Projeto de Lei PL 453/1947
Data de apresentação: 1947-07-17T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONARIOS BRASILEIROS DA FEB, FAB E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS A PREFERENCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.
Palavras-chave: EQUIPARAÇÃO, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, IGUALDADE, CONCURSO PUBLICO, EXONERAÇÃO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 664/48.