Projeto de Lei PL 249/1946
Data de apresentação: 1946-12-19T19:00:00
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.100.000,00 PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 24/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2274 COL 01.