Projeto de Lei PL 1024/1947
Data de apresentação: 1947-11-28T00:00:00
Ementa: DA A RESPONSABILIDADE TECNICA DAS FARMACIAS AOS FARMACEUTICOS LICENCIADOS E AOS PRATICOS DE FARMACIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, FARMACIA, FARMACEUTICO, LICENCIADO, PRATICO DE FARMACIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: RETIRADO PELO AUTOR. (VIDE PL. 421/48).