Projeto de Lei PL 584/1947
Data de apresentação: 1947-08-13T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES A LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS E APLICAR MULTAS, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DO FISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE LEGAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.