PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL N 1391198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.