Projeto de Lei PL 378/1949
Data de apresentação: 1949-06-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO MUNICIPIO DE CAMPOS SALLES, NO CEARA, DE IMOVEIS HAVIDOS PELA UNIÃO, POR FALECIMENTO DE MANUEL VIANA ARRAIS, SITUADOS NAQUELE MUNICIPIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, CAMPOS SALLES, (CE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.