Projeto de Lei PL 1083/1948
Data de apresentação: 1948-10-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO PESSOAL EXTRANUMERARIO DOS MINISTERIOS DA GUERRA, MARINHA E AERONAUTICA, PAGOS PELAS VERBAS PROPRIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, O DISPOSTO NO ARTIGO 23, DO ARTIGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Palavras-chave: DIREITOS, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, MINISTERIO DA GUERRA, (MM), (MAER), DISPOSIÇÃO TRANSITORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).