Projeto de Lei PL 474/1949
Data de apresentação: 1949-07-06T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA AS FORÇAS ARMADAS E O FUNCIONALISMO PUBLICO CIVIL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, FORÇAS ARMADAS, FUNCIONARIO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).