Projeto de Lei PL 1504/1949
Data de apresentação: 1949-03-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PENSÃO AS VIUVAS DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1593/52. DOFC 30 04 52.