Projeto de Lei PL 153/1947
Data de apresentação: 1947-05-06T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE SEIS GABINETES DE JUIZES DE DIREITO E QUATRO CARTORIOS CRIMINAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MJ), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, INSTALAÇÃO, GABINETE, JUIZ DE DIREITO, CARTORIO CRIMINAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 96/47. DOFC 22 09 47.