Projeto de Lei PL 848/1948
Data de apresentação: 1948-08-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NÃO SOMENTE AOS FUNCIONARIOS JA APOSENTADOS NA EPOCA EM QUE SE DEVE A DESACUMULAÇÃO MAS, AINDA AOS NÃO APOSENTADOS QUE SENDO DESACUMULADO, HAVIAM ATINGIDO A IDADE PARA APOSENTADORIA NELA ESTABELECIDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).