Projeto de Lei PL 289/1946
Data de apresentação: 1947-01-27T00:00:00
Ementa: Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 7.392 de 16 de março de 1945.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 18/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 01.