Projeto de Lei PL 247/1948
Data de apresentação: 1948-05-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE HOSPEDARIAS A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESPESA, HOSPEDAGEM, (DNI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 453/48. DOFC 06 11 48.