Projeto de Lei PL 250/1946
Data de apresentação: 1946-12-17T10:56:00
Ementa: ASSEGURA A TODOS OS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS DA F.E.B., F.A.B. E MARINHA DE GUERRA E MERCANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18º, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS EM QUE SE SUBMETEREM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.