Projeto de Lei PL 688/1949
Data de apresentação: 1949-08-29T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO A SENHORA MARIA MAGALHÃES DE ASSIS ROCHA, VIUVA DO FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ROCHA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FISCAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1387-A/51. DOFC 30 06 51.