Projeto de Lei PL 707/1948
Data de apresentação: 1948-07-12T00:00:00
Ementa: CONCEDE PREFERENCIA NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PARA AS REPARTIÇÕES PUBLICAS E AUTARQUICAS DOS PRODUTOS MARCA 'TREVO' DE PROPRIEDADE DA LIGA DE PROTEÇÃO AOS CEGOS DO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, PRODUTOS, PROPRIEDADE, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO, CEGO, BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 566/48. DOFC 23 12 48.