Projeto de Lei PL 1220/1948
Data de apresentação: 1948-11-17T00:00:00
Ementa: FACULTA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL, NAS AÇÕES DE DESPEJO, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 864/49. DOFC 20 10 1949.