APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 468, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 503, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUSTAS DISPENSADAS.