Projeto de Lei PL 1098/1948
Data de apresentação: 1948-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.433.600,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO).
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), CONTRIBUIÇÃO, (FAO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 797/49. DOFC 02 09 49.