Projeto de Lei PL 268/1948
Data de apresentação: 1948-05-13T00:00:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 136, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE FACULTA A INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO QUADRO DE CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INSCRIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRIBUINTE (IPASE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1130/50. DOFC 16 06 50.