Projeto de Lei PL 887/1947
Data de apresentação: 1947-10-28T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER O BRASIL ENTRE OS PAISES QUE CONTRIBUAM PARA MANUTENÇÃO DA 'ASSOCIATION INTERNATIONALE PERMANENTE DES CONGRES DE NAVIGATION'.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INSCRIÇÃO, PAIS, BRASIL, CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL, CONGRESSO, NAVEGAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 213/48. DOFC 10 01 48.