Projeto de Lei PL 214/1947
Data de apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: TORNA EXTENSIVO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, O DISPOSTO NO ARTIGO 35 PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 8608, DE 19 DE AGOSTO DE 1947.
Palavras-chave: EXTENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, JUSTIÇA FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO)