Projeto de Lei PL 438/1948
Data de apresentação: 1948-06-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 9513, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Palavras-chave: EXTENSÃO, MILITAR REFORMADO, BENEFICIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 495/48. DOFC 07 12 48.