Projeto de Lei PL 578/1949
Data de apresentação: 1949-07-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, QUE REGULA A CONCESSÃO E REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, PRIVILEGIO ADUANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1248/50.