RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).