Projeto de Lei PL 78/1946
Data de apresentação: 1946-10-31T15:23:00
Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 81 E OS ARTS. 82 E 84 DO DECRETO-LEI Nº 9.760 DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI Nº 377/47 (PL 78-B/46).