APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO DIANTE DA ANÁLISE INTEGRAL DA LIDE.