Projeto de Lei PL 818/1947
Data de apresentação: 1947-10-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.500.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (CNP), CREDITO SUPLEMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 163/47. DOFC 09 12 47, PÁG 39.