Projeto de Lei PL 538/1948
Data de apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PARA PAGAMENTO DE SALARIO DO PESSOAL DO TERRITORIO DO ACRE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, SALARIO, PESSOAL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM LEI 373/48. DOFC 16 09 48.