Projeto de Lei PL 433/1947
Data de apresentação: 1947-07-10T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE AVIÕES ACESSORIOS E PERTENCES.
Palavras-chave: NORMAS, EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, AERONAVE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 112/47. DOFC 11 10 47.