EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 1022, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).