EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.