Projeto de Lei PL 820/1948
Data de apresentação: 1948-08-03T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E JOAQUIM OS CAMARGO PARA ARRENDAMENTO DA USINA DE PREPARO DE CAFE LOCALIZADO EM PIRAJU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, RESCISÃO, CONTRATO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PESSOA FISICA, ARRENDAMENTO, USINA, CAFE, MUNICIPIO, PIRAJU (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 31/49. DOFC 17 09 49.