Projeto de Lei PL 1185/1948
Data de apresentação: 1948-11-08T00:00:00
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO LEGAL IMPEDITIVO DA REVERSÃO DOS CONSELHEIROS COMERCIAIS PARA A CARREIRA DE DIPLOMATA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, REVERSÃO, CONSELHEIRO, CARREIRA, DIPLOMATA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).