Projeto de Lei PL 1343/1949
Data de apresentação: 1949-02-15T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 825,00 MENSAIS A HELENA PEREIRA MUNIZ, VIUVA DO EX-GUARDA CIVIL NESTOR MUNIZ DE MEDEIROS FILHO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, GUARDA CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1614/52. DOFC 02 06 52.