Projeto de Lei PL 788/1949
Data de apresentação: 1949-09-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 244.711,50, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ, ESCRIVÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ESTADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1008/49. DOFC 28 12 49.