Projeto de Lei PL 204/1949
Data de apresentação: 1949-05-10T00:00:00
Ementa: REVOGA AS SANÇÕES DO DECRETO LEI 8119, DE 1945, RELATIVAS AOS OFICIAIS DO CORPO DE INTENDENTES NAVAIS, INCLUIDOS NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, SANÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OFICIAIS, CORPO DE INTENDENTES, (CIN), (QAM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).