Projeto de Lei PL 1257/1948
Data de apresentação: 1948-11-24T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 56.374,90 PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, (ES). DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 701/49. DOFC 18 05 1949.