Projeto de Lei PL 2/1946
Data de apresentação: 1946-10-02T15:34:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE TAXAS PORTUÁRIAS E DEMAIS, AOS REPRODUTORES BOVINOS, OVINOS, ETC, QUE SE DESTINAREM À 22ª EXPOSIÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE URUGUAIANA NO RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 4/1946. DOU 16 12 46 PÁG 16463 COL 01.