Projeto de Lei PL 214/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 88.800,00, PARA PAGAMENTO A EX-SERVIDORES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, EX SERVIDOR, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 374/48. DOFC 16 09 48.