Projeto de Lei PL 1118/1948
Data de apresentação: 1948-10-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL CONSIGNADO A COMPANHIA DE LUZ E FORÇA DE PARNAIBA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, COMPANHIA, LUZ, MUNICIPIO, PARNAIBA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 709/49. DOFC 25 05 49.