Projeto de Lei PL 683/1949
Data de apresentação: 1949-08-29T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A PANAIR DO BRASIL S/A PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA AEREA, RIO BELEM.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), BELEM, (PA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 17/50. DOFC 13 04 50. DCN1 13 04 50.