Projeto de Lei PL 684/1949
Data de apresentação: 1949-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIOS CONCEDIDOS PELA LEI 577, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 946/49. DOFC 08 12 49.