Projeto de Lei PL 987/1949
Data de apresentação: 1949-11-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA DE GUAXUPE, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DAQUELA CIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, ZONA AEREA, PREFEITURA, MUNICIPIO, GUAXUPE, (MG), AMPLIAÇÃO, AEROPORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/50. DCN1 03 05 50.