Parecer (CD) P.C 29/1949
Data de apresentação: 1949-07-11T00:00:00
Ementa: OPINA CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA S.A RADIO TUPI.
Palavras-chave: SUGESTÃO, PARECER CONTRARIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, RADIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.