Projeto de Lei PL 241/1946
Data de apresentação: 1946-12-13T11:43:00
Ementa: RESTABELECE, COM ALTERAÇÕES, O DECRETO- LEI Nº 6.224, DE 24/1/1944 (IMPÔSTO SÔBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS) E MODIFICA O DECRETO-LEI Nº. 5.844, DE 22/9/1943 (IMPÔSTO SÔBRE A RENDA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADA.