Projeto de Lei PL 1082/1948
Data de apresentação: 1948-10-11T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 50.000,00 PARA OCORRER A DESPESA COM A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESPÍRITO SANTO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 675/49. DOFC 27 04 49.