Projeto de Lei PL 828/1949
Data de apresentação: 1949-10-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.880,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO BRASIL AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO, NO ANO FISCAL DE 1948 E 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, COMITE, ORGÃO CONSULTIVO, AMBITO INTERNACIONAL, ALGODÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1186/50. DOFC 08 09 50.