Projeto de Lei PL 277/1946
Data de apresentação: 1946-12-23T11:47:00
Ementa: DETERMINA A MAJORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÕES DEVIDAS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E ESTABELECE MEDIDAS FINANCEIRAS PARA FAZER FACE AO RESPECTIVO ENCARGO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.