Projeto de Lei PL 1108/1949
Data de apresentação: 1949-11-29T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 202, DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).