Projeto de Lei PL 122/1947
Data de apresentação: 1947-04-29T00:00:00
Ementa: EQUIPARA A ESPOSA A COMPANHEIRA PARA FINS QUE ENUMERA.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, CONJUGE, MULHER, COMPANHEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.