Projeto de Lei PL 915/1948
Data de apresentação: 1948-08-25T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 40.000,00 PARA PAGAMENTO DE APRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 525/48. DOFC 06 12 48.