Projeto de Lei PL 179/1947
Data de apresentação: 1947-05-13T00:00:00
Ementa: OFICIALIZA E INCORPORA AO PATRIMONIO DO ESTADO, OS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: OFICIALIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, DISTRITO FEDERAL, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.