Projeto de Lei PL 871/1947
Data de apresentação: 1947-10-20T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS PARA O MESMO FIM.
Palavras-chave: GARANTIA, PRAZO MAXIMO, FUNCIONAMENTO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 2134/53. DOFC 16 12 53.