Projeto de Lei PL 569/1949
Data de apresentação: 1949-07-25T00:00:00
Ementa: DENUNCIA O ACORDO APROVADO PELO DECRETO LEI 9509, DE 24 DE JULHO DE 1946, RESTABELECE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DENUNCIA, ACORDO, APROVAÇÃO, DECRETO, RESTABELECIMENTO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1599/52. DOFC 10 05 52. VETADO PARCIALMENTE O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10. RAZÕES DO VETO: DCN1 10 05 52 PAG 3709 COL 02.