Projeto de Lei PL 126/1947
Data de apresentação: 1947-04-29T00:00:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSUNTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CEDI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI 353/48.