Projeto de Lei PL 21/1949
Data de apresentação: 1949-03-22T00:00:00
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO PELAS COMPANHIAS DE PEÇAS DE AUTORES NACIONAIS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA TEATRAL, PEÇA, AUTOR, AMBITO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1565/52. DOFC 05 03 52.