Projeto de Lei PL 1428/1948
Data de apresentação: 1949-02-02T00:00:00
Ementa: CANCELA ATE O VALOR DE Cr$ 200.000,00 OS DEBITOS DOS CRIADORES, RECRIADORES, PARCERIAS E SOCIEDADES PASTORIS QUE REQUEIRAM OS BENEFICIOS DAS LEIS 209 E 457 E REDUZ DE SESSENTA E CINCO POR CENTO E SETENTA POR CENTO OS SALDOS DE DEBITOS, DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CANCELAMENTO, LIMITAÇÃO, RECRIADOR, PARCERIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, DEBITOS, CRIADOR, BENEFICIO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, SOCIEDADE, REQUERIMENTO, SALDO DEVEDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1002/49. DOFC 28 12 49.