Projeto de Lei PL 604/1948
Data de apresentação: 1948-04-26T00:00:00
Ementa: EQUIPARANDO O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL AS POLICIAS MILITARES E ESTABELECENDO O FORO A QUE FICARÃO SUJEITOS SEUS COMPONENTES.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, POLICIA, MILITAR, ESTABELECIMENTO, FORO, SUBORDINAÇÃO, COMPONENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 427/48. DOFC 12 10 48.