Projeto de Lei PL 1163/1949
Data de apresentação: 1949-12-10T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS, E A FIRMA JOSE VOLPATO & CIA, PARA VENDA DE PINHEIROS EXISTENTES NO POSTO INDIGENA DE APUCARANA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS ÍNDIOS (SPI) (1918-1967), INDIO, EMPRESA, VENDA, PINHEIRO, EXISTENCIA, POSTO INDIGENA, MUNICIPIO, APUCARANA (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 55/50. DOFC 31 10 50. DCN1 31 10 50.