Projeto de Lei PL 865/1947
Data de apresentação: 1947-10-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA MATERIAL IMPORTADO PELA PREFEITURA DE NITEROI, POR INTERMEDIO DA FIRMA COMERCIO E INDUSTRIA INDUCO S/A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, PRODUTO IMPORTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 862/48.