Projeto de Lei PL 87/1948
Data de apresentação: 1948-04-08T00:00:00
Ementa: REDUZ AS TAXAS DE JUROS LEGAIS E CONTRATUAIS.
Palavras-chave: REDUÇÃO, TAXAS, JUROS,
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.