CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 528,36 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). O DECISUM CONDENOU A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS TESES AVENTADAS NO APELO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO PRESENTE VOTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.