CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE PROMOVESSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, INCLUINDO FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA, VEDANDO-SE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, N 9656/98, QUE, EM SEU ARTIGO 12, I, ALÍNEAS A E B, VEDA A LIMITAÇÃO DE PRAZO E A QUANTIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS, RACIOCÍNIO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM SE APLICA ÀS CONSULTAS DE OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO ""RECOMENDAÇÕES"" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR DANO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDO. DECISUM OBJURGADO MANTIDO.