Projeto de Lei PL 1433/1948
Data de apresentação: 1949-02-04T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, PESSOA CARENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 3085/50, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.