Projeto de Lei PL 208/1948
Data de apresentação: 1948-05-05T00:00:00
Ementa: ELEVA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PELO CODIGO CIVIL PARA TODOS OS CASOS EM QUE MILITARES E FUNCIONARIOS CIVIS HAJAM SOFRIDO QUAISQUER DANOS DURANTE A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
Palavras-chave: AUMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, DANOS, MILITAR, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.