Projeto de Lei PL 74/1947
Data de apresentação: 1947-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UM TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO DO PIAUI, PARA NELE CONSTRUIR O EDIFICIO DA CAPITANIA DOS PORTOS DE AMARANTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, CAPITANIA DOS PORTOS, MUNICIPIO, AMARANTE, (PI).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 43/47. DOFC 04 07 47.