Projeto de Lei PL 593/1949
Data de apresentação: 1949-08-03T00:00:00
Ementa: REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E 60 DO DECRETO-LEI 2259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO, DEFINIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1508/51. DOFC 20 12 51.