Projeto de Lei PL 1203/1947
Data de apresentação: 1947-01-27T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 246, 250 E 251, DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO - (DECRETO-LEI 1713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939).
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.