Projeto de Lei PL 385/1948
Data de apresentação: 1948-05-28T00:00:00
Ementa: REGULA A SITUAÇÃO DOS PRIMEIROS SUBSTITUTIVOS DA JUSTIÇA MILITAR.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, SUBSTITUTIVO, JUSTIÇA MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).