Projeto de Lei PL 47/1948
Data de apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CRIAR TRIBUTOS NOVOS SOBRE QUALQUER FORMA DE PRODUTOS ORIGINARIOS DE OUTROS ESTADOS E EM TRANSITO.
Palavras-chave: NORMAS, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, TRIBUTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).