Projeto de Lei PL 738/1949
Data de apresentação: 1949-09-16T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A FIRMA MOTA, VIANA & CIA. PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES AOS OPERARIOS DA FABRICA DO GALEÃO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, COMPANHIA, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, FABRICA, (BAGL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/50. DCN1 02 02 50.