Projeto de Lei PL 960/1948
Data de apresentação: 1948-09-10T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO-LEI 2398, DE 11 DE JULHO DE 1940, QUE OBRIGA OS PRODUTORES DE SAL A ESCRITURAR, EM LIVROS ORGANIZADOS PELO I.N.S., O MOVIMETO DE PRODUÇÃO, RETIRADA E ESTOQUE DE CADA UMA DAS SALINAS INSCRITAS NO REFERIDO ORGÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, SAL, ESCRITURAÇÃO, LIVRO COMERCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SAL, PRODUÇÃO, ESTOQUE, SALINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 853/49. DOFC 18 10 49.