Projeto de Lei PL 478/1947
Data de apresentação: 1947-07-23T00:00:00
Ementa: PERMITE AOS INSTITUTOS DE FINS RELIGIOSOS CARITATIVOS OU EDUCACIONAIS O REGISTRO DOS BENS IMOVEIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REGISTRO, BENS IMOVEIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.