Projeto de Lei PL 44/1947
Data de apresentação: 1947-04-07T00:00:00
Ementa: SUSPENDE O VENCIMENTO DURANTE 12 MESES, DE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS DOS PECUARISTAS E CASTANHEIROS DO ESTADO DO PARA.
Palavras-chave: SUSPENSÃO, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, PECUARISTA, PRODUTOR, CASTANHA DO BRASIL, (PA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (DATA EXATA NÃO ENCONTRADA).