Projeto de Lei PL 557/1948
Data de apresentação: 1948-06-02T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE - PATRIMONIO NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 699/49. DOFC 13 05 49.