Projeto de Lei PL 1203/1948
Data de apresentação: 1948-11-10T00:00:00
Ementa: PRORROGA VENCIMENTO DE PRAZOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1.408/51. DOFC 13.08.1951.