REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO OBLÍQUO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA NUMERO 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.