CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.