Projeto de Lei PL 635/1949
Data de apresentação: 1949-08-15T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S.A - VASP, PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA AEREA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), (VASP), EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/50. DOFC 25 05 50. DCN1 25 05 50.