Projeto de Lei PL 170/1949
Data de apresentação: 1949-05-04T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO PESSOAL DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS OS DISPOSITIVOS DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1949, QUE REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DA UNIÃO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, SECRETARIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 867/49. DOFC 19 10 49.