Projeto de Lei PL 543/1949
Data de apresentação: 1949-07-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.532.360,00, PARA PAGAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 834/49. DOFC 29 09 49.