Projeto de Lei PL 706/1948
Data de apresentação: 1948-04-27T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DO REGISTRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, E A FIRMA BARRETO SILVA E CIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 693/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.