APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 949 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 POR OFENSA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 40 DA CF/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR).