Projeto de Lei PL 101/1948
Data de apresentação: 1948-04-14T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE DIREITOS E TAXAS A MATERIAL HOSPITALAR PARA A ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, TAXAS, MATERIAL HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1199/50. DOFC 16 09 50.