Projeto de Lei PL 336/1949
Data de apresentação: 1949-06-09T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1068/50. DOFC 11 03 50.