Projeto de Lei PL 1459/1948
Data de apresentação: 1949-02-18T00:00:00
Ementa: SUSPENDE, ATE 30 DE JULHO DE 1949, OS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS A QUE ESTEJAM SUJEITOS OS HABITANTES DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, POPULAÇÃO, LOCAL, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, (MG), (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).