APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. NORMA INDICADA PELOS APELANTES QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SER ASSIM CONSIDERADA. DE ACORDO COM A SÚMULA NUMERO 339 DO STF, AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO PROMOVER O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O PÁREO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.