Projeto de Lei PL 555/1949
Data de apresentação: 1949-07-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E FILHOS MENORES DO SERVIDOR OTACILIO LUIS DOS SANTOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHO MENOR, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1010/49. DOFC 28 12 49.