Projeto de Lei PL 889/1947
Data de apresentação: 1947-10-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE QUE TIVEREM 05 OU MAIS FILHOS MENORES O DIREITO DE IMEDIATO APROVEITAMENTO EM QUALQUER MINISTERIO OU INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO GOVERNO, COM AS MESMAS VANTAGENS QUE GOZAVAM AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU A DISPENSA.
Palavras-chave: GARANTIA, EX SERVIDOR, DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, EXISTENCIA, FILHO MENOR, DIREITOS, APROVEITAMENTO, MINISTERIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, VANTAGENS, PERIODO, DISPENSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 212/48).