Projeto de Lei PL 581/1949
Data de apresentação: 1949-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E MARÇAL MENEZES DE OLIVEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (MAER).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 9/50. DOFC 04 02 50. DCN1 04 02 50.