Projeto de Lei PL 710/1947
Data de apresentação: 1947-09-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA NACIONAL, DOS JULGADOS E DECISÕES DOS JUIZES E TRIBUNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO DA JUSTIÇA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CIVIL, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, REGISTRO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.