Projeto de Lei PL 886/1947
Data de apresentação: 1947-10-27T00:00:00
Ementa: RECONHECE DIREITOS A NOMEAÇÃO PARA O LUGAR DE INTENDENTE NAVAL AOS QUE JA PRESTARAM CONCURSO PARA O CORPO DE COMISSARIOS DA ARMADA.
Palavras-chave: RECONHECIMENTO, DIREITOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE NAVAL, CONCURSO, CORPO, ARMADA.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).