APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATAS CONSIDERADAS APTAS NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N  5346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu ARTIGO 7 , inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que as candidatas ao cargo demonstram, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão das candidatas do certame, por possuirem estatura de 1,58 m (um metro e cinquenta e oito centímetros) e 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no ARTIGO 5 da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N 12705/12 em seu artigo ARTIGO 2, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino.