Projeto de Lei PL 582/1949
Data de apresentação: 1949-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL, DE Cr$ 77.356,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DA QUOTA RELATIVA AO ANO DE 1948, PARA A MANUTENÇÃO DO COMITE INTERAMERICANO PERMANENTE AUTIACRIDIANO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, COTA, MANUTENÇÃO, COMITE, COMBATE, INSETO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1258/50. DOFC 08 12 50.