Projeto de Lei PL 76/1949
Data de apresentação: 1949-04-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1283/50. DOFC 19 12 50.