DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE ""RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS"", E À CONDENAÇÃO DO BANCO NO DEVER DE PROMOVER A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AVENÇA QUE JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO. AUSENTE CLÁUSULA A SER REVISADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER REPETIDO. AVENÇA QUE NÃO TRAZ VALORES A TÍTULO DE SEGURO E DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.