Projeto de Lei PL 336/1947
Data de apresentação: 1947-06-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, PRODUTO IMPORTADO, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 551/48. DOFC 23 12 48.