Projeto de Lei PL 267/1949
Data de apresentação: 1949-05-23T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, ATE 31 DE AGOSTO DE 1949, OS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS A QUE ESTEJAM SUJEITOS OS HABITANTES DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS GRANDES CHUVAS E ENCHENTES DE MAIO DO MESMO ANO, NO ESTADO DE ALAGOAS.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, POPULAÇÃO, AREA, INUNDAÇÃO, (AL).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).