Projeto de Lei PL 286/1948
Data de apresentação: 1948-05-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.698.732,30, PARA ATENDER A DIVERSAS DESPESAS DO EXERCICIO DE 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 315/48. DOFC 04 08 48.