Projeto de Lei PL 251/1948
Data de apresentação: 1948-05-11T00:00:00
Ementa: ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 78.100,00 PELO PODER JUDICIARIO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, RIO GRANDE DO NORTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 449/48. DOFC 25 10 48.