AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE), NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE NEGAR EXAMES E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO, UMA VEZ PREVISTA NO CONTRATO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA.