EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL INDEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE, FORMULADA COM O FIM DE EXTINGUIR AS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIDA. DETERMINAÇÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE SOMENTE PERDURARAM ENQUANTO O RECURSO APELATÓRIO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NÃO CONSTATADO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS PELOS ATOS DE TORCEDORES. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU AS SITUAÇÕES TRAZIDAS AUTOS PARA FINS DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DA CIDADE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS RECORRIDAS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TORCEDORES, ALIADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, XVII, DA CF/88, QUE CONSAGRA A PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.