Projeto de Lei PL 40/1948
Data de apresentação: 1948-03-23T00:00:00
Ementa: ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 324/48. DOFC 20 08 48. REPUBLICADO NO DOFC DE 06 09 48.