Projeto de Lei PL 1249/1949
Data de apresentação: 1949-01-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 268.650,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AOS ORÇAMENTOS DE 1949 E DE 1950, DAS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1445/51. DOFC 08 10 51.