Projeto de Lei PL 95/1948
Data de apresentação: 1948-04-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS.
Ementa detalhada: A INDUSTRIA MINEIRA DE MOAGEM LTDA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, INDUSTRIA, MOAGEM, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 948/49. DOFC 08 12 49.