Projeto de Lei PL 610/1949
Data de apresentação: 1949-08-08T00:00:00
Ementa: FIXA O NUMERO DE REPRESENTANTES A CAMARA DOS DEPUTADOS PELO ESTADO DA PARAIBA, NA PROXIMA LEGISLATURA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADO, (PB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.