Projeto de Lei PL 519/1948
Data de apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS MATERIAIS IMPORTADOS PELA PREFEITURAS DE URUGUAIANA E ALEGRETE.
Palavras-chave: ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRODUTO IMPORTADO, AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, URUGUAIANA (RS), ALEGRETE, (RS), RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 671/49. DOFC 23 04 49.