Projeto de Lei PL 535/1949
Data de apresentação: 1949-07-18T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE MULHERES E CRIANÇAS, E DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE MULHERES MAIORES, FIRMADO EM LAKE SUCCESS, NOVA YORK.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, EMENDA, CONVOCAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, MULHER, CRIANÇA, MENOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 87/50 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.