Projeto de Lei PL 238/1947
Data de apresentação: 1947-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS E BENEFICENTES.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, doação, terreno, construção, edifício, assistência social.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL 610/48).