Projeto de Lei PL 1107/1947
Data de apresentação: 1947-12-17T00:00:00
Ementa: EXTENDE OS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR AS FAMILIAS DE CINCO FILHOS E MAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: EXTENSÃO, BENEFICIO, ABONO DE FAMILIA, FAMILIA, FILHO, LIMITAÇÃO, NUMERO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 179/48).