HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade das drogas apreendidas em seu poder, bem como as circunstâncias do crime, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343/2006) e no artigo 59 do Código Penal. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - Atente-se, por fim, que desde a época em que proferida a sentença condenatória aqui discutida (agosto de 2012) o paciente permanece em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido e existindo, em seu desfavor, um mandado de prisão-pena pendente de cumprimento.