Projeto de Lei PL 1044/1947
Data de apresentação: 1947-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA INTERAMERICANA PARA MANUTENÇÃO DA PAZ E SEGURANÇA DO CONTINENTE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MRE), CREDITO ESPECIAL, DESPESAS, REALIZAÇÃO, CONFERENCIA, MANUTENÇÃO, PAZ, SEGURANÇA, CONGRESSISTA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 258/48. DOFC 25 02 48.