Projeto de Lei PL 949/1947
Data de apresentação: 1947-11-13T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO DE CR$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Palavras-chave: ABERTURA DE CREDITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES (1891-1967), DESPESA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 197/47. DOFC 29 12 47.