Projeto de Lei PL 75/1946
Data de apresentação: 1946-10-28T14:12:00
Ementa: DEFINE TERRENOS DE MARINHA E RECONHECE O DOMÍNIO DOS ESTADOS SOBRE OS TERRENOS MARGINAIS NOS RIOS, LAGOS E LAGOAS DE ÁGUA DOCE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.