Projeto de Lei PL 316/1947
Data de apresentação: 1947-06-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ATUAIS FUNCIONARIOS A CONTAGEM DO TEMPO QUE ESTIVERAM FORA DO SERVIÇO PUBLICO, QUANDO TENHAM OBTIDO PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL DA COMISSÃO REVISORA INSTITUIDA POR FORÇA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DE 16 06 34.
Palavras-chave: NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, PERIODO, AFASTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1408/49.