DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS NUMERO 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 22 DA LEI NUMERO 8666/1993, SENDO CERTO QUE O PARAGRAFO 9 DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI NUMERO 8666/1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.