APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À QUALIFICADORA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DIVERSOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E NÃO SUBMETIDA À VOTAÇÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 483, IV, 484 E 571, III, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ.