Projeto de Lei PL 1472/1948
Data de apresentação: 1949-02-23T00:00:00
Ementa: REORGANIZA OS CARTORIOS DAS AUDITORIAS MILITARES, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS SERVENTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO, CARTORIO, AUDITORIA MILITAR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVENTUARIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 966/49. DOFC 15 12 49.