Projeto de Lei PL 563/1948
Data de apresentação: 1948-06-21T00:00:00
Ementa: REGULA O PAGAMENTO DE DETERMINADA IMPORTANCIA, A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, A EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ATIVIDADES ECONOMICAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL 90/47).