Projeto de Lei PL 1325/1949
Data de apresentação: 1949-02-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O MATERIAL DESTINADO A CIA, FORÇA E LUZ DE MONTE CARMELO S.A., NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA, ELETRICIDADE, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1425/51. DOFC 13 09 51.