Projeto de Lei PL 28/1947
Data de apresentação: 1947-04-02T00:00:00
Ementa: REFORMA O ARTIGO DA LEI Nº 08.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, MERECIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 35/47. DOFC 02 06 47.