Projeto de Lei PL 48/1946
Data de apresentação: 1946-10-18T11:06:00
Ementa: INSTITUI ONZE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM VÁRIOS MUNICÍPIOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.