Projeto de Lei PL 591/1948
Data de apresentação: 1948-06-25T00:00:00
Ementa: ISENTA DO REGIME DE LICENÇA PREVIA A IMPORTAÇÃO DE TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS.
Palavras-chave: ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).