EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, CUJO TEOR HAVIA INDEFERIDO A PRETENSÃO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTÉM OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, EXPRESSAMENTE, A DECISÃO JUDICIAL DECORRENTE DA AÇÃO NUMERO 0004247-5920018020001, ESCLARECENDO QUE O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0004247-5920018020001 E DOS ACÓRDÃOS NUMEROS 2206/2002 E 2679/2005 TRATAVAM APENAS DA PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR, INEXISTINDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RETROAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS NÃO GARANTE, DE IMEDIATO, O DIREITO AOS MILITARES ENVOLVIDOS À PROMOÇÃO. NESSE SENTIDO, O DECISUM OBJURGADO CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES NÃO TÊM DIREITO À PROMOÇÃO, POIS, PARA POSSUÍ-LO, OS MILITARES NECESSITARIAM HAVER ATESTADO QUE EFETIVAMENTE FORAM PRETERIDOS, PROVANDO, PORTANTO, QUE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGAM QUE DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS, PREENCHIAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO, MAS DEIXARAM DE ASCENDER EM VIRTUDE DE A VAGA TER SIDO PREENCHIDA POR OUTRO MILITAR EM SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL ÀQUELA EM QUE SE ENCONTRAM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.