Projeto de Lei PL 561/1948
Data de apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA.
Ementa detalhada: MODERNIZAÇÃO DAS CABINES DE JUNDIAI E CAMPINAS E INSTALAÇÃO DO BLOQUEIO AUTOMATICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, MODERNIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 526/48. DOFC 15 12 48.