APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESERVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.