DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, PARAGRAFO 3 C/C ARTIGO 3, XIX DA LEI COMPLEMENTAR N 116/2003. RECURSO CONHECIDO.