Projeto de Lei PL 60/1949
Data de apresentação: 1949-04-05T00:00:00
Ementa: ELEVA PARA CINQUENTA CENTAVOS A VALOR AO SELO PENITENCIARIO E DETERMINA A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
Palavras-chave: AUMENTA, VALOR, SELO, APLICAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA PENITENCIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.