REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1 LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.