DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE POSSUÍA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ATO QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA-SE AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA.