Projeto de Lei PL 285/1946
Data de apresentação: 1947-01-23T00:00:00
Ementa: Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário da Fazenda Paulo Martins.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 31/1947.
DOU 12 03 47 PÁG 3273 COL 01.