Projeto de Lei PL 1067/1949
Data de apresentação: 1949-11-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR, NA CASA DA MOEDA, A IMPORTANCIA DE Cr$. 276.000.000,00 EM MOEDA AUXILIARES E DIVISIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MF), CUNHAGEM, CASA DA MOEDA, MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1188/50. DOFC 08 09 50.