Projeto de Lei PL 830/1947
Data de apresentação: 1947-10-16T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.750.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, A JOSE DE ARAUJO VIEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 176/47. DOFC 17 12 47, 43