Projeto de Lei PL 54/1949
Data de apresentação: 1949-04-01T00:00:00
Ementa: CONCEDE A PANAIR DO BRASIL S.A. ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE QUINZE AERONAVES, SEUS PERTENCES, ACESSORIOS E MATERIAL DE RADIO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LINHA AEREA, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, MATERIAL, RADIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1344/51. DOFC 14 02 51.