Projeto de Lei PL 240/1946
Data de apresentação: 1946-12-16T11:11:00
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE OBRAS DA UNIÃO, ESTADOS, MINICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 129/47.