Projeto de Lei PL 1119/1947
Data de apresentação: 1947-12-17T00:00:00
Ementa: DA AOS JUIZES E TRIBUNAIS ELEITORAIS COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS DEBITOS ELEITORAIS E OS COMUNS QUE LHE FOREM CONEXOS, E BEM ASSIM OS 'HABEAS CORPUS' E MANDATO DE SEGURANÇA.
Palavras-chave: CONCESSÃO, JUIZES, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME ELEITORAL, CRIME COMUM, HABEAS CORPUS, MANDATO DE SEGURANÇA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.