Projeto de Lei PL 131/1948
Data de apresentação: 1948-04-19T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS NUMEROS 282 E 284 DO CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).