Projeto de Lei PL 114/1946
Data de apresentação: 1946-11-11T10:03:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS DE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 157, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 330/1947.