Projeto de Lei PL 1168/1948
Data de apresentação: 1948-11-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA AO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEL, SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1143/50. DOFC 24 06 50.