Projeto de Lei PL 99/1946
Data de apresentação: 1946-11-06T00:00:00
Ementa: Concede, a título de gratificação anual, um mês de vencimento aos servidores dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.