Projeto de Lei PL 271/1948
Data de apresentação: 1948-05-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 4.130, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942, QUE PROIBE A MATRICULA DE OFICIAIS E PRAÇAS DO EXERCITO ATIVO EM ESTABELECIMENTOS CIVIS DO ENSINO SUPERIOR.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, MATRICULA, OFICIAIS, PRAÇA, EXERCITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 655/49. DOFC 25 03 1949.