Projeto de Lei PL 906/1948
Data de apresentação: 1948-08-24T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.100,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito especial, Judiciário, pagamento, gratificação de representação, juiz, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alagoas.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 524/48. DOFC 06 12 48.