Projeto de Lei PL 137/1949
Data de apresentação: 1949-04-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A FIRMA CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, PARA CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DO PORTO DE PENEDO, NO BAIXO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (DNPRC), EMPRESA, CONSTRUÇÃO, PORTO, PENEDO, RIO, SÃO FRANCISCO, (AL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 30/49. DCN1 07 09 49.