Projeto de Lei PL 446/1947
Data de apresentação: 1947-07-14T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 13.000.000,00 PARA AS DESPESAS COM O COMBATE A PESTE SUINA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (MAGR), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, PESTE SUINA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 84/47. DOFC 08 09 47.