Projeto de Lei PL 104/1947
Data de apresentação: 1947-04-24T00:00:00
Ementa: REGULA O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONARIOS DOS EXTINTOS TERRITORIOS DE PONTA PORÃ E IGUAÇU.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIOS, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ, TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 125/47. DOFC 01 11 47.