Projeto de Lei PL 680/1947
Data de apresentação: 1947-09-09T00:00:00
Ementa: CONCEDE A TODOS OS SENTENCIADOS DO TERRITORIO NACIONAL A DIMINUIÇÃO DE 02 ANOS DO TOTAL DA PENA A QUE FORAM CONDENADOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONDENADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.