CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15