Projeto de Lei PL 453/1949
Data de apresentação: 1949-07-01T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A EFETIVAÇÃO DE FISCAIS ADUANEIROS INTERINOS.
Palavras-chave: GARANTIA, EFETIVAÇÃO, FISCAL ADUANEIRO, INTERINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).