Projeto de Lei PL 453/1948
Data de apresentação: 1948-04-23T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, NOS EXERCICIOS DE 1948 A 1950, INCLUSIVE, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS QUE INCIDEM SOBRE O CIMENTO PORTLAND OU ROMANO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXERCICIO, FINANCEIRO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA, ADUANEIRA, CIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 641/49. DOFC 08 03 49.