Projeto de Lei PL 216/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UM LEPROSARIO E UM PREVENTORIO PARA FILHOS DE LAZAROS EM PORTO VELHO, TERRITORIO DO GUAPORE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSTRUÇÃO, LEPROSARIO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 539/48. DOFC 17 12 48.