Projeto de Lei PL 932/1949
Data de apresentação: 1949-10-27T00:00:00
Ementa: CONSIDERA FERROVIARIOS PAR EFEITOS DAS LEIS DO TRABALHO E DE PREVIDENCIA SOCIAL, OS EMPREGADOS EM CARROS RESTAURANTES E OUTROS.
Palavras-chave: NORMAS, FERROVIARIOS, OBJETIVO, LEIS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, CARRO RESTAURANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1652/52. DOFC 26 07 52.