Projeto de Lei PL 906/1949
Data de apresentação: 1949-10-21T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR CINQUENTA POR CENTO DOS FUNDOS DISPONIVEIS DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E INSTITUTOS DE PREVIDENCIA AOS MUNICIPIOS EM QUE FUNCIONAREM.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDOS, DISPONIBILIDADE, (CEF), INSTITUTO DE PREVIDENCIA, MUNICIPIOS, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).