Projeto de Lei PL 809/1949
Data de apresentação: 1949-09-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADICIONAIS E DEMAIS TRIBUTOS QUE INCIDAM SOBRE PARTES, PEÇAS E ACESSORIOS DE MAQUINAS OPERATRIZES IMPORTADAS NO PAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADCIONAL, TRIBUTOS, INCIDENCIA, PARTE, PEÇAS, MAQUINA, MONTAGEM, PAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.