CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTIU ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE ESTADUAL, UMA VEZ QUE SEUS AGENTES TERIAM AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO EXECUTAREM A PRISÃO DO DEMANDANTE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO PATAMAR DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFERIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVAL LOPES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. NECESSIDADE DE A VERBA HONORÁRIA SER ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.