Projeto de Lei PL 148/1946
Data de apresentação: 1946-11-18T17:25:00
Ementa: ASSEGURA AOS QUE CONCLUÍREM O CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO A QUE SE REFERE O NÚMERO 02 DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI Nº 6.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943, O DIREITO À MATRÍCULA NO TERCEIRO ANO DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.