Projeto de Lei PL 187/1949
Data de apresentação: 1949-05-09T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXILIO CONCEDIDO AO TOURING CLUB DO BRASIL PELA LEI 166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUXILIO, TOURING CLUB DO BRASIL, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 817/49. DOFC 17 09 49.