Projeto de Lei PL 163/1948
Data de apresentação: 1948-04-28T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 209 DE 02 DE JANEIRO DE 1948 SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ASSUNTO, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADORES, RECRIADORES, GADO, BOVINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.