CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO N 20910/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.