Requerimento de Convocação RQC 105/1947
Data de apresentação: 1947-04-28T00:00:00
Ementa: SOLICITA PUBLICAÇÃO NO DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL DE DOCUMENTOS SOBRE A LEI DO INQUILINATO.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, DOCUMENTO, LEI DO INQUILINATO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO A COMISSÃO EXECUTIVA.