Projeto de Lei PL 380/1947
Data de apresentação: 1947-06-24T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR, ATE Cr$ 3.400.000,00, A VERBA 3, CONSIGNAÇÃO I, SUB-CONSIGNAÇÃO 28, ALINEA 01, LETRA 'A', DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, (MRE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 83/47. DOFC 04 09 47.