Projeto de Lei PL 953/1949
Data de apresentação: 1949-11-01T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO 29 DO DECRETO 20377, DE 08 DE SETEMBRO DE 1931 E O DECRETO 26747, DE 03 DE JUNHO DE 1949.
Ementa detalhada: SOBRE FUNCIONAMENTO DE CONSULTORIO MEDICO JUNTO A FARMACIA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, CONSULTORIO MEDICO, FARMACIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1888/53. DOFC 20 06 53.