Projeto de Lei PL 88/1949
Data de apresentação: 1949-04-11T00:00:00
Ementa: REGULA O HORARIO DE TRABALHO DOS COMISSARIOS DE POLICIA, DETETIVES E INVESTIGADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, COMISSARIO DE POLICIA, DETETIVE, INVESTIGADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.