Projeto de Lei PL 726/1949
Data de apresentação: 1949-09-13T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS O REGIME DA LEI 593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE RESTAURA A APOSENTADORIA PARA OS FERROVIARIOS AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, (IAPM), REGIME, LEI FEDERAL, RESTAURAÇÃO, APOSENTADORIA, FERROVIARIO, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.