Projeto de Lei PL 701/1949
Data de apresentação: 1949-08-31T00:00:00
Ementa: REGULA A FORMA DE PRISÃO PARA OS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS.
Palavras-chave: NORMAS, FORMA, PRISÃO, FUNCIONARIOS, POLICIA CIVIL, FEDERAL, POLICIA, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).