Projeto de Lei PL 926/1948
Data de apresentação: 1948-08-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O CARVÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO IMPORTAR PARA OS SEUS SERVIÇOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CARVÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 660/49. DOFC 06 04 1949.