Projeto de Lei PL 13/1949
Data de apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE A 'REAL SOCIEDADE ANONIMA TRANSPORTES AEREOS' ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, SOCIEDADE, ANONIMA, TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1080/50. DOFC 14 04 50.