CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.