Projeto de Lei PL 202/1948
Data de apresentação: 1948-05-05T00:00:00
Ementa: REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DE ATIVIDADES DE EMPRESAS E PROPRIETARIOS RELACIONADOS COM O INTERESSE COLETIVO.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, PROPRIETARIO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69 PAG 0740 COL 02.