EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1578526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.