Projeto de Lei PL 235/1947
Data de apresentação: 1947-05-23T00:00:00
Ementa: PERMITE AO FUNCIONARIO SER APOSENTADO NO CARGO DA ULTIMA CLASSE DA CARREIRA, DESDE QUE, ALEM DE CONTAR MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO FEDERAL, TENHA 10 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NA PENULTIMA CLASSE E NÃO TENHA GOZADO LICENÇA PREMIO RESTABELECIDA PELA LEI 42, DE 13 DE ABRIL DE 1935.
Palavras-chave: POSSIBILIDADE, FUNCIONARIO, APOSENTADORIA, CARGO, ULTIMA REFERENCIA, CARGO DE CARREIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 47 PAG 2105.