Projeto de Lei PL 425/1947
Data de apresentação: 1947-07-08T00:00:00
Ementa: DA PREFERENCIA AOS EX-COMBATENTES PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, ENTIDADES AUTARQUICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRIORIDADE, EX COMBATENTE, PREENCHIMENTO, FUNÇÃO PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 197/48.