Projeto de Lei PL 771/1948
Data de apresentação: 1948-07-22T00:00:00
Ementa: MANDA APLICAR PROVISORIAMENTE O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, E REAJUSTA AS TARIFAS DAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, ACORDO, TARIFA ADUANEIRA, COMERCIO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, ALFANDEGA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 313/48. DOFC 03 08 48.