Projeto de Lei PL 611/1949
Data de apresentação: 1949-08-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AO ESTADO DA PARAIBA PARA MATERIAL DESTINADO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO E ABASTECIMENTO D'AGUA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, NAQUELE ESTADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, (PB), MATERIAL, SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, ABASTECIMENTO, AGUA, MUNICIPIO, JOÃO PESSOA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1087/50. DOFC 26 04 50.