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date: 1963-12-13T09:47:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 87 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Acordo tarifário
draft: false
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Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.