Projeto de Lei PL 197/1947
Data de apresentação: 1947-05-20T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.494, DE 13 DE AGOSTO DE 1941, QUE INSTITUI MEDIDORES AUTOMATICOS PARA FABRICAS DE AGUARDENTE E ALCOOL DO PAIS.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI, ASSUNTO, DISPOSITIVOS, MEDIDA, FABRICA, BEBIDA ALCOOLICA, ALCOOL, EMPRESA DE AGUARDENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF) VIDE PL. 203/48.