Projeto de Lei PL 1164/1949
Data de apresentação: 1949-12-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 224.545,00, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 87 DO REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 20.483, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SERVIÇO, TRANSITO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.