Projeto de Lei PL 170/1947
Data de apresentação: 1947-05-09T00:00:00
Ementa: AUTORIZA A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES UM CREDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM DILIGENCIAS INVESTIGAÇÕES SERVIÇOS DE CARATER SECRETO OU RESERVADO.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, (ME), CREDITO ESPECIAL, DESPESA, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, SERVIÇO, CARATER SECRETO, SERVIÇO RESERVADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 73/47. DOFC 28 08 47.