Projeto de Lei PL 1294/1949
Data de apresentação: 1950-02-03T00:00:00
Ementa: FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO E ABRE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 332.880,00.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2495/55. DOFC 02 06 55.