PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS.