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date: 1963-12-13T09:37:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 97 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Alíquota
  - Promessa de compra e venda
draft: false
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É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.