APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA.