Projeto de Lei PL 280/1949
Data de apresentação: 1949-05-25T00:00:00
Ementa: FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO DO ACRE QUE VIGORARA, SEM ALTERAÇÃO, DE 01 DE JANEIRO DE 1949 A 31 DE DEZEMBRO DE 1953.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: SESSÃO CONJUNTA DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA CONHECEREM DO VETO.
DISCURSO DOS DEP HUGO CARNEIRO E ALOISIO DE CASTRO. ESCRUTINADORES O SEN DOMINGOS VELASCO E O DEP CASTILHO CABRAL.
PROCEDIDA A APURAÇÃO.
RESULTADO:

ART 2°
NÃO - 107 VOTOS
SIM - 42 VOTOS
BRANCO - 42 VOTOS 
NULO - 01 VOTO

ART 3°
NÃO - 60 VOTOS
SIM - 41 VOTOS
BRANCO - 31 VOTOS
NULO - 01 VOTO

ART 4°
NÃO - 160 VOTOS
SIM - 44 VOTOS
BRANCO - 29 VOTOS
NULO - 01 VOTO

ART 5°
NÃO - 161 VOTOS
SIM - 42 VOTOS 
BRANCO - 29 VOTOS
NULO - 02 VOTOS

REJEITADAS AS PARTES VETADAS. MANTIDO O VETO.
DCN 02 06 53