ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR, AO CONFIRMAR MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, RECONHECENDO QUE A PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA N 10/2017 NÃO FOI SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA TEMPESTIVA DA IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCAÇÃO E, POR CONTA DISSO, DETERMINOU QUE A IMPETRANTE CUMPRISSE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES PROLATADA, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO NA FORMA ATUAL. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA REGER A PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE É O DECRETO-LEI NUMERO 288/1938, E NÃO A LEI ESTADUAL NUMERO 2509/1962, SENDO, POR ESSE MOTIVO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADO. DEMANDA QUE DISCUTE TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE PORTARIA CUJO TEOR TERIA DESATENDIDO PRECEITOS LEGAIS AO EXIGIR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PENSIONISTAS NUM PRAZO EXÍGUO. ATO NORMATIVO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO REFERENTE À (I) LEGALIDADE DA PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL N 6161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUAL PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE DECISÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVE OBSERVAR, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO E SE DAR POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO FEITA À IMPETRANTE, POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI N 6161/2000. NECESSIDADE, DE TODA SORTE, DE QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA APELADA SEJA PRECEDIDA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE RECORRIDA, NO PONTO ATINENTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA DISCUTIDA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE.