Projeto de Lei PL 160/1948
Data de apresentação: 1948-04-28T00:00:00
Ementa: ALTERA E RETIFICA O ART. 26 DA LEI Nº 209, DE 02 DE JANEIRO DE 1948, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, FORMA, PAGAMENTO, DEBITO, CRIADORES, RECRIADORES, GADO, BOVINO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 535/48. DOFC 17 12 48.