Projeto de Lei PL 11/1947
Data de apresentação: 1947-03-20T00:00:00
Ementa: ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS DUAS MAQUINAS MOTO-NIVELADORAS ADQUIRIDAS PELA PREFEITURA DE URUGUAIANA, RIO GRANDE DO SUL.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREFEITURA, MUNICÍPIO, URUGUAIANA , RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFOMADO NO PL 519/1948. DCN1 22 06 48 PAG 4661 COL 01.