Projeto de Lei PL 296/1946
Data de apresentação: 1947-01-29T00:00:00
Ementa: Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, que vigorava até 10 de novembro de 1937.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 30/1947.
DOU 11 03 47 PÁG 3225 COL 01.