Projeto de Lei PL 1182/1947
Data de apresentação: 1947-01-21T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 84.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESTADO, SERGIPE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 279/48. DOFC 20 05 48.