Projeto de Lei PL 952/1947
Data de apresentação: 1947-11-13T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVA AS GARANTIAS DA LEI DE PRODUÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AS AQUISIÇÕES , CRIAÇÕES OU INTRODUÇÕES NOVAS, OBTIDAS OU REALIZADAS NO DOMINIO AGRICOLA E HORTICOLA E CRIA NO MINISTERIO DA AGRICULTURA UM REGISTRO NACIONAL DA PROPRIEDADE AGRICOLA E HORTICOLA.
Palavras-chave: EXTENSÃO, GARANTIA, LEI FEDERAL, PRODUÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO, CRIAÇÃO, AGRICULTURA, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA. CRIAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE AGRICOLA, (MAGR).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.