Projeto de Lei PL 49/1949
Data de apresentação: 1949-03-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS IRMÃOS MENORES E INCAPAZES AS VANTAGENS PRESCRITAS NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 3695 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1939.
Palavras-chave: EXTENSÃO, IRMÃO, MENOR, INCAPACIDADE, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1161/50. DOFC 28 07 50.