Projeto de Lei PL 48/1948
Data de apresentação: 1948-03-30T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 5234, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1943, QUE MODIFICOU O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5481, DE 26 DE JUNHO DE 1928, E ESTABELECEU NOVAS NORMAS SOBRE A MATERIA.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, APARTAMENTO, OBJETIVO, RESIDENCIA, EDIFICIO, ESCRITORIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 388/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.