APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional n 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal.