Projeto de Lei PL 748/1948
Data de apresentação: 1948-07-20T00:00:00
Ementa: REGULA O CURSO DAS AÇÕES ORDINARIAS E DE DESQUITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÃO DE DESQUITE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 968/49. DOFC 15 12 49.