Projeto de Lei PL 1272/1949
Data de apresentação: 1949-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PROCESSOS POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO E SOBRE LIVRAMENTO CONDICIONAL DOS CONDENADOS.
Palavras-chave: NORMAS, REVISÃO, PROCESSO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA, CONDENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).