Projeto de Lei PL 130/1948
Data de apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO § 2º DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE REFERENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
Palavras-chave: NORMAS, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL LIQUIDO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 302/48. DOFC 22 07 48.