DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.