Projeto de Lei PL 951/1948
Data de apresentação: 1948-09-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA CALDEIRA E RESPECTIVA MAQUINA DESTINADAS A ILUMINAÇÃO DA CIDADE DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, CALDEIRA, ILUMINAÇÃO, CIDADE, MUNICIPIO, SERRA, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 725/49. DOFC 08 06 49.