Projeto de Lei PL 1225/1948
Data de apresentação: 1948-11-18T00:00:00
Ementa: FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, QUE VIGORARA DURANTE O QUINQUENIO DE 1949 - 1953.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIARIA, TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, VIGORAÇÃO, QUINQUENIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1347/51. DOFC 13 02 51.