AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM NÍVEL ESCOLAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE FAIXAS ETÁRIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERfERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SALVO NOS CASOS DE ILEGITIMIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A matéria já está pacificada não comportando maiores discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na área de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, salvo nos casos de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 2. A decisão ao propiciar a mudança de nível escolar da agravada, sem que ela tenha alcançado o correspondente critério etário, fixado na Resolução n 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, deu azo a uma inovação indevida, uma vez que não observou a regras afetas à matéria que não permite o avanço escolar sem o preenchimento dos requisitos básicos legais. 3. No caso em concreto, tendo em vista o decurso do tempo, a situação é tida como fato consumado, pois a reversão ao status quo anterior, retrocesso ao nível escolar originário, acarretará evidente prejuízo à aluna, ora agravada, situação reconhecida pela própria instituição de ensino, ora agravante, que ressaltou que o seu interesse no julgamento do presente recurso é prevenir a ocorrência de futuras situações similares.