Projeto de Lei PL 166/1949
Data de apresentação: 1949-05-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO AOS SERVENTUARIOS CIVIS E MILITARES, POSTOS EM INATIVIDADE OU DEMITIDOS POR ATO QUE SE NÃO BASEOU EM DISPOSITIVO REGULAMENTAR OU LEGAL.
Palavras-chave: DIREITOS, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, SERVENTUARIO, CIVIL, MILITAR, INATIVIDADE, DEMISSÃO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL 897/48).