DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/15ª CRE-CEPA. APELADA QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA RECORRIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.