Projeto de Lei PL 429/1948
Data de apresentação: 1948-06-03T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1948, A VIGENCIA DAS VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1947, DESTINADAS A ATENDER, EM PARTE, AO DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, ENCERRAMENTO, EXERCICIO, VIGENCIA, ORÇAMENTO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).