Projeto de Lei PL 1171/1948
Data de apresentação: 1948-11-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000.00, PARA ATENDER A DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DO RAMAL FERROVIARIO LIMA DUARTE- BOM JARDIM.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 567/48. DOFC 23 12 48.