Projeto de Lei PL 239/1946
Data de apresentação: 1947-01-31T17:43:00
Ementa: TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL PARTE DAS EMISSÕES FEITAS PARA ATENDER ÀS OPERAÇÕES DA CARTEIRA DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE RESGATE DE DÉBITOS DO TESOURO NACIONAL AO BANCO DO BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 16/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1754 COL 02.