Projeto de Lei PL 1148/1948
Data de apresentação: 1948-10-26T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 242.000,00, PARA DESPESAS DE MATERIAL E SALARIO FAMILIA, NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito especial, Judiciário, despesa, material, salário família, Supremo Tribunal Federal (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 590/48. DOFC 27 12 48.