Projeto de Lei PL 700/1948
Data de apresentação: 1948-06-09T00:00:00
Ementa: DISPENSA DA CONSIGNAÇÃO NOMINAL PARA A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO GOZAR DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO (MEDICAMENTO E APARELHOS).
Palavras-chave: DISPENSA, CONSIGNAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), PRIVILEGIO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS APARELHAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 424/48. DOFC 11 10 48.