Projeto de Lei PL 1292/1948
Data de apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI 277, DE 08 DE MAIO DE 1948, A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, CRUZ VERMELHA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 673/49. DOFC 23 04 49.