APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.