DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.