Projeto de Lei PL 729/1948
Data de apresentação: 1948-07-14T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 9901, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, PARA AS AQUISIÇÕES DE BENS IMOVEIS, FEITAS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM SOLUÇÃO DE DIVIDAS PARA COM ELES CONTRAIDAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, BENS MOVEIS, BANCOS, DIVIDA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 04.