HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N 11343/2006. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSÍDICA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADES DOS AGENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ.