Projeto de Lei PL 528/1949
Data de apresentação: 1949-07-15T00:00:00
Ementa: FIXA AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 984/49. DOFC 22 12 49.