AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA N 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Fixação de prazo para o cumprimento do decisum. Manutenção do valor das astreintes.