Projeto de Lei PL 403/1948
Data de apresentação: 1948-05-31T00:00:00
Ementa: REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2083/53. DOFC 13 11 53.