Projeto de Resolução PRC 13/1947
Data de apresentação: 1947-08-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A MESA DA CAMARA A REQUISITAR DO TESOURO NACIONAL O SALDO DO SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1947.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REQUISIÇÃO, TESOURO NACIONAL, SALDO, SUBSIDIO, EXERCICIO FINANCEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 09/47. DCN1 30 08 47 PAG 5293 COL 02.