Projeto de Lei PL 109/1949
Data de apresentação: 1949-04-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA VOLUMES DESTINADOS AO CONVENTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DOS CAPUCHINHOS DA BAHIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, VOLUME, DESTINAÇÃO, CONVENTO, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 907/49. DOFC 05 11 49.