Projeto de Lei PL 292/1949
Data de apresentação: 1949-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.300.000,00 PARA REAPARELHAMENTO DA EMBAIXADA DO BRASIL EM WASHINGTON.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), REAPARELHAMENTO, EMBAIXADA DO BRASIL, (EUA),
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 849/49. REP. DOFC 08 10 1949.