Projeto de Lei PL 1315/1949
Data de apresentação: 1949-01-08T00:00:00
Ementa: ASSEGURA ESTABILIDADE NO CARGO A REPRESENTANTES CLASSISTAS, NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS E NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Palavras-chave: GARANTIA, ESTABILIDADE, REPRESENTANTE CLASSISTA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  (JCJ), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.