Projeto de Lei PL 1356/1948
Data de apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.500.000,00 DESTINADO A INDENIZAÇÃO DE BENS DA S.A. AIR FRANCE E DA BRASIL AEREA LTDA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, ABERTURA, MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, BENS, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 808/49. DOFC 13 09 49.