Projeto de Lei PL 206/1949
Data de apresentação: 1949-05-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE QUOTAS DOS ESTADOS PRODUTORES DE SAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COTA, ESTADOS, PRODUTOR, SAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1159/50. DOFC 22 07 50.