Projeto de Lei PL 162/1946
Data de apresentação: 1946-11-22T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover o resgate imediato das obrigações assumidas em virtude da encampação da S.  P. R. e a transferir o acervo encampado, ao Estado de São Paulo, sob condições.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.