Projeto de Lei PL 323/1949
Data de apresentação: 1949-06-04T00:00:00
Ementa: INCLUI COMO CONTRIBUINTES DE MONTEPIO MILITAR OS OFICIAIS DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS, CONVOCADOS DURANTE O ESTADO DE GUERRA.
Palavras-chave: INCLUSÃO, OFICIAIS, RESERVA MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CONVOCAÇÃO, PERIODO, GUERRA, CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1196/50. DOFC 15 09 50.