DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NUMERO 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.