AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO.