Projeto de Lei PL 853/1949
Data de apresentação: 1949-10-10T00:00:00
Ementa: DEFINE O CHEQUE E LHE REGULA OS EFEITOS JURIDICOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CHEQUE, REGULAMENTAÇÃO, EFEITO, JURIDICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.