Projeto de Lei PL 1414/1948
Data de apresentação: 1949-01-26T00:00:00
Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.303.000,00 AO CONGRESSO NACIONAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A CONGRESSISTAS.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 636/49. DOFC 08 03 49.