APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ARTIGO 23, V, DA LEI NUMERO 6514/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.