Projeto de Lei PL 1287/1948
Data de apresentação: 1948-11-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.121.900,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE),  CONTRIBUIÇÃO, PAIS, BRASIL, (OMS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 732/49. DOFC 11 06 1949.