Projeto de Lei PL 147/1948
Data de apresentação: 1948-04-26T00:00:00
Ementa: COMPUTA POR INTEIRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DO AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, ALFREDO GAUDENIO DE QUEIROS, O TEMPO DECORRIDO DE 12 DE AGOSTO DE 1931 A 31 DE DEZEMBRO DE 1934.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 846/49. DOFC 08 10 49.