Projeto de Lei PL 1401/1948
Data de apresentação: 1949-01-24T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREFERENCIA PARA EX-FUNCIONARIOS INTERINOS, NOS CASOS DE NOMEAÇÃO E ADMISSÃO DE EXTRANUMERARIOS.
Palavras-chave: Preferência, ex - funcionário interino, nomeação, admissão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1110/50. DOU 30 05 50 PÁG 8217 COL 03.