Parecer (CD) P.C 80/1948
Data de apresentação: 1948-08-19T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 276 DE 1948, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, (OAB), REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PROVENTOS, DISTRIBUIDOR.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.