Projeto de Lei PL 1086/1948
Data de apresentação: 1948-04-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DIVIDAS AO I.A.P.M., PROPRIETARIOS DE PEQUENAS EMBARCAÇÕES A VELA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ATRASO, DEBITOS, (IAPM), PROPRIETARIO, EMBARCAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).