Projeto de Lei PL 228/1949
Data de apresentação: 1949-05-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR OS TERMOS DE RESPONSABILIDADE, RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, RESPONSABILIDADE, IMPORTAÇÃO, ANIMAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1256/50. DOFC 08 12 50.