Projeto de Lei PL 124/1949
Data de apresentação: 1949-04-22T00:00:00
Ementa: CONCEDE A SUERDIECK S/A ISENÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLAS E MATERIAIS DESTINADOS AO CULTIVO DO FUMO CAPEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, MAQUINA AGRICOLA, CULTIVO, FUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2591/55. DOFC 10 09 55.