Projeto de Lei PL 39/1946
Data de apresentação: 1946-10-14T10:36:00
Ementa: SUSPENDE, POR UM ANO, A VIGÊNCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1945.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.