Projeto de Lei PL 578/1948
Data de apresentação: 1948-06-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA A MAQUINARIA DESTINADA A INSTALAÇÃO DE MOINHOS DA INDUSTRIA MINEIRA DE MOAGEM LTDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, INSTALAÇÃO, MOINHO DE TRIGO, EMPRESA. (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 517/48. DOFC 06 12 48.