Projeto de Lei PL 164/1947
Data de apresentação: 1947-05-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO DECRETO 19533-A DE 30 DE AGOSTO DE 1945.
Palavras-chave: EXTENSÃO, VANTAGENS, DECRETO LEI FEDERAL, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF. 211/50 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.