Parecer (CD) P.C 27/1948
Data de apresentação: 1948-07-27T00:00:00
Ementa: OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA CONSULTA DO SR. ARI NEPOMUCENO SOBRE SE E INJUSTA A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAL.
Palavras-chave: OPINIÃO, ARQUIVAMENTO, CONSULTA, PESSOA FISICA, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ATO CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.