Projeto de Lei PL 479/1948
Data de apresentação: 1948-06-10T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO DISTRITO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM MARAMBAIA.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, AGENCIA, (CP), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MARAMBAIA, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 349/48. DOFC 31 08 48.