Projeto de Lei PL 611/1948
Data de apresentação: 1948-09-13T00:00:00
Ementa: ISENTA DE TODA TRIBUTAÇÃO OS ANIMAIS IMPORTADOS PARA REPRODUÇÃO E MELHORIA DA PECUARIA NACIONAL COMO OS CONSIGNADOS AS EXPOSIÇÕES FERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANIMAL, IMPORTAÇÃO, REPRODUÇÃO ANIMAL, MELHORIA, PECUARIA, AMBITO NACIONAL, CONSIGNAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FERIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 419/48. DOFC 07 10 48.