Projeto de Lei PL 536/1949
Data de apresentação: 1949-07-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 241.310,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE AJUDA DE CUSTO, DIARIAS E SUBSTITUIÇÕES NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 921/49. DOFC 19 11 49. REP. DOFC 21 11 49.