Projeto de Lei PL 1193/1947
Data de apresentação: 1947-01-29T00:00:00
Ementa: ESTENDE AO MATERIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE HOTEIS OS FAVORES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 6761, DE 31 DE JULHO DE 1944.
Ementa detalhada: ISENÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO).
Palavras-chave: EXTENSÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, HOTEL, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF). (VIDE PL. 528/48).