Mensagem MSC 322/1947
Data de apresentação: 1947-12-14T00:00:00
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, SITUAÇÃO, SERVIDOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.