Projeto de Lei PL 948/1948
Data de apresentação: 1948-08-31T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO A PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DE MARINHA A PALMIRA ANTONIETA TROVÃO PEREIRA.
Palavras-chave: DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, MONTEPIO CIVIL, MARINHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 737/49. DOFC 15 06 49.