Projeto de Lei PL 116/1949
Data de apresentação: 1949-04-21T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE A TERCEIRA ZONA AEREA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA, EM MINAS GERAIS, PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ZONA AEREA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE FORMIGA, (MG), AMPLIAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 42/49. DCN1 06 10 49.