Projeto de Lei PL 905/1947
Data de apresentação: 1947-11-03T00:00:00
Ementa: ANISTIA OS DELINQUENTES MENORES, DESDE QUE PRIMARIOS (EMENDA DESTACADA DO PROJETO 275-B, DE 1947).
Palavras-chave: CONCESSÃO, ANISTIA, MENOR, DELINQUENCIA JUVENIL, REU PRIMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO NO SENADO).