Projeto de Lei PL 274/1948
Data de apresentação: 1948-05-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.200,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PREDIO ONDE FUNCIONA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, ALUGUEL, PREDIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SERGIPE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 387/48. DOFC 20 09 48.