Projeto de Lei PL 3/1948
Data de apresentação: 1948-03-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA AOS PROFISSIONAIS DE FARMACIA RESPONDEREM PELA FARMACIA DE QUE SEJAM PROPRIETARIOS HA MAIS DE DOIS ANOS, DESDE QUE SERVIDORES DE TITULO DE HABILITAÇÃO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, FARMACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: MANTIDO O VETO