Projeto de Lei PL 445/1948
Data de apresentação: 1948-06-07T00:00:00
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 16 DO DECRETO 22478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1933. INSCRIÇÃO PROVISORIA AOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ASSUNTO, INSCRIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (OAB).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 690/49. DOFC 05 05 49.