Projeto de Lei PL 305/1948
Data de apresentação: 1948-05-19T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA 300 LANÇA-CHAMAS ENCOMENDADAS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, LANÇA CHAMAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 390/48. DOFC 23 09 48.