CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 DO ECA, QUE GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRA TODOS OS FINS E DIREITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À EX SERVIDORA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MENOR, IMPERIOSA SE MOSTRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR MORTE A MENOR CURATELADA. INCLUSIVE O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ; REsp REPETITIVO N 1411258/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.