Projeto de Lei PL 354/1947
Data de apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.300,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MRE), PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE INTERNACIONAL, TARIFA ADUANEIRA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 61/47. DOFC 18 08 47.