Projeto de Lei PL 388/1947
Data de apresentação: 1947-07-03T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO DO CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 12.000.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 111/47. DOFC 07 10 47.