Projeto de Lei PL 1283/1948
Data de apresentação: 1948-11-27T00:00:00
Ementa: CONCEDE INSENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, AQUISIÇÃO, GOVERNO, ESTADO, (PI).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.