Projeto de Lei PL 1360/1949
Data de apresentação: 1949-02-24T00:00:00
Ementa: INCLUE NO REGIME DE LICENÇA PREVIA, DE QUE TRATA A LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, AS EXPORTAÇÕES DE CACAU, PAGAVEIS EM MOEDAS DE LIVRE CURSO INTERNACIONAL.
Palavras-chave: INCLUSÃO, EXPORTAÇÃO, CACAU, REGIME, LICENÇA PREVIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.