Projeto de Lei PL 659/1949
Data de apresentação: 1949-08-22T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO PROPRIO NACIONAL 'LAGOA REDONDA' NO ESTADO DO CEARA, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E CARLOS DIAS MARTINS.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESTADO, (CE), UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 11/50. DCN1 04 02 50.