Projeto de Lei PL 84/1946
Data de apresentação: 1946-10-31T10:48:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO.