HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE MAIOR QUE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO.