Projeto de Lei PL 345/1947
Data de apresentação: 1947-06-20T13:56:00
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TORNAR EFETIVA A ADESÃO DO BRASIL À CLÁUSULA FACULTATIVA A QUE SE REFERE O ART. 36, DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/1947. DCN1 23 08 47 PAG 4985 COL 02.