Projeto de Lei PL 192/1949
Data de apresentação: 1949-05-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL A CASA DO ESTUDANTE POBRE DO PIAUI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, LOCAL, RESIDENCIA, ESTUDANTE CARENTE, (PI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 930/49. DOFC 01 12 49.