Projeto de Lei PL 520/1949
Data de apresentação: 1949-07-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.800,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO TRE DO PARANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 866/49. DOFC 20 10 49.