Projeto de Lei PL 1226/1947
Data de apresentação: 1947-02-03T00:00:00
Ementa: CONCEDE FRANQUIA POSTAL A LIVROS E PUBLICAÇÕES REMETIDOS AS BIBLIOTECAS PUBLICAS E INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS.
Palavras-chave: CONCESSÃO, FRANQUIA POSTAL, LIVRO, PERIODICO, PUBLICAÇÃO, REMESSA, BIBLIOTECA PUBLICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 1016/1948.