Projeto de Lei PL 868/1949
Data de apresentação: 1949-10-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO FEDERAL DE COMPRAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DFC), EMPRESA NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 65/49. DCN1 09 12 49.