DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.