Projeto de Lei PL 212/1949
Data de apresentação: 1949-05-11T00:00:00
Ementa: MODIFICA O DECRETO LEI 5976, DE 10 11 1943, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO FAMILIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SALARIO FAMILIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1757-A/52. DOFC 13 12 52.