Projeto de Lei PL 1130/1948
Data de apresentação: 1948-10-23T00:00:00
Ementa: ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO LEI Nº 7.802, DE 30 DE JULHO DE 1945, A EX CADETES DA ESCOLA MILITAR, EXCLUIDOS POR MOTIVO DE MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU INCURAVEIS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL, EX CADETE, ESCOLA MILITAR, EXCLUSÃO, AFASTAMENTO, DOENÇA CONTAGIOSA, DOENÇA INCURAVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 807/49. DOFC 16 09 49.