Projeto de Lei PL 75/1947
Data de apresentação: 1947-03-28T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PAGAMENTO, DESPESA, REDE FERROVIARIA, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 38/47. DOFC 21 06 47.