DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO II, C/C ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, AMBOS DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). AVERBAÇÃO OPERADA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98. MILITAR QUE CLARAMENTE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS EXIGIDO PARA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.