Projeto de Lei PL 297/1946
Data de apresentação: 1947-01-06T00:00:00
Ementa: Revoga os dispositivos do Decreto-lei nº 9.202 de 26 de abril de 1946, referentes à aposentadoria de funcionários da carreira de diplomata.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.