Projeto de Lei PL 17/1947
Data de apresentação: 1947-03-31T00:00:00
Ementa: FIXA TEMPO DE PERMANENCIA DE POSTO DE OFICIAL SUBALTERNO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, TEMPO, OFICIAL SUBALTERNO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 193/47. DOFC 27 12 47.