PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.