Projeto de Lei PL 405/1948
Data de apresentação: 1948-06-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Palavras-chave: NORMAS, PROVIMENTO, CARGO DE CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 705/49. DOFC 19 05 49.