Projeto de Lei PL 1178/1948
Data de apresentação: 1948-11-08T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 7.820, DE 02 DE AGOSTO DE 1945 QUE DESMEMBROU DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO O FECHO FERROVIARIO ENTRE SANTA RITA DE JACUTINGA E BARRA DO PIRAI.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA RITA DE JACUTINGA, (MG), BARRA DO PIRAI, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 717/49. DOFC 01 06 49.