Projeto de Lei PL 1003/1947
Data de apresentação: 1947-11-24T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS 7379 DE 13 03 45 E 8618 DE 10 01 46 QUE LIMITAM A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, FINANCIAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, CAIXA DE APOSENTADORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. 
DCN1 01 12 69 PAG 740 COL 02.