Projeto de Lei PL 1089/1949
Data de apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, QUE INSTITUIU O REGIME DE BENEFICIOS DE FAMILIA AOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) AOS EMPREGADOS A SERVIÇO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ASSUNTO, DECRETO FEDERAL, SALARIO FAMILIA, SEGURADO, (IPASE), FUNCIONARIOS, (OAB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2221/54. DOFC 14 06 54.