Projeto de Lei PL 1366/1948
Data de apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: APROVAM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL S.A. PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA AEREA BELEM MANAUS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA MUNICIPIO, BELEM, MANAUS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 19/49. DCN1 28 06 49.