Projeto de Lei PL 564/1948
Data de apresentação: 1948-06-28T00:00:00
Ementa: RELEVA DA PRESCRIÇÃO O DIREITO DAS PESSOAS BENEFICIADAS PELO DECRETO-LEI 1544, DE 25 08 39, QUE CONCEDE PENSÃO VITALICIA AOS VOLUNTARIOS DAS CAMPANHAS DO IRUGUAI E PARAGUAI.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO, BENEFICIARIO, PENSÃO ESPECIAL, VOLUNTARIO, CAMPANHA DO URUGUAI, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 628/49. DOFC 08 03 49.