Projeto de Lei PL 1399/1948
Data de apresentação: 1948-01-24T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA MUNICIPIO DE MINAS GERAIS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONSELHEIRO PENA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 925/49. DOFC 24 11 49.