Projeto de Lei PL 282/1947
Data de apresentação: 1947-06-09T00:00:00
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22, 31, 44 E 95 DO DECRETO-LEI 7036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGUROS, PREVIDENCIA SOCIAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 1392/49).