AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA) C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TRAMITAM EM FACE DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) ATÉ O PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ VILIPENDIANDO SEU PODER DE POLÍCIA, APENAS SUSPENDENDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU SEJA, TRATA-SE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA. OUTROSSIM, NADA OBSTA QUE O ENTE FISCALIZADOR CONTINUE A REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, HAJA VISTA NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA TANTO NA DECISÃO OBJURGADA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO.