APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.