Projeto de Lei PL 271/1946
Data de apresentação: 1947-01-08T11:26:00
Ementa: MODIFICA A ALÍNEA III, DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 22.478, DE 1933.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 149/47.