Projeto de Lei PL 1104/1949
Data de apresentação: 1949-11-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA 3.000 TAMBORES DE GASOLINA DE AVIÃO, IMPORTADA PELA TRANSPORTES AEREOS NACIONAL LIMITADA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1115/50. DOFC 02 06 50.