Projeto de Lei PL 1438/1948
Data de apresentação: 1949-02-08T00:00:00
Ementa: ISENTA OS MOTORISTAS DE REPARTIÇÃO PUBLICA DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTOS DE PREVIDENCIA OU CAIXA DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, MOTORISTA OFICIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONTRIBUIÇÃO DUPLA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1012/49. DOFC 28 12 49.