HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-PERICIAL. PACIENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. DANO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ELEMENTOS QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AVALIAÇÃO CRIMINOLÓGICA JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO EXAME. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS EXTRAPOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA A DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, COM OU SEM A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL.