Projeto de Lei PL 169/1946
Data de apresentação: 1946-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação da legislação restritiva das liberdades dos súditos do "Eixo".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.