Projeto de Lei PL 545/1948
Data de apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DA TERCEIRA CONFERENCIA PENITENCIARIA BRASILEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO, ESPECIAL, ATENDIMENTO, DESPESA, CONFERENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 369/48. DOFC 13 09 48.