Projeto de Lei PL 1252/1949
Data de apresentação: 1950-01-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA SANTOS DUMONT, PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA AEREA RIO DE JANEIRO - RECIFE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, RECIFE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 30/50. DCN1 26 05 50.