APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA.