Projeto de Lei PL 1474/1948
Data de apresentação: 1949-02-24T00:00:00
Ementa: PRORROGA O PRAZO DA LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUBORDINAÇÃO, REGIME, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 842/49. DOFC 05 10 49. ERRATA: DOFC 15 10 49.