APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. HÉRNIA DE DISCO. EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O impetrante/apelado requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada pelo laudo do órgão de trânsito estadual. 2- Ao analisar o Decreto NUMERO 3611, de 4 de junho de 2007, que implementou as disposições do convênio ICMS NUMERO 03/07, verificou-se no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla ""paralisias parciais de membros superiores e inferiores"". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal.