Projeto de Lei PL 116/1948
Data de apresentação: 1948-04-15T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADOR, GADO, BOVINO, PECUARISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 457/48. DOFC 30 10 48.