Projeto de Lei PL 1255/1948
Data de apresentação: 1948-11-24T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE PROVISORIA NOS CRIMES AFIANÇAVEIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA, INEXISTENCIA, CRIME, FIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).