APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA APELANTE QUE DEFENDE A TESE DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, DEVIDO AO PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI E 174, IV, DO CTNUMERO LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLIR DUAS PARCELAS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA BENESSE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, CORRESPONDERÁ A DATA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.