Projeto de Lei PL 377/1947
Data de apresentação: 1947-03-28T00:00:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO 30 DO ARTIGO 81 E OS ARTIGOS 82 E 84 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 225/48. DOFC 18 02 48.