Projeto de Lei PL 861/1949
Data de apresentação: 1949-10-14T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO E A FIRMA RIOBRAS INDUSTRIAL LIMITADA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, REUNIÃO, REGISTRO, AJUSTE, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/50. DCN1 10 06 50.