Projeto de Lei PL 134/1947
Data de apresentação: 1947-05-02T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA.
Palavras-chave: NORMAS, ADICIONAIS, IMPOSTO DE RENDA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 81/47. DOFC 02 09 1947