Projeto de Lei PL 1016/1947
Data de apresentação: 1947-11-27T00:00:00
Ementa: E MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO COM JORGE BAILLY PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Palavras-chave: MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, PESSOA FISICA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 355/1948.