Projeto de Lei PL 161/1949
Data de apresentação: 1949-05-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O EXERCICIO DA PROFISSÃO AOS PORTADORES DE DIPLOMAS EXPEDIDOS PELOS CURSOS DE AGRIMENSURA E ESCOLA DE AGRIMENSURA ANEXOS AO LICEU PARAIBANO.
Palavras-chave: DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGRIMENSOR, DIPLOMADO, CURSO, ESCOLA TECNICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).