Parecer (CD) P.C 3/1948
Data de apresentação: 1948-04-22T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA, SOLICITANDO LICENÇA PARA PROCESSAR O DEPUTADO ACIR GUIMARÃES.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), PARANÁ, LICENÇA, PROCESSO, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.