Projeto de Lei PL 1194/1947
Data de apresentação: 1948-01-23T00:00:00
Ementa: PROIBE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ABONOS AOS TRABALHADORES SEM MOTIVO JUSTIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ABONO, TRABALHADOR, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 867/48).