Projeto de Lei PL 402/1947
Data de apresentação: 1947-07-03T00:00:00
Ementa: ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL Nº 218/48.