Projeto de Lei PL 323/1948
Data de apresentação: 1948-05-25T17:22:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 411/1948. DOU 02 10 48 PAG 14405 COL 01.