Projeto de Lei PL 777/1948
Data de apresentação: 1948-07-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 71.300,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE PERNAMBUCO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARANÁ, PERNAMBUCO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 395/48. DOFC 25 09 48.