Projeto de Lei PL 1231/1949
Data de apresentação: 1949-01-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO DE CIDADES E POVOAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS DE MARINHA, SEM EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 99 E 100 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, OBJETIVO, URBANIZAÇÃO, CIDADE, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.