DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AVENÇA QUE, NO ENTANTO, APONTA EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SÃO ABUSIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM LIMITE MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.