Projeto de Lei PL 655/1947
Data de apresentação: 1947-08-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAT, (MRE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 184/47 DOFC 22 12 47