Projeto de Lei PL 586/1949
Data de apresentação: 1949-08-01T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E DELATORRE S/A IRMÃOS, PARA VENDA DE PINHEIRO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (SPI), VENDA, PINHEIROS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 37/52. DCN1 10 07 52.