Projeto de Lei PL 365/1949
Data de apresentação: 1949-06-10T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 36.000,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA A FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, FUNCIONARIOS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), BAHIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 820/49. DOFC 24 09 49.