PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.