Projeto de Lei PL 912/1947
Data de apresentação: 1947-11-04T00:00:00
Ementa: ASSEGURA DIREITOS E BENEFICIOS AOS EMPREGADOS DOMESTICOS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, BENEFICIO, EMPREGADO DOMESTICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).