Projeto de Lei PL 1477/1948
Data de apresentação: 1949-02-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISTA NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 854/49. DOFC 15 10 49. ERRATA: DOFC 17 10 49. ERRATA: DOFC 22 10 49.