Projeto de Lei PL 692/1948
Data de apresentação: 1948-06-23T00:00:00
Ementa: ISENTA DE CREDITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS MATERIAIS IMPORTADOS PARA O SERVIÇO DE RADIO PATRULHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, COMPANHIA DE RADIOPATRULHA, RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 415/48. DOFC 07 10 48.