Projeto de Lei PL 1215/1948
Data de apresentação: 1948-11-16T00:00:00
Ementa: CONTA TEMPO PARA A APOSENTADORIA DE LUIZ HILARIO PEREIRA GARRO.
Palavras-chave: CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1109/50. DOFC 27 05 1950.