Projeto de Lei PL 1275/1949
Data de apresentação: 1949-01-30T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E A 'COBRASIL' PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS COMPLEMENTARES DO PORTO DE ITAJAI, EM SANTA CATARINA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA, EXECUÇÃO,
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 51/51.