Projeto de Lei PL 1007/1947
Data de apresentação: 1947-11-25T00:00:00
Ementa: APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DO REGISTRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E A FIRMA BARRETO, SILVA E CIA.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 706/1948.