Projeto de Lei PL 220/1948
Data de apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DONA DONATILA DE FRANÇA LINS, VIUVA DO GUARDA-CIVIL SEVERINO PEREIRA LINS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, GUARDA CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 532/48. DOFC 15 12 48.