Projeto de Lei PL 181/1948
Data de apresentação: 1948-03-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A GARANTIR O EMPRESTIMO A SER CONTRAIDO PELA BRAZILIAN TRACTION, LIGHT AND POWER CO. LTD. DE TORONTO, CANADA, NO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, GARANTIA, EMPRESTIMO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, PAIS, CANADA, (BIRD).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 487/48. DOFC 18 11 48.