DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.