Projeto de Lei PL 183/1949
Data de apresentação: 1949-05-06T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE LICENÇA PARA ANGARIAÇÃO DE DONATIVOS DESTINADOS A FINS FILANTROPICOS OU BENEFICIENTES.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, LICENÇA, OBTENÇÃO, OFERTA, DESTINAÇÃO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.