APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DÉBITO DO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PAGAR O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A DEVOLVER A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.