EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.