Indicação INC 8/1949
Data de apresentação: 1949-05-18T00:00:00
Ementa: SUGERE QUE A COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES INTERPRETE O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 48, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR.
Palavras-chave: SUGESTÃO, COMISSÃO MISTA, LEI COMPLEMENTAR, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0048 COL 03.