Projeto de Lei PL 281/1946
Data de apresentação: 1946-12-23T12:24:00
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 8.159 DE 3 DE NOVEMBRO DE1945.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.