Projeto de Lei PL 32/1949
Data de apresentação: 1949-06-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARA OS MILITARES E CIVIS QUE SERVIRAM NA FEB OU EM FORÇAS DAS NAÇÕES ALIADAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONTAGEM, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, MILITAR, CIVIL, COMBATE, (FEB), EX COMBATENTE, FORÇAS ALIADAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1025/49. DOFC 03 01 50.