Projeto de Lei PL 1152/1947
Data de apresentação: 1947-01-08T00:00:00
Ementa: ALTERA O ARTIGO 63 DO CODIGO PENAL, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA A QUE FICA SUJEITO O LIBERADO CONDICIONAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO PENAL, ASSUNTO, VIGILANCIA, PRESO, LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 1254/48.