Projeto de Lei PL 1435/1948
Data de apresentação: 1949-02-07T00:00:00
Ementa: APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 5 DE SETEMBRO DE 1948.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 14/49. DCN1 26 05 49.