Projeto de Lei PL 419/1949
Data de apresentação: 1949-06-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR OS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA GERAL DOS MINISTERIO DA GUERRA E RUBEM DE SA NOGUEIRA, JOSE DE ANDRADE PINTO E LUIZ TOMAZI DE CARVALHO, PARA O EFEITO DE MAJORAÇÃO DE SALARIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, SECRETARIA GERAL, MINISTERIO DA GUERRA, SERVIDOR, AUMENTO , SALARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 46/49. DCN1 14 10 49.