Projeto de Lei PL 215/1946
Data de apresentação: 1946-12-10T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a execução do parágrafo segundo, do art. 15, da Constituição Federal na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país e dá outras providências.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 22/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 01.