DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ARTIGO 4 DA LEI 6544/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 6514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.