Projeto de Lei PL 379/1948
Data de apresentação: 1948-05-28T00:00:00
Ementa: FACULTA AO INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA EDUCATIVO PRESTAR SERVIÇOS REMUNERADOS A PARTICULARES E A ENTIDADES DE CARATER PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, (INCE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARTICULAR, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 929/49. DOFC 01 12 49.