Projeto de Lei PL 1071/1947
Data de apresentação: 1947-12-11T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA AO CONGRESSO NACIONAL, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.303.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO RELATIVO A CONVOCAÇÃO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 239/48. DOFC 14 02 48.