Projeto de Lei PL 299/1946
Data de apresentação: 1947-01-29T00:00:00
Ementa: Determina que os partidos políticos podem ser nacionais, estaduais, municipais ou regionais.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.