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date: 1963-12-13T09:45:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 90 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei local
  - Movimento econômico
  - Contribuinte
draft: false
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É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.