Projeto de Lei PL 384/1948
Data de apresentação: 1948-04-07T00:00:00
Ementa: TORNA SEM EFEITO A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 8796, DE 23 DE JANEIRO DE 1946.
Ementa detalhada: IMOBILIARIA PEDRO FILOMENO LTDA CEARA).
Palavras-chave: ANULAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA DO OFÍCIO 491/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.