Projeto de Lei PL 1331/1948
Data de apresentação: 1948-10-08T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE FIANÇA FIDEJUSSORIA PARA CARGOS AO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO.
Palavras-chave: NORMAS, FIANÇA, CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.