AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF INTEGRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO PELO ORA AGRAVADO. MÉRITO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 12016/2009. LEI MUNICIPAL N 538/2011. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.