Projeto de Lei PL 834/1948
Data de apresentação: 1948-06-23T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 12 SETEMBRO DE 1947 QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO EM 17 DE SETEMBRO DE 1947, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E A FIRMA CEARTC.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNOS), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 35/48. DCN1 19 11 48.