Projeto de Lei PL 88/1946
Data de apresentação: 1946-11-05T00:00:00
Ementa: Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertholdo Klinger.<Historico>
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 69/1947. 
DOU 28 08 47 PÁG 11539 COL 01.