Projeto de Lei PL 119/1948
Data de apresentação: 1948-04-15T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA MARINHA OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONARIOS DA MESMA CARREIRA DO MINISTERIO DA GUERRA, PELO DECRETO-LEI 8962, DE 29 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, FUNCIONARIOS, OFICIAL ADMINISTRATIVO, (MM), MINISTERIO DA GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).