Projeto de Lei PL 1233/1947
Data de apresentação: 1947-02-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 'AD VALOREM', DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E DO ADICIONAL DE 10% O NAVIO ST. ITIPHEN ADQUIRIDO DURANTE A GUERRA POR OSCAR DA COSTA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COTA DE PREVIDENCIA, AQUISIÇÃO, NAVIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.