DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DESSE CAPÍTULO POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N 7. 817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.