Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/1948
Data de apresentação: 1948-09-13T11:22:00
Ementa: ACRESCENTA DOIS ARTIGOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS REFERENTES À AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL E ELEIÇÃO DO 1° GOVERNADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: ARQUIVADA.