APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OCORRER, EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES EFEITOS.