APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.