Projeto de Lei PL 1331/1949
Data de apresentação: 1949-02-13T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUANAL DE RECURSOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$. 20.000.000,00 EM REFORÇO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS - CONSIGNAÇÃO 1 - DIVISÃO - SUBCONSIGNAÇÃO 33 - SENTENÇAS JUDICIARIAS, DO ANEXO 26, DA LEI 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TRF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1108/50. DOFC 27 05 50.