HABEAS CORPUS. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI N 10826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.