DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.