Projeto de Lei PL 968/1949
Data de apresentação: 1949-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A CONCEDER REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E CRISANTO MARTINS FILGUEIRAS, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE CHEFE DA SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONCESSÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PUBLICAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO (INL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/50. DCN1 11 11 50.