ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. CRIME SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VINGANÇA CONTRA ESTUPRADOR. DELITO ISOLADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 A partir da vigência da Lei n 12403/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 2 O simples fatos de testemunhas afirmarem que não estavam presentes no momento do cometimento do crime, como alegado pela Procuradoria de Justiça, não é suficiente para a decretação da prisão provisória para conveniência da instrução criminal, especialmente quando o processo já se encontra em fase de alegações finais, não havendo mais provas a serem produzidas 3 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, apresentou-se voluntariamente para depor a autoridade policial e, até que se prove o contrário, praticou um crime isolado movido pelo sentimento de revolta presente na população contra aqueles que tentam abusar sexualmente de crianças. 4 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no ARTIGO 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX).