Projeto de Lei PL 732/1947
Data de apresentação: 1947-09-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 70.400.558,60, PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIA DO PORTO DE SANTOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 9.406, DE 27 DE JUNHO DE 1946.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, CONCESSIONARIA, PORTO, SANTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 248/48. DOFC 19 02 48.