Projeto de Lei PL 234/1947
Data de apresentação: 1947-05-28T00:00:00
Ementa: MANDA COBRAR EM SELOS JUDICIARIOS AS TAXAS E EMOLUMENTOS ATE AGORA COBRADOS EM ESPECIE POR VARIOS OFICIOS DE REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: COBRANÇA, SELO, TAXA, EMOLUMENTO, REGISTRO PUBLICO, SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO).