Projeto de Lei PL 4494/1945
Data de apresentação: 1945-10-09T14:19:00
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 817 E 830 DO CÓDIGO CIVIL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 4494/1945, pelo Poder Executivo, que: "dá nova redação aos artigos 817 e 830 do código civil".