Projeto de Lei PL 1139/1948
Data de apresentação: 1948-10-25T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A MATERIAL ADQUIRIDO PELA COMPANHIA DE FORJAGEM DE AÇO BRASILEIRO 'CONFAB'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, COMPANHIA, AÇO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 755/49. DOFC 14 07 49.