Projeto de Lei PL 570/1947
Data de apresentação: 1947-08-12T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.770.551,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESA DO PESSOAL EM 1946.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 205/47. DOFC 05 01 48.