Projeto de Lei PL 662/1947
Data de apresentação: 1947-09-02T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MILITARES REFORMADOS OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 9513, DE 25 07 1946.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIOS, DECRETO LEI FEDERAL, MILITAR REFORMADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 438/48.