Projeto de Lei PL 94/1949
Data de apresentação: 1949-04-12T00:00:00
Ementa: PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM FAVOR DA CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR AOS PENSIONISTAS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PENSÕES, CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE MILITAR, PENSIONISTA, MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1141/50. DOFC 24 06 50.