Projeto de Lei PL 867/1948
Data de apresentação: 1948-08-16T00:00:00
Ementa: PROIBE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ABONOS AOS TRABALHADORES SEM MOTIVO JUSTIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ABONO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).