Projeto de Lei PL 1241/1948
Data de apresentação: 1948-11-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DAS DIVIDAS DO TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 562/48. DOFC 23 12 48.