Projeto de Lei PL 891/1947
Data de apresentação: 1947-10-28T00:00:00
Ementa: FACULTA O APROVEITAMENTO EM FUNÇÕES IDENTICAS DOS ATUAIS JUIZES DO REGISTRO CIVIL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Palavras-chave: FACULTATIVIDADE, APROVEITAMENTO, FUNÇÃO, JUIZ, REGISTRO CIVIL, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE.