Projeto de Lei PL 247/1946
Data de apresentação: 1946-12-13T10:35:00
Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE DEZ MIL CRUZEIROS AOS NÁUFRAGOS BRASILEIROS QUE SOFRERAM DANOS PESSOAIS OU PREJUÍZOS EM SEUS DIREITOS E BENS EM CONSEQÜÊNCIA DE ATOS DE AGRESSÃO A QUE ALUDE O DECRETO-LEI Nº 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.