DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. 3- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS AINDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.