Projeto de Lei PL 142/1947
Data de apresentação: 1947-05-05T00:00:00
Ementa: REGULA A ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: NORMAS, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ARDUANEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.