Projeto de Lei PL 231/1947
Data de apresentação: 1947-05-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.659.475,60 PARA COBERTURA DOS DEFICITS VERIFICADOS NO EXERCICIO DE 1945 E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1946 NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTOMARINI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 1968/53. DOFC 05 09 53.