Projeto de Lei PL 939/1947
Data de apresentação: 1947-11-11T00:00:00
Ementa: SUSPENDE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 1947 E JANEIRO DE 1948, OS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 169/47. DOFC 15 12 47, PÁG 40.