Projeto de Lei PL 413/1949
Data de apresentação: 1949-06-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SECRETA NAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DO SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CARATER SECRETO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.