Projeto de Lei PL 1067/1948
Data de apresentação: 1948-10-07T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 499/48. DOFC 01 12 48.