Projeto de Lei PL 220/1947
Data de apresentação: 1947-05-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O SR. JOSE RODRIGUES LIMA E SENHORA, REGULANDO A EXECUÇÃO E PAGAMENTO DAS OBRAS DE IRRIGAÇÃO DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, NO MUNICIPIO DE SANTA SE, ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: COMPETENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, COOPERAÇÃO, PAGAMENTO, OBRA CIVIL, IRRIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTA SE, (BA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 393/48.
DCN 15 12 48 PÁG 13543 COL 01.