Projeto de Lei PL 1252/1948
Data de apresentação: 1948-11-24T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, PELO PRAZO DE 06 MESES A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE O FARELO, FARELINHO E TRIGUILHO, BEM COMO SOBRE A AVEIA E ALFAFA EM FARDO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, PRAZO, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INCIDENCIA, FARELO, TRIGUILHO, AVEIA, ALFAFA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 957/49. DOFC 10 12 49.