Projeto de Lei PL 149/1949
Data de apresentação: 1949-04-29T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA GUTIERREZ, PAULA & MUNHOZ PARA OBRAS NA ESCOLA TECNICA DE CURITIBA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE (1937-1953), EMPRESA, OBRA PUBLICA, ESCOLA TECNICA, MUNICIPIO, CURITIBA (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 47/49. DCN1 15 10 49.