Projeto de Lei PL 304/1948
Data de apresentação: 1948-05-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 162.226,00 PARA PAGAMENTO A EX-SERVIDORES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 317/48. DOFC 12 08 48.