Projeto de Lei PL 142/1946
Data de apresentação: 1946-10-29T17:32:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM SEGUNDA ÉPOCA DO ART. 91 DO DECRETO-LEI Nº 8.531, DE 2 JANEIRO DE 1946.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 15/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1753 COL 01.