APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATUANTE NA FORÇA NACIONAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI FEDERAL NUMERO 3373/58 POR FORÇA DE CONVÊNIO MANTIDO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O IPASE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NUMERO 4551/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE REFORMA OFERTADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 (ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73). MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR). DISPENSA DO PREPARO EM FACE DA GRATUIDADE TÁCITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU.