Projeto de Lei PL 410/1948
Data de apresentação: 1948-06-01T00:00:00
Ementa: CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).