Projeto de Lei PL 747/1949
Data de apresentação: 1949-09-19T00:00:00
Ementa: EQUIPARA OCUPANTES DE CARGOS A FUNCIONARIO PUBLICO.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, OCUPANTE, CARGO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1741/52. DOFC 25 11 52.