Projeto de Lei PL 613/1947
Data de apresentação: 1947-08-21T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS GENERAIS DOS SERVIÇOS DA F.A.B. DISPOSITIVOS DA LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES DO EXERCITO. MILITAR, EXERCITO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, EXERCITO, OFICIAL GENERAL, (FAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 295/48.