Projeto de Lei PL 748/1947
Data de apresentação: 1947-09-29T00:00:00
Ementa: DECLARA PARA FINS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS QUE CONSTITUEM BASES OU PORTOS MILITARES DE EXCEPCIONAL IMPORTANCIA PARA A DEFESA EXTERNA DO PAIS.
Palavras-chave: DECLARAÇÃO, MUNICIPIOS, BASE, PORTO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 121/47. DOFC 24 10 47.