Projeto de Lei PL 886/1949
Data de apresentação: 1949-10-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS SERVIÇOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA GASOLINA E OLEO DE AVIAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, OLEO COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1019/49. DOFC 30 12 49.