APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão, que se trata de material típico da traficância. 3 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime. 4 Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave, revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade social. 5 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira.