DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.