Projeto de Lei PL 209/1949
Data de apresentação: 1949-05-11T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DO PROCESSO PENAL.
Ementa detalhada: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA).
Palavras-chave: DISPOSITIVO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).