Projeto de Lei PL 1410/1948
Data de apresentação: 1949-01-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O REGISTRO DA DESPESA DE Cr$ 12.475,40 CORRESPONDENTE A PERCENTAGEM A SEREM PAGAS A FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DESPESA, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/49. DCN1 30 08 49.