Projeto de Lei PL 1209/1948
Data de apresentação: 1948-11-13T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRAS, MATERIAL, (IAPI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 730/1949. DOFC 10 06 1949