Projeto de Lei PL 703/1947
Data de apresentação: 1947-09-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCALIZAR NO EX-TERRITORIO DE PONTA PORÃ, OS REFUGIADOS PARAGUAIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ, REFUGIADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).