Projeto de Lei PL 1224/1948
Data de apresentação: 1948-11-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO A CEDER A PREFEITURA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, UMA AREA DE TERRENO PARA FIM DE UTILIDADE PUBLICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, CESSÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SALVADOR (BA), BAHIA, AREA, TERRENO, FINALIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1024-A/49. DOFC 03 01 50.