APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO.