Projeto de Lei PL 20/1949
Data de apresentação: 1949-03-22T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS ANTERIORES A 1949, AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, ANTERIORIDADE, PERIODO, (IAPC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1239-A/50. DOFC 27 11 50.