Projeto de Lei PL 607/1949
Data de apresentação: 1949-08-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A GARANTIR EMPRESTIMO A SER CONCEDIDO PELA COMPANHIA (CHESF) HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO COM O INTERNACIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, (CHESF), EMPRESTIMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 963/49. DOFC 10 12 49.