Projeto de Lei PL 1398/1949
Data de apresentação: 1949-03-03T00:00:00
Ementa: AMPLIA O PRAZO DA INSCRIÇÃO PROVISORIA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: AMPLIAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO PROVISORIA, ADVOGADO, (OAB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1183/50. DOFC 30 08 50. VETADO PARCIALMENTE (MSG 358.50). RAZÕES DO VETO DCN1 30 08 50, PAG 5937 COL 04.