Projeto de Lei PL 360/1947
Data de apresentação: 1947-06-18T00:00:00
Ementa: ESTABELECE UMA LEI ELEITORAL DE EMERGENCIA.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EMERGENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 85/47. DOFC 10 09 47.