Projeto de Lei PL 313/1949
Data de apresentação: 1949-06-02T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM NOS HOSPITAIS MILITARES.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, CONGREGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENFERMAGEM, HOSPITAL MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/49. DOFC 15 10 49.