Projeto de Lei PL 1271/1948
Data de apresentação: 1948-11-26T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA FUNDAÇÃO PARA O LIVRO DO CEGO NO BRASIL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, FUNDAÇÃO, LIVRO, CEGO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1005/49. DOFC 28 12 49.