APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARTILHA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR SUA GENITORA E SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A pensão por morte a filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que não restou demonstrado nos autos.