APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.