Projeto de Lei PL 498/1949
Data de apresentação: 1949-07-11T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 635.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES, ESCRIVÃES E PREPARADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL NO ESTADO DO MARANHÃO.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, PREPARADOR, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MARANHÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 850/49. DOFC 08 10 49.