Projeto de Lei PL 697/1949
Data de apresentação: 1949-08-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS E DA APOSENTADORIA, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS OU EM AUTARQUIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).