Projeto de Lei PL 862/1948
Data de apresentação: 1948-07-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE NITEROI, POR INTERMEDIO DA FIRMA 'COMERCIO E INDUSTRIAS INDUCO S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 640/49. DOFC 08 03 49.