Projeto de Lei PL 1306/1949
Data de apresentação: 1949-10-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS EMPREGADOS DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, EMPREGADOS, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.