EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.