Projeto de Lei PL 435/1947
Data de apresentação: 1947-07-10T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1947 O PRAZO DE ISENÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE CIMENTO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 126/47. DOFC 03 11 47.