EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão.