Projeto de Lei PL 196/1947
Data de apresentação: 1947-05-20T00:00:00
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
Palavras-chave: OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, PROIBIÇÃO, BENEFICIARIO, MORATORIA, ALIENAÇÃO, BENS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI Nº 52/47. DOFC 30 07 47 PÁG 10219 COL 03.