Projeto de Lei PL 534/1948
Data de apresentação: 1948-06-17T00:00:00
Ementa: ABRE AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 59.800,00 PARA PAGAMENTO EM 1947, DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CEARÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 344/48. DOFC 30 08 48.