Projeto de Lei PL 876/1949
Data de apresentação: 1949-10-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO DO CREDITO ESPECIAL NO TOTAL DE Cr$ 17.987.536,00 PARA OCORRER A DESPESA COM GRATIFICAÇÃO DE PESSOAL E ELEIÇÕES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1007/49. DOFC 28 12 49.