Projeto de Lei PL 477/1948
Data de apresentação: 1948-06-10T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 27.200,00 PARA PAGAMENTO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, EM 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 479/48. DOFC 16 11 48.