APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.