Projeto de Lei PL 89/1947
Data de apresentação: 1947-03-31T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA UM NAVIO TANQUE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, NAVIO TANQUE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 151/47, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.