Parecer (CD) P.C 137/1948
Data de apresentação: 1948-12-01T00:00:00
Ementa: OPINA, NO MEMORIAL EM QUE AFONSO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS PEDEM EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS QUE OCUPAM E OUTROS, JA EXISTENTES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PUBLICO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO E SUGERE O ARQUIVAMENTO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, PARECER, MEMORIAL, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNCIONARIO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.