Projeto de Lei PL 780/1949
Data de apresentação: 1949-09-26T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00, DESTINADO A CONCERTOS E REFORMAS DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DO TRIBUNAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1038/49. DOFC 05 01 1950.