Projeto de Lei PL 31/1949
Data de apresentação: 1949-03-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A FAZER A ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUZ E ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE TEOFILO OTONI, EM MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, ENCAMPAÇÃO, SERVIÇO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, TEOFILO OTONI, (MG).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.