Projeto de Lei PL 816/1948
Data de apresentação: 1948-08-02T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COLETORIA PARA ARRECADAÇÃO DAS RENDAS FEDERAIS, EM BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COLETORIA FEDERAL, MUNICIPIO, BILAC (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 48 PAG 6353.