Projeto de Lei PL 203/1947
Data de apresentação: 1947-05-22T00:00:00
Ementa: PERMITE A JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS.
Palavras-chave: PERMISSÃO, JUIZ DA FAZENDA PUBLICA, REQUISIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXTRAÇÃO, PEÇAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 94/47. DOFC 23 09 47.