Projeto de Lei PL 245/1947
Data de apresentação: 1947-05-30T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO.
Palavras-chave: NORMAS, FORMA, PAGAMENTO, DEBITOS, CRIADOR, GADO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VOTAÇÃO SECRETA (DATA ESTIMADA).
MANTIDO O VETO.