PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.