Projeto de Lei PL 264/1947
Data de apresentação: 1947-06-17T00:00:00
Ementa: FACULTA A INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NO QUADRO DE CONTRIBUINTES DO IPASE.
Palavras-chave: NORMAS, INSCRIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, CONTRIBUINTES, (IPASE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OFÍCIO 2443/47, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO O AUTÓRGRAFO SANCIONADO.