Projeto de Lei PL 304/1946
Data de apresentação: 1947-01-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 154 do Decreto-lei nº 9.500 de 23 de julho de 1946.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.