Projeto de Lei PL 452/1947
Data de apresentação: 1947-07-14T00:00:00
Ementa: FACILITA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS, DISPENSA MULTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: FACILITAÇÃO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, DISPENSA MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 571/48.