Projeto de Lei PL 615/1948
Data de apresentação: 1948-06-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 412 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL QUE DETERMINA AO JUIZ COMPETENTE O PRONUNCIAMENTO SALVO NA COMARCA ONDE EXISTIR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, CODIGO DO PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRONUNCIAMENTO, EXCEÇÃO, COMARCA, EXISTENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DO JURI.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.