Projeto de Lei PL 183/1946
Data de apresentação: 1946-11-29T00:00:00
Ementa: Suspende até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais a que estejam sujeitos os pecuaristas.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 8/1946. DOU 20 12 46 PÁG 16664 COL 02 .