Projeto de Lei PL 615/1947
Data de apresentação: 1947-08-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ANISTIA A PRESOS PRIMARIOS E REINCIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, PRESO, REU PRIMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.