EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1026 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.