Indicação INC 14/1948
Data de apresentação: 1948-07-22T00:00:00
Ementa: SUGERE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: SUGESTÃO, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA).