Projeto de Lei PL 1140/1948
Data de apresentação: 1948-10-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR TERMO DE REVIGORAÇÃO DE AFORAMENTO FEITO PELA UNIÃO A FORMA SIMÃO ROFFE & COMPANHIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MAGISTERIO, TERMO, REVIGORAÇÃO, ENFITEUSE, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/49. DCN1 19 04 49.