Projeto de Lei PL 1495/1948
Data de apresentação: 1949-03-04T00:00:00
Ementa: CONCEDE A EMPRESA VIAÇÃO RIO GRANDENSE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE SEIS AVIÕES COM MOTORES, HELICES, SOBRESSALENTES E ACESSORIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, (VARIG), BENS E ACESSORIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 754/49. DOFC 09 07 49.