Projeto de Lei PL 831/1947
Data de apresentação: 1947-10-16T00:00:00
Ementa: ABRE, AO MINISTERIO DO TRABALHO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA DESPESAS DA COMISSÃO CENTRAL DE PREÇOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTÉRIO DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL, DESPESA, (CCP).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 222/48. DOFC 30 01 48.