Projeto de Lei PL 30/1948
Data de apresentação: 1948-03-31T00:00:00
Ementa: ESTABELECE COMO UNICO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NOS CONSELHOS PENITENCIARIOS DOS TERRITORIOS DO RIO BRANCO, AMAPA E GUAPORE, O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DA SEDE.
Palavras-chave: NORMAS, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO PENITENCIARIO, TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO, (AP), TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, COMARCA, SEDE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 269/48. DOFC 14 04 1948.