Projeto de Lei PL 1454/1948
Data de apresentação: 1949-02-17T00:00:00
Ementa: APROVA O TRATADO DE ARBITRAGEM GERAL E SOLUÇÃO JUDICIARIA DE CONTROVERSIA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAY.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ARBITRAMENTO, SOLUÇÃO JUDICIARIO, CONTROVERSIA, PAIS, BRASIL, URUGUAY.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 20/49. DCN1 07 07 49.