Projeto de Lei PL 916/1948
Data de apresentação: 1948-08-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 600.000,00, EM REFORÇO DA VERBA 03 SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSIGNAÇÃO 01, DIVERSOS, SUBCONSIGNAÇÃO 06 AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES, 02 CONTRIBUIÇÕES, 20 CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS (DECRETO-LEI NUMERO 14, DE 25-11-37) DO ANEXO NUMERO 18 DO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), REFORÇO, VERBA TRES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 467/48. DOFC 08 11 48