Projeto de Lei PL 68/1949
Data de apresentação: 1949-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA, ATE VINTE POR CENTO DE EMPREGOS PUBLICOS E AUTARQUICOS, PARA ESTUDANTES POBRES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, PERCENTAGEM, EMPREGO PUBLICO, AUTARQUIA, RESERVA, ESTUDANTE CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).