APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.