Projeto de Lei PL 324/1948
Data de apresentação: 1948-05-20T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AO GOVERNO DO ESPIRITO SANTO AS TERRAS REMANESCENTES DO EXTINTO NUCLEO COLONIAL AFONSO PENA.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, TERRAS, NUCLEO COLONIAL, GOVERNO, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 687/49. DOFC 07 05 49.