Projeto de Lei PL 194/1948
Data de apresentação: 1948-05-04T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PELO PRAZO DE UM ANO, O INSETICIDA HEXACLOROBENZENO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRAZO DETERMINADO, INSETICIDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 703/49. DOFC 18 05 49.