Projeto de Lei PL 999/1947
Data de apresentação: 1947-11-22T00:00:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS 8738 E 8742 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1946 E RESTABELECE AS PERMITIVAS ORGANIZAÇÃO DOS DEPARTAMENTO E CAMARA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).