Projeto de Lei PL 1141/1947
Data de apresentação: 1948-10-25T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DISCURSO DOS DEPS SAMUEL DUARTE E PEDRO POMAR.