Projeto de Lei PL 170/1946
Data de apresentação: 1946-11-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre contribuições para as Caixas de Pensões e Montepio e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.