Projeto de Lei PL 194/1946
Data de apresentação: 1946-11-29T00:00:00
Ementa: Permite aos institutos de fins religiosos, caritativos ou educacionais o registro dos bens imóveis.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.