Projeto de Lei PL 1131/1948
Data de apresentação: 1948-10-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E A COMPANHIA CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO BRASIL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTADO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1067/50. DOFC 08 03 50.