EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI NUMERO 7347/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO).