Projeto de Lei PL 791/1948
Data de apresentação: 1948-07-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA E MANOEL MARIA MONIZ FREIRE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, GOVERNO FEDERAL, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 44/48. DCN1 08 12 48. DOFC 15 12 48.