Projeto de Lei PL 1/1947
Data de apresentação: 1947-03-26T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A VENDA DE SELOS FEDERAIS PELAS AGENCIAS POSTAIS E TELEGRAFICAS ONDE NÃO HOUVER COLETORIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, SELO, AGENCIA, (ECT), INEXISTENCIA, COLETORIA FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 49/47. DOFC 30 07 47.