Projeto de Lei PL 845/1949
Data de apresentação: 1949-10-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$. 40.000,00 DESTINADO A CONCLUSÃO DO PORTO DE MUCURIPE, NO ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, CONCLUSÃO, PORTO, MUCURIPE, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1160/50. DOFC 27 07 50.