Projeto de Lei PL 515/1949
Data de apresentação: 1949-07-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS O REBOCADOR LADY ROSEMARY, IMPORTADO POR WILSON, LONE & CO. LTDA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, REBOCADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2092/53. DOFC 21 11 53.