Projeto de Lei PL 1090/1948
Data de apresentação: 1948-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 93.358.964,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA EXTINTA ORGANIZAÇÃO HENRIQUE LAGE, PATRIMONIO NACIONAL, AO BANCO DO BRASIL S/A, DECORRENTE DE EMPRESTIMO GARANTIDO PELO TESOURO NACIONAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, (COSTEIRA), BANCO DO BRASIL, EMPRESTIMO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 942/49. DOFC 06 12 49.