PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TESE DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM DESACORDO COM A LEI N 8906/94. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PACIENTE OUTRORA CUSTODIADO EM PRESÍDIO MILITAR E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA ESPECIAL LOCALIZADA EM UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.