Projeto de Lei PL 200/1948
Data de apresentação: 1948-05-07T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 780.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 393/48. DOFC 24 09 48.