Projeto de Lei PL 250/1948
Data de apresentação: 1948-04-14T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IMPRENSA NACIONAL A REMETER GRATUITAMENTE ALGUMAS DE SUAS PUBLICAÇÕES A DIVERSAS ENTIDADES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (DIN), GRATUIDADE, REMESSA, PUBLICAÇÃO, ENTIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).