Projeto de Lei PL 746/1949
Data de apresentação: 1949-09-19T00:00:00
Ementa: REGULA O EXERCICIO DO DIREITO DE REUNIÃO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE REUNIÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.