Projeto de Lei PL 492/1949
Data de apresentação: 1949-07-11T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.610.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 1 - PESSOAL, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 828/49. DOFC 24 09 49.