Projeto de Lei PL 542/1948
Data de apresentação: 1948-06-16T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 9176, DE 15 DE ABRIL DE 1946, QUE FIXA A A REPRESENTAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 783/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.