Projeto de Lei PL 1093/1949
Data de apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCURSO DE PROVAS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA VITALICIA.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROVAS, INGRESSO, MAGISTRATURA, VITALICIEDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1727/52. DOFC 12 11 52.