Projeto de Lei PL 1061/1949
Data de apresentação: 1949-11-21T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS CIDADES DE CORUMBA E CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: DISPÕE, CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIOS, CORUMBA, CAMPO GRANDE, (MT).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.