Projeto de Lei PL 256/1946
Data de apresentação: 1946-11-30T19:14:00
Ementa: ABRE, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 534.373,30 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 25/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2274 COL 02.