Projeto de Lei PL 821/1948
Data de apresentação: 1948-08-03T00:00:00
Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 14, 15 E 16 DO DECRETO LEI 7961 DE 16 DE JULHO DE 1945 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS QUE COM O CARATER DE EMPREGO, TRABALHAM EM ATIVIDADES MEDICAS DE NATUREZA PRIVADA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, MEDICO, SETOR PRIVADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 536/48. DOFC 17 12 48.