Projeto de Lei PL 68/1948
Data de apresentação: 1948-04-06T18:31:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1947, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A CUNHAR, NA CASA DA MOEDA, A IMPORTANCIA DE CR$ 64.000,000.00, EM MOEDAS DIVISIONARIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 273/1948. DOU 26 04 48 PAG 6501 COL 02.