Projeto de Lei PL 427/1949
Data de apresentação: 1949-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER JUDICIARIO DE UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.150.800,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES, ESCRIVÃES E OUTROS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, GRATIFICAÇÃO, LUIZ, ESCRIVÃO, SERVIDOR, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 812/49. DOFC 10 09 49.