Indicação INC 11/1949
Data de apresentação: 1949-06-08T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ELABORE PROJETO DE LEI NO QUAL FIQUE PRESERVADA A AUTONOMIA MUNICIPAL DE REFERENCIA AS CONTRIBUIÇÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.