Projeto de Lei PL 577/1948
Data de apresentação: 1948-06-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 5.576, DE 14 DE JUNHO DE 1943, QUE ASSEGURA DIREITO A EMPREGO AOS EX-EMPREGADOS DOS BANCOS CUJA LIQUIDAÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO-LEI Nº 4.612, DE 24 DE AGOSTO DE 1948.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITOS, EMPREGO, EX EMPREGADO, BANCARIO, BANCOS, LIQUIDAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 617/49. DOFC 19 02 49.