MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL N 7348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01 - A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual n 7348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (ARTIGO 40, PARAGRAFO 2, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional n 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual n 7942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o PARAGRAFO 1 do ARTIGO 2 da Lei Estadual n 7348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.