Projeto de Lei PL 506/1949
Data de apresentação: 1949-07-12T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MILITARES DA MARINHA, MORTOS OU DESAPARECIDOS NOS AFUNDAMENTOS DE NAVIOS DE GUERRA E MERCANTES, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, OCORRIDOS EM ZONAS DE OPERAÇÕES DE GUERRA, OU EM QUE AINDA ESTAS PROSSEGUIRAM, BEM COMO NAS DE RISCOS AGRAVADOS, AS VANTAGENS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 8794, DE 23 DE JANEIRO DE 1946.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, MILITAR, MARINHA, MORTE, PESSOA DESPARECIDA, NAVIO DE GUERRA, NAVIO MERCANTE, ZONA DE GUERRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1027/49. DOFC 03 01 50.