Projeto de Lei PL 1006/1947
Data de apresentação: 1947-11-25T00:00:00
Ementa: MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA REGISTRO AO CONTRATO EM QUE SE CONCEDE A VIAÇÃO AEREA SANTOS DUMONT S.A. OS FAVORES DO DECRETO 300, DE 24 02 47.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DESPOSIÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 356/1948.