Projeto de Lei PL 1316/1948
Data de apresentação: 1948-12-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETO-LEIS 1.164, DE 18 DE MARÇO DE 1939, E 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940, E 2.610, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940, OS QUAIS DISPÕEM ACERCA DE COMERCIO E INDUSTRIA NA FAIXA DE FRONTEIRA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, COMERCIO, INDUSTRIA, FAIXA DE FRONTEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO FACE APROVAÇÃO DO PL. 2429/52.