Projeto de Lei PL 348/1948
Data de apresentação: 1948-07-05T00:00:00
Ementa: ASSEGURA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, PREFERENCIA PARA PROMOÇÃO OU MELHORIA AOS FUNCIONARIOS E EXTRANUMERARIOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL QUE TENHAM TOMADO PARTE EM OPERAÇÕES DE GUERRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFERENCIA, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, FUNCIONARIO EXTRANUMERARIO, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 916/49. DOFC 23 11 49.