Parecer (CD) P.C 141/1948
Data de apresentação: 1948-12-11T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DO OFICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA, SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ARQUIVAMENTO, OFICIO, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO, MARILIA, SOLICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.