APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC.