Projeto de Lei PL 78/1947
Data de apresentação: 1947-04-16T00:00:00
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO INTERINO, EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERARIO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 04 71 PAG 0045 COL 03.