Projeto de Lei PL 850/1948
Data de apresentação: 1948-08-12T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA E, DO DECRETO-LEI 1.474, DE 3 DE AGOSTO DE 1939, QUE CONCEDE UM EMPRESTIMO DE 30.000 CONTOS DE REIS A THE LEOPOLDINE RAILWAY COMPANY LIMITED.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FERROVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1100/50. DOFC 16 05 50.