Projeto de Lei PL 611/1947
Data de apresentação: 1947-08-21T00:00:00
Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE ABATIMENTO DE DIREITOS PARA FOLHAS DE FLANDRES, IMPORTADAS PELA EMPRESA INDUSTRIAS REUNIDAS LEAL SANTOS S.A.
Palavras-chave: CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, ABATIMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA PRIVADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 180 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 69.PAG 740 COL 2