Projeto de Lei PL 677/1947
Data de apresentação: 1947-09-08T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A MANDAR CUNHAR NA CASA DA MOEDA A IMPORTANCIA DE CR$ 64.000.000,00 EM MOEDAS DIVISIONARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, (MP), EMISSÃO, MOEDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 140/47. DOFC 20 11 47.