Projeto de Lei PL 26/1946
Data de apresentação: 1946-10-12T10:51:00
Ementa: REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ART. VGG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 169/1947