Projeto de Lei PL 436/1947
Data de apresentação: 1947-07-11T00:00:00
Ementa: DISPOE SOBRE OS REGIMES DE BENEFICIO E DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CASA DA MOEDA.
Palavras-chave: NORMAS, REGIME, BENEFICIO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, CASA DA MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 92/47. DOFC 20 09 47.