Projeto de Lei PL 224/1948
Data de apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.933.913,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DELEGAÇÃO BRASILEIRA A CONFERENCIA DE COMERCIO E EMPREGO, ORA REUNIDA EM HAVANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, DELEGAÇÃO BRASILEIRA, CONFERENCIA, COMERCIO, EMPREGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 425/48. DOFC 13 10 48.