Projeto de Lei PL 226/1948
Data de apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$  66.000,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE MAGISTERIO, DEVIDA A ANIBAL CARDOSO BITTENCOURT.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 423/48. DOFC 12 10 48.