Projeto de Lei PL 90/1946
Data de apresentação: 1946-11-06T00:00:00
Ementa: Reintegra nos postos ou cargos que antes ocupavam os civis e militares aposentados ou reformados pelo art. 177 da Carta outorgada de 1937.<Historico>
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 518/1947.