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date: 1963-12-13T09:40:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 94 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Competência
  - Autoridade alfandegária
  - Comissão
  - Despachante aduaneiro
  - Imposto de renda
draft: false
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É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.