Projeto de Lei PL 1325/1948
Data de apresentação: 1948-12-08T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO OU IMPEDIMENTO.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, MINISTRO, MOTIVO, CONVOCAÇÃO, IMPEDIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 870/49. DOFC 20 10 49.