APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.