EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS PELO USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO OMISSO, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÃOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE, ao tratar da prorrogação dO NEGÓCIO JURÍDICO discutido, levou em conta a natureza comercial da relação locatícia e aplicou o teor do parágrafo único do ARTIGO 56 da Lei de Locações, comando que trata dos ""demais casos de locação não residencial"", e não o conteúdo do ARTIGO 51 da citada lei, haja vista que este dispositivo regulamenta situação distinta da dirimida nesta contenda, ou seja, prescreve os requisitos necessários à renovação de locação comercial requerida por locatário. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor atualizado da causa, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDEFERIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 516 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.