APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE). LEIS ESTADUAIS N 6514/2004 E 6544/2004 QUE SOMENTE SE APLICAM AOS CASOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - As Leis Estaduais n 6514/2004 (23 de setembro de 2004) e 6544/2004 (21 de dezembro de 2004), dispuseram sobre os critérios e condições que asseguravam aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas os acessos na hierarquia militar. 02 Os autores/apelados João Aléssio Marques, Cícero Elias da Silva e José Clóvis Marques Vilarins, quando propuseram a presente demanda em 17/03/2015, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada, respectivamente, em 31/07/2013, 15/11/2014 e 18/07/2013, de modo que não têm como vindicar as promoções previstas nas aludidas normas, que, como visto, somente se aplicam aos militares que ainda estão em atividade.