EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTENTE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ELABORADO PELA FAZENDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PETITÓRIO QUE NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O INSTITUTO ALUDIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 ""A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'"".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 Sob o fundamento de que o Acórdão impugnado deixou de apreciar o petitório formulado pela Fazenda Pública, em que requereu a extinção do feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o embargante interpôs o presente recurso. 04 Em que pese a existência do vício apontado, a prescrição, na modalidade intercorrente, não restou devidamente configurada, tendo em vista que não se operou as exigências previstas no Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, motivo que leva ao acolhimento dos aclaratórios, sem emprestar-lhes efeito infringente.