Projeto de Lei PL 248/1946
Data de apresentação: 1946-12-17T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo de lei civil no que concerne ao direito de testar, estabelecendo a sucessão antecipada para o pequeno proprietário.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.