DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE FORA CONVOCADO PARA OS EXAMES DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (FRATURAS BILATERAIS DE FÊMUR). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO EM SERVIÇO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE ATINGIU A HIGIDEZ FÍSICA DO MILITAR, MORMENTE QUANDO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RAZOÁVEL O CRITÉRIO DE DISCRÍMEN, PORQUANTO A LESÃO COLOCOU O RECORRIDO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MILITARES, O QUE AUTORIZA A TUTELA DIFERENCIADA, EM ATENÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.