EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ARTIGO 1022, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).