DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI NUMERO 4048/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22-A, DA LEI NUMERO 8212/91 C/C ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN/RFB) NUMERO 971/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 8315/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.