Projeto de Lei PL 29/1948
Data de apresentação: 1948-03-19T00:00:00
Ementa: TRANSFORMA A ATUAL IMPRENSA NACIONAL EM DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, IMPRENSA, (DIN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 592/48. DOFC 28 12 48.