Projeto de Lei PL 107/1947
Data de apresentação: 1947-04-25T00:00:00
Ementa: PRORROGA ATE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO DE 1948 A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PELO DECRETO-LEI 6.906 DE 27 DE SETEMBRO DE 1944.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 105/47. DOFC 27 09 47.