Projeto de Lei PL 63/1948
Data de apresentação: 1948-04-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE MATRICULAS NAS ESCOLAS PRIMARIAS PARA OS FILHOS DE ARTISTAS DE CIRCO.
Palavras-chave: NORMAS, MATRICULA, CIRCO, PRIMARIO, FILHO ARTISTA, CIRCO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 301/48. DOFC 16 07 48.