EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MP 2170-36/2001 E A PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE PERIODICIDADE MENSAL. ACÓRDÃO QUE, DE FATO, NÃO DISPÔS A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF A RESPEITO DA LEGALIDADE DO ARTIGO 5 DA MP 2170-36/2001. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.