Projeto de Lei PL 883/1947
Data de apresentação: 1947-10-22T00:00:00
Ementa: ESTENDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA NAVAL AS MESMAS REGALIAS, DIREITOS E VANTAGENS ASSEGURADOS AOS CADETES NA ESCOLA DE AERONAUTICA NO QUE CONCERNE A REFORMA POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.
Palavras-chave: EXTENSÃO, ALUNO, (EN), DIREITOS, VANTAGENS, CADETE, ESCOLA DE AERONAUTICA, REFORMA MILITAR, SERVIÇO MILITAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 237/48. DOFC 14 02 1948.