DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5, LIV, E LV, CF E 10 E 369 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ARTIGO 282 PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ARTIGO 23, IX DA CF/88 E DO ARTIGO 2 DO DECRETO ESTADUAL N 33439/89. SENTENÇA MODIFICADA.