Projeto de Lei PL 528/1948
Data de apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE HOTEIS OS FAVORES PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 6.761, DE 31 DE JULHO DE 1944.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, ISENÇÃO FISCAL, MATERIAL, INSTALAÇÃO, HOTEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).