Projeto de Lei PL 51/1946
Data de apresentação: 1946-10-18T09:49:00
Ementa: REGULA A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 236/1947.