Projeto de Lei PL 1044/1948
Data de apresentação: 1948-10-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 363.945,80, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MRE), CREDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 688/49. DOFC 07 05 49.