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date: 1963-12-13T09:48:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 85 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Bens de uso pessoal
  - Bagagem
draft: false
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Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.