Projeto de Lei PL 279/1949
Data de apresentação: 1949-05-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 60.000,00, PARA DESPESAS DA ORDEM NACIONAL DO MERITO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESPESA, ORDEM NACIONAL DO MERITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 878/49. DOFC 24 10 49.