Projeto de Lei PL 1058/1947
Data de apresentação: 1947-12-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 65.000.000,00 PARA O PRIMEIRO E SEGUNDO PAGAMENTOS DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTES DE GUERRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, BENS, GUERRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 280/48. DOFC 28 05 48.