APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ARTIGO 829 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N 11340/2006. ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL.