Projeto de Lei PL 124/1948
Data de apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 17.852.400,00 PARA OCORRER, EM 1947, AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1582/52. DOFC 26 03 52.