Projeto de Lei PL 93/1949
Data de apresentação: 1949-04-12T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.