Projeto de Lei PL 1376/1948
Data de apresentação: 1948-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE Cr$ 1.114.352,50 E ESPECIAL DE Cr$ 7.274.529,00, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 774/49. DOFC 05 08 49.