Projeto de Lei PL 989/1949
Data de apresentação: 1949-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA DE PARA DE MINAS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DAQUELA CIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, ZONA AEREA, PREFEITURA, MUNICIPIO, PARA DE MINAS, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/50. DCN1 06 06 50.