Projeto de Lei PL 1289/1948
Data de apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O MATERIAL DESTINADO AS INSTALAÇÕES DE REFEITORIOS, COPAS, COZINHAS E ESTERILIZAÇÃO GERAL DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO, SUBORDINADO A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, REFEITORIO, ESTERILIZAÇÃO, HOSPITAL, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 727/49. DOFC 08 06 1949.