Projeto de Lei PL 169/1947
Data de apresentação: 1947-03-30T00:00:00
Ementa: REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS APOSENTADOS PELO ARTIGO 177 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, MILITAR, REFORMADO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NA LEI 171/47. DOFC 18 12 47, 41.