Projeto de Lei PL 204/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: CONCEDE O CERTIFICADO DE RESERVISTA DE SEGUNDA CATEGORIA AOS ALUNOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA SERIES DO CURSO CIENTIFICO DO COLEGIO MILITAR, QUANDO DESLIGADOS, E COMPLETAREM 18 ANOS DE IDADE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, CERTIFICADO DE RESERVISTA, ALUNO, CURSO CIENTIFICO, COLEGIO MILITAR, DATA, DESLIGAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 439/48. DOFC 27 10 48.