Projeto de Lei PL 446/1949
Data de apresentação: 1949-06-30T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS MINISTERIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EDUCAÇÃO E SAUDE E AGRICULTURA, CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE Cr$ 15.000.000,00, COMO AUXILIO AOS ESTADOS DO PARA E AMAZONAS E DEMAIS REGIÕES FLAGELADAS POR CALAMIDADES PUBLICAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (MAGR), AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (PA), (AM), REGIÃO, CALAMIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO  1878/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.