Projeto de Lei PL 985/1949
Data de apresentação: 1949-11-08T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA MASCARENHAS BARBOSA E ROSCOE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FAZENDA DE CRIAÇÃO DA INSPETORIA REGIONAL DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, EM PEDRO LEOPOLDO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, OBRA PUBLICA, PROPRIEDADE RURAL, CRIAÇÃO, INSPETORIA REGIONAL DO FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, MUNICIPIO, SÃO LEOPOLDO (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 50/50. DCN1 04 07 50.