CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, PARAGRAFO 1, C/C 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA.