DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI DE NUMERO 12016/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MULTA DE 1%, COM LASTRO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO/PROTOCOLO. ACOLHIDAS. III) DAS VIOLAÇÕES/IRREGULARIDADES NO CERTAME - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ENTREVISTA POR SÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV) EDITAL DO CERTAME POR SI SÓ JÁ É PROVA INEQUÍVOCA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS; E, V) QUE O PRESENTE WRIT DIFERE DOS DEMAIS POR TRAZER À BAILA UM FATO NOVO, QUAL SEJA, O INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.