Projeto de Lei PL 1096/1948
Data de apresentação: 1948-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.006,40, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM, EM HAYA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CONTRIBUIÇÃO, CORTE, JUSTIÇA, AMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 685/49. DOFC 07 05 49.