Projeto de Lei PL 395/1948
Data de apresentação: 1948-05-29T00:00:00
Ementa: ALTERA O REGIME DE FERIAS PARA OS TRABALHADORES, PREVISTO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSOLIDÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME, FERIAS, TRABALHADOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 816/49. DOFC 17 09 49.