Projeto de Lei PL 1158/1948
Data de apresentação: 1948-10-27T00:00:00
Ementa: RESTABELECE A COMPETENCIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS PARA LAVRAREM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 10 48 PAG 10952.