DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ""DISSIMULAR"" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA N 2257/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.