Projeto de Lei PL 231/1948
Data de apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS, VIAGEM, EXTERIOR, MISSÃO OFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/48. DOFC 03 08 48. DCN1 31 07 48.