Projeto de Lei PL 1081/1949
Data de apresentação: 1949-11-24T00:00:00
Ementa: ASSEGURA REMUNERAÇÃO EXTRAORDINARIA AO TRABALHADOR EM DEZEMBRO DE CADA ANO, ATE QUE SEJA REGULAMENTADO O ARTIGO 157 PARAGRAFO QUARTO CONSTITUIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MESMO NOS LUCROS DAS EMPRESAS.
Palavras-chave: GARANTIA, REMUNERAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIA, TRABALHADOR, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSUNTO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.