APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no ARTIGO 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes).