Projeto de Lei PL 335/1947
Data de apresentação: 1947-06-20T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS OS QUADROS QUE FIGURAM NA EXPOSIÇÃO CANADENSE DE PINTURA CONTEMPORANEA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS ADUANEIRAS, PINTURAS, EXPOSIÇÃO, ARTES.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 123/47. DOFC 27 10 47.