Projeto de Lei PL 544/1949
Data de apresentação: 1949-07-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 871/49. DOFC 20 10 49.