Projeto de Lei PL 73/1946
Data de apresentação: 1946-10-28T00:00:00
Ementa: Altera o dispositivo do art. 4º do Decreto-Lei nº 24.150 de 20 de abril de 1934.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada.