Projeto de Lei PL 917/1947
Data de apresentação: 1947-11-05T00:00:00
Ementa: ISENTA DOS DIREITOS DE ALFANDEGA E OUTRAS TAXAS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DE QUALQUER NATUREZA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, ALFANDEGA, TAXAS, IMPORTAÇÃO, INSTRUMENTO, TRABALHO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.