Projeto de Lei PL 83/1949
Data de apresentação: 1949-04-11T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATOS ILICITOS DE BENEFICIARIOS DE MORATORIA AOS PECUARISTAS.
Palavras-chave: NORMAS, ATO ILICITO, BENEFICIO, MORATORIA, PECUARISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.