Projeto de Lei PL 1326/1948
Data de apresentação: 1948-12-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O TERRENO QUE MENCIONA SITUADO NO MESMO ESTADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTAR, ESTADO, (RN), TERRENO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 714/49. DOFC 02 06 49.