Projeto de Lei PL 970/1948
Data de apresentação: 1948-09-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A EXPEDIR TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS ATUAIS COLONOS DOS NUCLEOS COLONIAIS SÃO BENTO, SANTA CRUZ E TINGUA E REVOGA A ALINEA B DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 6117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE REGULA A FUNDAÇÃO DOS NUCLEOS COLONIAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COLONO, NUCLEO COLONIAL, SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE. DCN1 17 03 51 PAG 1491 COL 03.