Projeto de Lei PL 813/1947
Data de apresentação: 1947-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR REVERTER, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INDEPENDENTE DE INDENIZAÇÃO, AS TERRAS E BENFEITORIAS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE VILA BELA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, GOVERNO, TERRA, BENFEITORIA, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, MUNICIPIO, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 656/48.