Projeto de Lei PL 888/1947
Data de apresentação: 1947-10-28T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 165.000,00, PARA PAGAMENTO DE AUXILIO DEVIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECORRENTE DO ACORDO PARA EXECUÇÃO DAS LEIS FEDERAIS SOBRE CAÇA E PESCA.
Palavras-chave: ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990), PAGAMENTO, AUXILIO, RIO GRANDE DO SUL, DECORRENCIA, ACORDO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, CAÇA, PESCA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 236/48. DOFC 14 02 1948.