DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 27022008, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910/1932 E NA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500355-9720158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13 SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/97, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO RE NUMERO 870947. NO RESP 1495146/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), O STJ DELIMITOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DESTA 1ª CÂMARA. TODAVIA, O REFERIDO PONTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REEXAME NECESSÁRIO, FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.