APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO ""EX OFFICIO"" DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.