Projeto de Lei PL 280/1946
Data de apresentação: 1946-12-24T12:17:00
Ementa: ESTENDE POR MAIS SEIS MESES A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 9.598, DE 16 DE AGOSTO DE DE 1946.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.