Projeto de Lei PL 1117/1948
Data de apresentação: 1948-10-19T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA E ERNESTO ANTONIO DE AVILA, PARA EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DESSE MESMO MINISTERIO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, EXPLORAÇÃO, RESTAURANTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 07/49. DOFC 28 04 49. DCN1 27 04 49.