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date: 1963-12-13T09:58:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 76 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Sociedade de economia mista
  - Imunidade tributária
draft: false
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As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.