Projeto de Lei PL 871/1948
Data de apresentação: 1948-08-16T00:00:00
Ementa: MANDA INCORPORAR AOS SALARIOS DOS TRABALHADORES OS ABONOS A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 3813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941 E 4356, DE 04 DE JUNHO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS.
Palavras-chave: INCORPORAÇÃO, ABONO, SALARIO, TRABALHADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 233/47).