Projeto de Lei PL 255/1947
Data de apresentação: 1947-06-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DOS AUTOMOVEIS OFICIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, UTILIZAÇÃO, CARRO OFICIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1081/50. DOFC 25 04 50.