Projeto de Lei PL 199/1949
Data de apresentação: 1949-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE AUXILIO A COMPANHIA NACIONAL DE EDUCANDARIOS GRATUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, COMPANHIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GRATUIDADE, ENSINO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1490-B/51. DOFC 15 12 51.