HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. I Colhe-se dos autos o paciente vem descumprindo, desde meados de fevereiro do corrente ano, a medida de monitoramento eletrônico que lhe fora imposta como condição ao gozo do regime semiaberto, não tendo reativado o sinal de seu equipamento de tornozeleira eletrônica, bem como não atendendo aos contatos telefônicos do COPEM, além de não mais ter comparecido mensalmente em juízo para justificar suas atividades. II - Tal fato importa no cometimento, em tese, de falta grave por parte do paciente, nos termos da legislação de regência (ARTIGO 50, II da LEP fuga), o que poderá implicar na regressão definitiva - do regime prisional do apenado, o que, por ora, ocorreu apenas de forma cautelar. III Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de prévia oitiva do apenado, no caso de suposto cometimento de falta grave. Precedentes. IV No mais, há de se registrar que o paciente permanece, em tese, foragido, estando a audiência de justificação a respeito da sua suposta falta grave designada para 13122018.