APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RENÚNCIA UNILATERAL DO ADVOGADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.