Projeto de Lei PL 1049/1949
Data de apresentação: 1949-11-18T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E LINO AMORIM E COMPANHIA PARA FORNECIMENTO DE SACOS PARA O SERVIÇO POSTAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), FORNECIMENTO, SACO, SERVIÇO POSTAL, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/50. DCN1 18 05 50.