Projeto de Lei PL 73/1947
Data de apresentação: 1947-04-15T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 364.734,11, DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA A UNIÃO PANAMERICANA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, UNIÃO, AMERICA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 67/47. DOFC 23 08 47.