Projeto de Lei PL 1284/1949
Data de apresentação: 1949-01-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO NUMERO 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA A FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO DO ARQUIVO (REJEITADO).