Projeto de Lei PL 99/1947
Data de apresentação: 1947-04-22T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AO MUNICIPIO DE OLINDA, EM PERNAMBUCO A POSSE E DOMINIO DIRETO DAS TERRAS DOADAS AQUELA CIDADE PELO FORAL DE 1537 DE DUARTE COELHO PEREIRA DE SOUZA.
Palavras-chave: GARANTIA, POSSE, TERRA, DOAÇÃO, MUNICIPIO, OLINDA, (PE).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.