APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE N 7817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.