Projeto de Lei PL 808/1947
Data de apresentação: 1947-10-09T00:00:00
Ementa: APROVA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, QUADRO PESSOAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 160/47. DOFC 06 12 47, 34.