CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE ""MERCADO PAGO"". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.