Projeto de Lei PL 1282/1948
Data de apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇAO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (PI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 783/49. DOFC 26 08 1949.