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date: 1963-12-13T09:50:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 82 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Imposto de cessão
  - Taxa de inscrição
  - Promessa de compra e venda
  - Domínio
draft: false
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São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.