DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6, I, E 9, DA LEI N 5010/1966, ALÉM DO ARTIGO 218, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.