Projeto de Lei PL 572/1948
Data de apresentação: 1948-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES AUTARQUICAS FEDERAIS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CUSTEIO, DESPESA, FISCALIZAÇÃO, AUTARQUIA, INDUSTRIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 474/48. DOFC 11 11 48.