Projeto de Lei PL 322/1948
Data de apresentação: 1948-05-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM A LEI DO SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESPESA, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 339/48. DOFC 26 08 48.