Projeto de Lei PL 448/1949
Data de apresentação: 1949-06-30T00:00:00
Ementa: SÃO CONSIDERADOS COMO DEPOSITOS NA LIQUIDAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, OS TRIBUTOS ESTADUAIS SOBRE O CAFE VENDIDO POR ESSA AUTARQUIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, DEPOSITO, IMPOSTO ESTADUAL, VENDA, CAFE, LIQUIDAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.