Projeto de Lei PL 481/1949
Data de apresentação: 1949-07-07T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OS SOLICITADORES COM 25 ANOS DE PROFISSÃO AOS PROVISIONADOS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, SOLICITADOR ACADEMICO, TEMPO DE SERVIÇO, PROFISSÃO, PROVISIONADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.