Projeto de Lei PL 731/1948
Data de apresentação: 1948-07-16T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS LEIS 9523 DE 26 DE JULHO DE 1946 E DE 09 DE AGOSTO DE 1946, QUE REGULAM A LIQUIDAÇÃO DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO E ESTABELECE MULTA PARA AS LIQUIDAÇÕES FORA DO PRAZO.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 475/48. DOFC 11 11 48.