Projeto de Lei PL 292/1947
Data de apresentação: 1947-05-20T00:00:00
Ementa: ESTABELECE CRITERIOS PARA ACESSO DOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS AS SERIES FUNCIONAIS DE GRAU SUPERIOR.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, CARGO, NIVEL SUPERIOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.