Projeto de Lei PL 1006/1949
Data de apresentação: 1949-11-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, AS MERCADORIAS E MATERIAIS IMPORTADOS PELO COMISSARIADO DO SANTISSIMO NOME DE JESUS, SEDIADOS EM ANAPOLIS, GOIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSUMO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MATERIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, SEDE, MUNICIPIO, ANAPOLIS, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1385/51. DOFC 19 06 51.