Projeto de Lei PL 880/1948
Data de apresentação: 1948-08-18T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 246, 250 E 251 DO ESTATUTO DOS FUNCINARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1203/47).