EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE PREMISSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. CONCLUSÃO RETIFICADA PELA TURMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EFETIVAMENTE TESTIFICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO ARTIGO 4, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20910/32. PEDIDO CERTO E DELIMINATADO DE COBRANÇA DO VALOR INDICADO NA INICIAL. COMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONTROVERTIDOS PELA PARTE RÉ. TEMAS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER APRECIADO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.