Projeto de Lei PL 664/1948
Data de apresentação: 1948-07-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EXPEDICIONARIOS DA FEB, FAB E MARINHA DE GUERRA E MARINHA MERCANTE PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA NOMEAÇÕES, NOS CONCURSOS A QUE SE REFERE.
Palavras-chave: DIREITOS, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, IGUALDADE, NOMEAÇÃO, CONCURSO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1477/51. DOFC 05 12 51.