Projeto de Lei PL 5/1948
Data de apresentação: 1948-03-19T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE RESIDENCIA OBRIGATORIA NO LOCAL DAS PROPRIAS REPARTIÇÕES OS FUNCIONARIOS LOTADOS NO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONOMICAS E OUTROS DEPARTAMENTOS.
Palavras-chave: NORMAS, DEFINIÇÃO, RESIDENCIA, OBRIGATORIEDADE, LOCAL, LOTAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, (CNEPA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).