Projeto de Lei PL 438/1949
Data de apresentação: 1949-06-28T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DO MARANHÃO E JOANA NUNES DE ALMEIDA OLIVEIRA E CAROLINA NUNES DE ALMEIDA OLIVEIRA PARA CESSÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO CONTIGUA A REFERIDA DIRETORIA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, DIRETORIA REGIONAL, (DCT), ESTADO, (MA), PESSOA FISICA, CESSÃO, TERRENO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 71/52. DCN1 18 11 52.