Projeto de Lei PL 1022/1949
Data de apresentação: 1949-11-16T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE RECURSOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIARIAS.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 980/49. DOFC 20 12 49.