Projeto de Lei PL 1475/1948
Data de apresentação: 1949-05-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE - VARIG ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL QUE ESPECIFICA (20.000 TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO E 2.000 TONELADAS DE OLEO LUBRIFICANTE).
Palavras-chave: CONCESSÃO, (VARIG), ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 764/49. DOFC 19 07 49.