Projeto de Lei PL 1131/1949
Data de apresentação: 1949-12-05T00:00:00
Ementa: CRIA O QUADRO DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, NO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, PROCURADORIA GERAL, DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1337/51. DOFC 01 02 51.