APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PONTUAÇÃO RELATIVA A CURSO DE METODOLOGIA DE TREINAMENTO FÍSICO. SEGURANÇA DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO COMISSIVO. ARTIGO 23, DA LEI N 12016/09. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DO BGO N 110/2013. INDICAÇÃO PARA O CURSO REALIZADA PELA DIRETORIA DE ENSINO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA POSSIBILIDADE. PORTARIA POSTERIOR QUE EXIGE A INDICAÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE GERAL DA PM/AL. NÃO RETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CURSO QUE SE ENQUADRA COMO ESPECIALIZAÇÃO, NOS MOLDES DO CAPUT DO ARTIGO 7, DA LEI N 6514/2004.