Projeto de Lei PL 125/1949
Data de apresentação: 1949-04-25T00:00:00
Ementa: APROVA A CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CARTA, (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 64/49. DCN1 08 12 49.