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date: 1963-12-13T09:36:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 99 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Alienação de imóvel
  - Herança
  - Título gratuito
draft: false
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Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.