Projeto de Lei PL 791/1947
Data de apresentação: 1947-10-06T00:00:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA CAIXA, COM O PESO DE 10 QUILOS, CONTENDO 100,86 MILIGRAMAS DE RADIO E ACESSORIOS A SUA APLICAÇÃO.
Palavras-chave: CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 480/48.