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date: 1963-12-13T09:39:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 96 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Venda de imóvel
  - Meação
  - Cônjuge supérstite
  - Abertura da sucessão
draft: false
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O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.