Projeto de Lei PL 287/1946
Data de apresentação: 1946-01-28T00:00:00
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO A PENICILINA INJETAVEL.
Ementa detalhada: CONVOCAÇÃO - JANEIRO DE 1947).
Palavras-chave: ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 3259/57. DOFC 10 09 47.