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date: 1963-12-13T09:48:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 86 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imposto
  - Automóvel
  - Proprietário
draft: false
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Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.