Projeto de Lei PL 31/1946
Data de apresentação: 1946-10-11T14:53:00
Ementa: DETERMINA QUE OS REPRESENTANTES DA NAÇÃO TERÃO DIREITO AO ABATIMENTO DAS PASSAGENS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, TERRESTRES, AÉREOS E FLUVIAIS.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 14/1947. DOU 08 02 47 PAG 1754 COL 01.
RET. DOU 01 02 47 PAG 1785 COL 01.