Projeto de Lei PL 743/1947
Data de apresentação: 1947-09-29T00:00:00
Ementa: CRIA TRES CARGOS DE PORTEIRO DE AUDITORIO PARA AS VARAS DA FAZENDA PUBLICA.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CARGO, PORTEIRO, AUDITORIO, VARA DA FAZENDA PUBLICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 143/47. DOFC 27 11 47.