EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e/ou associação criminosa e aplicação do ARTIGO 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade.