Projeto de Lei PL 1109/1947
Data de apresentação: 1947-12-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO SOMENTE AOS FUNCIONARIOS JA APOSENTADOS NA EPOCA EM QUE SE DEU A DESACUMULAÇÃO, MAS AINDA AOS NÃO APOSENTADOS QUE, TENDO, DESACUMULADO, AO SER PROMULGADA A ATUAL CONSTITUIÇÃO, JA HAVIAM ATINGIDO A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSORIA NELA ESTABELECIDA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, APOSENTADO, DESACUMULAÇÃO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).