Projeto de Lei PL 1375/1948
Data de apresentação: 1948-12-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O ESTADO DE SANTA CATARINA UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA E DE SUAS SEÇÕES RODOVIARIA E DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL, BEM COMO DA CONSTRUÇÃO DOS PROLONGAMENTOS DA ESTRADA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO,PODER  EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, SANTA CATARINA, CONTRATO, ARRENDAMENTO, FERROVIA, RODOVIA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 771/49. DOFC 28 07 49. RET. DOFC 22 08 49.