Projeto de Lei PL 792/1948
Data de apresentação: 1948-07-24T00:00:00
Ementa: FACULTA O APROVEITAMENTO, EM FUNÇÕES IDENTICAS, DOS ATUAIS JUIZES DO REGISTRO CIVIL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, APROVEITAMENTO, FUNÇÃO IDENTICA, JUIZ, REGISTRO CIVIL, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE (MSG n° 254/49). RAZÕES DO VETO: DCN1 20 07 49 PAG 5310.