Projeto de Lei PL 762/1948
Data de apresentação: 1948-07-22T00:00:00
Ementa: ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO LEI 8.818, DE 1946, PELO QUAL A UNIÃO DOOU A CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL, O DOMINIO UTIL DE UM TERRENO , PARA A CONCLUSÃO DA CASA DO ADVOGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, NORMAS, DECRETO LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL, DOMICILIO UTIL, TERRENO, CONCLUSÃO, SEDE, ADVOGADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 1196/48 AO SENADO ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.