Projeto de Lei PL 856/1948
Data de apresentação: 1948-08-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES A COMPANHIAS OU EMPRESAS QUE SE ORGANIZAREM PARA A MECANIZAÇÃO DA LAVOURA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, INCENTIVO, COMPANHIA, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, MECANICA AGRICOLA, LAVOURA, AGRICULTURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 404/48. DOFC 29 09 48.