Projeto de Lei PL 412/1949
Data de apresentação: 1949-06-21T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, REGISTRO, DIPLOMA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1295/50. DOFC 02 01 51.