DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, RESSALVANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE HOUVER A ABSOLVIÇÃO, NA INSTÂNCIA PENAL, POR NEGATIVA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA.