Projeto de Lei PL 932/1947
Data de apresentação: 1947-11-10T00:00:00
Ementa: ISENTA DE DIREITOS, MATERIAL IMPORTADO PELA S/A EMPRESA DE VIAÇÃO RIOGRANDENSE (VARIG).
Ementa detalhada: GASOLINA E OLEO).
Palavras-chave: ISENÇÃO, DIREITOS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, (VARING), GASOLINA, OLEO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 257/48. DOFC 25 02 48