Projeto de Lei PL 349/1947
Data de apresentação: 1947-04-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE O REGISTRO CIVIL 'EX-OFFICIO' DOS NASCIMENTOS NÃO DECLARADOS.
Palavras-chave: DEFINIÇÃO, REGISTRO CIVIL, EX OFFICIO, NASCIMENTO, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 189 E 197 DO REGIMENTO INTERNO.