Projeto de Lei PL 52/1946
Data de apresentação: 1946-10-18T18:15:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO DO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.