Projeto de Lei PL 871/1949
Data de apresentação: 1949-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 250.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA MISSÃO MILITAR BRASILEIRA EM BERLIM NO EXERCICIO DE 1949.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, MISSÃO MILITAR, BERLIM, PAIS, ALEMANHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1226/50. DOFC 16 11 50.