Projeto de Lei PL 764/1948
Data de apresentação: 1948-03-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE A CIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O LLOYD BRASILEIRO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (COSTEIRA), PRIVILEGIO, LOIDE BRASILEIRO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1234/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.