Projeto de Lei PL 65/1946
Data de apresentação: 1946-10-24T00:00:00
Ementa: Revoga os Decretos-Leis nºs 7.379 de 13 de março de 1945 e 8.613 de 10 de janeiro de 1946, que limitou a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformado no PL 1003/1947.