PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA PELO FATO DE O PACIENTE NÃO TER INDICADO QUALQUER PESSOA E/OU ENDEREÇO PARA TANTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE MACULAR A LAVRATURA DO ATO FLAGRANCIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA.