DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA.