DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TIZANIDINA À PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA COMPOR A LIDE. AFASTADA. MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME, POR LIMITAÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS. REJEITADA.