Projeto de Lei PL 63/1947
Data de apresentação: 1947-03-28T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DAS CLASSES 09 E 11, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA, PREFERENCIA A PROMOÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PREFERENCIA, PROMOÇÃO, OFICIAL ADMINISTRATIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, (MF).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (DATA EXATA NÃO ENCONTRADA).