Projeto de Lei PL 132/1946
Data de apresentação: 1946-11-14T10:20:00
Ementa: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTOS EM ATRASO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.