Projeto de Lei PL 458/1949
Data de apresentação: 1949-07-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL DESTINADO A COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU (MINAS GERAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, EXCEÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, EMPRESA DE CIMENTO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1120/50. DOFC 09 06 50.