Projeto de Lei PL 1383/1948
Data de apresentação: 1948-12-15T00:00:00
Ementa: REVIGORA TARIFAS ALFANDEGARIAS.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 911/49. DOFC 12 11 49.