Projeto de Lei PL 739/1949
Data de apresentação: 1949-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 332.400,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A CINCO MAGISTRADOS EM DISPONIBILIDADE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1044/49. DOFC 05 01 50.