Projeto de Lei PL 1143/1949
Data de apresentação: 1949-12-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA B, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OPERAÇÃO DE CAMBIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1433/51. DOFC 19 09 51.