Projeto de Lei PL 512/1947
Data de apresentação: 1947-07-29T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 71.405.593,50 PARA PAGAR A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
Palavras-chave: EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS, CREDITO ESPECIAL, PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, RIO DE JANEIRO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 158/47. DOFC 03 12 47, PÁG 33.