Requerimento de Convocação RQC 403/1947
Data de apresentação: 1947-08-08T00:00:00
Ementa: REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO 155/46, QUE CONCEDE ANISTIA AOS CRIMINOSOS PRIMARIOS.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, CRIMINOSO, REU PRIMARIO.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO DEP GETULIO MOURA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.