Projeto de Lei PL 1075/1947
Data de apresentação: 1947-12-11T00:00:00
Ementa: RELEVA DE MULTA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE LIQUIDEM SEUS DEBITOS ATE 31 DE JANEIRO DE 1948.
Palavras-chave: RELEVAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). (VIDE PL. 602/48).