REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. REMESSA CONHECIDA.