Projeto de Lei PL 361/1949
Data de apresentação: 1949-06-10T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 1.109.856,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS E SUBSTITUIÇÕES.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), DESPESA, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 833/49. DOFC 29 09 49.