Projeto de Lei PL 716/1949
Data de apresentação: 1949-09-08T00:00:00
Ementa: MANDA CONTAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AOS SERVIÇOS HOLLERITH S/A, POR FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.
Palavras-chave: CONTAGEM, EFEITO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, EMPRESA, FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1126/50. DOFC 14 06 50.