Projeto de Lei PL 293/1946
Data de apresentação: 1947-01-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social, para um navio-tanque.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 89/1947.