Projeto de Lei PL 860/1948
Data de apresentação: 1948-08-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS VEREADORES MUNICIPAIS DENTRO DOS SEUS RESPECTIVOS ESTADOS OU TERRITORIOS, AS IMUNIDADES PARLAMENTARES CONSTANTES NOS ARTIGOS 44 E 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: EXTENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.