Projeto de Lei PL 25/1946
Data de apresentação: 1946-10-11T09:47:00
Ementa: DETERMINA QUE AS REPARTIÇÕES FISCAIS DA UNIÃO E DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL RECEBAM, AMIGAVELMENTE, SEM MULTAS DE MORA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1946, AS DÍVIDAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.