APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.