Projeto de Lei PL 552/1947
Data de apresentação: 1947-08-11T00:00:00
Ementa: ESTENDE A CIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O REGIME DE ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O LOYDE BRASILEIRO.
Palavras-chave: EXTENSÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (COSTEIRA), ISENÇÃO FISCAL, LOIDE.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 764/1948.