Projeto de Lei PL 547/1949
Data de apresentação: 1949-07-19T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL DO TRIBUNAL ELEITORAL DO PARANA.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 863/49. DOFC 15 10 49.