Projeto de Lei PL 303/1946
Data de apresentação: 1947-01-30T00:00:00
Ementa: Torna extensivo aos alunos do Curso Prévio da Escola Naval a faculdade de repetição das respectivas séries.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.