Projeto de Lei PL 57/1947
Data de apresentação: 1947-03-28T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS JUIZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988), MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 33/47. DOFC 14 05 47.