Projeto de Lei PL 199/1948
Data de apresentação: 1948-05-04T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) AO ESTADO DE PERNAMBUCO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELO TERRITORIO DA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA.
Palavras-chave: NORMAS, PAGAMENTO, ESTADO, (PE), INDENIZAÇÃO, (FN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.