APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PERCEPÇÃO CONJUNTA POR CÔNJUGES OCUPANTES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DÚPLICE QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO AUXÍLIO.