APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EDITAL NUMERO 24/2013 PM/AL. EXIGUIDADE DE PRAZO CONSTATADA. ARGUMENTO DE PRÉVIA PROVIDÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SUPERADO. DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRAZO DE EXPEDIÇÃO E DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS REGRAS E DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.