Projeto de Lei PL 487/1948
Data de apresentação: 1948-06-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, AO CONGRESSO NACIONAL, DOS CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA TOTAL DE Cr$ 14.875,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTO A UM DIRETOR DE SERVIÇO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, DIRETOR, SECRETARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 466/48. DOFC 08 11 48.