Projeto de Lei PL 1037/1949
Data de apresentação: 1949-11-17T00:00:00
Ementa: DA GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A AVAL DO BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA NAS PROMISSORIAS DE RESPONSABILIDADE DO LOIDE BRASILEIRO, PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: GARANTIA, TESOURO NACIONAL, AVAL, BANCO DO BRASIL, NOTA PROMISSORIA, RESPONSABILIDADE, LOIDE BRASILEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2182/54. DOFC 15 02 54.