CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"". SENTENÇA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS VALORES COBRADOS PELA RE EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. ACOLHIDO. VALORES CONSTANTES NA FATURA CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE REFERINDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACATADA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O N 0800372-1320148020900. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REPUTAR LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTIDA NA FATURA DE 04/09/2008 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.