Projeto de Lei PL 97/1947
Data de apresentação: 1949-04-23T00:00:00
Ementa: CONCEDE AOS COLETORES E AOS ESCRIVÃES DE COLETORIA FEDERAIS, QUANDO EM EXERCICIO DE COLETOR POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, UM AUXILIO PARA COMPENSAR DIFERENÇAS DE CAIXA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO, COLETOR, ESCRIVÃO DE COLETORIA, EXERCICIO, COLETORIA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO.
DATA APROXIMADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DADOS.