Projeto de Lei PL 752/1948
Data de apresentação: 1948-07-20T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE NAVIOS MERCANTES A FROTA DE EMPRESAS LEGALMENTE ORGANIZADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, AQUISIÇÃO, INCORPORAÇÃO, NAVIO MERCANTE, FROTA MARITIMA, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1112/50. DOFC 01 06 50.