Projeto de Lei PL 383/1947
Data de apresentação: 1947-06-30T00:00:00
Ementa: SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948 A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEI 6922 DE 04 DE OUTUBRO DE 1944.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, GADO, BOVINO, REGISTRO GENEALOGICO, VACINAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 66/47. DOFC 19 08 47.