Parecer (CD) P.C 117/1948
Data de apresentação: 1948-11-09T00:00:00
Ementa: OPINA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ANTEPROJETO ANEXO A MENSAGEM 314, DE 04 DE JULHO DE 1947, QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OPINIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTE PROJETO, ANEXO, MENSAGEM, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TURISMO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.