RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.