EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO GRADUAL APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 120 HORAS-AULAS PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E DE 180 HORAS-AULAS PARA AS DEMAIS. VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OPOSIÇÃO E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 18, INCISO II, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010 QUE FIXA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL A APROVAÇÃO DO SERVIDOR NAS 04 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 PONTOS/HORAS-AULAS EM CADA AVALIAÇÃO SEMESTRAL, DE MODO QUE, PARA CADA PROGRESSÃO VERTICAL, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 120 HORAS EM CURSOS. EMBARGANTE QUE PROVOU NOS AUTOS SOMAR 240 HORAS EM CURSOS. DIREITO A DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS, SENDO A PRIMEIRA, EM DEZEMBRO DE 2012, PARA A CLASSE C, NÍVEL I, E A SEGUNDA, EM DEZEMBRO DE 2015, À CLASSE D, NÍVEL I, DE SEU RESPECTIVO CARGO.