Projeto de Lei PL 725/1948
Data de apresentação: 1948-07-15T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO EM 20 DE OUTUBRO DE 1947, ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O GOVERNO DO TERRITORIO DO ACRE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SOB REGIME DE COOPERAÇÃO, NO LEPROSARIO CRUZEIRO DO SUL.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL, ACRE, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, LEPROSARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/49. DOFC 17 03 49. DCN1 10 03 49.