Projeto de Lei PL 934/1947
Data de apresentação: 1947-11-10T00:00:00
Ementa: CONCEDE REGALIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, QUANDO SUBMETIDOS A PROCESSO PENAL.
Palavras-chave: CONCESSÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 560/1948.