Projeto de Lei PL 698/1947
Data de apresentação: 1947-09-17T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO NAS PETIÇÕES OU MEMORIAIS DIRIGIDOS A AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: NORMAS, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO, PETIÇÃO, MEMORIAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.