Projeto de Lei PL 57/1948
Data de apresentação: 1948-04-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A APLICAR SETE POR CENTO DA QUANTIA DE QUE TRATEM OS ARTIGOS 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, , GOVERNO FEDERAL APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).