Projeto de Lei PL 186/1946
Data de apresentação: 1946-11-28T00:00:00
Ementa: Efetiva os atuais funcionários interinos da União, equiparando-se-lhes, para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade de férias, os atuais extranumerários.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.