Projeto de Lei PL 409/1948
Data de apresentação: 1948-06-01T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DO REGISTRO A ESCRITURA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM PARQUE OLINDA, NO CEARA.
Palavras-chave: DENEGAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ESCRITURA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 36/48. DCN1 27 11 48.