Projeto de Lei PL 466/1948
Data de apresentação: 1948-04-09T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA NACIONAL, DOS JULGADOS E DECISÕES DOS JUIZES E TRIBUNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, (DIN), COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).