Projeto de Lei PL 242/1947
Data de apresentação: 1947-05-28T00:00:00
Ementa: ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO.
Palavras-chave: AUMENTO, PADRÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 144/47. DOFC 28 11 47.