Projeto de Lei PL 400/1948
Data de apresentação: 1948-05-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA E MARCELO VENENSCHWANDER PENIDO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, REPUBLICA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 48/48. DOFC 15 12 48 E DCN1 12 12 48.