Projeto de Lei PL 828/1948
Data de apresentação: 1948-08-05T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE CARNE NAS PRINCIPAIS ZONAS DE CRIAÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CARNE, AREA, CRIAÇÃO, GADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1168/50. DOFC 07 08 50.