Projeto de Lei PL 161/1947
Data de apresentação: 1947-05-09T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DOS TERRITORIOS DO RIO BRANCO, GUAPORE E AMAPA A ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O PROCURADOR DA REPUBLICA NOS CONSELHOS PENITENCIARIOS DAQUELES TERRITORIOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, (AP), REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR DA REPUBLICA, CONSELHO PENITENCIARIO, TERRITORIOS FEDERAIS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO.