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date: 1963-12-13T09:46:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 89 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Importação de frutas
  - Acordo comercial
draft: false
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Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.