Projeto de Lei PL 531/1947
Data de apresentação: 1947-07-31T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO EXTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, CONFERENCIA INTERNACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 145/47. DOFC 27 11 47.