APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA. EMBARGO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS REGRAS LEGAIS. 01 No caso concreto, dita pertinência subjetiva haverá entre o Município de Maceió, a quem compete a fiscalização das obras realizadas no âmbito de sua circunscrição, e a pessoa denominada no texto legal como ""responsável pela obra"". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como sendo o proprietário do imóvel, mas não necessariamente. 02 Observe-se que a norma atribui genericamente como destinatário da autuação o chamado dono da obra e não especificamente o proprietário do imóvel, uma vez que a intenção do legislador foi de coibir a ação das pessoas que constroem à mercê de qualquer fiscalização, colocando não só suas vidas em risco, como também a própria sociedade. 03 Uma vez não obedecidos os ditames legais, surge para a edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida regularização ou, no caso de manifesto descumprimento, a sua demolição, como medida mais drástica.