Projeto de Lei PL 139/1949
Data de apresentação: 1949-04-28T00:00:00
Ementa: APROVA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU REGISTRO AO ACORDO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO CEARA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA COLONIA ANTONIO JUSTA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, ESTADO, (CE), EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, COLONIA DE PESCADORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 37/49. DCN1 01 10 49.