Projeto de Lei PL 1198/1947
Data de apresentação: 1947-01-26T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS ADVOGADOS O DIREITO DE RECEBEREM AUTOS COM VISTA E EM CONFIANÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, RECEBIMENTO, AUTOS, VISTA, CONFIANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (PREJUDICADO NO SF). (VIDE PL. 135/48).