EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRONUNCIAMENTO QUE DISPÔS QUE A IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TINHA FUNDAMENTO, PORÉM, CONDENOU-LHE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE ACLARADA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA CORRIGIR A FORMA DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS E PARA ARBITRAR OS DANOS MATERIAIS. APELO DO ESTADO PROVIDO POR UTILIZAR OS PARÂMETROS POR ELE APRESENTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ACLARADO NESSE PONTO.