DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E TAMPOUCO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, POR DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1007 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO ÀS APELANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, DE SORTE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO COM RELAÇÃO A ESSAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERO 0802398-6020178020000 NO QUAL SE DISCUTIU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 101, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO ÀS DEMANDANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O FATO DE QUE AS DITAS RECORRENTES LOGRARAM ÊXITO EM OBTER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO, POIS, CUSTAS INICIAIS CUJO PAGAMENTO LHES SEJA EXIGÍVEL NO PRESENTE MOMENTO.