Projeto de Lei PL 1318/1948
Data de apresentação: 1948-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A EMISSÃO ESPECIAL DE SELOS EM BENEFICIO DOS FILHOS SADIOS DOS LAZAROS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, SELO, BENEFICIO, FILHO, HANSENIANO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 909/49. DOFC 17 11 49.