Projeto de Lei PL 296/1948
Data de apresentação: 1948-05-12T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO ART. 15, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, ZONA RURAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 491/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS.