AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO COLÉGIO BATISTA VIDA- ME: ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PRESUMÍVEL . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.