ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO A JOSÉ APRÍSSIO DA SILVA E À MARIA PASTORA DA SILVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO AUTORES DA DEMANDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER COMANDO CONDENATÓRIO EM BENEFÍCIO DOS CITADOS SERVIDORES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13 SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2009 A 2013. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DE TEREM SIDO ACOSTADOS A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO TERIA DETERMINADO QUE AS FÉRIAS SERIAM CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, CONTRARIANDO O ARTIGO 73 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO, CUJO TEOR PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAROU COMANDO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, TRATADO NO ARTIGO 73 MENCIONADO PELOS AUTORES, COM BASE NO SALÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ENTENDIMENTO DO STF EM CASO SEMELHANTE. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.