Projeto de Lei PL 1344/1949
Data de apresentação: 1949-02-15T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRANSITO, CRIA A CARREIRA DE FISCAL AUXILIAR DE IMPOSTOS INTERNOS, NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADORIA, TRANSITO, CRIAÇÃO, CARREIRA, FISCAL AUXILIAR, IMPOSTOS, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1325/51. DOFC 23 01 51.