APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EM SER PROMOVIDO DE CABO A SUBTENENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO, AFASTANDO A PROMOÇÃO POR SALTO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON SOARES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PROMOÇÃO DE CABO À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROMOÇÃO PER SALTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, SUPERADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N 6544/04. INEXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO OBSTA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 4, DO DECRETO NUMERO 3256/04 E ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NUMERO 6514/04. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. ARTIGO 7, II, DA LEI NUMERO 6544/04. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE SE APRESENTA COMO UM DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.