Projeto de Lei PL 50/1946
Data de apresentação: 1946-10-18T10:36:00
Ementa: REVOGA O DECRETO-LEI QUE SUSPENDEU, NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.