Projeto de Lei PL 363/1948
Data de apresentação: 1948-05-24T00:00:00
Ementa: RELEVA A PRESCRIÇÃO DA DIVIDA DE CR$ 15.590,00 QUE TEM A UNIÃO COM O SARGENTO MUSICO REFORMADO DO EXERCITO VERIDIANO FREIRE DO REGO BARROS.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, SARGENTO, EXERCITO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1179/50. DOFC 17 08 50.