Projeto de Lei PL 1277/1948
Data de apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: UNIFORMISA O TIPO DAS ESTAMPILHAS DO IMPOSTO DO SELO E DO PAPEL SELADO.
Palavras-chave: NORMAS, PADRÃO, IMPOSTO DO SELO, PAPEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1256-A/50. DOFC 12 12 50.