Projeto de Lei PL 821/1947
Data de apresentação: 1947-10-15T00:00:00
Ementa: REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO ESPECIAL DA EMENDA, APROVADA E DESTACADA, DO PROJETO 240-A, DE 1947, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: REDAÇÃO, DISCUSSÃO, EMENDA, APROVAÇÃO, DESTACAMENTO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, COMPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 216/48. DOFC 13 01 48.