Projeto de Lei PL 955/1947
Data de apresentação: 1947-11-13T00:00:00
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 282 E 284 DO ATUAL CODIGO PENAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).