Projeto de Lei PL 347/1949
Data de apresentação: 1949-06-09T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVISÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, (URRGS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 860/49. DOFC 15 10 49.