APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.