Projeto de Lei PL 614/1949
Data de apresentação: 1949-11-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1085/50. DOFC 22 04 50.