Projeto de Lei PL 216/1947
Data de apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.997.452,76, PARA ATENDER O PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
Palavras-chave: ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 64/47. DOFC 22 08 47.