Projeto de Lei PL 531/1949
Data de apresentação: 1949-07-15T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO AO CLUBE DOS SUB OFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA E A CASA DO SARGENTO DO BRASIL, OS BENEFICIOS DO DECRETO 832 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CLUBE, SUB OFICIAL, SARGENTO, AERONAUTICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1145/50. DOFC 30 06 50.