APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. PLEITO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ACARRETA A SUA NULIDADE. VALIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA.