Projeto de Lei PL 60/1948
Data de apresentação: 1948-04-06T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTAS BANCARIAS DO EIXO.
Palavras-chave: NORMAS, ABERTURA, CONTAS BANCARIAS, SUDITOS DO EIXO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 291/48. DOFC 28 06 48.