Projeto de Lei PL 794/1949
Data de apresentação: 1949-09-27T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI NUMERO 9.524, DE 26 DE JULHO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL CUJA EMISSÃO AUTORIZA, DE PARTE DO VALOR DAS VENDAS DE CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (LTN), EMISSÃO, PARCELA, VALOR, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.