Projeto de Lei PL 365/1948
Data de apresentação: 1948-04-27T00:00:00
Ementa: APROVA O REGISTRO, SOB RESERVA, FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, EM SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947, DE CONFORMIDADE COM O ART. 77, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, REGISTRO, RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 29/48. DOFC 07 10 48 E DCN1 05 10 48.