DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURICI. PLEITO DE CONVERSÃO DOS QUINQUÊNIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE MURICI COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DAQUELE ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE ADICIONAIS E VANTAGENS LEGAIS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE VALER DA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR AS LEIS FEDERAIS NUMEROS 8112/1990 E 9527/97 DE FORMA ANALÓGICA. DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL E, AINDA, ACARRETA NÍTIDO DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO À MUNICIPALIDADE, PARA O QUAL NÃO HOUVE O PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.