Projeto de Lei PL 1219/1948
Data de apresentação: 1948-11-17T00:00:00
Ementa: REVIGORA, EM RELAÇÃO AO ANO LETIVO DE 1948, AS MEDIDAS A QUE SE REFERE O ART. TERCEIRO, DA LEI NUMERO 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: REVIGORAÇÃO, RELAÇÃO, ANO LETIVO, MEDIDA, REFERENCIA, LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 619/49. DOFC 17 02 1949.