Projeto de Lei PL 1370/1949
Data de apresentação: 1949-02-27T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A PREFEITURA DE ITACARE, ESTADO DA BAHIA, PARA CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS OBRAS PORTUARIAS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA, MUNICIPIO, ITACARE (BA), CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PORTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 54/50. DCN1 24 10 50.