APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELADOS QUE FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 2015 POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. SENTENÇA REFORMADA. QUANTO AO MILITAR JOÃO CÉSAR DONATO, HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DEMANDA DISTINTA, À PROMOÇÃO DO APELADO EM 2012. MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23/05/2016. INTERSTÍCIO MÍNIMO ATINGIDO. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CLARA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ENTE PÚBLICO, O QUAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.