Projeto de Lei PL 205/1947
Data de apresentação: 1947-05-23T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A NECESSARIA GARANTIA, POR INTERMEDIO DO TESOURO NACIONAL, A OPERAÇÃO DE COMPRA AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE, PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, DE SEIS NAVIOS, NA PARTE CORRESPONDENTE DO COMPROMISSO LIQUIDAVEL A PRAZO.
Palavras-chave: COMPETENCIA, EXECUTIVO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (EUA), NAVIO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 223/48. DOFC 30 01 48.