Projeto de Lei PL 55/1947
Data de apresentação: 1947-04-11T00:00:00
Ementa: RELEVA DE PRESCRIÇÃO O DIREITO DE PLEITEAR O PAGAMENTO DAS ETAPAS E GRATIFICAÇÕES PARA FARDAMENTO AO PESSOAL MARITIMO DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS.
Palavras-chave: REVELAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DIREITO, RECLAMAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, UNIFORME, MARITIMO, SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
DCN1 04 01 51 PÁG 45 COL 01.