Projeto de Lei PL 281/1949
Data de apresentação: 1949-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 122.003.869,40, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 868/49. DOFC 20 10 49.