Projeto de Lei PL 11/1949
Data de apresentação: 1949-03-21T00:00:00
Ementa: IZENTA DE TAXAS OU IMPOSTOS AS PENSÕES ESPECIAIS, MOTEPIOS E MEIO SOLDO, DEVIDOS A HERDEIRAS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTO, PENSÕES ESPECIAIS, MOTEPIOS, METADE, SOLDO DIVIDA, HERDEIRO CIVIL, MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).