Projeto de Lei PL 1185/1947
Data de apresentação: 1947-01-28T00:00:00
Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, O DECRETO-LEI 9597, DE 16 DE AGOSTO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS INCIDENTES SOBRE A SUCATA DE FERRO E AÇO.
Palavras-chave: PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, COBRANÇA, DIREITO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SUCATA, FERRO, AÇO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).