Projeto de Lei PL 1055/1949
Data de apresentação: 1949-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, PELOS MEIOS REGULARES, A ENCAMPAÇÃO DOS CONTRATOS DA 'GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, ENCAMPAÇÃO, CONTRATO, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1154/50. DOFC 11 07 50.