Projeto de Lei PL 667/1947
Data de apresentação: 1947-09-01T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 480.536,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 7.393, DE 16 DE MARÇO DE 1945.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 195/47. DOFC 29 12 47.