Projeto de Lei PL 948/1947
Data de apresentação: 1947-11-13T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE EMERGENCIA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CREDITO ESPECIAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 202/47. DOFC 05 01 48