Projeto de Lei PL 230/1949
Data de apresentação: 1949-05-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELOS SERVIÇOS AEROFOTOGRAMETRICOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, MATERIAL, LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1640/52. DOFC 16 07 52.