Projeto de Lei PL 547/1948
Data de apresentação: 1948-06-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PERCENTAGEM DOS SERVIDORES DAS COLETORIAS FEDERAIS, PELA ARRECADAÇÃO DE RENDAS DAS ENTIDADES AUTARQUICAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIDOR, COLETORIA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, RENDA, AUTARQUIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 455/48. DOFC 06 11 48.