Projeto de Lei PL 741/1948
Data de apresentação: 1948-07-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COLETORIA PARA ARRECADAÇÃO DAS RENDAS FEDERAIS EM MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, ARRECADAÇÃO, RENDA, MUNICIPIO, MIRACATU (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).