Projeto de Lei PL 213/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 19.800,00, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALVARO MOUTINHO RIBEIRO DA COSTA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 516/48. DOFC 06 12 48.