Projeto de Lei PL 955/1948
Data de apresentação: 1948-09-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA TRES NAVIOS TANQUES ADQUIRIDOS PELA COMPANHIA MARITIMA BRASILEIRA, DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA DE IMPORTAÇÃO, NAVIO TANQUE, AQUISIÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTADO, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 708/49. DOFC 25 05 49.