Projeto de Lei PL 171/1946
Data de apresentação: 1946-11-13T00:00:00
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 9.178 de 1946.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 39/1947.
DOU 30 06 47 PÁG 8747 COL 01.