Projeto de Lei PL 1038/1948
Data de apresentação: 1948-09-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 5.000 TONELADAS DE GASOLINA DE AVIAÇÃO IMPORTADA PELA REAL S.A. TRANSPORTES AEREOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA, AVIAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 659/49. DOFC 06 04 49.