Projeto de Lei PL 424/1947
Data de apresentação: 1947-07-08T00:00:00
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO DE TODOS OS SELOS, TAXAS E EMOLUMENTOS FEDERAIS AOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, SELO, TAXA, EMOLUMENTO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, EX COMBATENTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 197/48.