Projeto de Lei PL 240/1947
Data de apresentação: 1947-05-29T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: NORMAS, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 116/47. DOFC 16 10 47.