Projeto de Lei PL 1163/1948
Data de apresentação: 1948-10-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS PROVISIONADOS E SOLICITADORES A INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: DIREITOS, PROVISIONADO, ADVOGADO, SOLICITADOR ACADEMICO, INSCRIÇÃO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).