Projeto de Lei PL 1463/1948
Data de apresentação: 1949-02-22T00:00:00
Ementa: CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO DAS AUTARQUIAS DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS, QUE TENHAM SERVIDO NAS FORÇAS ARMADAS, EM EPOCA DE GUERRA.
Palavras-chave: NORMAS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, ATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE GUERRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).