Projeto de Lei PL 1376/1949
Data de apresentação: 1949-01-27T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NOVO CODIGO DE FALENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, CODIGO, FALENCIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.