DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ/APELANTE QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DO PACTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAL QUAL OCORREU NO CASO SOB EXAME, PODEM SER COBRADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, HAJA VISTA O ÚNICO PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR ESTAR SENDO JULGADO IMPROCEDENTE NESTA APELAÇÃO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA, DO DEVER DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 6 E 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.