Projeto de Lei PL 79/1946
Data de apresentação: 1946-11-04T15:36:00
Ementa: REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 8.738 E 8.742 DE 19 DE JANEIRO DE 1946, E RESTABELECE AS PRIMITIVAS ORGANIZAÇÕES DOS DEPARTAMENTO E CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.