DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DEFERIU AS REDUÇÕES DAS JORNADAS DE TRABALHO DAS PROFESSORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO DECLAROU A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR CADA UMA DAS AUTORAS. TESE DE PROIBIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV DA CF/88). EXAME DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU AS DIMINUIÇÕES DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO DAS APALADAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N 01/94 O QUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU A JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADAS AS RECORRIDAS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI N 4731/98) QUE PREVÊ DUAS JORNADAS SEMANAIS DISTINTAS (40H E 20H). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE PARA CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MENOR CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE A INTENÇÃO FINAL DAS APELADAS EM ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À PRECÁRIA PROMOÇÃO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ARTIGO 37, XVI DA CF/88) IMPÕE A ""COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS"". ASPECTO QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELAS AGENTES PÚBLICAS QUE CUMULAM 80 (OITENTA) E 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO EM DISTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO ÀS APELANTES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA, SÃO FIXADOS EM R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.