Projeto de Lei PL 145/1948
Data de apresentação: 1948-04-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DE AÇUDES PARTICULARES DESTRUIDOS OU DANIFICADOS EM CONSEQUENCIA DAS ENCHENTES DE CURSOS DAGUA NO NORDESTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AÇUDE, PARTICULAR, DESTRUIÇÃO, INUNDAÇÃO, RIO, REGIÃO NORDESTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 297/48. DOFC 08 07 48.