Projeto de Lei PL 41/1946
Data de apresentação: 1946-10-15T10:47:00
Ementa: RESTABELECE O REGIME DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS NAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 997/1947.