Projeto de Lei PL 351/1947
Data de apresentação: 1947-06-19T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 30.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 80/47. DOFC 04 09 47.