Projeto de Lei PL 38/1949
Data de apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, QUADRO EFETIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 733/49. DOFC 15 06 49.