DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE ""NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO."" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.