Projeto de Lei PL 766/1949
Data de apresentação: 1949-09-22T00:00:00
Ementa: RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DE REQUERER A CONCESSÃO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL, DEIXADA POR MANUEL DE SOUZA ALVES JUNIOR, EX-AGENTE APOSENTADO.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO CIVIL, MONTEPIO CIVIL, AGENTE, APOSENTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.