Projeto de Lei PL 1070/1949
Data de apresentação: 1949-11-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.275,00 PARA PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO OFICIAL LEGISLATIVO DO SENADO, VITOR MEDOSI CHERMONT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SENADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1078/50. DOFC 13 04 50.