Projeto de Lei PL 422/1948
Data de apresentação: 1948-06-03T00:00:00
Ementa: PREVE O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DOS MILITARES AO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, RECLAMAÇÃO, MILITAR, EXECUTIVO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).