Projeto de Lei PL 254/1948
Data de apresentação: 1948-05-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA LIVRE ACESSO A DEPENDENCIAS DE QUAISQUER REPARTIÇÕES OU SERVIÇOS PUBLICOS, AUTARQUIA E EMPRESAS QUE GOZEM DE FAVORES DA UNIÃO AOS DEPUTADOS E SENADORES.
Palavras-chave: GARANTIA, ACESSO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.