Projeto de Lei PL 111/1947
Data de apresentação: 1947-04-25T00:00:00
Ementa: AUTORIZA O SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA A CRUZAR A FRONTEIRA DO BRASIL COM O URUGUAI.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VIAGEM EXTERIOR, PAIS, URUGUAI.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 2/47. DOFC 15 05 47