Projeto de Lei PL 1170/1947
Data de apresentação: 1947-01-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.141.289,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DE MEMBROS EM ESTABELECIMENTO PARTICULARES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), PAGAMENTO, MEMBRO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 259/48. DOFC 26 02 48.