Projeto de Lei PL 1237/1948
Data de apresentação: 1948-11-19T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO OS NOVOS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, EXTRENUMERARIO, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TRF), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), VALOR, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 542/48. DOFC 17 12 48.