APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RCI BRASIL S/A. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO REFERENTE À MULTA DIÁRIA E VALOR DO BEM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC E DECRETO LEI NUMERO 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911/69. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PRECEDENTES. PURGA DA MORA DEVIDA E TEMPESTIVAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PROPRIEDADE CONSOLIDADA E POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405, CCB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA GORETE DA SILVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ARTS. 98 E 99, CAPUT, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S/A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO UNÂNIME.