Projeto de Lei PL 44/1949
Data de apresentação: 1949-03-29T00:00:00
Ementa: ATRIBUI AOS SERVIÇOS DE SAUDE DAS CLASSES ARMADAS, OS ENCARGOS DE TRATAMENTO DOS CONVOCADOS JULGADOS INCAPAZES, PELAS JUNTAS MILITARES DE INSPEÇÃO E SAUDE.
Palavras-chave: COMPETENCIA, SERVIÇO DE SAUDE, FORÇAS ARMADAS, ENCARGO, TRATAMENTO MEDICO, CONVOCAÇÃO, PESSOAL, INCAPACIDADE, JUNTA MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1104/50. DOFC 24 05 50.