Projeto de Lei PL 192/1946
Data de apresentação: 1946-12-04T00:00:00
Ementa: Determina a incorporação da Polícia do Cais do Porto ao Departamento Nacional de Segurança Pública.<Historico>
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.