AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DO SERVIÇO PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO MÉDICO E HOSPITAL DE SUA PREFERÊNCIA.