Projeto de Lei PL 150/1949
Data de apresentação: 1949-04-29T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR MAIS TRES ANOS O DECRETO-LEI 7366, QUE DISPÕE SOBRE O CAPITAL MINIMO DOS BANCOS E CASAS BANCARIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, CAPITAL MINIMO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 947/49. DOFC 08 12 49.