ementa detalhada: ARTIGO 128 E ITENS I E II - ABORTO MEDICO).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 08 71.