Projeto de Lei PL 78/1949
Data de apresentação: 1949-04-08T00:00:00
Ementa: CONCEDE AO HOSPITAL SANTA MARGARIDA, DE PATO BRANCO , NO ESTADO DO PARANA, ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL MEDICO CIRURGICO IMPORTADO DOS EUA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, HOSPITAL, MUNICIPIO, PATO BRANCO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL HOSPITALAR, PRODUTO IMPORTADO, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1178/50. DOFC 17 08 50.