Projeto de Lei PL 82/1946
Data de apresentação: 1946-10-31T10:34:00
Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 5.698 DE 22 DE JULHO DE 1943.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.