Projeto de Lei PL 1045/1947
Data de apresentação: 1947-12-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.186.761,70 PARA ATENDER A DESPESA COM O PAGAMENTO DE JUROS DE APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 7.393, DE 16 DE MARÇO DE 1945.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MF), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PAGAMENTO, JUROS, APOLICE, DECRETO-LEI FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 242/48. DOFC 14 02 48.