Projeto de Lei PL 140/1948
Data de apresentação: 1948-04-23T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 3306, DE 24 DE MAIO DE 1941, QUE DEU AUTONOMIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AUTONOMIA, (EFCB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2613/50, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.