Projeto de Lei PL 810/1947
Data de apresentação: 1947-10-10T00:00:00
Ementa: OBRIGA A IMPRENSA NACIONAL A REMESSA GRATUITA DE ALGUMAS DAS SUAS PUBLICAÇÕES A DIVERSAS ENTIDADES.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, (DIN), REMESSA, PUBLICAÇÃO, GRATUIDADE, AUTORIDADE, ORGÃO PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).