APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 2 DO DECRETO NUMERO 38295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NUMERO 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP).