Projeto de Lei PL 1180/1949
Data de apresentação: 1949-12-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DO DECRETO DE REFORMA DO CAPITÃO DA ARMA DE ENGENHARIA GELICIO DE ALMEIDA PASSOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RETIFICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REFORMA MILITAR, CAPITÃO, ARMA, ENGENHARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1323/51. DOFC 25 01 51.