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date: 1963-12-13T09:54:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 77 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Imposto federal
  - Aquisição de bens
  - Rede Ferroviária Federal SA
draft: false
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Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.