Projeto de Lei PL 212/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, QUE TIVEREM CINCO OU MAIS FILHOS MENORES, O DIREITO DE IMEDIATO APROVEITAMENTO EM QUALQUER MINISTERIO, OU INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO GOVERNO, COM AS MESMAS VANTAGENS QUE GOZAVAM, AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU A DISPENSA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, EX SERVIDOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, FILHO MENOR, APROVEITAMENTO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO, INCLUSÃO, VANTAGENS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 01.