Projeto de Lei PL 480/1949
Data de apresentação: 1949-07-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÕES AS INDUSTRIAS CUJOS PRODUTOS NÃO GOZAM DE PROTEÇÃO ALFANDEGARIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, INDUSTRIA, PRODUTO, PROTEÇÃO, ALFANDEGA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.