Projeto de Lei PL 386/1947
Data de apresentação: 1947-06-30T00:00:00
Ementa: CONCEDE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA PRIMEIRA CONFERENCIA PAN-AMERICANA DE CRIMINOLOGIA O AUXILIO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00.
Palavras-chave: CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, ORGANIZAÇÃO, CONFERENCIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 278/48. DOFC 20 05 48.