Projeto de Lei PL 1159/1947
Data de apresentação: 1947-01-12T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO 1.500.000 SACOS DE JUTA, IMPORTADOS PELA FIRMA BASILIO A. BICA.
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, SACO, FRUTA, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 193/48).