Projeto de Lei PL 1226/1949
Data de apresentação: 1950-01-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, (MAGR), GOVERNO, (MG), INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/50. DCN1 22 60 50.