Projeto de Lei PL 467/1947
Data de apresentação: 1947-07-16T00:00:00
Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 152 E 153 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, RELATIVAS AS MINAS E DEMAIS RIQUEZAS DO SUBSOLO.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).