DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SMTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVAS NÃO EFETIVAMENTE REFUTADAS QUE SÃO APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE JOAB FERREIRA DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.