APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.