APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL.