APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.