Projeto de Lei PL 1330/1949
Data de apresentação: 1949-02-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA TRES CAIXAS CONTENDO ESTATUAS DE MARMORES, DESTINADAS AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBRA ARTISTICA, AQUISIÇÃO, MUSEU, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1284/50. DOFC 21 12 50.