APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no ARTIGO 15 da Lei n 10826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda ""soca tempero"", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa.