Projeto de Lei PL 66/1949
Data de apresentação: 1949-04-06T00:00:00
Ementa: CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM TODOS OS MUNICIPIOS QUE NÃO AS TIVEREM, DESDE QUE AS RESPECTIVAS RENDAS TOMADAS AS ESTADUAIS NELES ARRECADAS, PRODUZAM OU HAJAM PRODUZIDO, EM TRES EXERCICIOS SUCESSIVOS, A MEDIA ANUAL MINIMA DE Cr$ 400.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, RENDA, ADIÇÃO, ESTADOS, LIMITAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.