Projeto de Lei PL 395/1949
Data de apresentação: 1949-06-17T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAPI, OS EMPREGADOS EM ENGENHO DE FABRICAÇÃO DE RAPADURA E DESFIBRAMENTO DE AGAVE E FIBRAS SEMELHANTES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPI), EMPREGADO, RAPADURA, FIBRA VEGETAL, AGAVE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1201/50. DOFC 23 09 50.