Projeto de Lei PL 925/1948
Data de apresentação: 1948-08-26T00:00:00
Ementa: ESTENDE A TODOS OS FILHOS ILEGITIMOS O DIREITO A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DIREITOS, FILHO ILEGITIMO, RECEBIMENTO, MONTEPIO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.