Projeto de Lei PL 560/1949
Data de apresentação: 1949-07-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 142.600,00, E ESPECIAL DE Cr$ 685.900,00, PARA VARIAS DESPESAS DO TRIBUNAL ELEITORAL DE MATO GROSSO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), MATO GROSSO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 906/49. DOFC 05 10 49.