Projeto de Lei PL 218/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 708/48, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.