Projeto de Lei PL 451/1947
Data de apresentação: 1947-07-14T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 8.806, DE 08 DE JANEIRO DE 1946, E O ART. 6º DO DECRETO- LEI Nº 3.761, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941 E PARÁGRAFOS.
Ementa detalhada: PRIMEIRA DELEGACIA GERAL DE PORTOS DO LITORAL E SEGUNDA POLICIA MARITIMA).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, PORTO, LITORAL, POLICIA MARITIMA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).