DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE À ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DA APELADA, TENDO EM VISTA QUE FORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AFASTADAS. CANDIDATOS EM COLOCAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO TOMARAM POSSE. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.