Projeto de Lei PL 1104/1948
Data de apresentação: 1948-10-14T00:00:00
Ementa: FACULTA O INICIO DO HORARIO AS 07 HORAS, QUANDO OCORRER ACORDO COLETIVO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, INICIO, HORARIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPREGADOR, EMPREGADO, HOMOLOGAÇÃO, MINISTRO DO TRABALHO, (MTB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 823/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.