Projeto de Lei PL 215/1947
Data de apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: PRORROGA POR UM ANO O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 9053, DE 12 DE MARÇO DE 46.
Palavras-chave: NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, FACULDADE, FILOSOFIA, INSTALAÇÃO, COLEGIO DE APLICAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 186/47. DOFC 22 12 47.