Projeto de Lei PL 1170/1949
Data de apresentação: 1949-12-12T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE, ASSINADO EM 20 DE ABRIL DE 1948, ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E A FIRMA FRAIMAN & CIA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZEM NO POSTO DE NATAL, RIO GRANDE DO NORTE.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA, CONSTRUÇÃO, ARMAZEM, POSTO, MUNICIPIO, NATAL, (RN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 52/50. DCN1 21 10 1950.