REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ NUMERO 21/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS NUMERO 4713/DF E NUMERO 4628/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF/88, ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF/88, ARTIGO 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF/88, ARTIGO 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF/88, ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.