Projeto de Lei PL 430/1948
Data de apresentação: 1948-06-03T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DAS VERBAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA REPUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1948, DESTINADAS A ATENDER, EM PARTE, AO DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, APLICAÇÃO, VERBA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.