EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, PARAGRAFO 3, INCISO III, ALÍNEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - De se ver que, em 13/08/2018 o embargante carreou aos autos o termo de acordo extrajudicial de fls. 154/157, onde consta, expressamente, que o demandado, aqui embargante, concordou em receber o valor total de R$ 15439,76 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante pagamento de boleto bancário, avença esta que há de ser homologada.