APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR AQUÉM DA PENA MÍNIMA PREVISTA NA SEGUNDA ETAPA DO SEU CÁLCULO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO PENAL. CARÁTER OBRIGATÓRIO. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS.