APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.