Projeto de Lei PL 679/1948
Data de apresentação: 1948-07-08T00:00:00
Ementa: EXIGE PROVA DE INSTRUÇÃO PRIMARIA EFICIENTE, DE RENDA CONSISTENTE, PELO MENOS NO SALARIO MINIMO, E DISPÕE QUANTO A OUTROS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA A QUALIFICAÇÃO ELEITORAL NO PAIS.
Palavras-chave: EXIGENCIA, ESCOLARIDADE, SALARIO MINIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1151/47).