Projeto de Lei PL 751/1947
Data de apresentação: 1947-09-22T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600,00, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DE TRABALHO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 138/47. DOFC 19 11 47.