Projeto de Lei PL 1367/1948
Data de apresentação: 1948-12-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, GUERRA, MARINHA, VIAÇÃO RELAÇÕES EXTERIORES, JUSTIÇA E AO PODER JUDICIARIO, OS CREDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES QUE MENCIONA, NAS IMPORTANCIAS GLOBAIS, RESPECTIVAMENTE DE Cr$ 110.929.766,80 E Cr$ 5.016.000,00.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MAER), MINISTERIO DA GUERRA, (MM), MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (MRE), (MJ), JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1171/50 DOFC 12 08 50.