Projeto de Lei PL 198/1946
Data de apresentação: 1946-12-04T00:00:00
Ementa: Faz reverter em favor das descendentes sobrevivas do jurisconsulto Clóvis Beviláqua, a pensão instituída pelo Decreto-lei nº 7.283 de 30 de janeiro de 1945.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.