Parecer (CD) P.C 5/1949
Data de apresentação: 1949-04-04T00:00:00
Ementa: OPINA, NA PETIÇÃO DO SUPLENTE DO DEPUTADO JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, JULGADO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS SETIMO E NONO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E O ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO QUARTO ITEM 'A' DA RESOLUÇÃO 21, DE 1948.
Palavras-chave: OPINIÃO, PETIÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, JULGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.