Projeto de Lei PL 152/1949
Data de apresentação: 1949-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).