Projeto de Lei PL 717/1949
Data de apresentação: 1949-09-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 308.799.977,60 PARA OCORRER AS DESPESAS RELATIVAS A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO ARBITRAL INSTITUIDO PELO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 9521 DE 26 DE JULHO DE 1946, QUE MODIFICOU OS DECRETOS-LEIS 4648 DE 02 DE SETEMBRO DE 1942 E 7024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1944, REGULANDO O DESTINO DOS BENS DEIXADO POR HENRIQUE LAGE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, JUIZO ARBITRAL, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DESTINO, BENS, HERANÇA, EX DEPUTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). DCN1 25 05 55.