Projeto de Lei PL 694/1948
Data de apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DE ENFITEUSE, AFORAMENTO DE EMPRAZAMENTO.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, ENFITEUSE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).