Projeto de Lei PL 787/1949
Data de apresentação: 1949-09-27T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OS SIMBOLOS E VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, REFERENCIA, LEI FEDERAL, CARGO ISOLADO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1386-A/51. DOFC 23 06 51.