PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO ""TERIPARATIDA"" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO NUMERO 0805747-3720188020000 (FLS. 85/90).