Projeto de Lei PL 29/1949
Data de apresentação: 1949-03-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS TOTAL DE Cr$ 5.653.418,30, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS AOS FUNCIONARIOS CONSIDERADOS EM DISPONIBILIDADE PELO ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, PROVENTOS, FUNCIONARIOS, DISPONIBILIDADE, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 759/49. DOFC 16 07 49.