Projeto de Lei PL 845/1948
Data de apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: CONCEDE FAVORES AS FABRICAS QUE SE INSTALAREM PARA A EXPLORAÇÃO DA FIBRA DE COCO, COM O APROVEITAMENTO DA MATERIA PRIMA NACIONAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, FABRICA, EXPLORAÇÃO, FIBRA DE COCO, APROVEITAMENTO, MATERIA PRIMA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 594/48. DOFC 29 12 48.