Projeto de Lei PL 833/1948
Data de apresentação: 1948-06-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, AO GUARDA CIVIL AVELINO GONÇALVES DE MAGALHÃES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, GUARDA CIVIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/48. DCN1 15 12 48.