Projeto de Lei PL 647/1948
Data de apresentação: 1948-07-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 433/48. DOFC 18 10 48.