Projeto de Lei PL 1134/1949
Data de apresentação: 1949-12-05T00:00:00
Ementa: DECLARA O DIREITO A HABITAÇÃO 'POST-MORTEM', PERANTE O INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO, POR PARTE DOS HERDEIROS DOS CONTRIBUINTES FALECIDOS ANTES DO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, DIREITOS, HABILITAÇÃO, HERDEIRO, CONTRIBUINTE, (IPASE), PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1863/53. DOFC 29 05 53.