Projeto de Lei PL 840/1947
Data de apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO E DE ARMAZENAGEM, PARA UMA IMAGEM DE MADEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 224/48. DOFC 07 02 48.