Projeto de Lei PL 175/1949
Data de apresentação: 1949-05-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, MEDIANTE RECIPROCIDADE, PERMITIR AS MISSÕES DIPLOMATICAS ACREDITADAS JUNTO AO GOVERNO BRASILEIRO O EXERCICIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES CONSULARES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECIPROCIDADE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, GOVERNO BRASILEIRO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO CONSULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 910/49. DOFC 17 11 49.