Projeto de Lei PL 1163/1947
Data de apresentação: 1947-01-20T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA. MATERIAL, DESTINAÇÃO, (CLFSC).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO SF).