Projeto de Lei PL 1251/1948
Data de apresentação: 1948-11-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA A ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LUIZ, ENERGIA ELETRICA E AGUA, EXPLORADOS PELA CIA. INDUSTRIA E VIAÇÃO DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL, SERVIÇO, LUZ, ENERGIA ELETRICA, AGUA, MUNICIPIO, PIRAPORA, ESTADO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 595/48. DOFC 29 12 48.