EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA PELO IMPETRANTE, ORA APELADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUAL HAVIA SIDO APREENDIDO, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, XII E ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARGUMENTANDO QUE HAVERIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO, SENDO QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA ADOTANDO O ENTENDIMENTO, VEICULADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010, SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, XI DA CF/88, NA MEDIDA EM QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.