Projeto de Lei PL 485/1948
Data de apresentação: 1948-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE PREDIO, NO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE NO MESMO PODER CONTINUAR SEDIADA A DELEGACIA FEDERAL DE SAUDE DA QUINTA REGIÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, AQUISIÇÃO, MUNICIPIO, (PE), SEDE, (DFS), (DNS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 368/48. DOFC 13 09 48.