Projeto de Lei PL 656/1948
Data de apresentação: 1948-07-05T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR REVERTER AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO AS TERRAS E BENFEITORIAS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE VILA BELA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, GOVERNO ESTADUAL, (PE), INDEPENDENCIA, INDENIZAÇÃO, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, VILA BELA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 582/48. DOFC 27 12 48.