Parecer (CD) P.C 74/1949
Data de apresentação: 1949-12-07T00:00:00
Ementa: OPINA CONTRARIAMENTE A CONSULTA DO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS, SOBRE A RETRATABILIDADE DO VETO POR PARTE DO EXECUTIVO.
Palavras-chave: APRESENTAÇÃO, PARECER, CONTRARIO, CONSULTA, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, JUSTIÇA, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SANTOS (SP), SÃO PAULO (ESTADO), RETRATAÇÃO, VETO, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.