APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.