PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE INQUISITORIAL SEM A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.