Projeto de Lei PL 117/1948
Data de apresentação: 1948-04-15T00:00:00
Ementa: REGULA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.