Projeto de Lei PL 1164/1947
Data de apresentação: 1947-01-14T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS PELO ESTADO DA BAHIA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, IMPORTAÇÃO, (BA).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.