Projeto de Lei PL 219/1947
Data de apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: REGULA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL OS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES.
Palavras-chave: NORMALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, DISTRITO FEDERAL, DIREITOS, PRERROGATIVA, POLICIAL MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.