Projeto de Lei PL 667/1948
Data de apresentação: 1948-07-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO GUARDA CIVIL OSCAR BRAGA, CLASSE I.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE, GUARDA CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 51/48. DCN1 12 10 49 PÁG 9501 COL 02.