Projeto de Lei PL 76/1946
Data de apresentação: 1946-10-16T14:42:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE LEIS FISCAIS DA UNIÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.