Projeto de Lei PL 1229/1948
Data de apresentação: 1948-11-18T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 9.545, DE 5 DE AGOSTO DE 1946.
Ementa detalhada: OBRIGA A PERMANENCIA DE 10 ANOS NO PAIS PARA ESTRANGEIRO OBTER CARTEIRA DE MOTORISTA PROFISSIONAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, OBTENÇÃO, PERMANENCIA, PAIS, ESTRANGEIRO, CARTEIRA, NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).