Projeto de Lei PL 236/1946
Data de apresentação: 1946-12-04T10:17:00
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA REPRODUTORES BOVINOS E LANÍGEROS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.