Projeto de Lei PL 690/1949
Data de apresentação: 1949-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, EXCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA RADIO INCONFIDENCIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, (MG), ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, RADIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2016/53. DOFC 15 10 53.