Projeto de Lei PL 127/1935
Data de apresentação: 1935-04-12T11:09:00
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária nº 48/1935. DOU 08 05 35 PÁG 9081.