Projeto de Lei PL 101/1947
Data de apresentação: 1947-04-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA PREFERENCIA AOS COLETORES DE RENDAS FEDERAIS PARA CARGO INICIAL DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFERENCIA, COLETOR, COLETORIA FEDERAL, CARGO PUBLICO, CARREIRA, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 06 47 PAG 3017 COL 02.