DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.