DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6018/1998. EDITAL DO CERTAME QUE É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NÃO ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SE IMISCUIR NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.