Projeto de Lei PL 303/1948
Data de apresentação: 1948-05-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.622.414,50, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS RELACIONADAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, DIVIDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 365/48. DOFC 11 09 48.