Projeto de Lei PL 825/1947
Data de apresentação: 1947-10-16T00:00:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.290,00, PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MJ), CREDITO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, DESPESA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 153/47. DOFC 28 11 47 PÁG 20.