Projeto de Lei PL 1023/1949
Data de apresentação: 1949-11-16T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 102.836,60 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES ELEITORAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, CIRCUNSCRIÇÃO, ESTADO, (SE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1041/49. DOFC 05 01 50.