Projeto de Lei PL 824/1947
Data de apresentação: 1947-10-16T00:00:00
Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DE QUOTAS ADICIONAIS DE SERVIÇO AS PRAÇAS DA POLICIA MILITAR NO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: PAGAMENTO, COTA ADICIONAL DE SERVIÇO, POLICIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 192/47. DOFC 24 12 47.