Requerimento de Convocação RQC 106/1947
Data de apresentação: 1947-04-24T00:00:00
Ementa: REQUER SEJAM ENCAMINHADOS A COMISSÃO DE JUSTIÇA OS PROJETOS DE LEI 52, 56, 163 E 26 TODOS DE 1946, REFERENTES A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, (CCJ), PROJETO DE LEI, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.