Projeto de Lei PL 1018/1947
Data de apresentação: 1947-11-27T00:00:00
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DE MINISTROS, DESEMBARGADORES, JUIZES E ORGÃOS DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO, DESEMBARGADOR, JUIZ, ORGÃO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1067/48.