Projeto de Lei PL 699/1947
Data de apresentação: 1947-08-27T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 28.840,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO EM ZONA CONSIDERADA INSALUBRE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, (MAGR), PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, LOCAL, INSALUBRIDADE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 139/47. DOFC 21 11 47.