Projeto de Lei PL 1132/1947
Data de apresentação: 1947-12-17T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,OO PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DO BRASIL PARA A REPARTIÇÃO SANITARIA PANAMERICANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, REPARTIÇÃO SANITARIA, AMERICA LATINA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 808/48.