Projeto de Lei PL 965/1947
Data de apresentação: 1947-11-14T00:00:00
Ementa: APROVA O TRATADO INTER-AMERICANO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA A MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, (TIAR).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 5/48. DOFC 18 02 48.