Projeto de Lei PL 1412/1949
Data de apresentação: 1949-03-09T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O QUADRO DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.