Projeto de Lei PL 1186/1948
Data de apresentação: 1948-11-08T00:00:00
Ementa: ALTERA A LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 494/48. DOFC 26 11 48.