Projeto de Lei PL 442/1948
Data de apresentação: 1948-06-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER JUDICIARIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 139.300,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ALUGUEL DE CASA EM 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, ALUGUEL, IMOVEL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 377/48. DOFC 16 09 48.