Projeto de Lei PL 339/1947
Data de apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO À PROMOÇÃO DOS EXATORES NAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES ARRECADADORAS, DESDE QUE ESTAS SE ELEVEM DE CATEGORIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PROMOÇÃO, EXTRATOR, ESTAÇÃO ARRECADADORA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.