Projeto de Lei PL 335/1948
Data de apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE CR$ 1.000,00 A TEOFILO DOLOR MONTEIRO DE MAGALHÃES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 663/49. DOFC 12 04 49.