CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.