Projeto de Lei PL 60/1947
Data de apresentação: 1947-04-10T00:00:00
Ementa: CONSIDERA DE RESIDENCIA OBRIGATORIA NO LOCAL DAS PROPRIAS REPARTIÇÕES OS FUNCIONARIOS LOTADOS NO CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS AGRONOMICAS E OUTROS DEPARTAMENTOS.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, RESIDENCIA, FUNCIONARIOS, LOTAÇÃO, (CNEPA), LOCAL, REPARTIÇÃO PUBLICA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. (VIDE PL. 5/48).