Projeto de Lei PL 939/1948
Data de apresentação: 1948-09-01T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS JUIZES E SERVIDORES DA CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ESTABILIDADE, JUIZ, SERVIDOR, CAMARA DE REAJUSTAMENTO ECONOMICO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 711/49. DOFC 28 05 49.