Projeto de Lei PL 792/1947
Data de apresentação: 1947-10-04T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DA REPUBLICA A PROMOVER AS MEDIDAS NECESSARIAS A PADRONIZAÇÃO E TABELAMENTO DAS DIARIAS DOS HOTEIS E PENSÕES DE ESTADA EM TODO O TERRITORIO BRASILEIRO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, GOVERNO, PADRONIZAÇÃO, DIARIAS, HOTEL, PENSÕES, ESTRADA, TERRITORIO NACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.