Projeto de Lei PL 23/1946
Data de apresentação: 1946-10-10T09:14:00
Ementa: EQUIPARA ÀS DOS CAPITÃES FLUVIAIS AS CARTAS DOS PILOTOS FLUVIAIS EXPEDIDOS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 1945.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.