REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.