Projeto de Lei PL 238/1946
Data de apresentação: 1946-10-25T14:36:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS AOS ANIMAIS REPRODUTORES DESTINADOS ÀS EXPOSIÇÕES-FEIRAS REALIZADAS EM DOM PEDRITO, JAGUARÃO, QUARAÍ, ARROIO GRANDE, HERVAL E SANTA VITÓRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 552/1948. DOU 23 12 48 PÁG 18254 COL 02.