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date: 1963-12-13T09:42:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 92 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Recife
  - Imposto de licença
  - Aumento do capital
  - Contribuinte
draft: false
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É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.