Projeto de Lei PL 975/1949
Data de apresentação: 1949-11-07T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA ODDONE BORATTO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA AGROTECNICA DE BARBACENA.
Palavras-chave: RATIFICAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, EMPRESA PRIVADA, OBJETIVO, OBRA CIVIL, MUNICIPIO, BARBACENA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 39/50. DCN1 06 06 50.