Projeto de Lei PL 844/1947
Data de apresentação: 1947-10-17T00:00:00
Ementa: PROPÕE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 303 E 304, LETRA 'A' E 'B' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365, DO DECRETO-LEI 8527, DE 1945.
Ementa detalhada: AVALIADORES JUDICIAIS)
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, AVALIADOR JUDICIAL.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 308/1948.