Projeto de Lei PL 804/1947
Data de apresentação: 1947-10-10T00:00:00
Ementa: FAZ REVERTER EM FAVOR DOS DESCENDENTES SOBREVIVOS DO JURISCONSULTO CLOVIS BEVILACQUA A PENSÃO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 7283 DE 30 01 45.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, DESCENDENTE, JURISCONSULTO, PENSÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 181/47. DOFC 22 12 47.