Projeto de Lei PL 251/1946
Data de apresentação: 1946-12-20T18:22:00
Ementa: AUTORIZA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 20/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 03.