Projeto de Lei PL 1305/1948
Data de apresentação: 1948-12-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E A FIRMA CAIXAS REGISTRADORAS NACIONAL S.A. PARA O FORNECIMENTO DE MAQUINAS DE TAXAÇÃO TELEGRAFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, (DCT), EMPRESA, FORNECIMENTO, MAQUINA, TELEGRAFIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 40/49. DCN1 06 10 49.