Projeto de Lei PL 280/1947
Data de apresentação: 1947-06-09T00:00:00
Ementa: FACULTA A TRANSFERENCIA DE ASPIRANTE ALUNO DA ESCOLA NAVAL, DO CURSO DA ARMADA PARA OS DE INTENDENTE E FUZILEIRO NAVAL.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, ASPIRANTE A OFICIAL, ALUNO, ENSINO MILITAR, INTENDENTE, FUZILEIRO NAVAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 51/47. DOFC 01 08 47.