Projeto de Lei PL 308/1948
Data de apresentação: 1948-05-17T00:00:00
Ementa: PROPÕE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 303 E 304, LETRA A E B, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365, DO DECRETO LEI 8527, DE 1945 (AVALIADORES JUDICIAIS).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AVALIADOR JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 647/49. DOFC 12 03 49.