Projeto de Lei PL 540/1947
Data de apresentação: 1947-08-07T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DOS JUIZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Palavras-chave: NORMAS, TRATAMENTO, JUIZ, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 87/47. DOFC 11 09 47.