Projeto de Lei PL 86/1948
Data de apresentação: 1948-04-09T00:00:00
Ementa: TORNA EMBARGAVEIS AS DECISÕES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DIVIRJAM ENTRE SI, OU DE DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMBARGO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIVERGENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL PLENO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 623/49. DOFC 24 02 49.