Projeto de Lei PL 408/1947
Data de apresentação: 1947-07-04T00:00:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 158/1948.