Projeto de Lei PL 598/1947
Data de apresentação: 1947-08-19T00:00:00
Ementa: CONSIDERA SEM EFEITO O DECRETO 9869, DE 1946, QUE DETERMINA A ENCAMPAÇÃO DA 'THE SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED'.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ENCAMPAÇÃO, EMPRESA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO.