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date: 1963-12-13T09:58:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 75 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Autarquia
  - Imunidade tributária
draft: false
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Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.