Projeto de Lei PL 207/1947
Data de apresentação: 1947-05-26T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO LEI 8720, DE 18 DE JANEIRO DE 1946.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO SANÇÃO CONTRA EXECUÇÃO INDEVIDA DE OBRAS LICENCIADAS PELAS MUNICIPALIDADES).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO, OBRA INDEVIDA, MUNICIPIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.