APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O fato de a presente Ação de Adjudicação Compulsória ter sido ajuizada posteriormente à Imissão de Posse em nada afeta o interesse processual ou os pressupostos de desenvolvimento válido de regular do processo. De igual forma, não prospera a alegação de inépcia da Petição Inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 02 - Em análise conjunta deste processo com aquele de NUMERO 0703768-6820148020001 (imissão de posse), verifica-se como incontroverso o fato de que as partes efetivamente firmaram o contrato de promessa compra e venda juntado às fls. 23/24 em 10/12/2000, utilizado para fundamentar a presente Ação de Adjudicação Compulsória. 03 - Nessa perspectiva, verifico que o contrato (fls. 23/24) não pode ser considerado nulo, pois foi regularmente celebrado conforme as exigências do ARTIGO 104 do Código Civil de 2002. Ademais, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766/1979, que se refere indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento da matrícula do imóvel. 04 Com base nessas informações, bem como daquelas constantes no processo de Imissão e Posse (n. 0703768-682014), tenho que a promessa de compra e venda (fls. 23/240) firmada entre as partes, realmente se deu como forma de desmembrar uma fração do imóvel anteriormente vendido, através de um primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, raciocínio que se encontra ratificado, inclusive, no depoimento dos réus que reconheceram, em outro processo, a existência de desmembramento através do contrato anexado pela autora.