Projeto de Lei PL 1160/1947
Data de apresentação: 1947-01-23T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE 12 DE SETEMBRO DE 1947, QUE RECUSOU REGISTRO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO EM 17 DE JULHO DE 1947, ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E A FIRMA 'CEARTC'.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA PRIVADA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) (1940-1990).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 834/1948.