Projeto de Lei PL 30/1949
Data de apresentação: 1949-03-25T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A DELEGAÇÃO DE CONTROLE DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DELEGAÇÃO DE CONTROLE, (SNBP).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 05 73 PAG 1910 COL 04. ERRATA: DCN1 08 08 73 PAG 4037 COL 03.