Projeto de Lei PL 332/1947
Data de apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 53.433.000,00 PARA DESPESAS CONTRATUAIS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MAER).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 88/47. DOFC 13 09 47.