APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O CASO) E UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE.