Projeto de Lei PL 322/1949
Data de apresentação: 1949-06-03T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRAR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA MARINHA E O SENHOR JOAQUIM DUARTE DE ALMEIDA, RELATIVO AO ARRENDAMENTO DE PREDIO PARA AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PARA EM SANTAREM.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MM), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, PREDIO, AGENCIA, (CP), PORTO, SANTAREM, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 41/49. DCN1 06 10 49.