Projeto de Lei PL 41/1948
Data de apresentação: 1948-03-29T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA AS SAFRAS DE 1947 E 1951.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 615/49. DOFC 12 02 49.