Projeto de Lei PL 397/1949
Data de apresentação: 1949-06-17T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O INCISO SETIMO DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAMENTE AS NORMAS DE CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONTABILIDADE, PARTIDO POLITICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.