Requerimento de Convocação RQC 503/1947
Data de apresentação: 1947-10-16T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 832, A DE 1945.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF 2230, DE 16 10 47, A SECRETARIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.