Projeto de Lei PL 301/1949
Data de apresentação: 1949-06-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 34.590.398,60, PARA A DISTRIBUIÇÃO DO RESTANTE DA QUOTA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDA AOS MUNICIPIOS, EM 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DISTRIBUIÇÃO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 826/49. DOFC 24 09 49.