Projeto de Lei PL 748/1949
Data de apresentação: 1949-09-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS EMPREGADOS DAS ESTRADAS DE FERRO DA UNIÃO OS BENEFICIOS DA LEI 283 DE 24 DE MAIO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PREMIO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIO, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, LICENÇA ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1278/50. DOFC 20 12 50.