Projeto de Lei PL 128/1949
Data de apresentação: 1949-04-26T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS DEFENSORES PUBLICOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, DEFENSOR PUBLICO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 852/49. DOFC 13 10 49.