Projeto de Lei PL 610/1948
Data de apresentação: 1948-06-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM AS FACULDADES CATOLICAS EM TERRENO DO DOMINIO DA UNIÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PERMUTA, UNIVERSIDADE CATOLICA, TERRENO DOMINIO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 710/49, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.