Projeto de Lei PL 476/1947
Data de apresentação: 1947-07-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA OS ESTADOS, EM CUJOS TERRITORIOS EXISTIREM CONCESSÕES FEDERAIS PARA O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE QUEDAS D'AGUA, A EXIGIR DAS CONCESSIONARIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINANDAS A ACAUTELAR O INTERESSE PUBLICO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, APROVEITAMENTO, CACHOEIRA, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO. (REJEITADO).