Projeto de Lei PL 147/1949
Data de apresentação: 1949-04-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E CACILDA ALVES MEDEIROS DE MELO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 34/49. DNC1 30 09 49.