Projeto de Lei PL 133/1948
Data de apresentação: 1948-04-19T00:00:00
Ementa: CONTA TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 563-A/48. DOFC 27 12 48.