Projeto de Lei PL 285/1949
Data de apresentação: 1949-05-30T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DE MAGISTRADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1351/51. DOFC 05 04 51.