Projeto de Lei PL 771/1949
Data de apresentação: 1949-09-22T00:00:00
Ementa: DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.
Palavras-chave: NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, INFORMAÇÃO RESERVADA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, COMERCIO, PARTICULAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.