Projeto de Lei PL 40/1946
Data de apresentação: 1946-10-16T10:42:00
Ementa: REGULA O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS DE PONTA PORÃ E IGUAÇU.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 104/1947.