APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E.