Projeto de Lei PL 46/1948
Data de apresentação: 1948-04-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DO IMPOSTO PREDIAL OS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, (IPTU), FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).