Projeto de Lei PL 992/1947
Data de apresentação: 1947-11-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOTOR 'DIESEL' E SEUS PERTENCES E UM GERADOR ELETRICO COM SEUS ACESSORIOS, IMPORTADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOTOR, GERADOR, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (SE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 1115/1948.