Projeto de Lei PL 482/1948
Data de apresentação: 1948-06-11T00:00:00
Ementa: ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 46.800,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), PARAÍBA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 473-A/1948. DOFC 13 11 48.