DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.