Projeto de Lei PL 77/1947
Data de apresentação: 1947-04-18T00:00:00
Ementa: ASSEGURA A INSCRIÇÃO DE PROVISIONADOS NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Palavras-chave: GARANTIA, INSCRIÇÃO, ADVOGADO PROVISIONADO, (OAB).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL. 870/48.