Projeto de Lei PL 1364/1948
Data de apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIVISÃO DE OBRAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E A FIRMA SOCIEDADE AUXILIAR DE TRABALHOS DE ENGENHARIA LTDA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO NA COLONIA JULIANO MOREIRA, EM JACAREPAGUA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, COLONIA PENAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/49. DCN1 30 08 49