Projeto de Lei PL 386/1948
Data de apresentação: 1948-03-30T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A DELEGACIA GERAL DE PORTOS E LITORAL, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, DELEGACIA, PORTO, LITORAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).