Projeto de Lei PL 93/1946
Data de apresentação: 1946-11-05T00:00:00
Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1947, a exigibilidade das obrigações civis, comerciais ou fiscais dos lavradores de cereais.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.