Projeto de Lei PL 129/1947
Data de apresentação: 1947-05-02T00:00:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL, A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, NORMAS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PESSOAL, OBRA, PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 394/48).