PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N 7210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.