Projeto de Lei PL 520/1948
Data de apresentação: 1948-05-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, NORMAS, DEFESA SANITARIA ANIMAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 569/48. DOFC 23 12 48.