Projeto de Lei PL 381/1948
Data de apresentação: 1948-05-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO DE CR$ 43.349.517,60, PARA PAGAR A VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, (UFRGS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 481/48. DOFC 17 11 48.