APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO (ENTENDIMENTO DO STJ - RE 586. 453/SE e 583050/RS PUBLICADO NO DJE DE 06/06/2013). SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NUMERO 62 DA SBDI-1. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.