Projeto de Lei PL 868/1947
Data de apresentação: 1947-10-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA CRIADA PELO DECRETO-LEI 8311 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1945, PARA O ARROZ ADQUIRIDO PELOS GOVERNOS DO ESTADOS UNIDOS, DA AMERICA DO NORTE E DA INGLATERRA, COMO EXCESSO EXPORTAVEL DA PRODUÇÃO BRASILEIRA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, DECRETO LEI FEDERAL, EXPORTAÇÃO, ARROZ, AQUISIÇÃO, GOVERNO, (EUA), GRÃ BRETANHA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 264/48.