APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEIS Ns 2127/2000 e 2431/2006. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N 2431/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.