Projeto de Lei PL 257/1947
Data de apresentação: 1947-06-03T00:00:00
Ementa: APROVA OS REGISTROS SOB RESERVA FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NAS SESSÕES DE 14 E 15 DE JANEIRO DE 1947; DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, REGISTRO SOB RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 170/47. DOFC 18 12 47, PÁG 41.