Projeto de Lei PL 1389/1949
Data de apresentação: 1949-03-01T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 439 E SEU PARAGRAFO UNICO, 440 E 441, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LEI 3.685, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941, ESTATUTO NOVA FORMA DE ESCOLHA DOS CIDADÃOS QUE DEVEM SERVIR COMO JURADOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, ESCOLHA, CIDADÃO, JURADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.