PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.