Projeto de Lei PL 194/1947
Data de apresentação: 1947-05-19T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS ILEGITIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 883/49.