Projeto de Lei PL 143/1946
Data de apresentação: 1946-11-07T10:07:00
Ementa: ASSEGURA A OFICIAIS REFORMADOS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, O DIREITO DE INGRESSO AUTOMÁTICO NA TERCEIRA SÉRIE DO CURSO DAS ESCOLAS DE ENGENHARIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 29/1947.
DOU 25 02 47 PÁG 2433 COL 01.