ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE ""VISÃO SUBNORMAL (CID 10 H 545). GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO, DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSIGNAR QUE A DEFICIÊNCIA E/OU DOENÇA INCAPACITANTE É PERMANENTE OU NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015, OBSERVADOS OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500005-0720188020000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA LEI N 6370/15. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DAS PATOLOGIAS CONTEMPLADAS EM LEI MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO QUE REPRESENTA INDESEJÁVEL RETROCESSO SOCIAL, POIS DESPRESTIGIA A CONQUISTA DOS DIREITOS À SAÚDE E AO TRANSPORTE, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTS. 2, 14, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015, NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES""EXCLUSIVAMENTE""E""TAXATIVAMENTE ARROLADAS"". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.