Projeto de Lei PL 154/1947
Data de apresentação: 1947-05-06T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.238.217,60, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DE DIVERSOS MINISTERIOS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DIVIDA, MINISTERIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 48/47. DOFC 30 07 47.