Projeto de Lei PL 129/1946
Data de apresentação: 1946-10-24T10:24:00
Ementa: PRORROGA POR SEIS MESES O PRAZO DE ISENÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE CIMENTO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 32/1947.
DOU 28 04 47 PÁG 5883 COL 01.