Projeto de Lei PL 1122/1948
Data de apresentação: 1948-10-20T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA, SEM MULTA, DE DIVIDAS FISCAIS EM ATRASO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, INEXISTENCIA, MULTA, DEBITO FISCAL, ATRASO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.