Projeto de Lei PL 1461/1948
Data de apresentação: 1949-02-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, COM EXCLUSÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MAQUINAS E ACESSORIOS IMPORTADOS PELA FIRMA INDUSTRIA BETONITTE DE ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, MAQUINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 772/49. DOFC 03 08 49.