Projeto de Lei PL 1408/1948
Data de apresentação: 1949-01-25T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS FUNCIONARIOS A CONTAGEM DE TEMPO EM QUE ESTIVEREM FORA DO SERVIÇO PUBLICO, QUANDO TAMBEM OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DA COMISSÃO REVISORA INSTITUIDA POR FORÇA DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DE 16 DE JULHO DE 1934.
Palavras-chave: GARANTIA, FUNCIONARIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AUSENCIA, SERVIÇO PUBLICO, OBTENÇÃO, PARECER FAVORAVEL, COMISSÃO REVISORA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 806/49. DOFC 16 09 49.