DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE ""SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA"" E ""GRAVAME ELETRÔNICO"". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA ""TAC"" E ""TEC"", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA ""TC"", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE NUMERO 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.