Projeto de Lei PL 313/1947
Data de apresentação: 1947-06-16T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS CONCESSÕES DO ART. 1º E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI Nº 14, DE 1947.
Palavras-chave: EXTENSÃO, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, ABATIMENTO, PREÇO, TARIFAS, TRANSPORTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).