Projeto de Lei PL 318/1947
Data de apresentação: 1947-04-11T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS, NA CHEFIA OU DIREÇÃO DE ORGÃO DA SAUDE PUBLICA, NOS ESTADOS, O DIREITO DE OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO FEDERAL.
Palavras-chave: DIREITOS, MEDICO SANITARISTA, CHEFIA, DIREÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.354, DE 02/04/51 (VIDE PL 527/1948)