Projeto de Lei PL 576/1948
Data de apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: ELEVA AS QUOTAS DE BENEFICIOS JA CONCEDIDOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: AUMENTO, COTA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1136/50. DOFC 01 07 50.