Projeto de Lei PL 239/1948
Data de apresentação: 1948-05-11T00:00:00
Ementa: FIXA A COBRANÇA DA TAXA SOBRE KW, NO EXERCICIO DE 1948.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, (KW), ENERGIA ELETRICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 625/49. DOFC 25 02 49.