Projeto de Lei PL 699/1949
Data de apresentação: 1949-08-30T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS O DIREITO A INATIVIDADE, NO POSTO IMEDIATO E COM AS RESPECTIVAS VANTAGENS, DESDE QUE TENHAM SERVIDO, DURANTE MAIS DE CINCO ANOS, COMO SEGUNDOS TENENTES COMISSIONADOS E CONTEM TRINTA ANOS DE SERVIÇOS.
Palavras-chave: DIREITOS, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, INATIVIDADE, GRADUAÇÃO, POSTO, VANTAGENS, PERIODO, ATIVIDADE, SEGUNDO TENENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.