Projeto de Lei PL 387/1948
Data de apresentação: 1948-05-29T00:00:00
Ementa: APROVA O CONVENIO SANITARIO ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, ACORDO SANITARIO, BRASIL, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/48. DCN1 23 07 48.