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date: 1963-12-13T09:46:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 88 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Majoração
  - Tarifa alfandegária
  - GATT
draft: false
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É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.