Projeto de Lei PL 874/1949
Data de apresentação: 1949-10-14T00:00:00
Ementa: RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 8207 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1945, REFERENTE A ORDEM DE SUCESSÃO DOS COLATERAIS.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, SUCESSÃO, PARENTE COLATERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.