Projeto de Lei PL 440/1948
Data de apresentação: 1948-04-26T00:00:00
Ementa: DEFINE O ANO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, ANO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1383/49, AO SENADO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.