Projeto de Lei PL 480/1948
Data de apresentação: 1948-05-28T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA CAIXA, COM O PESO BRUTO DE 10 QUILOS, A QUAL CONTEM 100,86 MILIGRAMAS DE RADIO E ACESSORIO A SUA APLICAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO QUIMICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 414/48. DOFC 07 10 48.