Projeto de Lei PL 466/1949
Data de apresentação: 1949-07-05T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O PARQUE DE AERONAUTICA DE SÃO PAULO E A CONSTRUTORA LEÃO RIBEIRO S/A, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO ELEVATORIA DE ESGOTO NO REFERIDO PARQUE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, PARQUE, AERONÁTICA, SÃO PAULO (ESTADO), EMPRESA CONSTRUTORA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO, ESGOTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 66/49. DCN1 20 12 49.