Projeto de Lei PL 763/1949
Data de apresentação: 1949-09-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMA PARA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADO.
Palavras-chave: ESTABELECIMENTO, NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.