Projeto de Lei PL 781/1949
Data de apresentação: 1949-09-26T00:00:00
Ementa: REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 993/49. DOFC 24 12 49.