Projeto de Lei PL 1032/1949
Data de apresentação: 1949-11-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.600,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO INSTITUTO PANAMERICANO DE GEOGRAFIA E HISTORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, (IPGH).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1230/50. DOFC 16 11 50.