DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A ANULAÇÃO/DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA PMAL, EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECORRIDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). SUSPENSO O DIREITO DE CONCORRER À PROMOÇÃO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ASCENSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.