Projeto de Lei PL 232/1948
Data de apresentação: 1948-05-10T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.971.681,80 PARA PAGAMENTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA DIVIDA CONTRAIDA PELA REDE VIAÇÃO PARANA - SANTA CATARINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PAGAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), DIVIDA, REDE DE VIAÇÃO, PAARANÁ, SANTA CATARINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 359/48. DOFC 06 09 48.