Projeto de Lei PL 1510/1948
Data de apresentação: 1949-03-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA DUAS IMAGENS DE SANTOS.
Ementa detalhada: MONUMENTO A NOSSA SENHORA DE FATIMA, EM PETROPOLIS).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMAGEM RELIGIOSA, MONUMENTO, MUNICIPIO, PETROPOLIS, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1057/50. DOFC 06 02 50.