Projeto de Lei PL 951/1947
Data de apresentação: 1947-11-16T00:00:00
Ementa: ESTABELECE PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, DE PRODUÇÃO NACIONAL, PARA AS SAFRAS DE 1947 A 1951.
Palavras-chave: FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CEREAIS, GENEROS, DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 41/48.