Projeto de Lei PL 1254/1948
Data de apresentação: 1948-11-24T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 63 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA A QUE FICA SUJEITO O LIBERADO CONDICIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, VIGILANCIA, SUJEITO PASSIVO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1431/1951. DOU 14 09 51 PÁG 13689 COL 02.