Projeto de Lei PL 809/1947
Data de apresentação: 1947-10-10T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 5234, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1943 QUE MODIFICOU O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 5481, DE 26 DE JUNHO DE 1928 E ESTABELECEU NOVAS NORMAS SOBRE A MATERIA.
Palavras-chave: NORMAS, REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALIENAÇÃO, IMOVEL, EDIFICIO, APARTAMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 48/1948.