Projeto de Lei PL 1478/1948
Data de apresentação: 1949-02-25T00:00:00
Ementa: EXTINGUE O PERIODO ADICIONAL AO EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTINÇÃO, PERIODO ADICIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 869/49. DOFC 20 10 49.