APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao ARTIGO 93, inciso IX, da Constituição Federal.