Projeto de Lei PL 1144/1947
Data de apresentação: 1947-01-06T00:00:00
Ementa: TRANSFERE AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AS TERRAS REMANESCENTES DO EXTINTO NUCLEO COLONIAL 'AFONSO PENA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: TRANSFERENCIA, GOVERNO ESTADUAL, (ES), NUCLEO COLONIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 324/48.