Projeto de Lei PL 1048/1949
Data de apresentação: 1949-11-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.001.581,00 AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, PARA ATENDER, POR INTERMEDIO DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) AOS ENCARGOS COMETIDOS PELO DECRETO-LEI 8821, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, ATENDIMENTO, (IPASE), ENCARGO, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1182/50. DOFC 26 08 50.