Projeto de Lei PL 142/1948
Data de apresentação: 1948-04-26T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CASOS EM QUE OS SERVENTUARIOS NÃO PODEM EXERCER ADVOCACIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVENTUARIO, ADVOCACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).