Projeto de Lei PL 811/1947
Data de apresentação: 1947-10-10T00:00:00
Ementa: REVOGA A LETRA 'D' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 102, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ASSUNTO, VERBA QUATRO, EQUIPAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 227/48. DOFC 14 02 48.