Projeto de Lei PL 600/1948
Data de apresentação: 1948-06-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, A SOCIEDADE MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DOS ESTUDANTES CEDIADA EM CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO, UMA AREA DE 40 HECTARES.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, Ministério da Agricultura, doação, terreno, Município, Campo Grande, (MT),
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 454/48. DOFC 06 11 48.