CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. ""AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS"". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.