Projeto de Lei PL 581/1947
Data de apresentação: 1947-08-13T00:00:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI 7739, DE 13 DE MARÇO DE 1945 (DISPÕE SOBRE A INALIENABILIDADE DOS IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA SEGURADOS E ASSOCIADOS) E O DECRETO 8168, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, (ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS).
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INALIENABILIDADE, IMOVEL, FINANCIAMENTO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 2119/56.