CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500005-0720188020000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.