Projeto de Lei PL 1046/1948
Data de apresentação: 1948-10-01T00:00:00
Ementa: TORNA PERMANENTE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE JUIZES MILITARES PELOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMANDAS, BACHAREIS EM DIREITO.
Palavras-chave: TRANSFORMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, EXERCICIO, FUNÇÃO, JUIZ, JUSTIÇA MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, BACHAREL, DIREITO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.