Projeto de Lei PL 753/1949
Data de apresentação: 1949-09-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.489.780,10 DESTINADO A INDENIZAÇÃO DE BENS DA COMPANHIA AEROPOSTAL BRASILEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENS, EMPRESA, SERVIÇO POSTAL, TRANSPORTE AEREO, BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1172/50. DOFC 12 08 50.