Projeto de Lei PL 228/1948
Data de apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM A COMPRA DE MUNIÇÃO DESTINADA A POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESPESA, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 357/48. DOFC 09 09 48.