Projeto de Lei PL 1014/1949
Data de apresentação: 1949-11-14T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE POSTOS FISCAIS, EXTINTOS, DO TERRITORIO DO ACRE, PARA EFEITO DE GOZAREM DOS BENEFICIOS LEGAIS, INCLUSIVE O DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, ENCARREGADO, ESCRIVÃO, POSTO FISCAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, EFEITO, BENEFICIOS, INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1559/52. DOFC 28 02 52.