Projeto de Lei PL 1262/1949
Data de apresentação: 1949-01-25T00:00:00
Ementa: APROVA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGARAM REGISTRO A APOSENTADORIA DE MERCEDES DALTRO DE ROSAS, ENFERMEIRA CLASSE 'I', DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGISTRO, APOSENTADORIA, ENFERMEIRO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 53/50. DCN1 24 10 50.