Projeto de Lei PL 571/1948
Data de apresentação: 1948-05-21T00:00:00
Ementa: FACILITA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS, DISPENSA MULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO, DISPENSA, MULTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 765/49. DOFC 21 04 49.