Projeto de Lei PL 394/1948
Data de apresentação: 1948-05-13T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, GARANTIA, PESSOAL, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).