Projeto de Lei PL 421/1949
Data de apresentação: 1949-06-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOÃO PEDRO GURJÃO BEVILACQUA, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE TECNICO ESPECIALIZADO EM COMBUSTIVEIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, (MAGR), TECNICO, ESPECIALISTA, COMBUSTIVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/50. DCN1 02 02 50.