APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL NUMERO 5247/91. ARTIGO 39, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 4 E 8, CF/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7817/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.