Projeto de Lei PL 1199/1947
Data de apresentação: 1947-01-27T00:00:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES AUTARQUICAS FEDERAIS, QUE EXPLORAM SERVIÇOS INDUSTRIAIS.
Palavras-chave: NORMAS, CUSTEIO, DESPESA, FISCALIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, SERVIÇO, INDUSTRIA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 572/48.