Projeto de Lei PL 821/1949
Data de apresentação: 1949-10-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HERDEIRA DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM SERVIÇO, (BIANOR MENDES DE CASTILHO BRANDÃO).
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, HERDEIRO, SERVIDOR, VITIMA, AGRESSÃO, SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1097/50. DOFC 12 05 50.