HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ARTIGO 213, PARAGRAFO 1 do CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.