Projeto de Lei PL 865/1948
Data de apresentação: 1948-04-14T00:00:00
Ementa: DETERMINA QUE SE ACRESCENTE UMA ALINEA NO ARTIGO 15, DO DECRETO LEI 8393 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA UNIVERSALIDADE DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE DO BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1072/50. DOFC 21 03 50.