Projeto de Lei PL 1111/1948
Data de apresentação: 1948-10-15T00:00:00
Ementa: ABRE PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.897.045,40, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VIDA AO SR GONÇALO DE VASCONCELLOS PELA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DA FAZENDA NOSSA SENHORA DA AJUDA.
Palavras-chave: ABERTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 757/49. DOFC 16 07 49.