Projeto de Lei PL 179/1948
Data de apresentação: 1948-04-30T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR AS FAMILIAS DE CINCO FILHOS E MAIS.
Palavras-chave: ESTENSÃO, BENEFICIO, ABONO DE FAMILIA, FIXAÇÃO, NUMERO, FILHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.