Projeto de Lei PL 355/1948
Data de apresentação: 1948-04-17T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO COM JORGE BAILLY, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, EM FACE DO DECRETO 22469, DE 18 DE JANEIRO DE 1947.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, (MAER).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 610/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.