CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM REGIME DE 20 HORAS, NA NUCISP - GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS HUMANOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO E DOUTORADO REALIZADOS PELO CANDIDATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 9394/96. LEI ESTADUAL NUMERO 7613/2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI NUMERO 5168. DECRETO PRESIDENCIAL NUMERO 5518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE NÃO ASSEGURA A VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU A INEXIGIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.