Projeto de Lei PL 257/1946
Data de apresentação: 1946-12-20T12:22:00
Ementa: AUTORIZA O PDER EXECUTIVO A ABRIR, PELO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.881, DE 1946.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 497/1947.