APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.