Projeto de Lei PL 477/1949
Data de apresentação: 1949-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 64.800,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS PELA LEI 611, DE 13 DE JANEIRO DE 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1015/49. DOFC 28 12 49.