Projeto de Lei PL 1095/1949
Data de apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO POSTAL EM LOCALIDADES AINDA NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, (DCT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1272/50. DOFC 18 12 50.