CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ARTIGO 3, V, LEI 8009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.