Projeto de Lei PL 783/1949
Data de apresentação: 1949-09-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA MILITAR - OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 1.817.750,00, E ESPECIAL DE Cr$ 180.000,00, EM REFORÇO DAS VERBAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS, DO ANEXO 25 - PODER JUDICIARIO, DA LEI 537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, REFORÇO, VERBA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 987/49. DOFC 24 12 49.