Projeto de Lei PL 492/1947
Data de apresentação: 1947-07-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR O ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO AO ARSENAL DA MARINHA DA ILHA DAS COBRAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCORPORAÇÃO, (AMRJ), (AMIC).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 215/48. DOFC 13 01 48.