Projeto de Lei PL 103/1946
Data de apresentação: 1946-11-07T11:23:00
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1162/1950. DOU 28 07 50 PÁG 11105 COL 01.