APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N 117/2014 E N 129/2015. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AS LEIS MUNICIPAIS INVOCADAS NÃO VERSAREM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LEIS QUE CONCEDEM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.