Projeto de Lei PL 588/1948
Data de apresentação: 1948-06-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO AOS MAQUINARIOS DESTINADOS AS INSTALAÇÕES DAS FABRICAS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PLANTAS TANIFERAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MAQUINA, INSTALAÇÃO, FABRICA, INSDUSTRIALIZAÇÃO, TANINO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 780/49. DOFC 18 08 49.