PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO IMPETRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. SÚMULA VINCULANTE N 26 E SÚMULA N 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.