Projeto de Lei PL 200/1949
Data de apresentação: 1949-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO EXTRAORDINARIO DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS (Cr$ 5.000.000,00) PARA AUXILIO AS VITIMAS DAS INUNDAÇÕES NO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, AUXILIO, VITIMA, INUNDAÇÃO, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 928/49. DOFC 25 11 49.