Projeto de Lei PL 136/1947
Data de apresentação: 1947-05-02T00:00:00
Ementa: ASSEGURA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E MANDA PROCEDER ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VEREADORES.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.