Projeto de Lei PL 34/1949
Data de apresentação: 1949-03-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO PODER EXECUTIVO DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM A MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, MOVIMENTAÇÃO, PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 753/49. DOFC 09 07 49.