Projeto de Lei PL 591/1947
Data de apresentação: 1947-08-19T16:17:00
Ementa: MODIFICA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 263/1948. DOU 26 02 48 PAG 2713 COL 03.