Projeto de Lei PL 841/1948
Data de apresentação: 1948-08-10T00:00:00
Ementa: ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 34.000.000,00 A QUE SE REFERE A LEI 292, DE 22 DE JULHO DE 1948.
Ementa detalhada: CREDITO ESPECIAL, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A IMIGRAÇÃO INTENSIVA).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, (MRE), DESPESAS, IMIGRAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 599/48. DOFC 29 12 48.