DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário NUMERO 660010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.