Projeto de Lei PL 9/1946
Data de apresentação: 1946-10-08T09:45:00
Ementa: ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: TRANSFORMADO NO PL 402/1947.