APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. OBJETO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça entender que o perdimento do bem decorre da sentença condenatória, apenas é possível a restituição da arma objeto do crime de porte ilegal, durante o curso do processo, caso essa pertencesse a terceiro de boa-fé, à vítima ou após eventual sentença absolutória ou trancamento da ação penal, o que não é o caso dos autos.