Projeto de Lei PL 991/1947
Data de apresentação: 1947-11-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 24.000,00 AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (CNAEE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 210/48. DOFC 08 01 48.