Projeto de Lei PL 391/1947
Data de apresentação: 1947-07-01T00:00:00
Ementa: PERMITE A FIXAÇÃO DE EPOCA ESPECIAL PARA A PRESTAÇÃO DE PROVAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, EPOCA, PROVA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 57/47. DOFC 08 08 1947.