Projeto de Lei PL 119/1949
Data de apresentação: 1949-04-21T00:00:00
Ementa: APROVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUI, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, BAMBUI, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 25/49. DCN1 30 08 49.