Parecer (CD) P.C 9/1947
Data de apresentação: 1947-05-16T00:00:00
Ementa: NEGA LICENÇA AO JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL, PARA PROCESSAR O DEPUTADO JARBAS RERI DOS SANTOS.
Palavras-chave: NEGAÇÃO, LICENÇA, PROCESSO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, PEDIDO, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO PARECER.