Projeto de Lei PL 184/1947
Data de apresentação: 1947-05-14T00:00:00
Ementa: MANDA PAGAR EM 15 PRESTAÇÕES ANUAIS OS DEBITOS COM PENHOR PECUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, ANUIDADE, DEBITOS, PENHOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.