RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ/AL NUMERO 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.