APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 14, DO DECRETO-LEI 3365/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.