DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUMERO 4105000648/2011, NO QUAL FORAM IMPOSTAS À EMPRESA APELADA SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO BOJO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DESATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6161/2000, OS QUAIS PRESCREVEM QUE AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, SERÃO EFETUADAS POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO, SENDO CERTO QUE A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL SERÁ ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE OS INTERESSADOS SEJAM INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU DE DOMICÍLIO INDEFINIDO. NO CASO, EMBORA A PARTE APELANTE DEFENDA QUE DESCONHECIA O ENDEREÇO DA PARTE APELADA, TAL JUSTIFICATIVA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A ALUDIDA EMPRESA FIGUROU COMO LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO, HAVENDO APRESENTADO PROPOSTA E DOCUMENTOS QUE CONTINHAM O ENDEREÇO EM QUE PODERIA SER INTIMADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.