Projeto de Lei PL 1361/1948
Data de apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: FIXA A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TAXA, EDUCAÇÃO, SAUDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 931/49 DOFC 01 12 49