PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO NUMERO 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2 SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2-B, DA LEI NUMERO 9494/97, ARTIGO 1059, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ARTIGO 1, CAPUT E PARAGRAFO 3, DA LEI NUMERO 8437/1992, E ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.