Projeto de Lei PL 601/1949
Data de apresentação: 1949-08-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA EXECUÇÃO DE OBRA SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, (ES), EXECUÇÃO, OBRA CIVIL, REGIME, COOPERAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 8/50. DOFC 02 02 50.