PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS COM TORNOZELEIRA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.