Projeto de Lei PL 894/1949
Data de apresentação: 1949-10-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRODUTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE A IMPORTANCIA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO CRIADO PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 24.343, DE 1934, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1947.
Palavras-chave: NORMAS, TAXA ADICIONAL, VALOR, DIREITO, IMPORTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1342/51. DOFC 07 04 51.