DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE ""NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE"". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.