Projeto de Lei PL 619/1947
Data de apresentação: 1947-08-21T00:00:00
Ementa: SUBORDINA AO MINISTERIO DO TRABALHO OS CONTRATOS ENTRE TRABALHADORES DE TEATRO, RADIO E CIRCO E OS RESPECTIVOS EMPREGADORES.
Palavras-chave: SUBORDINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, CONTRATO, TRABALHADOR, TEATRO, RADIO E CIRCO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 101/47. DOFC 26 09 47.