Projeto de Lei PL 356/1948
Data de apresentação: 1948-04-27T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA O REGISTRO DO CONTRATO EM QUE SE CONCEDE A VASP S/A OS FAVORES DO DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, CONCESSÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 607/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.