Projeto de Lei PL 565/1947
Data de apresentação: 1947-08-11T00:00:00
Ementa: RESTABELECE O DIREITO DE GRADUAÇÃO PARA OS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS, QUANDO ATINGIDO O NUMERO 1 DOS RESPECTIVOS QUADROS E ASSEGURA A PASSAGEM PARA A RESERVA OU REFORMA NO POSTO SUPERIOR, AOS QUE ENTRAM NA PROPOSTA DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E TENHAM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO.
Palavras-chave: RESTABELECIMENTO, DIREITO, GRADUAÇÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, RESERVA, REFORMA MILITAR, PROMOÇÃO, MERECIMENTO.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: VETADO TOTALMENTE.