Projeto de Lei PL 359/1948
Data de apresentação: 1948-05-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPOSTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA CEM TONELADAS DE MARMORE IMPORTADOS DA ITALIA PELO SUPERIOR DOS PADRES CAPUCHINHOS NO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MARMORE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 518/48.