PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.