Projeto de Lei PL 892/1948
Data de apresentação: 1948-08-19T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO, AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa detalhada: ENTREGA DE UM TERÇO DA RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO COMO AUXILIO AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA, EMPRESTIMOS A AGRICULTORES E INDUSTRIAIS, ETC).
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PARCELA, RENDA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, POPULAÇÃO, VITIMA, SECA, EMPRESTIMO, AGRICULTOR, INDUSTRIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1004/49. DOFC 28 12 49.