APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL N 7210/2010. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS SERVIDORAS GERMÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO A DUAS PROGRESSÕES, PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012, E PARA A CLASSE D, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS/AULAS DE CURSOS INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (suposta omissão da Administração Pública em efetuar as progressões funcionais dos servidores), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda. 02 - A progressão funcional, em linha vertical, em favor dos servidores do Poder Judiciário, prevista na Lei Estadual n 7210/2010, exige o preenchimento dos requisitos atinentes à existência de vaga na classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor; a aprovação em 04 (quatro) avaliações semestrais de desempenho funcional, que divide-se na avaliação do comportamento funcional do servidor e de sua qualificação profissional, com participação em cursos com o mínimo de 30 (trinta) horas; e que o servidor tenha no mínimo 03 (três) anos de permanência na Classe atual, sendo este lapso temporal diminuído para dois anos na primeira promoção procedida após o advento da referida legislação. 03 - O critério atinente à existência de vaga, restou prejudicado, haja vista a inércia da Administração Pública em promover as devidas progressões, no prazo legal, e, ainda, em virtude das inúmeras ascensões de servidores, concedidas mediante demandas judiciais. 04 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ante a omissão da Administração Pública em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário. 05 No tocante ao aprimoramento da qualificação profissional, consiste na participação do servidor em cursos de capacitação, e, considerando que a avaliação de Desempenho Funcional se dará semestralmente, temos que, na primeira progressão, cujo interstício a ser observado é o de dois anos (ARTIGO 55, da Lei n 7210/2010), o servidor deve possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, e, nas demais progressões, 180 (cento e oitenta) horas/pontos. 06 No caso dos autos, as servidoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento possuem direito à duas progressões verticais, considerando que foram enquadradas na Classe B, Nível II, em dezembro de 2010, de modo que, após o interstício de dois anos e com 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2012, fariam jus à progressão vertical para a Classe C, Nível I (ARTIGO 55, da Lei n 7210/2010), e, após três anos desse interregno e com mais 180 (cento e oitenta) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2015, teriam direito à mais uma progressão vertical, para a Classe D, Nível I. 07 - Quanto às servidoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, possuem quantitativo de horas/pontos de cursos inferior ao exigido pela legislação, devendo ser reformada a Sentença em relação as elas, para julgar improcedente seus pleitos, porquanto não preencheram todos os requisitos necessários à concessão da progressão funcional pretendida.