DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMERO 608482/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.