Projeto de Lei PL 653/1949
Data de apresentação: 1949-08-19T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E A FIRMA IRMAOS IOCHPE S.A INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO, PARA VENDA DE PINHEIROS E CEDROS E ARRENDAMENTO DE UMA SERRARIA, NO MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS ÍNDIOS (SPI) (1918-1967), EMPRESA, VENDA, MADEIRA, ARRENDAMENTO, SERRARIA, MUNICIPIO, GETULIO VARGAS (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/52. DCN1 03 04 52.