Projeto de Lei PL 64/1947
Data de apresentação: 1947-04-11T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI Nº 9.524, DE 26 DE JULHO DE 1946.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXPORTADOR, APLICAÇÃO, (LTN), PERCENTAGEM, VENDA, CAMBIO, EXPORTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO  NO PL 389/1948.