Projeto de Lei PL 1024/1948
Data de apresentação: 1948-09-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO A VIUVA E FILHA DO PINTOR DECIO VILARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, FILHA, PINTOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 670/49. DOFC 20 04 49.