Projeto de Lei PL 1293/1948
Data de apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMPANHIA DE CABOTAGEM DE PERNAMBUCO, COM SEDE EM SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO, ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, PARA IMPORTAR O NAVIO 'HEMBURY'.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, ESTADO, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).