Projeto de Lei PL 1460/1948
Data de apresentação: 1949-02-18T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA E VENDA OU FRETAMENTO DAS EMBARCAÇÕES DE ARQUEAÇÃO BRUTA INFERIOR A 20 TONELADAS.
Palavras-chave: NORMAS, COMPRA E VENDA, FRETE, EMBARCAÇÃO, LIMITAÇÃO, TONELADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.