Projeto de Lei PL 28/1948
Data de apresentação: 1948-03-22T00:00:00
Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.869, DE 1946, QUE DETERMINA A ENCAMPAÇÃO DA THE SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, ENCAMPAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 319/48. DOFC 12 08 48.