---
date: 1963-12-13T09:53:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 78 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Tributos locais
  - Empresa de energia elétrica
draft: false
---
Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.