Projeto de Lei PL 236/1947
Data de apresentação: 1947-05-29T00:00:00
Ementa: REGULA A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 113/47. DOFC 08 10 47.