APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NA INICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS QUANTO À CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA LOCAÇÃO. ARTIGO 47, V, DA LEI NUMERO 8245/1991. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) MESES. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A COMPRA DO IMÓVEL. ARTIGO 33 DA LEI NUMERO 8245/1991. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).