Projeto de Lei PL 980/1947
Data de apresentação: 1947-11-18T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.014.793,60 PARA PAGAR OS JUROS DAS APOLICES EMITIDAS NOS TERMOS DE DECRETO-LEI Nº 6.116, DE 1943, RELATIVO AO PERIODO DE 05 DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL (MF), PAGAMENTO, APOLICE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 241/48. DOFC 14 02 48.