APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À DATA-BASE FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N 67/2010. LEIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. 01 - ""Data-base"" é a data prevista em lei destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo, não se confundindo com reajuste, à medida que tem por escopo resguardar o direito à manutenção do valor real do salário. 02 - Lei Municipal n 67/2010 (ARTIGO 13, parágrafo único), que estabeleceu o direito à data-base para os servidores do Município de Porto Real do Colégio, mediante a revisão e reajuste salarial anual do PCCV todo dia 1 de março. 03 - Caso em que a Lei Municipal n 116/2014 concedeu reajuste salarial para os servidores públicos, explicitando, em seu ARTIGO 2, que o acréscimo atenderia às normas dispostas na Lei Municipal n 67/2010, enquanto a Lei Municipal n 129/2015 produziu efeitos financeiros desde 27/7/2015, concedendo reajuste para diversos cargos do quadro de pessoal da rede pública de ensino. 04 - Não há de se falar em revogação do artigo que trata da data-base pelas leis municipais posteriores, uma vez que a Lei n 67/2010 garantiu o direito dos servidores à data-base, não à implementação das reposições salariais. 05 - Lei Municipal n 116/2014 que fez expressa alusão de que estava em consonância com a Lei Municipal n 67/2010, induzindo o raciocínio de que o reajuste seria devido a partir do dia 1 de março e que a implantação contemplaria, para além das perdas inflacionários do período (ano), um reajuste em seu valor nominal, mesma lógica imposta em relação à Lei Municipal n 129/2015, com a ressalva de que sua aplicabilidade está restrita aos servidores da rede pública de ensino.