EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS A SEREM COBRADOS NA AVENÇA. PATAMARES ESTIPULADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DAS TAXAS ESTIPULADAS PELO JUÍZO A QUO EM SEUS EXATOS PATAMARES COM O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.