DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.