Projeto de Lei PL 537/1948
Data de apresentação: 1948-06-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOINHO DE TRIGO E MILHO ADQUIRIDO PELA FIRMA MOINHO DO NORDESTE LTDA DE ANTONIO PRADO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOINHO DE TRIGO, MILHO, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 333/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.