Projeto de Lei PL 455/1948
Data de apresentação: 1948-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DE PARTILHA DE MULHER BRASILEIRA QUE TENHA SIDO CASADA COM ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO.
Palavras-chave: NORMAS, DIREITOS, PARTILHA, MULHER, CASADA, NACIONALIDADE, CASAMENTO, ESTRANGEIRO, CIDADÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.