DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO