HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do ARTIGO 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes.