Projeto de Lei PL 105/1946
Data de apresentação: 1946-11-06T11:46:00
Ementa: CRIA NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.