Projeto de Lei PL 488/1947
Data de apresentação: 1947-07-23T00:00:00
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 8554 DE 1946.
Ementa detalhada: REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 276/48. DOFC 07 05 48.