Projeto de Lei PL 567/1947
Data de apresentação: 1947-08-11T00:00:00
Ementa: ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 2.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM SOCORRO AOS REFUGIADOS DO PARAGUAI.
Palavras-chave: ABERTURA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESPESA, PAIS, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 74/47. DOFC 28 08 47.