Projeto de Lei PL 1127/1947
Data de apresentação: 1947-12-22T00:00:00
Ementa: IMPEDE DESPEJOS EM PREDIOS EM QUE FUNCIONEM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, DESPEJO, PREDIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 24 12 47 PAG 9234 COL 04.