Projeto de Lei PL 153/1948
Data de apresentação: 1948-04-27T00:00:00
Ementa: CONFIRMA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU O REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO, ACORDO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), ESTADO, RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 03/49. DCN1 12 03 49.